Jurisprudência.

I. A prisão preventiva está sujeita aos prazos de duração máxima prevista no artigo 215.º do CPP, a contar do seu início, findos os quais se extingue, devendo o arguido ser posto em liberdade.

II. Tendo em consideração os crimes por que o peticionante se encontra acusado – em que se inclui o crime de associação criminosa (artigo 299.º, n.º 2, do Código Penal), que se compreende no conceito de criminalidade altamente organizada, na aceção da al. m) do artigo 1.º do CPP –, a prisão preventiva extinguir-se-ia decorridos dez meses ou um ano e seis meses, sobre aquela data, sem ser proferida decisão instrutória ou sem haver condenação em 1.ª instância (artigo 215.º, n.º 1, al. b) e c), e n.º 2, do CPP); tendo sido declarada a especial complexidade do processo, estes prazos elevam-se para um ano e quatro meses e dois anos e seis meses, respetivamente (artigo 215.º, n.º 3, do CPP).

III. Deduzida acusação, a ela não se seguiu a fase de instrução, que deveria terminar com a decisão instrutória dentro de um ano e quatro meses; o processo, rejeitada a abertura de instrução, seguiu imediatamente para a fase de julgamento, passando, pois, a ser de observar o prazo limite de duração da prisão preventiva de dois anos e seis meses.

IV. A circunstância de, em cumprimento do acórdão da Relação que revogou a decisão de rejeição do requerimento de abertura de instrução, o processo ter regressado à fase de instrução, anterior à fase do julgamento em que na ocasião se encontrava, não determina o renascimento de um prazo já ultrapassado e durante o qual o ato relevante (decisão instrutória) não poderia já ser praticado.

V. A coerência ou congruência dos atos do processo e a unidade do prazo da medida de coação não suportariam uma tal ideia de retroatividade fulminadora de destruição da validade de atos regularmente praticados com implicações de ilegalidade da privação da liberdade que, entretanto, se subordinou legalmente a um prazo cuja duração máxima se elevou por virtude da passagem à fase processual seguinte, de que a condenação passou a constituir novo termo final.

VI. Como se tem afirmado em jurisprudência constante, de acordo com um princípio de unidade processual do prazo das medidas de coação, este é um prazo contínuo e único num mesmo processo, a contar da data da aplicação da prisão preventiva, que se dilata («eleva», na terminologia da lei) à medida que o processo passa à fase seguinte, praticados os atos processuais que a lei impõe como condição dessa ampliação; mesmo que o processo tenha de regressar a fase anterior (de instrução), o termo do prazo a observar é o que a lei impõe pela passagem do processo à fase seguinte (do julgamento).

VII. Mostra-se, assim, que a prisão se mantém atualmente dentro deste prazo fixado por lei, estando ainda longe de ser atingido o respetivo termo, pelo que não se verifica o motivo de ilegalidade previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 222.º do CPP.

I - Os recursos em apreciação respeitam, tão-somente, à condenação nos pedidos de indemnização civil. Assim, e não obstante a irrecorribilidade em termos criminais, atenta a autonomia das regras respeitantes à admissibilidade dos recursos civis face às dos penais, tendo havido agravação no valor das indemnizações em que os recorrentes foram condenados, e considerando os montantes em causa, são os recursos admissíveis nos termos dos artigos 400.º, n.º 3, 629.º e 671.º do Código de Processo Civil.

II – Existe falta de fundamentação nas situações em que está em causa uma total ausência de fundamentação, bem como aquelas em que, apesar de estarmos perante uma decisão minimamente justificada, não é possível percecionar qual o percurso lógico do tribunal que conduziu àquele juízo decisório.

III – Se o Tribunal da Relação, não obstante considerar que a fundamentação de 1.ª instância é “vaga e lacónica”, consegue alcançar o raciocínio subjacente a essa decisão, embora discorde dele, por existir uma divergência acerca da valoração dos elementos probatórios, trata-se não de falta de fundamentação mas de um erro de julgamento.

IV – Como tal, considerando o tribunal de recurso que a prova produzida impunha uma conclusão distinta, inexiste fundamento para que proceda ao reenvio dos autos para a 1.ª instância, podendo o Tribunal da Relação, perante aqueles elementos, revogar a decisão e alterar a matéria factual em conformidade, por tal se inserir dentro dos seus poderes de cognição (art. 431.º, al. a), do CPP), inexistindo, nessa operação, qualquer violação do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto.

