Jurisprudência.

I - Na interpretação de uma cláusula de um acordo de suspensão do contrato de trabalho/pré-reforma há que ter presente não só a letra do acordo firmado pelas partes, mas também as circunstâncias em que o mesmo foi celebrado, e a interpretação da vontade das próprias partes, em face das circunstâncias que levaram àquele acordo.

II - Na integração de declaração negocial deve prevalecer a solução que melhor salvaguarda os princípios da boa-fé, civil e laboral.

I - À data da sua integração na recorrente (01.07.2006), os Autores tinham direito à terceira diuturnidade, correspondente ao escalão da sua antiguidade (nesse momento), e não às diuturnidades anteriores, sendo que, na sequência de mudança de escalão de diuturnidade após 01.07.2006 (em função do correspondente acréscimo da antiguidade), as novas diuturnidades são calculadas sobre a remuneração base, então em vigor, acrescidas das diuturnidades antes reconhecidas até esse momento.

II - Na aplicação do regime de diuturnidades revela-se uma diferenciação arbitrária entre trabalhadores, traduzida no favorecimento de músicos mais modernos relativamente a outros, como os Autores, que são mais antigos, situação que, não assentando em qualquer justificação de ordem objetiva, infringe o princípio da igualdade salarial ou da equidade retributiva (a trabalho igual salário igual).

III - Em face das implicações no caso concreto deste princípio, impõe-se colocar os Autores em situação idêntica à do trabalhador mais moderno que em maior medida tenha sido beneficiado quanto a esta parcela da remuneração, valor a determinar em incidente de liquidação, nos termos do artigo 609.º, n.º 2, do CPC.

I. A lei permite a revisão com base em novos meios de prova de factos já debatidos no julgamento que conduziu à sentença cuja revisão se pede e não só com base em novos factos e respectivos meios de prova, exigindo-se, contudo, em relação a estes, que o recorrente justifique que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitados de depor;

II. A divergência de depoimento entre o que foi declarado no processo e o que consta de documento assinado pela Assistente e junto ao processo de revisão, mais não é do que uma nova narrativa sobre o depoimento prestado e valorado no processo e, ao mesmo tempo, uma tentativa em transformar este recurso extraordinário num novo recurso ordinário, não permitido por lei.

Não existe uma fundamentação essencialmente diferente quando a sentença de 1.ª instância decide que não podia efetuar as deduções previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 390.º do Código do Trabalho porque não tinham sido pedidas e o Acórdão do Tribunal da Relação que decidiu que não era suficiente provar a celebração de um contrato de trabalho com outra entidade para pedir as referidas deduções.

I. O dever de lealdade inclui um dever de honestidade, que implica uma obrigação de abstenção por parte do trabalhador de qualquer comportamento suscetível de colocar em crise a relação de confiança que deve pautar as suas relações com o empregador, enquanto corolário da boa-fé contratual.

II. Dada a natureza fortemente fiduciária do contrato de trabalho, em regra assume especial significado a violação do dever laboral de lealdade, em função direta do grau de responsabilidade e posição hierárquica que o trabalhador detenha na empresa.

III. Enquanto exercia funções como responsável de Recursos Humanos e Operações da R., a trabalhadora era a única sócia de uma sociedade que passou a prestar a um ex-cliente do empregador os mesmos serviços que até ao dia anterior este lhe prestara (recorrendo, para tanto, a seis consultores dispensados pelo empregador nesse mesmo dia), atos que infringem a proibição de não concorrência com o empregador e, assim, gravemente, o dever de lealdade a que se encontrava adstrita.

IV. Cabe à entidade empregadora o ónus de alegar e provar que cumpriu (e em que termos) o seu dever de proporcionar o gozo das férias ao trabalhador, bem como o pagamento das importâncias neste âmbito devidas.

V. Não se tendo provado que certas quantias pagas sob a rubrica “reembolso de kms” e “subsídio de transporte” correspondessem realmente ao reembolso de despesas, mas apenas que foram liquidadas e esse título e com essa designação, é de presumir que revestem natureza retributiva, nos termos do art. 258º, nº 3, do CT.

VI. Na ausência de uma declaração expressa de renúncia à retribuição pela isenção de horário, teria a mesma que resultar de factos que com toda a probabilidade a revelassem, o que não se verifica no caso dos autos.

VII. Em regra, as comunicações entres as partes anteriores à formalização, por escrito, do contrato integram a sua fase preliminar/negociatória, constituída pelos atos tendentes à celebração do contrato.

I – A providência de habeas corpus veste a ideia de remédio excecional, expedito e urgente pelo que lançar mão deste expediente só se assume como aceitável em casos de indiscutível ou flagrante ilegalidade que, por assim o serem, permitem e impõem uma tomada de decisão célere / imediata / lesta, sob pena de, não o sendo, haver o real perigo de tal decisão, apressada por imperativo legal, se volver, ela mesma, em fonte de ilegalidades grosseiras, com a agravante de serem portadoras da chancela / cobertura / aval do mais alto Tribunal.

