Jurisprudência.

I – Sem arredar, por princípio e em termos absolutos, a possibilidade de a providência de habeas corpus ser equacionada no âmbito da aplicação de medidas de proteção e promoção, a sua aplicação deve limitar-se a situações limite, equiparáveis às de privação física da liberdade, designadamente em casos de manifesta ilegitimidade, por desvio grosseiro dos seus fundamentos e finalidades ou por manutenção das medidas, em particular da de acolhimento residencial, à revelia ou contra decisão legítima das entidades competentes para o seu decretamento e/ou confirmação.

II - Não estando inequivocamente demonstrada nos autos nem tendo sido reconhecida pelas instâncias a superação do perigo subjacente e legitimador da intervenção estadual, através do tribunal, não pode o STJ, no âmbito da providência de habeas corpus, substituir-se às mesmas no sentido de avaliar e decidir essa questão de natureza substantiva, nem o mérito do juízo que sobre ela o tribunal vem fazendo, ainda que implicitamente, tão pouco sobre os fundamentos da manutenção da medida aplicada ou da verificação dos pressupostos para a sua substituição por outra que a eventual atenuação daquele perigo torne mais adequada à situação concreta sub judice, juízos que extravasam o âmbito da providência e os poderes do STJ na respetiva apreciação, que têm de conter-se em factos certos e concludentes resultantes do processo sobre a inexistência de motivo que permita a aplicação da medida de promoção e proteção em apreço.

III – Não sendo consensual, antes controversa, a natureza perentória ou meramente indicativa dos prazos de duração, revisão e prorrogação das medidas de proteção e promoção, não cabe também ao STJ, no âmbito da providência de habeas corpus, dirimir essa controvérsia e afirmar a ilegalidade da manutenção da medida, por não caber no seu âmbito, mas no dos meios comuns de reação às decisões judicias.

IV - No caso aqui em apreço em que foi decretada e se mantém a medida de acolhimento residencial, atenta a tenra idade das crianças, sem prejuízo de algumas inevitáveis restrições à liberdade, inerente a essa faixa etária e aos direitos de bem-estar, físico e psicológico, que implica a organização dos tempos de descanso e de repouso, de cumprimento das obrigações escolares, de convívio familiar e não separação de irmãos, da prestação de cuidados de higiene e de assistência médica e medicamentosa, por cuja adequada satisfação são responsáveis as instituições e os respetivos profissionais, cabendo-lhes providenciar nesse sentido com regras e métodos previamente definidos, embora flexíveis e sob a vigilância do tribunal, quantas vezes inexistentes no meio natural de vida e que, como aqui parece ter-se verificado, consubstancia o perigo legitimador da intervenção protetora, é evidente que as crianças não se encontram condicionadas na sua liberdade em maior grau do que aquele a que estariam sujeitas naquele meio natural, caso o mesmo estivesse organizado e funcionasse segundo os padrões normais de criação e educação de crianças, pese embora a separação familiar, só por si suficientemente gravosa para justificar que a sua situação seja definida com a máxima celeridade.

V - Não podendo, assim, sustentar-se qualquer equivalência entre a situação em apreço e aquela das referidas situações de privação coerciva da liberdade física, também por esta via se perfila inevitável afastar a ideia de prisão ilegal, muito menos a verificação de qualquer abuso de poder, por prisão ilegal, conforme requerido pela al. c) do n.º 2 do artigo 222º do CPP, mesmo que a questão da natureza dos prazos de duração, revisão e eventual prorrogação das medidas fosse indiscutível, que, como vimos, não o é, no sentido de ser perentória.

VI - Inevitável se torna, assim, concluir pela improcedência dos fundamentos previstos nas als. b) e c) do n.º 2 do artigo 222º do CPP em que a requerente estribou a requerida providência de habeas corpus e pelo seu indeferimento.

I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de se reconduzir, necessariamente, à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, de enumeração taxativa.

II - Como se tem afirmado, em jurisprudência uniforme, o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão, em que o peticionário (ou aquele em cujo beneficio tenha sido peticionado o habeas) atualmente se encontra, resulta de uma decisão judicial exequível, proferida por autoridade judiciária competente, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto que a admite e (c) se estão respeitados os respetivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial.

