Jurisprudência.

I - O princípio da especialidade da hipoteca no tocante ao crédito garantido exige, por evidentes razões de protecção de terceiros, do tráfico jurídico em geral e, mesmo do devedor, que compreenda apenas o valor do crédito publicitado pelo registo, embora não impeça a extensão da garantia que disponibiliza aos acessórios desse crédito - v.g. juros e despesas - desde que esses acessórios constem da inscrição registral.

II - A redução judicial da hipoteca visa desonerar, ainda que parcialmente, o bem gravado com essa garantia e, através dessa desoneração, facilitar ou favorecer o crédito imobiliário e obstar à sobregarantia ou sobrecobertura do crédito que assegura.

III - A redução judicial da hipoteca, designadamente voluntária, só é admitida no caso de a valorização do prédio hipoteca resultar de acessões naturais ou de benfeitorias; se a valorização obtida por qualquer destes meios importar em mais de um terço do valor da coisa, á data da constituição da hipoteca, mas é admissível ainda que tenha sido o crédito que garante a permitir a transformação do prédio hipotecado que determinou a sua valorização.

IV - A redução judicial da hipoteca não deve, porém, conduzir a uma situação de subgarantia ou de subcobertura, pelo que a sua diminuição, com fundamento na valorização superveniente do prédio, só deve ser admitida até onde não importe a sua insuficiência para satisfazer o direito de crédito, com a extensão que é lhe é impressa pelo princípio da especialidade, parRa cuja garantia foi constituída.

Constitui fundamento de escusa a ligação familiar existente entre o Juiz Desembargador requerente e a Juíza que interveio no julgamento e subscreveu a decisão recorrida, ligação que, independentemente de o mesmo Juiz Desembargador se considerar ou não afectado na sua imparcialidade, pode ser vista pela comunidade como adequada a poder influenciar a imparcialidade do juiz no caso concreto.

I. A competência material para discutir direitos reais cabe aos tribunais comuns;

II. Os tribunais comuns são também os competentes para apreciar os pedidos de indemnização pecuniária ou in natura decorrentes da violação daqueles direitos.

I. A condenação do arguido como autor de dois crimes, um crime de homicídio tentado e um crime de detenção de arma proibida, pressupõe que estes se encontrem em concurso efectivo heterogéneo, havendo que apreciar, sempre em concreto, se os dois crimes cometidos se encontram realmente em concurso efectivo ou tão só aparente.

II. Constando dos factos provados que o arguido retirou ao assistente a faca que este tinha consigo, que com ela lhe desferiu facadas na cabeça, testa e perna abandonando o local, não constando dos factos provados que tenha levado consigo a faca e a tenha continuado a deter, é apenas possível concluir que usou a arma aquando do cometimento do homicídio tentado, detendo-a apenas nesse momento e para tal efeito.

III. Neste contexto factual, por um lado não se vislumbra uma autonomização de comportamento que quebre a possibilidade de uma unidade de sentido do acontecimento global; e pelo outro, tendo o uso da arma constituído já, juridicamente, fundamento para a elevação da moldura abstracta correspondente ao crime de homicídio, punir duplamente nestas circunstâncias afrontaria o ne bis in idem.

IV. Olhando a globalidade do acontecido, não pode pois deixar de se considerar que o uso da arma pelo arguido ocorreu num episódio espácio-temporalmente conexo, esgotando-se nele, inequivocamente revelador da unidade de sentido do comportamento ilícito global, retirando-se do comportamento global um sentido de ilicitude dominante, a tratar como concurso aparente.

V. Se é certo que na identificação, sempre casuística, das exigências de prevenção especial, releva sobretudo a pessoa do condenado - a sua personalidade, a sua integração social e familiar, o seu comportamento anterior e posterior, a sua posição relativamente ao crime que cometeu – a gravidade dos factos cometidos acaba por se repercutir também na avaliação sobre a personalidade.

VI. A acção praticada pelo arguido, o concreto modo de execução, a intensidade e reiteração das facadas, não deixa de ser revelador de uma personalidade com evidentes necessidades de ressocialização.

VII. Da acção do arguido resultaram para a vítima, igualmente muito jovem, consequências permanentes gravíssimas, com amputação de parte da perna e outras limitações físicas e psicológicas. E estas e todas as demais circunstâncias, reveladoras de um elevadíssimo grau da ilicitude, evidenciam por seu turno exigências de prevenção geral elevadíssimas, as quais confluem no sentido do afastamento da aplicação de pena de substituição.

