Jurisprudência.

A impugnação de justificação notarial qualifica-se como uma acção de apreciação negativa, em que o impugnante deve alegar e demonstrar os fundamentos do seu pedido, designadamente que é titular de um direito susceptível de ser afectado pelo direito declarado na escritura a favor do impugnado.

I. A interpretação do contrato é decisiva para a qualificação do modo de extinção do crédito acordada entre as partes, designadamente para sabermos se nos encontramos perante uma novação ou uma dação em cumprimento.

II. Resultando do texto do contrato que se constituiu uma nova obrigação enquadrada numa dação em cumprimento, com uma finalidade solutória da obrigação primitiva, sem deixarmos de estar no âmbito da figura da dação em cumprimento, esta apresenta-se com caraterísticas específicas, as quais, por conterem elementos comuns à novação, é mencionada pela doutrina como uma dação com traços de novação, sendo apelidada por alguns de dação novativa ou dação obrigacional.

III. Com a celebração de um contrato, segundo o qual o crédito sobre a Executada seria pago através de uma dação em pagamento constituída pela transmissão onerosa de uma fração predial a realizar futuramente, os outorgantes ficaram vinculados, através de um contrato-promessa, a proceder à acordada transmissão, o que constitui uma promessa de dação em pagamento.

IV. Estamos perante uma promessa bilateral de satisfação do crédito, através de uma acordada substituição do objeto da prestação devida, a qual suspende a exigibilidade da prestação primitiva, até ao cumprimento do contrato-promessa outorgado entre as partes, extinguindo-se apenas com o cumprimento deste último.

V. O incumprimento definitivo do contrato-promessa tem como consequência automática da extinção da causa da suspensão da exigibilidade do crédito primitivo, a reposição dessa exigibilidade.

VI. A possibilidade de deduzir ação executiva, apresentando uma prova complementar ao título executivo, prevista o artigo 715.º do Código de Processo Civil, apesar de se referir expressamente às hipóteses de condição suspensiva e de dependência de prestação do credor ou terceiro, tem um alcance geral, aplicando-se a todos os casos em que a exigibilidade da obrigação exequenda não resultando do título executivo, ocorreu por força de factos ocorridos anteriormente à propositura da execução, pelo que também abrange as situações em que, tendo a dação em pagamento um cariz obrigacional, a prestação “a dar em pagamento”, se mostra definitivamente incumprida, voltando a ser exigível a prestação primitiva.

I. Acompanha-se o entendimento das instâncias segundo o qual, ao contrato de prestação de serviços não tipificado dos autos, são aplicáveis as disposições legais relativas ao contrato de mandato, com as necessárias adaptações.

II. Tendo a ré fundado a declaração de cessação do contrato no incumprimento contratual por parte da autora, assim como na inexigibilidade da manutenção do vínculo contratual devido à conduta do sócio-gerente da autora, verifica-se que: a) não estamos perante um caso de revogação unilateral não motivada do contrato dos autos (cfr. art. 1170.º, n.º 1, do CC); b) estamos sim perante um caso de revogação motivada, que, em rigor, corresponde à resolução de relação contratual duradoura com eficácia ex nunc; c) na declaração resolutiva foram invocados dois fundamentos distintos: o incumprimento contratual por parte da prestadora de serviços; a existência de justa causa de resolução, no caso consistente em conduta desleal imputável à autora.

III. A factualidade provada não permite dar como verificado o incumprimento contratual pela autora, mas permite que se conclua pela verificação de condutas eticamente censuráveis do sócio-gerente da autora a respeito da administração de determinados activos do Fundo do qual a ré é a sociedade gestora.

IV. Tendo as partes celebrado o contrato de prestação de serviços para que a ré obtivesse o “aproveitamento” do conhecimento, contactos, projectos e propostas que o seu sócio-gerente detinha sobre os activos que tinham sido sua propriedade, a prova de que, no decurso da vigência do contrato, o mesmo sócio-gerente praticou actos eticamente censuráveis com prejuízo para o Fundo do qual a ré é sociedade gestora demonstra que o fim do contrato se encontrava irremediavelmente comprometido.

V. Sendo a inexigibilidade da manutenção do vínculo contratual o critério pelo qual se deve aferir da justa causa de resolução, não pode deixar de improceder a pretensão da recorrente de que lhe seja atribuída indemnização pela cessação do contrato.

