Jurisprudência.

I. As questões colocadas pelo recorrente, condenado na pena de 3 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de violência doméstica p. e p. pelo artigo 152.º, n.ºs.1, al. a), e 2, al. a), do Código Penal (CP), e na pena 8 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado sob a forma tentada, p. e p. pelos artigos 22.º, 23.º, 73.º, 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, al. b), do CP, na pessoa do cônjuge, e na pena única de 9 anos e 6 meses de prisão, dizem respeito à medida das penas parcelares e da pena única.

II. Estando em causa uma situação de concurso de crimes (artigos 30.º, n.º 1, e 77.º do CP), é o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) o competente para conhecer de todas as questões de direito relativas à pena única e às penas aplicadas a cada um deles, englobadas naquela pena única, inferiores a 5 anos de prisão, se impugnadas (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 5/2017, DR I, de 23.6.2017), como sucede no caso presente.

III. O acórdão recorrido foi proferido em cumprimento do decidido no anterior acórdão deste STJ de 15.2.2023, que, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, al. c), 1.ª parte, e n.º 2, do CPP, declarou nulo o acórdão da 1.ª instância de 6.3.2022, por omissão de pronúncia quanto à questão da imputabilidade do arguido que era, então, considerado portador de «imputabilidade diminuída», que corresponde a «imputabilidade duvidosa», de modo a apurar-se se o arguido era imputável ou inimputável à data da prática dos factos, para daí se extraírem as necessárias consequência, por via de aplicação de uma pena, a determinar de acordo com o artigo 71.º, n.º 1, do CP, ou de uma medida de segurança, nos termos do artigo 91.º, n.º 1, do CP.

IV. Ponderando os comprovados fatores relevantes para a determinação das penas, nos termos do artigo 71.º do CP, não se encontra fundamento que justifique um juízo de discordância relativamente à decisão sobre a medida das penas, as quais, na consideração desses fatores e das molduras correspondentes aos crimes em concurso, não se mostram fixada em violação dos critérios de proporcionalidade legalmente impostos, em vista da realização das suas finalidades de proteção do bem jurídico protegido e de reintegração (artigo 40.º do CP).

V. Embora a fundamentação se mostre manifestamente escassa, nela não se encontrando uma justificação autónoma da decisão de determinação da pena única, nos termos legalmente exigidos, resultando em falta de fundamentação suscetível de constituir nulidade [artigo 379.º, n.º 1, al. a), do CPP], considera-se, porém, que a decisão recorrida contém os elementos necessários ao suprimento dessa omissão (artigo 379.º, n.º 2, do CPP).

VI. Tendo em conta a moldura da pena aplicável aos crimes em concurso, na consideração, em conjunto, da gravidade dos factos e da personalidade do arguido (artigos 71.º e 77.º, n.º 1, do CP), também não se encontra fundamento que justifique a alteração da pena única, que se conforma ao critério de proporcionalidade que preside à sua determinação.

I. A prática de atos jurisdicionais no inquérito implica a sua remessa ao juiz respetivo, nomeadamente que exerce funções de instrução que, no caso concreto, incumbia a Juiz das secções criminais da Relação, isto é, a Juiz Desembargador (art. 12.º, n.º 6, do CPP).

II. Neste caso, tratando-se de decisão em que o tribunal aplica sanção processual ao abrigo do art. 277.º, n.º 5, do CPP, que não foi cumprida integralmente e que é de reserva judicial (uma vez que cabe nos atos referidos no art. 268.º, n.º 1, al. f), do CPP), terão de ser os funcionários que prestam apoio ao juiz e, estão na sua dependência funcional, a cumprir na integra essa decisão, não podendo ser devolvidos os autos aos serviços do Ministério Público, antes da secção do Tribunal da Relação dar cumprimento integral àquela decisão judicial.

III. Portanto, ao contrário do que se refere no despacho recorrido, a liquidação da sanção processual aludida no art. 277.º, n.º 5, do CPP e, a posterior notificação do devedor para o respetivo pagamento, bem como a tramitação subsequente, são da competência dos funcionários do Tribunal da Relação, que são os que cumprem os despachos judiciais. Aliás, isso mesmo é o que resulta da própria lei, tal como decorre da articulação do disposto no artigo 18.º, n.º 2, da LOSJ (Lei n.º 62/2013, de 26.08) com o estatuído nos artigos 36.º, 37.º, nº 2, als. e) e f), e 41.º, n.º 3, do Regulamento da LOSJ (DL n.º 49/2014, de 27.03) aplicáveis ao caso em análise.

