Jurisprudência.

I - A responsabilidade fixada pelo nº. 1 do art. 503º do Código Civil, só é excluída quando o acidente for imputável ao próprio lesado ou a terceiro, ou quando resulte de força maior estranha ao funcionamento do veículo.

II - A culpa afasta o risco, nos termos do preceito, quando o facto do próprio lesado tiver sido a causa exclusiva do acidente. III -A interpretação atualista do art. 505º do Código Civil permite que se acolha a regra do concurso da culpa do lesado com o risco próprio do veículo, perante as circunstâncias de cada caso concreto.

I. A exigência da ampliação do objecto do recurso não se mostra necessária nos casos a que se reporta o artigo 665º, ou seja, quando a 1ª instância tenha deixado de apreciar questões por considerá-las prejudicadas;

II. Não tendo a questão da anulabilidade do testamento sido apreciada, por ter ficado prejudicada, deve o processo baixar para o conhecimento de tal questão.

I. É válida a locação de bens alheios;

II. Não há incumprimento da obrigação de entrega se, mediante um contrato de locação celebrado com a ré, que teve por objecto os mesmos bem que foram objecto de um contrato de locação anterior celebrado por outra entidade com a ré, a autora (segunda locadora) “entrega”, por acordo, os bens locados à ré locatária, que os tinha recebido da locadora anterior e se encontrava já na detenção material dos mesmos;

III. A entender-se que não havia entrega dos bens (pela segunda locadora), teria de concluir-se que o contrato de locação de coisas alheias, em que o locador não tivesse possibilidade de entregar materialmente os bens locados, por estarem já na detenção material do locatário, que os tinha recebido de outra locador, nunca seria válido, uma vez que a prestação de entrega seria originariamente impossível e o negócio forçosamente nulo, por força do disposto no art. 401º do CC.

I. Se, no âmbito da tramitação da apelação, a Relação oferece às partes o contraditório previsto no art. 665º, 3, do CPC, para audição sobre o “objecto da apelação”, fica a resposta do recorrente apelante limitada à produção de alegações complementares sobre a questão recursiva, sem legitimidade para extravasar ou ampliar o âmbito do recurso definido nas alegações originais.

II. Se, na resposta do apelante, foi reiterado o objecto recursivo, repetidas as alegações anteriores e subsidiariamente acrescido que, no objecto recursivo delimitado – a competência absoluta em razão da hierarquia do tribunal de 1.ª instância para apreciar do recurso de revisão, tendo em conta o art. 697º, 1, do CPC –, a não ser concedido provimento à apelação, o tribunal determinado como competente em alternativa ao escolhido pelo recorrente fosse objecto da remessa do processo, se aplicável determinado regime jurídico, temos uma questão sequencial e esgotante da questão de competência submetida originariamente à sindicação da Relação; neste sentido, uma questão de direito conexa com a questão recursiva (arts. 105º, 3, 278º, 2, e 576º, 2, CPC), legitimamente levantada para efeitos do dever de apreciação do art. 608º, 2, do CPC (aplicável por força do art. 663º, 2, do CPC).

III. A omissão de pronúncia no acórdão da Relação sobre tal questão conexa e integrante do objecto do recurso (art. 635º, 2 a 4, CPC) é sancionada com a nulidade da decisão prevista no art. 615º, 1, d), 1.ª parte, do CPC (aplicável por força do art. 666º, 1, do CPC), e motiva a devolução dos autos à Relação, nos termos do art. 684º, 2, do CPC, para suprimento do vício e prolação de nova decisão reformada.

I – Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme.

II – Verifica-se dupla conformidade decisória impeditiva da admissão de recurso de revista ao abrigo da regra geral contida no art. 671.º/1, do CPCivil, sempre que a decisão proferida em primeira instância seja confirmada sem voto de vencido e sem que seja utilizada fundamentação essencialmente diferente para a solução jurídica adotada.

III – Para que se possa concluir pela existência de fundamentação essencialmente diferente, torna-se, pois, mister que a sentença e o acórdão recorrido tenham seguido orientações jurídicas distintas, sendo, porém, irrelevantes as discrepâncias marginais ou a mera densidade do discurso fundamentador.