VIII. No n.º 4 do art. 3.º Lei 38-A/2023, quando se diz que “em caso de condenação em cúmulo jurídico, o perdão incide sobre a pena única”, está-se necessariamente a considerar a pena única correspondente a crimes que beneficiam todos eles de perdão.

IX. Com esta disposição pretendeu-se apenas esclarecer que, nos casos de concurso efectivo de crimes – de crimes que beneficiem, todos ele, de perdão, entenda-se -, o perdão se aplica uma única vez, à pena única, e não várias vezes, a cada uma das parcelares que a compõem. Ou seja, em caso de concurso efectivo de crimes que beneficiem todos eles de perdão só concluído o processo de determinação da pena e encontrada e aplicada a pena “final”, então sim, há lugar a aplicação do perdão da Lei n.º 38-A/2023.

X. Necessariamente, tem sempre de se compatibilizar o n.º 4 do art. 3.º com o art. 7.º da mesma lei, preceito que determina as excepções ao perdão.

XI. Esta compatibilização, na decisão sobre as penas constante do acórdão recorrido, realizar-se-ia aplicando primeiramente o perdão à pena parcelar que deste beneficiava, procedendo-se seguidamente a cúmulo jurídico do remanescente dessa parcelar (caso sobrasse remanescente) com a outra pena parcelar, excluída do perdão - a pena correspondente ao homicídio, crime que está excluído do perdão.

I - A incompetência absoluta resolve-se numa excepção dilatória nominada de conhecimento oficioso; trata-se, todavia, de uma excepção dilatória imprópria, dado que se limita a impugnar um pressuposto processual positivo – a competência do tribunal – que o autor considera preenchido, razão pela qual não é o o réu que tem de demonstrar que o pressuposto não está preenchido, mas antes o autor que tem que provar que o pressuposto se mostra satisfeito.

II - As regras de competência internacional não são, em si mesmas, regras de competência, mas antes normas de recepção, dado que não se destinam a aferir qual o tribunal competente para conhecer do objecto da causa, antes têm por finalidade a definição da jurisdição na qual se determinará, por recurso a verdadeiras normas de competência, qual o tribunal competente para apreciar o litígio.

III - O regime interno da competência internacional dos tribunais portugueses só é aplicável quando não deva ceder perante instrumentos internacionais e actos de direito europeu, designadamente perante o disposto no Regulamento (CE) n.º 2201/2003, do Conselho de 27-11-2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000.

IV - As regras de competência para a acção relativa à responsabilidade parental contidas no Regulamento orientam-se pelos princípios do respeito do superior interesse da criança e da proximidade, que são assegurados pela atribuição da competência ao tribunal da residência habitual da criança.

V - De harmonia com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a residência habitual da criança - enquanto conceito autonomamente construído - é aquela em que se situa o centro de interesses da vida criança, é a residência que torne patente uma determinada integração num ambiente social e familiar.

VI - Dado que o conceito de residência habitual é constituído por dois elementos - a vontade de fixação do centro dos seus interesses num lugar determinado e uma presença que revista um grau de suficiente de estabilidade no território do Estado-Membro em causa - uma criança só reside habitualmente nesse Estado-Membro se nele tiver, de modo estável e com intenção de permanência, o centro, familiar e social, da sua vida.

VII - O critério de conexão ou a regra de competência assente na simples presença da criança no território do Estado do foro só é aplicável - directamente e não por analogia - se a sua residência habitual não puder ser determinada, pelo que aquele elemento de conexão só intervém na ausência dos elementos de conexão primário ou principal - a residência habitual da criança - ou se esses elementos forem, por inteiro, incertos, e faltar, deste modo, o conteúdo concreto deste último elemento de conexão.

VIII - Se uma criança, nascida no dia 00-06-2013, no Reino Unido - país em que sempre viveu, com a mãe, desde o nascimento e no qual tinha o centro da sua vida, até data anterior a 09-05-2019 mas posterior a Janeiro do mesmo ano - e ao qual regressou, com a mãe, em data posterior 24-09-2019 e anterior a 01-01-2020, deve concluir-se que, apesar de se ter deslocado, com a mãe, para Portugal por questões relacionadas com a vulnerabilidade do estado de saúde da avó materna e com o propósito de refazer a sua vida no nosso país, no momento da propositura da providência de regulação da responsabilidade parental - 09-05-2019 - residia habitualmente, no país do nascimento.