IV. Isto significa que o Sr. Juiz não pode determinar a devolução dos autos para a sua decisão, na parte não cumprida, passar a ser executada por funcionários que não estão na sua dependência funcional e que estão antes na dependência funcional de diferente Magistrado/Ministério Público, que foi o requerente da sanção processual imposta, ainda que ao mesmo tempo fosse o titular do inquérito.

VII. Aliás, diga-se, foi a Secção Judicial que notificou o denunciante do despacho proferido a 12/02/2024, assim cumprindo, nesta parte, tal despacho. Para esse efeito, considerou-se ser a Secção Judicial competente. Só não se assumiu essa competência quanto à liquidação da sanção em que o denunciante foi condenado e quanto às diligências subsequentes que se impunham.

I - No âmbito da providência de habeas corpus, incumbe tão só decidir se ocorrem quaisquer dos fundamentos indicados no art. 222.º, n.º 2, do CPP, ou seja, aquilatar se a) a prisão foi efetuada ou ordenada por entidade incompetente; b) motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou se se c) mantém para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.

II - Sendo estes os requisitos enunciados na lei, tem este STJ considerado admissível a figura do habeas corpus, nos termos dos arts. 27.º da CRP e 5.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), em certos casos de privação da liberdade de uma criança, fora das condições legais, por sujeição a medida de proteção, assistência ou educação em estabelecimento adequado.

III - No presente caso, pese embora a medida de acolhimento residencial cautelarmente aplicada à criança não tenha sido revista no prazo previsto no art. 35.º, n.º 3, da Lei 147/99, de 01/09 (LPCJP) isso não significa, sem mais, que tal medida se deva considerar extinta, visto aquele diploma assim o não prever.

IV - Para além disso, retira-se dos elementos constantes dos autos e das diligências realizadas pelo tribunal no que se refere, nomeadamente, à indagação da situação dos progenitores e à oposição destes à aplicação de (nova) medida de confiança do menor em instituição com vista à sua futura adopção - elementos e diligências essas com projecção no futuro, por situação diversa se não demonstrar - que a medida de acolhimento residencial continuou a ser aplicada à criança no seu superior interesse, nomeadamente com vista a continuar a proporcionar-lhes as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral.

V - Não se verificando no presente caso nenhuma das situações previstas no citado art. 222.º, n.º 2, do CPP e encontrando-se a matéria suscitada pelos requerentes fora do objecto da presente providência é de concluir pelo indeferimento desta.

O Tribunal de Justiça da União Europeia tem interpretado o segmento “lugar onde ocorreu o facto danoso”, constante do n.º 2 do art. 7.º, do Regulamento nº 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, no sentido de abranger tanto o local onde se produz o evento causal, como o local onde se materializa o dano, podendo o lesado, na falta de coincidência, escolher entre a jurisdição de cada um deles.

I – Integrando-se as condutas dos arguido fortemente indiciada na previsão do artigo 215º, n.ºs 1, als. a) a d), e 2, al. a), do CPP, os prazos máximos da prisão preventiva aí previstos são de, respetivamente, 6 (seis) meses sem que tenha sido deduzida acusação, 10 (dez) meses sem que tenha sido proferida decisão instrutória, 1 (um) ano e 6 (seis) meses sem que tenha havido condenação em 1ª instância e 2 (dois) anos sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado.

II – Tendo o interrogatório judicial dos arguidos detidos sido interrompido no dia 26.01.2023, em que se iniciou, e continuado no dia seguinte, 27.01.2023, no final do qual foi proferido o despacho judicial que lhes aplicou a medida de coação de prisão preventiva, a contagem do prazo máximo de duração da medida inicia-se apenas nesse segundo dia.

III - Pelo que, tendo o Ministério Público deduzido contra eles acusação no dia 27.07.2023, imputando-lhe, entre outros, a prática dolosa de crimes integráveis nas referidas normas – associação criminosa e furto qualificado -, a acusação foi deduzida no limite, mas dentro do prazo legal máximo da prisão preventiva admissível nessa fase processual, a do inquérito,

IV - Como tem sido entendimento uniforme na doutrina e na jurisprudência, o prazo de duração da medida de coação de prisão preventiva é único, embora ampliado em cada uma das sucessivas fases do processo.

