Jurisprudência.

Existe contradição de acórdãos, para efeitos da al. c) do nº 1 do artº 672º, do CPC, quando o acórdão recorrido e o acórdão fundamento dão respostas opostas à questão de saber se os valores pagos, a título de “ajudas de custo”, regular e periodicamente e independentemente de o trabalhador ter ou não realizado uma qualquer despesa, maior ou menor, de alimentação, não lhe sendo exigido qualquer prova da realização da despesa e mesmo do respectivo montante, integram o cálculo das prestações devidas por acidente de trabalho, por não se destinarem a suportar custos aleatórios.

I. O requerimento de habeas corpus é analisado de forma atualista, ou seja, tendo em atenção a situação atual no momento em que é apreciado. Além disso, quando se aprecia a providência de habeas corpus por prisão ilegal não se vai analisar o mérito de eventual decisão impugnada ou erros procedimentais (cometidos pelo tribunal ou pelos sujeitos processuais) já que esses devem ser apreciados em sede de recurso, mas tão só incumbe decidir se ocorrem quaisquer dos fundamentos indicados no art. 222.º, n.º 2, do CPP.

II. Neste caso nem sequer se coloca a questão do arguido ter sido detido e não ter sido ouvido no prazo de 48 horas e, por esse motivo, dever ser libertado de imediato. Com efeito, como se verifica dos autos o arguido foi detido em 10.04.2024 e foi sujeito a primeiro interrogatório judicial no dia seguinte (11.04.2024), altura em que foi validada a detenção, por ser legal. E, desde 11.04.2024, encontra-se em prisão preventiva, por estar fortemente indiciado pela prática, em coautoria e em concurso efetivo, de 1 (um) crime de homicídio qualificado tentado, p. e p. nos arts. 132.°, n.° 1 e n.° 2, al. h), 131.°, 22.° e 23.°, todos do Cód. Penal e de 1 (um) crime de detenção de arma proibida consumado, p. e p. no artigo 86.°, n.° 1, al. c) ex vi do art. 3.°, n.° 3, al. a), ambos da Lei 5/2006 de 23.02.

III. Perante tal imputação, tendo em atenção o disposto no art. 215.º, n.º 1, a) e n.º 2, do CPP, o prazo máximo da prisão preventiva sem que tenha sido deduzida acusação é de 6 meses, portanto, apenas se extingue em 11.10.2024. Assim, tendo igualmente em atenção o referido princípio da atualidade, neste momento processual (fase de inquérito, ainda sem acusação) é manifesto, por um lado que se mostram cumpridos todos os prazos legais e, por outro lado, não se mostra excedido o prazo de duração máxima da prisão preventiva a que se encontra sujeito, pelo que não se verifica qualquer fundamento para o deferimento do presente pedido de habeas corpus (uma vez que não ocorre qualquer dos pressupostos previstos no art. 222.º, n.º 2, do CPP).

IV. Se o peticionante pretende impugnar a decisão da JI ou arguir eventuais irregularidades que entende terem sido ali cometidas teria de, atempadamente, nomeadamente através do seu Advogado, usar dos mecanismos próprios, junto do tribunal competente, o que não se confunde com a utilização da providencia de habeas corpus, cuja natureza excecional (distinta do recurso) se destina a assegurar o direito à liberdade, neste caso considerando os fundamentos aludidos no art. 222.º, n.º 2, do CPP, que aqui não se verificam.

I - Considerando as circunstâncias apuradas, a personalidade do arguido, as consequências dos crimes, as exigências de prevenção geral e especial que no caso se fazem sentir, não se mostram inadequadas ou injustas as seguintes penas aplicadas ao arguido - 1 ano e 6 meses de prisão por um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos arts. 203.º e 204.º, n.º 1, al. f), do CP; 3 anos de prisão, por cada um de dois crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelos arts. 203.º e 204.º, n.º 2, al. e), do CP; 9 meses de prisão, por cada um de dois crimes de falsificação, previstos e punidos no art. 256.º, n.º 1, als. d) e f), e n.º 3, do CP; 3 anos e 6 meses de prisão por um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos arts. 203.º e 204.º, n.º 1, als. a) e c), do CP, cometido num cemitério, e de 1 ano e 3 meses de prisão por um crime de detenção de arma proibida previsto e punido pelo art. 86.º, n.º1, al. c), da Lei n.º 5/2006, de 23-02.

