Jurisprudência.

I- Se o segundo grau se limita a confirmar in totum o julgamento de facto do primeiro, não se pode concluir que se socorreu de qualquer facto de que não podia socorrer-se.

II- Saber se o segundo grau deveria ter julgado de modo diverso, não pode ser sindicado em recurso de revista que só conhece, por regra, de direito.

III- O terceiro grau pode, porém, sindicar se, na reapreciação da decisão de facto impugnada a Relação observou as diretrizes prescritas no artigo 607.º, n.º 4, 1.ª parte, do CPC, sem se intrometer na apreciação do mérito da análise probatória realizada nem na aferição da sua consistência.

IV- A jurisprudência tem entendido que o artigo 123.º, 1 do CIRE consagra um prazo de caducidade.

V- Pode também considerar-se pacificada a ideia de que o prazo de seis meses se inicia não com o mero conhecimento do acto ou negócio, mas com o conhecimento dos pressupostos necessários para a existência do direito (potestativo) de resolução.

VI- Como a caducidade respeita no caso a matéria que está na disponibilidade das partes, o juiz não pode conhecer oficiosamente da excepção, carecendo o conhecimento da mesma da invocação pelo interessado.

I- Na discriminação da factualidade provada é incorreto transcrever o relatório da perícia.

II- O direito à redução do preço é subsidiário do direito à reparação dos defeitos.

III- Não tendo o empreiteiro recusado a reparação dos defeitos, a circunstância de já terem decorrido vários anos desde que deixou a obra, não constitui fundamento legal para proferir condenação na redução do preço.

I- O efeito positivo da “autoridade de caso julgado” privilegia o sentido de uma primeira decisão judicial transitada em face de decisões sobre objectos processuais conexos (prejudiciais ou em concurso) entre si; nas decisões sobre o mérito da causa o efeito positivo é material, configurando-se processualmente como uma excepção peremptória impeditiva, subsumível no conceito previsto no art. 576º, 3, beneficiando do regime do art. 579º, do CPC (efeito vinculativo à não repetição e à não contradição da decisão anterior em processo subsequente com diverso objecto: art. 580º, 2, CPC).

II- É aceite que o efeito positivo desse caso julgado material abrange a decisão judicial anteriormente proferida e transitada, assim como os pressupostos que a antecedem e motivam, de forma que a impositividade vinculada se alargue ao silogismo considerado no conjunto dos fundamentos com a própria decisão que é o resultado da mobilização de tais fundamentos; ainda por aplicação do art. 621º, 1.ª parte («nos precisos limites e termos em que julga»), do CPC se chega ao conceito de antecedente lógico indispensável à parte dispositiva da decisão.

III- A verificação desse conjunto silogístico tem que ser cuidadosa, sob pena de darmos como decidido e vinculativo algo que transcende essa conexão objectiva entre pressuposto e objecto da decisão (nomeadamente quando pretendemos autonomizar factos da decisão de que são pressuposto). Teremos até que acertar essa extensão aos fundamentos e pressupostos com laivos de excepcionalidade, em particular no que concerne aos fundamentos de facto (admitindo-se mesmo a exclusão da decisão de facto da prejudicialidade que o caso julgado mobiliza, sendo constitutiva apenas de caso julgado formal).

IV- Não pode ser considerado caso julgado material com efeito positivo sobre a oposição à execução baseada em compensação de créditos a decisão tomada em incidente de liquidação sem que o respectivo fundamento esteja baseado numa decisão de facto que afirme a percentagem e a base de cálculo do direito de crédito dado à execução. Ou seja, se procuramos uma conexão entre o objecto decidido (admissibilidade da liquidação) e respectivos fundamentos (decisão transitada) e o objecto da oposição, não está coberto pela autoridade de caso julgado, com efeito positivo e intraprocessual, a fixação de percentagens do contracrédito em razão da participação de cada uma das partes em conflito nas quantias recebidas directamente pelo exequente, nem sequer a base de cálculo dessa percentagem (quantias facturadas vs. quantias recebidas; quantias ilíquidas vs. quantias líquidas deduzidas das despesas e custos).

