Jurisprudência.

I- A caducidade do direito de impugnar judicialmente o despedimento interrompe-se com a ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98.º-B e seguintes do Código do Processo de Trabalho, através do formulário que exige a identificação do promotor do despedimento.

II- Sendo o promotor do despedimento o empregador principal tal propositura interrompe a caducidade relativamente a todos os outros empregadores, como devedores solidários.

I. Os interesses imateriais conexos com os litígios de natureza laboral não relevam no cálculo do valor das acções;

II. As retribuições vincendas pedidas numa ação de impugnação de despedimento não têm qualquer influência na fixação do valor da causa, que deve ser determinado atendendo aos interesses já vencidos no momento em que a acção é proposta;

III. O pedido de reintegração enquadra-se na previsão do artº 297º, nº 1, 2ª parte, do Código de Processo Civil, tendo em conta que, não tendo por objecto uma quantia certa em dinheiro, mas antes um “benefício diverso”, o respectivo valor corresponde à quantia em dinheiro equivalente a esse benefício, ou seja, deve ser considerada a quantia relativa a indemnização de antiguidade à data da propositura da acção.

Não cumpre os ónus previstos no artigo 640.º do CPC, o Recorrente que para um extenso bloco de factos cuja decisão pretende impugnar, remete para um conjunto de depoimentos, deixando ao Recorrido e ao Tribunal o encargo de ter que ouvir as respetivas gravações, em alguns casos na totalidade, para tentar individualizar as eventuais afirmações pertinentes relativamente a cada um dos factos impugnados.

I- Conforme vem sendo pacificamente entendido na jurisprudência e doutrina, o âmbito ou objeto do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente retira da sua motivação (sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso), pelo que «São só as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas conclusões que o tribunal tem de apreciar.

II- Não é admissível recurso para o STJ da aplicação, pelas relações, de penas parcelares de medida igual ou inferior a 8 anos de prisão nos casos a que se reporta o artigo 400.º, n.º 1, al. f)) do CPP.

III- Este entendimento jurisprudencial, que seguimos, fundamenta-se essencialmente em razões de ordem teleológica, sistemática e literal: (i) No caso de recursos interpostos de decisões proferidas em recurso pelas relações, a que se reportam o artigo 432.º, n.º 1, al. b) e as alíneas e) e f) do n.º 1 do art. 400.º, está em causa um 2.º grau de recurso para o STJ, mostrando-se já satisfeito o 1.º grau de recurso constitucionalmente garantido com o anterior recurso para a Relação;

IV- (ii) O artigo 403.º, n.º 1 do CPP admite a cindibilidade do recurso quando a parte recorrida puder ser separada da parte não recorrida, por forma a tornar possível uma apreciação e uma decisão autónomas, pelo que nada obsta a que se conheça das matérias da pena única do concurso independentemente do decidido relativamente às penas parcelares, as quais transitam em julgado com o conhecimento do recurso, em 1.º grau, antes interposto para as relações;

V- (iii) As alíneas e) e f) do artigo 400.º, n.º 1 do CPP, não distinguem na sua letra entre pena parcelar e pena única e asseguram a mesma solução jurídica (irrecorribilidade) tanto para a pena não superior a 5 ou 8 anos de prisão aplicada isoladamente num dado processo, como na hipótese de igual pena ser aplicada num único processo, em cúmulo jurídico com outras penas, evitando, assim, solução diferente em função do circunstancialismo processual em que fosse aplicada a pena parcelar, sem justificação materialmente fundada.

VI- O entendimento do Tribunal Constitucional quanto à conformidade do artigo 400º nº 1 als ) e f), CPP, com o princípio da legalidade e com o direito ao recurso, consagrados na CRP, tem sido reiterado desde o Acórdão do Plenário nº 186/2013.

Nos crimes de abuso sexual de crianças são fortes exigências de prevenção geral, dado o elevado número de crimes verificados a nível nacional e as graves consequências para as vítimas e suas famílias, traduzindo-se num aviltamento da dignidade de crianças e da própria dignidade da pessoa humana, pilar fundacional da República, como resulta do artigo 1º da Constituição da República Portuguesa.

