Jurisprudência.

I – Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme.

II – Verifica-se dupla conformidade decisória impeditiva da admissão de recurso de revista ao abrigo da regra geral contida no art. 671.º/1, do CPCivil, sempre que a decisão proferida em primeira instância seja confirmada sem voto de vencido e sem que seja utilizada fundamentação essencialmente diferente para a solução jurídica adotada.

III – Atento o estatuído no art.º 672.º/2/a, do CPCivil, cabe ao recorrente indicar, na sua alegação, sob pena de rejeição, as razões pelas quais a revista excecional deve ser admitida.

I - Tendo a Autora contratado com a Ré o fornecimento de uma linha de produção de tubo corrugado, incluindo a montagem da respetiva maquinaria em Moçambique, a prestação da Ré cumprir-se-ia quando tivesse colocado a linha de produção a produzir tubo corrugado (artigo 762.º, n.º 1, do Código Civil).

II – Tendo a ré abandonado as instalações da autora, sem que a linha de montagem estivesse apta a produzir o tubo corrugado, verifica-se uma situação de mora da devedora, que, como ilícito obrigacional, se presume culposo, competindo à ré produzir prova com vista a demonstrar que a falta de cumprimento da obrigação não procede de culpa sua. III –A mora converte-se em incumprimento definitivo quando, durante a mora, o credor concede ao devedor um prazo suplementar final razoável para cumprir (interpelação admonitória) e este, mesmo assim, não cumpre (artigo 808.º, n.º 1, 2.ª parte).

IV – O conceito de prazo razoável tem uma natureza indeterminada, que carece de preenchimento valorativo à luz das circunstâncias do caso, sendo razoável o prazo suplementar suficiente para que o devedor possa completar uma prestação já iniciada.

V – Sendo de 12 dias o prazo fixado pela autora na declaração admonitória, enviada e rececionada em 3 de setembro, deve entender-se que não é razoável ou adequado, estando em causa o cumprimento de um contrato nas instalações da autora, em Moçambique, bem como necessidades legais e sanitárias para a viagem dos funcionários da ré e transporte marítimo de materiais.

VI - A regra doutrinal e jurisprudencial segundo a qual a desrazoabilidade do prazo determina a ineficácia da declaração de interpelação do devedor produz consequências injustas, “ao protegerem desproporcionada e excessivamente os interesses do devedor e ao desprotegerem desproporcionada ou excessivamente os interesses do credor” (cfr. Nuno Pinto de Oliveira, Princípios de Direito dos Contratos, ob. cit., p. 818).

VII – Assim, considera-se que a fixação de um prazo suplementar desrazoável não torna ineficaz a interpelação admonitória, fazendo com que comece a correr um novo prazo adequado ou razoável, podendo o credor que fixou um prazo desrazoável exercer o direito subjetivo à indemnização substitutiva da prestação, nos termos do n.º 1 do artigo 801.º do Código Civil, ou o direito potestativo de resolução do contrato, desde que o faça depois de decorrido um prazo razoável.

VIII - A liquidação do contrato como efeito da sua extinção deve ter em conta o princípio da justiça comutativa, no sentido de se manter, relativamente às obrigações de restituição, a mesma correspetividade que as partes procuraram entre as prestações realizadas em execução do negócio inválido ou resolvido.

I – Um Acórdão do Supremo que confirmou o acórdão recorrido, que, por sua vez, não condenou a ré em juros de mora quanto à indemnização por danos não patrimoniais, não padece de qualquer omissão quanto a juros, nem constitui um lapso a ser corrigido pelo Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 614.º, n.º 1, do CPC.

II – A questão dos juros não integrou o thema decidendum no recurso de revista, dado que a autora, agora reclamante, não impugnou esse segmento do acórdão da Relação em sede de ampliação do objeto do recurso de revista.

Deve ser rejeitado o recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência que enferme de prematuridade, isto é, seja interposto contra acórdão ainda não transitado em julgado.

I – O despacho de partilha é suscetível de recurso para o tribunal de 1.ª instância (art. 57º/4, do Regime Jurídico do Processo de Inventário (RJPI), aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 05-03).

II – A sentença homologatória da partilha é suscetível de recurso para a Relação (arts. 66º/3, e 76º/1, do RJPI).

