Jurisprudência.

I. O processo de extradição constitui um processo especial, regulado na Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, segundo regras específicas de competência jurisdicional, com procedimentos e atos próprios, de natureza urgente - artigo 46.º, n.º 1, da referida Lei.

II. O TC (ac. n.º 273/2022) decidiu “(…) não julgar inconstitucional a norma inscrita no artigo 49.º, n.º 3, da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, que estabelece a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, interpretado no sentido de não ser admissível recurso para o STJ das decisões interlocutórias proferidas no âmbito do processo de extradição”.

III. Recorrendo a extraditanda para o STJ da decisão que determinou a sua detenção provisória, é de concluir pela sua inadmissibilidade legal e, consequente rejeição do recurso, visto o disposto no art. 49.º, n.º 3, da mesma lei, por se tratar de decisão intercalar e não da decisão final do processo.

I. - Para que opere a presunção de aceitação do despedimento, prevista no artigo 366.º, n.º 4, do Código do Trabalho, o empregador deve colocar à disposição do trabalhador a totalidade da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.

II. - Compete ao empregador alegar e provar, nos termos do art.º 342.º, n.º 2, do Código Civil, os factos por si invocados na decisão de despedimento com justa causa: objectiva e subjectiva.

III. - É justificado o valor de € 15 000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais quando, ao longo de 4 anos, o comportamento ilícito, deliberado e persistente do empregador causou danos físicos e psíquicos graves ao trabalhador.

I. O negócio celebrado em fraude à lei caracteriza-se pela instrumentalização de negócio formalmente lícito para conseguir um resultado final ilícito em razão da sua equivalência material a um resultado não autorizado pela lei.

II. O negócio em fraude à lei cujo resultado represente ofensa de normas de carácter imperativo é nulo nos termos do artigo 294.º do Código Civil.

III. Não constitui fraude à lei por ofensa da legítima a celebração conjunta de um contrato de permuta e de um contrato de doação cujo resultado global final seja a transferência do direito de propriedade, por doação, de dois imóveis a duas das quatro filhas da futura autora da sucessão.

IV. Só é possível aferir da violação das normas imperativas sobre a sucessão legitimária, após a abertura da sucessão.

V. Os negócios onerosos feitos pela autora da sucessão não podem ser impugnados, em vida dela, pelas suas herdeiras legitimárias senão com base na nulidade decorrente de simulação, nas condições previstas no artigo 242.º n.º 2 do Código Civil, isto é, se tiverem sido celebrados com o intuito de as prejudicar.

VI. Não se provando os requisitos da simulação, nomeadamente a divergência intencional entre as declarações negociais e a vontade real dos outorgantes, não assiste aos herdeiros legitimários direito a obter a nulidade dos negócios celebrados em vida pela autora da sucessão.

I. A nova deliberação de eleição dos orgãos sociais de determinada associação só determinará a substituição da deliberação inválida anterior se não estiver afectada pelo vício desta, vier a absorver o seu conteúdo e a tomar o seu lugar;

II. A deliberação de eleição dos membros dos órgão sociais não tem existência jurídica sem o apuramento do resultado da votação;

III. Só a partir da data desse apuramento é que o autor pode exercer o direito de anulação da deliberação nos termos do art. 178º, nº 1 do CC;

IV. Não é admissível o voto por correspondência nas deliberações previstas no nº 2 do art. 175º do CC;

V. Como assim, é nula a norma estatutária de associação que preveja esse tipo de voto para a eleição dos órgãos sociais.”

I. Para que uma determinada procuração seja irrevogável, impõe-se a demonstração de uma relação subjacente à outorga daquela no interesse próprio do mandatário que sustente essa irrevogabilidade;

II. A formalidade prevista no nº 2 do art. 116º do Código do Notariado é “ad substantiam”.

I - Analisadas as alegações de revista, conclui-se que toda a temática que os recorrentes (1.º e 2.º réus) pretendem discutir, apesar de na aparência se reportar a questões de direito probatório material e ao uso dos poderes da Relação na modificação dos factos, reconduz-se à apreciação de prova sujeita a livre apreciação, o que exorbita dos poderes de conhecimento do Supremo Tribunal de Justiça.