V – A alegação, em sede de pedido de indemnização civil, nomeadamente no que respeita aos prejuízos sofridos, pode ser feita de modo mais, ou menos, pormenorizado, devendo ser considerada, desde que apreensível e suficientemente concretizada.

VI - O julgador não se encontra adstrito, de modo estanque, à concreta formulação adotada pelos sujeitos processuais nas peças por eles apresentadas. Tendo por referência a causa de pedir, conformadora do objeto do processo, e os factos essenciais alegados, neste caso, o prejuízo total sofrido pelas demandantes, nada obsta a que o Tribunal da Relação proceda a uma mais concretizada individualização e discriminação dos valores em causa, para melhor se perceber a fixação dos montantes indemnizatórios (que no caso foram alterados), não consubstanciando essa operação qualquer modificação da causa de pedir ou aditamento dos factos essenciais.

VII - Em regra, o Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, não tem poderes de intervenção na fixação dos factos materiais da causa, não podendo sindicar a análise – correta ou não – do Tribunal da Relação, sobre a prova produzida, só conhecendo de matéria de direito.

VIII - O art. 609.º do CPC estabelece os limites da condenação, prevendo, no seu n.º 1, que «[a] sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir». Assim, caso o Tribunal ultrapasse o valor do pedido, a decisão enferma da nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. e), do CPC.

IX – Não é admissível a formulação de um pedido genérico, ao abrigo do disposto no art. 566.º, n.º 1, al. b), do CPC, quando, no momento da sua apresentação, as demandantes civis já tinham a oportunidade de determinar de modo definitivo as consequências dos atos ilícitos de que foram alvo, uma vez a utilidade económica do pedido não se encontrava dependente de mais nenhum outro elemento futuro.

X - Não basta a mera alegação genérica no sentido de que foram provocados outros prejuízos superiores aos já invocados, sem que seja efetuada uma adequada quantificação monetária, para que tal alegação tenha relevância processual.

XI – A condenação em montante superior ao que havia sido peticionado em sede de pedido de indemnização civil constitui uma efetiva violação do princípio do pedido, estando o acórdão a quo, nessa parte, ferido de nulidade, nos termos do disposto no art. 615.º, n.º 1, al. e), do CPC.

XII - A existência de um erro de cálculo no montante indemnizatório poderá ser corrigido, ao abrigo do disposto no art. 380.º, n.º 1, al. b) do CPP, porquanto não importa qualquer modificação essencial, sendo o que resulta do texto do acórdão e dos factos provados.

XIII – Havendo vários responsáveis pela prática do facto ilícito são todos eles solidariamente responsáveis pelo pagamento da quantia indemnizatória, nos termos do art. 497.º, n.º 1, do CC, independentemente do concreto benefício que cada um dos coarguidos teve com a prática do crime.

I - Como se diz no acórdão do STJ n.º 5/2006, publicado no DR I-A Série de 06-06-2006, «A uniformização de jurisprudência tem subjacente o interesse público de obstar à flutuação da jurisprudência e, bem assim, contribuir para a certeza e estabilidade do direito.»

II - A admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência depende do preenchimento de requisitos formais e de requisitos materiais, que se extraem dos art. 437.º e 438.º do CPP.

III - Neste caso concreto, verificando-se, além dos apontados requisitos formais, igualmente todos os requisitos materiais, conclui-se pelo prosseguimento do presente recurso extraordinário, sendo a questão sobre a qual importa fixar jurisprudência a seguinte: saber se o crime de roubo p. e p. no art. 210.º, n.º 1, do CP integra ou não a exceção prevista no art. 7.º, n.º 1, alínea g), da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto (o mesmo é dizer se beneficia ou não do perdão previsto no mesmo diploma legal).

I. Em caso de conhecimento superveniente do concurso de crimes (artigo 78.º do CP), o procedimento de determinação da moldura abstrata da pena (artigo 77.º, n.º 2, do CP), encerrou-se definitivamente com o trânsito em julgado das decisões que aplicaram as penas a cada um dos crimes.

II. Definida a moldura do concurso, o tribunal determina a pena conjunta, seguindo os critérios da culpa e da prevenção (artigo 71.º do CP) e o critério especial fixado na segunda parte do n.º 1 do artigo 77.º do CP (consideração, em conjunto, dos factos e da personalidade do agente manifestada no facto), em que se incluem as condições económicas e sociais deste, contribuindo para essa personalidade, reveladoras das necessidades de socialização, a sensibilidade à pena, a suscetibilidade de por ela ser influenciado e qualidades da personalidade manifestadas no facto, como a falta de preparação para manter uma conduta lícita.