III – As decisões (interlocutórias), ressalvadas aquelas de que cabe recurso autónomo de apelação nos termos do CPCivil, podem ser impugnadas no recurso que vier a ser interposto da decisão homologatória da partilha (art. 76º/2, do RJPI).

I - O erro de escrita, enquanto erro ostensivo que se revela no próprio contexto da declaração ou das circunstâncias em que a declaração é feita, é concebido como “erro-obstáculo de natureza especial”, que só dá direito à rectificação nos termos do art. 249.º do CC, pois, em bom rigor, não chega sequer a haver uma divergência entre a vontade e a declaração.

II - Num processo de inventário em que uma interessada apresentou uma proposta para licitar um apartamento, a que correspondia a verba 15, mas escreveu “Pelo apartamento, Verba 14, oferece € 126.500,01”, sendo certo que não existia outro apartamento a partilhar, configura um ostensivo erro de escrita, rectificável nos termos do regime dos arts. 249.º e 295.º do CC.

I – Não são inconstitucionais as normas constantes do artigo 15.º-F do NRAU.

II – A imposição à Requerida da prestação de caução para lhe ser admitida a oposição ao procedimento especial de despejo fundado na falta de pagamento de rendas, não lhe coarta o seu direito de defesa previsto no artigo 20.º da CRP.

I - No contrato de mediação imobiliária, para a obrigação do pagamento da remuneração pelo comitente é hoje incontroversa a exigência do nexo causal entre a actividade do mediador e a conclusão do negócio.

II - No contrato de mediação com a cláusula de exclusividade simples, o comitente não está impedido de proceder ele próprio à angariação de interessado.

Quando num contrato de compra e venda de bem imóvel o destino a dar pelo comprador ao terreno vendido foi causa determinante da realização da venda e da estipulação do preço, vindo este mais tarde a dar destino diverso àquele bem, deve corrigir-se o desequilíbrio assim impostos às prestações a que as partes se obrigaram no contrato por recurso ao instituto da modificação do contrato por alteração das circunstâncias, constante do art.º 437.º do Código Civil.

Residindo a causa de pedir dos pedidos indemnizatórios formulados na presente ação popular, na prática pela Ré de um preço de venda de um produto superior àquele que estava anunciado ao público, a qual não se enquadra em nenhuma das previstas infrações ao direito da concorrência, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão é incompetente, em razão da matéria, para julgar esta ação.

I - Nas situações de favorecimento ou contribuição para uma exposição de terceiros a uma situação de perigo, a responsabilidade aquiliana residirá na violação de um dever geral de precaução ou de prevenção de perigo, inerente a um domínio dessa exposição, o qual permitirá estabelecer um nexo de imputação do resultado lesivo à conduta de favorecimento à exposição a uma situação de perigo.

II - No presente caso, da deslocação à praia e do que sabemos do que nela ocorreu, estamos perante uma ação de grupo em que não é possível imputar ao 1.º réu (o Dux) um papel influente ou promotor da exposição ao perigo que se distinga dos comportamentos dos demais jovens.

III - A situação narrada na descrição que consta da matéria fáctica provada, apresenta-se como uma ação conjunta de autocolocação em perigo de todos os elementos do grupo, sem que se tenham apurado dados que nos permitam concluir que algum destes jovens não se encontrasse em condições de decidir, com autonomia e, portanto, responsavelmente.

IV - Nas situações de exposição ao perigo inseridas num contexto de organização conjunta de todos aqueles que nela participaram, é, porém, possível imputar os resultados dessa exposição a um dos participantes, quando ele se encontra numa posição de garante nessa organização, com o dever de evitar tal exposição, e nada faz, com a consequente desresponsabilização ou atenuação da autoresponsabilidade dos demais coparticipantes lesados.

V - A posição de garante é ocupada por aqueles sobre os quais recai um dever jurídico que pessoalmente os obriguem a agir, tomando as medidas necessárias para que não ocorra o resultado danoso, podendo esse dever ter diferentes origens e fundamentos, residindo o denominador comum da equiparação da omissão à ação na situação concreta, nas exigências de solidariedade entre os homens no seio da comunidade.

VI - Um dos tipos de deveres jurídicos comumente apontado como conferindo a posição de garante são os deveres inerentes a uma relação hierárquica, em que, por força do cargo que alguém desempenha numa determinada organização, lhe está cometida a função de zelar pela segurança de determinadas pessoas que lhe devem obediência, recaindo sobre ele um dever de evitar a colocação dessas pessoas em perigo.

