Jurisprudência.

I. A colação e a redução de liberalidades por inoficiosidade têm funções diferentes.

II. A colação também não se confunde com a imputação em si mesma.

III. A obrigação de conferir os bens doados recai sobre os donatários/descendentes que, à data da doação, “eram presuntivos herdeiros legitimários do doador” (artigo 2105.º do Código Civil).

IV. O cônjuge não está obrigado a conferir os bens que lhe tenham sido doados pelo outro cônjuge, mas beneficia da colação a que estiverem obrigados os descendentes.

V. Conferidos os valores ou bens doados e calculada a massa hereditária, se da imputação da doação na quota hereditária do donatário resultar que a doação excede esta quota hereditária, não há lugar à redução da doação, salvo se for inoficiosa.

VI. O valor dos bens doados que releva é o que tiverem “à data da abertura da sucessão” (n.º 1 do artigo 2109.º do Código Civil).

VII. O cálculo da legítima é disciplinado pelo artigo 2162.º do Código Civil. Conta-se, para o efeito, com o “valor dos bens existentes no património do autor da sucessão à data da sua morte”, com o valor dos bens doados, com as despesas sujeitas a colação e com as dívidas da herança.

VIII. Se uma doação feita a um herdeiro legitimário for inoficiosa, por atingir a legítima dos demais herdeiros legitimários, os termos em que a redução se deverá processar dependem de os bens doados serem ou não divisíveis (artigo 2174.º do Código Civil).

IX. Respeitando as doações inoficiosas a bens indivisíveis, é aplicável o disposto no n.º 2 deste artigo 2174.º, havendo, portanto, que apurar se o valor da redução excede ou não metade do valor dos bens doados

I. Não deve ter-se por abarcada pela restrição constante do art.º 1287.º do Código Civil a legislação que impunha que os proprietários das farmácias tivessem o título académico de farmacêuticos.

II. A legislação restritiva da propriedade das farmácias aos farmacêuticos tinha em si mesma objectivos de controlo administrativo não do direito real de propriedade em si mesmo, mas do funcionamento das farmácias que esse direito permite, ou favorece, por razões actualmente unicamente atinentes à salvaguarda da saúde pública e da acessibilidade do medicamento aos cidadãos em condições adequadas e, no Estado Novo, também, de índole corporativa.

III. Ainda que temporariamente, as farmácias, em situações especificas, sempre puderam ser propriedade de não farmacêuticos e em caso algum a legislação administrativa definiu sobre o conteúdo do direito de propriedade das farmácias, mas apenas sobre o exercício da actividade comercial que nelas habitualmente se exerce.

Provando-se que a autora, que viveu em união de facto com o falecido durante 17 anos, período durante o qual contribuiu com o seu trabalho para a aquisição de património imobiliário registado apenas em nome do companheiro, cujo falecimento ditou a cessação da vida em comum, tem direito a ser ressarcida a título de enriquecimento sem causa na medida do seu contributo para o incremento patrimonial do réu.

Não se verifica a excepção de caso julgado (arts. 580º e 581º do CPC), por não haver identidade de causa de pedir, se a primeira acção se fundamenta na resolução de um contrato promessa e é pedida a condenação do réu a restituir o sinal em dobro, e na segunda pede-se a condenação do réu a restituir parte do pagamento efectuado com base em enriquecimento sem causa.

I. A sentença penal absolutória decorrente de prova positiva ( por resultar provado que não foram praticados os factos imputados no processo penal), não se impõe, nos termos do art. 624º do CPC, com eficácia erga omnes na ação cível para efetivação da (eventual) responsabilidade civil decorrente dos factos de que o réu havia sido acusado na ação penal, antes constituindo uma presunção ilidível de que os mesmos não foram praticados e, por consequência, sendo ilidível por prova em contrário a cargo do demandante cível.

II. A não imposição, erga omnes, da sentença penal absolutória (com base na referida prova positiva) não viola quer o principio ne bis in idem, quer os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, integrantes do Estado de Direito Democrático (art. 2º do C.R.P.), não sendo o art. 624º inconstitucional por violação do disposto nos arts. 2º e 29º, nº 5, da CRP.

I. A interposição de revista excecional, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 672º do CPC fundada na contradição de jurisprudência entre acórdãos da Relação, afigura-se de convolar para a revista no contexto normativo do artigo 629º, nº2, al) d. do CPC.

II. A reclamação da nota de liquidação apresentada pelo Agente de Execução não correspondendo a qualquer dos incidentes e procedimentos elencados no artigo 854º do CPC, admitirá revista no quadro de verificação dos pressupostos da recorribilidade irrestrita prevista no artigo 629º, nº2, al. d) do CPC.

