Jurisprudência.

Prescrevem no prazo de 5 anos, por aplicação analógica do art. 310.º/e) do

C. Civil, as rendas do locatário no contrato de locação financeira.

I - No presente recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, pese embora se verifiquem os requisitos formais (artigos 437.º e 438.º do Código de Processo Penal), não estão reunidos os requisitos de ordem substancial de que depende a sua admissibilidade, os quais, segundo a lei e o que tem sido entendido pelo Supremo Tribunal de Justiça, consistem na i) oposição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, que devem ter sido proferidos no domínio da mesma legislação; ii) a questão decidida em termos contraditórios deve ter sido objecto de decisão expressa em ambos os acórdãos, tomada a título principal, não bastando que a oposição se deduza de posições implícitas ou de contraposição de fundamentos ou de afirmações; iii) as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico devem ser substancialmente idênticos, por só assim ser possível aferir se para a mesma questão jurídica foram adoptadas soluções opostas e iv) a vexata quaestio, não deve ter sido objecto de anterior fixação de jurisprudência. Com efeito,

II - No acórdão recorrido o arguido foi condenado, pela prática de um crime de incêndio na forma tentada, um crime de incêndio na forma consumada, um crime de homicídio qualificado e cinco crimes de homicídio qualificado, na forma tentada (artigos 22.º 23.º, 272.º n.°1, alínea a), 272.º n.° 1, alínea a), 131.º 132.º, n.°s 1 e 2, alíneas e) e h), do Código Penal), todos enquanto autor não material, visto se ter demonstrado que o arguido teve o efectivo domínio relativamente à decisão dos executores, não identificados, de realizar o facto, tendo sido o mesmo a determinar a vontade destes e a facultar-lhes modo de entrada no edifício onde foram praticados os crimes em causa. No acórdão fundamento, por seu turno, estava em causa o apoderamento “por alguém desconhecido” de vários documentos em poder da Câmara Municipal referentes a projecto de construção apresentado pelo arguido com vista à construção de um prédio (art.º 424.º parágrafo 3.º, do Código Penal de 1986 e art.º 396.º n.º 1 do Código Penal de 1982), a fim de que decorridos mais 90 dias se obter o deferimento tácito de licenciamento da referida construção. Nesse acórdão não foi o arguido condenado ou absolvido, tendo-se antes determinado a baixa dos autos à Relação, a fim de se proceder a novo julgamento, a fim de se apurarem factos dos quais se pudesse concluir ter sido o arguido o autor moral do referido ilícito criminal.

III - Assim, para além das situações de facto não serem idênticas nos dois acórdãos, ao contrário do sustentado pelo recorrente, no acórdão fundamento não se defende que para que o autor mediato seja condenado tenha de haver uma identificação total dos executores, mas tão só que tem de haver uma identificação do seu autor material, ainda que precária (mas suficiente), para se concluir que o autor mediato dolosamente determinou o outro à prática do facto. Entendimento esse também resultante do acórdão recorrido.

I - Tendo o acórdão revidendo sido proferido em 16 de Novembro de 2023 portanto, decorridos mais de nove anos, quer sobre a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do nº 7 do art. 8º do RGIT, na redacção da Lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro, quanto à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade, quer sobre a expressa revogação daquele nº 7, pela Lei nº 75-A/2014, de 30 de Setembro, a utilização nele feita da norma em causa para suportar a condenação solidária do recorrente relativamente ao pagamento da multa penal imposta à sociedade arguida constitui manifesto erro de direito, que conduziu a uma condenação injusta.

II - Nem todos os erros causadores de condenações injustas são admitidos ao procedimento legal da respectiva revisão, que depende, sempre, da verificação dos respectivos requisitos.

III - É requisito do fundamento de revisão previsto na alínea f) do naº 1 do art. 449º do

C. Processo Penal, que a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral seja posterior ao trânsito em julgado da decisão revidenda.

IV - In casu, não se verifica este requisito, que foi o invocado pelo arguido, pois que a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral é, em muitos anos, anterior ao trânsito em julgado do acórdão recorrido.