III. A arguida vem condenada pela prática de 12 crimes de furto e um crime de burla, todos cometido num curto período de cerca de 6 meses, entre maio e dezembro de 2019, sendo o valor dos furtos, cometidos de modo essencialmente idêntico, superior a 15.000 euros, após a concessão da liberdade condicional até 13.6.2022, por decisão do TEP de 2.7.2018, revogada em 8.1.2020. Anteriormente, havia sido condenada em longa pena de prisão por 17 crimes, incluindo 14 crimes de furto, cometidos em 2002, 2003, 2004, 2005 e 2008, nos termos que constam da descrição dos antecedentes criminais.

IV. O elevado grau de ilicitude dos factos, vistos no seu conjunto, a frequência da sua repetição, revelando indicações de uma forte tendência para a prática de crimes de furto, a intensidade do dolo, as condições económicas, familiares e sociais, o percurso de vida e o número de condenações anteriores em penas não privativas e privativas da liberdade revelam uma personalidade desvaliosa, insensibilidade às penas e falta de suscetibilidade de por elas ser influenciada, bem como manifesta falta de preparação da arguida para manter uma conduta lícita.

V. O tribunal a quo reuniu e ponderou adequadamente as circunstâncias relativas aos factos e à personalidade da arguida necessárias à determinação da pena única, considerando, designadamente, o teor do relatório social e o comportamento anterior e posterior aos crimes, não se verificando, a este propósito, o alegado vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão (artigo 410.º, n.º 2, do CPP) ou a alegada omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade (artigo 120.º, n.º 2, al. d). do CPP).

VI. A alegada evolução positiva do comportamento em meio prisional constituirá, certamente, uma circunstância a ter em conta durante a execução da pena e em decisões futuras com ela relacionadas, nomeadamente no âmbito de medidas de flexibilização e de liberdade condicional, da competência do tribunal de execução das penas, não adquirindo, nesta fase processual, de determinação da pena, densidade própria que, na avaliação das necessidades preventivas, possa ter particular valor atenuante.

VII. Assim sendo, tendo em conta todos os fatores relativos ao agente, ponderados nos limites impostos pela medida da culpa, e a irrelevância dos motivos invocados pela recorrente em seu favor, dada a moldura da pena aplicável, não se encontra motivo que possa constituir base de discordância quanto à pena aplicada, em consideração dos critérios da culpa e da prevenção, na consideração, em conjunto, dos factos e da personalidade (artigos 71.º e 77.º do CP), não se mostrando que esta se encontre fixada em violação do critério de proporcionalidade que preside à sua aplicação, em vista da realização das suas finalidades de proteção dos bens jurídicos ofendidos e da reintegração (artigo 40.º do CP).

I- A mudança para categoria profissional inferior à inicialmente atribuída, por decisão do empregador, sem o acordo do trabalhador, é ilegal.

II- Num contexto de assédio moral, de despromoção e transferência ilegais constitui procedimento ilícito por parte do empregador invocar um acordo sobre a “Isenção de Horário de Trabalho”, para justificar a retirada do subsídio de isenção de horário de trabalho, por violação do princípio da boa-fé, consagrado no artigo 126.º do Código do Trabalho.

III- É adequada uma indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 25.000,00 a um trabalhador a quem o empregador, num contexto de assédio moral, de despromoção ilegal, de transferência ilícita e de esvaziamento completo de funções, com a finalidade de o obrigar a cessar o contrato de trabalho, lhe causaram desonra, constrangimento e perturbação, bem como com uma dificuldade acrescida em cumprir as obrigações hipotecárias assumidas com o próprio empregador.

I - São requisitos do crime continuado: o cometimento de vários crimes; esteja em causa o mesmo bem jurídico; ocorra uma execução homogénea (mesmo modo); exista uma solicitação exterior (das coisas ou da situação) para o facto, ocorra uma diminuição considerável da culpa, para além de se exigir por norma, uma certa conexão temporal entre os atos.

II - Se a execução dos crimes se diversificou pelo modo e circunstancias de atuação, bens e objetos visados, e locais diferentes desde escola, estabelecimento comercial, residências, veiculo automóvel, obra em construção, camião, e ocorre um planeamento ou vontade autónoma para cada situação, pois se muniu de objetos e instrumentos que utilizou nuns casos e noutros não, tratando-se de situação e locais que o arguido procurou para o efeito tendo transposto os obstáculos que em cada um dos casos se lhe deparou, não estamos perante uma execução essencialmente homogénea, fruto de uma disposição das coisas (mesma situação exterior) que lhe facilitassem o ato apropriativo, geradora de um quadro de diminuição da sua culpa.