III. Os juros compulsórios de 5%, previstos no n.º 4 do artigo 829.º-A do CC, aplicam-se a todas as obrigações pecuniárias, operando de forma automática, quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente, sendo devida desde o trânsito em julgado da sentença de condenação de obrigação pecuniária, dispensando a sua menção no requerimento executivo, integrando sem outro condicionalismo, o âmbito de exequibilidade desse título.

I. Se no recurso de apelação não é colocada a questão da validade e poderes de uma procuração, que esteve na base da assinatura de um contrato de comodato, mas apenas se há título executivo, não pode aquela questão ser considerada no recurso de revista, porque este incide sobre recurso o acórdão da Relação, proferido sobre decisão da 1.ª instância, que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo da instância o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos” – art.º 671.º do CPC.

II. A falta ou excesso de poderes do procurador não é questão de conhecimento oficioso.

I. Os factos provados revelam que não existiu qualquer intenção do autor de se demitir do direito de propriedade sobre os bens móveis que se encontravam no interior do locado, motivo pelo qual tais bens não podem ser considerados “coisas abandonadas” para efeitos do disposto no art. 1318.º do

CC.

II. Tampouco se verificam os pressupostos da acção directa, consubstanciando a conduta da ré uma acção ilícita e culposa que privou o autor do direito de propriedade sobre os seus bens, dos quais a ré ilegitimamente se apropriou, dispondo dos mesmos ao entregá-los a uma terceira entidade que se recusou a restituí-los sem que lhe fosse paga uma contrapartida financeira.

III. Estando dado como provado o núcleo essencial dos danos patrimoniais invocados pelo autor, não oferece dúvidas a possibilidade de condenação em quantia a liquidar; porém, não tendo o autor logrado provar os danos constantes da factualidade dada como não provada, tal constitui um limite intransponível à indemnização a fixar em incidente de liquidação, não sendo admissível que, no âmbito do mesmo processo, possa ser dado como provado certo facto que anteriormente, por decisão transitada em julgado, foi dado como não provado.

IV. Verificando-se, porém, contradição insanável que inviabiliza a decisão de definir o limite máximo da indemnização a fixar em incidente de liquidação, de acordo com o previsto no n.º 3 do art. 682.º do CPC, há que determinar a baixa dos autos ao TR para que a decisão de facto seja alterada, expurgando-a da referida contradição.

I. O caso julgado traduz-se na insusceptibilidade de impugnação de uma decisão, decorrente do respetivo trânsito em julgado, destinando-se a exceção de caso julgado a impedir uma nova decisão inútil, com ofensa do princípio da economia processual.

II. São requisitos do caso julgado, quando se propõe uma ação idêntica a outra, já transitada em julgado, a identidade quanto aos sujeitos, ao pedido e causa de pedir.

III. Há identidade de sujeitos quando as partes sejam portadoras do mesmo interesse substancial, não sendo exigível correspondência física e sendo indiferente a posição que adotem em ambos os processos.

IV. Há identidade de pedido quando se verifica coincidência da tutela jurisdicional reclamada e do conteúdo e objeto do direito impetrado. O pedido, não deve ser entendido na pura literalidade em que se declara o petitório, mas com o alcance que decorre da respetiva conjugação como os fundamentos da pretensão arrogada, por forma a compreender o modo específico da pretendida tutela jurídica.

V. Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas demandas procede do mesmo facto jurídico, entendendo-se a causa de pedir como o próprio facto jurídico genético do direito, donde se deverá atender a todos os factos invocados que forem injuntivos da decisão, correspondendo, pois, à alegação de todos os factos constitutivos do direito e relevantes no quadro das soluções de direito plausíveis a que o tribunal deva atender, independentemente da coloração jurídica dada, sendo que a causa de pedir deve ser preenchida com os factos essenciais causantes do efeito jurídico pretendido.

I. A avaliação ressarcitória do dano da incapacidade funcional permanente - défice funcional permanente, que exige critérios de equidade, comporta um juízo de difícil prognose da vida futura do lesado, de mera probabilidade, devendo orientar o julgador os padrões de indemnização prosseguidos em casos análogos pelo Supremo Tribunal, na procura de uma justiça relativa.

II. Tendo o lesado em consequência do acidente abandonado o trabalho noturno extra e os trabalhos ocasionais de pichelaria pelo quais auferia acréscimo remuneratório, necessário se torna repercutir a perda patrimonial no valor da indemnização, olhando ao tempo de vida activa restante.

