Jurisprudência.

I. Conforme a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem vindo, de forma constante, a sublinhar os chamados correios de droga (The mules) são uma peça fundamental no tráfico de estupefacientes, contribuindo, de modo direto e com grande relevo, para a disseminação deste flagelo, à escala global, pelo que não merecem um tratamento penal de favor.

II. Como também bem observa o Senhor Procurador-Geral Adjunto, no seu parecer, as necessidades de prevenção, sobretudo da prevenção geral, são muito prementes, em casos deste género.

III. Nesta conformidade, a aplicação ao arguido pelo tribunal coletivo da primeira instância de uma pena de 5 anos e 10 meses de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.º n.º 1 do DL n.º 15/93, de 22/01, por referência à Tabela anexa I-B, para além de se encontrar bem fundamentada pelo tribunal a quo, nos termos do art. 71.º n.º 1, do Cód. Penal, é também justa e adequada, no contexto fáctico dado como provado - recorde-se que o arguido transportava consigo, em 3 sacos, misturados com fruta, cerca de 6 000 gramas de cocaína, considerada uma “droga dura” -, não afrontando, de todo, os princípios da necessidade e da proporcionalidade das penas, nem ultrapassando a medida da culpa.

IV. Está, aliás, na bitola habitual da jurisprudência do STJ para situações semelhantes, que tem vindo a estabilizar-se, desde já há algum tempo, com a aplicação de penas que vão variando, consoante as particulares especificidades dos casos, entre os 5 e os 7 anos de prisão.

V. Termos em que, se acorda em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido e manter-se o acórdão recorrido.

I- Correndo o incidente de exoneração do passivo restante nos autos do processo de insolvência, o acórdão que confirma decisão da primeira instância sobre tal matéria não é suscetível de revista excecional, nos termos do artigo 672º, n.º 1 do CPC, por a tal lhe ser aplicável o regime específico previsto no artigo 14º do CIRE.

II- O recurso previsto no artigo 14º do CIRE não deixa de ser um recurso ordinário (art.º 627.º, n.º 2 do CPC), pelo que os requisitos gerais de recorribilidade exigidos pelo art.º 629.º, n.º 1 do CPC têm de estar presentes. Tendo o valor da causa sido fixado em em €5.000,01 a revista não é admissível.

I - Nos termos do artigo 342º, nº 1 do Código Civil, incumbe aos autores o ónus da prova do requisito de que o enriquecimento carece de causa justificativa.

II - No caso de enriquecimento por pagamento de prestações de um contrato de mútuo em que os demandados eram mutuários, mas que tem subjacente uma atividade comercial entre o autor e o falecido marido da demandada e estando provado que o autor participou nas negociações preliminares do mútuo e que o dinheiro mutuado serviu para pagamento de dividas conjuntas do autor e do falecido marido do ré, em montante que se desconhece e ainda que o pagamento das prestações do referido contrato se prolongaram por mais de 14 anos, não está demonstrado que inexiste causa justificativa.

I. A medida da pena é determinada a partir do que resulta dos factos provados (e do que deles se pode deduzir) em relação a cada arguido que tenha cometido um ilícito penal e não a partir de considerações feitas pelo recorrente que não se extraem ou que não encontrem apoio nesses mesmos factos dados como provados.

II. O facto de o tribunal não dar a mesma relevância que o arguido pretendia quanto às circunstâncias que se apuraram, não significa que tivesse feito uma avaliação errada ou incorreta; o que antes se passa é que o arguido/recorrente parte de pressupostos errados, inclusive de factos não apurados e sobrevaloriza circunstâncias a seu favor indevidamente e de forma subjetiva, portanto, sem razão, esquecendo parte dos factos apurados e que relevam, tendo em atenção as finalidades das penas.

