Jurisprudência.

I - A dupla conformidade prevista no art. 671.º, n.º 3, do CPC apenas é afastada quando o acórdão da Relação, embora confirmando a decisão da 1.ª instância, assente numa fundamentação jurídica essencialmente diferente, traduzida numa solução inovadora baseada em preceitos, institutos ou enquadramento normativo autónomos relativamente aos adotados na sentença.

II - Não constitui fundamentação essencialmente diferente a mera apreciação, pela Relação, de argumentos suscitados em sede de recurso, nem o desenvolvimento, complemento ou reforço da fundamentação da decisão recorrida, quando permanece inalterado o núcleo essencial da respetiva ratio decidendi.

III - Verifica-se dupla conformidade quando ambas as instâncias fazem assentar a decisão na insuficiência da alegação dos factos essenciais constitutivos da causa de pedir, limitando-se o tribunal de recurso a esclarecer que tal deficiência não é suscetível de suprimento mediante convite ao aperfeiçoamento previsto no art. 590.º, n.º 4, do CPC.

IV - A apreciação da inaplicabilidade do mecanismo de aperfeiçoamento da petição inicial, por se estar perante omissão dos próprios factos essenciais da causa de pedir e não mera insuficiência ou imprecisão da alegação, não introduz fundamento jurídico autónomo nem determina modificação qualificada da fundamentação jurídica da decisão confirmada.

V - Confirmando a Relação, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida em 1.ª instância, é inadmissível o recurso de revista, por força do disposto no art. 671.º, n.º 3, do CPC.

O direito de o locatário ser compensado pela valorização do imóvel decorrente de realização de benfeitorias só existe se as partes não tiverem acordado afastar esse direito.

Quando decisão é nula por os fundamentos estarem em oposição com a decisão, mas em que a nulidade não foi arguida, nem consequentemente suprida, o caso julgado forma-se sobre a decisão que foi proferida e não sobre os fundamentos ou sobre a que devia ter sido proferida em concordância com eles.

I - O erro na apreciação de meios de prova sujeitos à livre convicção do julgador não constitui fundamento da revista.

II – A resposta à questão de saber se o tribunal errou na aplicação ao caso do regime do artigo 257.º do Código Civil afere-se em função dos factos considerados pelo tribunal recorrido e não por referência aos meios de prova que serviram de fundamento à convicção do julgador.

I - O disposto no n.º 2 do art. 105.º do CPC, não impede que o tribunal para o qual o processo foi remetido também se declare territorialmente incompetente, originando conflito a resolver por tribunal superior.

II - Nos termos do art. 9.º, n.º 1, do RGPTC, a competência territorial para conhecer de incidentes de incumprimento das responsabilidades parentais afere-se pela residência da criança à data da instauração do respectivo incidente.

III - O critério da proximidade subjacente ao regime legal visa assegurar que a decisão seja proferida pelo tribunal mais próximo da realidade da criança (familiar, escolar e social), em observância ao seu superior interesse.

IV - Verificada a mudança de residência da criança para uma nova área territorial, compete ao tribunal da actual residência da criança assumir a tramitação das novas acções e incidentes, requisitando ao tribunal originariamente competente o processo principal e os respectivos apensos, findos ou pendentes, de modo a assegurar a apreciação unitária das questões respeitantes ao menor.

I - O disposto no n.º 2 do art. 105.º do CPC, não impede que o tribunal para o qual o processo foi remetido também se declare territorialmente incompetente, originando conflito a resolver por tribunal superior.

II - Nos termos do art. 9.º, n.º 1, do RGPTC, a competência territorial para conhecer de incidentes de incumprimento das responsabilidades parentais afere-se pela residência da criança à data da instauração do respectivo incidente.

III - O critério da proximidade subjacente ao regime legal visa assegurar que a decisão seja proferida pelo tribunal mais próximo da realidade da criança (familiar, escolar e social), em observância ao seu superior interesse.

IV - Verificada a mudança de residência da criança para uma nova área territorial, compete ao tribunal da actual residência da criança assumir a tramitação das novas acções e incidentes, requisitando ao tribunal originariamente competente o processo principal e os respectivos apensos, findos ou pendentes, de modo a assegurar a apreciação unitária das questões respeitantes ao menor.