I - O artigo 70º do CP estabelece como critério de escolha da pena que “Se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”, pelo que, se impõe ao juiz, neste como nos demais casos em que a lei pune a prática de um crime com pena privativa e não privativa da liberdade, o poder/dever de ponderar e justificar a não aplicação da pena não privativa da liberdade, que só pode fundar-se na sua inadequação e insuficiência para a realização das finalidades da punição definidas no artigo 40º, sob pena de omissão de pronúncia e consequente nulidade da decisão condenatória, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 97º, n.º 5, 374º, n.º 2, 375º, n.º 1, e 379º, n.º 1, als. a) e c), todos do CPP e do artigo 205º da Constituição da Republica Portuguesa .

II - Todavia, a preferência pelas penas não privativas da liberdade, quando previstas em alternativa à de prisão ou em sua substituição, constituindo uma inegável aquisição civilizacional e clara opção de política criminal do nosso ordenamento jurídico, em vista dos reconhecidos malefícios das penas curtas de prisão, pela estigmatização, dessocialização dos condenados e prejuízo para a finalidade ressocializadora de toda a punição, nomeadamente pelo efeito criminógeno que a prisão sempre acarreta, não se confunde com a sua obrigatoriedade ou automaticidade aplicativa, podendo ser afastada quando, mas só quando, justificada e fundamentadamente, se conclua pela sua inadequação e insuficiência para a realização daquelas finalidades, no caso concreto em apreciação e no momento da decisão .

III - Poder/dever que a decisão recorrida cumpriu, fundamentado a opção pela pena de prisão em detrimento da pena alternativa de multa prevista para dois dos crimes de burla e para os crimes de falsidade informática, com respeito pelos princípios e critérios normativos antes enunciados e doutrinal e jurisprudencialmente acolhidos, tendo em conta o contexto concreto da sua prática e as razões de prevenção, geral e especial, que no caso se fazem sentir e únicas que relevam neste domínio da escolha da pena.

IV - Aliás, em situações de pratica de um crime punível em alternativa com pena de prisão e de multa, como suporte e em desenvolvimento ou aproveitamento de outro ou outros com os quais esteja numa relação de concurso efetivo a que corresponda e deva ser aplicada pena de prisão, como ocorre in casu entre os crimes de falsidade informática e os de burla, a doutrina e a jurisprudência do STJ desaconselham a aplicação da pena de multa, o mesmo sucedendo se e quando for manifesta a impossibilidade do seu cumprimento por ausência ou escassez de rendimentos do condenado, como aqui também se verificava à data do acórdão recorrido e neste momento, em que a própria recorrente reconhece a sua incapacidade para ressarcir plenamente os prejuízos causados aos ofendidos, pedindo a redução da pena única de prisão para medida não superior a cinco anos e a suspensão da respetiva execução condicionada ao ressarcimento parcial e fracionado daqueles prejuízos.

V - A pena única de 6 (seis) anos de prisão aplicada à recorrente em resultado do cúmulo jurídico das 7 (sete) penas parcelares de prisão em que foi condenada , [2 (dois) anos e 3 (três) meses e 2 (dois) anos de prisão por cada um dos 2 (dois) crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217º, n.º 1, e 218º, n.º 1, do CP, 3 (três) anos e 4 (quatro) meses e 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, por cada um dos 2 (dois) crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217º, n.º 1, e 218º, n.º 2, al. a), do CP, e 1 (um) ano de prisão por cada um dos 3 (três) crimes de falsidade informática, p. e p. pelo artigo 3º, n.º 1, da Lei 109/2009, de 15.09], atentas as regras de punição estabelecidas nos artigos 40º, 71º e 77º do CP, cuja moldura abstrata ou legal se situa entre os 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, correspondente à mais elevada daquelas penas, e os 14 (catorze) anos e 1 (um) mês de prisão, correspondente à soma das mesmas, é justa, adequada e fixada de harmonia com os princípios da necessidade e da proporcionalidade, sem ultrapassar a medida da sua culpa, mostrando-se, além disso, muito mais próxima do limite mínimo do que do limite máximo ou sequer médio da correspondente moldura abstrata ou legal e em sintonia com os habituais parâmetros do STJ para situações equivalentes.

I- Os fundamentos de revisão de sentença mencionados na alínea d), n.º1, do art.º449º, do CPP, só podem assentar na descoberta de factos novos ou meios de prova novos, de per se ou combinados com outros apreciados no processo, que possam gerar graves dúvidas e não em meras ou simples dúvidas sobre a justiça da condenação.