II – Deste modo, permanecendo / existindo / operando como discutível / questionável / refutável a solução de questão jurídica, e não emergindo retrato de clamorosa, evidente e inaceitável ilegalidade, o recurso a tal instrumento não é de aceitar.

III – Nessa senda, a discussão sobre aspetos relacionados com leituras divergentes quanto ao trânsito em julgado de uma decisão, à verificação ou não da prescrição do procedimento criminal quanto a alguns crimes tidos na ponderação de uma pena única encontrada, e supostas nulidades, assumindo-se como vicissitudes processuais, são segmentos a colocar em sede de recurso ordinário e não em habeas corpus, que é providência inadequada para esse efeito, já que este não pode ser equiparado a mais uma forma de recurso e perder a sua essência, identidade e própria autonomia.

I. As referências teóricas e jurisprudenciais constantes da presente fundamentação, assim como os dois pontos do Sumário, foram extraídos, com a devida vénia, dos dois Acórdãos de 11/9/2024 e de 12.04.2024, proferidos, respetivamente, no Processo n.º 511/20.1T8FAR.E1.S2 (revista excecional) e no Processo n.º Processo n.º 3487/22.7T8VIS.C1.S1 (revista excecional), ambos relatados pelo Juiz Conselheiro MÁRIO BELO MORGADO.↩︎

II. Achando-se a contradição existente entre a mesma e a restante e relevante jurisprudência minoritária existente no panorama nacional suscitada igualmente pela recorrente, bastando recordar aqui a sua alegação recursória com base na alínea c) do número 1 do artigo 672.º do NCPC – que inicialmente, identificou quatro arestos dos tribunais da 2.ª instância e que, depois, a convite do anterior relator desta Revista, restringiu a oposição legalmente exigida à existente entre o recorrido Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa e o Aresto proferido pelo mesmo tribunal da 2.ª instância, em 03.12.2014, no processo 2923/10.0TTLSB.L1-4 [ação declarativa de condenação, com processo comum] e que foi relatado pelo Juiz Desembargador Dr. Ferreira Marques.↩︎

I - Vindo invocada pela Autora a nulidade do Acórdão prolatado por este Supremo Tribunal de Justiça no dia 19 de junho de 2024 e que se acha prevista na alínea d) do número 1 do artigo 615.º, aplicável a este Aresto por força dos artigos 666.º e 685.º, todos do NCPC, importa realçar que só para aqui importa a fundamentação de tal arguição de nulidade, na precisa medida da sua invocação e justificação, sendo irrelevantes todos os mais argumentos e questões suscitadas que extravasem essa finalidade.

II - A presente ação declarativa com processo comum laboral foi proposta pela empresa empregadora contra o seu trabalhador, ao abrigo do disposto na parte final do número 7, por referência ao estatuído no número 2 do artigo 57.º do Código de Trabalho de 2009, destinando-se a mesma a discutir apenas a efetiva verificação do concreto motivo justificativo suscitado pela Autora para recusar o pedido de horário flexível do Réu e que não foi aceite por este último e pela CITE, competindo à mesma o ónus de alegar e provar os factos respetivos.

III - Logo, o objeto legalmente previsto para esta ação não pode abranger todas e quaisquer questões que a empregadora entenda por suscitar mas apenas aquelas que têm a ver com a existência das aludidas e impeditivas exigências imperiosas do funcionamento da empresa ou da impossibilidade de substituir o trabalhador se este for indispensável.

IV - Por força do cariz formal do referido procedimento, a pretensão da empregadora e a causa de pedir que lhe está subjacente nesta ação acha-se ainda condicionada pelo teor da decisão que se mostra referida no número 3 do artigo 57.º do CT/2009.

V – Face ao quadro substantivo e adjetivo exposto e olhando ainda para a fundamentação do Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 19/6/2024, apreciaram-se aí as questões que lhe eram consentidas julgar, por força de tal regime e dos limites materiais traçados pela justificação apresentada pela Autora no seu email de 28/12/2020, nada mais havendo a apreciar e a decidir por este STJ, por lhe estar vedado fazê-lo.

VI - Não houve assim, por parte deste tribunal e no referido Aresto, a prática de uma qualquer omissão de pronúncia que tivesse originada a imputada nulidade de sentença arguida pela recorrida.

I - Na determinação da medida da pena não podem ser ponderados factos não provados.

II - O transportador de droga (correio) mesmo quando não é co-autor é elo essencial no tráfico.

III - Na concretização da pena nos crimes de tráfico de estupefaciente deve atender-se às fortes razões de prevenção geral em face da frequência desse fenómeno e das suas nefastas consequências (danosidade social) para a comunidade e para o individuo em especial a impor uma resposta punitiva firme, única forma de combater eficazmente o tráfico, tanto mais que apesar desse combate (e dos enormes custos que isso envolve) este se acentua e cresce, quiçá fruto de uma desadequação do regime sancionatório à realidade do tráfico.

IV - A condenação na pena acessória de expulsão não é automática, mas tendo a arguida chegado a Portugal vindo do Brasil apenas para trazer 3 Kg de cocaína, não ocorre nenhuma razão que obvie à sua aplicação.

