Jurisprudência.

I. Não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão do Tribunal da Relação que negou provimento ao recurso do assistente e declarou transitada em julgado a decisão de rejeição do requerimento de abertura de instrução (RAI) requerida pelo mesmo, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 400.º n.º 1 c) e 432.º n.º 1 b), do C.P.P.

II. A tal não obsta a circunstância de ter sido admitido pelo tribunal recorrido, uma vez que, como é sabido, não vincula o tribunal ad quem (art. 414.º n.º 3, do C.P.P.).

III. Nestes termos, acorda-se em rejeitar, por inadmissibilidade legal, o recurso interposto pelo recorrente (art. 420.º n.º 1 b), também do mesmo diploma legal).

I. Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do Código de Processo Penal (CPP).

II. A libertação do condenado é precedida da comprovação de que não pendem outras decisões judiciais que impliquem a privação da liberdade do recluso, caso em que, a verificar-se, os mandados de libertação e subsequente detenção para cumprimento de outra pena são sucessivamente cumpridos na secretaria do estabelecimento, informando-se imediatamente os correspondentes tribunais (artigo 31.º, n.ºs 1 e 2, do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril).

III. Estes procedimentos de libertação e subsequente detenção traduzem-se, na praxis, na emissão e cumprimento de mandados de “desligamento” de um processo e de “ligamento” a outro, como sucedeu no caso dos autos, por determinação do tribunal de execução das penas, que detém a competência para proceder ao cômputo das penas para libertação ou concessão de liberdade condicional (artigos 138.º, n.º 4, al. t), e 141.º, al. i), do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 477.º do CPP).

IV. Em caso de conhecimento superveniente do concurso – como ocorre na situação em apreciação, ainda não estabilizada por virtude da interposição de recurso da sentença de 6.3.2024, que incluiu a pena nas operações de cúmulo jurídico a efetuar conjuntamente com as penas aplicadas no processo n.º 124/21.0GAACB –, estando a pena já cumprida ou parcialmente cumprida e devendo ser incluída no cúmulo, será esta, na medida correspondente, descontada no cumprimento da pena única aplicada aos crimes em concurso (artigo 78.º, n.º 1, e 81.º, n.º 1, do Código Penal).

V. Nos termos do artigo 61.º do Código Penal, a colocação do condenado em liberdade condicional quando se encontrar cumprida metade ou dois terços da pena depende da verificação de determinados pressupostos, a apreciar caso a caso pelo tribunal, só havendo lugar a colocação obrigatória em liberdade condicional decorridos cinco sextos da pena se esta for superior a seis anos (n.ºs 2, 3 e 4 deste preceito).

VI. Tendo transitado em julgado a decisão condenatória que, no processo principal, aplicou a pena única de 1 ano e 5 meses de prisão; tendo o peticionante sido preso por ordem do juiz do TEP, no exercício das suas competências, mediante emissão de mandados de «desligamento» do processo n.º 83/18.7PANZR e «ligamento» ao processo n.º 79/21.1PANZR, a partir de 13.6.2024;estando o requerente privado da liberdade desde 24.05.2024 para cumprimento da pena de 1 ano de prisão aplicada no processo n.º 83/18.7PANZR e, atualmente, a partir de 13.6.2024, para cumprimento da pena de 1 ano e 5 meses de prisão; tendo o requerente que cumprir penas, em execução, num total de 2 anos e 5 meses, conforme liquidação efetuada pelo TEP, não impugnada nem devendo ser conhecida no âmbito desta providência de habeas corpus; estando o termo das penas, em cumprimento, previsto para 11 de novembro de 2025,

VII. Impõe-se concluir que a prisão foi ordenada pela entidade competente e motivada por facto que a lei permite (condenação em pena de prisão com trânsito em julgado), mantendo-se atualmente dentro do prazo fixado na sentença, pelo que não ocorre qualquer dos motivos de ilegalidade da prisão previstos no n.º 2 do artigo 222.º do CPP, nomeadamente os das alíneas b) e c) deste preceito, que o peticionante invoca.