II- Estão sempre excluídos factos ou meios de prova que tenham sido produzidos em audiência de julgamento e em relação aos quais o tribunal, no âmbito da livre apreciação da prova, entendeu considerar ou não, tanto mais ainda que só poderiam ser aceites para fundar pedido de revisão aqueles que, na altura do julgamento, eram desconhecidos ou ignorados pelo arguido e, por isso, não puderam ser apresentados antes ou durante o mesmo e, em consequência, não puderam ser apreciados pela decisão que transitou em julgado.

III- Não é, manifestamente, admissível para fundar pedido de revisão de sentença a invocação de graves dúvidas sobre a justiça da condenação por crime de violação e detenção de arma proibida a realização de perícia médico legal para detecção de vestígios lofoscópicos ali eventualmente deixados pela ofendida para provar que não seria o proprietário da arma de fogo curta, de calibre 6,35 mm, marca Browning, apreendida em local usado por arguido e ofendida.

IV- A nova perícia a lesões (escoriações) sofridas pela ofendida seria despicienda pois que os autos já as mencionavam, sendo acto inútil a sua concretização, decorrida que foi longa distância temporal, impossibilitando àquela oferecer concludência alguma de relevo.

V- Não é de proceder pedido de revisão para audição de 2 testemunhas não ouvidas em julgamento, mas que já eram nessa altura conhecidas e identificáveis e podiam ter sido arroladas para audição mesmo que ao abrigo do artº 340º do CPP, nada tendo sido sendo alegado no sentido de explicar uma única razão para o não terem sido.

VI- Para a concretização de existência de graves dúvidas sobre a justiça da condenação, tais provas (ainda que alegadamente novas) teriam de possuir a virtualidade de atingirem de forma profunda e essencial uma decisão transitada em julgado. Não obstante, o recorrente não o demonstrou nem apresentou “novos” meios de prova admissíveis sobre os factos, para efeito de preenchimento da al. d), do n.º 1, do artº. 449º Código de Processo Penal, não convocando nem concretizando minimamente de que forma os depoimentos das duas testemunhas indicadas, de per se ou combinados com os outros meios de prova já apreciados no processo, suscitariam graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

VII- Em recurso de revisão de sentença a convocação da violação do princípio da livre apreciação configura nulidade dependente de arguição, com prazo definido, há muito esgotado pelo trânsito em julgado da decisão revidenda e apenas aferível em sede de eventual recurso ordinário mas nunca por aquela via extraordinária.]

I. A acção do arguido preenche a agravante “frieza de ânimo” prevista no art.º 132.º n.º 2 al. j) do Código Penal quando, após uma discussão num café sobre simpatias clubísticas e concomitante troca de insultos com o ofendido, adepto de clube rival, foi a casa, munindo-se de uma arma de fogo apta a disparar munições de calibre 6.35mm, e regressando, estacionou a viatura em local estratégico que lhe permitia ver o ofendido sair do café, aguardando, nestas circunstâncias, cerca de uma hora e meia, atraindo aquele e aproveitando-se da vontade que este também teria de tirar desforço de provocações, arrancando e parando sucessivamente a viatura para ir em aproximação daquele, em local onde era menos provável a movimentação de pessoas, por se situar a 200 metros do estabelecimento e, quando o ofendido se encontrava em local mais afastado, sozinho e desarmado no meio da estrada, saiu da sua viatura e efectuou 4 disparos seguidos sobre o mesmo bem como, quando o ofendido já se encontrava caído no chão e totalmente vulnerável, aproximou-se do mesmo e, a menos de um metro, efectuou um 5.º disparo à cabeça. não lhe dando qualquer hipótese de se defender, atingindo-o no tórax, na mão, no ombro esquerdo e na cabeça, regiões do corpo onde sabia que se situam órgãos vitais à vida humana, e que o mesmo quis atingir, como conseguiu.

II. Todo o contexto da acção do arguido, sendo certo que a dissidência de gostos desportivos e clubísticos de forma alguma poderia justificar o desagravo ao ponto a que chegou, ainda que recheado de expressões menos “generosas” e deselegantes dirigidas um ao outro, revelou que aquele teve muito tempo para se acalmar, pensar no sucedido, actuar com serenidade e não dar a importância que quis dar ao confronto verbal com o ofendido, tendo tido muito tempo para agir reflectidamente e, nomeadamente, para também por poder optar por não fazer o que fez.