II - Para que seja remetido o cálculo da indemnização por danos patrimoniais para ulterior incidente de liquidação, nos termos do n.º 2 do art. 609.º do CPC, não importa que não tenha ficado provado o valor exato desse prejuízo, bastando se tenha provado a ocorrência de um prejuízo em si mesmo.

III - Havendo uma certidão de trânsito da sentença penal de condenação dos aqui 1.º e 2.º réus, em virtude de o processo ter prosseguido contra eles, enquanto co-arguidos, apesar da morte do arguido João Álvaro Dias ter extinguido o processo penal em relação a ele, todos os factos provados no processo penal, enquanto elementos que integram a fundamentação de facto da sentença penal transitada em julgado, são oponíveis erga omnes, incluindo às herdeiras do arguido falecido, que não ilidiram a presunção consagrada no art. 623.º do CPC.

IV - Representaria uma quebra na unidade da ordem jurídica e na segurança jurídica entender que os mesmos factos, que fizeram caso julgado em relação aos co-arguidos, não pudessem valer contra as herdeiras do arguido falecido na pendência do processo-crime, para efeitos de responsabilidade civil.

V - A medida da indemnização em dinheiro é determinada pela diferença entre a situação patrimonial real e a situação patrimonial hipotética em que o lesado se encontraria, não fosse a lesão. Não se trata de uma mera operação aritmética, mas de uma escolha valorativa.

“ O facto de o processo não ser de especial complexidade nos termos do art. 530º, nº 7 do CPC apenas justifica o não agravamento da taxa de justiça nos termos do art. 6º, nº 5 do RCP; não implica, necessariamente a dispensa total ou parcial do pagamento da taxa de justiça remanescente, como resulta do teor do art. 6º, nº 7 do RCP”

Uma sentença não constitui documento para efeitos de recurso de revisão com base no disposto no art. 696.º, al. c), do CPC.

I.- Revela-se equitativa a quantia de € 42.000,00, a título de dano biológico na vertente de dano patrimonial futuro, provando-se, em síntese, que: O acidente de viação, ocorreu em 11 de Novembro de 2015, O autor sofreu as seguintes lesões como consequência do acidente: i. traumatismo abdominal fechado uma perfuração de víscera oca com peritonite; ii. ferida na mão direita; trauma cervical indirecto por mecanismo de chicote cervical; iii. dor às manobras de estabilidade pélvica; iv. traumatismo a nível do cotovelo esquerdo com dor e dificuldade à mobilização activa e passiva com limitação à extensão total do cotovelo; v. dor a nível da tacícula radial à palpação e aos movimentos de pronação e supinação.; A data da consolidação médico-legal das lesões sofridas pelo Autor foi fixada como tendo ocorrido em 14.9.2017; Por causa do acidente, o Autor ficou com Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 17 pontos a partir da data de consolidação.

II – Revela-se equitativa a quantia de € 55.000,00, a título de danos não patrimoniais na situação referida em I, provando-se ainda que: O Autor teve internamento hospitalar, foi submetido a uma intervenção cirúrgica, permanecendo três dias nos cuidados intensivos, entubado e ventilado, e em coma induzido; As implicações familiares, o quantum doloris sofrido pelo Autor é de grau 6, numa escala crescente de 0 a 7 de acordo com a Tabela de Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil.; Por causa do acidente, o Autor é portador de deficit funcional permanente da integridade físico-psíquica de 17 pontos de acordo com a Tabela de Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil; A repercussão permanente dessa incapacidade na sua actividade profissional traduz-se na necessidade de realizar esforços acrescidos; O dano estético permanente sofrido pelo Autor foi fixado no grau 3, numa escala crescente de 0 a 7 de acordo com a Tabela de Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil; A repercussão na actividade sexual foi fixada no grau 3, numa escala crescente de 0 a 7 de acordo com a Tabela de Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil; A repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer foi fixada no grau 3, numa escala crescente de 0 a 7 de acordo com a Tabela de Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil; O Autor apresenta uma irritabilidade constante, propensa a situações de desconforto e de ansiedade que se repercutiram em muitos momentos do dia-a-dia, e tem acompanhamento em psiquiatria.