I - O MDE – definido no art. 1.º, n.º 1 da Lei n.º 65/2003, de 23-08 – tem como únicos objectivos a detenção e entrega da pessoa procurada, visando a primeira a efectivação da segunda;

II - Esgotado o prazo máximo de detenção da pessoa procurada, previsto no n.º 3 do art. 30.º da referida lei, sem que tenha sido proferida decisão com trânsito em julgado sobre a execução do Mandado de Detenção Europeu, impõe-se a sua cessação, podendo a pessoa procurada ser sujeita a outras medidas de coacção, não detentivas, a fim de a República Portuguesa poder cumprir a obrigação de entrega;

III - O decurso do prazo máximo de detenção da pessoa procurada, previsto no n.º 3 do art. 30-º da referida lei, sem que tenha sido proferida decisão com trânsito em julgado sobre a execução do MDE, não determina a caducidade do procedimento.

I. O processo tutelar comum, é um processo de jurisdição voluntária, nele se impondo como limite recursório o Tribunal da Relação, sem prejuízo de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, desde que estejam verificados os pressupostos gerais de recorribilidade da decisão do Tribunal da Relação e estejam em causa questões de legalidade estrita.

II. Como casos típicos de decisões tomadas de acordo com critérios de conveniência ou de oportunidade são apontadas aquelas em que sejam ou devam ser ponderadas as circunstâncias concretas da vida de um menor ou da vida dos seus progenitores para que seja tomada uma decisão relativamente à guarda, ao regime de visitas e à pensão de alimentos, pois que nesse aspecto não há regras de determinação legal vinculativa moldando-se a decisão a proferir sobre princípios de ampla disponibilidade.

III. Nessa senda, estando em causa apenas aferir se é do superior interesse do menor manter-se o regime provisório anteriormente fixado ou se a alteração a tal regime provisório, efectivada com a fixação de residência alternada salvaguarda os superiores interesses da criança, a revista não é admissível, pouco importando trazer à colação normas constitucionais, artigos da Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos da Criança, ou outras, por não se estar a aferir da sua eventual violação.

I. Não se verifica dupla conforme quanto às situações que correspondam à violação de disposição processual no exercício dos poderes do Tribunal da Relação relativamente à reapreciação da decisão da matéria de facto.

II. O recurso de revista não pode ter por objeto o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos provados, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de provas para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, estando vedado ao STJ a utilização de presunções judiciais ou a apreciação da bondade das ilações que devam , ou não, ser extraídas pelas instâncias de factos instrumentais.

III. Na apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto, deverá a Relação proceder a uma avaliação global da prova produzida, tendo em conta, também, nessa avaliação, a existência dos factos instrumentais e fundamentar a correspondente convicção quanto às ilações a extrair, ou não, dos mesmos.

I. Sendo a força probatória das perícias apreciada livremente pelo tribunal, não pode o Supremo Tribunal de Justiça pronunciar-se sobre o juízo relativo à prova pericial, salvo nos casos de manifesta desadequação ou ilogicidade da fundamentação desse juízo.

II. Não há obstáculo a que a alegação, pelo réu, de aquisição originária (usucapião) seja feita por excepção, sem necessidade de dedução de reconvenção.

III. O fim social e económico do direito é a função instrumental própria do direito, a justificação da respectiva atribuição pela lei ao seu titular, sendo a sanção natural para a execução pelo condómino de obras ilícitas nas partes comuns de edifício em regime de propriedade horizontal a sua demolição, não constituindo, por isso, em princípio, abuso de direito o pedido de demolição dessas obras.

IV. Porém, ao vir pedir em 2015 pedir a condenação dos réus na demolição de uma piscina, uma construção com três divisões e uma garagem, obras efectuadas em parte comum da propriedade horizontal, e na restituição dessa parte comum do prédio ao seu estado anterior, a autora actua com abuso do direito, na modalidade de supressio (o que é de conhecimento oficioso), na medida em que ficou provado que a ocupação pelos réus daquela parte comum, e bem assim das referidas construções, já existia há cerca de três décadas, sem que durante tal período temporal, quer a Autora, quer qualquer outro condómino – incluindo o anterior condómino a quem a Autora adquiriu a sua fracção – tivessem manifestado qualquer reação adversa ou de oposição a essa ocupação e/ou edificação.

V. Com efeito, a inércia da Autora (e como dos demais condóminos) durante todos esses anos, revela o consentimento tácito, uma verdadeira renúncia adequada a reforçar a convicção dos Réus de que exerciam um direito próprio que os condóminos jamais poriam em causa.

O dever de o juiz examinar criticamente as provas, a que se refere o n.º 4 do artigo 607.º do CPC, não implica o dever de o juiz expor, na fundamentação da decisão de facto, o exame crítico de todas as provas produzidas. O que é indispensável é que o juiz indique a sua convicção sobre cada facto e especifique os fundamentos que foram decisivos para tal convicção

I. No modelo processual penal português o Ministério Público é o titular da acção penal, e o controlo da decisão de arquivamento pelo juiz de instrução, por iniciativa do assistente, tem de ser processualmente compatível com a estrutura acusatória do processo e a separação de poderes e de funções.