III - A toxicodependência não constitui qualquer situação exterior (das coisas) facilitadoras prática dos ilícitos, mas algo intrínseco a si próprio pois a toxicodependência é uma característica ou circunstância da personalidade e/ou do modo de vida do recorrente.

IV - Comete o crime de ameaças agravado o arguido que exibe uma navalha com lamina de 6 cm e empunhando-a a aponta na direção do militar da GNR, que para ele se dirigia e disse-lhe “é hoje que te mato cabrão”, e já no posto da GNR dirigindo-se ao mesmo militar diz-lhe em tom grave e sério, “quando te apanhar aí fora à civil vou acabar com aquilo que tentei hoje e não consegui”, e não há duvida que tais atos são ameaçadores de morte.

V - Tais atos são idóneos e adequados a causar o mal do crime, pois que não é pelo facto de o ofendido ser militar da GNR, que tem de suportar tal ameaça, ou é impedida a prática do ato ameaçado.

VI - Os militares da GNR pela sua formação estão preparados para lidar com atos violentos, quando estão a ocorrer ou sabem que vão ocorrer, não para situações de ameaça que não controlam nem podem controlar, pois não sabem quando e em que circunstancias serão atacados.

VII - No caso concreto acresce que é evidente o perigo de ofensa do bem jurídico pois o arguido ameaça atacá-lo quando o encontrar à civil, isto é, sem quaisquer condições especiais de defesa.

VIII - Como em qualquer pena, a justa medida, - limitada no seu máximo pela culpa (suporte axiológico de toda a pena), - da pena única, há-de ser encontrada, tendo em conta as exigências de prevenção (da reincidência), traduzidas na proteção dos bens jurídicos e de reintegração social (ressocialização) – artº 40º CP – como finalidades preventivas e positivas de toda a pena – ponderando as penas aplicadas a cada facto, o conjunto desses factos e a personalidade do arguido neles manifestada como um comportamento global [1] a apreciar no momento da decisão.

A responsabilidade civil, inclusive contratual, não se basta com a alegação e prova de um dano exigindo-se igualmente para responsabilizar a contraparte que esta (ou um seu representante legal ou auxiliar no cumprimento) seja autora de uma conduta à qual se podem imputar tais danos.

I. - A única consequência legal para a falta da comunicação prévia, por escrito, da cessação da comissão de serviço é a prevista no artigo 163.º n.º 2 do CT/2009.

II. - É adequada a indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 10.000,00 fixado no acórdão recorrido, a um trabalhador a quem o empregador, cessada uma comissão de serviço no estrangeiro por sua determinação, sem comunicação prévia, não lhe atribuiu concretas funções regressado a Portugal, causando-lhe tal inatividade humilhação, tristeza, angústia e constrangimento quando confrontado por colegas de trabalho e amigos.

I. A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II. Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação.

I - Tendo sido fixado ao incidente de liquidação o valor de 21.000 euros, e encontrando-se este definitivamente fixado em virtude de as partes não o terem impugnado, é esse valor que importa tomar em consideração, designadamente para efeitos de recorribilidade da decisão a proferir nos autos. Assim,

II - Uma vez que o valor da causa é inferior ao valor da alçada da Relação que é de 30.000 euros, o presente recurso de revista atento o valor da causa e da sucumbência não é admissível (art.º 629.º n.º 1, do CPC).

III - Por outro lado, no presente caso, sendo inequívoca a verificação da dupla conforme (art.º 671.º n.º 3 do CPC), visto o acórdão da Relação ter confirmado sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente o despacho saneador e a sentença da 1.ª instância, nesta parte, tão pouco é admissível a revista.

IV - Consoante tem sido entendido pelo Supremo Tribunal de Justiça, quando o citado art.º 629.º n.º 2, do CPC se refere à admissibilidade do recurso, fundada na violação do caso julgado, tem como pressuposto ser a própria decisão impugnada a contrariar anterior decisão transitada em julgado, violando-o, ela mesma diretamente e não quaisquer outras decisões. Ora, Uma vez que a decisão impugnada através do recurso de revista é o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 06.03.2024, e não nenhuma das decisões referidas pelo recorrente, o recurso de revista não é admissível, nos termos do citado art.º 629.º n.º 2, alínea a), in fine.