I - A nulidade da sentença prevista no art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao que vier a ser expresso.

II - Para efeitos da nulidade por ininteligibilidade da decisão, prevista no art. 615.º, n.º 1, al. e), 2.ª parte do CPC, ambígua será decisão à qual seja razoavelmente possível atribuírem-se, pelo menos, dois sentidos díspares sem que seja possível identificar o prevalente e, obscura será a decisão cujo sentido seja impossível de ser apreendido por um destinatário medianamente esclarecido.

III - Não podendo o juiz conhecer de causas de pedir não invocadas, nem de exceções, não invocas, que estejam na exclusiva disponibilidade das partes, é nula a sentença em que o faça (art. 615.º, n.º 1, al. d), segunda parte, do CPC).

IV - A conclusão negativa acerca de um determinado ponto temático probatório apenas significa não se ter provado esse ponto, e não que se tenha provado o contrário.

O prazo para a interposição de recurso de apelação da sentença final que julgou improcedente a excepção da incompetência internacional dos tribunais portugueses é de 30 dias ( prazo regra), por aplicação do art.638 nº1 e 644 nº1 CPC.

I. A nulidade do acórdão sustentada na ininteligibilidade do discurso decisório quando o Tribunal não trata de questões de que deveria conhecer, está diretamente relacionado com o comando fixado na lei adjetiva civil, segundo o qual o Tribunal deve resolver todas as questões, e só estas, que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.

II. Tem cabimento enfatizar que no caso de omissão de pronúncia, o vício a que se reporta a alínea d) do n.º 1 do art.º 615º do Código de Processo Civil, traduz-se no incumprimento do dever prescrito no art.º 608º n.º 2 do Código de Processo Civil “o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras …”.

III. Ou seja, o Tribunal não se encontra vinculado a analisar e apreciar todos os argumentos, todas as razões jurídicas invocadas pelos litigantes em abono das suas posições, tão somente resolver as questões que lhe tenham sido colocadas, tomando em atenção a configuração que as partes deram ao litígio trazido a Juízo, considerando, assim, os factos jurídicos donde emerge a pretensão deduzida, a par desta mesma pretensão deduzida, outrossim, das exceções porventura invocadas pelo demandado, o que equivale por dizer que questões serão apenas tão só aquelas que integram matéria decisória, nunca perdendo de vista a pretensão que se visa obter.

IV. A nulidade por omissão de pronuncia é um vício que encerra um desvalor que excede o erro de julgamento e que, por isso, inutiliza o julgado na parte afetada.

I. Para que ocorra a dupla conforme basta que a fundamentação, em ambas as decisões, não seja «essencialmente diferente» não sendo exigível que uma decisão seja cópia da outra.

II. Não se verifica qualquer nulidade ao não admitir como recurso autónomo a impugnação do despacho de não admissão de documento junto pela apelante na segunda instância.

III. A errada subsunção jurídica dos factos ao direito não é fundamento de admissibilidade nos termos do n.º 3 do artigo 674 do CPC.

I - O princípio do contraditório impõe que, antes de ser proferida a decisão final, seja facultada às partes a discussão dos fundamentos de direito em que ela vá assentar, sendo decorrência do mesmo a proibição da decisão-surpresa, ou seja, a prolação de decisão baseada em fundamento não previamente considerado pelas partes, ou que, embora pudesse ser previsível, não tenha sido configurado pela parte, sem que estas tivessem obrigação de tal prever.

