Jurisprudência.

Em matéria de crimes de tráfico de estupefacientes, salvo situações excepcionais de tráfico de menor gravidade, a ausência de antecedentes criminais não conduz à aplicação de penas no limite mínimo abstractamente estabelecido e, muito menos, à suspensão de execução da pena. As exigências de prevenção de integração para reafirmação dos valores afectados e a afirmação comunitária da validade das normas que protegem os valores subjacentes à punição do crime de tráfico de estupefacientes a isso obstam.

I. A aplicação do método indiciário supõe a ponderação do conjunto dos indícios, sendo que nenhum deles será normalmente decisivo e o seu peso relativo pode depender da atividade levada a cabo pelo trabalhador/prestador, para tentar apurar quais são os preponderantes.

II. A inserção estável e duradoura na organização da contraparte contratual, a exclusividade, a utilização de meios de produção disponibilizados pela contraparte, as instruções concretas para o exercício das funções são indícios que, avaliados no seu conjunto, levam à conclusão da existência de uma relação de trabalho subordinado.

I. O justo impedimento tem de ser alegado no preciso momento em que a parte se apresenta a praticar o ato fora de prazo.

II. A figura do justo impedimento pressupõe a verificação de circunstâncias/acontecimentos exteriores à vontade da parte que, não lhe sendo imputáveis, a impossibilitem de praticar atempadamente um ato processual, requisito não preenchido quando a extemporaneidade do ato processual se deve a conduta negligente, culpa ou imprevidência da própria parte.

III. Sem prejuízo das decisões que admitem recurso independentemente do valor da causa e da sucumbência (art. 629.º, n.º 2), a admissibilidade do recurso de revista excecional pressupõe a verificação dos requisitos previstos no art. 629º do mesmo diploma, respeitantes à natureza ou conteúdo da decisão (art. 671º, nº 1), ao valor da causa e ao valor da sucumbência (art. 629º, nº 1) e ao pressuposto processual da legitimidade (art. 631º).

IV. O condicionalismo contemplado no art. 629º, nº 2, d), do CPC, exige, para além do mais, que não caiba recurso ordinário de determinada decisão por motivo estranho à alçada do Tribunal.

V. O valor fixado à causa pelas instâncias constituiu caso julgado formal, impeditivo de posterior alteração pelos tribunais de recurso.

O desconto da pena já cumprida e englobada em cúmulo jurídico efectuado, deverá ter lugar no momento da liquidação da pena, tal como resulta do artigo 477º do Código de Processo Penal e nos exactos termos previstos no artigo 81º do Código Penal.

I. Sem prejuízo das situações em que as realidades práticas podem reclamar a admissibilidade da acumulação das funções de sócio-gerente e de trabalhador subordinado, a nomeação de trabalhador subordinado como gerente da sociedade implica (em regra) a suspensão do contrato de trabalho e não a sua extinção.

II. Reconhecido pela Relação que entre a Autora e um empresário em nome individual vigorava um contrato de trabalho, bem como que para a sociedade ré, entretanto constituída (na qual a autora detinha metade do capital social e, desde o início, assumiu efetivamente a gerência, deixando de exercer funções como trabalhadora subordinada), ocorreu uma transmissão de estabelecimento, que teve por objeto toda a estrutura produtiva que girava em torno daquela empresa, conclui-se que também se transferiu para a R. o contrato de trabalho que até aí vinculava as partes, nos termos do art. 285.º, nº 1, do Código do Trabalho.

III. Uma vez que a nomeação de trabalhador subordinado como gerente da sociedade implica em regra a suspensão do contrato de trabalho, este vínculo contratual suspendeu-se quanto aos seus efeitos, desde o momento da sua transferência para a ré.

I. O regime especial para jovens delinquentes, encontra-se previsto no artigo 9. ° do Código Penal e densificado no Decreto-Lei n° 401/82, de 23 de Setembro, fundando-se na ideia que, no direito penal de jovens imputáveis, se deve dar prioridade aos princípios e modelos protectivos e reeducadores, por existir nos jovens uma maior capacidade de ressocialização, impondo-se, por isso, prevenir os efeitos estigmatizantes de penas privativas da liberdade.

