Jurisprudência.

I. As questões colocadas pelo recorrente, condenado na pena de 4 anos de prisão pela prática de um crime de violência doméstica [artigo 152.º, n.ºs.1, al. b), e 2, al. a), do Código Penal (CP)], na pena 19 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado [artigos 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, al. b), do CP], e na pena única de 21 anos de prisão, dizem respeito à medida da pena de homicídio e da pena única.

II. Tendo em conta as conclusões da motivação do recurso, o STJ é chamado a apreciar e decidir: (a) se se verifica a invocada nulidade por falta de fundamentação quanto ao crime de homicídio qualificado [artigos 379.º, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2 do CPP]; e (b) se o arguido só poderia ser condenado por um crime de ofensa integridade física qualificada (artigo 145.º do CP).

III. Não se inscrevendo a apreciação da matéria de facto nos seus poderes de cognição (artigo 434.º do CPP), pode, porém, o STJ conhecer da arguição de nulidades de decisão que, aplicando pena de prisão superior a 5 anos [artigo 432.º, n.º 1, al. c), do CPP], como sucede no presente caso (artigo 379.º, n.º 2, do CPP, segundo o qual, sendo a decisão recorrível, deve ser arguida e conhecida em recurso).

IV. A nulidade por falta de fundamentação não se confunde com erro de julgamento refletido no texto da fundamentação, o qual, sendo notório resultar do texto da decisão, pode constituir vício da sentença [artigo 410.º, n.º 2, al. c), do CPP].

V. Não se trata de saber se a decisão está ou não bem ou suficientemente fundamentada – o que importaria incursão na matéria de facto subtraída aos poderes deste tribunal –, mas apenas de verificar se cumpre os requisitos da fundamentação, para que o destinatário possa conhecer e entender as razões da decisão, de modo a ver respeitado o direito à informação e a, querendo, poder exercer eficazmente o direito de defesa, em exercício do direito ao recurso (artigo 32.º, n.º 1, da Constituição).

VI. A necessidade de fundamentação da sentença condenatória (artigo 374.º, n.º 2, do CPP), que concretiza requisitos específicos relativamente ao regime geral estabelecido no artigo 97.º, n.º 5, do CPP, decorre diretamente do artigo 205.º, n.º 1, da Constituição, segundo o qual as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas nos termos previstos na lei. Constituindo um princípio de boa administração da justiça num Estado de Direito, a fundamentação das decisões dos tribunais representa um dos aspetos do direito a um processo equitativo protegido pelo artigo 6.º da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos, o qual impõe o dever de os tribunais motivarem adequadamente as suas decisões, de acordo com a sua natureza (acórdão do TEDH de 09.07.2007, no caso Tatishvili c. Rússia, n.º 1509/02).

VII. A fundamentação da sentença em matéria de facto consiste na enumeração dos factos provados e não provados e na indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, que constitui a enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou por outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor dos documentos e exames que o tribunal considerou, em ordem a que os destinatários fiquem cientes da lógica do raciocínio seguido e das razões da sua convicção.

VIII. Lendo a fundamentação da decisão em matéria de facto, verifica-se que esta contém a enumeração dos factos provados e não provados, bem como uma exposição dos motivos de facto que a fundamentam, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal; dela resultam com clareza a explicitação do juízo decisório e as razões que conduziram o tribunal a formar a sua convicção no sentido do decidido, permitindo ao arguido ficar ciente da lógica do raciocínio que levou a julgar os factos provados e as razões e provas em que se fundou esse julgamento e, nessa base, poder impugnar e contrariar a decisão em recurso em matéria de facto, o qual deve ser dirigido ao tribunal da relação e respeitar o ónus de especificação dos factos provados e não provados e das provas que impõem solução diversa (art.ºs 412.º, n.º 3, e 427.º e 428.º do CPP).

