Jurisprudência.

I - O MDE é executado com base no princípio do reconhecimento mútuo, no qual assenta a cooperação judiciária em matéria penal na UE (artigo 82.º, n.º 1, do TFUE).

II - O reconhecimento mútuo tem como pressuposto a confiança mútua nos sistemas jurídicos dos Estados-Membros, com base no reconhecimento de que cada um desses Estados se rege por princípios a todos comuns.

III - Se, em princípio, seria de pressupor que no espaço europeu, em geral, a execução das penas privativas da liberdade decorre, de modo mais ou menos homogéneo, num quadro geral de respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos a elas sujeitos, é sabido que tal nem sempre se verifica, havendo conhecimento de graves problemas nos sistemas prisionais de numerosos Estados-Membros — nomeadamente, mas não só, de sobrelotação e de condições de detenção passíveis de serem consideradas desumanas ou degradantes, que vêm sendo reveladas e declaradas pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).

IV - Segundo jurisprudência do TJUE, perante elementos objetivos, fiáveis, precisos e atualizados que confirmem a existência de deficiências, sistémicas ou generalizadas, nas condições de detenção no Estado-Membro de emissão, a autoridade judiciária de execução deve pedir informações complementares para verificar, de maneira concreta e precisa, se existem motivos sérios e comprovados para considerar que a pessoa objeto do mandado correrá um risco real de tratamento desumano ou degradante em caso de entrega (casos apensos Aranyosi e Cãldãraru - processos C-404/15 e C-659/15 PPU).

V - No acórdão Dorobantu, de 15 de outubro de 2019, processo C‑128/18, o TJUE afirmou que o caráter absoluto da proibição de tratamentos desumanos ou degradantes obsta a que possam sobrepor-se-lhe considerações relativas à eficácia da cooperação judiciária em matéria penal, pelo que a necessidade de garantir que a pessoa em causa não será sujeita a tais tratamentos justifica, excecionalmente, uma limitação dos princípios da confiança e do reconhecimento mútuos.

VI - Estando em causa a execução de um MDE emitido há mais de 14 anos, em 21.05.2010, e tomando-se conhecimento da revisão e confirmação, na Albânia, em 2015, da sentença condenatória proferida em Itália que está na base do MDE, o que terá acontecido, segundo consta da documentação junta, a pedido das autoridades judiciárias italianas, havia que indagar junto das autoridades judiciárias do Estado-Membro de emissão sobre a manutenção do interesse na execução e, em caso afirmativo, das razões e fundamentos porque, apesar daquela revisão e confirmação, tal interesse se mantém. Sabido que a Itália assinou, mas não ratificou, a Convenção Europeia sobre o Valor Internacional das Sentenças Penais, de Haia, de 28 de maio de 1970 - pelo que não está vinculada ao respetivo 11.º que estabelece que, transmitido o pedido de delegação de execução, o Estado requerente fica impedido de executar a pena -, certo é que ignoramos o que dispõe a lei interna a esse respeito.

VII - Resultando dos autos que a pessoa procurada não esteve presente no julgamento ocorrido no Estado de emissão, deveria o tribunal recorrido ter-se pronunciado sobre a verificação ou não da causa de recusa prevista no artigo 12.º-A, da LMDE, com obtenção, se necessário, de informações complementares.

Não sendo tomada decisão pelo Tribunal Constitucional - no prazo de 150 dias, contados da data de detenção do arguido - sobre recurso interposto de acórdão do Supremo Tribunal de Justiça confirmatório de decisão do Tribunal da Relação que determinou a execução de MDE e ordenou a oportuna entrega do requerido às autoridades do Reino de Espanha para efeitos de procedimento criminal, deve ser deferida providência de Habeas Corpus e determinada a imediata libertação do requerente.

Se o lesado num acidente de viação falecer por razões alheias a esse facto cinco anos depois da sua ocorrência, a indemnização pelo dano biológico deve ser calculada tendo em consideração o tempo efectivo de vida e não a esperança média vida (ou de vida activa).

I. É motivo de escusa de juiz nos termos do art.º 43.º n.º1 do CPP o risco de a sua intervenção no processo ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

II. A requerente, Juíza Desembargadora em exercício de funções no Tribunal da Relação (…) recebeu como relatora em distribuição o processo de recurso n.°(…) no qual intervém como mandatário sr advogado (…) com quem desde há muito tem tido e mantém fortes relações de amizade que são também do conhecimento público.

III. A situação objetiva exposta lê-se e compreende-se de molde a fundamentar o risco sério e grave de uma percepção pública e intraprocessual no sentido de que a justiça a administrar no caso concreto pode estar ou vir a ser condicionada pelas relações reportadas.

IV. Assim, preenchida se mostrar a previsão adquele nº1 do artº 43º do CPP, sendo de conceder a escusa da Exma Sra Juíza Desembargadora (…)para intervir nos autos de recurso (…) que lhe foi distribuído no Tribunal da Relação.

Em recurso interposto de decisão proferida no incidente de reclamação da conta de custas, o valor da sucumbência relevante para efeitos do artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais seja o valor das custas em que a decisão reclamada tenha condenado a recorrente.