I – É inegável a contradição lógica que resulta da circunstância de o crédito garantido pelo penhor ter preferência sobre o crédito laboral (artigo 666º, nº 1, e 749º, nº 1, do Código Civil), mas não sobre o crédito da Segurança Social (artigo 204º nº 1 e 2, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social); de o crédito laboral ter preferência sobre o crédito da Segurança Social (artigo 333º, nº 1 alínea a) e nº 2, alínea a), do Código de Trabalho), mas não sobre o crédito garantido pelo penhor; de o crédito da Segurança Social ter preferência sobre o penhor, mas não sobre o crédito laboral (artigo 747º, nº 1, alínea a), do Código Civil), constituindo-se assim uma triangulação conflituante entre si quando a graduação envolva, em conjunto, estes três tipos de créditos.

II - A solução que melhor compatibiliza, na medida do possível, as normas jurídicas envolvidas passa pela leitura restritiva do nº 2 do artigo 204º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, a qual se justifica pela circunstância de concorrendo em conjunto créditos pignoratícios, créditos dos trabalhadores, créditos do Estado e das autarquias locais e créditos da Segurança Social, deixar de ser aplicável a solução de preferências destinada a regular a traça normal dos créditos em confronto, evitando-se desta forma a preterição desproporcionada de um conjunto mais alargado de outros credores, a saber os titulares de créditos laborais (em benefício injustificado do crédito da Segurança Social que deveria, à partida, ceder perante aqueles).

III - Compreende-se neste complexo e sui generis quadro que o penhor tenha preferência sobre o privilégio creditório mobiliário geral da Segurança Social e sobre o privilégio mobiliário geral dos trabalhadores, dado que constitui uma garantia de natureza real, firmada por via contratual, protegendo as legítimas expectativas garantísticas do respectivo credor, sendo o penhor dotado de sequela e oponível erga omnes, em confronto com a mera preferência de pagamento daqueles relativamente aos créditos comuns.

IV – Logo, concorrendo na mesma graduação, em conjunto, créditos garantidos por penhor, créditos com privilégio mobiliário geral emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, e créditos com privilégio mobiliário geral da Segurança Social por contribuições e quotizações, a ordem de prioridade que compete a esses créditos é: em primeiro lugar o crédito pignoratício; em segundo lugar o crédito laboral; em terceiro lugar o crédito da Segurança Social.

I. A arguição de nulidades do acórdão final recorrido, proferido pela Relação, tendo por fundamento os arts. 615º, 1, 666º, 1, e 674º, 1, c), do CPC, só pode ser invocada e apreciada por via recursória quando aquela decisão admita recurso ordinário, neste caso o de revista, nos termos conjugados com a prescrição do art. 615.º, n.º 4, do mesmo CPC: essa arguição não é admitida autonomamente e a título exclusivo em revista se não for admissível recurso ordinário, em termos gerais, ou, ainda que admissível em abstracto, não foi interposto com base em fundamento recursivo concreto (para além das nulidades) no âmbito permitido de recorribilidade (logo, inadmissível também); logo, as nulidades apenas podem ser apreciadas como fundamento dependente e acessório de um fundamento principal (questão ou matéria) que poderia ser ou se solicita que seja por força de impugnação reapreciado em revista.

II. Não pode ser conhecida a arguição de nulidades do acórdão da Relação em revista se a revista não é admissível por força do impedimento da “dupla conforme” previsto no art. 671º, 3, do CPC, sem prejuízo da devolução do processo à Relação para conhecimento e apreciação dessas nulidades, invocadas na impugnação e no prazo associado ao recurso de revista, necessariamente «em conferência» (arts. 617º, 1, 5, 2ª parte, 6, 1.ª parte, ex vi arts. 666º, 1, e 666º, 2, do CPC).

III. Não preenche o art. 542º, 2, a) e d), do CPC para qualificação como conduta processual de litigância de má fé, que exige culpa qualificada (dolo ou negligência grave), a interposição de revista sem pagamento tempestivo da taxa de justiça devida, em razão da pendência de pedido de apoio judiciário junto da Segurança Social, mas, uma vez deferido e sem cobrir essa conduta, cumprida ulteriormente pelo recorrente a liquidação sancionatória ordenada ao abrigo do regime do art. 642º, 1, do CPC, sem prejuízo de ter sido actuação “imprudente”, numa impugnação em que a revista se funda exclusivamente no ataque à fundamentação do acórdão recorrido, por via da arguição de nulidades, sujeita às regras processuais de admissão do recurso de revista tendo por base o art. 674º, 1, c), do CPC, mas sem que, por outro lado, esse meio de inversão da decisão recorrida se manifeste numa violação de deveres processuais incompatíveis com uma actuação eivada da promoção de expedientes dilatórios e destinados ao adiamento do trânsito em julgado da decisão recorrida – em nenhum dos ângulos se configura lide dolosa ou temerária.