V- Sendo a decisão constitutiva de “caso julgado” referente à admissibilidade de um incidente no processo, deve aproveitar-se a regra (com excepções legais: por ex.: o art. 732º, 5, do CPC) de as decisões sobre os incidentes (que apenas lidam com uma questão com relevância em dada acção) assumirem apenas valor de caso julgado formal, sendo insusceptível de fazer caso julgado “material” e desencadear qualquer efeito positivo de vinculação subsequente.

Sendo de aplicar os arts. 46º, 1, c), e 50º (analogicamente) do CPC 1961, por força de execução instaurada com base em incumprimento e resolução de “contrato de abertura de crédito”, em sistema de conta-corrente, celebrado antes de 1/9/2013 (data da entrada em vigor do CPC 2013: Ac. TC n.º 408/2015), o título executivo, enquanto “documento particular” relativo ao reconhecimento de obrigações pecuniárias que resultam das prestações futuras nele convencionadas ou subjacentes e efectivamente realizadas, para ter a completude necessária à sua exequibilidade, necessita de prova complementar, assente em documento passado em conformidade com as cláusulas convencionadas no contrato (nomeadamente, extractos bancários de movimentos de conta-corrente ou outros documentos contratuais).

I- O defeito da coisa constitui um desvio com respeito à qualidade corpórea que seria devida, inerente aos aspetos materiais do bem.

II- Para considerar a coisa defeituosa é considerado o interesse do comprador no préstimo ou qualidade da coisa, na sua aptidão ou idoneidade para o uso ou função a que é destinada.

III- Quando na causa de pedir está em causa o vício da coisa, o art. 917º do Código Civil deve ser objeto de interpretação extensiva, abrangendo as situações de redução do preço, reparação do defeito e de indemnização, para a obtenção de um tratamento jurídico uniforme de situações semelhantes, tendo em vista a unidade do sistema jurídico.

IV- Os danos colaterais ou reflexos são provocados pela existência do defeito, mas não se circunscrevem ao mesmo, antes lhe acrescem, ou seja, estão ligados ao defeito por nexo de causalidade, mas não têm como finalidade a reparação do defeito em si.

V- Tais danos poderão ocorrer já após esgotados os prazos curtos para a reparação dos defeitos, pelo que, se assemelham a quaisquer danos que resultem do incumprimento de uma obrigação, sendo-lhes aplicável o prazo geral da prescrição.

I- Como regra geral, está vedado ao Supremo, oficiosamente ou a requerimento das partes, modificar a decisão da matéria de facto.

II- Porém, a lei exceciona os casos em que haja ofensa de lei expressa que exija certa espécie de prova ou que fixe a força de determinado meio de prova, encontrando-nos perante erros de direito que incumbe ao Supremo conhecer.

III- As presunções judiciais inserem-se no contexto do apuramento da matéria de facto, e daí que os factos tidos por demonstrados à luz delas não podem, em sede de recurso de revista, ser objeto de escrutínio por parte do STJ, exceto se houver violação de norma legal impositiva em matéria de meios de prova, ou se padecerem de ilogicidade ou partirem de factos não provados.

De acordo com os arts. 978º, 1, e 980º, d), do CPC e dos arts. 4º e 5º, 4, da Convenção de Haia sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões relativas às Obrigações Alimentares, é de rever e confirmar sentença proferida em tribunal suíço sobre acção que define prestação de alimentos relativa a menor, transitada em julgado, ainda que haja sentença posteriormente proferida em tribunal português, sobre regulação de responsabilidades parentais, incluindo as prestações de alimentos devidas, sem identidade de causa de pedir e com prevenção de jurisdição verificada pelo tribunal suíço, e sem se verificar inutilidade superveniente do reconhecimento pretendido da sentença estrangeira, produtora de efeitos nas circunstâncias de facto e termos relativos à petição correspondente e nos limites temporais de exequibilidade a que corresponde.

I - Estando em causa decisão confirmatória da Relação relativa a pena superior a 8 anos de prisão, tal decisão é recorrível para o STJ, visando o recurso exclusivamente o reexame de matéria de direito, porquanto o conhecimento das questões em matéria de facto esgota-se nos tribunais da relação, que conhecem de facto e de direito.