II. Notificadas do arquivamento do Ministério Público, as assistentes optaram por requerer a abertura da instrução em detrimento do mecanismo previsto no art. 278.º do CPP, quando, tendo em conta o âmbito, a finalidade e os limites da fase de instrução não podiam pretender que o juiz da instrução substituísse o inquérito do Ministério Público por um outro, que apurasse a actuação da denunciada e determinasse a sua responsabilidade.

III. Perante as tão graves insuficiências do inquérito, que as próprias afirmam no seu requerimento de abertura de instrução, a via de reacção processual das assistentes só poderia ter sido a de requerer a intervenção hierárquica do imediato superior do magistrado do Ministério Público que, declarando encerrado o inquérito, determinou o arquivamento.

IV. E não podiam pretender uma instrução em que visavam que o juiz de instrução se substituísse ao Ministério Público, praticando a actividade probatória omissa, ou seja, actos que objectivamente extravasariam os seus poderes funcionais enquanto titular da instrução, em violação da estrutura acusatória do processo e em infracção ao disposto nos arts. 286.º, n.º 1 e 298.º, do CPP.

V. Daí que se mostre correcta a conclusão retirada no despacho recorrido, de que os requerimentos de abertura de instrução deduzidos pelas assistentes terão de ser rejeitados por inadmissibilidade legal, nos termos do n.º 3 do art. 287.º do CPP.

I - Seja qual for a motivação, uma situação de especial vulnerabilidade em que se encontram os transportadores, ou o apelo do valor do pagamento, a participação no circuito da droga através do seu transporte internacional constitui um elo essencial na cadeia de fornecimento.

II - Nessa medida, assume uma dimensão elevada de ilicitude que, naturalmente, se acentua com a quantidade e grau de pureza do estupefaciente transportado, ou seja, com a potencialidade de dano concreto que representa.

III - O arguido alega não terem sido devidamente ponderadas, designadamente, a ausência de antecedentes criminais, a confissão e as suas condição económica e inserção social profissional, pessoal e familiar no país de origem. Mas o acórdão impugnado considerou esses fatores pessoais e, em consequência, a medida da pena situa-se próximo do limite mínimo da moldura penal prevista para o crime do art. 21º, nº 1, do DL n.º 15/93 de 22-01.

Restringindo-se o objecto do recurso à questão de saber se os recorrentes cumpriram os ónus impostos pelo artigo 640.º do Código de Processo Civil na impugnação, perante a Relação, da decisão sobre a matéria de facto, se essa impugnação significa uma alteração da causa de pedir da reconvenção, o que não é admitido em recurso, a revista improcede.

I. A providência de Habeas corpus tem natureza excecional e é independente do sistema de recursos penais.

II. Em consonância com a sua matriz histórica, destina-se a pôr cobro a situações graves de detenção ou prisão ilegais e mais carecidas de tutela urgente.

III. No caso sub judice, resulta dos autos que o requerente foi condenado por acórdão do Juízo Central Criminal ..., de 03/03/2023, pela prática, em coautoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.º n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22/01, com ref. à Tabela I-C, na pena de 5 anos de prisão e na pena acessória de expulsão pelo período de 5 anos, decisão que foi confirmada por acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12/09/2023, que transitou em julgado em relação ao mesmo em 18/10/2023.

IV. De acordo que a liquidação da pena efetuada, que mereceu homologação judicial, o meio desta pena ocorreu em 23/03/2024, os 2/3 ocorrerão em 21/01/2025 e o seu termo será atingido em 21/09/2026.

V. Acontece que, por decisão de 08/03/2024 do TEP do Porto foi ordenada a execução da pena acessória de expulsão por referência ao meio da pena e considerando extinta, nessa data, ou naquela em que, efetivamente, venha a operar a execução (por somente então se ter tornado exequível, por via da obtenção da documentação necessária), a pena de prisão em causa (138.º, n.º 4, alínea s), do CEPMPL).

VI. Foi, então, ordenada a emissão de mandado de libertação para ser cumprido em 23/03/2024, sem prejuízo da prorrogação que, eventualmente, se viesse a revelar necessária com vista à cabal documentação do condenado, pressuposto de exequibilidade da pena acessória, mediante entrega sob custódia à entidade policial competente

VII. Porém, a PSP veio requerer a permanência do recluso no Estabelecimento Prisional pelo tempo necessário (máximo de 60 dias) à obtenção da documentação necessária à realização do movimento fronteiriço, dado o mesmo se encontrar, em território nacional, em situação de indocumentado, tendo sido deferida a prorrogação pelo prazo máximo de 60 dias, que ainda se encontra a decorrer.

