Jurisprudência.

I. Atendendo a que a lesada tinha 17 anos à data do acidente de viação, uma expectativa de vida de 66 anos (para uma esperança de vida de 83 anos), que ficou a padecer de défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 35 pontos e que, com a sua futura licenciatura na área de Gestão, ganhará, futura e previsivelmente, uma remuneração mensal de cerca de €1.250,00, afigura-se adequada, equitativa e proporcional, uma indemnização de € 200.000 pelo dano biológico;

II. Considerando que frequentava o 11º ano de escolaridade, tendo reprovado um ano lectivo em consequência das lesões sofridas, que as lesões de que foi vítima do acidente em 4.6.2017 só atingiram a sua consolidação médico legal em 8.7.2019, período durante o qual foi operada e sujeita a várias sessões de fisioterapia e tratamento fisiátrico, tendo ficado como sequela uma cicatriz cirúrgica a nível da bacia do lado esquerdo com cerca de 20 cm de extensão, que o quantum doloris foi fixado em 5, numa escala crescente de 1 a 7; que a referida cicatriz na mesma escala crescente de 1 a 7, lhe confere um dano estético fixável no grau 4, que tem um prejuízo de afirmação pessoal de 2 (em 5), que as queixas, lesões e sequelas numa escala crescente de 1 a 7 lhe conferem uma repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer fixável no grau 2/7, que as lesões referidas lhe causam uma repercussão permanente na actividade sexual fixável no grau 2/7, que ficou com um défice funcional de 35 pontos, que implicam esforços suplementares e que necessita actualmente e necessitará no futuro de acompanhamento médico periódico nas especialidades médicas de psiquiatria e fisiatria e de realizar tratamento fisiátrico, atribui-se a indemnização por danos não patrimoniais de € 90.000.

I – A insatisfação do recorrente vencido não dá lugar, enquanto fundamento legal, à nulidade do acórdão oportunamente proferido, sendo certo que as diversas alíneas do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas integram vícios de natureza estritamente formal da decisão, não tendo a ver com o mérito do decidido (em última e definitiva instância).

II - O conceito de abuso do direito é, por sua própria natureza, aberto e dependente das particularidades de cada situação, pelo que a análise realizada no acórdão recorrido sobre a aplicação desse instituto jurídico teria necessariamente de ter a abrangência necessária à cobertura da globalidade dos acontecimentos descritos nos autos, sem que, dessa forma e em momento algum, tenha sido extravasado o objecto do recurso de revista, nos termos e para os efeitos do artigo 615º, nº 1, alínea d), in fine, do Código de Processo Civil.

III - Estando em causa apenas a qualificação, ou não, da conduta do administrador da insolvência como manifestamente abusiva, nos termos e para os efeitos do artigo 334º do Código Civil, torna-se desde logo inconcebível, por totalmente ilógica, uma pretensa condenação para além do pedido, nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea e), do Código de Processo Civil (que obviamente inexistiu).

A interrupção da prescrição prevista no n.º 1 do artigo 323º do Código Civil, operada pela citação ou notificação judicial, respeita ao direito que o autor pretende exercer através do ato a que corresponde essa citação ou notificação, sendo esse o ato que é levado ao conhecimento daquele contra quem o direito pode ser exercido (n.º 4 do art.º 323º do CC).

I. Se o Tribunal da Relação procedeu a uma efectiva reapreciação da prova, tendo por referência os elementos de prova constantes nos autos e salientados pelos apelantes, não lhe pode ser assacada qualquer violação do disposto no art. 662º do CPC.

II. Saber se o Tribunal da Relação decidiu bem ou mal é matéria que não compete ao Supremo, por se reconduzir à eventual existência de erro de julgamento, que não é sindicável em sede de recurso de revista.

I. No âmbito da irrecorribilidade prevista no art. 671º, 3, do CPC, em sede de revista para o STJ, verifica-se o impedimento da “dupla conformidade decisória” das instâncias sempre que, em relação aos segmentos decisórios e seus fundamentos com eficácia jurídica autónoma (objecto de impugnação), se verifica identidade de julgados sem voto de vencido e com fundamentação essencialmente coincidente, o que não é descaracterizado pelo facto de o acórdão recorrido ter exibido desenvolvimento argumentativo, sem desvio aos correspondentes regimes jurídicos aplicáveis em que assentaram as decisões proferidas em 1.ª instância para as questões decididas em apenso insolvencial de reclamação, verificação e graduação de créditos.

