Jurisprudência.

I. A confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária.

II. A confissão judicial espontânea pode ser feita nos articulados ou em qualquer outro ato do processo, firmado pela parte pessoalmente ou por procurador especialmente autorizado, sendo que a declaração confessória deve ser inequívoca, salvo se a lei o dispensar, outrossim, a contraparte tem que fazer menção concreta, individualizada, do facto que aceita, não bastando, para esse efeito, aceitação genérica, exigindo-se sempre um mínimo de referência, sem o qual não poderá falar-se em aceitação.

III. Se os efeitos que o facto confessado é idóneo a produzir forem contrários ao interesse de uma pluralidade de sujeitos e subjetivamente incindíveis, a legitimidade para confessar radicará em consequência nessa pluralidade não podendo esses sujeitos isoladamente produzir uma confissão que se traduziria no reconhecimento da realidade de um facto que a todos é desfavorável.

IV. A litigante não pode aproveitar-se de parte das declarações prestadas que eventualmente lhe aproveite, desprezando a narração de outros factos ou circunstâncias tendentes a infirmar a eficácia dos factos alegadamente confessados ou a modificar ou extinguir os seus direitos, em desconsideração e ofensa à indivisibilidade da confissão.

V. Estando em causa a responsabilização solidária dos demandados, enquanto responsabilidade civil por atos médicos, um enquanto Hospital, e outro enquanto médico da demandante e autor da operação cirúrgica que alegadamente veio a desencadear os danos físico-emocionais, importa ter pressente que estas situações encerram relações jurídicas que envolve o contrato de prestação de serviços médicos privados, tipologia cuja natureza se pode distinguir em um dos seguintes termos: (i) contrato total, que é “um contrato misto (combinado) que engloba um contrato de prestação de serviços médicos, a que se junta um contrato de internamento (prestação de serviço médico e paramédico), bem como um contrato de locação e eventualmente de compra e venda (fornecimento de medicamentos) e ainda de empreitada (confeção de alimentos)”; (ii) contrato total com escolha de médico (contrato médico adicional), que corresponde a “um contrato total mas com a especificidade de haver um contrato médico adicional (relativo a determinadas prestações)”; (iii) contrato dividido, que é aquele em que “a clínica apenas assume as obrigações decorrentes do internamento (hospedagem, cuidados paramédicos, etc.), enquanto o serviço médico é direta e autonomamente celebrado por um médico (atos médicos).”

VI. Saber se houve cumprimento defeituoso dos contratos de prestação de serviços médico-cirúrgicos, responsabilidade civil por atos médicos, importa reconhecermos estar em causa uma situação de concurso de responsabilidade civil contratual e extracontratual, sendo que a orientação consolidada neste Supremo Tribunal de Justiça vai no sentido da opção pelo regime da responsabilidade contratual por ser mais conforme ao princípio geral da autonomia privada e por ser, em regra, mais favorável ao lesado.

VII. Indagar a responsabilidade contratual quanto à execução da obrigação por parte do profissional médico é sindicar a falta de realização integral da prestação devida, ou a sua realização defeituosa, conquanto se tenha generalizado que não seja típico das intervenções médicas com funções de cura ou melhoria do estado de saúde a obrigação de resultado, antes precipitam-se em obrigação ou obrigações de meios para a realização do tratamento ou intervenção adequados.

VIII. Estamos perante um erro médico na consecução dessa obrigação de meios desde que o ato da competência funcional de um profissional de medicina se revele descaracterizado e desadequado aos fins que a ciência e a arte da medicina injungiam para a debelação ou minoração de um padecimento previamente diagnosticado e reconhecido pela cognoscibilidade da ciência médica.