V- Acresce que o recurso de revista também não é admissível uma vez que como é jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, a invocação de nulidades da sentença nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), 2.ª parte do CPC, não é susceptível de fundar, autonomamente, enquanto fundamento exclusivo, o recurso de revista, só sendo aquelas conhecidas se houver lugar ao conhecimento desse mesmo recurso. Para além disso, as nulidades que foram apontadas pelo reclamante, já tinham sido por este invocadas no recurso de apelação, não assistindo competência a este Supremo Tribunal de Justiça para o conhecimento de nulidades que inquinam decisões de 1.ª instância e não do Tribunal da Relação (Vd. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14.12.2021, proc. 2952/15.7T8FNC.L2.S1).

I - A oposição de acórdãos que é suscetível de justificar um recurso para uniformização de jurisprudência é uma contradição entre o núcleo essencial do acórdão recorrido e o acórdão fundamento, oposição que para além disso deve ser frontal e não apenas implícita ou pressuposta.

II – Tal como o acórdão fundamento, também o acórdão proferido nos autos assenta no pressuposto de que a avaliação da idoneidade de certo comportamento para lesar os bens jurídicos protegidos pela figura do assédio moral exige uma abordagem teleológica, global e conjunta do mesmo.

III – Os quadros analíticos utilizados nos dois acórdãos são precisamente os mesmos, sendo que apenas se chegou a conclusões diferentes por serem diversas as situações de facto que em cada um deles estava em causa, pelo não se verifica, minimamente, a invocada oposição de julgados.

I. Não há necessidade de uma intervenção clarificadora deste Tribunal quanto à questão da junção parcial do procedimento disciplinar e suas consequências à luz do disposto no artigo 98.º-J, n.º 3, alíneas a) e b) do Código do Processo de Trabalho.

II. Não há contradição entre o acórdão recorrido, segundo o qual a junção do procedimento disciplinar, dentro do prazo legal, é obrigatória, sendo a sua falta sancionada com a declaração de ilicitude do despedimento, e o acórdão-fundamento, que julgou que, não juntando o empregador algumas peças integrantes do procedimento disciplinar, não deve aplicar-se o regime sancionatório do artigo 98.º-J, n.º 3, alíneas a) e b), do Código do Processo de Trabalho, quando a junção das peças em falta redundar num ato perfeitamente inútil e a junção parcial do procedimento disciplinar satisfizer os motivos subjacentes à exigência legal da sua junção à ação.

I. No artigo 25.º (tráfico de menor gravidade) do DL 15/93, de 22.01, prevê-se uma ilicitude do facto consideravelmente diminuída, «por referência à ilicitude pressuposta no art. 21.º, exemplificando aquela norma circunstâncias factuais com suscetibilidade de influírem no preenchimento valorativo da cláusula geral aí formulada.»

II. No art. 21.º (tráfico e outras atividades ilícitas) do cit. DL 15/93, tanto se pode incluir o grande, como o médio, tal como o pequeno tráfico de estupefacientes, desde que, neste último caso, não exista um quadro de acentuada diminuição da ilicitude e, portanto, não esteja abrangido no art. 25.º do mesmo diploma legal.

III. Perante a factualidade apurada(olhando para a imagem global dos factos apurados, as circunstâncias em que cometeu o crime em questão, diferente natureza dos estupefacientes que comprava e vendia, quantidade e qualidade de estupefacientes apreendidos em poder do arguido, destinados à venda, lucros obtidos com a venda de estupefacientes, modo de atuação e meios utilizados nessa atividade, que já revelam uma certa organização, período de tempo da sua atividade) é manifesto que não se pode concluir que exista uma acentuada diminuição da ilicitude. Efetivamente, considerada na globalidade a sua atuação dolosa que ocorreu nos moldes apurados e, também olhando a «imagem» do arguido/recorrente (que resulta igualmente da ponderação do conjunto dos factos provados e do seu posicionamento perante a sua prática), podemos concluir que nada justifica a alteração da qualificação jurídico-penal feita pela 1ª instância, que foi bem explicada. Considerando a forma (acima apontada) como cometeu o crime aqui em apreço é igualmente evidente que dos factos apurados relativos à situação pessoal, condição económica e sócio-cultural do recorrente - mesmo tendo ainda em atenção que mantinha hábitos de consumo de estupefacientes e que finda a produção de prova até acabou por confessar o crime cometido, tal como consta da motivação do acórdão recorrido - não se consegue concluir que fosse menor a ilicitude da sua conduta. Por isso, não temos quaisquer dúvidas em enquadrar os factos apurados no tipo legal previsto no art. 21.º, n.º 1, do cit. DL n.º 15/93.