III - Constitui jurisprudência constante do STJ o entendimento de que, para a verificação do cumprimento do prazo máximo de prisão preventiva previsto no artigo 215.º, n.º 1, al. a), do CPP (alargado que seja em função dos números 2 e 3), é relevante a data de dedução da acusação e não a notificação desta ao arguido, o que não corresponde a qualquer interpretação normativa inconstitucional.

I - Encontrando-se o requerente privado da liberdade na sequência de despachos judiciais transitados em julgado, que o sujeitaram à medida de coacção de prisão preventiva e, depois, em substituição desta, à medida de internamento preventivo, e que reviram e mantiveram, quer a prisão preventiva, quer o internamento preventivo, privação da liberdade resultante da indiciação da prática de factos qualificados na lei como crimes e por ela sancionados com pena de prisão, e não se mostrando ultrapassados os prazos legais de manutenção da privação da liberdade, não está verificado qualquer dos fundamentos de habeas corpus previstos no n.º 2 do art. 222.º do CPP, o que determina, necessariamente, o indeferimento da providência.

II - Sendo manifestamente infundada a petição de habeas corpus, há lugar ao sancionamento do requerente, nos termos do disposto no n.º 6 do art. 223.º do CPP.

I - O habeas corpus é uma providência extraordinária e expedita, independente do sistema de recursos penais, que se destina exclusivamente a salvaguardar o direito à liberdade.

II - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de se reconduzir, necessariamente, à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP.

III - Qualquer das medidas enunciadas nas várias alíneas do n.º 1, do artigo 35.º, da LPCJP, visa, em satisfação do superior interesse da criança e do jovem - um dos princípios orientadores da intervenção, nos termos do artigo 4.º, alínea a), desse diploma -, designadamente, proporcionar-lhe as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral, não visando sancionar, nem isolar ou privar de liberdade, mas antes beneficiar e socializar as crianças e jovens em perigo.

IV – Ainda assim, em certos casos, seguramente excecionais, dentro da grande variabilidade da vida, admite-se que possam estar em causa situações de limitação ao direito à liberdade que justifiquem a garantia de habeas corpus no âmbito da medida de promoção e proteção de acolhimento residencial.

V - No âmbito da jurisdição civil, a questão da natureza dos prazos do artigo 37.º, n.º3, da LPCJP tem sido apreciada – recordemos que os recursos das decisões que, definitiva ou provisoriamente, se pronunciem sobre a aplicação, alteração ou cessação de medidas de promoção e proteção (artigo 123.º do LPCJP), são da competência das secções cíveis das Relações e do STJ e não das respetivas secções criminais -, com diversas decisões no sentido de que a medida cautelar não caduca com a simples passagem dos prazos a que alude o referido artigo, admitindo despacho de prorrogação.

VI – Tendo sido proferido tal despacho, não compete ao STJ, em sede de providência de habeas corpus, sindicar, como se de uma revista se tratasse, o acerto da fundamentação do juízo prorrogativo, não sendo possível afirmar a existência de qualquer situação de ilegalidade evidente, ostensiva, indiscutível e diretamente verificável.

I - A causa de recusa facultativa do Mandado de Detenção Europeu prevista na al. g), do n.º 1, do art. 12.º da Lei n.º 65/2003, de 23/08 exige a verificação dos seguintes requisitos: que a pessoa procurada se encontre em Portugal, tenha nacionalidade portuguesa ou resida em Portugal; que o Estado Português assuma o compromisso de executar a pena ou medida de segurança que deram causa à emissão do MDE, de acordo com a lei portuguesa.

II - Sendo o regime de execução do Mandado de Detenção Europeu da competência exclusiva do poder judicial, o compromisso do Estado Português de executar a pena ou medida de segurança deve ser assumido numa decisão judicial.

I- O juiz de execução de penas é, nos termos do disposto na alínea c) do nº 4 do artigo 138º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (“CEPMPL”), a entidade competente para decidir a concessão e revogação da liberdade condicional.

II- Tendo o requerente faltado ao cumprimento, de forma grosseira e repetida, das regras de condutas que lhe haviam sido impostas no despacho de concessão da liberdade condicional, justifica-se, face ao disposto na alínea a), do nº 1, do artigo 56º - aplicável ex vi nº 1 do artigo 64º - a revogação da liberdade condicional, tendo a determinação do cumprimento do tempo remanescente da pena de prisão suporte legal no nº 2 do artigo 64º, sendo ambas as normas do Código Penal.

