Jurisprudência.

I – Não existe impedimento legal a que o juiz tome em consideração e valore, para efeitos de abertura e prosseguimento do incidente de qualificação da insolvência, o requerimento apresentado pelo administrador da insolvência na parte final do parecer/relatório a que alude o artigo 155º, nº 1, do CIRE, no qual o mesmo solicita expressamente essa abertura, discriminando os factos em que funda o seu requerimento.

II – A eventual inobservância formal e rigorosa do disposto no artigo 188º, nº 1, do CIRE, perante a apresentação de requerimento pelo administrador da insolvência, devidamente fundamentado, pedindo a qualificação da insolvência como culposa (que não ultrapassou o prazo peremptório de quinze dias previsto no artigo 188º, nº 1, do CIRE), não é de molde a frustrar a possibilidade de o juiz ordenar a abertura e o prosseguimento desse mesmo incidente – através de decisão irrecorrível nos termos do artigo 188º, nº 5, do CIRE -, o que resulta essencialmente da importância e interesse primordiais em que se apure, de forma célere e expedita, a responsabilidade dos representantes da empresa, inexistindo outrossim qualquer direito de defesa que seja nestas circunstâncias colocado em crise, havendo aliás sido plenamente exercido, neste caso concreto, o contraditório por parte do ora recorrido.

III – Pelo que a revista é concedida prosseguindo o incidente de qualificação de insolvência os seus termos processuais.

I) Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia sobre a modificação da matéria de facto o acórdão em que se analisam detalhadamente os meios de prova produzidos sobre os factos articulados pelas partes, ainda que não tenha considerado provado determinado facto concretamente alegado;

II) Actua em conformidade com o artigo 662.º n.º 1 do Código de Processo Civil o Tribunal da Relação que, depois de passar em revista a forma como a decisão da matéria de facto foi fundamentada e fixada em primeira instância e de ouvir toda a prova gravada produzida em audiência, faz a análise exaustiva, fundamentada e coerente da prova sem alterar, por não haver fundamento para tal a decisão proferida em primeira instância.

I – Tendo a ré sido absolvida como litigante de má-fé pela primeira instância e tendo essa absolvição sido confirmada pela segunda instância, encontra-se esgotada a possibilidade de tal questão ser objeto de revista, nos termos do art. 542º/3, do CPCivil.

II – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial, prevista no art. 615°/1/d/1ª parte, do CPCivil, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar.

III – Nas competências do Supremo Tribunal de Justiça cabe verificar se a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto levada a cabo pelo Tribunal da Relação respeitou as normas de direito probatório aplicáveis (arts. 674º/1/b/3 e, 682º/3, ambos do CPCivil).

IV – Daí que não possa censurar a convicção a que as instâncias chegaram sobre a matéria de facto submetida ao princípio geral da prova livre, a que alude o art. 655.º/1 do CPCivil.

V – Celebrado um contrato de arrendamento de duração limitada na vigência do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 329-B/90, de 15 de Outubro, é nula a cláusula que prevê a duração efetiva de seis meses, uma vez que, por norma imperativa, não era permitido estipular um prazo inferior a cinco anos.

VI – Tendo as partes celebrado um contrato de duração limitada, deve entender-se que vale o prazo mínimo previsto na lei, isto é, um prazo mínimo de cinco anos.

I – O acórdão do Tribunal da Relação que reconhece legitimidade activa ao A. não comporta recurso de revista por não se tratar de uma situação final (de fundo e de forma), sendo assim definitivo e não sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça.

II – A alínea d) do nº 2 do artigo 629º do Código de Processo Civil pressupõe que a revista não fosse admissível em virtude de disposição legal onde estivesse prevista a irrecorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça.

III - A admissibilidade da revista com base em contradição de julgados entre acórdãos dos Tribunais da Relação e entre acórdão do Tribunal da Relação e do Supremo Tribunal de Justiça encontra-se assegurada por via da revista excepcional nos termos do disposto na alínea c) do nº 2 do artigo 672º do Código de Processo Civil, sendo esse o meio processual que permite à parte ver dilucidada e ultrapassada, no âmbito dos recursos ordinários, a contradição jurisprudencial sobre questão jurídica essencial cuja apreciação em 2ª instância lhe tenha sido desfavorável, encontrando-se o âmbito e alcance da alínea d) do nº 2 do artigo 629º do Código de Processo Civil reservado para as situações em que, por força de disposição legal especial, se encontra vedado o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, inviabilizando-se nesse caso a possibilidade de superação de uma situação de contradição jurisprudencial (não havendo, por força de norma especial, possibilidade de revista a contradição de julgados manter-se-ia sem hipótese de pronúncia, oportuna e esclarecedora, por parte do Supremo Tribunal de Justiça).