V – A inexistência da notificação do arguido e do seu defensor para o debate instrutório acarreta a nulidade do ato, mas não a sua inexistência jurídica. Por isso que uma vez chegado o processo à fase do julgamento, o prazo de duração máxima da prisão preventiva é aquele resultante da ampliação legalmente estipulada para essa fase, sem retorno ao das fases anteriores para a qual seja eventualmente reenviado em função da anulação de um ou vários atos praticados, nomeadamente da sentença ou da decisão instrutória, persistindo alguns dos seus efeitos jurídicos, entre os quais o de o processo ter de facto entrado na fase correspondente e da manutenção dos inerentes prazos de duração máxima da prisão preventiva.

I. Em caso de anulação da decisão de acção anterior entre as mesmas partes, o acórdão que fixou a matéria de facto não viciada não se impõe na segunda acção como caso julgado material;

II. E não se impõe porque não é uma decisão de mérito e porque, ainda que o fosse, o caso julgado não se estende, em regra, aos fundamentos de facto.

I - O art. 44.º, n.º 1, do CPP, estabelece um prazo limite para a formulação do pedido, que relativamente aos juízes dos tribunais superiores coincide com o início da audiência e/ou da conferência nos recursos, pressupondo a lei ser razoável admitir que, até esse momento, os interessados estão já na disponibilidade de todos os elementos que lhes permitam a perceção sobre a existência de motivo sério e grave, subjetivo ou objetivo, passível de gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz.

II - Tendo o requerimento sido apresentado após a conferência em que foi adotado o acórdão de que as juízas desembargadoras são relatora e adjunta, impõe-se a sua rejeição, por inobservância do prazo legal.

I. A decisão da Formação prevista no n.º 3 do art.º 672.º do CPC é definitiva (n.º 4 do art.º 672.º do CPC).

II. Assim, a circunstância de o coletivo a quem a revista foi distribuída ter constatado que o acórdão da Relação apresentado como acórdão-fundamento, cujo trânsito em julgado estava certificado nos autos, havia sido alterado, quanto à questão que interessava ao recurso, por acórdão do STJ publicado na base de dados www.dgsi.pt, não obsta ao julgamento da revista excecional, cuja admissão havia sido decidida pela Formação com base na alínea c) do n.º 1 do art.º 672.º

III. O direito ao reembolso das quantias pagas por uma seguradora em cumprimento de contrato de seguro de acidentes de trabalho, exercido pela seguradora contra a entidade empregadora que alegadamente havia incumprido as regras de segurança aplicáveis à atividade em curso, prescreve nos termos do disposto no n.º 2 do art.º 498.º do Código Civil.

IV. Sendo a obrigação de indemnização cumprida em prestações parcelares ou faseadas, em princípio a contagem da prescrição inicia-se a partir do último pagamento.

V. É admissível a destrinça, para a contagem do prazo de prescrição, de núcleos indemnizatórios autonomizáveis correspondentes a danos normativamente diferenciados, contando-se o prazo de prescrição a partir do último pagamento inserido no mesmo núcleo indemnizatório.

VI. No que concerne a núcleos indemnizatórios compostos por rendas ou pensões vitalícias, o prazo de prescrição do direito ao reembolso inicia-se e corre autonomamente em relação a cada pagamento parcelar.

VII. Recai sobre o arguente da prescrição o ónus da demonstração da ocorrência de núcleos indemnizatórios autónomos, suscetíveis de desencadearem a antecipação da contagem da prescrição face ao último pagamento efetuado.

I – Tem natureza imperativa a norma do artigo 26.º, n.º 4, al. a), do RJCS, que consagra a solução do sub-seguro para os casos em que a omissão do segurado foi negligente e em que a seguradora teria, de qualquer modo, celebrado o contrato de seguro, mas exigindo um prémio mais gravoso.

II – Tendo ficado provado, no facto n.º 35, que, caso a 1.ª ré tivesse conhecimento da situação de doenças pré-existentes, teria muito provavelmente agravado o prémio pelo risco morte, padece de nulidade, por violação de norma imperativa (artigos 280.º, n.º1, do Código Civil, e 13.º, n.º 1, do RJCS), a cláusula 6.ª do contrato de seguro, segundo a qual fica excluída do âmbito da cobertura do risco a doença pré-existente não comunicada ao segurador, sem distinção entre dolo e negligência como faz a lei.