IX. O acórdão recorrido satisfaz as exigências de fundamentação impostas pelo artigo 374.º, n.º 2, do CPP, não se verificando, em consequência, a nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, al. a), do CPP.

X. Face aos factos julgados provados, não se encontra fundamento que justifique o argumento do arguido no sentido de que apenas poderia ser condenado por um crime de ofensa à integridade física (artigo 143.º do CP), agravado por circunstância reveladora de especial censurabilidade ou perversidade (n.º 2 do artigo 132.º do CP), a que corresponde uma pena até 4 anos de prisão (artigo 145.º, n.º 1, al. a), do CP).

XI. Produzido o resultado morte, por ofensa à integridade física e ação causal do arguido, objetivamente imputado ao arguido nos termos descritos, e tendo este agido voluntária e conscientemente com o propósito de causar a morte da vítima em demonstradas circunstâncias de perversidade e censurabilidade – no caso a da previsão da al. b), deste preceito, cuja verificação o arguido não contesta –, preenchido se mostra o tipo de crime de homicídio qualificado, nos seus elementos subjetivo e objetivo, como se concluiu no acórdão recorrido, devendo, em consequência o autor ser punido pela prática deste crime.

XII. Termos em que o recurso é julgado improcedente.

I. O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, previsto no art. 437.º e ss., do C.P.P., tem como finalidade específica evitar contradições entre acórdãos dos tribunais superiores, assegurando, assim, a uniformização da jurisprudência e, reflexamente, os princípios da segurança, da previsibilidade das decisões judiciais e da igualdade dos cidadãos perante a lei.

II. Os antecedentes históricos deste recurso parece, segundo a doutrina mais abalizada (Mário Júlio Almeida Costa e Alberto dos Reis), encontrarem-se nas façanhas medievais e, mais modernamente, nos Assentos da Casa da Suplicação.

III. O Decreto n.º 12 353, de 22/09/1926, criou um recurso destinado à uniformização da jurisprudência, com um regime análogo ao recurso para o tribunal pleno, que viria a ser consagrado nos C.P.C. de 1939 e 1961.

IV. Integrados no mesmo Capítulo, encontram-se 3 espécies deste recurso, cada um com as suas especificidades: recurso de fixação de jurisprudência próprio sensu (arts. 437.º a 445.º), recurso de decisões proferidas contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça (art. 446.º) e recursos interpostos no interesse da unidade do direito (art. 447.º).

V. Focando-nos na primeira modalidade, que é a que agora interessa ao caso, são requisitos formais de admissibilidade deste tipo de recurso: a legitimidade e o interesse em agir do recorrente; a interposição do mesmo, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar; a invocação, no recurso, do acórdão fundamento, com junção de cópia deste ou do lugar da sua publicação; o trânsito em julgado dos dois acórdãos; e justificação da oposição que origina o conflito de jurisprudência. Por seu turno, são requisitos substanciais de admissibilidade: existência de julgamentos da mesma questão de direito entre dois acórdãos do STJ, dois acórdãos da Relação ou entre um acórdão do STJ e outro da Relação – o acórdão recorrido e o acórdão fundamento; os acórdãos em causa assentem em soluções opostas, de forma expressa e a partir de situações de facto idênticas; e serem ambos proferidos no domínio da mesma legislação, ou seja, quando durante o intervalo da sua prolação não tiver ocorrido alteração legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão controvertida.

VI. Saliente-se ainda que a jurisprudência dominante do Supremo vai no sentido de que a expressão soluções opostas diz respeito às decisões e não aos fundamentos.

VII. Ora, na situação sub judice, analisados os dois acórdãos em confronto, dúvidas não existem que se debruçam sobre a mesma questão jurídica, ou seja, saber-se se a conduta praticada por cada um dos arguidos consubstancia a prática do crime de condução sem habilitação p. e p. pelo art. 3.º, n.ºs 1 e 2, do DL n.º 2/98, de 03/02 ou, antes, a contraordenação p. e p. pelos n.ºs 5 e 8 do art. 125.º, do Cód. da Estrada, no quadro da mesma factualidade, tendo o acórdão fundamento decidido pela primeira hipótese e o acórdão recorrido, por seu turno, optado pela prática da contraordenação.