III. No que concerne à frieza de ânimo, ela envolve certas características como tibieza, impassividade, indiferença ou insensibilidade à dor, a sentimentos ou emoções de outrém, firmeza de reflexão e amadurecimento, irrevogabilidade e intensidade da resolução criminosa e na correspondente execução do crime. A influência do factor tempo, e o facto de se ter estudado a forma de preparar o crime, demonstram uma atitude de maior desvio em relação à ordem jurídica. O decurso do tempo deveria fazer o agente cessar a sua vontade de praticar o crime, quanto mais medita sobre a sua prática mais exigível se torna que não actue desse modo». No fundo, a frieza de ânimo verifica-se quando o crime tenha sido praticado a coberto de evidente sangue-frio, pressupondo um lento, reflexivo, cauteloso, deliberado, calmo e imperturbado processo de preparação e execução do crime, congeminado por forma a denotar insensibilidade, indiferença pelos outros e profundo desrespeito pela pessoa humana, pela saúde e integridade física e vida alheias, residindo a justificação da agravação na insensibilidade e resistência persistente às contra-motivações sociais e ético-jurídicas que o levariam a desistir do seu desígnio, reveladora de uma vontade criminosa particularmente intensa e, portanto, de especial perigosidade.

IV. A frieza de ânimo é só uma das três possíveis manifestações de premeditação e refere-se tanto ao processo de formação da vontade criminosa, como ao processo de execução dessa vontade, ou seja, ao modo de consumação do crime, sendo certo que a verificação da agravante modificativa prevista no art. 132º nº 2 al. j) do Código Penal não exige a verifica-se cumulativa da frieza de ânimo, da reflexão sobre os meios empregados e da persistência da intenção de matar por mais de 24 horas, como resulta, desde logo, do uso da disjuntiva «ou» entre as expressões «reflexão sobre os meios empregues» e «ter persistido na intenção de matar por mais de 24 horas» mas, sobretudo, porque essa é a solução que se coaduna com a razão de ser da inclusão destas circunstâncias como índices da agravação do homicídio.

V. Aparte as críticas que se podem fazer à inserção desta última vertente da premeditação e da fixação deste limite temporal para ilustrar a firmeza da vontade criminosa, o que importa salientar, é que até é especialmente na execução criminosa que a frieza de ânimo tem o seu âmbito de revelação.]

I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de se reconduzir, necessariamente, à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, de enumeração taxativa.

II - Como se tem afirmado, em jurisprudência uniforme, o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão, em que o peticionário (ou aquele em cujo beneficio tenha sido peticionado o habeas) atualmente se encontra, resulta de uma decisão judicial exequível, proferida por autoridade judiciária competente, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto que a admite e (c) se estão respeitados os respetivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial.

III - A providência de habeas corpus não serve para sindicar a bondade da condenação transitada em julgado, razão por que tudo o que se alegue a esse respeito na petição não tem, no contexto desta providência, qualquer cabimento.

IV - Para além de ser controversa a verdadeira natureza da revisão – pedido de anulação/ação de impugnação ou verdadeiro recurso -, não oferece qualquer dúvida que o pedido de revisão de sentença transitada em julgado, com tramitação própria e autónoma prevista nos artigos 449.º a 466.º, do CPP, não tem efeito suspensivo, do processo ou da decisão, não lhe sendo aplicável o regime dos recursos ordinários.

V - Sendo incontroverso que o pedido de revisão (ou mesmo a decisão que autoriza a revisão) não suspende, de imediato, a execução da pena de prisão ou da medida de internamento que esteja em execução, é manifestamente infundado o pedido de habeas corpus que tem por base a apresentação de tal pedido.

I. Não tendo o assistente suscitado qualquer questão de inconstitucionalidade no seu recurso, questão que apesar disso o tribunal analisou e teve em consideração, afastando-a no caso em apreço, da mesma forma que identificou a suscitada questão do “erro na apreciação da prova”, abstendo-se do seu conhecimento e decisão por impedimento legal decorrente da aplicação conjugada dos artigos 432º, , n.º 1, al. a), e 434º do CPP e 608º, n.º 3, do CPC, nenhuma omissão de pronúncia se verifica no acórdão, que, em consequência, também não padece da arguida nulidade, conclusão que o percurso argumentativo agora seguido pelo assistente também não contraria, por ser manifesto não poder retrotrair-se ao momento da prolação daquele, o único que releva para aferição da sua correção ou viciação.

