Jurisprudência.

I. É de improceder pedido de providência de habeas corpus formulado com fundamento em excesso de prisão efectiva alegadamente por decurso de prazo de prescrição e invocação de aplicabilidade do perdão previsto na Lei n.º 38-A/2023, quando não resulta manifesto que houve prescrição, sendo certo que essa questão deveria sempre ser primeiramente colocada ao tribunal à ordem do qual a prisão é executada.

II. Por outro lado, tendo o mesmo decidido, com trânsito em julgado, que o perdão não era aplicável, não cabe ao STJ em via de providência de habeas corpus alterar o decidido pois que só o seria por via de recurso ordinário.

“A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado posteriormente à hipoteca, não faz caducar este arrendamento de harmonia com o preceituado no n.º 1 do art. 22.º do RAR, sendo inaplicável o disposto n.º 2 do art. 824.º do CC.”

O recurso para a uniformização de jurisprudência deve ser interposto no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado do acórdão recorrido.

A arguição de nulidades do acórdão recorrido, ao abrigo do artigo 615.º do Código de Processo Civil é um meio processual absolutamente impróprio para que o reclamante exprima a sua discordância em relação àquilo que foi decidido.

Em consonância com os artigos 640.º e 674.º do Código de Processo Civil, deve distinguir-se o juízo sobre matéria de facto e o juízo sobre o preenchimento dos ónus do artigo 640.º em caso de impugnação da decisão sobre a matéria de facto.

I – Tendo o arguido reiteradamente praticado nos períodos de Maio a Outubro de 2020 e de Maio a Outubro de 2021, factos integradores de vários crimes de burla (art.º 217.º do Código Penal), sem que no período em questão tenha desenvolvido qualquer actividade profissional, o mesmo fez face à sua subsistência com os valores que obteve à custa do património dos ofendidos, podendo, assim, concluir-se que fez da burla seu modo de vida (art.º 218.º n.º 2, alínea b), do Código Penal), pois não é necessário que os benefícios ilegítimos obtidos com a prática desses crimes constitua fonte exclusiva dos rendimentos do agente.

II - Não obstante o arguido tenha agido na sequência de plano prévio e global por si concebido no que se refere à pratica de crimes de burla relativamente aos veículos, outorga dos contratos de seguros e prestação de serviços de alojamento, considerando as diferentes pessoas enganadas, os diversos contextos temporais e circunstancias em que os factos ocorreram, é de concluir ter agido o arguido a coberto de várias resoluções criminosas - verificando-se uma pluralidade de sentidos autónomos do ilícito dentro do comportamento global do arguido, a que acresce uma pluralidade de juízos de censura (culpa), visto a existência do tipo não ter servido para o demover, ou seja, para o contramotivar a não o praticar.

III – Com base nesse quadro, praticou o arguido em concurso efectivo (art.º 30.º n.º 1, do Código Penal), trinta e três crimes de burla qualificada (art.º 218.º n.º 2 alínea b), do Código Penal), bem como três crimes de burla simples (art.º 217.º, do Código Penal), pelo que atendendo ao conjunto dos factos e à personalidade do agente (art.º 77.º n.º 1, do Código Penal), sua inserção familiar e social, ausência de antecedentes criminais e confissão parcial dos factos, considera-se justo e adequado aplicar-lhe a pena única de seis anos de prisão.

I – Nos termos do artigo 242.º, n.º 1, al. a), do CEPMPL o MP recorre obrigatoriamente de quaisquer decisões proferidas contra jurisprudência fixada pelo STJ.

II - O recurso é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida, nos termos do artigo 446.º, n.º 1, do CPP, para que remete o artigo 244.º do CEPMPL.

III - O n.º 4, do artigo 242.º, do CEPMPL – que estabelece que o recurso é interposto nos 30 dias subsequentes à prolação da decisão em causa – carece de interpretação restritiva, limitando-se a sua aplicação aos casos de oposição entre decisões dos tribunais de execução das penas em processos especiais de impugnação [al. b) do n.º 1 do artigo 242.º do CEPMPL], dele se excluindo o recurso de decisões proferidas contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça [a que se refere a al. a) do mesmo preceito].