I. O direito ao recurso consagrado no texto constitucional e nos tratados internacionais que vinculam o Estado Português, não impõe que tenha de existir um triplo grau de jurisdição, mas, apenas um duplo grau de recurso, independentemente dos termos do processo que esteja em causa e dos concretos fundamentos de recurso, permitindo-se ao legislador ordinário uma margem de discricionariedade para definir os limites do acesso a um triplo grau de jurisdição.

II. Não é a circunstância de o recorrente, ter sido recorrido quando é exercido o direito ao recurso pelo Ministério Público que altera ou limita o seu direito ao recurso, nem a decisão do Tribunal da Relação é uma decisão surpresa, porquanto é esse o objecto do recurso do Ministério Público, logo existe a probabilidade/previsibilidade de poder obter provimento e sobre esse mesmo pedido o recorrente exerceu o seu direito de defesa na resposta ao recurso.

III. O exercício do direito de defesa não está dependente do conhecimento dos argumentos expendidos na decisão inovatória do Tribunal da Relação, sob pena de o direito ao recurso se perpetuar nos graus.

IV. O acesso a um segundo grau de recurso, quando esteja em causa uma decisão que não conhece a final do objecto do processo, resulta da plena liberdade do legislador e a sua limitação não ofende o direito ao recurso que se encontra constitucionalmente garantido, independentemente de se tratar de uma decisão que possa conduzir à prisão do arguido.

V. Não é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, a decisão do Tribunal da Relação que revoga a decisão de 1ª instância e considera não prescritos os crimes de branqueamento de capitais, ainda que tenha por eventual efeito a privação da liberdade do arguido

A excepção da caducidade do direito de denúncia dos defeitos de um prédio deve ser invocada, tempestivamente, na contestação, sob pena de não poder ser conhecida em sede de recurso.

I - Pode ser instaurada no tribunal português territorialmente competente, ainda que durante o período de transição previsto no acordo de saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia de Energia Atómica, a acção de condenação fundada em responsabilidade civil por factos ilícitos praticados pelo demandado, sendo este domiciliado no Reino Unido, mas tendo os factos geradores do dano ocorrido em parte no Reino Unido e em parte em Portugal.

II - A competência internacional em função do domicílio do demandado estabelecida como critério geral no art. 4.º n.º 1 do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12-12, pode ser afastada pela adopção do critério do local onde ocorreu o facto danoso (art.7.º n.º 2 do mesmo Regulamento), sem que seja necessário apurar a relatividade da relevância e a maior ou menor gravidade dos factos ocorridos em cada um dos Estados-Membros.

III - Não ofende o princípio do dispositivo nem qualquer norma ou princípio da lei adjectiva a consideração pelo tribunal de factos instrumentais que resultem da instrução da causa nem a de factos complementares da causa de pedir alegados pela autora no exercício do contraditório sobre o fundamento da excepção de incompetência internacional dos tribunais portugueses invocada pelo réu e relativamente aos quais foi produzida prova em sede de audiência.

I. Pressupostos da afirmação da tipicidade nos crimes negligentes materiais ou de resultado são a violação de um dever objectivo de cuidado, a produção de um resultado típico e a imputação objectiva desse mesmo resultado típico.

II. Nas condutas praticadas por acção, a imputação objectiva do resultado implica causalidade conforme as leis científico-naturais e previsibilidade objectiva, de acordo com um critério de “causalidade adequada” (art. 10.º do CP).

III. Na formulação de Roxin, à causalidade e previsibilidade (que revelam que foi criado um risco) devem acrescer o carácter proibido do risco criado e a concretização desse risco proibido no resultado. Tratando-se de condutas omissivas, a causalidade deixa de ser pressuposto e o que se requer é a não diminuição do risco que se tinha o dever de evitar, para além da comprovação de que a acção omitida teria provavelmente evitado o resultado.

IV. No caso concreto, está causa uma lesão da integridade física provocada por acção, questionando-se o carácter ilícito da criação do risco. Para isso, é essencial averiguar se a conduta do arguido implicou a violação de algum dever, por acção ou omissão.