II - Resultando no caso vertente que a moldura penal do concurso está compreendida entre um limite mínimo de 3 anos e 6 meses de prisão (pena parcelar mais elevada) – aplicada pelo crime de furto qualificado no cemitério – e um limite máximo de 13 anos e 9 meses de prisão (soma total das penas), tendo a medida concreta da pena única sido fixada em 6 anos e 6 meses de prisão, tal medida é adequada e ajustada, encontrada de acordo com os critérios que presidem às finalidades de punição, não se mostrando arbitrária ou injusta.

III - Não se justificando a redução de tal pena única para medida concreta até cinco anos de prisão, nos termos do art. 50.º, n.º 1, do CP, torna-se legalmente inviável ponderar a suspensão de execução da pena de prisão.

I – O limite temporal estabelecido no artigo 44º, n.º 1, do CPP, mediante a fixação de um momento processual até ao qual a recusa tem de ser desencadeada, é perentório e não é materialmente inconstitucional, por si mesmo ou conjugado com os artigos 43º, n.º 1, e 103º do CPP, conforme, aliás, interpretação uniforme e constante na jurisprudência do STJ e do TC;

II – Por isso, o pedido de recusa de juízes conselheiros integrantes da formação colegial incumbida do julgamento de um recurso interposto para o STJ, após a prolação do acórdão sobre o respetivo mérito e daqueloutro proferido sobre reclamação do primeiro, é extemporâneo e, como tal, deve ser rejeitado, mesmo que ainda não transitados e algum dos juízes tenha sido sorteado em momento posterior.

I – A reclamação para a conferência, salvo algum vício formal que afete autonomamente a decisão judicial singular proferida pelo relator da qual se reclama – por exemplo, o não conhecimento de uma das questões essenciais que são suscitadas no recurso – não tem a virtualidade de alterar ou complementar o texto das alegações recursórias nem sequer de invocar novas exceções ou nulidades, que respeitando ao litígio da ação, ali não foram oportunamente contempladas, destinando-se, tão somente, tal reclamação a requerer ao tribunal para o qual se recorreu, que aprecie e julgue de novo, em conferência e pelo coletivo dos juízes que processualmente está destinado a fazê-lo, a matéria da Apelação ou da Revista que foi originalmente decidida apenas pelo relator a quem o processo foi distribuído.

II – O recurso de revista interposto pelo Autor, em qualquer das vertentes em que foi por ele configurado - quer ao abrigo do artigo 672.º do NCPC, nas diversas alíneas do seu número 1 [revista excecional,], quer por força do artigo 629.º, número 2, alínea d) do Código de Processo Civil de 2013 [oposição entre acórdãos dos tribunais da relação ou do Supremo Tribunal de Justiça] – não pode ser admitido, dado o valor da ação coligada respeitante ao trabalhador recorrente que aqui está a ser tramitada não exceder o valor da alçada do tribunal da relação.

III - A alínea d) do número 2 do artigo 629.º do CPC/2013 não conhece um âmbito de aplicação idêntico ao das outras três alíneas daquele mesmo número, pois enquanto estas, de facto, não dependem, para efeitos da sua interposição e admissão, do valor da ação e da sucumbência, já aquela refere expressamente que o motivo para a sua rejeição, ao abrigo dos critérios gerais do número 1 do artigo 629.º do mesmo diploma legal, não se pode radicar na circunstância do valor da respetiva ação ser inferior ao das alçadas dos tribunais da 1.ª ou 2.ª instâncias, mas tem antes de se suportar num fundamento diverso de tal cenário de desconformidade entre uma realidade e outra [ou seja, entre o valor da alçada e o valor da ação, que é inferior aquele primeiro].

IV - O recurso ordinário de revista interposto pela Ré, ao abrigo dos números 1 dos artigos 671.º e 629.º e ainda do artigo 674.º do NCPC, tem de sofrer destino idêntico ao do Autor, atento o obstáculo inultrapassável do valor da causa, que aqui também tem de ser invocado.

I- Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme;

II- Existe dupla conforme quando o Tribunal da Relação decide em sentido mais favorável à parte que recorre.

I – Nos termos das disposições conjugadas nos artigos 400º, n.ºs 1, als. e) e f), e 432º, n.º 1, al. b), ambos do CPP, não é admissível recurso para o STJ da decisão do tribunal da relação que confirme, ainda que in mellius e mesmo in pejus, no caso daquela al. e), a decisão condenatória do tribunal de primeira instância quanto às penas concretamente aplicadas não superiores a 5 nem a 8 anos de prisão, devendo, se tiver sido interposto e admitido, ser rejeitado nessa parte.