III- Face ao disposto no nº 4 do artigo 185º do CEPMPL, a falta injustificada do condenado à diligência agendada para sua audição - prévia à decisão de revogação da liberdade condicional - vale como efetiva audição para todos os efeitos.

IV- Improcede, por isso, o pedido de habeas corpus apresentado com fundamento no disposto no artigo 222º, nº 2, alíneas a) e b) do Código de Processo Penal.

I - Não é de decretar a providência de habeas corpus, cujos pressupostos, de harmonia com a Constituição da República Portuguesa (art.º 31.º), se encontram taxativamente previstos no art.º 222.º, do Código de Processo Penal - e no caso se não verificam, porquanto à data de apresentação do presente requerimento de habeas corpus, não havia ainda sido remetido ao Juiz Criminal do Porto o acórdão do Tribunal da Relação do Porto que alterou o estatuto coactivo do arguido e determinou que o mesmo ficasse sujeito à medida de obrigação de permanência na habitação constante do TIR, mediante vigilância eletrónica (...).

II - Acresce que a medida de ..., não é de aplicação imediata, estando dependente, na sua implementação, da verificação de condições técnicas e da obtenção de consentimento a que aludem os artigos 4.º n.ºs 1, 3 a 5, 7.º, n.º 2; 8.º, n.º 1 e 16.º, n.º 1, da Lei 33/2010, de 02 de Setembro, para além de que se aplicam à mesma os prazos máximos de duração da prisão preventiva (artigos 218.º e 215.º e 216.º e 200.º, do CPP), que in casu se não mostram excedidos.

I. As autoridades judiciárias dos Estados Unidos da América têm legitimidade e são competentes para pedir a extradição de cidadão norte-americano para procedimento criminal que corre termos no Juízo Federal dos Estados Unidos para o Distrito de Porto Rico.

II. Os EUA podem pedir a extradição ao abrigo da Convenção entre Portugal e os Estados Unidos da América do Norte sobre Extradição de Criminosos, pois a Convenção de Extradição de 1908 - com as alterações introduzidas pelo “instrumento” de 2005 (DR de 10.9.2007, 1.ª série, de 10.9.2007) feito em conformidade com o acordo de 2003 entre a UE e os EUA sobre extradição (JOUE de 19.7.2003) - mantém-se em vigor, mormente no que respeita ao art. XI, 1.º parágrafo.

III. Sendo o Estado requerente comprometido com a defesa da dignidade da pessoa humana e a recusa da tortura e de tratamentos desumanos de acordo com os compromissos internacionais que assinou, e sendo aplicáveis em Porto Rico as leis federais americanas, existe garantia de que o requerido será tratado em respeito por tais compromissos, não ocorrendo causa de recusa da extradição prevista nas alíneas b), c) e e) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 144/99.

IV. E fundando-se o pedido de extradição na circunstância de ao recorrente serem imputados crimes puníveis com penas de prisão de máximo de 25 anos (a fraude envolvendo títulos mobiliários) e de 20 anos (a fraude electrónica), nenhum dos ilícitos é punível com prisão perpétua e não ocorre a causa de recusa prevista na da al. f) do n. º 1 do art. 6.º da Lei n. º 144/99, sendo ainda certo que, a propósito da disparidade das regras que disciplinam o cúmulo de penas, a CRP não impõe que não seja ultrapassado o limite máximo de 25 anos de prisão previsto no nosso ordenamento jurídico.

I. O crime de difamação confere proteção penal ao bem jurídico «honra», que corresponde a um direito fundamental da pessoa constitucionalmente garantido (artigo 26.º, n.º 1 do Constituição), nas suas expressões mais simples (artigo 180.º do CP) ou agravadas (artigos 183.º e 184.º do CP).

II. O direito da pessoa a não ser ofendida na sua honra constitui um limite a outros direitos de consagração constitucional, como o direito à liberdade de expressão (artigo 37.º da Constituição), que, para além da imputação de factos, comporta a liberdade de opinião ou de formulação de juízos de valor.