II. Não tendo sido interposta no requerimento e prazo de interposição do recurso a revista na modalidade excepcional, tendo por finalidade superar o efeito impeditivo da “dupla conforme”, e sem que esta tenha sido alegada, a resposta/pronúncia deduzida no âmbito do despacho previsto para o efeito do art. 655º do CPC não é meio processual legítimo para a (re)configuração da modalidade da revista, perante o requerimento anterior de interposição de recurso, em prazo próprio e observado, e seus fundamentos normativos – pois é insusceptível de aproveitamento processual tendo em vista mudar ou acrescentar o(s) fundamento(s) e o objecto recursivo delimitados nas alegações e conclusões originais e tempestivas –, nem pode servir para alargar esse mesmo objecto para outras situações de (potencial ou efectiva) admissibilidade recursiva. Logo, não é de aceitar a pretensão superveniente, por ser processualmente ilegítima, inadequada para tal intento recursivo e extemporânea, de ser admitida tal revista excepcional nessa resposta/pronúncia, perante o requerimento anterior de interposição de recurso, configurável como revista normal, e seus fundamentos à luz do regime e prazo de recurso aplicáveis (arts. 637º, 1 e 2, 1.ª parte («fundamento específico de recorribilidade»); 638º, 1; 639º, 1 e 2; 672º, 1 e 2, CPC), ficando sempre prejudicada a apreciação da respectiva admissibilidade nessa sede e oportunidade.

A reclamação ex artigo 643.º CPC serve para impugnar o despacho de não admissão do recurso e não para discutir, desde logo, o mérito deste.

I. Tendo o autor, na sequência da celebração de um contrato de mútuo na qualidade de mutuário, subscrito um plano de protecção segundo o qual, em caso de morte ou invalidez, o Banco lhe garantia o pagamento das prestações que se viessem a vencer - sendo que o risco de invalidez abrangia a “invalidez absoluta e definitiva” e a “invalidez total e permanente”, a qual correspondia a uma incapacidade permanente igual ou superior a 70% de acordo com a TNI- a “invalidez absoluta e definitiva”, não densificada, deve ser entendida, à luz da interpretação feita por um declaratário normal, nos termos do art. 236º do CC, como correspondendo a uma situação em que, por doença ou acidente, o “segurado” (no caso, o “protegido”) fica impossibilitado de trabalhar e de auferir rendimentos que lhe permitam obter meios de subsistência e de fazer face à obrigação que assumiu perante a entidade bancária;

II. A invalidez “absoluta e definitiva” refere-se a todo e qualquer trabalho e não apenas ao trabalho habitual do autor incapacitado;

III. É ao autor que incumbe alegar e provar que se encontra permanentemente incapacitado para exercer todo e qualquer trabalho;

IV. Não tendo alegado quaisquer factos para além da sua incapacidade de 72% e sendo seu ónus alegar uma situação de “invalidez absoluta e definitiva” revela-se vedado ao Supremo fazer extrapolações de facto que preencham essa lacuna, não sendo, assim, possível, a partir do facto de que o autor se encontra com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual e de que necessita de ajuda de terceira pessoa para a realização das actividades de vida diária, presumir que este se encontra com incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho que o impede de auferir rendimentos que lhe permitam obter meios de subsistência e de fazer face à obrigação que assumiu perante a entidade bancária;

V. Estando demonstrada apenas a incapacidade absoluta do autor para desempenhar o seu trabalho habitual mas não para realizar todo e qualquer trabalho, não se encontra verificada a situação de “invalidez absoluta e definitiva” prevista no contrato celebrado com o réu Banco;

VI. O atestado médico de incapacidade multiusos pode fundar também a prova da incapacidade permanente global;

VII. Verificando-se a existência de dois documentos – um relatório pericial do IML a fixar a incapacidade em 36,16% e um atestado multiusos a fixá-la 72% - cabe às instâncias avaliar a força probatória do relatório e do atestado e fixar o facto autónomo da incapacidade de acordo com a Tabela Nacional de Acidentes de Trabalho, em ordem a decidir se o autor padece de uma IPP igual ou superior a 70% e se, em face dessa incapacidade, se encontra em situação de “invalidez total e permanente”.

I -A revista “ excecional” apenas é admissível desde que se verifiquem os pressupostos da revista “ normal”.

II – Não é admissível em fase de recurso a correção do valor da causa, fixado na sentença proferida em 1.ª instância. III -O acórdão da Tribunal da Relação que apreciou a decisão do incidente de diferimento da desocupação do imóvel não admite recurso de revista.