II. Interpretação aplicativa que também não enferma de qualquer vício gerador da respetiva inconstitucionalidade, nomeadamente por violação dos princípios e parâmetros constitucionais consagrados nos artigos 13º, 20ºe 32º da CRP, como, aliás, se reconhece e afirma expressamente no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 153ª/2012, de 22.03.2012, convocado pelo assistente em abono da sua posição.

III. Efetivamente, como nele se afirma, o artigo 20º da CRP não consagra um direito absoluto a um duplo grau de jurisdição e, portanto, o direito ao recurso, e o seu artigo 32º, n.ºs 1 e 7, apesar do crescente relevo conferido ao direito de participação da vítima/ofendido/assistente no processo penal, não equiparam os estatutos processuais destes ao do arguido, a quem primordialmente se destinam as amplas garantias de defesa nele consagradas, à semelhança, de resto, dos instrumentos de direito internacional a que Portugal se encontra vinculado, nenhuma igualdade, por conseguinte, ocorrendo entre tais estatutos , que são materialmente distintos e justificativos de um tratamento diferenciado, positivamente discriminatório do arguido, em conformidade com a melhor interpretação do princípio da igualdade estabelecido no artigo 13º.

I. Não cabem no âmbito da providência de habeas corpus a pretensa ilegalidade na “separação” do processo ou violação do contraditório, ocorridos no processo;

II. O nº 6 do artigo 215º do Código de Processo Penal, não tem como pressuposto o trânsito em julgado da decisão confirmatória;

III. O legislador no referido preceito legal, contenta-se com a existência de decisão confirmatória, prescindindo do trânsito em julgado da mesma, pois, caso contrário, o arguido detido já não estava em prisão preventiva, mas, antes, em cumprimento de pena;

IV. O legislador, apesar de limitado pelo princípio constitucional da presunção de inocência (artigo 32º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa), pretendeu dar significado relevante à decisão de recurso confirmatória estendendo, por isso, o prazo máximo da prisão preventiva até aos prazos previstos para os pressupostos da concessão da liberdade condicional;

V. Se o condenado pode sair em liberdade condicional na metade da pena, por maioria de razão, a prisão preventiva não pode exceder esse prazo, sob pena de a mesma ser mais gravosa que o cumprimento de prisão resultante de sentença condenatória transitada em julgado.

I. Não faz o menor sentido arguir a nulidade de um acórdão, referindo-se que o Supremo Tribunal de Justiça deveria ter conhecido das nulidades de conhecimento oficioso que o requerente entende que se verificaram no acórdão do Tribunal da Relação, designadamente as previstas no art. 379.º n.º 1 a) e c), do C.P.P. (Omissão de menções obrigatórias, omissão de pronúncia e excesso de pronúncia), alegando-se ainda que o acórdão da segunda instância só podia ter apreciado a matéria de direito constante dos recursos do Ministério Público e do assistente, dado estes sujeitos processuais não terem cumprido o ónus de especificação, em violação do estatuído no art. 412.º n.ºs 3 b) e 4, do C.P.P.

II. O requerimento apresentado pala arguida, ao vir arguir nulidades do acórdão do Tribunal da Relação, datado de 12/07/2023, é, nas circunstâncias, completamente deslocado e extemporâneo.

III. Sempre se dirá, no entanto, que o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal, em 3/7/2024, encontra-se devidamente fundamentado e pronunciou-se sobre todas as questões colocadas pela recorrente, não padecendo, assim, de qualquer nulidade nem violou os preceitos indicados, nomeadamente, o art. 3.º, da C.R.P.

IV. Saliente-se, por fim, que constitui jurisprudência consolidada do STJ que o expediente de arguição de nulidades não serve para os sujeitos processuais manifestarem discordância relativamente à decisão proferida nem para “repisar” argumentações que não lograram obter êxito.

I - O conhecimento judicial de questão objecto de discussão nos articulados das partes não constitui decisão surpresa para efeitos do contraditório.

II - A regra da substituição ao tribunal recorrido, nos termos previstos no artigo 665.º do CPC, constitui um dever legal e não uma possibilidade processual.

III - O convite de aperfeiçoamento previsto no artigo 639.º n.º 3 do CPC tem natureza adjectiva e não substantiva, pelo que o seu eventual incumprimento não é sanável por via do regime das nulidades, previsto no artigo 615.º do CPC.