V. Tendo em conta as concretas circunstâncias em que actuou, o arguido violou deveres objectivos de cuidado e o “resultado típico” das ofensas no corpo da demandante é normativamente uma consequência da sua acção (dessa violação).

VI. O arguido incumpriu os arts. 24.º e 25.º do CE, uma vez que não regulou a velocidade de modo a fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente; não moderou a velocidade à aproximação de passagem assinalada na faixa de rodagem para a travessia de peões; e ao realizar a manobra de direcção, mudando de via, estava obrigado a prestar uma maior e especial atenção à velocidade encetada, assim como estava obrigado a aproximar-se do eixo da via; não o tendo feito, não viu a vítima e não conseguiu travar ou abrandar a sua marcha, embatendo nela e causando-lhe as lesões descritas nos factos provados.

VII. No quadro global de circunstâncias descrito nos factos provados, a infracção que a demandante também cometeu, ao fazer a travessia fora da passagem para peões, não representou, em concreto, um risco acrescido.

VIII. Se o arguido tivesse actuado conforme o dever de cuidado que lhe era exigido, se circulasse de modo adequado à mudança de direcção, aproximando-se do eixo da via, e sempre atento ao que se passava à sua frente, ter-se-ia apercebido da demandante que atravessava a via (fora da passadeira de peões); mesmo que a vítima tenha violado a norma do art. 101.º do CE, o seu comportamento não anulou o risco potenciado pela condução do arguido, que, enquanto condutor, devia proceder de forma a poder controlar o veículo perante a concretização da possibilidade de surgimento de peão.

IX. Independentemente de a vítima ter ou não adoptado o comprovado comportamento incorrecto, o arguido sempre teria podido evitar atingi-la caso tivesse cumprido as regras que devia e podia cumprir, mas incumpriu; e esta circunstância permite afirmar que o resultado, como se deu, é ainda a concretização de um risco criado pelo arguido, e pelo qual ele deve então ser responsável, pelo que o comportamento da vítima não exclui a imputação.

X. A determinação da pena pressupõe o conhecimento dos factos pessoais relativos à pessoa do condenado.

XI. Verifica-se uma insuficiência da matéria de facto provada para a decisão - vício do art. 410, n.º 2, al. a) do CPP, com as consequências previstas no art. 426.º do CPP -, quando no acórdão se profere decisão sobre a pena com omissão de factos relevantes para a determinação da sanção (os factos relativos à pessoa do condenado).

I. A questão que se coloca é a de saber se, pelo facto do Ac. do STJ ter anulado parcialmente o acórdão da Relação que confirmara a condenação da 1ª instância, isso significa que o prazo da prisão preventiva vai retroagir, passando a valer o previsto no art. 215.º, n.º 1, al. d), e n.º 3, do CPP (neste caso, ter-se-ia então de ter em atenção o prazo máximo de 3 anos e 4 meses de prisão, eventualmente acrescido do prazo de 6 meses por haver recurso para o TC) ou se, pelo contrário, continua/mantém-se em vigor a elevação do prazo aludida no art. 215.º, n.º 6, do CPP.

II. A verdade é que o processo está na fase dos recursos e, precisamente por a Relação em 12.09.2023 ter confirmado a decisão da 1ª instância é que, nessa altura, foi alargado o prazo nos termos aludidos no art. 215.º, n.º 6, do CPP. A elevação do prazo da prisão preventiva prevista no art. 215.º, n.º 6, do CPP, introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29.08, é independente da interposição de posteriores recursos e, mesmo dessa decisão que confirma a sentença condenatória não transitar.

III. O que se passa aqui é que com a anulação parcial do acórdão da Relação, temos uma decisão da Relação que não é definitiva, até porque tem de ser proferida uma nova (decisão) mas, apenas quanto às questões indicadas no Ac. do STJ, sendo certo, porém, que além do mais até já existe uma decisão condenatória da 1ª instância.