I - Para haver oposição de julgados, para efeitos do recurso de revista, no âmbito do art. 14.º, do CIRE, exige-se a verificação dos seguintes pressupostos: a) Verificação de uma relação de identidade entre a questão de direito apreciada no acórdão da Relação que é objeto de recurso e a questão de direito apreciada no acórdão do STJ, que serve de contraponto e de fundamento à admissibilidade da revista; b) A existência da efetiva contradição de acórdãos, ou seja, deve estar-se perante uma oposição frontal e tal oposição frontal deve apresentar-se com natureza essencial para o resultado (oposto) que foi alcançado em ambos os acórdãos (sendo irrelevante a divergência que respeitar apenas a alguns argumentos sem valor decisivo); c) Dever a contradição dos acórdãos, verificar-se num quadro normativo substancialmente idêntico; d) Não haver acórdão de uniformização de jurisprudência (AUJ).

II - Como resulta da LOSJ, no STJ não há que criar uma secção especializada de comércio, mas tão só, atribuir a uma determinada secção, a competência para a matéria.

I - Resulta da letra da alínea b) do art. 24º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, que a circunstância agravante do crime de tráfico e outras actividades ilícitas nela prevista, que o seu preenchimento exige que que as substâncias estupefacientes tenham efectivamente sido distribuídas por grande número de pessoas, não bastando, para tanto, o mero perigo, a simples possibilidade de as mesmas poderem ser distribuídas por elevado número de pessoas.

II - Tendo o recorrente sido detectado com o estupefaciente, na revista pessoal a que foi sujeito, logo após ter entrado no estabelecimento prisional, não foi ultrapassado o estado de mero perigo, a mera possibilidade de disseminação da droga por número considerável de pessoas, pelo que, a provada conduta do recorrente não pode ser qualificada, também, pela alínea b) do art. 24º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro.

I. Apesar da autonomia do regime de recursos em matéria penal, e da irrecorribilidade da decisão em matéria penal, é de admitir o recurso que vise sindicar exclusivamente a decisão sobre matéria civil, com base no disposto no art. 629.º, n.º 2, alíneas a) e d) do CPC ex vi dos artigos 4.º e 400.º, n.º 3, do CPP.

II. Não é de admitir o recurso interposto pelo arguido-demandado no tocante às questões de nulidades do acórdão recorrido, dado que o valor da indemnização arbitrada é de € 6.000,00, e a medida da sucumbência é inferior a metade do valor da alçada da Relação, pelo que, ao abrigo do disposto no artigo 629.º, n.º 1 e 671.º, ambos do CPC, não sendo admissível o recurso interposto, nessa parte, não pode conhecer-se de tais questões;

III. Verificando-se existirem duas decisões díspares proferidas pelo Tribunal da Relação, tendo a primeira transitado em julgado, tal decisão tem de ser respeitada, pelo que o recurso deve ser admitido, embora limitado à apreciação dessa questão, uma vez que, não estando as demais nulidades invocadas pelo recorrente em conexão com a matéria atinente à ofensa do caso julgado, não poderão, nesta sede, ser apreciadas;

IV. Ocorrendo violação de caso julgado formado no processo, pela anterior decisão, o acórdão recorrido, em matéria civil, deve, nessa parte, considerar-se nulo, baixando oportunamente os autos à primeira instância, para observância do decidido no anterior acórdão da Relação.

I - Os recorrentes interpuseram o presente recurso extraordinário de revisão, sem comprovarem, apesar de, para tanto, convidados, o trânsito em julgado do acórdão recorrido, o que é fundamento de inadmissibilidade do recurso, determinante da sua rejeição (arts. 414º, nº 2, e 420º, nº 1, b), do

C. Processo Penal).

II - Os recorrentes carecem de legitimidade para interpor o recurso porque, não obstante a sua qualidade de arguidos, foram absolvidos no acórdão recorrido, da prática dos crimes imputados, o que é. Igualmente, é fundamento de inadmissibilidade do recurso, determinante da sua rejeição (arts. 414º, nº 2, e 420º, nº 1, b), do

C. Processo Penal).

III - A invocação, como fundamento do recurso, de oposição de soluções de direito, em vez da inconciliabilidade de factos, atento o disposto na alínea c) do nº 1 do art. 449º do

C. Processo Penal, revela um pedido manifestamente infundado

I - Se o recorrente entende que o acórdão recorrido aplicou, como ratio decidendi, norma ferida de inconstitucionalidade, em função da interpretação que da mesma foi adotada, deveria ter suscitado essa inconstitucionalidade durante o processo e, preenchidos os demais pressupostos processuais específicos do respetivo recurso, sempre poderia ter recorrido para o Tribunal Constitucional (TC) para que este apreciasse e declarasse, se fosse caso disso, a inconstitucionalidade da norma em que assentou a sua condenação, não constituindo o recurso de fixação de jurisprudência meio de substituição do recurso de constitucionalidade que o recorrente não interpôs.