IV – A dupla conforme verifica-se se a Relação confirma sem voto de vencido o julgado na 1.ª instância, sendo que este conceito de voto de vencido é tomado em sentido estrito – desacordo com o segmento decisório – não abrangendo a mera discordância, dos fundamentos vertidos em declaração apendiculada ao aresto.

V – Por vezes é difícil de apurar se sobre a designação de “voto de vencido” está uma “declaração de voto” ou, vice-versa.

VI – Há, então que proceder a uma leitura atenta e cuidadosa do voto para concluir se o juiz se pretendeu demarcar do núcleo decisório e julgava em sentido oposto/diverso (v.g. absolveria quando os colegas deliberaram condenar ou o inverso; condenaria, tal como os outros juízes mas os “quanta” seriam diferentes”; atenderia (ou não) a certos pedidos cumulados, ao contrário da maioria que se formou), ou, se limitou a demarcar-se dos fundamentos, mas acabou por aceitar o segmento final.

VII – A 2ª perícia é uma prova a mais, pois os dois arbitramentos subsistem, um ao lado do outro, e assim poderão ser valorados livremente, podendo o segundo prevalecer sobre o primeiro, não deixando de ser um meio de prova, a que alude o art.º 644º/2/d, do CPCivil, passível de recurso autónomo, a subir de imediato e em separado.

VIII – O recurso de revista sobre acórdão do Tribunal da Relação que aprecie decisão interlocutória que recaia unicamente sobre a relação processual, só é admissível em qualquer das situações previstas no art. 671º/2/a/b, do CPCivil.

I – A figura da venda ad corpus prevista no artigo 888º do Código Civil (por contraposição à venda ad mensuram a que alude o artigo 887º) pressupõe que o preço acordado entre as partes para a transferência da titularidade sobre o bem (o qual era susceptível de contagem, pesagem ou medição) não tenha sido, por vontade dos celebrantes, fixado por unidade ou em metros quadrados, tratando-se, ao invés, de um preço global ou conjunto, que é independente desses factores de referência.

II – Ou seja, na venda ad corpus, em contraposição com a venda ad mensuram, o preço da coisa é determinado em função da totalidade ou globalidade da coisa, considerada em si própria, em corpo, não relevando, para efeito de validade do preço declarado e consensualmente fixado, eventuais discrepâncias relativas à área do prédio rústico vendido (entre o que consta da escritura e o real).

III – O que significa que o valor em concreto declarado (€ 40.000,00) para a transmissão de um prédio rústico, fruto do encontro de vontades entre os contraentes ao abrigo da sua autonomia privada, vale e, nessa medida, vincula reciprocamente os outorgantes, ainda que a medida do bem (área do terreno) não corresponda porventura à realidade.

IV – O funcionamento do mecanismo de ajustamento por redução do preço consignado no nº 2 do artigo 888º do Código Civil pressupõe, como condito sine qua non, que no contrato de compra e venda se faça menção, clara e expressa, à medida (área) do prédio rústico a vender, o que não se satisfaz com a simples referência à sua inscrição na matriz, na medida em o teor de certidões registrais e cadernetas prediais constituem meros elementos identificadores dos prédios, não servindo para a demonstração segura e fiável da área real dos prédios, bem como das suas delimitações/confrontações físicas, nenhuma relevância revestindo assim para a atribuição do direito à redução proporcional do preço.

I. Na execução de contratos de depósito bancários, o banco depositário é responsável perante os depositantes pelos actos dos seus “representantes legais” ou das pessoas que utilize como “auxiliares” para o cumprimento das obrigações contratuais, como se tais actos fossem praticados pelo próprio devedor depositário, nos termos do regime da responsabilidade contratual prevista no art. 800º, 1, do CCiv., aqui se incluindo os prestadores de serviços na realização das suas actividades típicas e próprias (fora do âmbito de aplicação do regime de responsabilidade extracontratual objectiva do art. 500º do CCiv.: relação comitente-comissário); estamos perante um efeito de uma obrigação anteriormente constituída na relação bancária entre as partes contratantes, permanecendo a obrigação idêntica, não obstante a modificação do dever de prestar num dever de indemnizar, tendo em conta o recurso do devedor a terceiros para o cumprimento da obrigação.