VIII. Nesta conformidade, não se verifica qualquer situação de prisão ilegal, que justifique a libertação imediata do arguido, razão por que se acorda em indeferir a providência requerida pelo arguido, por falta de fundamento bastante (223.º n.º 4 a), do C.P.P.).

Nos termos dos art.º 36.º, 38.º e 40.º do Decreto-lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, numa situação em que se provou que: - a R. assumiu a responsabilidade pelo acidente, tendo comunicado este facto à A., por carta de 15/03/2018, recebida pela A. entre o dia 16 e 22/03/2018 (cf. pontos 15, 16 e 17 dos factos provados). - esta comunicação foi feita com atraso em relação ao prazo de 30 dias prescrito no artigo 36º, n.º 1, alínea e) do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, posto que o acidente lhe foi participado por carta datada de 25/01/2018, aceitando a R. que tomou conhecimento do mesmo em 29/01/2018. - a comunicação da assunção da responsabilidade não foi acompanhada de “proposta razoável de indemnização”, sendo o dano quantificável, como se exige no artigo 38º, n.º 1, do mesmo diploma. - a R. invocou (e provou) que havia feito diligências para proceder à marcação da peritagem e à avaliação dos danos, mas que não tinha conseguido, tendo solicitado que a A. a contactasse com vista a dar seguimento à regularização do sinistro (cf. pontos 15 e 16 dos factos provados). - A A. não deu resposta a esta comunicação da R; - em 02/02/2018, já a A. tinha feito uma 1ª vistoria ao veículo e, em 05/02/2018 iniciou a reparação do mesmo, que ficou concluída no dia seguinte (cf. pontos 11 a 13 dos factos provados). - só em 16/05/2018, através da sua representante “R..., Lda”, veio solicitar resposta à sua reclamação de 25/01/2018, que foi a comunicação do acidente, e informar que “dado o tempo decorrido, não obtendo qualquer resposta, solicitámos a uma empresa da especialidade uma peritagem ao veículo acidentado e procedemos à sua reparação. Oportunamente, enviaremos a quantificação dos prejuízos sofridos pela nossa representada.”(cf. facto aditadosobon.º5-A). - só com esta comunicação é que a R. ficou a saber que já tinha sido feita a peritagem ao veículo, que até já estava reparado desde 06/02/2018 – o que impedia que a R. fizesse a peritagem –, e que a A. lhe enviará a quantificação dos prejuízos sofridos, daí que se compreenda que a R. tenha ficado a aguardar essa informação para apresentar uma proposta de indemnização, informação esta que só veio a ser prestada pela A. em 17 de Janeiro de 2020, quando pediu a indemnização total de € 3.715,05. - a A. já sabia quais os danos sofridos pelo veículo acidentado desde, pelo menos, 06/02/2018, data em que foi apresentado o relatório de peritagem, como pela sua comunicação de 16/05/2018, fazendo tábua rasa da comunicação anterior da R. a comunicar a assunção da responsabilidade pelo sinistro, dá a entender à R. que deve aguardar que lhe comunique a quantificação dos prejuízos sofridos, o que só veio a fazer em 17/01/2020; Não é possível atribuir à R. a responsabilidade por não ter apresentado uma proposta razoável (ou nenhuma), podendo até entender-se deve entender-se que estava justificada a omissão, não havendo lugar à aplicação das “penalidades” previstas para o incumprimento do dever de apresentar “proposta razoável”.

I. No artigo 25.º (tráfico de menor gravidade) do DL 15/93, de 22.01, prevê-se uma ilicitude do facto consideravelmente diminuída, «por referência à ilicitude pressuposta no art. 21.º, exemplificando aquela norma circunstâncias factuais com suscetibilidade de influírem no preenchimento valorativo da cláusula geral aí formulada.»

II. No art. 21.º (tráfico e outras atividades ilícitas) do cit. DL 15/93, tanto se pode incluir o grande, como o médio, tal como o pequeno tráfico de estupefacientes, desde que, neste último caso, não exista um quadro de acentuada diminuição da ilicitude e, portanto, não esteja abrangido no art. 25.º do mesmo diploma legal.