I. Consubstanciando o exercício de um direito potestativo, a resolução traduz-se numa declaração de vontade unilateral e recetícia, mediante a qual um dos contraentes comunica à contraparte a extinção do vínculo contratual, declaração que se torna eficaz logo que chega ao poder ou é conhecida pelo seu destinatário.

II. Em exceção à regra geral do art. 230º, do

C. Civil, que prescreve a irrevogabilidade da declaração negocial, o trabalhador pode revogar a resolução do contrato até ao sétimo dia seguinte à data em que a declaração chegar ao poder do empregador, mediante comunicação escrita dirigida a este.

III. Decorrido este prazo, a resolução assume plena eficácia, cessando para todos os efeitos a relação contratual, deixando por isso de ser possível proceder à sua revogação, unilateral ou convencionalmente.

IV. Todavia, num plano dogmaticamente distinto, nada obsta a que as partes acordem na repristinação do contrato, ao abrigo do princípio da liberdade contratual (Art. 405.º, nº 1, do

C. Civil).

Existe contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento quanto à aplicação do Regulamento da Carreira Profissional de ..., anexo ao Acordo de Empresa TAP/SNPVAC, publicado no BTE, n.º 8, de 28.02.2006, mais concretamente, à questão de saber se, tendo os contratos de trabalho sido considerados sem termo desde o seu início (por ter sido declarado nulo o respetivo termo), os Autores deveriam ter sido colocados desde essa data na categoria de ... I.

Uma trabalhadora, credora da insolvência, pode, uma vez encerrado o processo de insolvência, propor uma ação declarativa para obter a satisfação do mesmo.

I. Em mandado de detenção europeu os prazos da privação da liberdade são os fixados no artigo 30º da Lei 65/03 de 23.8: 60 dias até à prolação do acórdão da relação sobre a execução do mandado; 90 dias, no caso de ser interposto recurso da decisão da relação; e, 150 dias, no caso de ser interposto recurso para o Tribunal Constitucional.

II. A prorrogação do prazo ordenador constante do nº 3 do art. 26º da Lei 65/03 limita-se aos prazos para decisão e não se pode estender aos prazos de duração máxima da detenção, fixados peremptoriamente no art. 30º.

III. A libertação do arguido por ter sido ultrapassado o prazo máximo de detenção não obsta ao prosseguimento do processo, adopção das medidas necessárias à sua execução e fixação das medidas adequadas para impedir a sua fuga.

I. Nos termos do art. 450.º, n.º 1, al. b), do CPP, a legitimidade do assistente para requerer a revisão de sentença limita-se à revisão de sentenças (decisões que conhecem do objeto do processo – art. 97.º, n.º 1, al. a), do CPP) absolutórias (sentenças não condenatórias ou que aplicam medidas de segurança – arts. 375.º e 376.º do CPP) e de despachos de não pronúncia (despachos proferidos no final da instrução nos casos em que não são recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança – art. 308.º, n.º 1, do CPP).

II. Os recorrentes têm a qualidade de assistentes e a decisão que pretendem rever é um acórdão do tribunal da Relação que indeferiu a arguição de irregularidade, ilegalidade, invalidade e/ ou a nulidade de acórdão que confirmou a decisão de rejeição do requerimento de abertura de instrução.

III. Essa decisão que os recorrentes pretendem que seja revista é uma decisão interlocutória que nunca pode ser equiparada a uma sentença/decisão condenatória e, muito menos, a uma decisão final ou que põe fim ao processo, pois, nem conhece do objeto do processo (artigos 97.º, n.º 1, al. a), do CPP), nem sequer põe fim ao processo, por equiparação à sentença (artigo 449.º, n.º 2, do CPP). Também não é nem uma sentença absolutória nem um despacho de não pronúncia e os fundamentos invocados – previstos no art. 449.º, n.º 1, als. c), d) e g) do CPP – dizem respeito à revisão de sentença condenatória («condenação», diz o preceito), o que não é claramente o caso em análise.

IV. Assim, nem a decisão objeto dos recursos de revisão constitui uma decisão recorrível para efeitos de recurso extraordinário de revisão, nem os recorrentes, enquanto assistentes, tem legitimidade para dela interpor recurso de revisão, pelo que se verificam dois fundamentos de inadmissibilidade dos recursos apresentados conjuntamente, que determinam a sua rejeição, nos termos do disposto nos artigos 414.º, n.º 2, e 420.º, n.º 1, al. b), do CPP, aplicáveis por analogia ex vi do artigo 4.º do CPP, impondo-se a condenação na sanção prevista no artigo 420.º, n.º 3, do CPP.

I. - Acordando os contraentes subscritores que o contrato de trabalho desportivo está sujeito a condição suspensiva de aptidão, a condição concretiza-se com a realização de exames médicos que concluam pela recuperação do atleta.

II. - Iniciado o contrato na data nele prevista, a comunicação posterior do empregador, ao atleta, de que o acordo não entrará em vigor, constitui despedimento ilícito, com as consequências previstas na Lei n.º 54/2017, de 14 de julho.