II. Sendo responsabilidade por incumprimento do depositário, aplica-se a claúsula legal de assunção de risco por conta do adquirente prevista no art. 796º, 1, do CCiv. («Nos contratos que importem a transferência do domínio sobre certa coisa ou que constituam ou transfiram um direito real sobre ela, o perecimento ou deterioração da coisa por causa não imputável ao alienante corre por conta do adquirente.»), decorrente da transferência das disponibilidades monetárias depositadas e da obrigação de restituição das quantias depositadas a crédito dos depositantes.

III. A relevância do art. 796º do CCiv. surge em casos equivalentes ao «perecimento» ou «deterioração» dos fundos em depósito bancário, de tal forma que o risco de extravio ou desvio ou dissipação, enquanto causas de perda ou “destruição” (em sentido amplo), das quantias monetárias depositadas nas contas tituladas pelos depositantes, por facto alheio a estes últimos (inimputável, portanto), corre por conta e risco do depositário, banco-proprietário das quantias, independentemente da existência de culpa deste último; logo, a movimentação fraudulenta, em benefício do “gestor”-prestador de serviços do banco depositário, sem conhecimento e contribuição da conduta e vontade dos depositantes, conducente ao incumprimento da obrigação de restituição das quantias provisionadas nas contas bancárias e movimentadas com dissipação ilícita por parte desse “gestor”, constitui um risco inoponível aos depositantes enquanto titulares das contas e dos depósitos bancários.

IV. Sendo indiferente a existência de culpa, ainda que presumida (art. 799º, 1, CCiv.), do banco depositante nesse acto de dissipação fraudulenta e dissimulada, em prejuízo dos depositantes, mesmo que a conseguisse ilidir por qualquer outra justificação indiferente à utilização de representantes legais ou auxiliares, em face do regime sobreponível do risco assumido por força da lei pelo adquirente dos fundos, previsto no art. 796º, 1, do CCiv., uma vez aplicável ao incumprimento do devedor e consequente responsabilidade determinada nos termos do art. 800º, 1, do CCiv., transmuta esta responsabilidade numa responsabilidade objectiva, sendo irrelevante a culpa do devedor depositário para efeitos de responsabilização, nomeadamente na relação com os representantes legais e auxiliares aos quais se deve a convocação do «perecimento» ou «deterioração» da coisa (e desde que não haja causa de imputabilidade aos depositantes nos actos abrangidos pelo art. 796º, 1, do CCiv.).

I - Para determinação da responsabilidade da seguradora, a definição de incêndio como combustão acidental não pode deixar de ser articulada com as exclusões da garantia do seguro relativamente a atos ou omissões dolosas do tomador do seguro, do segurado ou de pessoas por quem estes sejam civilmente responsáveis, pressupondo a demonstração de um comportamento doloso para o afastamento da responsabilidade da seguradora.

II - Atendendo às regras de repartição do ónus da prova, cabe ao lesado alegar e provar a ocorrência do incêndio e os danos dele derivados, enquanto factos constitutivos do direito (art. 342.º, n.º 1, de

CC) e sobre a seguradora recai a prova de que o incêndio não teria tido causa acidental, enquanto matéria impeditiva do direito (art. 342.º, n.º 2, do mesmo código).

III - Assim, não se apurando a causa de um incêndio, torna-se a seguradora responsável pelos danos verificados.

I. A autoridade do caso julgado destina-se a evitar a prolação de decisões posteriores que sejam juridicamente incompatíveis com a primeira, ainda que não ocorra, entre as ações em confronto, identidade de causa de pedir e/ou de pedido.

II. Tendo transitado em julgado a sentença que considerara que, por força de um contrato de dação em cumprimento celebrado entre a Autora e a Ré, a Ré adquirira definitivamente o direito de propriedade sobre os blocos de calcário que a A. havia extraído de uma determinada pedreira e que nela se encontravam, assim improcedendo a ação de reconhecimento do direito de propriedade sobre os blocos, deduzida pela Autora, e assim procedendo a pretensão da Ré, de que fosse reconhecida a sua propriedade sobre os referidos blocos de calcário, improcede, por reflexo da dita sentença (autoridade de caso julgado), a pretensão, formulada pela mesma Autora em posterior ação instaurada contra a mesma Ré, de que a Ré, com base no mesmo contrato, fosse condenada a pagar à Autora um valor correspondente ao preço de comercialização das ditas pedras de calcário.