IV. A medida da pena é determinada a partir do que resulta dos factos provados (e do que deles se pode deduzir) em relação a cada arguido que tenha cometido um ilícito penal e não a partir de considerações feitas pelo recorrente que não se extraem ou que não encontrem apoio nesses mesmos factos dados como provados.

V. Na medida da pena de ponderar a culpa e dolo que são intensos, tendo presente a ação concreta em questão nos autos, por si praticada, que se prolongou no período e moldes referidos nos factos provados, visto o circunstancialismo apurado e tendo em atenção, a diferente natureza e quantidade dos estupefacientes vendidos e dos apreendidos destinados à venda, bem como quantitativos obtidos com a venda de estupefacientes (incluindo os apreendidos), sendo manifesto que é elevada a ilicitude da sua conduta, mostrando bem a sua indiferença pelos malefícios para a vida e para a saúde dos consumidores (independentemente de também ser consumidor de estupefacientes) e, também de atender ao tipo de armas proibidas que detinha (estando apenas em causa a detenção), cuja conduta revela uma ilicitude média. São também elevadas as exigências de prevenção geral, tendo em atenção os bens jurídicos violados (genérica e primacialmente a saúde pública no crime de tráfico de estupefacientes e a segurança e tranquilidade públicas e a convivência social pacífica no crime de detenção de arma proibida). Apesar da idade do arguido (nasceu em 3.11.1971) à data dos factos, revelava dificuldades em levar uma vida conforme ao direito, ainda que seja primário e, o que se apurou quanto às condições de vida, situação pessoal, familiar, social e económica, mostra também uma personalidade adequada aos factos que cometeu. Mesmo ponderando o valor dado à confissão (depois da produção da prova, ainda que admitindo factos) pelo Coletivo, que não merece censura, assim como o seu comportamento no EP desde que está preso, que se tem mantido estável desde .../03/2023, beneficiando de apoio da família, embora não trabalhe, sendo certo que em liberdade também não tinha hábitos laborais há mais de 10 anos, seria bom que no EP fosse refletindo sobre o seu futuro, designadamente, alterar o seu rumo de vida, preocupando-se em poder se inserir profissionalmente e abandonar definitivamente o consumo de drogas, o que podia promover a sua reintegração social. Assim, tudo ponderado, considerando o efeito previsível da pena sobre o seu comportamento futuro, olhando aos factos apurados e tendo presente o limite máximo consentido pelo grau de culpa do arguido/recorrente, bem como os princípios político-criminais da necessidade e da proporcionalidade, julga-se adequada e ajustada a pena de 6 anos e 6 meses de prisão que lhe foi imposta pelo crime de tráfico de estupefacientes e a pena de 2 anos e 6 meses de prisão pelo crime de detenção de arma proibida, as quais favorecem a sua reinserção social.

VI. Quanto à pena única, apesar do recorrente não a ter questionada explicitamente, sempre se dirá, que igualmente se concorda com a decisão da 1ª instância, atenta a moldura abstrata do concurso (de 6 anos e 6 meses de prisão a 9 anos de prisão), ponderando a conexão entre os crimes em concurso, que é grave, tendo de ser vistos no seu conjunto, considerando o espaço de tempo da sua atuação e a personalidade do arguido, que se mostra adequada aos factos cometidos, revelando tendência para a prática dos tipos de ilícitos criminais que executou, bem como não esquecendo, relativamente ao ilícito global, as elevadas exigências de prevenção geral (para reafirmar, perante a comunidade, a validade das normas violadas) e de prevenção especial (considerando todo o seu percurso de vida, apesar das oportunidades que foi tendo, mas que foi desaproveitando) que se fazem sentir e, no juízo de prognose a fazer pelo tribunal, considerando as suas carências de socialização, entende-se como adequada, ajustada e proporcionada a pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão (que não ultrapassa a medida da sua culpa, que é elevada) aplicada pela 1ª instância, a qual não é impeditiva da sua reintegração social, sendo conveniente e útil que vá interiorizando o desvalor da sua conduta, adote uma postura socialmente aceite e faça um esforço no sentido da sua auto-ressocialização.