III. Não se pode confundir (como o faz o recorrente) o momento da determinação da medida da pena individual com o momento da determinação da medida da pena única, sendo certo que a atenuação especial da pena apenas pode ser avaliada quando se determina a medida da pena individual. De todo o modo, neste caso concreto, considerando todo o circunstancialismo apurado, não transparece que estejamos perante qualquer caso especial que justifique uma atenuação especial da pena (cf. art. 72.º do CP) em relação ao recorrente. Como ensina Jorge de Figueiredo Dias, «as situações a que se referem as diversas alíneas do nº 2 não têm, por si só, na sua existência objectiva, um valor atenuativo especial, tendo de ser relacionadas com um determinado efeito que terão de produzir: a diminuição acentuada da ilicitude do facto, da culpa do agente ou da necessidade da pena» e, não é esse o caso dos autos.

IV. Considerando os factos no conjunto, estando em causa o concurso de 3 crimes (a saber, dois crimes de violência doméstica - sendo vítimas respetivamente a companheira e a filha mais nova- e um crime de maus tratos a animais de companhia), ponderando o seu diferente grau de gravidade, olhando para a sua natureza e dos bens jurídicos violados e o período de tempo durante o qual foram cometidos (reveladores, para um adulto da idade do recorrente, da sua indiferença para levar uma vida conforme ao direito, bem como do seu desprezo pelas regras e valores subjacentes ao ordenamento jurídico) e a personalidade do arguido/recorrente (avessa ao direito), que se mostra adequada aos factos cometidos, mostrando naquele período de tempo uma certa tendência para a prática dos tipos de ilícitos criminais cometidos, maior perigo de reincidência nessa área, o que também torna mais elevadas as exigências de prevenção geral e especial relativamente ao ilícito global, não se extrai que se possa formular um juízo mais favorável ou que se justifique efetuar qualquer correção da pena única (5 anos e 3 meses de prisão) que lhe foi aplicada no acórdão recorrido.

I. O recurso extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, previsto no art. 446.º do CPP, tem por finalidade a “unidade do direito”, visando manter a uniformidade da jurisprudência já fixada, sendo um meio de corrigir divergências infundadas dessa jurisprudência fixada, que não tiverem sido corrigidas em recurso ordinário.

II. Pressuposto material deste recurso extraordinário é que a decisão recorrida tenha sido proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ.

III. Tendo em atenção a eficácia definida no art. 445.º do CPP da decisão do STJ que resolve o conflito de jurisprudência, a fundamentação divergente de Acórdão de Fixação de Jurisprudência tem de ser nova, não se bastando com a “repetição” (mesmo por outras palavras) de argumentos já discutidos nesse acórdão de fixação de jurisprudência, nomeadamente, invocados em declarações de voto ou em votos de vencido.

IV. Caso contrário, estar-se-ia perante uma desobediência ao ali decidido, sendo inutilizada indevidamente a eficácia legal consagrada no art. 445.º, n.º 3, do CPP, esquecendo-se, igualmente, que existe mecanismo próprio para ser reexaminado pelo Pleno do Supremo Tribunal de Justiça a jurisprudência fixada anteriormente (art. 446.º, n.º 3, do CPP), o qual não pode ser substituído por acórdão proferido por tribunal de categoria inferior.

V. Ao sindicar a decisão recorrida, se esta for do próprio STJ, visto o disposto no art. 445.º, n.º 1 e n.º 2, do CPP, o STJ pode limitar-se a aplicar a jurisprudência fixada, apenas devendo proceder ao seu reexame se entender que está ultrapassada (art. 446.º, n.º 3, do CPP) e, tratando-se de decisão de tribunal inferior (v.g. acórdão do Tribunal da Relação, como aqui sucede), determina o seu reenvio para aplicação da jurisprudência fixada no segmento que não foi observado (caso em que é revogada a decisão recorrida e determinada a sua substituição por outra que aplique a jurisprudência fixada, injustificadamente contrariada).