III. A tutela penal do direito à honra não abrange a imputação de factos desvaliosos ou formulação de juízos de valor negativos em conformidade com os procedimentos legalmente previstos para realização de finalidades inerentes à realização de interesses públicos merecedores de tutela, como sucede no âmbito do um processo penal ou disciplinar ou de outra natureza. Impondo-se, em qualquer caso, um dever de fundamentação com vista ao estabelecimento da «verdade processual» que o procedimento visa estabelecer, o exercício do direito à liberdade de expressão, assim condicionado neste âmbito, só poderá dar lugar à prática de infrações penais nas situações expressa e tipicamente previstas na lei, por violação das regras aplicáveis.

IV. Da área de tutela típica do crime de difamação excluem-se juízos de apreciação e valoração de prestações funcionais ou de «realizações profissionais» na medida em que não se ultrapassa o âmbito da crítica objetiva, isto é, enquanto a valoração e censura críticas se atêm exclusivamente às realizações e prestações em si. Quando a crítica é dirigida à atividade profissional, o visado pela crítica não pode apelar à tutela da sua reputação como parte integrante da sua “vida privada” pelo artigo 8.º da CEDH (TEDH, Karako c. Hungria, de 28.7.2009), salvo tratando-se de um «ataque pessoal gratuito», «não acompanhado de uma explicação objetiva».

V. A afirmação contida no despacho do juiz, que o assistente considera ofensiva, refere-se à conduta processual deste, tecnicamente dirigida por advogado que o representava, não à sua pessoa, ao seu bom nome e reputação; dá conteúdo a uma apreciação que faz da sua pretensão processual e é dirigida a uma finalidade única e específica, que é a decisão do seu indeferimento liminar e eventual condenação como litigante de má-fé, em conformidade com as leis do processo. Esta avaliação crítica não constitui um ato gratuito dirigido à pessoa da assistente, ao seu bom nome e reputação, nem uma afirmação que deva considerar-se incluída na área de tutela penal da honra.

VI. Pelo que, em conformidade com o decidido na decisão instrutória, não se mostrando verificados indícios de que o arguido praticou o crime de difamação que lhe é imputado na acusação particular, é o recurso julgado improcedente, mantendo-se a decisão de não pronúncia.

I. Como sabido, a moldura abstrata do concurso de penas tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos crimes em concurso na decisão sob recurso (que por força do disposto no art. 77.º, n.º 2, do CP, não pode ultrapassar 25 anos de prisão) e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos mesmos crimes em concurso.

II. O legislador, na determinação da pena aplicável, no concurso de crimes, não atende à aplicação de perdões, mas antes aos limites máximos e mínimos das molduras das penas dos crimes em concurso, como estabelece o art. 77.º, n.º 2, do CP.

III. A legislação relativa à amnistia e ao perdão estabelece medidas de clemência excecionais (art. 11.º do CC), que não admitem interpretações além do seu texto, o que significa, desde logo, que não se podem fazer interpretações analógicas, nem que vão além dos seus precisos termos. Foi o legislador que escolheu - como podia, no âmbito dos seus poderes - o momento em que era aplicado o perdão em determinadas situações que indicou, como sucedeu quando há condenação em cúmulo jurídico, caso em que o perdão incide sobre a pena única (art. 3.º, n.º 4, da Lei n.º 38-A/2023) e não sobre as penas parcelares que o integram, nem sobre a moldura abstrata do concurso. Esse momento que escolheu é o adequado, sendo razoável e equilibrado, mostrando-se justificado, pois, em caso de concurso de crimes, é a pena única que o condenado terá de cumprir. Por isso, faz todo o sentido que o perdão incida na pena única que o condenado tem de cumprir e, dentro da opção legislativa da Lei n.º 38-A/2023, não se aplique a pena única superior a 8 anos de prisão.

IV. O que é requerido pelo recorrente (quando pretende que se aplique o perdão à moldura abstrata do concurso, antes de fazer o cúmulo jurídico e determinar a pena única) vai contra o estabelecido no art. 3.º, n.º 1 e n.º 4, da Lei n.º 38-A/2023, na medida em que pretende beneficiar de perdão, em momento que não foi o admitido pelo legislador, o que não pode ser, consistindo em interpretação vedada e não consentida legalmente.

V. No momento da determinação da medida da pena única, apenas se pode atender aos factos dados como provados e ao que deles se pode deduzir e não a meios de prova ou a factos ou a considerações que não encontrem suporte nos factos apurados, como pretende o recorrente.