VIII. Por outro lado, os dois mencionados acórdãos foram proferidos no domínio da mesma legislação, porquanto não houve qualquer alteração legislativa.

IX. Nestes termos, acorda-se em julgar observados todos os requisitos formais e substanciais, incluindo a oposição de julgados entre os dois referenciados acórdãos (recorrido e fundamento), devendo, por conseguinte, o recurso prosseguir (art. 441.º n.º 1, 2.ª parte, do C.P.P.).

I. É da competência do Tribunal da Relação e não do Supremo Tribunal de Justiça a apreciação de recurso, aliás dirigido ao primeiro e não ao segundo, incidente sobre o Acórdão que se fez “operar o cúmulo jurídico das penas de prisão parcelares em que o arguido foi condenado nos autos e em mais dois processos fixando pena única de 12 (doze) anos de prisão, através do qual o recorrente impugna matéria de facto (impugnação alargada),nomeadamente, além do mais, quanto às suas condições pessoais e económicas.

II. No Tribunal da Relação será ainda de verificar a tempestividade de recurso interlocutório, além de aferir dos pressupostos e viabilidade do recurso em matéria de facto, para cuja apreciação o STJ está impedido de conhecer dado o disposto nos artºs 434 e 432º/1-c) do Código de Processo Penal e ainda 427º do CPP.

De uma decisão do INPI cabe recurso para o Tribunal da Propriedade Industrial nos termos do art. 38.º/b) do CPI, sendo que da sentença por este (TPI) proferida há recurso para o Tribunal da Relação, porém, do Acórdão da Relação não é, nos termos do art. 45.º/3 do CPI, admissível revista (salvo nos casos, previstos no art. 629.º/2 do CPC, em que o recurso é sempre admissível).

I. Ao contrato promessa é aplicável o regime geral dos contratos, sendo-lhe aplicáveis, designadamente, as regras atinentes à falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor, tendo este ainda um regime específico quanto às sanções aplicáveis, quando tenha havido constituição de sinal (convencionado ou presumido) - arts. 440º, 441º, e 442º do CC).

II. A resolução do contrato-promessa e as sanções da perda do sinal ou da sua restituição em dobro só têm lugar, no entanto, em caso de incumprimento definitivo da promessa, que pode resultar da conversão da mora em incumprimento definitivo, por actuação do promitente comprador.

O Administrador da insolvência carece de legitimidade para requerer a abertura do inventário para partilha da herança a que pertence o quinhão hereditário da insolvente, interessada directa nessa partilha.

I - Para que exista um conflito jurisprudencial, susceptível de ser dirimido através do recurso extraordinário previsto no art.º 688º do CPC, é indispensável que as soluções jurídicas, acolhidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, assentem numa mesma base normativa, correspondendo a soluções divergentes de uma mesma questão fundamental de direito.

II - A questão de direito analisada no acórdão recorrido é a “dupla conforme” e “a fundamentação jurídica essencialmente diferente”, enquanto que a questão jurídica analisada no acórdão fundamento é “a oposição de julgados”. Desta forma não se verifica o requisito de admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, por inexistência de um conflito jurisprudencial.

I - A indemnização por danos não patrimoniais é fixada segundo os critérios do nº3 do art. 496º do CCivil, avultando essencialmente a gravidade do dano, o grau de culpa do agente e a sua situação económica, e ainda, por força do art. 8º, nº3, do CCivil, o que vem sendo decidido pelos tribunais, em especial o STJ, em casos semelhantes.