II – O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência tem como pressupostos substanciais que: (a) os acórdãos sejam proferidos no âmbito da mesma legislação, isto é, quando, durante o intervalo de tempo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão de direito controvertida; (b) as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito, isto é, quando entre os dois acórdãos haja “soluções opostas” na interpretação e aplicação das mesmas normas – oposição entre decisões e não entre meros fundamentos ou entre uma decisão e meros fundamentos de outra; (c) a questão (de direito) decidida em termos contraditórios tenha sido objeto de decisões expressas; e (d) haja identidade das situações de facto subjacentes aos dois acórdãos, pois que só assim é possível estabelecer uma comparação que permita concluir que relativamente à mesma questão de direito existem soluções opostas.

III – Resultando distintas as situações de facto e as questões de direito que estiveram na base das decisões proferidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, não se verifica a invocada oposição relevante de julgados que pressupõe que as situações de facto sejam idênticas nos arestos em confronto, e bem assim que neles haja expressa e explícita resolução da mesma e exata questão de direito, pelo que falece, manifestamente, um requisito substancial para a admissibilidade do recurso de fixação de jurisprudência.

I - Acórdão recorrido e acórdão fundamento, no que respeita à questão da prescrição do procedimento criminal, tiveram por objecto crimes cujo prazo normal de prescrição é o de cinco anos [o crime de violação de regras urbanísticas por funcionário, p. e p. pelo art. 382º-A, nº 1, do

C. Penal, o primeiro, e o crime de falsificação ou contrafacção de documento, p. e p. pelo art. 256º, nº 1, b) e e), do mesmo código, o segundo].

II - Ambos os crimes consumaram-se em datas anteriores à entrada em vigor da Lei nº 1-A/2020, de 19 de Março e da Lei nº 4-B/2021, de 1 de Fevereiro.

III - Quando o acórdão recorrido foi proferido [em 29 de Junho de 2023] já se encontrava decorrido o prazo máximo de prescrição do procedimento criminal [10 anos e 6 meses], resultante das disposições conjugadas dos arts. 118º,nº1, c), 120º, nºs 1, b) e 2, 121º, nº 3 e 382º-A, nº 1, todos do

C. Penal, enquanto que, quanto ao acórdão fundamento, [proferido em 10 de Maio de 2023], o prazo máximo de prescrição do procedimento criminal [10 anos e 6 meses], resultante das disposições conjugadas dos arts. 118º,nº1, c), 120º, nºs 1, b) e 2, 121º, nº 3 e 256º, nº 1, b) e e), todos do

C. Penal, só estaria decorrido seis meses e quinze dias após a sua prolação [em 25 de Novembro de 2023].

IV - Esta diferente situação de facto determinou que os Exmos. Juízes Desembargadores que subscreveram o acórdão recorrido se tivessem expressamente pronunciado, e como fundamento essencial, sobre a natureza e legalidade da aplicação retroactiva das normas dos arts. 7º, nºs 3 e 4, da Lei nº 1-A/2020 e 6º-B, nº 3, da Lei nº 4-B/2021, ao caso concreto, tendo afirmado, de forma inequívoca, que a aplicação das causas de suspensão da prescrição do procedimento criminal naquelas normas previstas, a factos anteriores à sua vigência legal violaria o disposto no art. 2º do

C. Penal e do art. 29º, nºs 1 e 4 da Constituição da República Portuguesa, concluindo pela não aplicação de tais causas de suspensão e consequente prescrição do procedimento criminal, e concluído pela não aplicação de tais causas de suspensão e consequente prescrição do procedimento criminal, enquanto os Exmos. Juízes Desembargadores que subscreveram o acórdão fundamento, porque a simples aplicação das normas do

C. Penal afastava a prescrição do procedimento, não tiveram necessidade de se debruçarem sobre legalidade da aplicação das novas causas de suspensão da prescrição do procedimento criminal, previstas nas referidas normas da Lei nº 1-A/2020 e da Lei nº 4-B/2021, limitando-se a referi-las de passagem e em termos superficiais e suplementares, portanto, a título de mero obiter dictum.

V - Não existe, pois, oposição de julgados, por não se verificar a identidade de factos entre acórdão recorrido e acórdão fundamento, pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência.