III – Para apreciar a validade da citada cláusula 6.ª há que atender à circunstância de estarmos perante um contrato de seguro obrigatório para os cidadãos que pedem empréstimo para aquisição de habitação - um bem essencial - surgindo tal contrato como um requisito que condiciona a possibilidade de acesso ao crédito.

IV – Os segurados são consumidores e encontram-se perante a seguradora e o tomador do seguro, o Banco, numa situação de assimetria informativa e de inferioridade no que diz respeito ao poder negocial, que, de todo, não têm.

V – Deve entender-se ser aplicável ao contrato de seguro, para além do seu regime jurídico próprio, a Lei das Cláusulas Contratuais Gerais (DL n.º 446/85, de 25 de outubro), encontrando-se a seguradora vinculada aos deveres de comunicação e de informação consagrados em tal regime.

I - O decurso do prazo de três meses, previsto no art. 37.º, n.º 3 da LPCJP, não determina necessariamente a cessação da medida cautelar de acolhimento residencial aplicada em benefício da menor, quando ainda não constam dos autos elementos imprescindíveis à correcta avaliação da situação da menor, podendo, mediante despacho fundamentado, ser determinada a sua prorrogação.

II - Tendo, in casu, sido proferido despacho de prorrogação da medida cautelar, ainda que dias após o esgotamento do prazo de três meses, e sendo a manutenção da medida exigida pelo interesse superior da menor, não vemos que possa entender-se que esta se encontra em situação de facto idêntica a detenção ou prisão grosseiramente ilegais, reveladoras de abuso de poder.

III - Deste modo, não se verificando qualquer dos fundamentos de habeas corpus em virtude de prisão ilegal, previstos no art. 222.º, n.º 2 do CPP, deve ser indeferida a peticionada providência.

I- A providência de habeas corpus é plenamente apta, em tese, a apreciar casos relativos a alegada ilegalidade de medida de acolhimento residencial de menores tomada pela CPCJ e não apenas a casos de reclusão “clássica” como medidas punitivas, prisão preventiva, etc.. medida essa que, não sendo uma situação de verdadeira e própria “prisão”, tem natureza provisória, a qual, privando dois menores da sua liberdade junto dos pais e, em especial, da mãe comum, surgiu em circunstâncias de perigo para as crianças, próprios e mercê de uma ratio específica.

II- A pretensão de substituição por medidas subsequentes ou mesma a prorrogação da que já se encontrava em vigor terá de ser feita no devido processo de promoção, e não em sede de apreciação da providência de habeas corpus.

III- A prolação de despacho judicial do Tribunal de Família e Menores que convalida a medida de acolhimento residencial, a título provisório e cautelar, não obstante a mesma não ter sido comunicada ao Tribunal no prazo de 48 horas constitui elemento processual agregador de fixação de uma medida urgente e provisória, correctora dessa anomalia (demora de comunicação) de causa ainda que desconhecida no desenvolvimento do processo de protecção dos menores, cujos contornos de atraso terão de ser averiguados em sede própria, pelo que, sendo provisória a medida, tem a chancela de uma apreciação jurisdicional por autoridade competente (juiz de Tribunal de Família e Menores)

IV- A questão que a requerente, por si e em representação dos menores seus filhos, colocou no sentido de a medida de acolhimento residencial, à qual inicialmente aderiu e autorizou, de não ser a adequada, alegadamente por falta de condições do local de acolhimento e por não ter sido acolhida a sua proposta de, ao menos, se entregar a pessoa idónea e de confiança, hipótese esta hipótese em averiguação e na sua aparência e substância tratar-se de alternativa ainda não eliminada, não lhe concede o direito a peticionar a pretendida mudança da situação das menores suas filhas por via da petição de habeas corpus

V- A não comunicação ao Tribunal da medida de acolhimento institucional no prazo de 48 horas previsto no artº 92º da Lei n.º 147/99, de 01 de Setembro (LPCJP) não cumprida por razões desconhecidas ainda, não gera por si necessariamente a cessação da medida inicial, aliás tomada por adesão da própria mãe, o que não faria sentido em face da situação de perigo para os menores, incumprimento aquele que a todo o tempo a própria interessada poderia invocar directamente perante ou junto do próprio tribunal de Família.

VI- Em todo o caso, na apreciação do caso na sua configuração actualizada, o tribunal convalidou provisoriamente a medida e iniciou o processo de protecção dos menores em prazos que correm e não se mostram excedidos.