I - A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa compreende tudo quanto se tenha obtido à custa do empobrecido ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente.

II - A ocupação e o uso do prédio rústico adquirido pela Autora, por parte dos Réus, contra a vontade daquela, implicou um enriquecimento injustificado dos RR à custa da Autora, pelo que a respectiva consequência jurídica é a imposição àqueles da obrigação de restituir o valor correspondente ao enriquecimento (art. 473º nº1 CC).

III - Não obstante o valor a restituir deva ser fixado na sentença, sempre que possível, pode relegar-se para liquidação ulterior quando, inexistindo factos para determinar o valor exato, é possível prever a sua prova. De contrário, justifica-se a fixação imediata, podendo recorrer-se à equidade.

I. Não há lugar a recurso de revista para análise exclusiva de eventuais nulidades da decisão impugnada; as nulidades previstas no artigo 615º, nº1º alíneas b) a e) do CPC, apenas são arguíveis por via do recurso de revista quando da decisão reclamada caiba também recurso ordinário, conforme dispõe o nº 4 do artigo 615º do CPC.

II. Na ausência de novo argumento trazido à Conferência que extrapole o sentido das conclusões de recurso, em economia de actos, sufragando o Colégio o sentido e fundamentos da decisão singular de rejeição da revista, revela-se bastante no acórdão remeter para o respectivo teor.

III. Impõe-se a rejeição liminar da revista excecional -672º, nº2, do CPC- não tendo o recorrente invocado as razões particulares, por referência aos contornos do caso, pelas quais as questões objecto de recurso, suscita implicações que vão além do seu interesse subjetivo na demanda.

I – Considerando as elevadas exigências de prevenção geral e especial que no caso se fazem sentir, a pena única de 9 (nove) anos de prisão fixada no acórdão recorrido, numa moldura penal abstrata de 3 (três) anos e 9 (nove) meses a 17 (dezassete) anos e 7 (sete) meses, resultante do cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas a cinco crimes de fraude fiscal qualificada e um crime de burla tributária, cometidos entre 2012 e 2017, é justa, adequada e fixada de harmonia com os princípios da necessidade e da proporcionalidade, sem ultrapassar a medida da culpa.

II - Mostra-se, além disso, mais próxima do limite mínimo do que do limite máximo da correspondente moldura abstrata ou legal e em sintonia com os habituais parâmetros do STJ para situações equivalentes, como pode ver-se, com as naturais diferenças decorrentes do número e natureza de alguns dos crimes e da situação pessoal dos arguidos, anterior, contemporânea e posterior aos factos, no acórdão de 27.04.2022, proferido no processo n.º 51/148IDEVR.S1.

I. É admissível revista do acórdão da Relação interposta pelo Conservador do Registo Predial, nas situações tipificadas no artigo 147º, nº5, do Código do Registo Predial.

II. Tratando-se embora de norma especial, a sua aplicação deverá concretizar-se a par do regime geral de revista consagrado no Código de Processo Civil, seja pelo elemento histórico, ou, pelo elemento sistemático.

I - No presente recurso de fixação de jurisprudência, pese embora se verifiquem os requisitos formais (artigos 437.º e 438.º do Código de Processo Penal), não estão reunidos os requisitos de ordem substancial de que depende a sua admissibilidade, os quais, segundo a lei e o que tem sido entendido pelo Supremo Tribunal de Justiça, consistem na i) oposição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, que devem ter sido proferidos no domínio da mesma legislação; ii) a questão decidida em termos contraditórios deve ter sido objecto de decisão expressa em ambos os acórdãos, tomada a título principal, não bastando que a oposição se deduza de posições implícitas ou de contraposição de fundamentos ou de afirmações; iii) as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico devem ser substancialmente idênticos, por só assim ser possível aferir se para a mesma questão jurídica foram adoptadas soluções opostas e iv) a vexata quaestio, não deve ter sido objecto de anterior fixação de jurisprudência. Com efeito,

II – No caso sub judice caso, os arguidos invocam dois acórdãos fundamento, quando é certo o Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a afirmar que não é possível invocar mais do que um acórdão para fundamentar a oposição de julgados – o que resulta do art.º 437.º, n.º 1 do Código de Processo Penal ao estabelecer «Quando, no domínio da mesma legislação, o Supremo Tribunal de Justiça proferir dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções oposta (…)» e, do art.º 438.º do mesmo diploma legal, onde se prescreve que «No requerimento de interposição do recurso o recorrente identifica o acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição». A esse elemento literal alia-se a questão da viabilidade prática na medida em que a exigência de confrontar apenas dois acórdãos - o recorrido e o fundamento - assenta numa lógica de delimitação precisa da questão a decidir, pois se em grande número de casos não é tarefa fácil descortinar a questão, quando e estejam em causa dois (ou mais) acórdãos essa tarefa tornar-se-ia muito mais complexa e difícil de obter.