IV – Inexistindo, na situação sub judice, a invocação de qualquer norma especial que dispusesse a irrecorribilidade da decisão para o Supremo Tribunal de Justiça, não há lugar ao conhecimento do objecto do recurso, que se considera findo nos termos gerais dos artigos 652º, nº 1, alínea b), e 679º do Código de Processo Civil.

I - O STJ não pode censurar o não uso de presunções judiciais pela Relação;

II - A regra do art. 414.º do CPC opera em momento posterior à valoração da prova;

III - Não sendo possível ao STJ proceder à valoração da prova e não vindo assinalada pela Relação qualquer dúvida sobre a realidade de qualquer facto, não se verifica a violação do art. 414.º do CPC.

Não ocorre oposição entre acórdãos para efeitos de admissibilidade da revista ao abrigo do disposto no artigo 14.º, do CIRE, se a divergência do sentido das respectivas decisões assentar em distintos pressupostos fácticos.

I. Não é uma simples locação, mas um contrato atípico, o contrato pelo qual o locador, depois de adquirir o bem locado a um fornecedor, a solicitação do locatário, cede a este o seu uso, por tempo e renda determinados, sem opção de compra no seu termo, com a transferência para este dos riscos do contrato com as obrigações de manutenção e conservação do bem, e ainda da obrigatória devolução desse bem no final do contrato.

II. Este contrato tem sido considerado pela doutrina como possuindo os traços do chamado renting indirecto ou de mediação.

III. A esta modalidade de contrato aplica-se o artigo 102.º e não o artigo 108.º do CIRE.

I) Não incorre em nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão ou por omissão de pronúncia o acórdão que aborde a questão da incompetência em razão da matéria e, interpretando o artigo 4.º n.º 1 alínea e) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, reconheça serem os tribunais comuns competentes quando o contrato celebrado entre a autora e uma das rés não se inscrever “no domínio de interesses públicos ou privados no âmbito das relações jurídicas administrativas”, sendo secundária para esse efeito de reconhecimento da competência absoluta a natureza pública de contrato alegadamente celebrado entre as rés demandadas de acordo com o qual apenas uma delas seria responsável.

II) Não incorre igualmente em nulidade por obscuridade ou ambiguidade o acórdão que explicite que a apreciação do mérito do pedido formulado pela autora contra a entidade administrativa será feita em momento posterior ao do reconhecimento da competência material dos tribunais comuns.

Indeferida a arguição de nulidade

I) Do título constitutivo de propriedade horizontal consta obrigatoriamente a descrição das partes correspondentes às várias frações autónomas, por forma a serem correctamente identificadas individualmente, bem como a menção do valor relativo de cada uma.

II) Do título constitutivo pode também constar a menção do destino de cada fração e a descrição e destino das partes comuns do edifício.

III) Ainda que o título constitutivo da propriedade horizontal seja omisso quanto à descrição e finalidade de um espaço situado por baixo e no alinhamento de determinada fração autónoma com a qual não tem ligação directa, presume-se que esse espaço é parte comum do edifício nos termos do artigo 1421.º n.º 2 e) do Código Civil.

IV) Tal presunção é ilidível mediante a demonstração da utilização exclusiva desse espaço, em termos correspondentes ao exercício do direito de propriedade, que permita concluir pela sua aquisição originária por um dos condóminos.

I - Apesar do recurso constituir um meio de impugnação de decisões judiciais e não um meio de julgamento de questões novas, está salvaguardada a possibilidade de apreciação, em qualquer grau de recurso, de matéria de conhecimento oficioso, pelo que o tribunal ad quem não só pode como deve apreciar toda e qualquer questão oficiosamente cognoscível, ainda que esta não tenha sido decidida ou sequer colocada na instância recorrida.

II - A prescrição assenta num facto jurídico involuntário - o decurso do tempo - e a ideia comum que lhe preside é a de uma situação de facto que se traduz na falta de exercício dum poder, numa inércia de alguém que, podendo ou porventura devendo actuar para a realização do direito, se abstém de o fazer.

