Jurisprudência.

I. Nos termos do art. 607º, nºs 4 e 5, do CPC, deve o juiz, na sentença, ter em consideração os factos que se encontrem admitidos por acordo das partes, preceito que prevalece sobre a delimitação que, com a indicação dos temas da prova, haja sido efetuada, enunciação essa que não constitui decisão que faça caso julgado formal.

II. A competência em razão da matéria do tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica, tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial, ou seja, no confronto entre a pretensão deduzida (pedido), independentemente do seu mérito, e os respetivos fundamentos (causa de pedir).

I - As enunciadas circunstâncias sobre o modo e locais de atuação do arguido, modo de vida em que persistiu durante mais de 11 meses, até ser detido e preso preventivamente, apesar das anteriores detenção e condenação e da situação de liberdade condicional em que se encontrava, a quantidade, natureza, qualidade e estado de preparação variadas e diferenciados do produto estupefaciente transacionado e apreendido, são, por si só, suficientes para evidenciar um grau da ilicitude incompatível com a condição de que depende a aplicação do artigo 25º, al. a), do Decreto-Lei n.º 15/93, traduzida numa imagem global de “ilicitude consideravelmente diminuída”.

II - As quais, combinadas com as regras da experiência comum ou do normal acontecer e sem beliscar o princípio do in dubio pro reo, transmitem uma imagem global da conduta do arguido insuscetível de consubstanciar a referida “ilicitude consideravelmente diminuída”, antes a posicionam num grau de ilicitude integrável nos parâmetros normais da atividade ilícita relacionada com o tráfico de estupefacientes estabelecidos no tipo base do artigo 21º, por estar fora da órbita dos pequenos traficantes, designadamente dos chamados “dealers” de rua, que atuam na dependência de terceiros, pese embora se possa conceder próximo da referida “zona cinzenta ou intermédia” e/ou dos chamados “correios” de droga.

III - Por conseguinte, do quadro factual provado, devidamente contextualizado e interpretado, como se concluiu no acórdão recorrido, suportado na jurisprudência que cita e naquela referenciada no parecer do Ministério Público neste Tribunal, não se vê como possa dele extrair-se a indispensável acentuada diminuição da ilicitude da conduta do recorrente, capaz de permitir integrá-la na previsão do artigo 25º, al. a), do Decreto-Lei n.º 15/93, a qual só pode, como foi, ser integrada no tipo base ou comum de tráfico previsto no artigo 21º do mesmo diploma legal.

IV - Mesmo situando, como o acórdão recorrido situou, o grau da ilicitude dos factos praticados pelo arguido num patamar médio/baixo, no quadro da ampla previsão do artigo 21º do Decreto – Lei n.º 15/93, de 22.01, a moldura abstrata ou legal da pena de prisão nele estabelecida, com a agravação da reincidência - 5 anos e 4 meses a 12 anos de prisão -, o dolo direto com que atuou, ainda que compreensível á luz da sua toxicodependência, mas sem por ela ser justificado ou desculpado, e considerando as elevadas exigências de prevenção geral que os crimes de tráfico de estupefacientes em geral reclamam, no sentido de manter e reforçar a confiança da comunidade no valor e manutenção da normatividade vigente e de reforço da proteção dos bens jurídico afetados pela prática dessa tipologia criminai, a pena de 6 anos de prisão que lhe foi aplicada mostra-se justa e necessária para, mais uma vez, o tentar reorientar para uma vida normativa e socialmente enquadrada, no respeito pelos valores de convivência comunitária, como é suposto em qualquer punição, se executada em conformidade com essa finalidade legal e o período de prisão preventiva tem confirmado.

V - Por conseguinte, em face das finalidades das penas, em particular das elevadas exigências de prevenção geral e especial, que no caso se fazem sentir, sob pena de postergação da proteção dos bens jurídicos que com a incriminação se pretendem acautelar, a referida pena de prisão aplicada ao arguido, é justa, adequada e fixada de harmonia com os princípios da necessidade e da proporcionalidade das penas, sem ultrapassar a medida da sua culpa, mostrando-se, além disso, muito próxima do limite mínimo da correspondente moldura abstrata ou legal, com a agravação decorrente da reincidência, e em sintonia com os habituais parâmetros do STJ para situações equivalentes.