I .Os vícios elencados no art. 410.º, n.º 2, do CPP, não se confundem com a errada valoração ou com a insuficiência da prova. São vícios da decisão e não do julgamento. A pretensão em se contestar a apreciação da prova e a livre convicção utilizada pelo tribunal coletivo quanto ao crime de violação devia tê-lo sido apenas pela impugnação adequada da matéria de facto de acordo com a previsão e as regras (omitidas) do art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP perante o Tribunal da Relação competente para o efeito ( ex vi do art. 428.º do CPP).

II. Não procede alegação de vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto uma vez que não se pode imputar ao tribunal a responsabilidade pela não elaboração de relatório social, não sendo este obrigatório, ainda que estando na dependência da consideração da sua necessidade ou não para a correcta determinação da sanção eventualmente aplicável, ex vi do que decorre do texto do artº 370º do CPP, mesmo admitindo por hipótese de raciocínio que o pudesse ser para avaliação das condições pessoais e socio-familiares do arguido. Seria de todo inviável a elaboração de relatório social pois a participação do arguido no mesmo e a sua localização seriam fundamentais mas das explicações prestadas no recurso não resulta nenhuma impossibilidade ou incapacidade física ou mental de o mesmo poder ter comunicado ao tribunal para onde se deslocou, bem sabendo que era sua obrigação comunicar alterações de residência e não o fez.

III. A pretensão em se contestar a apreciação da prova e a livre convicção utilizada pelo tribunal coletivo quanto ao crime de violação devia tê-lo sido apenas pela impugnação adequada da matéria de facto de acordo com a previsão e as regras (omitidas) do art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP perante o Tribunal da Relação competente para o efeito ( ex vi do art. 428.º do CPP).

IV. Mostram-se proporcionais e equilibradas as penas aplicadas a arguido condenado: - Pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152.º, n.ºs 1, al. a), e 2, al. a) do Código Penal (CP), na pena de 2 anos e 6 meses de prisão; - Pela prática de um crime de violação agravado, p. e p. pelos arts. 164.º, n.º 2, al. a), e 177.º, n.º 1, al. b), ambos do CP, na pena de 7 anos de prisão; - Em cúmulo jurídico, na pena única 8 anos e 3 meses de prisão; tendo em atenção que o mínimo legal moldural aplicável no caso do crime de violência doméstica era de 2 anos de prisão, sendo o máximo de 5 anos de prisão, que a pena foi fixada apenas em mais 6 meses acima desse mínimo legal, que a pena concreta aplicada no caso do crime de violação agravada o foi num patamar moldural fixado em cerca de 1/3 da diferença do remanescente de tempo acima do mínimo mencionado e avultando “(…)exigências de prevenção geral elevadas, medianas exigências de prevenção especial, e o arguido possuir condenações averbadas no seu certificado de registo criminal, pela prática de crimes de diversa natureza, incluindo crimes contra o património e contra bens iminentemente pessoais, entre outros, revelando uma propensão para estes comportamentos e uma inabilidade para a manutenção de uma conduta conforme o Direito, a culpa do arguido ser elevada, ter personalidade particularmente insensível e desconforme ao direito, o grau de ilicitude do facto que se reputou muito elevado, a insensibilidade do arguido às condutas devidas e o modo de execução dos factos, o exercício sobre a ofendida de uma forma de violência compulsiva em ordem à concretização dos atos sexuais, especial e prolongado desrespeito pela dignidade da pessoa que era sua companheira, dolo intenso e direto e elevada censurabilidade da sua conduta.(…)”

V. Na formação de cúmulo jurídico, de igual modo a pena unitária se revela equilibrada, considerando que o recorrente sofreu já quatro condenações reveladoras de uma personalidade já com alguma tendência de anomia, avessa às regras básicas de convivência social e respeito pelo ordenamento jurídico.

VI. É proporcional e equilibrada a pena unitária de 8 anos e 3 meses de prisão fixada entre uma moldura mínima de 7 anos de prisão (pena parcelar mais grave) e máxima de 9 anos e 6 meses correspondente à soma material das duas penas parcelares (7A+2A e 6m), patamar também abaixo do limite intervalar médio, havendo pluriocasionalidade, numa dimensão exterior aos factos em julgamento, mas dentro destes mesmos também se verificando alguma dimensão de reiteração, dada a condenação do arguido ater-se a ilícito criminal contra a integridade física e a saúde moral da sua companheira num âmbito de convivência marital e um outro crime contra a liberdade sexual, evidenciando tal já alguma recondução a uma personalidade fundamentadora de uma "tendência" criminosa, pelas suas características egocêntricas e controladoras, numa análise global dos factos.