III - Acresce que, para além das situações de facto nos acórdãos em questão não serem idênticas, os recorrentes suscitam uma pluralidade de questões jurídicas, constituindo também entendimento deste Supremo Tribunal de Justiça de que não é possível indicar mais do que uma questão fundamental de direito, por a isso obstar, desde logo, o referido art.º 437.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, e as concretas finalidades deste tipo de recurso extraordinário - através do qual se pretende a uniformização dos critérios interpretativos de modo a garantir a unidade do ordenamento jurídico penal ou processual penal, os princípios de ..., previsibilidade e certeza das decisões judiciais e, com isso, a realização do interesse público, através da garantia da igualdade dos cidadãos perante a lei.

A admissibilidade do recurso de revista de acórdãos da Relação proferidos sobre decisões interlocutórias da 1.ª instância depende do preenchimento dos requisitos do artigo 671.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

Não há violação do artigo 662.º do Código de Processo Civil quando a fundamentação do acórdão recorrido seja adequada e suficiente para que se possa concluir que o Tribunal da Relação reavaliou os meios de prova disponíveis, reponderou todas as questões de facto suscitadas, para formar uma convicção própria, e respondeu a todas as questões de facto suscitadas, fundamentando a sua resposta.

I – Para o dano da perda de chance processual ser indemnizável tem o mesmo que ser um dano certo, ou seja, a chance perdida tem que ser “consistente e séria”, sendo que tal consistência e seriedade tem que ser apurada (no processo onde é pedida a indemnização pelo dano de perda de chance) no chamado “julgamento dentro do julgamento”, em que se indaga qual seria a decisão hipotética do processo (em que foi cometida a falta do mandatário) sem a falta do mandatário, tendo em vista, a partir e com base em tal decisão hipotética, poder concluir pela consistência e seriedade da “chance” e considerar preenchidos os requisitos do dano e do nexo causal.

II – Daí que um A., no processo onde pede a indemnização pelo dano da perda de chance processual, tenha de fornecer/alegar (cfr. 342.º/1 do

C. Civil) os elementos/factos que hão de permitir ao Tribunal apurar qual seria a decisão hipotética do processo sem a falta do advogado; tendo, a seguir, o Tribunal de os apurar, nisto se traduzindo – daí a expressão – o “julgamento dentro do julgamento”.

III – Traduzindo-se a falta do mandatário em não haver recorrido tempestivamente da sentença proferida no processo (que dá origem ao dano da perda de chance), tem o Tribunal (do processo em que é pedida a indemnização) de fazer o que um Tribunal da Relação não pôde fazer no primeiro processo (por a apelação ter sido interposta fora de prazo), isto é, têm de apreciar o que se diz que seria suscitado na apelação (que não foi admitida), o que significa, impugnando-se a decisão de facto (constante da sentença do processo em que foi cometida a falta), que tem o Tribunal de reapreciar tal decisão de facto a partir dos depoimentos testemunhais gravados e demais prova produzida no primeiro processo, como o faria um Tribunal da Relação (não se podendo ficar pelo “mero controlo formal” da motivação da decisão de facto da sentença proferida no processo em que foi cometida a “falta”), tendo em vista indagar qual seria a decisão hipotética do processo (em que foi cometida a falta do mandatário) sem a falta do mandatário.

IV – Efetivamente, a apreciação/decisão hipotética feito no “julgamento dentro do julgamento” é uma questão que é, não raras vezes, essencialmente uma questão de facto.

I - Tendo o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23-08-2024 que, revogando o despacho da 1.ª instância, declarou a excepcional complexidade do processo, sido proferido ainda antes do termo do prazo de 6 meses, contado do início da prisão preventiva a que está sujeito o requerente do habeas corpus [iniciada a 1 de Março de 2024], sem que tenha sido deduzida a acusação, o seu efeito imediato, independentemente do respectivo trânsito em julgado, nos termos do disposto no art. 215.º, n.º 3, do CPP, é o de que o prazo máximo de prisão preventiva, na referida circunstância, passe a ser o de 1 ano.

II - A circunstância de o requerente do habeas corpus ter, atempadamente, arguido a nulidade insanável do acórdão da Relação não é impeditiva da imediata ampliação do prazo de prisão preventiva, que vigorará, pelo menos, até que a Relação conheça da nulidade arguida.

III - Não se verificando o fundamento de habeas corpus previsto na al. c) do n.º 2 do art. 222.º do CPP, invocado pelo requerente e não se verificando, igualmente, os fundamentos previstos nas als. a) e b) do mesmo número e artigo, impõe-se o indeferimento da providência.

I - O direito de retenção previsto no art. 755º, nº1, f) do Código Civil, não exige a qualidade de consumidor do promitente-comprador.

II – Como a traditio é um pressuposto do direito de retenção, o promitente-comprador que invoca aquele direito especial de garantia tem o ónus da prova de factos que revelem que passou a ter o uso e fruição do imóvel prometido vender.

III – A mera entregue das chaves, dada como tendo ocorrido “em data não concretamente apurada, mas situada entre Julho de 2016 e Março de 2017”, desacompanhada da prova de factos concretos demonstrativos que o promitente-comprador passou a ter o domínio sobre o imóvel é insuficiente para dar como verificada a traditio.