I. O art. 781º aplica-se a obrigações instantâneas com cumprimento fraccionado ou repartido em que o objecto mediato global está previamente determinado e o seu cumprimento se divide no tempo futuro em sucessivas “prestações” periódicas; prescreve-se que a falta de pagamento de uma das prestações (incumprimento), imputável ao devedor (mora solvendi), faz decair o benefício do prazo estabelecido a favor do devedor (art. 779º, 1.ª parte, CCiv.).

II. Se acontecer assim tal incumprimento, verifica-se (em termos correctivos) a exigibilidade antecipada de todas as prestações vincendas (caducidade do prazo que ainda não se tinha vencido), atribuindo ao credor o poder-faculdade de, uma vez faltado o devedor ao pagamento de uma prestação, reclamar o cumprimento imediato da obrigação integral (de todas as prestações) em falta antes do tempo ou, em alternativa, de não exigir, mantendo os prazos iniciais das prestações; na ausência de interpelação, ainda que se tenha verificado tal incumprimento, as prestações seguintes continuam a vencer-se na data prevista e o devedor não fica constituído em mora (por outras palavras, a data do vencimento não passa a ser a data da primeira “prestação” faltosa). Esta é mais uma hipótese de exigibilidade antecipada a acrescer às que estão previstas no 780º do CCiv. (agregadas na perda de confiança do credor na capacidade de cumprimento do devedor).

III. A norma do art. 781º do CCiv. é supletiva.

IV. O vencimento de todas as prestações, exigíveis antecipadamente, depende de o credor reclamar junto do devedor a correspondente realização através da respectiva interpelação para cumprimento imediato (direito potestativo modificativo para conversão em obrigação pura), condição para que o devedor fique adstrito a realizar a obrigação integral em falta (resultante das prestações vincendas exigíveis, acrescidas das prestações vencidas anteriormente) desde a data do vencimento imediato (necessidade-regra de interpelação para a conversão da exigibilidade antecipada em vencimento imediato).

V. No caso de mútuo oneroso com amortização-reembolso convencionado em “prestações” (quotas ou fracções) restitutórias, tal interpelação, por força do regime do art. 781º do CCiv. ou de cláusula contratual que, nessa lógica de vencimento adoptada pela lei para a caducidade do prazo, reconheça ao credor o direito de considerar o vencimento imediato das prestações vincendas e sucessivas ao primeiro incumprimento (sem acordo das partes sobre o vencimento automático), poderá ser feita, expressa ou tacitamente (art. 217º, 1, CCiv.), durante o decurso do período previsto para o reembolso do mútuo (e antes da propositura da acção destinada ao exercício do direito de crédito vencido antecipadamente e interruptiva da prescrição aplicável).

VI. Ocorrendo o vencimento antecipado na data correspondente ao incumprimento da primeira prestação (mora convertida objectivamente em incumprimento por força da interpelação para esse efeito), o prazo de prescrição aplicável, nos termos do art. 310º, e), do CCiv., começa a contar na data desse vencimento e em relação a todas as «quotas de amortização do capital pagáveis com juros» exigíveis até ao fim do contrato e assim vencidas antecipadamente (nos termos do segmento uniformizador do AUJ n.º 6/2022).

I – O despacho que, após a prolação do acórdão do Tribunal da Relação que declarou extinta a instância no presente procedimento cautelar por inutilidade superveniente da lide, mas antes do seu trânsito em julgado, aceita a manutenção nos autos (para ser considerada) da nota discriminativa de custas de parte, por entender que a lei não sanciona a prematuridade dessa apresentação, invocando igualmente razões de economia processual e a inexistência de ofensa ao princípio da igualdade consignado no artigo 4º do Código de Processo Civil, não viola o caso julgado formal alegadamente produzido pela circunstância de, após a prolação da sentença de 1ª instância mas antes do seu trânsito, o tribunal não haver então admitido, por prematuridade, uma outra nota discriminativa de custas, de diferente teor, apresentada pela mesma parte.