III. Em caso de acidente de viação e de trabalho, as respectivas indemnizações não são cumuláveis, mas antes complementares, não sendo de deduzir a indemnização devida por acidente de trabalho já paga ao sinistrado em processo de acidente de trabalho, assumindo carácter subsidiário em relação ao responsável civil por facto ilícito.

I – A prestação pode e deve ser feita ao credor, pelo que, como regra, a prestação feita a terceiro não extingue a obrigação.

II – Há, todavia, casos em que a prestação feita a terceiro extingue o vínculo, liberando o devedor, sem prejuízo de subsequentemente nascer para o terceiro/accipiens a obrigação de transferir a prestação para o credor: um desses casos é o previsto na alínea a) do art. 770.º do

C. Civil, segundo a qual a prestação feita a terceiro extingue a obrigação se o cumprimento a terceiro tiver sido estipulado ou consentido pelo credor, mediante procuração ou autorização conferida a terceiro, ou através de delegação para o terceiro receber em seu próprio nome.

III – Estando um terceiro autorizado a receber a prestação, os efeitos do ato jurídico de recebimento (no caso, cheques) repercutem-se direta e imediatamente na esfera jurídica do credor, pelo que, obtida a boa cobrança dos cheques, extinguiu-se a obrigação do devedor.

IV- A quitação, enquanto confissão de haver recebido a prestação, confere ao devedor uma prova robusta sobre o seu cumprimento, porém, como é evidente, estando provado o cumprimento por outro meio, não é a ausência de quitação que destrói ou abala o provado cumprimento por outro meio.

I – Em princípio, a reclamação prevista no artº 643º do CPC, esgota-se com a rejeição, em conferência, do respectivo recurso.

II – E no caso vertente, também não se verificam as excepções de admissibilidade do recurso a que se reporta o nº 2 do artº 629º do CPC.

I – Os contratos (e a transação é um contrato – cfr. art. 1248.º do

C. Civil), assim como as sentenças (esta ex vi art. 298.º do

C. Civil), são interpretáveis.

II – Lavrada uma transação judicial, têm um mínimo de correspondência no texto da transação quer a “tese interpretativa” da transação ser total quer a “tese interpretativa” da transação ser parcial: quanto à “tese” total, por não ser dito que a mesma é parcial; quanto à tese “parcial”, por as cláusulas da transação não incluírem todo o objeto do processo.

III – Tendo uma das partes, ato contínua à homologação duma tal transação, requerido que mantêm interesse no conhecimento dum recurso” pendente (em que se discute matéria não incluída explicitamente na transação), sem que a parte contrária haja diga/oposto o que quer que fosse, sobressai a ideia interpretativa da transação ser parcial, de as partes haverem feito transação apenas em relação a parte do objeto do processo.

I. Só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, desde que as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal.

II. Para que a dupla conforme deixe de atuar como obstáculo à revista, torna-se necessário, uma vez verificada a decisão confirmatória da sentença apelada, sem voto de vencido, a aquiescência, pela Relação, do enquadramento jurídico suportado numa solução jurídica inovatória, que aporte preceitos, interpretações normativas ou institutos jurídicos diversos e autónomos daqueloutros enunciados na sentença proferida em 1ª Instância. A regra da chamada dupla conforme que torna inadmissível o recurso do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1ª Instância.

III. Quando a parte dispositiva do aresto recorrido contém mais do que um segmento decisório, um ou uns em conformidade e outro ou outros em desconformidade com a primeira decisão judicial, o cotejo de cada um dos segmentos, em conjugação com a respetiva fundamentação jurídica, é decisivo para delimitar a divergência relevante para aferir da conformidade das decisões.

IV. Na verificação de dois ou mais segmentos decisórios, enquanto pretensão global em que se encontra decomposta, impõe-se determinar se os mesmos são autónomos e cindíveis com vista a conhecer da dupla conformidade de decisões.

V. A proposta razoável de indemnização que a empresa seguradora está obrigada a apresentar ao lesado (uma vez assumida a responsabilidade pelas consequências do acidente) não tem que ser por este aceita, e, se a rejeitar, já não poderão ser convocadas as normas do SORCA, em particular as do seu artigo 41.º que regulam a situação de perda total do veículo interveniente no acidente.

VI. Frustrando-se o acordo com o lesado, apresentado em proposta pela seguradora, aplicam-se em toda a sua plenitude as regras gerais sobre o cálculo da indemnização contidas no Código Civil, mormente as dos artigos 562.º e seguintes.