VI. Sobre as penas únicas beneficiou dos perdões que lhe foram concedidos pela 1ª instância, nos moldes referidos na decisão impugnada (apesar do procedimento relativo à aplicação do perdão na situação A), não ter sido o adequado, mas não podendo nós aqui fazer tal correção atento o sentido do recurso do arguido, mas de todo o modo acabou por chegar a decisão final acertada, que conduziu ao mesmo resultado do que se tivesse observado o disposto no art. 3.º, n.º 1 e n.º 4, da Lei n.º 38-A/2023 e exceções previstas no seu art. 7.º na sua totalidade, portanto, ao distinguir as penas perdoáveis e a não perdoável, procedendo previamente à aplicação do perdão a um primeiro cúmulo que englobasse apenas as penas parcelares que dele beneficiavam e, depois, cumulando o remanescente dessa pena com a outra parcelar excluída do perdão).

Tendo a vítima desapossado o agente, toxicodependente, de alguns bens (v.g. das duas últimas doses de cocaína que tinha em seu poder) - situação que, aparentemente, já ocorrera noutras circunstâncias - e sendo essa a causa da discussão entre ambos, na sequência da qual o agente matou a vítima com várias facadas, não fica demonstrada a existência do motivo fútil a que alude a al. e, do nº 2 do artigo 132º do Código Penal.

I. Por se afigurarem necessárias à protecção do bem jurídico e justificadas por razões de prevenção geral e especial, não ultrapassando o grau de culpa do arguido, são de confirmar as penas aplicadas pela Relação, de 6 (seis) anos de prisão e de 10 (dez) meses de prisão, respectivamente pelos crimes de violação dos arts. 164.º, n.º 2, al. a) e 177.º, n.º 1, al. c) do CP e de coacção agravada dos arts 154.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, al. a) do CP, e, em cúmulo jurídico, a pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão.

II. A pena aplicada pela violação justifica-se amplamente, tendo em conta o aproveitamento da situação de especial proximidade com a vítima, a fragilidade desta decorrente da alcoolemia, o concreto grau de intimidação e de violência praticado sobre a vítima (apertar-lhe o pescoço, tapar-lhe o nariz e a boca causando-lhe aflição, puxar-lhe o cabelo causando-lhe dores, movimentar o punho junto do rosto causando-lhe temor), a prática forçada de coito vaginal e de coito oral, a elevada intensidade do dolo directo, as consequências dos factos que estão longe de se esgotar no mal mais imediato do crime, tudo conforme resulta da matéria de facto provada.

III. As exigências de prevenção especial não têm de resultar forçosamente de antecedentes criminais, e aqui retiram-se dos próprios factos criminosos praticados pelo arguido, sendo certo que a ausência de passado criminal relevou já favoravelmente, explicando que, no contexto geral de circunstâncias provadas, a pena se situasse abaixo do ponto médio da pena abstracta.

IV. É, no entanto, nulo o acórdão da Relação por omissão de pronúncia, nos termos dos arts. 379.º, n.º 1, al. c) e 425.º, n.º 4, do CPP, na parte em que não conheceu da impugnação da decisão do tribunal de 1.ª instância quanto ao pedido de indemnização civil, pois o recurso interposto pela assistente para a Relação abrangera também a matéria referente à indemnização civil.

V. A omissão de pronúncia ocorre quando o tribunal viola os seus poderes de cognição ao deixar de se pronunciar sobre questão ou questões que a lei impõe que conheça: no caso, a questão cível cuja apreciação fora inequivocamente solicitada pela recorrente e de que podia e devia ter também conhecido.

A venda por um o arguido de produtos estupefacientes (heroína e cocaína) durante cerca de 4 anos, em pelo menos 4 concelhos do distrito de ... e ainda em ... e ..., a um elevado número de consumidores, tendo-lhe sido apreendidos 136 pacotes de heroína e o montante de € 17 916,92 (dezassete mil novecentos e dezasseis euros e noventa e dois cêntimos) e tendo sido apurado o montante de € 36 850,00 (trinta e seis mil e oitocentos e cinquenta euros) como provento da atividade delituosa, integra a prática pelo mesmo de um crime de tráfico de estupefacientes previsto no artigo 21.º n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01.