Em procedimento cautelar não há lugar a taxa de justiça remanescente na 1ª instância.

I. O mecanismo processual previsto no art.º 670.º do CPC visa obstar a que a parte vencida num determinado recurso, reclamação ou incidente tramitado em tribunal de recurso, se sirva de expedientes processuais para atrasar o subsequente desenrolar do processo, recorrendo àquilo a que vulgarmente se apelida de “chicana processual”.

II. Tal mecanismo consiste na suspensão da tramitação do incidente dilatório, que ficará a aguardar que, baixados os autos à(s) instância(s), se mostrem pagas todas as quantias devidas pelo requerente do incidente, nos termos do art.º 670.º n.º 4 do CPC, considerando-se a decisão impugnada transitada em julgado, para todos os efeitos.

I. Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, pelo que o Supremo Tribunal de Justiça apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível e ordenada por entidade competente, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão respeitados os respetivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial.

II. A prisão preventiva, enquanto medida de coação de ultima ratio, está sujeita aos prazos de duração máxima previstos no artigo 215.º do CPP, a contar do seu início, findos os quais se extingue.

III. Tendo em consideração os crimes por que o requente se encontra indiciado e que o processo foi declarado de especial complexidade, estando este na fase de inquérito, a prisão preventiva extinguir-se-ia decorrido um ano sem que tivesse sido deduzida acusação ou seja, no dia 19 de maio de 2024 (artigo 215.º, n.ºs 1 e 3, do CPP.

IV. Como se tem unanimemente decidido, face à formulação da al. a) do n.º 1 do artigo 215.º do CPP, o que releva para efeitos de determinação do termo do prazo de prisão preventiva é a data em que a acusação é “deduzida”, não a data em que é notificada ao arguido (notificação que não tinha ocorrido à data da apresentação da petição).

V. Tendo sido proferido despacho de acusação dentro do prazo de um ano, o prazo de duração máxima da prisão preventiva passou a ser o da decisão instrutória, se for requerida a instrução, ou o da condenação em 1.ª instância, as quais devem ocorrer dentro de um ano e quatro meses ou de dois anos e seis meses, respetivamente, consoante o caso, que não se mostram excedidos.

VI. A privação da liberdade foi ordenada por um juiz, que é a entidade competente, foi motivada por facto pelo qual a lei a permite e não se mantém para além do prazo fixado na lei, pelo que o pedido de habeas corpus carece de fundamento, devendo ser indeferido.

1.- Para o estabelecimento da presunção legal de culpa, prevista no art.503 nº3 (1ª parte) CC, impõe-se demonstrar a direcção efectiva do veículo e a relação de comissão entre o titular dessa direcção efectiva e o condutor. 2.- A condução por conta de outrem só por si não pressupõe uma relação de comissão, nos termos do art.500 nº1 CC, pois esta não se presume, não podendo resultar da propriedade do veículo uma segunda presunção no sentido de ser comissário do dono quem quer que conduza o veículo, devendo ser alegados e provados factos que tipifiquem essa comissão, conforme Assento de 30 de Abril de 1996 ( DR 1ª Série de 24 de Junho de 1996) ( transformado em AUJ ) - “o dono do veículo só é responsável, solidariamente, pelos danos causados pelo respectivo condutor, quando se aleguem e provém factos que tipifiquem uma relação de comissão, nos termos do artigo 500.º, n.º 1 do Código Civil, entre o dono do veículo e o condutor do mesmo”. 3.- Comprovando-se apenas que o veículo ligeiro de mercadorias pertencia a uma sociedade, que transferiu para a ré Seguradora a responsabilidade civil, por contrato de seguro, e que o condutor prestava serviços por conta de uma outra empresa não identificada, desconhecendo-se qual a ligação entre esta a aquela, não está demonstrada a presunção legal de culpa do art.503 nº3

CC. 4. Na mudança de direcção exige-se especial dever de cuidado, não sendo permitido iniciar a manobra sem que o condutor previamente se assegure de que da mudança não resulta perigo ou embaraço para o restante tráfego.