O Ministério Público mantém a legitimidade para o exercício da ação penal e o assistente a legitimidade para a prossecução processual, nos casos em que, a final do julgamento, por redução factual de acusação pública por crime de violência doméstica p. e p. no artigo 152º, nº 1, do Código Penal, são dados como provados os factos integrantes do crime de injúria p. e p. no artigo 181º, nº 1, do Código Penal, desde que o ofendido tenha apresentado queixa, se tenha constituído assistente e aderido à acusação do Ministério Público.

A fundamentação do acórdão que confirma, por unanimidade, a sentença do tribunal de 1ª instância, apenas tem fundamentação essencialmente diferente, para efeitos do disposto no artigo 671º n.º 3 do CPC, quando a fundamentação da Relação tenha assentado, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam fundamentado e justificado a sentença da 1ª instância, sendo irrelevantes para esse efeito, discrepâncias marginais e secundárias e o reforço argumentativo levado a cabo pela Relação para fundamentar a mesma solução alcançada na sentença apelada.

I- O artigo 82º, n.º 3, alínea c) do CIRE não estabelece uma ilegitimidade absoluta ou definitiva do credor para demandar a sociedade dominante, nos termos do artigo 501º, n.º 1 do CSC, enquanto responsável legal pelo pagamento dos créditos não satisfeitos pela sociedade dominada declarada insolvente. O que esta norma estabelece é uma inibição temporária (enquanto durar o processo de insolvência) para propor essas ações diretamente. Esta solução legal evita que sejam propostas duas ações (uma pelo administrador e outra diretamente pelos credores) com o mesmo objetivo, o que conduziria a uma indesejável duplicação de processos. Por outro lado, permite-se que, de forma centralizada, o administrador da insolvência afira da necessidade de propor ações contra terceiros, face à suficiência ou insuficiência da massa insolvente, tendo em vista, nomeadamente, a igualdade legal de tratamento dos credores.

II- O artigo 82º, n.º 3, alínea c) do CIRE, na medida em que não estabelece uma ilegitimidade absoluta ou definitiva do credor para demandar a sociedade dominante (nos termos do art.º 501.º do CSC), não se poderá considerar como uma norma inconstitucional por violação do artigo 20º da CRP, tanto mais que o credor sempre poderá reclamar os seus créditos no processo de insolvência, não havendo, portanto, qualquer negação do acesso ao direito.

I. A prática de atos jurisdicionais, no inquérito, implica a sua remessa ao juiz respetivo, que exerce funções de instrução, sendo que, no caso concreto, incumbia a Juiz das Secções criminais do Tribunal da Relação, isto é, a Juiz Desembargador (art. 12.º n.º 6, do C.P.P.).

II. Ora, tratando-se de decisão de reserva judicial, como esta é, compreende-se que sejam os funcionários que prestam apoio ao juiz que exerce funções de juiz de Instrução (seja juiz da 1ª instância, seja juiz de instâncias superiores) que cumpram essa decisão judicial.

III. Logo, a liquidação da requerida sanção processual prevista no art. 277.º n.º 5 do C.P.P. pelo MP e a posterior notificação do devedor para o respetivo pagamento, bem como a tramitação subsequente, são da competência dos funcionários da 1ª Secção do TRP, que são os que cumprem os despachos judiciais.

IV. Nesta conformidade, acorda-se em dar provimento ao recurso do Ministério Público e revogar a decisão recorrida, determinando-se que se proceda conforme o agora decidido.

I. Recorre o arguido da pena única de 10 anos de prisão aplicada por crimes, em concurso, de violência doméstica, de que são vítimas a companheira e os dois filhos menores, e de abuso sexual e de importunação sexual de que é vítima a filha menor.

II. Na determinação das penas aplicadas a cada um dos crimes, como resulta da fundamentação e dos factos provados, foram adequadamente ponderadas as circunstâncias que relevam por via da culpa e da prevenção, nos termos do artigo 71.º do CP.