IV – Devendo ser rejeitado o recurso extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência fixada, em virtude de ter sido interposto antes do trânsito em julgado da decisão recorrida, justifica-se a remessa dos autos ao Tribunal da Relação em ordem à apreciação da possibilidade de aproveitamento do ato processual praticado como recurso ordinário.

I - Uma decisão proferida em providência cautelar é, por natureza, provisória, assentando o seu julgamento na mera aparência do direito invocado pelo requerente, não se lhe podendo conceder carácter definitivo, este só alcançável na acção principal de que depende o procedimento cautelar (art. 364º do CPC), e indispensável a que se lhe possa reconhecer força de caso julgado material, para além do estrito âmbito do processo em que foi proferida.

II – Sem prejuízo da inversão do contencioso prevista no art. 369º do CPC, não sendo instaurada a acção principal de que depende o procedimento cautelar (art. 364º do CPC), no prazo de 30 dias após o transido da decisão neste proferida, como determina o art. 373º nº 1 al. a) do CPC, tal implica a extinção do processo, caducando todos os seus efeitos, ou seja, tudo o quanto, de facto e de direito, nele tiver sido decidido, no fundo como se já não existisse.

III - A violação de caso julgado ínsita no art. 629º nº 2 al. a) do CPC não pode reportar-se à decisão proferida em procedimento cautelar, cuja força de caso julgado é meramente formal, com eficácia meramente intraprocessual e sem qualquer relevância fora do processo em que foi proferida valendo, reportando-se aquele dispositivo ao caso julgado material, ou seja, com força obrigatória para além do estrito âmbito processual em que a decisão é proferida, principalmente fora e para além dele.

I - É pressuposto do critério especial de determinação da medida concreta da pena previsto no art. 77.º do CP, que o agente tenha praticado uma pluralidade de crimes constitutiva de um concurso efectivo – real ou ideal, homogéneo ou heterogéneo –, antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles, distinguindo este último aspecto os casos de concurso dos casos de reincidência. Verificado este pressuposto, o agente é condenado numa pena única.

II - A ponderação conjunta da globalidade dos factos e da personalidade do agente constitui o tópico diferenciador do critério. O conjunto dos factos indicará a gravidade do ilícito global praticado – sendo particularmente relevante, para a sua fixação, a conexão existente entre os factos integrantes do concurso –, enquanto a avaliação da personalidade unitária do agente permitirá aferir se o conjunto dos factos integra uma tendência desvaliosa ou se, pelo contrário, é apenas uma pluriocasionalidade que não tem origem na personalidade, sendo que, só no primeiro caso, o concurso de crimes deverá ter um efeito agravante.

III - Considerando a moldura penal abstracta aplicável ao concurso – 4 anos e 8 meses de prisão a 25 anos de prisão –, considerando que, quanto mais grave for a conduta, em função da intensidade com que foi afectado o bem jurídico tutelado, menor compressão deve sofrer a pena parcelar respectiva, no seu contributo para a composição da pena única, considerando ainda que, entre Março de 2018 e Agosto de 2020 portanto, em cerca de um ano e cinco meses, o arguido praticou quinze crimes, de gravidades diversas, é certo, mas onde avultam oito crimes de roubo, sendo três, agravados, um crime de furto qualificado e dois crimes de ameaça, um, agravado, considerando a personalidade unitária do arguido, reveladora de propensão para a prática de crimes contra o património, e a falta de escrúpulo em recorrer à violência contra pessoas e/ou atentar contra a sua liberdade, quando tal se torna necessário ou conveniente para alcançar os seus propósitos, considerando, por fim, as elevadas exigências de prevenção, geral e especial, entendemos que a pena única de quinze anos de prisão, fixada pela 1ª instância, ainda que situada muito próximo do ponto médio daquela moldura penal, é adequada, necessária e proporcional, mostrando-se, outrossim, plenamente suportada pela medida da culpa unitária do arguido, devendo, por isso, ser mantida.