VII - Apesar do funesto incidente ter ocorrido num fim de semana dedicado a atividades de praxe, a factualidade provada não fornece os elementos suficientes para que se possa concluir que o Dux, naquele ato de exposição ao perigo coletivamente assumido, se encontrava investido numa posição de garante, assim como não se provou que ele nada tenha feito para evitar essa exposição.

VIII - O ato de inscrição ou matrícula de um estudante num curso do ensino superior numa universidade traduz-se na celebração de um contrato de ensino que é fonte de múltiplos deveres laterais, entre os quais se encontra o dever de zelar pela segurança e proteção dos direitos individuais dos estudantes, mormente quando estes se encontrem nas instalações da universidade ou em atividades por ela promovidas ou organizadas.

IX - A existência de praxes académicas, apesar de poder constituir uma forma de integração dos novos estudantes na vida académica e de desenvolvimento de sentimentos de camaradagem e solidariedade no seio da universidade, é um fator de risco para a segurança e liberdade dos estudantes, sendo uma fonte de violações de direitos dos estudantes, aliadas a essas práticas, tais como a violência a coação física e psicológica, o bullying, o hazing, a criação de situações de perigo ou a discriminação, recaindo sobre as instituições universitárias o dever de adotar medidas e precauções que evitem a violação dos direitos dos estudantes em resultado de atividades praxistas.

X - Relativamente aos atos de praxe que ocorram, como neste caso, em espaços e no decurso de ações fora da “jurisdição” da Universidade, esta não tem a possibilidade de adotar medidas de intervenção direta e de aí exercer ações de vigilância e controle, apenas podendo desenvolver prévias ações de promoção de uma cultura de respeito, segurança e responsabilidade entre os estudantes, de modo a mitigar os riscos associados às praxes e a fomentar um ambiente universitário que evite más práticas.

XI - Não existindo, pelo menos à época, um dever jurídico de formalmente regulamentar as atividades de praxe pelas universidades, não é possível afirmar que a entidade gestora da Universidade em causa tenha incumprido qualquer dever lateral contratual nesta matéria que a possa responsabilizar pelo ocorrido.

XII - Neste processo nem se provou que essa entidade não tenho adotado os referidos comportamentos de sensibilização dos estudantes para a prática de uma praxe que respeitasse os direitos destes, nem se verifica um nexo de causalidade entre o incumprimento de um qualquer dever lateral de prevenção do perigo e o trágico desfecho ocorrido na noite de 14 para 15-12, na Praia do ..., ..., pelo que também não é possível responsabilizar a Universidade pelo ocorrido.

Para que um pedido reconvencional seja admissível é preciso que se verifiquem os “factores de conexão” entre o pedido reconvencional e o pedido do autor (cfr. n.º 2 do artigo 266.º do CPC) e a “compatibilidade processual” dos dois pedidos (cfr. n.º 3 do artigo 266.º do CPC).

I - A livrança constitui uma garantia cartular típica que atribui ao avalista a obrigação de responder solidariamente com o/a avalizado/a.

II – A invocada autoridade de caso julgado pressupõe uma situação de prejudicialidade impeditiva de novo pronunciamento contraditório por parte do Tribunal.

III – O que não acontece no caso vertente, uma vez que a decisão fundamento incidiu apenas quanto à possibilidade do documento apresentado, relativo à relação subjacente, poder servir de título executivo.

IV – E não comprova a extinção da obrigação pecuniária de que a livrança é garante de efectivo pagamento.

I - O invocado erro de julgamento da Relação só pode ser apreciado quando haja ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o que manifestamente não é o caso.

II - Os factos assentes não permitem responsabilizar a R. pelo montante reclamado pela A., sendo certo que as alterações que fossem acordadas tinham que constar de documento escrito e assinado pelos outorgantes.

As situações de invalidez absoluta e definitiva, cobertas por contratos de seguro do Ramo Vida, em que nestes contratos se faz corresponder tais situações a uma incapacidade definitiva e total de exercer qualquer atividade remunerável, exigem um apuramento casuístico da situação anatómica-funcional e/ou psicossensorial da pessoa segura, em que todos os dados sobre ela são relevantes, mais do que o concreto nível ou grau ou percentagem de incapacidade atribuído medicamente ao aderente, tal como são relevantes todas as alterações no modo de vida, pessoal e profissional, ocorridas em consequência do sinistro.