IV - Para o método presuntivo do artigo 12.º do Código do Trabalho basta que se verifiquem, pelo menos, dois dos factos-base da presunção.

I. Para aquilatar da especial censurabilidade ou perversidade do agente na prática do homicídio, por forma a que este seja considerado como qualificado e, por via disso, punido com pena agravada, impõem-se, num primeiro momento, saber se existe alguma das circunstância das enunciadas no nº 2 do artigo 132º do Código Penal, enquanto indício daquela censurabilidade e perversidade e, num segundo momento, averiguar se, perante as circunstâncias concretas do caso dos autos, e vista a estrutura valorativa em tal grau de gravidade dos factos em julgamento, que nos leve a crer que o aumento da culpa é em grau tão elevado que justifica a agravação subjacente ao homicídio qualificado;

II. Acuta com “frieza de ânimo” o arguido que se desloca mais de 800 metros da sua residência à papelaria do seu irmão, levando consigo várias armas, uma delas já municiada e após se dirigir ao mesmo, que se encontrava detrás do balcão, a um metro de distância, em forma intimidatória disse-lhe “acabaram-se os roubos” e de imediato disparou um tiro em direcção à sua cabeça, atingindo-o no sobrolho direito e logo de seguida mais dois tiros também em direcção à cabeça do ofendido, que se começou a movimentar lateralmente, atingindo-o no rosto e no pescoço e após o mesmo se ter protegido atrás do balcão ainda disparou mais dois tiros em direcção ao mesmo e mesmo depois de desarmado pelo ofendido retirou do bolso do casaco outra arma e procurou municiá-la para continuar a disparar contra aquele, o que não conseguiu porque apareceu uma pessoa que o agarrou e manietou.

III. A idade avançada do arguido, não permite, só por si, uma diminuição da pena, constituindo apenas mais um elemento a ponderar em sede da sua determinação.

I. Impugnando as penas parcelares e a pena única, recorre o arguido da decisão da 1.ª instância que aplicou a pena única de 5 anos e 8 meses de prisão por crimes de violência doméstica agravada, na pessoa de seu pai, de tráfico de estupefacientes e de detenção de arma proibida.

II. O crime de «traficante-consumidor» (artigo 26.º do DL 15/93), requer dois pressupostos que, no caso, não se verificam: que o agente tenha por finalidade exclusiva conseguir as substâncias ou preparações para uso pessoal (n.º 1) e que a quantidade destas não exceda a necessária para o consumo médio individual durante o período de cinco dias (n.º 2) ou de dez dias se, conforme alguma jurisprudência, por virtude do art.º 2.º, n.º 2 , da Lei n.º 30/2020, de 29.11, se dever considerar alterado o prazo referido no n.º 2 do artigo 26.º, não obstante a caducidade da Proposta de Lei n.º 33/VIII, de 15.6.2000, que visava tal alteração.

III. Como resulta dos factos provados, o arguido dedicava-se à produção e à venda direta aos consumidores que o procuravam, atividade que se desenvolveu-se «ao longo de todos os dias da semana», pelo menos desde dezembro de 2022 a março de 2023.

IV. O comportamento anterior aos crimes (antecedentes criminais), ao longo de anos, o desinteresse e a incapacidade para alterar esse comportamento, dominado pela toxicodependência, nomeadamente pela aplicação de penas de prisão suspensas na sua execução, insuficientes para evitar a repetição de atos de idêntica natureza, e a reiteração e intensidade das condutas, em grave violação dos deveres de respeito e solidariedade inerentes à relação com a vítima, seu pai, «aproveitando-se da idade avançada» deste, «pessoa indefesa» que o protegia, lhe dava abrigo, alimentação e dinheiro que utilizava para sustentação da toxicodependência revelam uma personalidade desvaliosa, projetada nos factos.

V. De acordo com as regras de punição do concurso, a pena única deve fixar-se entre 5 anos (pena mais elevada) e 8 anos e 9 meses de prisão (correspondente à soma das penas aplicadas).

VI. Identifica-se uma forte conexão entre os crimes praticados, prolongados e repetidos no tempo, em violação de bens jurídicos diversos, no mesmo contexto espacial e de relação familiar com a vítima dos crimes de violência doméstica, com reiterada e grave violação de deveres impostos ao arguido na sua relação com esta e o conjunto dos factos praticados evidencia insensibilidade às penas anteriormente aplicadas e manifesta falta de preparação do arguido para manter uma conduta lícita, sendo elevadas as necessidades de prevenção especial.