Estando em causa um procedimento cautelar em que se invoca a contradição do acórdão recorrido com o acórdão uniformizador de jurisprudência 12/2023, publicado no Diário da República n.º 220/2023, Série I de 2023-11-14, não verificada a oposição por o acórdão recorrido ter mencionado que analisou as conclusões e a motivação, nela não tendo encontrado «os factos que no seu entender devem ser julgados provados» não é possível, atento o disposto no art.º 370.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, analisar se o acórdão recorrido teve/não teve em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e se a Recorrente cumpriu o ónus imposto pelo disposto no art. 640º do CPC, nomeadamente al. a) e c).

I – Não se verifica a excepção de caso julgado numa acção de divisão de coisa comum quando anteriormente foi decidida uma acção que exigia o reembolso de uma quantia que o autor alegava ter mutuado aos réus para adquirirem em regime de compropriedade o bem a dividir.

II - A decisão proferida sobre a matéria de facto na primeira acção não pode ser importada para a acção de divisão de coisa comum por aquela não ter a virtualidade de formar caso julgado.

A inserção no texto de um documento em formato electrónico de uma hiperligação para um sítio internet onde está alojado um documento que se pretende apresentar como meio de prova não constitui meio processualmente válido de apresentar prova documental.

I. A revista excpecional serve exclusivamente para superar o obstáculo da dupla conforme.

II. Não existindo contradição de julgados, não é aplicável o artigo 629.º, n.º 2, al. d), do CPC.

I - A certeza e a segurança das relações contratuais devem permitir, a quem invoca eficazmente a compensação de um crédito, confiar que o efeito extintivo inerente ao exercício desse direito potestativo se produziu definitivamente na ordem jurídica.

II - Não admitir o réu a fazer prova da excepção respeitante à invocada compensação, por se entender que só podia ser feita valer em reconvenção, mas, ao mesmo tempo, entender que a reconvenção nunca seria admitida no caso concreto, porque, sendo a autora uma massa insolvente, tal estaria excluído pelas regras do art. 90.º e ss. do CIRE, sendo o réu condenado no pedido, traduzir-se-ia numa significativa afectação dos direitos de defesa do réu.

III - A insolvência superveniente da contraparte (autora) não deve afectar o efeito extintivo da obrigação que já se possa ter produzido com a eficaz invocação da compensação de créditos, por via judicial, pela Ré, não se ajustando ao sistema decretar a inutilidade superveniente da lide reconvencional como um todo.

I. Verificadas as hipóteses descritas nas als. c), d) e e) do n.º 1 do artigo 1978.º do CC, não pode deixar de aplicar-se, para benefício do interesse da criança, a medida de confiança com vista a futura adopção, prevista no artigo 35.º, n.º 1, al. g), da Lei de Protecção de Crianças e Jovens e em Perigo (LPCJP).

II. O conceito normativo de ‘abandono’ referido na al. c) do n.º 1 do artigo 1978.º do CC, não implica deixar para trás a criança em algum lugar e desaparecer, bastando-se com a indiferença ou a passividade em relação à sorte quotidiana da criança.

III. A ‘colocação da criança em perigo grave’, prevista na al. d) do n.º 1 do artigo 1978.º do CC, não necessita de ser imputável a razões de incapacidade, podendo muito bem ficar a dever-se a mera falta de vontade e traduzir-se na passividade dos pais perante os riscos a que possa vir a ficar exposta a criança.

IV. O ‘manifesto desinteresse pelo filho’ durante o período que precede o pedido de confiança, referido na al. e) do n.º 1 do artigo 1978.º do CC, não pressupõe uma completa ausência de contactos dos pais com o seu filho, podendo manifestar-se na falta de empenho dos pais na criação ou manutenção de uma relação afectiva estável com o seu filho e na conquista da sua confiança.