I - O documento dos autos consubstancia um contrato entre o autor lesado e a ré seguradora, composto de uma transacção extrajudicial preventiva (art. 1248.º do

CC) e de uma remissão abdicativa (art. 863.º do CC), ambas relativamente ao direito a ser indemnizado pelos danos resultantes de acidente de viação imputável a culpa do segurado da ré.

II - Não obstante a aplicação do regime das CCG ser de conhecimento oficioso (art. 5.º, n.º 3, do CPC), tal não dispensa a parte interessada de alegar e provar a factualidade da qual depende tanto a inserção do contrato no referido regime como a demonstração do não cumprimento dos deveres de comunicação e informação legalmente previstos.

III - O regime do CC português deve ser interpretado no sentido de, em casos especialmente graves como dos autos, se admitir o concurso entre o regime da usura, gerador de anulabilidade (art. 282.º do CC), e a contrariedade aos bons costumes (art. 280.º, n.º 2, do CC), geradora de nulidade.

IV - Ainda que a situação dos autos esteja próxima da usura – vício que não pode ser aqui considerado por não ter sido invocado – não pode senão entender-se que o aproveitamento pela ré seguradora, em seu benefício, da situação de vulnerabilidade do lesado em circunstâncias especialmente graves, como aquelas que se encontram provadas, determina a nulidade do acordo por contrariedade aos bons costumes (art. 280.º, n.º 2, do CC).

Em caso de renovação de deliberações, não têm as autoras interesse atendível em obter anulação da 1.ª deliberação, relativamente ao período anterior à deliberação renovatória, se essa anulação nenhum efeito produziria sobre a instauração dos processos disciplinares que elas pretendem pôr em causa.

A acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional com fundamento em prisão preventiva e obrigação de permanência na habitação por arguido absolvido da prática de todos os crimes pelos quais esteve acusado basta-se com a absolvição, ainda que a não prova dos factos que a determinaram tenha tido aplicação efectiva, ou, meramente semântica, do princípio “in dubio pro reo”.

A condução de veículo com motor, após a cassação do título de condução por perda de pontos [art. 148.º, n.º 4, al. c) do CEst], nos dois anos subsequentes à efetivação da cassação [art. 148.º, n.º 11, do CEst], constitui crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelas disposições conjugadas do art. 130.º, n.º 5 do CEst. e art. 3.º do DL n.º 2/98, de 03-01.

O tribunal pode valorar as declarações para memória futura prestadas nas fases de inquérito ou de instrução, (com cumprimento do disposto no art. 134.º, n.º 2 do CPP), por testemunha que seja vítima de crime de violência doméstica que tenha em relação ao arguido algum dos vínculos previstos no art. 134.º, als. a) e b), do CPP e que, chamada a julgamento, recusa o depoimento depois de advertida nos termos do n.º 2 do mesmo normativo.

I. A providência de habeas corpus constitui um remédio excecional e expedito de garantia do direito à liberdade pessoal (artigos 27.º e 31.º da Constituição), com fundamentos taxativamente enunciados no n.º 2 do artigo 222.º do Código de Processo Penal; não é um recurso nem meio de impugnação de decisões judiciais, tendo por objeto o próprio estado de ilegal privação da liberdade, em curso, em situações de abuso de poder ou de erro grosseiro, patente e grave na aplicação do direito.

II. Não colhe o fundamento da alínea a) do n.º 2 do artigo 222.º do Código de Processo Penal — prisão efetuada ou ordenada por entidade incompetente — quando a prisão preventiva foi imposta e é mantida por juiz de instrução criminal competente para o efeito, nos termos do artigo 202.º do mesmo Código.

III. Os «prazos fixados na lei», a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 222.º do Código de Processo Penal, são os prazos de duração máxima da prisão preventiva estabelecidos no artigo 215.º do mesmo Código.

IV. Declarada a excecional complexidade do processo (artigo 215.º, n.º 4, do Código de Processo Penal), o prazo de duração máxima da prisão preventiva em fase de inquérito sem que seja deduzida acusação é de um ano; deduzida a acusação dentro desse prazo, não ocorre excesso, passando o limite máximo aplicável, findo o inquérito, a ser o de dois anos e seis meses até condenação em 1.ª instância, ou o de um ano e quatro meses até decisão instrutória, caso seja aberta a fase de instrução.