III. O acórdão recorrido, na sua formulação sintética, avalia autonomamente tais circunstâncias em função dos diferentes crimes destacando os aspetos mais relevantes, centrando-se sobretudo na intensidade e persistência do dolo e no modo de execução dos crimes, para determinar o grau de ilicitude.

IV. No mesmo sentido, como particular fator de agravação de elevada intensidade, dados os tipos de crime em questão, praticados na reserva da intimidade do seio da família, devem também considerar-se a multiplicidade e frequência dos factos, ao longo de anos, os sentimentos revelados na sua prática, o modo e o elevado grau de violação dos deveres impostos ao arguido, de respeito e solidariedade para com as vítimas e, em particular, relativamente aos seus filhos, dos deveres de velar pela sua saúde e segurança, de dirigir a sua educação e de promover o seu desenvolvimento físico, moral e intelectual (artigos 1874.º, 1878.º e 1885.º do Código Civil), bem como os efeitos produzidos sobre as vítimas e nas relações entre elas e o arguido.

V. Estas circunstâncias, não obstante a ausência de condenações anteriores, permitem firmar a conclusão de que as condutas do arguido, associadas à «fraca noção das implicações que abstratamente uma situação similar poderão causar às alegadas vítimas», revelam manifesta falta de capacidade para manter uma conduta lícita, uma personalidade particularmente desvaliosa, evidenciando elevadas necessidades de prevenção especial relativamente a estes tipos de crime.

VI. Revelam os factos provados uma conexão íntima entre os crimes praticados, prolongados e reiterados ao longo de anos, em violação de bens jurídicos iminentemente pessoais, de idêntica natureza, no mesmo contexto de relações familiares com as vítimas, sua companheira e seus filhos, que constituem o agregado familiar do arguido, com reiterada violação de deveres impostos ao arguido na sua relação com as vítimas, que decorrem e devem conferir confiança e coesão a essas relações.

VII. Os factos praticados radicam na e revelam, como se disse, uma personalidade violenta e particularmente desvaliosa, agora referida aos factos no seu conjunto, evidenciando manifesta falta de preparação para manter uma conduta lícita e elevadas necessidades de prevenção especial.

VIII. Tendo em conta a moldura da pena aplicável aos crimes em concurso, de 5 anos a 20 anos e 6 meses, na consideração, em conjunto, da gravidade dos factos e da personalidade do arguido (artigos 71.º e 77.º, n.º 1, do Código Penal), também não se encontra fundamento que justifique a alteração da pena única, que se conforma aos critérios de adequação e proporcionalidade que presidem à sua determinação.

I. De entre os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, que contribui para a realização de objetivos de segurança jurídica e de igualdade perante a lei, exigências do princípio de Estado de direito (artigo 2.º da Constituição), destacam-se as circunstâncias de os acórdãos terem sido proferidos no âmbito da mesma legislação e de, relativamente à mesma questão fundamental de direito, se terem obtido «soluções opostas» na interpretação e aplicação das mesmas normas em idênticas situações de facto, pois só assim, no processo de determinação e realização do direito, no diálogo entre uma situação da vida e a hipótese normativa, é possível estabelecer uma comparação que permita concluir que relativamente à mesma questão de direito existem soluções opostas.

II. No acórdão recorrido, o Tribunal da Relação foi chamado a decidir um recurso num caso em que o juiz de instrução, colocado perante uma acusação que imputava aos arguidos factos constitutivos da prática de um crime de uso de documento falso – factos que, em parte (quanto à falsificação), já haviam sido anteriormente julgados não indiciados em despacho definitivo de não pronúncia proferido em processo anterior que considerou não ter ocorrido qualquer falsificação, independentemente do seu autor –, concluiu que estes factos, sobre os quais se havia formado caso julgado, não podiam ser de novo apreciados e submetidos a produção de prova para se poder determinar a falsidade e, consequentemente, apreciar o uso de documento falso, por a isso se opor o princípio ne bis in idem;.