VII. Tendo em conta as molduras das penas aplicáveis, na consideração do n.º 2 do artigo 40.º do CP, dos critérios estabelecidos no artigo 71.º do CP, relevando por via da culpa e da prevenção, e na consideração, em conjunto, da gravidade dos factos e da personalidade do arguido (77.º, n.º 1, do CP), não se encontra fundamento que justifique a alteração das penas parcelares e da pena única, mostrando-se esta fixada em medida próxima do seu limite mínimo, sem ofensa dos critérios de adequação e proporcionalidade que presidem à sua determinação.

I – O processo penal e os processos sancionatórios de natureza pública são dirigidos, respetivamente, por um terceiro imparcial ou por uma autoridade adstrita a imperativos de estrita legalidade e objetividade, sendo-lhes ainda inerente uma lógica de autossuficiência, pois, relativamente ao seu objeto, mesmo em caso de recurso, a última palavra é ditada no seu seio e apenas com base nas provas produzidas no seu seio.

II – Ao invés, o procedimento disciplinar laboral é um procedimento privado (e interno) da empresa. Em caso de impugnação judicial, o empregador encontra-se vinculado pelos factos e motivos invocados no procedimento disciplinar, mas todas as provas devem provas ser apresentadas no processo judicial.

III – Para cabalmente apreender a sua essência, não pode subvalorizar-se que o procedimento disciplinar laboral tem natureza privada, é levado a cabo por um dos sujeitos de uma relação jurídica obrigacional (que visa realizar fins próprios/privados) e culmina sempre num “ato de parte”, ato que nas situações mais graves configura tipicamente uma declaração resolutória (como é o caso do despedimento).

IV- Com a resposta à nota de culpa, o trabalhador pode juntar documentos e solicitar as diligências probatórias que se mostrem pertinentes para o esclarecimento da verdade (art. 355º, nº 1, do CT). Complementarmente, dispõe o art. 356º, nº 1, do mesmo diploma, que o empregador “deve realizar as diligências probatórias requeridas (…), a menos que as considere patentemente dilatórias ou impertinentes, devendo neste caso alegá-lo fundamentadamente por escrito”.

V – Articulando as duas disposições legais, conclui-se que o regime estatuído por esta última norma – que constitui afloramento do princípio geral, presente em todas as áreas do direito adjetivo e procedimental, segundo o qual devem ser recusados todos os atos e diligências impertinentes ou dilatórias, – abrange, não só as diligências probatórias, propriamente ditas, mas também, por identidade de razão, os documentos tidos por impertinentes.

VI – Constitui justa causa de despedimento o comportamento ilícito e culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, pautando-se este juízo por critérios de razoabilidade, exigibilidade e proporcionalidade e à luz do entendimento de um empregador normal, em face das circunstâncias do caso concreto.

VII – A conduta do trabalhador deve ser apreciada globalmente, tendo em vista captar uma imagem global dos factos, devendo ainda verificar-se um nexo de causalidade entre a conduta do trabalhador e a impossibilidade (prática e imediata) de subsistência do contrato de trabalho.

VIII – Em sentido amplo, enquanto dever orientador geral da conduta das partes no cumprimento do contrato, o dever de lealdade ele corresponde, fundamentalmente, às exigências gerais de boa fé no cumprimento/execução dos contratos.

I - A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, ao nível da decisão sobre a matéria de facto, é residual, não cabendo nos seus poderes de cognição pronunciar-se sobre alegado erro na apreciação das provas ou na fixação dos factos materiais da causa.

II - A forma exigida para o contrato de trabalho em regime de comissão de serviço constitui uma formalidade “ad substantiam”.

III - O trabalhador isento de horário de trabalho tem direito a retribuição específica, estabelecida por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou, na falta deste, não inferior a uma hora de trabalho suplementar por dia ou a duas horas de trabalho suplementar por semana, quando, neste caso, se trate de regime de isenção de horário com observância do período normal de trabalho.

IV - Nos termos do artigo 260.º, n.º 1, alínea a), do Código do Trabalho, apenas pode ser qualificada como retribuição a parte das ajudas de custo que exceda o valor dessa despesa normal.

V - Cumpre ao trabalhador provar que as importâncias pagas pelo empregador a título de ajudas de custo excedem os montantes normais.