III. Perante a factualidade apurada (olhando para a imagem global dos factos apurados, as circunstâncias em que cometeu o crime em questão, natureza e quantidade de substância estupefaciente vendida e cedida - bem como a detida, que lhe foi apreendido em seu poder, ainda que esta fosse de reduzido valor, mas que não pode deixar de ser adicionada à restante -, lucros e favores sexuais obtidos com as ditas vendas e cedências do referido estupefaciente, modo de atuação e meios utilizados nessa atividade, que já revelam uma certa organização, período de tempo da sua atividade) é manifesto que não se pode concluir que exista uma acentuada diminuição da ilicitude, mostrando-se adequado o enquadramento no tráfico de estupefacientes previsto no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93.

IV. A medida da pena é determinada a partir do que resulta dos factos provados (e do que deles se pode deduzir) em relação a cada arguido que tenha cometido um ilícito penal e não a partir de considerações feitas pelo recorrente que não se extraem ou que não encontrem apoio nesses mesmos factos dados como provados.

V. O facto de o tribunal não dar a mesma relevância que cada um dos arguidos pretendia quanto às circunstâncias que se apuraram, não significa que tivesse feito uma avaliação errada ou incorreta ou que tivesse cometido qualquer nulidade. O que se passou é que os arguidos/recorrentes partem de pressupostos errados, inclusive de factos não apurados e sobrevalorizam circunstâncias a seu favor indevidamente e de forma subjetiva, portanto, sem razão, esquecendo parte dos factos apurados e que relevam, tendo em atenção as finalidades das penas.

I. O recurso extraordinário de revisão tem consagração constitucional – art. 29.º, n.º 6, da C.R.P. - e encontra-se previsto no art. 449.º e ss. do C.P.P.

II. Tem uma larga tradição histórica, no nosso direito, encontrando-se já referenciado nas Ordenações Afonsinas.

III. É constituído por duas fases: a fase do juízo rescindente e a fase do juízo rescisório. A primeira abrange todos os termos que têm lugar desde a petição do recurso até à decisão do STJ; a segunda respeita ao conhecimento do mérito do próprio recurso, cabendo ao tribunal da primeira instância.

IV. Na situação sub judice, constata-se da certidão junta aos autos que o arguido, ora recorrente, foi condenado por acórdão do Juízo Central Cível e Criminal de Ponta Delgada -..., de 04/03/2020, pela prática, em coautoria, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.º n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22/01, na pena de 6 anos de prisão, decisão que foi confirmada, na íntegra, por acórdão da 3.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17/02/2021, e transitado em julgado em 21/01/2022.

V. Entende, agora, o recorrente que, por força do acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022, de 19/04/2022, a sua condenação enferma de inconstitucionalidade, uma vez que os factos apreciados e dados como provados em sede de julgamento, foram obtidos mediante o uso de métodos proibidos de prova.

VI. Ora, como vem sendo sublinhado por jurisprudência consolidada deste Tribunal, a revisão da sentença transitada em jugado é admissível, nos termos do art. 449.º n.º 1 f), do C.P.P., quando seja declarada pelo Tribunal Constitucional a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação.

VII. O invocado acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022, de 19/04/2022, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, conjugada com o artigo 6.º da mesma lei, por violação do disposto nos números 1 e 4 do artigo 35.º e do n.º 1 do artigo 26.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo n.º 18.º, todos da Constituição; e declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, relativa à transmissão de dados armazenados às autoridades competentes para investigação, deteção e repressão de crimes graves, na parte em que não prevê uma notificação ao visado de que os dados conservados foram acedidos pelas autoridades de investigação criminal, a partir do momento em que tal comunicação não seja suscetível de comprometer as investigações nem a vida ou integridade física de terceiros, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 35.º e do n.º 1 do artigo 20.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18.º, todos da Constituição.

VIII. Porém, a declaração de inconstitucionalidade em causa não pode afetar decisões já transitadas em julgado, como é o caso da que condenou o ora recorrente, porque o art. 282º, da C.R.P., visando a salvaguarda do princípio da segurança jurídica, dispõe, para os casos de declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral, que a mesma produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional ou ilegal e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado, mas ficando «ressalvados os casos julgados, salvo decisão em contrário do Tribunal Constitucional quando a norma respeitar a matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação social e for de conteúdo menos favorável ao arguido»

IX. Acontece que o citado acórdão não excecionou a ressalva do caso julgado, pelo que, mesmo que a matéria dos autos fosse abrangida pela previsão da norma declarada inconstitucional, não poderia ter qualquer efeito.

X. Nesta conformidade, ter-se-á de concluir que a condenação do recorrente não se fundou pelo recurso a metadados ou em prova de natureza proibida, sendo, assim, manifestamente infundado o pedido de revisão solicitado, seja ao abrigo da al. f), seja de qualquer outra alínea, do n.º 1, do art. 449.º, do C.P.P.