IX. A responsabilidade médica por violação das leges artis tem lugar quando, por indesculpável falta de cuidado, o médico deixe de aplicar os conhecimentos científicos e os procedimentos técnicos que, razoavelmente, face à sua formação e qualificação profissional, lhe eram de exigir, ou seja, a violação do dever de cuidado pelo médico traduz-se precisamente na preterição das leges artis em matéria de execução da sua intervenção

X. Só com a violação do dever de cuidado, avaliado em função de um padrão médio de comportamento, mediatizado pelas legis artis, é que, independentemente das consequências, mais ou menos graves, para o doente, e numa análise neutra a posteriori, teremos um erro juridicamente relevante, base para um ilícito de natureza pessoal e uma responsabilidade subjetiva, enquanto pressuposto primeiro da responsabilidade civil por atos médicos.

XI. Em sede de distribuição do ónus da prova perante obrigações de meios, incumbe ao doente-paciente lesado, na qualidade de credor, provar a falta de cumprimento do referido dever objetivo de cuidado na atuação técnica como fundamento de ilicitude na responsabilidade contratual médica (art.º 342º n.º 1 do Código Civil.), nele incluindo a obrigação omissiva de não afetar a sua integridade física e saúde.

I. A Lei n.º 94/2021, ao aditar o segmento «exceto no caso de decisão absolutória em 1.ª instância» na parte final da al. e) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, colocou a redação do preceito em conformidade com a declaração de inconstitucionalidade parcial da norma, com força obrigatória geral, pelo acórdão do Tribunal Constitucional («TC») n.º 595/2018, que, assim, passou a admitir recurso de acórdão da Relação para o STJ em caso de aplicação de pena de prisão efetiva em recurso de decisão absolutória, bem como com o artigo 14.º, n.º 5, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, segundo o qual «qualquer pessoa declarada culpada de crime terá o direito de fazer examinar por uma jurisdição superior a declaração de culpabilidade e a sentença em conformidade com a lei» (na interpretação do Comité dos Direitos Humanos – «Comentário Geral n.º 32» ao artigo 14.º do PIDCP, de 23.08.2007).

II. Como se sublinha no acórdão n.º 595/2018 do TC (§ 6), dele ficaram expressamente excluídas «outras dimensões normativas extraídas do mesmo preceito legal, apesar de terem sido também já objeto de apreciação pelo Tribunal Constitucional», indicando-se, de entre elas, as normas que estabelecem a irrecorribilidade, do acórdão proferido, em recurso, pelo Tribunal da Relação que aplique pena privativa da liberdade não superior a cinco anos, revogando a suspensão da execução da pena de prisão decretada pelo tribunal de 1.ª instância (acórdão n.º 101/2018).

III. Vincada a distinção das situações, não pode encontrar-se no acórdão do TC n.º 595/2018 ou no acórdão n.º 429/2016 (que lhe esteve na origem e vem agora invocado pelo recorrente), fundamento que permita equiparar os casos em que, em acórdão proferido em recurso, o tribunal da Relação condena o arguido em pena de prisão, revertendo uma decisão de absolvição em 1.ª instância, e os casos em que o tribunal da Relação se limita a revogar a suspensão de execução de uma pena de prisão aplicada e suspensa em decisão da 1.ª instância

IV. Não existe qualquer lacuna de regulamentação que, como pretende o recorrente, deva ser resolvida por aplicação da al. d) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP em «interpretação a contrario» – o que obrigaria a enfrentar a questão na presença da proibição da aplicação analógica das normas excecionais (artigo 11.º do Código Civil), como são as normas restritivas (artigo 400.º do CPP) da regra da recorribilidade das decisões (artigo 399.º do CPP) – ou por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil [artigo 672.º, n.º 1, al. a): revista excecional], que, conforme jurisprudência reiterada deste Supremo Tribunal de Justiça não tem lugar em processo penal [cfr. a fundamentação do Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 2/2024, DR 1.ª série, de 19.4.2024, e, por todos, o anterior acórdão de 04.05.2023, Proc. n.º 2855/21.6T8BCL.G1.S1].

V. Da conjugação dos artigos 399.º, 400.º, n.º 1, al. e) e f), e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP resulta que só é admissível recurso de acórdãos das relações, proferidos em recurso, que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão, penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância e penas não privativas da liberdade ou penas de prisão não superiores a 5 anos em casos de absolvição em 1.ª instância.