III - Apesar de o prazo prescricional correr, em princípio, seguida ou continuamente, a lei prevê causas várias de suspensão, que assentam na ideia de que, não obstante as exigências de certeza e segurança, a atitude passiva do credor se justifica em consequência das especiais circunstâncias que envolvem a situação concreta, designadamente, uma causa que o impeça de exercer o direito ou que o coloque numa situação de extrema dificuldade em o exercer.

IV - Invocada a prescrição por aquele a quem aproveita, o tribunal pode e deve apreciar todas as circunstâncias que, emergindo dos factos adquiridos para o processo, sejam relevantes para a verificação, ou não verificação da excepção peremptória correspondente, incluindo os factos que a impeçam, como a suspensão ou a interrupção.

V - A prescrição não começa nem corre contra menores enquanto não tiverem quem os represente ou administre os seus bens e, ainda que o menor tenha representante legal ou administrador dos seus bens, a prescrição contra ele não se completa sem ter decorrido um ano a partir do termo da incapacidade.

VI - A eficácia da suspensão da prescrição é limitada às pessoas relativamente às quais se verifica.

VII - A omissão de pronúncia, enquanto causa de nulidade substancial da decisão, pressupõe uma abstenção não fundamentada de julgamento - e não uma fundamentação errada para não conhecer de certa questão.

I- A revista no âmbito do art. 14º do CIRE, não prescinde, da verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade das decisões judiciais, onde figura o valor da causa e a sucumbência.

II- A admissibilidade do recurso de revista, mesmo baseado em oposição de acórdãos, nos termos da alínea d) do nº. 2 do art. 629º do CPC., tem de igual modo, que respeitar aqueles requisitos legais gerais.

I. Para determinar a competência material para conhecimento dos procedimentos cautelares ante causam, a jurisprudência tem recorrido ao princípio da coincidência com a acção principal.

II. Estando em causa contrato de compra e venda, por preço baixo (pretium vilis), entre a sociedade 1.ª Requerida e a sua então administradora única, a 2.ª Requerida, por pessoa interposta -a 3.ª Requerida-, e o 4.º Requerido, mediante o qual a 2.ª Requerida, administradora única da 1.ª, retirou todos imóveis do património desta, para os integrar no seu próprio património, o tribunal de comércio não é competente, em razão da matéria, para conhecer do procedimento.

I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial, prevista no art. 615°/1/d/1ª parte, do CPCivil, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar.

II – O dano biológico não constitui uma nova categoria de dano à pessoa, mas constitui sua própria essência; a inovação está na sua reparabilidade em qualquer caso e independentemente das consequências morais e patrimoniais que, da redução da capacidade laborativa, dele possam derivar.

III – Se no caso concreto não existir o dano biológico, não há dano ressarcível; se existe um dano biológico, então deve ser ressarcido e eventualmente deverá ser ressarcido também o dano patrimonial em razão de redução da capacidade laborativa, no caso de ficar demonstrada a sua existência e sua relação causal com aquele.

IV – O dano biológico derivado de incapacidade geral permanente, de cariz patrimonial, é suscetível de justificar a indemnização por danos patrimoniais futuros, independentemente de o mesmo se repercutir na vertente do respetivo rendimento salarial, já que constitui um dano de esforço, porquanto o sujeito para conseguir desempenhar as mesmas tarefas e obter o mesmo rendimento, necessitará de um maior empenho, de um estímulo acrescido.

V – A lesão corporal sofrida em consequência de um acidente de viação constitui em si um dano real ou dano-evento, designado por dano biológico, na medida em que afeta a integridade físico-psíquica do lesado, traduzindo-se em ofensa do bem “saúde”.

VI – Nas situações em que não ocorre uma perda efetiva de ganho, mas o lesado tem de fazer um maior esforço para obter o mesmo rendimento, no cálculo da indemnização não deve ser relevado o vencimento anual do lesado.

I .A escritura pública da partilha da qual consta a anexação de uma parcela de terreno de um prédio misto à parte urbana desse prédio para “ampliação do respectivo logradouro” não faz prova da destinação de tal parcela a logradouro;

II. Os réus recorrentes não podem prevalecer-se da usucapião das parcelas se não a tiverem invocado oportunamente na contestação ao abrigo dos arts. 1297º e 303º do CC.