I – Não poderá haver cúmulo jurídico de penas concernentes a crimes praticados, uns antes e outros depois, do trânsito em julgado da primeira condenação, porquanto esse trânsito estabelece a fronteira, o limite até onde se pode formar um conjunto de infrações em que seja possível unificar as respetivas penas. Depois daquele trânsito haverá sucessão de crimes e de penas, estando vedado o denominado “cúmulo por “arrastamento”.

II – A jurisprudência do STJ é hoje amplamente majoritária, se não for uniforme, na defesa da orientação de que, no conhecimento superveniente do concurso, as penas de execução suspensa entram no cúmulo jurídico como penas de prisão - as penas de prisão substituídas -, só no final se decidindo se a pena conjunta resultante do cúmulo deve ou não ficar suspensa na sua execução. Ressalvam-se, porém, as situações em que as penas suspensas (o mesmo com outras penas de substituição) já tenham sido anteriormente declaradas extintas, nos termos do artigo 57.º, n.º 1, do Código Penal, pois nesses casos o seu englobamento no cúmulo jurídico afrontaria a paz jurídica do condenado derivada do trânsito em julgado do despacho que as declarou extintas.

III – Tendo o acórdão recorrido efetuado dois cúmulos, englobando, em dois blocos, as penas parcelares em que a recorrente havia sido anteriormente condenada, tendo o coletivo separado, para efeito de determinação das penas únicas em questão, dois períodos, tendo por base os processos e penas indicados na fundamentação de facto, mas constatando-se que, na parte da fundamentação de direito, o acórdão recorrido nada diz quanto às penas aplicadas em alguns dos processos em causa e, na sequência, também nada diz na decisão, sobre a exclusão ou inclusão das penas respetivas nos cúmulos jurídicos, o acórdão recorrido incorre em omissão de pronúncia.

V - A omissão de pronúncia constitui um vício da decisão que se verifica quando o tribunal se não pronuncia sobre questões cujo conhecimento a lei lhe imponha, sejam as mesmas de conhecimento oficioso ou sejam suscitadas pelos sujeitos processuais.

I – Sendo a ilicitude muito elevada – v.g. face à duração e violência dos comportamentos adotados, registados num crescendo até à detenção do arguido, às suas consequências, à circunstância de terem percorrido todas as condutas tipificadas no crime de violência doméstica e, ainda, face ao atraso mental moderado da ofendida - , porque o dolo é direto e muito intenso, dado que a motivação do crime foi o ciúme e uma perspetiva distorcida do papel do homem e da mulher no casamento, tendo ainda em conta que o arguido não confessou nem se mostrou arrependido e, embora não tenha antecedentes criminais, já esteve preso durante 4 anos, militando apenas a seu favor o facto de ter uma boa imagem social, deve a pena a aplicar pelo crime de violência doméstica , previsto e punível pelo artigo 152.º n.ºs 1, alíneas a) e c), e 2 alínea a), 4 e 5, do Código Penal, situar-se nos 4 (quatro) anos de prisão;

II – Sendo a ilicitude elevada - não só porque o arguido atingiu a vítima com várias pauladas (tendo visado sempre a sua cabeça), mas também face a violência aplicada (que determinou que o pau se partisse em dois bocados), às consequências da agressão e à sua continuação, mesmo depois de a ofendida se encontrar prostrada no chão, e ao atraso mental de que esta sofria.-, porque o dolo foi direto e muito intenso, mostrando-se o agente indiferente às tentativas de defesa da vítima, porque a motivação do ilícito foi o ciúme mas também o desprezo absoluto pela vida, dado que o agente já anteriormente tinha ameaçado de morte e agredido a ofendida e porque o arguido nunca confessou os factos nem se mostrou arrependido, não tendo antecedentes criminais mas já tendo estado preso por 4 anos, militando a seu favor apenas a circunstância de ter um boa imagem na comunidade e estar socialmente inserido deve a pena a aplicar pelo crime de homicídio, na forma tentada, previsto e punível pelos artigos 131.º, 132.º n.º 1 e 2.º al. b), 22º, 23º, nºs 1 e 2 e 73º nº 1 als. a) e b) do Código Penal na de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão;

III – Sendo a ilicitude global dos fatos cometidos muito grave e revelando o agente uma tendência para o crime, deve a pena única, resultante do cúmulo das penas anteriormente referidas, situar-se nos 9 (nove) anos de prisão.