III. Improcede o pedido subsidiário, assente em alegado enriquecimento sem causa da Ré, decorrente do facto de esta ter adquirido a propriedade dos blocos de calcário sem ter tido de suportar as despesas levadas a cabo pela Autora para extrair os blocos de calcário da pedreira, se não forem alegados nem demonstrados factos dos quais decorra que não cabia à A., mas à Ré, suportar tais despesas.

I. A análise crítica da prova não se pode confundir com o mérito e a consistência da análise probatória, que o tribunal de revista não pode avaliar;

II. Os recorrentes devem indicar as partes concretas em que a Relação não observou a regra da análise crítica da prova, contida no nº 4 do art. 607º do CPC;

III. Não tendo os recorrentes identificado concretamente as passagens da fundamentação em que não existe exame crítico, não pode o Supremo suprir as insuficiências da motivação do recurso, substituir-se aos recorrentes e indicar as partes em que, em seu entender, a análise crítica não ocorreu.

Não ocorre motivo para acção de enriquecimento sem causa, se a quantia, cuja restituição é pedida pela autora, constitui parte do preço de um contrato de compra e venda.

I – O art. 6º/7 do Regulamento das Custas Processuais permite que, em ações de valor superior a 275 000,00€, seja desconsiderado, no todo ou em parte, o valor da taxa de justiça remanescente que, de outro modo, as partes teriam de pagar a final.

II – Tal norma deve ser interpretada no sentido de que ao juiz é lícito dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fração ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa e/ou do recurso exceder o patamar de 275 000,00€, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade da tramitação processual, comportamento processual das partes e complexidade substancial das questões a decidir), à luz dos princípios da proporcionalidade e da igualdade.

III – A desproporcionalidade entre o valor económico das custas que sejam legalmente exigidas e o valor do serviço de administração de justiça prestado, se existir, será lesiva do direito de acesso aos tribunais e é incompatível com a natureza de taxa que cabe à taxa de justiça.

I – A determinação da pena envolve diversos tipos de operações, resultando do preceituado no artigo 40.º do Código Penal que as finalidades das penas se reconduzem à proteção de bens jurídicos (prevenção geral) e à reintegração do agente na sociedade (prevenção especial).

II - Hoje não se aceita que o procedimento de determinação da pena seja atribuído à discricionariedade não vinculada do juiz ou à sua “arte de julgar”. No âmbito das molduras legais predeterminadas pelo legislador, cabe ao juiz encontrar a medida da pena de acordo com critérios legais, ou seja, de forma juridicamente vinculada, o que se traduz numa autêntica aplicação do direito, o que não significa que, dentro dos parâmetros definidos pela culpa e pela forma de atuação dos fins das penas no quadro da prevenção, se chegue com precisão matemática à determinação de um quantum exato de pena.

IIII - Estando em causa um crime de tráfico internacional de heroína, tendo sido apreendida ao arguido droga com o peso total de 10.914,40 gramas, que daria para, no mínimo, 31153 doses diárias - grau de ilicitude elevadíssimo dentro do crime em apreço – , com dolo direto e intenso, praticado por arguido já anteriormente condenado em duas penas de nove anos de prisão por tráfico de estupefacientes (a 1.ª em cúmulo e a 2.ª por um crime de tráfico agravado), tendo cometido o novo crime durante o período de liberdade condicional, sendo as exigências de prevenção especial, por conseguinte, muitíssimo significativas - arguido com um passado problemático, de dependência de drogas, mas em que o apoio de que beneficia por parte da mãe e do irmão não se tem mostrado suficiente para o afastar da prática do crime de tráfico de estupefacientes -, como também o são as de prevenção geral devido à frequência da prática do crime em causa e aos malefícios e insegurança causados na sociedade civil, considerando a moldura penal abstrata aplicável, não descortinam razões justificativas do exercício de um juízo de discordância quanto à pena de 9 (nove) anos de prisão fixada pela 1.ª instância e que a Relação confirmou.