VI. Como se tem assinalado, este regime efetiva, de forma adequada, a garantia do duplo grau de jurisdição, quer em matéria de facto, quer em matéria de direito, consagrada no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição.

VII. Tendo o recorrente sido condenado em pena de prisão inferior a 5 anos suspensa na sua execução e tendo o tribunal da Relação revogado a suspensão da execução da pena, não é admissível o recurso interposto do acórdão da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça, que é rejeitado.

I — O conceito de causa justificativa do artigo 473.º do Código Civil remete para os critérios legais definidores de uma correcta ordem ou ordenação dos bens.

II — O preenchimento do requisito da ausência de causa pode resultar de a causa ter deixado de existir, ou de o efeito em vista do qual foi realizada a prestação não se ter verificado.

I – Nos termos do art. 5º, nº2, alínea a) do CPCivil, aplicável ao acórdão da Relação por via do art. 663º, nº2, deve o tribunal extrair dos factos instrumentais resultantes da instrução da causa as ilações que se impuserem no sentido da comprovação dos factos essenciais;

II – Este poder-dever da Relação é sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, por poder estar em causa “a violação ou errada aplicação da lei de processo” (art. 674º, nº1, b));

III - Se o acórdão recorrido desvalorizou factos adquiridos nos autos, com função meramente probatória, por os ter qualificado como essenciais e como tal devendo ter sido alegados em articulado superveniente, impõe-se concluir que a Relação não fez o exame crítico da prova produzida, o que importa a anulação do acórdão recorrido e a baixa do processo para o respectivo suprimento.

I - Inexiste oposição de julgados quando acórdão recorrido e acórdão fundamento se pronunciaram sobre a mesma questão de direito em sentido não dissonante, tendo o diferente resultado a que se chegou em cada um dos acórdãos derivado, não de uma diferente interpretação do direito, mas das específicas circunstâncias de facto que em cada um dos casos conduziram às diferentes decisões.

I. Relações de amizade consistentes e duradouras entre uma Senhora juíza Desembargadora Adjunta num processo, com a arguida desse mesmo processo e com a família do ex-marido e amigos comuns, é susceptível de criar reservas e desconfianças nos sujeitos processuais e na comunidade sobre a sua imparcialidade;

II. Esta relação de amizade é semelhante aquela que o legislador, no artigo 120º, nº1 alínea g), do Código de Processo Civil, consagrou expressamente como “inimizade grave ou grande intimidade entre o juiz e alguma das partes”, a qual, do ponto de vista do processo penal, tem a virtualidade de preencher o conceito aberto de “motivo sério e grave”.

I. A violência doméstica é um fenómeno muito antigo, mas que tem vindo a assumir foros de escândalo nas sociedades modernas. No nosso país, em particular, os casos de violência doméstica têm vindo a aumentar exponencialmente e, infelizmente, é raro o dia que não sejam relatados em noticiários dos nossos canais de televisão ou não integrem as primeiras páginas dos nossos jornais, incluindo os de referência.

II. Importa, igualmente, ter em conta que a violência doméstica representa hoje um dos mais importantes fatores de perigo para a saúde, desenvolvimento, segurança e educação das crianças.

III. Torna-se, pois, essencial que os tribunais acompanhem as mudanças de mentalidade e atitudes que vão acontecendo na comunidade e que exerçam cabalmente as suas funções e competências.

IV. Sendo também muito importante que os tribunais, em especial os tribunais superiores, deem sinais claros para a comunidade que a justiça penal não condescenderá com este tipo de condutas, que constituem um verdadeiro atentado aos direitos fundamentais.