II. Visa dar resposta a casos envolvendo jovens de idade compreendida entre os 16 e os 21 anos de idade, por se entender que se encontram ainda em fase de formação da personalidade, pelo que merecem um tratamento diferenciado e mais contemporizador por parte do sistema jurídico, de modo a não cercear a possibilidade da sua recondução atempada a uma vida conforme aos valores consagrados no sistema jurídico.

III. Apesar de o regime assentar numa lógica de prevenção especial, condicionada à vantagem na sua aplicação da reinserção social do jovem condenado, não pode deixar de ter, na sua ponderação e aplicação, exigências de prevenção geral. A exigência deste equilíbrio em nada belisca a intenção do legislador em “premiar” o jovem delinquente, com o estabelecimento do referido regime.

IV. Na determinação do juízo de prognose favorável ou desfavorável, exige-se uma análise prudente dos factos concretos, ponderando, designadamente a conduta do arguido, anterior e posterior ao crime, as condições pessoais, familiares e profissionais por forma a avaliar da sua inserção familiar e ainda a sua personalidade, para se poder aferir, além do mais, se é sensível à aceitação dos valores dominantes e tutelados pelo direito penal, ou seja se é ou não dotado de capacidade de autocensura.

O artigo 18.º n.º 2 da Lei n.º 100/97 limitava-se a estabelecer que a responsabilidade por acidente de trabalho não prejudicava a responsabilidade por danos morais “nos termos da lei geral”, mas então tratar-se-ia já da responsabilidade civil geral e não do regime específico da responsabilidade por acidentes de trabalho, pelo que o FAT não era, mesmo à luz da redação originária do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 142/99, responsável pela compensação de danos não patrimoniais.

A alínea a) do art. 672.º, nº 1, do CPC, pressupõe uma questão de direito que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça – assumindo uma dimensão paradigmática para casos futuros – se mostre necessária para contribuir para a segurança e certeza do direito.

I. - Para o trabalhador ter direito ao acréscimo de 25% previsto para pagamento do trabalho nocturno, tem de alegar e provar qual a retribuição e o trabalho equivalente ao seu que é prestado durante o dia, nos termos do artigo 266.º, nº 1, do Código do Trabalho de 2009 e artigo 30.º do Decreto-Lei nº 409/71, de 27 de setembro, na interpretação do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 348/73, de 11 de julho.

II. - Salvo acordo do trabalhador e empregador em contrário, as deslocações entre a residência do trabalhador e o seu local de trabalho, e vice-versa, e o tempo habitual ou normal que demoram, não obstante se poderem ainda considerar conexionadas com a atividade subordinada do assalariado, não configuram tempo de trabalho.

I - Com a alteração promovida pela Lei 94/2021 de 21/12, a possibilidade de o STJ conhecer da matéria de facto emergente dos vícios e nulidades não sanadas do artº 410º 2 e 3 CPP, é restrita aos recursos referidos nas al. a) e c) do artº 432º CPP em que o STJ funciona como 2ª instância (funcionando a Relação como 1ª instância, ou o Tribunal coletivo / ou de júri / recurso per saltum).

II - Estas normas (artº 432º, 1 a) e c), 434º e 400º 1 e) CPP foram introduzidas pela mesma lei 94/2021, pelo que é inequívoca a intenção legislativa de admissão de recurso sobre a matéria de facto (no que respeita aos vícios da decisão e nulidades do artº 410º CPP) apenas aos casos das al. a) e c) do artº 432º CPP em que não se insere o presente recurso.

III - A competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas Relações, está limitada à impugnação destas decisões, no caso de dupla conforme, às situações em que seja aplicada pena de prisão superior a 8 anos - al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP.

IV - Foi intenção do legislador ao estabelecer a regra do nº3 do artº 400º (Lei nº 48/2007 de 29/8) colocar em igualdade o demandante civil em processo civil e em processo penal (até porque a fixação da indemnização emergente do crime é regulada pela lei civil – artº 129º CP), dai que se considere por força do artº4º CPP que nestas circunstancias é aplicável o regime de recursos do Código de Processo civil (única maneira, cremos, de atingir o objetivo legal: a igualdade entre demandantes civis e penais).

V - Por força dessa alteração o regime de admissibilidade dos recursos previsto no Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária aos recursos relativos a pedidos de indemnização cível formulados em processo penal, sendo de aplicar o regime da denominada dupla conforme previsto no artigo 671.º, n.º 3, do CPC, ex vi artigo do 4.º do CPP.