IV. A sentença condenatória da 1ª instância mesmo que viesse a ser anulada pela Relação não levaria a que tudo ficasse sem efeito ou que se voltasse ao momento inicial. Tal como vem defendendo o Supremo Tribunal de Justiça, a anulação da sentença não envolve, “nem determina a irrelevância da atividade processual desenvolvida, consequência que só o vício da inexistência envolve.” Os efeitos do ato nulo ou anulável são distintos do ato inexistente, não implicando a anulação do acórdão da Relação que o processo regresse a fase anterior, como se não tivesse havido condenação.

V. O facto do STJ ter anulado a decisão da Relação não significa que a decisão desta tivesse deixado de existir (tanto mais que foi em parte negado provimento aos recursos interpostos pelos arguidos e, oportunamente, quando for proferida a nova decisão sobre as questões em que há omissão de pronúncia o STJ irá então conhecer dos recursos, se os arguidos os voltarem a interpor) ainda que possa não produzir efeitos.

VI. Pode-se, pois, concluir que, em fase de recurso, a anulação do acórdão da Relação, nos moldes em que ocorreu (por omissão de pronúncia quanto às questões indicadas no acórdão do STJ), ainda que respeite a uma decisão que não transitou em julgado (na medida em que se aguarda que seja proferida nova decisão conforme determinado pelo STJ, mas que, de todo o modo confirma a condenação da 1ª instância, ainda que de modo não definitivo), não invalida a atividade processual anteriormente desenvolvida, continuando para este efeito, de estabelecimento do prazo máximo da prisão preventiva aplicada aos arguidos, a ser aplicável o disposto no art. 215.º, n.º 6, do CPP, que já estava então em curso e que não é inutilizado, sendo oportunamente descontado - o que não se vislumbra ter por base qualquer interpretação dos arts. 215.º, n.º 6, 379.º, n.º 1, al. c) e 425.º, n.º 4, do CPP, contrária à Constituição da República Portuguesa.

VII. Mas, ainda que assim não fosse, a prisão preventiva dos aqui peticionantes foi motivada por facto que a lei permite atento o crime pelo qual foram condenados em 1ª instância (tráfico de estupefacientes agravado, que integra a criminalidade altamente organizada) mantendo-se, mesmo atualmente, dentro do prazo legal (na sequência das decisões judiciais proferidas em 10.05.2024 e em 15.05.2024, nos termos legais).

VIII. A discussão sobre a legalidade ou ilegalidade daquelas decisões (quer a proferida em 10.05.2024, que indeferiu requerimento que apresentaram a pedir a restituição à liberdade por alegadamente se ter esgotado o prazo da prisão preventiva, quer a proferida em 15.05.2024, que procedeu ao reexame da prisão preventiva) e sobre eventuais interpretações inconstitucionais, em rigor, deveriam/deverão ser colocadas em sede de recurso e não neste habeas corpus, que é providência inadequada para esse efeito (uma vez que não é um recurso), nem podem pretender, através dele, que o STJ se pronuncie sobre matérias que extravasam os seus fundamentos (nem essa matéria que invocam integra qualquer dos fundamentos do art. 222.º do CPP, que são taxativos).

"I. A fundamentação por remissão para a decisão recorrida ainda é fundamentação;

II. Se em sede de decisão da impugnação de facto, indefere o aditamento de um facto com fundamento na falta de alegação e, paralelamente, na circunstância de tal facto ( na hipótese implícita de estar alegado) não estar provado, a Relação serve-se não apenas de um mas de dois fundamentos”

O FGA não responde pelos danos causados em acidente de viação causado por bicicleta com motor eléctrico, conduzida por desconhecido.