II – Essa irrecorribilidade decorrente da designada “dupla conforme” abrange a medida das penas e quaisquer outras questões de natureza jurídica às mesmas direta e exclusivamente atinentes que no caso se pudessem colocar quanto à violação dos princípios da livre apreciação da prova, do in dubio pro reo, da presunção da inocência, dos vícios e nulidade do acórdão e do reenvio do processo à 1ª instância para novo julgamento.

III - E, após a entrada em vigor da atual redação dos artigos 432º e 434º do CPP, introduzida pela Lei n.º 94/21, de 21.12, os recursos interpostos para o STJ “de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400º”, previstos na al. b) do n.º 1 daquele primeiro preceito, não podem ter como fundamento os vícios e nulidades referidas no artigo 410º, n.ºs 2 e 3, do mesmo diploma legal.

IV - Nesses casos, ainda que tenha sido admitido pelo tribunal da relação sem qualquer restrição, decisão que não vincula o tribunal ad quem, o recurso tem de ser rejeitado parcialmente, por inadmissibilidade legal, nos termos das citadas disposições legais, conjugadas com as dos artigos 414º, n.ºs 2 e 3, e 420º, n.º 1, al. b), também do CPP, sem prejuízo, naturalmente, do seu conhecimento oficioso, se do texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência comum, tais vícios e nulidades resultarem evidentes. V O artigo 474º, n.º 2, do CPP, só impõe o conhecimento e aplicação pelos tribunais de recurso da amnistia e outras medidas de clemência decretadas, quando o processo neles se encontre, se os arguidos estiverem presos à sua ordem e de tal aplicação resultar um evidente e imediato benefício para os mesmos, “cabendo essa competência ao tribunal da condenação de 1ª instância nos outros casos (não urgentes), sob pena de inconstitucionalidade, por violação dos artigos 32º, n.º 2, e 13º da CRP”, na medida em que, de outra forma, ficaria prejudicado o direito ao recurso da correspondente decisão pelo arguido e pelo Ministério Público, entendimento que, de resto, a Lei n.º 38-A/2023, de 2.08, consagrou expressamente, no seu artigo 14º.

VI - A pena única de 9 (nove) anos e 6 (seis>) meses de prisão em que o arguido foi condenado, numa moldura penal abstrata de 7 (sete) a 17 (dezassete) anos de prisão [resultante das penas parcelares de 7 (sete) anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21º do DL n.º 15/93, de 22.01, e de 1 (um) ano de prisão por cada um dos 10 (dez) crimes de condução sem habilitação legal, p, e p, pelo artigo 3º, n.ºs 1 e 2, do DL n.º 2/98, de 3.05] deve sofrer um ajustamento, fixando-a em 8 (oito) anos, por se mostrar mais justa, proporcional e bastante para acautelar as finalidades de prevenção geral e especial que neste caso se fazem sentir, em linha, de resto, com a habitual bitola do STJ para situações semelhantes.

I. Especificamente para os recursos, estipula-se no n.º 2 do art.º 12.º do RCP que “…o valor é o da sucumbência quando esta for determinável, devendo o recorrente indicar o respetivo valor no requerimento de interposição do recurso; nos restantes casos, prevalece o valor da ação.”

II. O valor do processo executivo é aferido nos termos gerais.

III. O valor da causa representa a utilidade económica imediata do pedido.

IV. A regra geral é a de que se pela ação se pretende obter qualquer quantia certa em dinheiro, é esse o valor da causa.

V. Visando os embargos de executado extinguir uma execução que tem por objeto o pagamento da quantia de € 6 350 000,00, nada há a apontar ao valor que, na 1.ª instância, foi fixado aos embargos (€ 6 350 000,00).

VI. Tendo a apelação e a revista por fim a revogação do despacho saneador que julgara improcedentes algumas das exceções alegadas pelas executadas para que se pusesse fim à execução, determinando (o despacho recorrido) a prossecução da tramitação dos embargos, isto é, visando os recursos (visto que a apelação improcedeu na totalidade) a extinção da execução, o valor, tanto da apelação como da revista, equivale ao valor da causa em que se inserem (os embargos de executado), isto é, o seu valor é de € 6 350 000,00.