II - Tratando-se de um recurso de acórdão da Relação proferido em recurso [artigo 432.º, n.º 1, al. b), do CPP], não é admissível recurso para o STJ «com os fundamentos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º», isto é, com fundamento nos vícios da decisão recorrida e em nulidades não sanadas (aditamento do artigo 11.º da Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro), diversamente do que ocorre com os recursos previstos nas alíneas a) e c), o que, todavia, não prejudica os poderes de conhecimento oficioso de vícios da decisão de facto quando constatada a sua presença e a mesma seja impeditiva de prolação da correta decisão de direito.

III - Julgado, pela Relação, o recurso interposto da decisão proferida em 1.ª instância, o recorrente, inconformado com a decisão da 2.ª instância, já só esta pode impugnar e não (re)introduzir no recurso para o STJ a impugnação da decisão da 1.ª instância.

IV - Sendo o STJ um tribunal de revista, compreende-se o entendimento, repetidamente afirmado na jurisprudência deste Tribunal, de que não resultando da decisão que o julgador ficou num estado de dúvida sobre os factos, e bem assim que «ultrapassou» essa dúvida dando-os por provados contra o arguido, ao STJ fica vedada a possibilidade de decidir sobre a violação do princípio «in dubio pro reo», dado o quadro dos respetivos poderes de cognição, restritos a matéria de direito.

V - Tendo em vista as significativas quantidades de estupefaciente - suficientes para largas centenas de doses individuais - e as quantias monetárias apreendidas, conclui-se estar em causa uma atividade de tráfico regular de cocaína – substância vulgarmente classificada como “droga dura”, dado o seu elevado grau de danosidade – e canábis, já com algum grau de organização e sofisticação, não se identificando elementos de facto que, vistos no seu conjunto, sejam suscetíveis de preencherem a cláusula geral de diminuição considerável da ilicitude, prevista no artigo 25.º do DL15/93, o que afasta o enquadramento normativo no tráfico de menor gravidade.

I - Não existe norma ou princípio jurídico derivado do regime jurídico do PREVPAP e da sua efetiva aplicação e concretização positivas que proíba ou obstaculize de alguma maneira o recurso à justiça do trabalho por banda dos trabalhadores que, embora integrados na Administração Direta ou Indireta do Estado por via daquele regime, se sintam, ainda assim, prejudicados devido à circunstância de, na sua perspetiva, só terem visto uma parte dos seus direitos ser devidamente acautelados com a celebração do contrato de trabalho em funções públicas.

II – O artigo 12.º do CT/2009 contém uma presunção legal ilidível, que implica a inversão do ónus da prova no que toca à demonstração da existência [sem prejuízo da possibilidade de elisão da mesma pela empregadora - de um contrato de trabalho, cabendo unicamente ao trabalhador a alegação e posterior demonstração cumulativa de dois ou mais dos elementos, índices ou características elencados nas diversas alíneas do número 1 dessa disposição legal, para fazer funcionar a mesma.

III - Ainda que nos movamos no quadro de uma figura que tem, fundamentalmente, reflexos de índole adjetiva e que consente que se extraia um facto desconhecido de outro conhecido, desde que estejam reunidas as condições de verosimilhança estabelecidas na lei, tal instituto não pode, em regra, ser aplicado retroativamente a contratos de trabalho celebrados entre as partes antes de 17/2/2009, conforme tem sido jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal de Justiça quanto a tal problemática, que, nessa medida, aplica a legislação em vigor à data da celebração ou alteração da relação socioprofissional em discussão.

IV - Os índices ou sinais da existência de uma relação de trabalho subordinada mostram-se, todos eles e no caso concreto dos autos, claramente preenchidos, dado a atividade desenvolvida consecutivamente pelos Autores ser realizada em local ou locais determinados pelo Réu, com equipamentos e instrumentos de trabalho ao mesmo pertencentes, observando os onze Recorridos aqui abarcados períodos e horários semanais e normais de trabalho, auferindo uma remuneração liquidada mensalmente e estando sujeito a ordens, instruções, avaliações e fiscalização do IEFP.

V - Ainda que no caso dos autos não tenham os prévios procedimentos administrativos sido considerados no âmbito da contratação dos Autores e que, nessa medida, haja que qualificar de juridicamente nulos tais vínculos, certo é que os mesmos acham-se sujeitos às normas especiais constantes da LCT [artigos 14.º e 15.º] e dos Códigos do Trabalho de 2003 [artigos 114.º a 118.º] e de 2009 [artigos 121.º a 125.º] que determinam que tais relações de cariz laboral produzem os seus efeitos jurídicos normais, até que a sua invalidade seja invocada por uma das partes contra a outra [o que não se demonstrou minimamente nos autos], com consequências jurídicas distintas consoante o faça de boa-fé ou de má-fé.