I. O art. 370º, 2, do CPC, como regra de irrecorribilidade em revista de decisões proferidas relativamente a procedimentos cautelares, só admite como salvaguarda a revista extraordinária nas situações previstas no art. 629º, 2, do CPC («casos em que o recurso é sempre admissível»).

II. A admissibilidade do recurso previsto no art. 629º, 2, c), do CPC («decisões proferidas, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça») implica o preenchimento de requisitos cumulativos, com destaque para: (i) uma relação de identidade entre a questão de direito que foi objecto de uniformização jurisprudencial e a que foi objecto da decisão recorrida, aferida tendo em conta uma equiparação substancial da situação material de facto subjacente ao litígio em cada uma das decisões em confronto; (ii) essencialidade dessa questão de direito sob controvérsia para o resultado obtido numa e noutra das decisões, num quadro normativo substancialmente idêntico; (iii) contrariedade ou oposição ou diversidade (não acolhimento) da resposta dada pela decisão recorrida em relação ao núcleo essencial da uniformização alegadamente desrespeitada. Tal preenchimento não acontece se o acórdão recorrido não traduz resposta contrária e em violação com o decidido e uniformizado pelo AUJ do STJ n.º 12/2023 no que toca ao art. 640º, 1, c), do CPC (“Nos termos da alínea c), do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa pretendida, desde que a mesma resulte, de forma inequívoca, das alegações.”), desde logo porque o acórdão recorrido não contende nem se baseou para a sua decisão de reapreciação da matéria de facto (sem prejuízo de ter aplicado e sindicado os ónus correspondentes às als. a) e b) do art. 640º, 1, do CPC) com a questão de direito elencada e decidida pelo AUJ alegadamente em contradição – não há relação de identidade nem essencialidade para a questão decidida no acórdão recorrido e, por efeito, não há qualquer oposição com a orientação judicativa do AUJ n.º 12/2023 –, não podendo legitimar-se essa contrariedade com o inconformismo do recorrente com o resultado decisório do julgado nessa resposta sobre a matéria de facto reanalisada em 2.ª instância.

III. A admissibilidade do recurso previsto no art. 629º, 2, d), do CPC, fundada em oposição jurisprudencial, implica a demonstração de que a diversidade de julgados a que respeitam os acórdãos em confronto é consequência de uma interpretação divergente da mesma questão fundamental de direito na vigência da mesma legislação, essencial ou fundamental para o caso, conduzindo a que uma situação fáctico-material análoga ou equiparável sob o ponto de vista jurídico-normativo, tendo em vista os interesses das partes em conflito, tenha sido decidida em termos contrários, de modo que os entendimentos diversos sobre determinada solução legal se projectaram decisivamente no desfecho do litígio. Tal demonstração não acontece se a configuração legal-normativa e a respectiva aplicação nos critérios decisórios não apresentam oposição que conduzisse a solução distinta no acórdão recorrido, antes os acórdãos em confronto revelam comunhão no essencial e relevante para averiguar dessa oposição, assim como se, ademais, as situações fáctico-materiais litigiosas não são equiparáveis para a subsunção jurídica feita em ambos os acórdãos em alegada contradição (quanto ao ónus de alegação recursiva previsto na al. b) do art. 640º, 1, do CPC e quanto aos requisitos de constituição de servidão legal de passagem à luz do art. 1549º do CCiv. («destinação do pai de família»)).

I-A análise crítica da prova a que se refere o artigo 607º n.º 4 do CPC, mormente por parte do Tribunal da Relação, não tem de ser exaustiva, sendo suficiente que o acórdão se pronuncie sobre os meios probatórios indicados pelas partes e indique as razões por que manteve ou alterou a decisão da 1ª instância, quanto à factualidade impugnada.

II- Não constando das atas da audiência que o representante da Autora tenha efetuado declarações confessórias, essas declarações não têm força probatória plena contra a Autora e só podem ser valoradas livremente pelo Tribunal, nos termos do n.º 4 do artigo 358º do Código Civil. 1II -Estando subtraído ao STJ reapreciar a matéria de facto que a Relação julgou ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova, não pode escrutinar se a reapreciação prova foi ou não errada e se corresponde à exata e correta apreciação da prova produzida.