I. Tendo sido o arguido condenado nos autos pela prática de um crime de roubo qualificado, previsto e punido pelos artigos 210.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de prisão; Pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e), do Código Penal (facto 14), na pena de 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de prisão; Pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e), do Código Penal (facto 15), na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses. E, em cúmulo jurídico, na pena única de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão. E,

II. Tendo o arguido sofrido já várias condenações por crimes homólogos (roubos e furtos qualificados) só a reclusão lhe parece ter colocado um limite, ao vir a ser condenado entretanto em pena de prisão de 4 anos e dois meses, que cumpre entretanto, por crime de roubo tentado e posse de arma proibida cometido já posteriormente aos factos a que os presentes autos respeitam.

III. Tomando em consideração o comportamento anómico do arguido, sendo em parte recidivante como evidenciam algumas das condenações sofridas, estando fundamentalmente na origem a sua adição ao consumo de estupefacientes, para cuja resolução já teve oportunidade de conseguimento, porém sem eficácia, a formação das penas parcelares fixadas bem perto dos mínimos legais é inalterável com maior redução, mesmo em resultado da ponderação da sua condição pessoal e comportamento confessórios. Uma diminuição dos limites seria inadmissível e sem justificação, pois tal constituiria uma passar de esponja desculpabilizante do seu comportamento e um sinal negativo de brandura, quer para si, para futuro, quer para a comunidade.

I – A norma do n.º 3, do art. 212.º, da Constituição não consagra uma reserva material absoluta de jurisdição – a jurisdição administrativa só compete conhecer de litígios materialmente administrativos e conhecer desses litígios só a essa jurisdição compete –, mas antes um âmbito-regra ou garantia institucional que consente alguma liberdade de conformação ao legislador ordinário, desde que não descaracterize o modelo típico da dualidade de jurisdições.

II - Assim, não cabem na competência dos tribunais administrativos e fiscais os litígios que, embora emergindo de relações jurídicas materialmente administrativas, o art. 4.º, do ETAF exclui do âmbito dessa jurisdição, bem como vários outros da mesma natureza que, mediante norma especial, por razões de tradição jurídica ou praticabilidade, o legislador atribui a outras jurisdições.

III - O n.º 2 do art. 62.º, da LOSJ, dispõe expressamente que das decisões proferidas nos termos da al. f), do número anterior “(…) cabe recurso directo para a Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça”. E o n.º 4, do art.º 76.º, prescreve que o disposto no n.º 2, do art. 62.º, é aplicável às decisões proferidas em idênticas matérias pelo presidente do Tribunal da Relação.

IV - Quer o regime de competência funcional, quer o regime de contencioso jurisdicional dos litígios emergentes é idêntico nos tribunais da Relação e no Supremo Tribunal de Justiça, donde resulta, com suficiente clareza, que o legislador ordinário quis que os litígios emergentes de relações materialmente administrativas decorrentes de ações ou omissões dos serviços sujeitos à superintendência do presidente do tribunal da Relação sejam acionáveis perante a Secção do Contencioso deste Supremo Tribunal, do mesmo modo que os do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

V - O princípio geral da legitimidade passiva no contencioso administrativo é a de que a ação deve ser proposta contra a outra parte na relação material controvertida tal como o autor a configura (art. 10.º, n.º 1, do CPTA). Todavia, a extensão de aplicabilidade das regras do CPTA nos processos pertencentes a outra ordem jurisdicional só tem lugar se da lei que atribuiu competência em matéria administrativa a esta ordem jurisdicional não contiver normas específicas que regulem a questão (cfr. art. 192.º, do CPTA).

VI - Nos termos em que o art. 62.º da LOSJ estrutura e define a impugnação contenciosa é ao autor do ato impugnado, o Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, que cabe a legitimidade passiva, pois, é sempre sobre o respetivo Presidente que recai a representação processual e o exercício do contraditório e o dever, na hipótese de procedência da ação, de cumprir o decidido. Procede, pois, a exceção de ilegitimidade passiva arguida.

VII - A sanação da falta do pressuposto processual – legitimidade passiva – implicaria a substituição do Estado pelo Presidente da Relação (i.e. a parte legítima), o que contraria o princípio da estabilidade da instância (art. 260.º, do CPC) e não é consentido por qualquer norma legal, visto que não ocorre nenhuma das hipóteses legalmente previstas de modificação subjetiva da instância (arts. 261.º a 263.º, do CPC) ou de sucessão legal na competência e não se está perante as hipóteses de irrelevância do erro ou de sanação da citação previstas nos n.ºs 4 e 5 do art. 10.º do CPTA.