II – É justa e equitativo atribuir uma indemnização de €200.000,00 por danos morais ao lesado, vítima de acidente de viação, sem qualquer culpa sua, que à data do acidente tinha 40 anos, era um homem activo e saudável, que em consequência do acidente ficou paraplégico, que sofreu dores intensas (de grau 7/7), com dano estético permanente de grau 5/7, repercussão Permanente nas Atividades Desportivas e de Lazer no grau 6/7, com a vida sexual fortemente limitada por impotência coeundi, por ausência de ereção, tendo ficado afectado de um défice funcional de integridade físico-psíquico de 72 pontos, dependente da ajuda de terceira pessoa para os actos quotidianos, e que ao longo do tempo vai necessitar de consultas e tratamentos, o que tudo lhe provoca sentimentos de angústia, revolta e tristeza.

III – A indemnização pela necessidade do auxílio de uma terceira pessoa, calculada em função da esperança de vida do autor e o custo desse auxílio, deve sofrer um abatimento pelo “benefício da antecipação”, em face da possibilidade do autor rentabilizar a indemnização imediatamente disponibilizada, que equitativamente se fixa em 10%.

I. A decisão de facto é da competência das Instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respetiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o aresto recorrido afronte disposição expressa de lei, nomeadamente, quanto às regras que fixam a força de determinado meio de prova, desconsiderando, por exemplo, a força probatória plena de documento autêntico.

II. A dupla conformidade existente entre decisões, sem fundamentação inovatória, deixa de operar quando haja erro de direito na aplicação da lei adjetiva civil no julgamento da decisão de facto.

III. Quando houver princípio de prova por escrito, que torne verosímil o facto a provar, contrário à declaração constante de documento autêntico, é admissível prova testemunhal para complementar a demonstração, de modo a fazer a prova do facto contrário ao constante dessa mesma declaração.

IV. A revista excecional está sujeita a formalidades próprias, em razão da respetiva particularidade, daí que, para além de ter de satisfazer um dos pressupostos previstos no art.º 672º n.º 1 do Código de Processo Civil, só é possível desde que a revista, em termos gerais, seja admissível, mas não permitida por efeito da conformidade de julgados.

V. As questões eminentemente processuais que se integram no n.º 2 do art.º 671º do Código de Processo Civil não podem ser, nunca, objeto de revista excecional, na medida em que esta só se admitirá nos precisos termos do n.º 1 do art.º 671º do Código de Processo Civil, quando se conhece de fundo ou quando a decisão ponha fim ao processo nos termos aí prevenidos, em conjugação com as regras adjetivas decorrentes do art.º 672º do mencionado Código de Processo Civil.

O CAPÍTULO III (arts. 31.º a 46.º) do DL n.º 291/2007, de 21 de Agosto (o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, ou simplesmente, “SORCA”) não prescinde da adaptação aos factos provados, sendo determinante saber se a Seguradora é a única responsável a quem possa ser imputado o não cumprimento dos seus deveres legais.

I - Na doação de bem móvel, a tradição pode consistir na entrega material do mesmo, assim como na sua entrega simbólica, designadamente através do título representativo.

II – A titularidade de vinhos generosos do Douro evidencia-se através da sua inscrição em conta corrente na Casa do Douro em nome do seu titular ou proprietário, verificando-se a doação dos mesmo com tradição quando tais vinhos passaram a estar inscritos naquela instituição em nome de outra pessoa, “por oferta”, sendo esta pessoa, donatária, que passa a ser a proprietária, com inscrição dos mesmos em conta-corrente própria.