VI - O princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei (consagrado no artº 13º CRP) impõe também a igualdade na aplicação do direito, o que pressupõe em geral para a sua relevância que estamos perante uma igualdade de situações de facto, e constituindo uma proibição de discriminação, exige que as diferenciações de tratamento sejam fundadas e não discricionárias ou arbitrárias e se fundem numa distinção objetiva e se revelem necessárias.

VII - O juízo comparativo exigido pelo princípio da igualdade apenas se revela com eficácia no âmbito do mesmo processo no pressuposto de comparticipação (plural) nos mesmos factos, em que as exigências de prevenção e da culpa podem ser equiparadas.

A autora tem legitimidade para recorrer do acórdão da Relação que – não obstante a improcedência do pedido formulado a título principal e consequente absolvição da ré nessa parte – julgou procedente o pedido formulado a título subsidiário contra a mesma ré.

I. - O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de questões não equacionadas pelas partes e não apreciadas pelos tribunais de inferior hierarquia.

II. - É nulo o contrato de trabalho celebrado entre o administrador e a respectiva sociedade comercial individual ou em relação de domínio ou de grupo.

III. - Cessada a causa da invalidade do contrato de trabalho, durante a sua execução, considera-se convalidado desde o início da execução.

III - A indemnização por danos não patrimoniais pressupõe, concretamente no Foro Laboral, que se trate de danos que constituam lesão grave, com justificação causalmente segura, decorrente de actuação culposa do agente, e que sejam dignos da tutela do Direito.

É questão cuja apreciação é claramente necessária para uma melhor aplicação de direito a de saber se a alegada vítima de um assédio sexual no trabalho terá, na comunicação escrita de resolução do contrato de trabalho de concretizar cabalmente os comportamentos assediantes ou se será suficiente invocar o assédio e concretizá-lo melhor na petição inicial.

I. Tendo o acórdão do Tribunal da Relação, confirmado a decisão da 1ª instância, da mesma não cabe recurso das questões já apreciadas por aquela, (a pretendida violação do In dúbio pro reo), por haver dupla conforme;

II. O regime especial para jovens delinquentes, ainda que possa ser entendido numa lógica de prevenção especial, condicionada à vantagem na sua aplicação da reinserção social do jovem condenado, não pode deixar de ter, na sua ponderação e aplicação, exigências de prevenção geral nas suas duas dimensões, sob pena de fragilização do sistema jurídico.

I. As considerações do recorrente quanto ao valor do teste de despiste de consumo de estupefacientes, feito pelo arguido no EP, em janeiro de 2024, que deu resultado positivo (v.g. sugerindo que não tem qualquer valor e que será um falso positivo) são aqui irrelevantes, pois, se queria discutir essa matéria terá de ser noutro local e não em sede de recurso.

II. Da fundamentação/motivação concreta do acórdão impugnado verifica-se que o tribunal da 1ª instância dispôs dos meios de prova necessários e suficientes para proferir a decisão aqui em análise, considerando-se os factos apurados já definitivamente assentes, não enfermando a decisão sobre a matéria de facto dos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, nem de nulidades de conhecimento oficioso.

III. Igualmente verifica-se da fundamentação da medida concreta da pena única que, ao contrário do que alega gratuitamente o recorrente, mostra-se justificada a pena única que lhe foi imposta de modo suficiente, satisfazendo as exigências que decorrem do art. 205.º da CRP, não se evidenciando a existência da nulidade a que se refere o art. 379.º do CPP. O facto do recorrente discordar da avaliação que foi feita, nomeadamente do quantitativo da pena única em que foi condenado e até da forma como foi apresentada a respetiva justificação/fundamentação, não significa que haja nulidade do acórdão, por falta/ausência (ou mesmo insuficiência equivalente a ausência) de fundamentação.

IV. No momento da determinação da medida da pena única, o Tribunal procede à apreciação/avaliação dos factos provados, tendo em atenção, relativamente à pena única, que a mesma é o resultado da aplicação dos “critérios especiais” estabelecidos no art. 77.º, n.º 2, do CP não esquecendo, ainda, os “critérios gerais” do art. 71.º do CP, por referência ao conjunto dos factos.