II - A proibição da decisão-surpresa reporta-se, principalmente, às questões suscitadas oficiosamente pelo tribunal, o que quer dizer que o juiz que pretenda basear a sua decisão em questões não suscitadas pelas partes, mas oficiosamente levantadas por si, “ex novo”, seja através de conhecimento do mérito da causa, seja no plano meramente processual, deve, previamente, convidar ambas as partes a sobre elas tomarem posição.

III - Só estando dispensado de o fazer, conforme dispõe o nº 3 do art. 3º do CPC, em casos de manifesta desnecessidade.

IV - Tendo o autor instaurado acção de petição de herança, pretendendo fazer valer a presunção de propriedade do imóvel decorrente do registo predial do mesmo (art. 7º do CRP), e invocando a Ré excepção de usucapião, entendendo o juiz que, ante os factos apurados, poderá decidir a causa na prespectiva da posse da herança aberta por óbito da mãe da Ré (art. 1268º nº 1 do CC), impõe-se que o juiz ouça previamente as partes em relação a este nova configuração jurídica da defesa, sob pena de, não fazendo, proferir decisão surpresa, o que constitui nulidade, em si susceptível de influir no exame e decisão da causa (art. 195º do CPC).

V - Apesar de a nulidade em causa, de não audição prévia das partes (art. 3º nº 3 do CPC) em relação a tal nova configuração jurídica, não ter sido invocada perante o tribunal que a cometeu (nos termos do art. 199º nº 1 do CPC), não fica precludido o direito de a mesma ser invocada no recurso, por via da nulidade da sentença, por excesso de pronúncia (art. 615º nº 1 al. d) do CPC, por o tribunal ter conhecido de objecto diverso do pedido e não configurado pelas partes.

VI - Repercutindo-se a nulidade sob escrutínio na sentença e nas instâncias recursivas, em termos (também) subjectivos e fundamentalmente substantivos, não é possível afirmar-se, com plena inteireza, que a Relação, no momento em que decretou a nulidade em causa, se encontrava já na plena disponibilidade dos elementos de facto necessários à prolação da decisão, nos termos do art. 665º nº 1 do CPC.

I. Do modelo do recurso-remédio consagrado no Código de Processo Penal resulta que os recursos são sempre e só remédios jurídicos, e não são a renovação de fases processuais anteriores, mormente a repetição ou a continuação da audiência de julgamento.

II. Assim, o recurso não serve para ensaiar vias de defesa diversas das apresentadas em julgamento, e não cumpre encarar o recurso como se de uma (nova) contestação se tratasse, já que o momento da contestação e do julgamento findou.

III. Por isso, não cumpre examinar o acórdão à luz de circunstâncias novas, diversas ou a acrescer àquelas que estiveram em discussão na audiência de julgamento, sobre as quais o arguido se pôde pronunciar, e seguramente não foi impedido de discutir ou ali trazer à discussão.

IV. Cumpre sindicar o acórdão na vertente da atenção dispensada pelo tribunal de julgamento à contestação e a toda a defesa efectivamente exercida em julgamento, no asseguramento do processo justo e equitativo, centrando a observação na detecção do vício invocado, de acordo com as soluções que à partida se perspectivavam e deviam ter perspectivado, em julgamento.

V. Se do acórdão resulta que a decisão se firmou em resultado de total respeito pelos princípios do contraditório (art. 327.º do CPP e art. 32.º, n.º 5 CRP) e da investigação; se todos os meios de prova apresentados no decurso da audiência foram submetidos ao escrutínio e discussão; se acusação e defesa puderam oferecer as suas provas, controlar as provas contra si oferecidas e discutir o valor e o resultado de todas elas; se o arguido ofereceu as provas que quis, no momento processual próprio, as quais foram produzidas em julgamento e aí amplamente debatidas; se interveio irrestritamente na discussão das provas indicadas pelos demais sujeitos processuais; se foi exaustivamente ouvido em declarações sobre toda a matéria objecto da acusação e sobre a sua condição e situação pessoal; se nem na contestação, nem em momento algum do julgamento, sempre devidamente assistido pelo seu mandatário, requereu a realização de perícia psiquiátrica ou suscitou a questão da imputabilidade; se no relatório psiquiátrico que o próprio juntou com a contestação pode ler-se: “ao longo deste acompanhamento tem tido uma evolução francamente positiva, com análise e reflexão acerca do seu percurso pessoal, social e académico, com melhoria em termos de humor, sem ideação suicida e/ou homicida e mostrando um grande arrependimento pelo sucedido”, mais se afirmando que “não apresenta antecedentes psiquiátricos familiares ou história pessoal de doença mental”; se o médico psiquiatra subscritor do documento foi ouvido em audiência de julgamento; se a matéria de facto não foi não impugnada em recurso, encontrando-se toda a decisão sobre a matéria de facto em consonância com a sua justificação com base nas provas, resta consignar a ausência do invocado vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão.