V. Na esteira da doutrina e jurisprudência mais relevantes, a determinação da pena do concurso implica, fundamentalmente, duas operações: em primeiro lugar, o tribunal tem de determinar a pena que concretamente caberia a cada um dos crimes em concurso, seguindo o procedimento normal de determinação da pena; em seguida, construirá a moldura penal do concurso, que é uma verdadeira moldura penal, com o seu limite máximo e o seu limite mínimo, dependendo esta operação da espécie ou das espécies de penas parcelares que tenham sido concretamente determinadas. Estabelecida a moldura penal do concurso, o tribunal determinará, então, dentro dos limites daquela, da medida da pena conjunta do concurso, que encontrará em função das exigências gerais da culpa e de prevenção. Mas, para além dos critérios gerais de medida da pena contidos no art. 71.º n.º 1, a lei fornece ao tribunal um critério especial: «Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente» (art. 77.º n.º 1, 2.ª parte).

VI. Como acentua o Professor Figueiredo Dias, tudo deve passar-se, por conseguinte, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado.

VII. Na situação sub judice, atendendo à elevada ilicitude e culpa do agente, bem como às fortes razões de prevenção geral e até de prevenção especial, entendemos mais ajustada a medida da pena parcelar para o crime de violência doméstica em que é vitima a companheira do arguido, de 3 anos e 10 meses de prisão, em vez dos 3 anos que foram aplicados pelo tribunal a quo, e também mais adequadas as penas de 3 anos de prisão para cada um dos três crimes, em relação aos filhos - enquanto pessoas particularmente indefesas, em razão da idade e da dependência económica -, em virtude de os 2 anos e 8 meses de prisão, para cada um destes crimes, que foram aplicados pelo tribunal recorrido, se situarem muito próximos do limite mínimo da respetiva moldura abstrata, justificando-se, assim, uma intervenção corretiva deste Supremo Tribunal e estabelecendo-se, em consequência, a medida de 3 anos e 10 meses para o primeiro dos mencionados crimes e de 3 anos de prisão para cada um dos restantes (art. 71.º, do Cód. Penal).

VIII. Como corolário desta alteração e tendo-se em consideração as penas impostas pelos demais crimes (2 crimes de violação agravada e um crime de violação de domicílio) em que o arguido foi também condenado, a moldura, em abstrato, da pena conjunta passará a ser de 3 anos e 10 meses (limite mínimo) a 20 anos e 2 meses de prisão (limite máximo).

IX. Nesta conformidade, julga-se mais adequado e proporcional, considerando, em conjunto, a gravidade dos factos praticados e a personalidade deformada, persecutória, manipuladora e de verdadeiro tirano para os filhos do arguido (art. 77.º n.º 1, do Cód. Penal), que a medida da pena única seja alterada de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão para 9 (nove) e 6 (seis) meses de prisão.

X. Termos em que, se acorda em julgar improcedente o recurso do arguido e parcialmente procedente o recurso do Ministério Público.

I. Visto o disposto nos arts. 400.º, n.º 1, al. f) e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, o acórdão do Tribunal da Relação é irrecorrível na parte em que confirma a condenação da 1ª Instância (princípios da dupla conforme condenatória e da legalidade), incluindo quanto às penas parcelares/individuais aí aplicadas, desde que não são superiores a 8 anos de prisão. E, considerando o disposto no art. 400.º n.º 1, als. e) e f) do CPP, a não admissibilidade do recurso vale separadamente para as penas parcelares e para a pena única, podendo acontecer (como aqui sucede) que não sejam recorríveis todas aquelas penas individuais, mas já o seja a pena única.

II. No momento da determinação da medida da pena, incluindo da pena única, apenas se pode atender aos factos dados como provados e ao que deles se pode deduzir e não a meios de prova, como pretende o recorrente, quando apela ao que resulta do “relatório social para determinação da sanção”.