I - A providência de habeas corpus é meio processual inidóneo para sindicar decisão do TEP no sentido de não conceder a liberdade condicional ao requerente, por se entender que não se verificava o condicionalismo do art. 61.º, n.º 2, al. a), do CP, face à fixação da pena exequível em medida inferior a 6 anos de prisão por efeito da aplicação de perdão.

II - Não integra o motivo previsto na al. c) do n.º 2 do art. 222.º do CPP a circunstância de, perante a aplicação de perdão, o peticionário passar a cumprir pena de prisão inferior a 6 anos, deixando de relevar a data oportunamente liquidada dos 5/6 da pena anteriormente em execução.

I - Após a entrada em vigor da atual redação dos arts. 432.º, n.º 1, als. a) e c) e 434.º do CPP, introduzida pela Lei n.º 94/21, de 21-12, com início de vigência no dia 20-01-2022, é orientação uniforme e constante da jurisprudência do STJ, que os vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, na situação a que alude a al. b), apenas são de conhecimento oficioso, quando o mesmo Tribunal constatar que a decisão recorrida, devido aos vícios que denota ao nível da matéria de facto, inviabiliza a correta aplicação do direito ao caso sub judice.

II - Com esta orientação salvaguarda-se a verdade material, tal como estabelecido no acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/1995, pois a decisão recorrida não pode estar sustentada em matéria de facto manifestamente insuficiente, assente em premissas contraditórias ou fundada em manifesto erro de apreciação da prova.

III - Não tem sentido defender-se que a embriaguez do arguido e da assistente e a desistência da consumação do crime de homicídio, devem levar à qualificação, como negligentes, das ofensas à integridade física da assistente (art. 148.º, n.º 1, do CP), quando se mostra provado que o arguido agiu com dolo, com intenção de queimar o corpo da assistente através de fogo e deste modo tirar-lhe a vida, o que não veio a acontecer.

I. Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do Código de Processo Penal (CPP).

II. As razões em que o peticionante suporta a pretensão são alegadamente as seguintes: não cometeu o crime por que foi condenado, houve falsificação de documentos que foram usados contra si pela polícia e pelo Ministério Público, não beneficiou de uma defesa efetiva por advogado nem pôde exercer o direito ao contraditório, foi condenado sem provas, foi vítima de atuações ilegais, tendenciosas e manipuladoras das provas de magistrados e polícias agindo em favor de interesses particulares de uma família que queria a sua condenação.

III. Nada vem alegado para se entender que vem questionada a competência do tribunal que proferiu a decisão condenatória para ordenar a prisão, para se poder afirmar que a prisão foi motivada por facto por que a lei a não permite ou para que se deva concluir que a prisão se mantém para além dos prazos fixados por lei ou por decisão judicial; por outro, a pretensão do requerente, de novo julgamento, não pode ser satisfeita por esta via.

IV. A prisão foi ordenada pela entidade competente e motivada por facto que a lei permite, mantendo-se dentro do prazo fixado na sentença, não ocorrendo qualquer dos motivos de ilegalidade da prisão previstos no n.º 2 do artigo 222.º do CPP.

V. Carece, pois, o pedido manifestamente de fundamento, sendo indeferido [artigo 223.º, n.ºs 4, al. a), e 6, do CPP].

I - O habeas corpus é uma providência extraordinária e expedita, independente do sistema de recursos penais, que se destina exclusivamente a salvaguardar o direito à liberdade.

II – O crime de branqueamento inscreve-se no conceito de criminalidade altamente organizada, na definição da al. m), do artigo 1.º, do CPP, pelo que, mesmo que fosse punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos, seria suscetível de justificar a aplicação da medida de prisão preventiva, nos termos da al. c), do n.º1, do artigo 202.º, do CPP.

I - A opção de política criminal do ordenamento jurídico português em matéria de tráfico de estupefacientes foi a de instituir um tipo base, comum ou matriz de ilícito de largo espetro, consagrado no artigo 21º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, no qual, à partida, cabem todas as modalidades de ação nele previstas e só excecionalmente, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e no limite da tolerância que o Estado de Direito a si mesmo se impõe, em respeito pela dignidade da pessoa humana, diferenciar as concretas condutas, agravando-as, nos termos do artigo 24º, ou degradando-as, nos termos dos artigos 25º e 26º.