VI. Se o arguido não recorreu da matéria de facto pela via ampla ou alargada (art. 412.º, n.º 3, do CPP), o que podia ter feito, e se não ocorre vício do art. 410.º, n.º 2 do CPP, a decisão sobre a matéria de facto será então de considerar como definitivamente estabilizada.

VII. Não ocorre igualmente nulidade do acórdão por omissão de pronúncia (arts. 379.º, n.º 1, al. c) e 410.º, n.º 3 do CPP) alegadamente por falta de ponderação da aplicação do regime instituído no art. 104.º, n.º 1, do CP, pois tal invocação pressuporia um quadro factual diverso daquele que resultou provado em julgamento e é agora de considerar como definitivamente estabilizado.

VIII. O crime de homicídio (art.º 131.º do CP) será qualificado quando a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade (art.º 132.º, n.º 1, do CP), sendo suscetível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade a circunstância de o agente praticar o facto contra pessoa com quem mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro (art. 132.º, n.º 2, al. b), do CP).

IX. A qualificação afirmada no acórdão assentou em circunstâncias realmente encontradas nos factos provados que integram, positivamente, a cláusula geral de agravação constante do n.º 1 do art. 132.º do CP e, simultaneamente, o exemplo-padrão previstos na al. b) do n.º 2 do art. 132.º do CP, o que traduz o reconhecimento da especial censurabilidade ou perversidade do agente pela positiva, a par da identificação da alínea do n.º 2 do art. 132.º.

X. O arguido visou tirar a vida da pessoa com quem manteve durante cinco meses uma relação afectiva de proximidade especial, relação que em concreto releva para o tipo qualificador, pois o legislador equiparou a relação de namoro actual à pretérita, não distinguindo os níveis de protecção; e é de confirmar o acórdão em que se objectivou suficientemente o grau mais grave de ilícito, decorrente da comprovada circunstância que, em concreto, pesou realmente na censurabilidade ou perversidade do agente.

XI. A pena de 8 anos de prisão aplicada pelo crime de homicídio qualificado tentado não justifica a intervenção correctiva do Supremo, tendo em conta que o peso do conjunto das circunstâncias agravantes excedeu em muito o das circunstâncias atenuantes, que sobretudo as razões de prevenção geral são elevadíssimas, com elas confluindo exigências de prevenção especial, embora em grau não tão elevado, e não ficando o grau de culpa do arguido aquém da pena aplicada.

XII. É igualmente de confirmar a indemnização de € 30.000,00 arbitrada a título de danos não patrimoniais ao abrigo do disposto no art. 82.º-A, n.º 1, do CPP, a vítima que sofreu, em todo o contexto de horror vivenciado na execução do crime, ferida cortante linear irregular, disposta horizontalmente, localizada na face anterior, lateral direita e esquerda da região cervical com 13 cm de comprimento total, com esfacelo cervical, atingimento e laceração completa das veias jugulares externas anteriores, atingimento dos músculos pré tiroideus e laceração parcial da porção medial do músculo esternocleidomastoideu, sendo a cicatriz na face anterior do pescoço causa de desfiguração grave e permanente e causa de alteração a nível funcional e situacional tendo em conta a alteração na mobilidade do segmento cervical.