VII. A possibilidade legal de dispensa, pelo juiz, da taxa de justiça remanescente em causas de valor superior a € 275 000,00 visa adequar o sistema retributivo da atividade jurisdicional estadual aos princípios da adequação e proporcionalidade.

VIII. Tendo o acórdão do STJ revogado as decisões recorridas (o saneador proferido pela 1.ª instância e o acórdão da Relação que o confirmou), nada obsta a que o STJ se pronuncie acerca de eventual dispensa ou redução da taxa de justiça remanescente nas instâncias, nomeadamente na Relação. Isto é, casos como o destes autos ficam à margem da controvérsia que se tem suscitado quanto à competência do STJ para dispensar a taxa de justiça remanescente quanto à tramitação na 1.ª e 2.ª instâncias.

O lesado que num acidente de viação se recusa a cooperar com a Seguradora na peritagem do seu veículo sinistrado, sendo esta diligência indispensável para a Seguradora emitir a sua proposta no prazo legalmente fixado, não tem o direito de exigir os juros em dobro, previstos no art. 38 nº2 do DL nº 291/2007 de 21/7 e a sanção cominada no art.40 nº2 do mesmo diploma, porque a falta de colaboração essencial no cumprimento, sem justificação, constitui o credor em mora accipiendi

I. Para aferir da existência da excepção do caso julgado, importa conhecer os elementos de facto que permitem afirmar que as pretensões deduzidas em duas acções procedem dos “mesmíssimos factos jurídicos”.

II. Para aferir da existência da autoridade do caso julgado, importa conhecer, por outro lado, as fundamentações das decisões proferidas em ambas as acções”.

1. A obrigação de prestação de alimentos, cujos requisitos sejam reconhecidos na respectiva ação, abrange os alimentos vencidos desde a proposição da acção. 2. Não cabe nem na letra nem do pensamento do legislador ao estabelecer na primeira parte do artigo 2006.º do Código Civil o princípio da retroactividade da obrigação de alimentos à data da proposição da acção, uma interpretação correctiva que, modificando a definição do momento a partir do qual são devidos alimentos, protele o início da obrigação de alimentos para a data da decisão final.

I. Na reclamação para a conferência deduzida no âmbito do art.º 643.º do CPC não cabe a suscitação de questões ou argumentos novos, não deduzidos na reclamação inicial.

II. O art.º 671.º n.º 3 do CPC não enferma de inconstitucionalidade.

Declarada a incompetência absoluta do tribunal findos os articulados e requerendo o autor, ao abrigo do art.99 nº2 CPC, a remessa do processo ao tribunal em que a acção deveria ter sido proposta, para que oposição do réu seja justificada não é suficiente a mera alegação genérica, em abstracto, dos fundamentos, sendo necessária a alegação concreta dos fundamentos, ou seja, do dano causado ao direito de defesa.

I - Nos termos do disposto no artigo 854.º do CPC, “sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo tribunal de Justiça, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos acórdãos da Relação proferidos em recurso nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução”.

II - Está afastada a recorribilidade dos acórdãos da Relação sobre a remuneração do agente de execução e, em regra, sobre a generalidade das decisões interlocutórias proferidas em ação executiva, quer as impugnadas juntamente com o recurso de apelação da decisão final, quer autonomamente.

III – Não existe na jurisdição cível um direito constitucionalmente protegido a um terceiro grau de jurisdição.

IV – Nos processos cíveis, o legislador democrático tem uma ampla margem de determinação para conformar o sistema de recursos, podendo excluir, em regra, do recurso de revista, seja da revista geral, seja da revista excecional, as decisões proferidas em ações executivas, como de facto se exclui no artigo 854.º do CPC.

I. Não ofende o caso julgado formal formado sobre a decisão interlocutória que não admitiu a realização de prova pericial requerida extemporaneamente pela exequente, a posterior prolação de despacho que face à insuficiência da prova produzida para fixar a quantia em dívida, ordenou a realização de uma perícia, ao abrigo do artigo 411.º do mesmo diploma.

II. A realização de uma perícia nessas circunstâncias é imposta como incumbência ao juiz do processo no artigo 360.º n.º 4 do Código de Processo Civil e não representa violação do princípio da igualdade entre as partes ou das regras do processo equitativo a que alude o artigo 20.º n.º 4 da Constituição da República Portuguesa.