II – É perante essa matriz que se deve verificar e afirmar pela positiva, se a imagem global da conduta permite incluí-la nos “tipos” privilegiado ou agravado dos artigos 25º e 24º do mesmo diploma legal, em função de uma acentuada diminuição ou aumento da ilicitude por ela transmitida.

III - Sendo verdade que a “ilicitude consideravelmente diminuída” e não uma qualquer diminuição, exigida e pressuposta pelo “tipo privilegiado” pode ser evidenciada, como afastada, por apenas um dos índices que a norma exemplificativamente enuncia, no caso em apreço, a alegação do arguido de que a sua conduta se limitou a um ato isolado de detenção e sem vendas por si diretamente protagonizadas não tem virtualidade para a dar como verificada, face à imagem global que os factos provados, interpretados à luz das regras da experiência, permitem apreender.

IV – Com efeito, a quantidade de produto estupefaciente detido pelo arguido, de qualidade e natureza variadas e com níveis diferenciados de preparação para o consumo, aliada à parafernália relacionada com a respetiva preparação, pesagem e embalamento e ao dinheiro, a maior parte em moedas, não se destinando certamente à mera exposição, evidenciam uma atividade de tráfico, no sentido da respetiva comercialização, por venda direta ou intermediada a consumidores, em vista da obtenção de lucro, atividade que, além da iminência da sua continuidade, já se vinha desenvolvendo com a obtenção dos proventos correspondentes ao dinheiro apreendido, com o comprometimento e benefício do arguido, atuando como “refúgio” de pessoa ou grupo, mais ou menos organizado, a quem proporcionava colaboração importante para o seu sucesso, quanto ao intento lucrativo e à sua preservação e impunidade.

V - O artigo 70º do CP impõe ao juiz, neste como nos demais casos em que a lei pune a prática de um crime com pena privativa e não privativa da liberdade, o poder/dever de ponderar e justificar a não aplicação da pena não privativa da liberdade, que só pode fundar-se na sua inadequação e insuficiência para a realização das finalidades da punição definidas no artigo 40º, sob pena de omissão de pronúncia e consequente nulidade da decisão condenatória, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 97º, n.º 5, 374º, n.º 2, 375º, n.º 1, e 379º, n.º 1, als. a) e c), todos do CPP e do artigo 205º da Constituição da Republica Portuguesa (CRP) .

VI - Todavia, a preferência pelas penas não privativas da liberdade, quando previstas em alternativa à de prisão ou em sua substituição, constituindo uma inegável aquisição civilizacional e clara opção de política criminal do nosso ordenamento jurídico, em vista dos reconhecidos malefícios das penas curtas de prisão, não se confunde com a sua obrigatoriedade ou automaticidade aplicativa, podendo ser afastada quando, mas só quando, justificada e fundamentadamente, se conclua pela sua inadequação e insuficiência para a realização daquelas finalidades, únicas que relevam neste domínio da escolha da pena, no caso concreto em apreciação e no momento da decisão.

VII - Em face das finalidades das penas, em particular das elevadas exigências de prevenção geral e especial, que no caso se fazem sentir, a pena única ou conjunta de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses, dentro da moldura legal do cúmulo situada entre o mínimo de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses e o máximo de 9 (nove) anos de prisão, correspondente à soma das três penas de prisão aplicadas aos crimes de roubo – 2 (dois) anos e 6 (seis) meses -, burla informática – 1 (um) anos - e tráfico de estupefacientes – 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses, são justas, adequadas e fixadas de harmonia com os princípios da necessidade e da proporcionalidade das penas, sem ultrapassar a medida da culpa, mais próximas do limite mínimo do que do limite máximo das correspondentes molduras abstratas ou legais e em sintonia com os habituais parâmetros do STJ para situações equivalentes.

Para efeitos do disposto no art. 672º, nº 1, c), do CPC, há contradição entre acórdãos que – no domínio da mesma legislação e reportando-se a situações de facto que no essencial sejam idênticas – dão respostas diametralmente opostas quanto à mesma questão fundamental de direito.