VII. A proposta razoável de indemnização que a seguradora, assumindo a responsabilidade pelas consequências do acidente, está obrigada a apresentar ao lesado, não tem que ser por este aceita, todavia, não poderá, mais tarde, aproveitar-se de não ter aceitado a prestação que lhe foi oferecida para satisfação dos danos sofridos, e eximir-se das consequências de tal rejeição, uma vez reconhecido, judicialmente, que os valores propostos são adequados à justa indemnização.

VIII. Por via de regra, o lesado tem o direito de exigir da seguradora do causador do acidente a reparação da sua viatura automóvel danificada em resultado do sinistro, sendo que a indemnização específica (o mesmo é dizer, a reconstituição natural) só será de excluir, por excessivamente onerosa, quando a sua exigência atente gravemente contra os princípios da boa-fé.

IX. O lesante deve reparar todos os prejuízos causados ao lesado que merecerem a tutela do direito de modo a colocá-lo na situação que existiria se não tivesse ocorrido a lesão, querendo significar que o período de privação do uso do veículo sinistrado, que não seja imputável ao lesado, deve ser suportado por quem deu causa ao acidente.

X. O dano decorrente da privação do veículo constitui dano patrimonial autónomo suscetível de indemnização, quando o proprietário do veículo sinistrado se viu privado de um bem que faz parte do seu património, deixando de dele poder dispor e gozar livremente, cabendo, assim, pela violação do direito de propriedade, o direito a indemnização pela ocorrência desse dano.

XI. A mora creditoris supõe uma omissão injustificada (culposa ou não) pelo credor da sua cooperação para o cumprimento da obrigação, donde, para a verificação da mora do credor, não é bastante que este se recuse a colaborar com o devedor no respetivo cumprimento, sendo indispensável que a omissão do credor seja determinante para o cumprimento da obrigação, de tal sorte que sem ela o devedor não possa validamente prestar.

XII. No reconhecimento da omissão injustificada (culposa ou não) pelo credor, lesado, da sua cooperação necessária para o cumprimento da obrigação de indemnizar, conduzindo à mora creditoris, importa que a dívida deixa de vencer juros de mora.

XIII. O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar o modo como a Relação decide sobre a impugnação da decisão de facto, quando ancorada em meios de prova, sujeitos à livre apreciação.

XIV. Entendido que o juízo presuntivo consubstancia um julgamento da matéria de facto, encontra-se o Supremo Tribunal de Justiça impedido de apurar a extração da presunção judicial pela Relação, exceto nos casos de violação de lei e das normas disciplinadoras do instituto, designadamente, sempre que ocorra ilogicidade e/ou a alteração da factualidade adquirida processualmente, ou seja, quando a presunção parta de factos não provados.

XV. Só são indemnizáveis os danos não patrimoniais que afetem profundamente os valores ou interesses da personalidade física ou moral, medindo-se a gravidade do dano por um padrão objetivo, embora tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, mas afastando-se os fatores subjetivos, suscetíveis de sensibilidade exacerbada, particularmente embotada ou especialmente requintada, e apreciando-se a gravidade em função da tutela do direito, sendo que o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado.

XVI. Incumbe ao lesado alegar e demonstrar à verificação, natureza e intensidade do dano causado, cuja indemnização reclama.

I. O conceito de fundamentação essencialmente diferente não se basta com qualquer modificação ou alteração da fundamentação no iter jurídico que suporta o acórdão da Relação em confronto com a sentença de 1.ª instância, sendo antes indispensável que, naquele aresto, ocorra uma diversidade estrutural e diametralmente diferente no plano da subsunção do enquadramento normativo da mesma matéria litigiosa.

II. Não descaracterizam a dupla conforme, enquanto situação processual impeditiva do recurso de revista, nos termos gerais, as alterações factuais operadas pelo Tribunal da Relação sem reflexos na subsunção jurídica.

III. Não se discutindo “in casu” a violação pela decisão recorrida das regras atinentes a prova vinculada ou prova com força legalmente vinculativa, o juízo efectuado pela Relação a este respeito é um juízo cujo acerto, por se mover no âmbito da liberdade de apreciação de prova, o Supremo Tribunal de Justiça se encontra impedido de sindicar, nos termos do disposto nos arts. 662.º/4 e 674.º/3, 1.ª parte, do Código de Processo Civil.

IV. A excepcionalidade do recurso de revista, nas situações em que perpassa dos autos uma dupla conformidade entre as decisões da 1.ª instância e do Tribunal da Relação, impõe um ónus de alegação, a acrescer ao ónus de alegação sobre o objecto do recurso, que recai nas razões da admissibilidade da revista excepcional, “sob pena de rejeição”.