I. Não deve confundir-se o regime da nulidade estabelecido no artigo 379.º CPPenal – aplicável aos acórdãos proferidos em recurso, nos termos do artigo 425.º/4 CPPenal - com dimensões que comportam as causas de nulidades, nomeadamente com a discordância que envolva a razão e os fundamentos da decisão, situação que comporta eventuais e autónomos fundamentos de recurso.

II. A falta de fundamentação consubstancia uma verdadeira e própria nulidade da sentença, consubstanciando um vazio argumentativo que nos conduz a um desconhecimento e a uma incompreensão acerca do caminho percorrido pelo tribunal para alcançar uma determinada decisão. Há como que um salto lógico no percurso, uma falha argumentativa, que é de tal modo grave que inquina, como nula, a sentença proferida.

III. Se apenas a total ausência de fundamentação consubstanciará, naturalmente, o vício de falta de fundamentação, que conduz à nulidade da decisão, da mesma forma, também as decisões que, apesar de minimamente fundamentadas, não permitem percepcionar qual o percurso lógico do tribunal que conduziu a determinada decisão, integrarão o referido vício, pois que se estará perante uma insuficiência de fundamentação intolerável.

IV. No que respeita, especificamente, aos acórdãos produzidos em recurso, os mesmos deverão forçosamente seguir uma estrutura idêntica aos demais, sendo, assim, compostos por relatório, fundamentação e decisão. Contudo, não podemos ignorar as necessárias diferenças do conteúdo que se verificarão, atendendo a que o Tribunal não se encontra a proferir decisão pela primeira vez, mas antes a reapreciar criticamente uma decisão anteriormente tomada. Como tal, o objecto do recurso é sempre a sentença ou acórdão recorrido e não a questão que este julgou, podendo, deste modo, o tribunal de recurso socorrer-se da fundamentação utilizada pelo tribunal inferior, a fim de melhor suportar a sua decisão, remetendo para os fundamentos já adoptados e assim evitando uma desnecessária repetição.

V. A factualidade dada como provada, por definição, é a única que pode ser atendida, para se efectuar a qualificação jurídico-penal, para a operação de subsunção dos factos ao Direito.

VI. As duas grandes diferenças entre os tipos legais de associações criminosas previsto no artigo 28.º do Decreto lei 15/93 e o de associação criminosa previsto no artigo 299.º CPenal, de onde resulta o alargamento da previsão do tipo legal do artigo 28.º - no confronto com o tipo do CPenal – residem no facto de o primeiro prescindir, ao contrário deste, do elemento “certo período de tempo” e, se bastar com o mínimo de duas pessoas e, não três, como o tipo do CPenal.

VII. Enquanto no crime de associação criminosa do artigo 299.º são traves mestras o fim abstracto de cometer um ou mais crimes, a estabilidade organizativa e uma ideia de permanência ou de duração que traduza o propósito dos agentes de "fazerem vida" da actividade criminal, no crime de associações criminosas do artigo 28.º, não se exige uma estrutura organizativa do grupo ou associação tão estável ou perene, por isso, podem ser formadas apenas para a concertada prática de um crime de tráfico de estupefacientes, não havendo que falar aí, propriamente, numa "actividade" destinada à prática de um ou mais crimes.

VIII. De permeio entre a associação criminosa e a simples co-autoria, intercala-se a figura de bando, na noção de cooperação duradoura entre várias pessoas, que o legislador introduziu a propósito do crime de furto. O conceito de bando é menos exigente que o de associação criminosa, pois que, diferentemente desta, não pressupõe uma estrutura organizacional, mas também não se basta com uma mera associação conjuntural (ocasional) de pessoas”, essência do conceito de co-autoria, nos termos do artigos 26.º e 28.º CPenal.