I - O STJ pode, em recurso, alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal efetuada pelo tribunal recorrido, mesmo para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus;

II - Para esse efeito e em obediência ao disposto no n.º 2 do art. 424.º do CPP, deve, previamente, dar conhecimento ao arguido dessa intenção e conceder-lhe o prazo de 10 dias para, querendo, sobre a mesma se pronunciar;

III - Na sequência da aludida alteração da qualificação jurídica pode ser aplicada ao arguido pena mais grave, uma vez que também foi interposto recurso pela assistente, o que afasta a proibição de reformatio in pejus;

IV - A introdução de dois dedos e da língua na vagina de uma criança, com menos de 14 anos, integra o crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art. 171.º, n.os 1 e 2 (e não apenas pelo n.º 1), agravado pelo disposto no art. 177.º, n.º 1, al. a), todos do CP;

V - Face às molduras penais abstratamente aplicáveis, atentos os critérios de escolha e determinação da pena, p. e p. nos arts. 40.º, 70.º e 71.º do CP, confrontados com a factualidade dada como provada e subsumível a 1 crime de violência doméstica p. e p. pelo art. 152.º, n.º 1, als. d) e e) e n.º 2, a 726 crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelos art. 171.º, n.º 1, agravados pelo art. 177.º, n.º 1, al. a), a 4 crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelos arts. 171.º, n.os 1 e 2, agravado pelo art. 177.º, n.º 1, al. a), a 345 crimes de abuso sexual de menores dependentes agravados, p. e p. pelos arts. 172.º, n.º 1, als. a) e b) e 177.º, n.º 1, al. a), a 137 crimes de pornografia de menores agravado, p. e p. pelos arts. 176.º, n.º 1, als. b) e d) e 8 e 177.º, n.º 1, als. a) e b) e a 1 crime de importunação sexual, p. e p. pelo art. 170.º, todos do CP, não se consideram adequadas, com exceção para as aplicadas aos primeiro e último dos crimes supra referenciados, as penas parcelares concretamente aplicadas ao recorrente.

VI - Com efeito, dessa matéria de facto decorre, designadamente, que o arguido praticou tais crimes contra a sua filha menor (nascida a 09-12-2007) diária, persistentemente e em crescendo, durante 4 anos, através de diversas práticas sexuais, mediante ameaça, com violência física e psíquica e causando-lhe dor, sofrimento e vergonha (que inclusivamente a levou a auto-mutilar-se, por várias vezes), confessando os factos - dos quais ele próprio já tinha sido vítima quando menor - mas sem mostrar arrependimento e revelando reduzida ressonância afetiva pela menor, quadro que dificilmente encontra paralelo nas situações apreciadas pela nossa jurisprudência e que demanda penas mais severas do que as aplicadas;

VII - A apreciação global dos factos acima referidos e da personalidade do agente justificam a sua condenação, ao abrigo e nos termos do art. 77.º do CP, numa pena única de 18 anos e 6 meses de prisão;

VIII - Tais factos justificam, também, a condenação do arguido, ao abrigo do disposto no art. 82.º-A do CP, numa reparação à vítima que se fixa em € 25 000 euros.

I - A violação do dever de lealdade através de actos de concorrência por parte de um trabalhador durante a vigência do contrato de trabalho, constitui um vício no cumprimento do contrato de trabalho que legitima, nomeadamente, a não manutenção do contrato dessa forma incumprido pelo trabalhador.

II - A violação da obrigação de não concorrência só ganha relevo enquanto pressuposto de responsabilidade civil por factos ilícitos se a conduta em que ela se traduz puder ser integrada no conceito de concorrência desleal.

III - O art. 311.º, n.º 1, do CPI está construído como uma cláusula geral de carácter valorativo não taxativo, apelando ao critério de interpretação normativa da contrariedade da conduta a normas e usos honestos em qualquer ramo de actividade económica.

IV - A ausência de prova sobre o aliciamento de uma importante cliente da autora e de um seu trabalhador não permite afirmar que os actos comprovadamente praticados pelos réus se situem fora do âmbito de uma concorrência leal, característica do funcionamento de um mercado livre e aberto, nem que seja violadora dos padrões de conduta adotados pelos agentes económicos.

V - Nessas circunstâncias não se mostram preenchido os requisitos cumulativos da responsabilidade civil extracontratual previstos no art. 483.º, n.º 1, do CC.

A sentença dos autos, que condena a ré no pagamento dos custos de consolidação da estrutura da habitação do Autor, caso venha a ser necessário, constitui uma condenação condicional que não pode ser admitida, pois o reconhecimento do direito fica dependente da hipotética verificação de um facto futuro e incerto, que exige uma ulterior indagação judicial.