III – Resultando apurado que se mostrava inscrito em documentação da Casa do Douro uma determinada quantidade de vinho generoso se encontrava inscrito em conta corrente de três irmãos em 1975, sendo estes então os proprietários, e que, em 09/09/1976 saíram dessa conta-corrente uma série de partidas de vinhos, tendo sido, aí inscrito que tal saída teve o seguinte fundamento: “Transferência por oferta para EE e irmãos”, e que, nessa sequência, na Casa do Douro, foram abertas quatro contas correntes de vinhos generosos, constando como titulares, em comum e partes iguais, quatro irmãos, EE, YY, XX… e ZZ, resultando ainda demonstrado que os referidos vinhos, pese embora se terem mantido armazenados no mesmo local, passaram a ter tratamento diferenciado dos demais ali armazenados, sobretudo no que respeita ao cumprimento de obrigações perante as autoridades reguladoras da produção de vinho na Região Demarcada do Douro, designadamente, anualmente, a declaração de existências em armazém e respeitante àquelas litragens sempre foi emitida em nome destes quatro (novos) comproprietários como seus titulares, e assim apresentadas perante aquelas autoridades, e, ao menos, desde 1996 encontram-se em vasilhames próprios e separados dos demais vinhos armazenados, tais actos consubstanciam a tradição material daqueles vinhos (a tradição não foi, assim, apenas simbólica). Toda a realidade fáctica subsequente reforça, pois, a existência de uma efetiva entrega daqueles vinhos aos donatários, tanto que estes passaram a deles dispor efetiva e materialmente, assim como de forma exclusiva, designadamente através de uma venda que realizaram a uma empresa de vinhos, estando disso impedidos os primitivos proprietários dos vinhos, venda esta que não seria possível por parte dos donatários sem que tivesse havido tradição, com a correspondente posse. Há que concluir, assim pela existência e validade do contrato de doação daqueles vinhos generosos, com a consequente transferência da respetiva propriedade para os donatários (cf. art. 954 º al. al) do CC).

I. Verificada a dupla conforme, decorrente da aplicação dos artºs. 671º n.º 3 e 674º n.º 3, ambos do Código de Processo Civil, impõe-se que o Supremo Tribunal de Justiça não conheça do objeto da revista, em termos gerais, por inadmissibilidade.

II. Levado a cabo a exegese do artºs. 671º n.º 3 do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça tem perfilhado o entendimento de que somente deixa de atuar a dupla conforme a verificação de uma situação, conquanto o acórdão da Relação, conclua pela confirmação da decisão da 1ª Instância, em que o âmago fundamental do respetivo enquadramento jurídico seja diverso daqueloutro assumido e plasmado pela 1ª Instância, quando a solução jurídica do pleito prevalecente na Relação seja inovatória, esteja ancorada em preceitos, interpretações normativas ou institutos jurídicos diversos e autónomos daqueloutros que fundamentaram a decisão proferida na sentença apelada, sendo irrelevantes discordâncias que não encerrem um enquadramento jurídico alternativo, ou, pura e simplesmente, seja o reforço argumentativo aduzido pela Relação para sustentar a solução alcançada.

III. Doutrina e Jurisprudência, vem, pacificamente, defendendo que não obstante a dupla conformidade existente entre decisões, sem fundamentação inovatória, essa mesma conformidade deixa de operar quando haja erro de direito na aplicação da lei adjetiva civil, nomeadamente, se a parte pretender reagir contra o não uso ou o uso deficiente dos poderes da Relação sobre a matéria de facto, quando se invoca um erro de direito, nomeadamente, entre outras situações, quando ocorra violação regras de direito probatório material.

IV. O art.º 629º n.º 2, alínea d), do Código de Processo Civil só é aplicável se houver uma exclusão legal da revista por um motivo que nada tenha a ver com a relação entre o valor da causa e a alçada do tribunal ou, mais em concreto, se a lei adjetiva excluir a admissibilidade de uma revista que, de outro modo, seria admissível.