IV - Não constitui comodato para uso determinado o mero empréstimo de prédio para habitação do comodatário.

V- Não tendo o comodato em causa uso determinado, nem prazo certo é subsumível ao disposto no n.º 2 do artigo 1137.º do Código Civil.

VI – Quem invoca o abuso de direito tem o ónus da prova dos respetivos factos constitutivos.

VII- A autorização por parte de um sócio gerente de uma sociedade ao seu filho e família que podiam habitar um prédio da sociedade, até à construção de uma nova casa que lhes prometeu doar verbalmente, não permite sustentar estar-se perante o exercício manifestamente excessivo do direito da sociedade/proprietária de exigir das Rés a restituição do imóvel comodatado, nos termos do artigo 1137º n.º 2 do Código Civil.

VIII - A privação do uso de um imóvel é suscetível de constituir, por si, dano patrimonial, por impedir o proprietário de fruir prédio todas as suas utilidades e como tal, é passível de reparação.

Sindicada a regra de irrecorribilidade em revista prevista no art. 671º, 3, do CPC, para a modalidade normal interposta a título principal, verifica-se o bloqueio da “dupla conformidade decisória” das instâncias se o resultado decisório obtido pela Relação se rege pelos institutos jurídicos e disciplinas legais que fundamentaram a decisão de 1.ª instância, não sendo susceptível de integrar uma «fundamentação essencialmente diferente», por um lado, a modificação da matéria de facto que não tem impacto na motivação jurídica crucial e confirmativa que funda a reiteração em 2.ª instância da sentença de primeiro grau de jurisdição, se e na medida em que tal não conduz a uma alteração estrutural ou essencial do regime jurídico aplicável e seguido na fundamentação da decisão apreciada pela Relação, e, por outro lado, se o aditamento de posição e fundamentação relativas ao ónus de alegação e prova do primeiro dos requisitos exigidos pelo regime ditado pelo art. 257º, 1, do CCiv. para a incapacidade acidental, em face de uma presunção de incapacidade de entendimento retirada do conteúdo da sentença de interdição (relativa à «data do começo da incapacidade»: art. 901º, 1, CPC 2013, à data em vigor), manteve a fundamentação usada pelo tribunal de 1.ª instância, quanto à verificação dos requisitos do art. 257º do CCiv., assegurando-se a fungibilidade entre si das decisões no resultado jurídico pretendido na acção.

I- Ao sindicar o raciocínio presuntivo do segundo grau, o STJ não tem de se pronunciar sobre considerações produzidos pela Relação, em mero reforço de argumentação central, justificativa da sua reapreciação do julgamento de facto feito pelo primeiro grau.

II- Como é jurisprudência consolidada, o pedido de reforma de sentença não se destina a esclarecer a sentença, ultrapassando obscuridades ou ambiguidades, nem a obter uma reapreciação do julgado, mas sim a corrigir lapso manifesto na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos.

A decisão, proferida em ação executiva, sobre a oposição à penhora não é suscetível de recurso de revista, porque tal se encontra vedado pelo artigo 854.º do CPC.

Não se verifica a nulidade de acórdão com base em excesso de pronúncia (arts. 615.º, n.º 1, al. d), 2.ª parte, 666.º, n.º 1, e 685.º, todos do CPC) se, no âmbito da solução a dar à questão ou questões principais a decidir no recurso, o julgador aborda uma questão de direito nova, instrumental a essa solução, já que, não estando sujeito às alegações das partes na sua tarefa de indagação, interpretação e aplicação de regras jurídicas, aquela abordagem se insere na oficiosidade quanto à matéria de direito, abrangida no comando amplo que o art. 5.º, n.º 3, do CPC confere à atuação do julgador.

I. O Regulamento (UE) 1215/2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, tem aplicação directa e prioritária na ordem jurídica interna e sobrepôe-se ao regime geral do CPC sobre competência internacional.

II. Estabelece como regra geral atributiva de competência o domicílio do réu ou requerido (demandado), em princípio num dos Estados membros da União Europeia, independentemente da sua nacionalidade e de outras conexões da situação em concreto (art. 4º, 1).