III. No acórdão fundamento, o STJ foi chamado a decidir um recurso de um acórdão condenatório que aplicou uma pena pela prática de um crime de violência doméstica na sequência de uma queixa que deu origem a esse processo por factos que, embora constando da acusação deduzida contra o mesmo arguido em processo anterior por crime de falsidade de testemunho, a título circunstancial, para enquadramento e contextualização da falsidade de testemunho, não foram conhecidos nesse processo anterior (para decisão sobre a culpabilidade), tendo o STJ decidido que não ocorria uma situação de ne bis in idem, com fundamento em que tais factos não haviam sido objeto de inquérito, acusação ou julgamento prévio.

IV. A questão fundamental de direito a que havia que responder nos acórdãos alegadamente em oposição – que dizia respeito ao âmbito e extensão do princípio ne bis in idem – assentou, pois, em bases factuais distintas, em diferentes elementos estruturantes da ratio decidendi de cada um desses acórdãos, que conferiam configurações diversas àquela questão.

V. Quer num caso quer no outro, embora com fundamentos diversos, se verificou convergência das decisões no sentido do respeito pela observância do conteúdo do princípio ne bis in idem.

VI. Assim, conclui-se que não se verifica a necessária identidade essencial dos factos no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, que constitui pressuposto de admissibilidade do recurso de fixação de jurisprudência, sendo o recurso ser rejeitado, em virtude de não se verificar oposição de julgados.

I. Agindo como «correio de droga», vindo do Brasil, intercetado na posse 98 invólucros de cocaína, com o peso bruto de 1155,75 gramas, que permitia obter 3592 doses, com o grau de pureza de 74,80%, que transportava na bagagem e no interior do seu corpo, com destino a Paris, constituiu-se o arguido autor de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro, que define a moldura da pena, de 4 a 12 anos de prisão, a partir da qual se determina a pena concretamente aplicável, de acordo com os critérios e fatores estabelecidos na Parte Geral do Código Penal (artigo 48.º daquele diploma).

II. A substância em causa – cocaína – insere-se, atento o seu grau de periculosidade, na tabela I-B anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93 e na tabela I anexa à Convenção Única de Estupefacientes de 1961, das Nações Unidas, que contêm as substâncias potencialmente mais perigosas.

III. A determinação da medida da pena, segundo um critério de proporcionalidade constitucionalmente imposto (artigo 18.º, n.º 2, da Constituição), vem feita em função da culpa do agente, que define o seu limite (artigo 40.º do CP), e das exigências de prevenção, tendo o tribunal atendido a todas as circunstâncias relevantes (artigo 71.º do CP).

IV. Não vem questionado o grau de ilicitude revelado pela quantidade e qualidade do produto estupefaciente e de intensidade e persistência do dolo.

V. Na determinação da pena, fixada em 5 anos e 4 meses de prisão, o acórdão recorrido levou em conta, como «circunstâncias com poderoso valor atenuativo», a confissão, ainda que de valor reduzido no confronto com a evidência das provas, a motivação do arguido em realizar dinheiro para fazer face às dificuldades económicas, a ausência de antecedentes criminais e as condições pessoais, em termos que se julgam adequados.

VI. A medida da pena levou em conta a jurisprudência do STJ quanto ao papel dos denominados «correios de droga» no funcionamento deste mercado ilícito e na disseminação de produtos estupefacientes e à sua utilização pelas redes de tráfico aproveitando-se de situações de carência e fragilidade de que visam tirar vantagem.

I- Se a Relação, ao alterar o enunciado de um dos factos provados, procedeu a uma análise das provas sujeitas a livre apreciação, de forma crítica, com motivação bastante, isenta de vaguidades, ilogismos ou contradições, não pode o STJ alterar essa decisão.

II- A circunstância de o promitente comprador ocupar, usar e fruir a coisa não significa que tenha havido tradição, para efeitos de constituição do direito de retenção, se não se demonstram as circunstâncias da anterior entrega, nem se prova qualquer acordo entre os contraentes quanto à causa da detenção.