VII- Por isso que não faz sentido a intervenção excepcional da providência de habeas corpus, não se vislumbrando haver medida tomada por entidade incompetente, desproporcional às necessidades de protecção ou de averiguação de outras alternativas indiciadas, ou ilegais, porquanto a enumerada e assumida até então está prevista por lei e foi validada judicialmente.

VIII- É pois, nessas circunstâncias, infundado o pedido de habeas corpus visando a entrega das menores à mãe ou a pessoa de confiança.

I. Dispõe o art. 400.º n.º 1 e), do CPP, que não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, que apliquem pena não privativa da liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos, exceto no caso de decisão absolutória em 1.ª instância.

II. Acrescenta ainda a al. f), da mesma norma, que também não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos.

III. Acontece que, no caso sub judice, o recorrente foi condenado pelo Juízo Central Criminal de ... nas penas parcelares de 4 anos e de 3 anos de prisão e na pena única de 5 anos de prisão, suspensa na execução por igual período de tempo com a condição de pagar anualmente à demandante civil € 5 000,00, tendo o TRL confirmado integralmente o acórdão da 1.ª instância, pelo que de acordo com o citado art. 400.º n.º 1 e) e f), do CPP é por demais evidente que esta última decisão é irrecorrível na parte criminal.

IV. Considerando também o art. 400.º, n.º 2, do CPP, sem prejuízo do disposto nos arts. 427.º e 432.º, do mesmo diploma, o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada, estatuindo o n.º 3, do mesmo preceito, que mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil.

V. Por força do disposto no art. 4.º do CPP, e uma vez que a ação civil se autonomiza dos destinos da causa penal, dever-se-á também ter em conta que a admissibilidade de recurso não está condicionada apenas pela circunstância do n.º 2 do artigo 400.º. Com efeito, a pretendida igualação com o regime de recursos da ação civil importa que os casos de inadmissibilidade previstos no art. 671.º do CPC, nomeadamente, o da “dupla conforme”, previsto no n.º 3, sejam aqui aplicáveis.

VI. Ora, o tribunal coletivo da primeira instância condenou ainda arguido a pagar ao demandante civil a quantia de € 3 839.047,77, acrescida de juros de mora, contados à taxa anual de 4%, devidos desde a data de notificação até integral pagamento, decisão esta que foi confirmada pelo Tribunal da Relação, por unanimidade, com base na mesma factualidade e com a mesma fundamentação legal.

VII. Nestes termos, verifica-se uma situação de dupla conformidade, pelo que se terá de concluir que também no que concerne à matéria referente à indemnização civil o acórdão do TRL não admite recurso.

VIII. Em face do exposto, acorda-se em rejeitar, in totum, por inadmissibilidade legal, o recurso interposto pelo arguido (arts. 414.º n.º 2, 420.º n.º 1 b) e 432.º n.º 1 b), todos do C.P.P., e 671.º n.º 3, do C.P.C.).

I. A decisão judicial pode ser revogada em consequência da arguição procedente de nulidade de um acto ou omissão anteriores à decisão, de que dependa absolutamente por força do artigo 195º, nº 2, primeira parte, do CPC;

II. O crédito de honorários só se torna líquido com a sentença judicial que fixe o respectivo montante e exigível se for apresentada factura (da qual consta o IVA reclamado);

III. Consequentemente, os juros de mora só são devidos a partir da data em que, depois do trânsito em julgado da sentença, a factura for apresentada.

Novos factos ou novos meios de prova, na aceção da al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, são aqueles que não foram, nem podiam ser, apreciados pelo julgador da sentença revidenda.

I. O peticionante está em cumprimento de pena, não sendo ilegal a sua prisão (cujo termo ainda não ocorreu), tanto mais que foi ordenada por autoridade competente, com base em facto que a lei permite, já tendo sido apreciado no processo da condenação a questão da eventual aplicação da Lei 38-A/2023, de 2.08, tendo ali se concluído negativamente (isto é, que não era aplicável o referido perdão, razão pela qual foi indeferido o requerimento que apresentou).

II. O habeas corpus não serve para repetir pedidos que já foram apreciados e decididos, sendo abusivo o seu comportamento quando repete questão que já foi decidida no processo da condenação (onde se concluiu não ser aplicável o perdão da citada Lei n.º 38-A/2023).