III. A conexão entre os crimes cometidos, é muito grave, tendo estes de ser vistos no seu conjunto (sendo que o arguido cometeu, no total 196 crimes, sendo 152 de abuso sexual de criança agravado, 43 de violação agravada e 1 de violência doméstica), considerando não só a sua idade, como o período global de tempo da sua atuação e, também em relação a cada ofendida, que foi relevante, ponderando ainda a idade de cada uma das suas duas filhas/ofendidas, que consigo viviam e estavam numa fase essencial de crescimento e desenvolvimento (relações incestuosas que ocorreram, uma desde 2.09.2011 a 2022 com uma das suas filhas quando esta contava pelo menos 12 anos, o que fez nos moldes dados como provados, até passar a ter com ela cópula vaginal e anal, prolongando-se toda a sua atuação ilícita em relação a essa sua filha por cerca de 10 anos, cometendo em relação a ela 1 crime de abuso sexual de criança agravado, 43 crimes de violação agravada e 1 crime de violência doméstica e, a outra desde 2017 a Agosto de 2020 com outra sua filha, quando ela tinha 10 anos de idade, o que fez nos moldes dados como provados, cometendo em relação a ela 151 crimes de abuso sexual de crianças agravado) e a personalidade do arguido (que se pode caracterizar como avessa ao direito, para além de ser violento e dominador), que se mostra adequada aos factos cometidos, revelando tendência para a prática dos tipos de ilícitos criminais cometidos, bem como não esquecendo, relativamente ao ilícito global, as elevadas exigências de prevenção geral (para reafirmar, perante a comunidade, a validade das normas violadas) e de prevenção especial (mesmo considerando a sua integração profissional e condições de vida, o que é de esperar de qualquer cidadão, tal como o facto de não ter antecedentes criminais). Na perspetiva do direito penal preventivo, julga-se na medida justa, sendo adequado e proporcionado manter a pena única de 15 anos de prisão aplicada pela 1ª instância e confirmada pela Relação (que não ultrapassa a medida da sua culpa, que é elevada), assim contribuindo para a sua futura reintegração social e satisfazendo as finalidades das penas.

I. Os espaços de diversão nocturna ou estabelecimentos sujeitos a regime de licenciamento para o exercício da actividade e à implementação de um conjunto de medidas de segurança, conforme resulta do Decreto-lei nº 135/2014 de 8 de Setembro, devem ser espaços de segurança, por serem locais grande concentração de pessoas, de consumo de álcool e, por força disso, também de relaxamento das medidas pessoais de segurança pelos frequentadores.

II. Na punição de crimes de ofensas corporais praticadas por funcionário de espaço de diversão nocturna, a opção pela pena de multa não satisfaz de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

III. Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça pronunciar-se sobre a aplicação da Lei 38-A/2023, de 02 de Agosto, a qual deverá ser ponderada pela 1.ª instância.

I - No âmbito da Decisão-Quadro 2008/675/JAI do Conselho, de 24 de Julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal, é permitido aos Estados Membros tomarem em consideração condenações proferidas noutros Estados-Membros, em conformidade com o respectivo direito nacional, quando disponham de informações, v.g., decisões definitivas, que declarem a culpabilidade de uma pessoa por uma infracção penal ou acto punível nos termos do direito nacional por constituir infracção às normas jurídicas, atribuindo a tais condenações, sem necessidade da sua execução, efeitos indirectos, previstos como efeitos das sentenças nacionais.

II - A providência de Habeas corpus visa por termo a situações de evidente e grosseira ilegalidade da prisão, não sendo instrumento processual adequado para a resolução de questões complexas como apreciar se um acto normativo do direito da União é aplicável ao direito interno e, em caso afirmativo, para apreciar se estão verificados os pressupostos para a concessão da liberdade condicional à luz do regime da execução sucessiva de penas previsto no art. 63.º do CP.

III - Assente que o requerente cumpre uma pena de prisão de 8 anos, cuja liquidação, homologada por despacho judicial confirmado por acórdão da Relação de Lisboa, situa os cinco sextos do respectivo cumprimento em 03-10-2024 e o termo em 03-02-2026, não vemos que possa dizer-se que a prisão que cumpre é evidente e grosseiramente ilegal.

IV - Porque a pena de prisão que o requerente cumpre foi ordenada por entidade competente, é motivada por facto pelo qual a lei a permite e não se mantém para além do prazo fixado na lei, não se verifica, in casu, qualquer dos fundamentos de Habeas corpus em virtude de prisão ilegal, previstos no art. 222.º, n.º 2 do CPP.