III. O respectivo art. 25º prevê a possibilidade de as partes, por acordo, fixarem a competência de um tribunal de um Estado membro distinto do «domicílio» das partes (ou mesmo que as partes não residam ou tenham sede na União Europeia) para dirimir os litígios que tenham surgido ou possam surgir de uma determinada relação jurídica – pacto atributivo de jurisdição –, que prevalece sobre as regras de direito interno, nomeadamente os arts. 59º (na parte aplicável) e 94º do CPC.

IV. O art. 25º não é oponível às partes em litígio se a Ré é “representação permanente” em Portugal (com personalidade judiciária: arts. 4º, 1, CSC; 13º, 1, CPC) de sociedade estrangeira, que não corresponde às entidades terceiras envolvidas na celebração de contrato de compra e venda em plataforma digital de negociação, a que respeitam os eventuais pactos atributivos de jurisdição, e é demandada por factos por ela praticados no âmbito do cumprimento e execução de contrato celebrado nesse tipo de plataformas (para além de poder não ser válido).

V. Se há conexão de estraneidade relevante em função de a Ré ser “representação permanente” de sociedade estrangeira da União Europeia (com sede efectiva fora de Portugal), uma vez considerada a nacionalidade da representada em Portugal para efeitos de actividade exercida pela parte demandada, aplica-se, tendo em vista a aferição da competência internacional dos tribunais portugueses, o art. 4º, 1, do Regulamento 1215/2012, sendo o domicílio do Réu integrado pela sede da “representação permanente” em Portugal e, portanto, dotado de competência internacional o tribunal português.

I. Enferma de ineptidão a petição inicial onde não constam a causa de pedir e o pedido.

II. Não enferma de ineptidão, por falta de causa se pedir, a petição inicial de ação popular que contém a alegação de que a 2.ª R. fabricou, nos três anos anteriores à propositura da ação, compressas com uma composição de pior qualidade da que é indicada nas respetivas embalagens, e que, nesses três anos, a 1.ª R. comercializou essas compressas nos seus estabelecimentos, de denominação “Wells”, localizados no território nacional. Assim, as RR. lesaram os consumidores, isto é, as pessoas que adquiriram essas embalagens, as quais terão pago um preço superior àqueloutro que caberia, atendendo à efetiva composição e qualidade dos produtos em questão.

III. Não enferma de ineptidão, por falta de petitório, a petição inicial na qual, na sequência da alegação indicada em II, a A. formulou o pedido de condenação das RR. “a indemnizarem integralmente os autores populares pelos danos que lhes foram causados pelas práticas ilícitas tidas nos últimos três anos à entrada da presente ação em juízo e no que respeita ao preço pago pelas ditas compressas, seja a título doloso ou negligente, em montante global: 1. a determinar nos termos do artigo 609 (2), do CPC; 2. acrescido de juros vencidos e que se vencerem, à taxa legal em vigor a cada momento, contados desde a data em que as práticas consideradas ilícitas foram praticadas até ao seu integral pagamento, tendo como base para o cálculo dos juros os valores que as rés forem condenadas a indemnizar os autores populares pelo preço; 3. e com método para determinação e distribuição de indemnizações individuais determinado pelo tribunal”.

I – O artigo 2034.º do Código Civil, que consagra um elenco de causas de indignidade sucessória, não admite uma analogia livre, mas uma analogia mais limitada, a partir de alguma das causas previstas na lei. Por outras palavras, é permitida analogia legis, mas não a analogia iuris.

II - Estamos perante uma questão de direito civil, de pendor marcadamente ético e moral, não sendo, portanto, aplicável, no domínio da indignidade sucessória, o princípio de direito penal da proibição da analogia in mala partem, ou seja, contra o autor do delito. É que, enquanto no direito penal estamos perante a tutela dos direitos dos cidadãos em face do poder punitivo do Estado, que lhes pode impor medidas restritivas da liberdade, no regime da indignidade sucessória apenas se nega a concretização de uma expetativa de herdar.

III - A aplicação analógica surge como desajustada à solução do caso concreto, já que a absolvição do agente do crime de homicídio, por ausência de culpa, em virtude de inimputabilidade, não é semelhante à condenação de indivíduo imputável por homicídio doloso.

IV – A solução de ser o julgador a criar uma norma ad hoc elaborada dentro do espírito do sistema, nos termos do artigo 10.º do Código Civil, é sempre delicada por constituir uma atividade semelhante à legislativa.