I. Em recurso de impugnação da decisão de facto, a Relação só pode formar a sua própria convicção se tiver acesso ao conteúdo exacto dos depoimentos indicados pelo recorrente, não bastando, para tanto, a remissão que este faz para a motivação da sentença, onde, sem proceder à sua exacta transcrição, o juiz se limita a fazer o relato, em discurso indirecto, de tais depoimentos e a interpretá-los;

II. Os vícios verificados no plano da decisão de facto, que resultam do disposto no art. 607º, nºs 1 a 4 do CPC, não configuram as nulidades previstas no art. 615º do CPC;

III. O Supremo não pode conhecer das nulidades da sentença da 1ª instância;

IV. Nem lhe compete apreciar o erro na livre apreciação das provas produzidas na 1ª instância.

I – Nos termos das disposições conjugadas nos artigos 400º, n.º 1, als. e) e f), 414º, n.º 3, 420º, n.º 1, al. b), e 432º, n.º 1, al. b), do CPP, não é admissível recurso parra o STJ quanto às penas não superiores a 5 nem a 8 anos de prisão aplicadas na decisão condenatória do tribunal de primeira instância confirmadas pelo tribunal da relação, ainda que in mellius (dupla conforme) e, no caso da al. e), mesmo que in pejus.

II – E, como tem sido jurisprudência uniforme e constante do STJ, tal irrecorribilidade abrange a medida dessas penas e a apreciação das demais questões suscitadas no recurso a elas direta e exclusivamente referidas, sem que daí resulte qualquer violação das garantias de defesa do arguido, nomeadamente quanto ao direito ao recurso.

III – Os factos provados nos pontos 1 a 25, 28 a 35, 37, 39, 40, 46, e 50, relacionados com a dedicação sem limites da vítima ao arguido e, apesar disso, a crueldade e indiferença por este manifestada quanto à saúde, integridade física e à própria vida da mãe, que, a culminar uma prolongada “via sacra” de humilhação, “exploração” económica e “chantagem” afetiva a que a submeteu, revelou por ela total ausência de amor e gratidão e uma assustadora indiferença pelo seu sofrimento e pela morte que lhe provocou com os móveis que tombou sobre o leito onde se encontrava deitada e a “aprisionou”, pontapeando-a de seguida na cabeça e incendiando o sótão que lhe servia de quarto, abandonando-a, porventura já moribunda e agonizante, à sua sorte, enquanto foi para a cozinha comer os alimentos que ela lhe providenciava, só reagindo quando a propagação do fogo já a tinha envolto em fumo (monóxido de carbono) e chamas, alertando o serviço de socorro de emergência, cuja ação, apesar da prontidão, já não logrou evitar o fatídico desenlace, que previu e com o qual se conformou, integram os exemplos padrão previstos nas als. a) e c) do n.º 2 do artigo 132º do CP, indiciadores do tipo especial de culpa reclamado pela cláusula geral do n.º 1 do mesmo preceito, que se reconduz à possibilidade de, sobre o autor do crime de homicídio, pela sua conduta ilícita particularmente desvaliosa e atitude ou personalidade desviante por ela revelada, formular um particular e acentuado juízo de censura e/ou de perversidade, que, neste caso, se verifica e justifica.

IV – As penas de 17 (dezassete) anos de prisão aplicada ao arguido pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131º e 132º, nºs 1 e 2, als a) e c), do CP, e única ou conjunta de 20 (vinte) anos de prisão, resultante do cúmulo jurídico daquela pena com as de 3 (três) anos e 10 (dez) meses e de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, correspondentes aos crimes de violência doméstica e de incêndio, por que também foi condenado, são justas, adequadas e fixadas de harmonia com os princípios da necessidade e da proporcionalidade das penas, sem ultrapassar a medida da sua culpa, que, muito embora na forma de dolo eventual quanto ao homicídio, se situou no patamar superior correspondente ao tipo especial de culpa justificativo da respetiva qualificação, em função da especial censurabilidade e perversidade da sua conduta e personalidade

V - Mostram-se, além disso, em sintonia com os habituais parâmetros do STJ para situações equivalentes, como pode ver-se dos acórdãos, de 20.06.2012, 18.09.2013 e 9.07.2014, proferidos nos processos n.ºs 416/10.4JACBR.C1.S1, 110/11.9JAGRD.C1.S1 e 114/13.7JAPDL.S1, relatados pelos Conselheiros Oliveira Mendes, Arménio Sottomayor e Maia Costa.