I - No presente recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, pese embora se verifiquem os requisitos formais (artigos 437.º e 438.º do Código de Processo Penal), não estão reunidos os requisitos de ordem substancial de que depende a sua admissibilidade, os quais, segundo a lei e o que tem sido entendido pelo Supremo Tribunal de Justiça, consistem na i) oposição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, que devem ter sido proferidos no domínio da mesma legislação; ii) a questão decidida em termos contraditórios deve ter sido objecto de decisão expressa em ambos os acórdãos, tomada a título principal, não bastando que a oposição se deduza de posições implícitas ou de contraposição de fundamentos ou de afirmações; iii) as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico devem ser substancialmente idênticos, por só assim ser possível aferir se para a mesma questão jurídica foram adoptadas soluções opostas e iv) a vexata quaestio, não deve ter sido objecto de anterior fixação de jurisprudência. Com efeito,

II - Não somente os acórdãos em apreço se basearam-se em diferentes situações de facto, como não ocorre entre eles a oposição de julgamentos sobre a mesma questão, que como vimos tem de ser expressa e não implícita. No acórdão fundamento estava em causa a prescrição do procedimento criminal relativamente a factos integradores do crime de corrupção, não se fazendo referência em parte alguma desse acórdão à matéria da competência em razão da matéria e da hierarquia do tribunal para se aferir da prescrição do procedimento criminal relativamente aos artigos 119.º alínea a), do Código de Processo Penal, 73.º alíneas a) e f), da Lei de Organização do Sistema Judiciário e ao art.º 417.º n.º 6 daquele diploma legal, tal como sucede no acórdão recorrido onde tais normativos constituem a “ratio decidendum”.

O conceito de abandono do sinistrado relevante para efeitos do artigo 27.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, exige o dolo do lesante na omissão do auxílio devido ao lesado.

I – Não constitui uma verdadeira cláusula convencional de resolução uma cláusula que se limite a conferir o direito a resolver o contrato: quando muito, funciona como mera remissão para o regime legal aplicável.

II – Não faz sentido uma cláusula, que se pretenda como sendo de resolução, dizer que a resolução deve ser “efetuada com a antecedência mínima de 90 dias”, porque mal a declaração resolutiva seja recebida pelo seu destinatário a resolução produz imediatamente os seus efeitos extintivos; pelo que, no caso, a conclusão (em linha com a circunstância da cláusula não identificar os factos/incumprimentos que dão lugar à resolução) tem de ser a de considerar que as expressões “resolver” e “resolução” foram incorretamente utilizadas e que a cessação do vínculo contratual aí prevista é na verdade a denúncia.

III – Em qualquer cláusula penal (seja indemnizatória ou compulsória), o compromisso de efetuar uma prestação diferente da devida, no caso de não se cumprir ou de não se cumprir nos seus precisos termos a chamada “obrigação principal” (de que a cláusula penal é acessória), só se efetiva se e na medida em que o devedor não realize ilicitamente e por culpa sua a prestação (principal) a que está vinculado e a que a cláusula se reporta.

IV – Ligando-se o funcionamento duma cláusula penal (consistente no pagamento duma verba que corresponde a 75 retribuições mensais do contrato de prestação de serviço) ao lícito exercício do direito de resolução, tal significaria também, na prática, uma renúncia antecipada ao direito de resolução, o que é proibido pelo art. 809.º do

C. Civil.

V – Uma tal cláusula penal – correspondente a 75 retribuições mensais – não passa a ser válida se interpretada com o sentido de só funcionar e ser aplicável no caso de a resolução ser sem “justa causa”: em tal hipótese, mesmo sem “justa causa” e ilícita, a resolução não é inválida, representando o incumprimento do contrato e determinando a cessação do vínculo contratual, convertendo-se, num contrato de prestação de serviço de administração de condomínio, numa denúncia do vínculo sem um razoável (de 3 meses) aviso prévio, pelo que uma cláusula penal de € 22.000,00 – no âmbito de contrato de prestação de serviço de administração de condomínio com uma retribuição mensal de € 290,31 – se apresenta como patentemente violadora dos princípios (dedutíveis da ordem pública – art.280.º/2 do

C. Civil) da proibição do abuso do direito, da proporcionalidade e da proibição de indemnizações punitivas em matéria cível.