IX. Perante a autonomia dos dois crimes e da concreta agressão pelo arguido de bens jurídicos diferenciados que ambos tutelam, sendo aqui a pluralidade de bem jurídico o indiciador da pluralidade de sentidos de ilicitude, verifica-se uma relação de concurso real entre o crime de associações criminosas do artigo 28.º com o crime de tráfico de estupefacientes do artigo 21.º do Decreto Lei 15/93.

X. Pressuposto do crime do artigo 28.º, crime de perigo concreto, é precisamente a violação de bem jurídico distinto do protegido pelo artigo 21.º, não sendo necessário que o crime para cuja execução a associação foi criada seja, de facto, praticado.

XI. A questão da medida da pena não é do conhecimento oficioso por parte do tribunal de recurso.

XII. Acerca da questão da cognoscibilidade, controlabilidade da determinação da pena, no âmbito do recurso, há que dizer que a intervenção do tribunal nesta sede, de concretização da medida da pena e do controle da proporcionalidade no respeitante à sua fixação concreta, tem de ser necessariamente parcimoniosa, porque não ilimitada.

XIII. O recurso não se destina a proceder a uma nova determinação da pena, mas, apenas, a verificar o respeito por aqueles critérios que presidem à sua determinação, com eventual correção da medida da pena aplicada se o caso a justificar.

XIV. Pode-se sindicar a decisão de determinação da medida da pena, quer quanto à correcção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação dos factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação dos factores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, quer quanto à questão do limite da moldura da culpa, bem como a forma de actuação dos fins das penas no quadro de prevenção, mas já não a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto da pena, salvo perante a violação das regras da experiência, ou a desproporção da quantificação efectuada.

XV. O modelo de determinação da medida da pena que melhor combina os critérios da culpa e da prevenção é aquele que comete à culpa a função, única, mas nem por isso menos decisiva, de determinar o limite máximo e inultrapassável da pena; à prevenção geral, de integração, a função de fornecer uma “moldura de prevenção”, cujo limite máximo é dado pela medida óptima de tutela dos bens jurídicos, dentro do que é consentido pela culpa e, cujo limite mínimo é fornecido pelas exigências irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico; e à prevenção especial a função de encontrar o quantum exacto de pena, dento da referida “moldura de prevenção”, que sirva melhor as exigências de socialização ou, em casos particulares, de advertência ou segurança do delinquente.

XVI. São prementes as necessidades de prevenção geral em relação aos crimes de associações criminosas e tráfico de estupefacientes, que ocorrem, de forma organizada, com cada vez maior, inusitada e assustadora frequência, com elevada gravidade, dimensão e sofisticação, à escala global, dada a particular ressonância que sempre provocam na comunidade.

XVII. Na indicação dos factos relevantes para a determinação da pena única não relevam os factos que concretamente fundamentaram as penas parcelares – a acentuada ilicitude, o dolo direto, de mediana intensidade, sendo elevadas as necessidades de prevenção geral.

XVIII. O que aqui importa é a imagem global do facto, a visão global do percurso de vida subjacente ao itinerário criminoso, sobre aquele “pedaço” de vida dos arguidos, num indesmentível quadro de directa e imediata ligação e motivação entre ambos os crimes, tendo presente o número, a natureza e a suas características, a fornecer a gravidade do ilícito global, sempre, naturalmente, reportada às personalidades de cada um deles, ali traduzidas e materializadas.

I. Constando da acta da sessão em conferência que, sob a direcção da Exma. Juíza Conselheira Presidente da secção, o Juiz Conselheiro relator e os Exmos. Juízes Conselheiros adjuntos debateram as questões submetidas ao tribunal pelo recorrente, e que as decidiram por unanimidade, tendo o acórdão sido entregue pelo Juiz Conselheiro relator, depois de assinado, por si e pelos Exmos. Juízes Conselheiros adjuntos, mostra-se cumprido o disposto no art. 419º, nºs 1 e 2, do

C. Processo Penal.

II. O debate oral ocorrido entre os Magistrados Judiciais intervenientes na conferência está corporizado no texto do acórdão proferido que foi notificado aos sujeitos processuais, deste modo lhes tendo sido assegurada a plena possibilidade de controlo do ali decidido.