A fundamentação essencialmente diferente, que descaracteriza a dupla conforme (art. 671º, nº3 do CPC), é a que incide sobre os fundamentos que foram determinantes na decisão da sentença e do acórdão recorrido, não relevando divergência marginais ou secundárias.

O Supremo apenas pode corrigir um erro na apreciação da prova ou na fixação dos factos provados nos casos previstos nos artigos 682 n.º 2 e 674 n.º 3, ambos do CPC, o que não sucede na hipótese em que a Relação fundamenta a sua convicção em prova documental, designadamente um relatório pericial produzido num outro processo, bem como em diversa prova testemunhal.

I – Numa transferência bancária (não eletronicamente transmitida/efetuada) assume o banco, no âmbito do mandato que para tal lhe é conferido, além do dever principal – que, no caso, se reconduz à obrigação de efetuar a transferência – deveres secundários ou acessórios, cujo cumprimento contribui para a correta execução da transferência.

II – Assim, tem o banco o dever (acessório) de verificar cuidadosamente a ordem de transferência: tem de controlar a genuinidade da ordem de transferência e tem de controlar a assinatura do ordenante/cliente, confrontando-a com a que recolheu do cliente quando este abriu a conta (e que consta da ficha de cliente).

III – E este controlo cuidadoso (maxime, quanto for elevado o valor da transferência) deve ser feito no cumprimento do princípio da segurança bancária, que obriga os bancos a praticar elevados padrões de segurança nas operações, no interesse dos clientes, no do próprio banco e no interesse geral de confiança no sistema bancário; e no cumprimento do princípio/dever de competência técnica, em que é exigido e esperado um profissional habilitado e dotado de meios técnicos e humanos especialmente adequados ao exercício da atividade bancária.

IV – Estando acordado que a instrução/ordem de transferência pode ser enviada por correio eletrónico, contendo este a instrução/ordem escrita e assinada pelo cliente, tendo sido utilizados, nas solicitações de transferência, endereços de e-mails similares aos conhecidos (e habitualmente utilizados pelo cliente nas comunicações com o banco) – e-mails em que, em relação aos “habituais”, foi substituído um “e” por um “a”, sendo em tudo o mais idênticos aos endereços “habituais” – não estamos perante aquela situação em que hackers acedem a dados confidenciais de acesso à conta bancária do cliente e através deles à conta do cliente (as habituais modalidades de phishing ou pharming), estando-se, sim, perante aquela situação em que um terceiro interfere nas comunicações, quer “pirateando” o serviço de e-mail do cliente, quer criando um endereço de e-mail semelhante ao do cliente, enviando e-mails a ordenar operações a retirar fundos da conta do cliente.

V – Em tal modalidade de fraude – em que, no caso, também as ordens/instruções de transferência, enviadas em anexo aos e-mails, foram objeto de falsificação, por adulteração digital – o banco, para afastar a sua responsabilidade, tem de provar que houve culpa do cliente e que ele/banco atuou de forma diligente e não censurável, não lhe sendo exigível que agisse de outro modo.

VI – Em tal hipótese, não pode o banco deixar de verificar se o e-mail (que contém a instrução de transferência) é proveniente do seu cliente, não podendo invocar, para excluir a violação dos seus deveres contratuais e a sua culpa em tais violações, que lhe era difícil aperceber-se, face à similaridade entre os e-mails, que os mesmos não eram os conhecidos e habitualmente utilizados pelo cliente.

VII – Um modo de comunicar via e-mail não oferece a mesma segurança que a plataforma dum banco e, além disso, o controlo de segurança do servidor do e-mail do cliente é algo que não pode ser assacado ao banco, porém, estas duas circunstâncias também não podem ser ignoradas pelo banco quando acorda em receber instruções para a realização de operações bancárias através de uma comunicação via e-mail.