V - Assim, resta apreciar o caso destes autos à luz da figura do abuso do direito, consagrada no artigo 334.º do Código Civil e que tem contornos estritamente objetivos, não sendo exigível a intenção do agente ou qualquer juízo de censurabilidade sobre a sua conduta.

VI - Para a determinação da existência de abuso do direito o que importa é analisar o resultado decorrente da conduta, perante os valores e princípios jurídicos vigentes, e não a conduta em si mesma.

VII – Atua em abuso do direito, por violação dos limites impostos pelos bons costumes, o sujeito inimputável que, sem capacidade de culpa jurídico-criminal, atentou contra a vida do pai e da irmã, e vem depois, sem qualquer limitação da sua capacidade civil, reclamar o direito à herança, decorrente do seu estatuto de herdeiro legitimário único.

VIII – O exercício do direito a herdar os bens de uma pessoa que o herdeiro matou choca aos sentimentos mais profundos da generalidade das pessoas, repugnando à consciência jurídica e ética que uma pessoa possa ter um lucro como efeito legal de uma morte por si causada, ainda que sem capacidade de culpa jurídico-criminal.

IX – Admitir esta possibilidade seria contrariar o princípio normativo e constitucional da tutela absoluta do direito à vida (artigo 24.º da Constituição), que constitui também um princípio de ordem pública.

No âmbito do processo executivo, a compatibilização entre o princípio do art.625 nº1 CPC ( casos julgados contraditórios) e o disposto no art.729 f) CPC ( o caso julgado anterior à sentença que se executa, como fundamento dos embargos de executado) deve ser no sentido de que o decurso do prazo para embargar não tem a virtualidade de prevalecer sobre o nº1 do 625 CPC, significando que a invocação de caso julgado contraditório pode ser feita mesmo após o prazo para a dedução dos embargos de executado.

I - Sempre que a admissibilidade do recurso dependa de uma fundamentação específica, como por exemplo, a ofensa do caso julgado, há que proceder ao distinguo entre a admissibilidade do recurso e a procedência desse mesmo recurso, que só deve ter-se por inadmissível quando seja manifesto, evidente ou patente, que uma tal ofensa não ocorreu, i.e., não tem condições de viabilidade, sempre que a afirmação daquela ofensa não deva ter-se por séria ou verosímil.

II - Não é admissível a dedução, na instância de recurso, de pedidos novos nem a alegação de factos, objectiva ou subjectivamente, supervenientes, i.e., de factos que ocorreram ou foram conhecidos pela parte depois do encerramento da discussão em 1.ª instância, ou seja, num momento em que a sua alegação já não era admissível naquela instância.

III - O recurso interposto com fundamento no desrespeito do caso julgado é sempre admissível, mas, em contrapartida, o único objecto admissível dele é, apenas, a violação da res judicata, estando excluídas da competência decisória ou funcional do tribunal ad quem quaisquer outras questões que extravasem aquele objecto.

IV - O caso julgado produz um efeito processual negativo – traduzido na insusceptibilidade de qualquer tribunal, mesmo também daquele que é o autor da decisão, se voltar a pronunciar sobre essa mesma decisão, que opera através da excepção do caso julgado – e um efeito processual positivo: a vinculação do tribunal que proferiu a decisão e, eventualmente, de outros tribunais, ao resultado da aplicação do direito ao caso concreto que foi realizada por aquele tribunal, a aceitar a questão prejudicial decidida na acção anterior, e que opera através da autoridade do caso julgado.

V - A excepção do caso julgado – dado que assenta na ideia de repetição de causas – reclama uma identidade quanto aos elementos subjectivos – partes – e objectivos – pedido e causa de pedir – da instância.

VI - A autoridade do caso julgado prescinde da identidade dos elementos objectivos da instância, que é substituída pela relação de prejudicialidade entre objectos processuais, que, porém, só se verifica quando a apreciação de um objecto – o prejudicial – constitui o pressuposto do julgamento de um outro – o dependente.

VII - Não se verifica a ofensa do caso julgado nem da sua autoridade se entre a decisão transitada e a decisão subsequente não ocorre a identidade dos elementos objectivos e subjectivos da instância nem uma relação de prejudicialidade entre os objectos de uma e de outra acção, respectivamente.