I - Só é admissível recurso de decisão confirmatória da Relação (dupla conforme) no caso de a pena aplicada ser superior a 8 anos de prisão, quer estejam em causa penas parcelares ou singulares, quer penas conjuntas ou únicas resultantes de cúmulo jurídico.

II - Estando o STJ, por razões de competência, impedido de conhecer do recurso interposto de uma decisão, está também impedido de conhecer de todas as questões processuais ou de substância que digam respeito a essa decisão, tais como os vícios da decisão indicados no artigo 410.º do CPP, respetivas nulidades (artigo 379.º e 425.º, n.º 4) e aspetos relacionadas com o julgamento dos crimes que constituem o seu objeto, aqui se incluindo as questões relativas à apreciação da prova, à qualificação jurídica dos factos e à determinação da pena correspondente ao tipo de ilícito realizado pela prática desses factos (com penas de medida não superior a 5 ou 8 anos de prisão, consoante os casos das alíneas e) e f) do artigo 400.º do CPP), incluindo nesta determinação, por exemplo, a aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no artigo 72.º do Código Penal, bem como de questões de inconstitucionalidade que sejam suscitadas nesse âmbito.

III - Não sendo admissível recurso para o STJ com fundamento nos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do CPP, quando esteja em causa acórdão da Relação proferido em recurso, ressalva-se a possibilidade do conhecimento oficioso desses vícios.

IV - A admissão do recurso constitui, necessariamente, um prius em relação ao seu conhecimento, pelo que, se falha fundamento para recorrer e para admitir o recurso, não chega sequer a colocar-se a possibilidade de o conhecer e, por conseguinte, de questionar como hipótese, o conhecimento oficioso de qualquer questão.

V - A minúcia do CPP quanto ao formalismo que deve ser seguido na prova por reconhecimento, cominando-se que este não vale como meio de prova caso não obedeça a esse formalismo amplamente descrito e rigorosamente exigido, resulta da compreensão da importância e das dificuldades do reconhecimento. Desse modo, o legislador, prudentemente e de forma cuidadosa, assegura as necessárias condições de genuinidade e seriedade do ato, impondo a observância de regras através das quais minimiza o risco de erro, precipitação ou de falta de rigor.

VI - A exigência das “maiores semelhanças possíveis, inclusive de vestuário”, prevista no artigo 147.º, n.º2, tem de ser entendida segundo um juízo de razoabilidade, não significando uma completa homogeneidade física ou mesmo uma completa parecença, porquanto isso seria de difícil exequibilidade ou mesmo completamente impossível. O que se exige é uma afinidade tipológica que evite traços ou características exteriores particularmente ostensivas e dissonantes.

VII - Na consideração dos traços dessas “maiores semelhanças possíveis”, os mesmos devem corresponder àqueles que permitem uma maior correspondência em razão do género, da raça, da faixa etária, da compleição ou da estrutura física, como também do vestuário, e que sejam natural e razoavelmente exequíveis e exigíveis.

VIII - A questão da semelhança versus dissemelhança relevante entre o arguido e os restantes elementos do painel de reconhecimento, tempestivamente suscitada, foi resolvida pelo tribunal de 1.ª instância com base no contacto direto com os elementos do dito painel, que foram convocados e estiveram fisicamente presentes na audiência de julgamento, enquanto, em contraposição, o tribunal da Relação, que não teve na sua presença os elementos integrantes do painel de identificação, bastou-se com referências à jurisprudência e a ajuizar sobre elementos documentados nos autos, como sejam as idades e alturas dos intervenientes.

IX - Não se vislumbra que a Relação, com base num exercício baseado em considerações genéricas sobre a maior semelhança ou dissemelhança entre os integrantes de um painel de identificação, apontamentos jurisprudenciais que tratam da questão em termos gerais e a mera análise de elementos documentais, possa sobrepor o seu juízo, gizado nesse quadro e com as razões apresentadas no acórdão recorrido, ao juízo que sobre a matéria formulou o tribunal coletivo de 1.ª instância, a partir da concreta imediação, ou seja, do contacto direto e não mediado com as pessoas concretamente em causa, em audiência de julgamento, para o que foram expressamente convocadas a comparecer, o que conferiu aos julgadores elementos de avaliação de outro modo não apreensíveis.