VIII – Estando na origem da fraude a interferência de terceiros nas comunicações do cliente, também este contribui para o “resultado danoso”, na medida em que é ele o responsável, e não o banco, por não guardar devidamente os acessos aos seus e-mails e/ou por não ter um sistema de segurança eficaz.

IX - Tudo ponderado, em função da culpa do cliente e do banco, por referência ao conteúdo dos respetivos deveres contratuais e da sua violação, a responsabilidade deve ser repartida na proporção de 25% e 75%, respetivamente.

X – É aplicável às transferências não eletronicamente efetuadas/transmitidas o art. 70.º do RSP (aprovado pelo DL 317/2009, diploma em que o legislador nacional procedeu à transposição para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e o Conselho, de 13 de novembro, relativamente aos serviços de pagamento no mercado interno, aprovando o regime de serviços de pagamento), segundo o qual, caso o utilizador de serviços de pagamento negue ter autorizado a operação de pagamento executada, é o banco/prestador do serviço de pagamento que tem o ónus da prova da autorização da operação de pagamento.

XI – Mas já não serão aplicáveis os arts. 67.º e 68.º do RSP, preceitos claramente direcionados para os dispositivos de segurança personalizados que são facultados pelo banco/prestador do serviço (como cartões bancários); e os arts 71.º e 72.º do RSP, apontados a operações de pagamento não autorizadas resultantes da perda, de roubo ou de apropriação abusiva de instrumentos de pagamento, com quebra da confidencialidade dos dispositivos de segurança personalizados facultados pelo banco/prestador do serviço.

XII – Pode dar-se como provado – não configura um “facto conclusivo” – que duas assinaturas são idênticas ou que a assinatura de um documento é a mesma assinatura que consta dum outro documento, de onde foi retirada/manipulada digitalmente.

I- Estando em causa a fixação de indemnização orientada por critérios de equidade, apenas haverá fundamento bastante para censurar o juízo formulado pela Relação e alterar o decidido, nas situações em que o tribunal recorrido afronte, manifestamente, as regras legais fixadas para esse julgamento, e mais concretamente para o cálculo da indemnização em causa ou quando os montantes finais encontrados colidam, de forma patente, com os critérios ou valores adotados/seguidos pelo STJ, numa perspetiva atualista.

II- Não é desconforme com os atuais padrões da jurisprudência, a atribuição da indemnização, com recurso à equidade de 40 mil euros, a título de compensação pelo dano biológico, a título de dano patrimonial, a mulher trabalhadora indiferenciada, com 60 anos à data do acidente que ficou com uma IPG de 18 pontos, mas impossibilitada de exercer a sua atividade profissional habitual e limitada na força e movimento do membro superior esquerdo.

III- Não se afasta dos valores arbitrados pelo STJ em casos similares, a indemnização de 40 mil euros por danos não patrimoniais de uma lesada atropelada na passadeira, que foi submetida a uma operação e fisioterapia durante quase um ano, apresenta uma IPG de 18 pontos, quantum doloris de 4/7, dano estético 2/7, e terá de ser submetida a medicação e consultas o resto da sua vida.

I- A decisão de revogação da autorização para o exercício da atividade de instituição de crédito, sem qualquer impugnação contenciosa, e consequente requerimento de liquidação, levado a cabo pelo Banco de Portugal produz os efeitos de insolvência.

II- Por força do disposto no artigo 90.º e no n.º 3 do artigo 128.º do CIRE (aplicáveis por força do disposto no n.º 1 e no n.º 2 do artigo 8.º do DL n.º 199/2006, de 25-10), o crédito detido contra um Banco que haja entrado em liquidação deve ser reclamado no respetivo processo de liquidação judicial.

III- Estando pendente ação declarativa para reconhecimento judicial do crédito, deve esta ação extinguir-se por inutilidade superveniente da lide, em conformidade com o decidido no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 1/2014, de 8.05.2013.

IV- A aplicação da orientação jurisprudencial mencionada em III não pressupõe que se tenha declarado aberto incidente de qualificação de insolvência com carácter pleno.