I - O STJ é o tribunal competente para apreciar um recurso interposto de decisão de tribunal coletivo de primeira instância, que aplicou ao arguido a pena aplicada de 19 anos e 4 meses de prisão e no qual apenas se alega a existência da nulidade prevista no art. 379.º, n.º 1, al. a), com referência ao n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP e a violação do seu “efetivo direito de defesa consagrado no art. 32º, nº1 e 210º, nº1 da Constituição da República Portuguesa”;

II - Tendo este recurso sido admitido e decidido por Tribunal da Relação, há que declarar a nulidade do despacho que o admitiu e a ilegalidade de todos os atos subsequentes, aproveitando-se apenas o parecer do MP junto deste Alto Tribunal;

III - Não é nula a decisão que, na motivação da decisão de facto, não se reporta especificamente a documentos que, embora constantes dos autos, não contribuíram para a formação da respetiva convicção, limitando-se a aludir à sua existência;

IV - Também não é nula a decisão que, imputando um conjunto de crimes ao arguido, fundamenta esse concreto número de ilícitos criminais através da indicação dos pontos da matéria de facto nos quais se descrevem os comportamentos que os consubstanciam.

I. O Fundo de Garantia Automóvel não está impedido de, preenchidos os pressupostos do art. 48º do DL nº 291/2007 de 21.8, indemnizar as vítimas extrajudicialmente, sem intervenção do responsável civil;

II. Paga a indemnização, o FGA fica sub-rogado nos direitos do lesado, podendo pedir ao responsável civil o reembolso do que despendeu na medida da satisfação dada ao direito do credor (lesado) e apenas nessa medida;

III. Para fazer jus ao reembolso, em acção judicial, terá o Fundo de fazer a prova dos pressupostos do direito de indemnização do lesado, em confronto com o responsável civil.

I – Tendo o autor sido condenado como litigante de má-fé pela primeira instância e tendo essa condenação sido confirmada pela segunda instância, encontra-se esgotada a possibilidade de tal questão ser objeto de revista, nos termos do art. 542º/3, do CPCivil.

II – A aplicação das sanções previstas no art. 442.º/2, do CCivil, pressupõe o incumprimento definitivo do contrato-promessa, não bastando a simples mora.

III – A perda do sinal pelo promitente-vendedor faltoso só se justifica no caso de incumprimento definitivo, que não perante a simples mora.

IV – A chamada cláusula resolutiva expressa “deve referir-se a prestações e a modalidades de adimplemento determinadas com precisão: as partes não podem ligar a resolução a uma previsão genérica e indeterminada, do tipo “em caso de inadimplemento de qualquer obrigação surgida no presente contrato, este considera-se resolvido”.

V – O pressuposto da resolução é, em regra, o incumprimento da obrigação principal, a realização do contrato prometido.

VI – Ainda que coexista com o contrato-promessa, a tradição da coisa não é efeito deste, mas resultado de uma convenção negocial complementar ao contrato-promessa através da qual os promitentes antecipam os efeitos do contrato prometido, naturalmente na expectativa e com a confiança de que este irá ser celebrado.

VII – Os efeitos jurídicos da tradição da coisa encontram-se assim indexados ao regime e às vicissitudes do contrato prometido, de cujos efeitos são uma convenção negocial antecipatória, e não do contrato-promessa, ainda que a sua existência não deixe de interferir e condicionar o regime do contrato-promessa.

VIII – Tendo havido tradição do imóvel, o beneficiário da promessa de transmissão de direito real sobre essa coisa, tendo o mesmo prestado sinal, beneficia de direito de retenção pelo crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte.

IX – A exceção de não cumprimento do contrato é a faculdade que, nos contratos bilaterais, cada uma das partes tem de recusar a sua prestação enquanto a outra não realizar ou não oferecer a realização simultânea da sua contraprestação.

X – No caso de resolução ilícita de contrato-promessa só se deve falar em recusa de cumprimento definitivo quando, de todo o circunstancialismo da declaração de resolução, se puder concluir, de acordo com as regras da experiência comum, por uma recusa definitiva, firme, categórica de cumprimento por parte do promitente autor da declaração de resolução ilícita.

Do n.º2 do artigo 140.º do Código de Processo Civil resulta que o justo impedimento tem de ser alegado no preciso momento em que a parte se apresenta a praticar o ato fora de prazo.