I. O processo tutelar comum, é um processo de jurisdição voluntária, nele se impondo como limite recursório o Tribunal da Relação, sem prejuízo de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, desde que estejam verificados os pressupostos gerais de recorribilidade da decisão do Tribunal da Relação e estejam em causa questões de legalidade estrita.

II. Como casos típicos de decisões tomadas de acordo com critérios de conveniência ou de oportunidade são apontadas aquelas em que sejam ou devam ser ponderadas as circunstâncias concretas da vida de um menor ou da vida dos seus progenitores para que seja tomada uma decisão relativamente à guarda, ao regime de visitas e à pensão de alimentos, pois que nesse aspecto não há regras de determinação legal vinculativa moldando-se a decisão a proferir sobre princípios de ampla disponibilidade.

III. Nessa senda, estando em causa apenas aferir se é do superior interesse do menor a revisão do regime provisório de regulação das responsabilidades parentais que havia sido fixado, na parte em que estabeleceu a residência alternada do menor com os seus progenitores, a revista não é admissível, pouco importando trazer à colação normas constitucionais, artigos da Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos da Criança, ou outras, por não se estar a aferir da sua eventual violação.

Mostrando-se insuficiente a matéria de facto para decisão da causa, o processo volta ao tribunal recorrido quando a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, nos termos do disposto no art.º 682.º, n.º 3 do Código de Processo Civil.

A decisão que, em processo de jurisdição voluntária, fixa o regime de visitas segundo critérios de conveniência e oportunidade, atendendo às particularidades da vida da requerente e do requerido, bem como ao interesse das crianças, não é suscetível de revista, nos termos do artigo 988.º, n.º 2 do CPC.

I- Não constitui fundamento nem razão de impedimento ou de recusa a composição de um colectivo em que um dos juízes que tenha participado numa primeira decisão seja substituído por outro, não tendo sido a alegada contaminação dos não substituídos pelo substituído minimamente consistente ou demonstrada, já que os magistrados judiciais pensam por si próprios, com independência e imparcialidade, não sendo suficiente a mera alegação de participação na decisão de alguns dos que fizeram parte do colectivo onde esteve o juiz substituído razão legal e suficiente para os afastar também só por esse facto. A jurisprudência tem sempre considerado, justamente e sem dissídio, que a recusa tem de ter na base um motivo (sério e grave) gerador de desconfiança ou suspeição sobre a imparcialidade do juiz, motivo que só conduzirá à recusa quando objectivamente diagnosticado no caso concreto. O motivo sério e grave apropriado a gerar a desconfiança, há-de resultar de concretização material, assente em razões objectivamente valoradas, à luz da experiência comum e conforme juízo de um cidadão médio. Impõe-se sempre a formulação de um diagnóstico positivo no sentido de que um cidadão médio possa fundadamente suspeitar de que o juiz deixe de ser imparcial por força da influência do facto concreto invocado no incidente de recusa. Assim,a convocação de uma “contaminação” do novo colectivo apresentada pelo recorrente sem comprovação mínima de haver existido afectação séria e grave da imparcialidade dos juízes não substituídos não se integra nas circunstâncias previstas no art.º 40.ºdo CPP e também não é susceptível de configurar a previsão dos n.ºs 1 e 2 do art.º 43.º do CPP, inexistindo irregularidade alguma.

II - o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de matéria de direito, nos termos do artº 434º do CPP, mas sem prejuízo do conhecimento da verificação do fundamentos previstos no artigo 410.º, n.ºs 2 e 3 do CPP (se invocáveis nos casos do artº 432º nº1 a) e c) ou, oficiosamente, quando sejam notórios e evidentes, mesmo se não invocados ou invocáveis. Ou seja, o STJ está desde logo impedido de apreciar ou sindicar a valoração da prova efectuada pelas instâncias, fora do referido enquadramento legal .Todas as questões suscitadas nos recursos para o STJ do Acórdão do Tribunal da Relação ( que reverteu em condenação a absolvição na 1ª instância) interpostos e relativas à decisão da matéria de facto excedem os poderes de cognição do STJ. O STJ conhece apenas em matéria exclusivamente de direito, sendo o recurso de rejeitar na parte restante.

III- O tribunal da Relação tinha poderes de modificação da matéria de facto nos termos dos artºs 428º e 430º do CPP, usando poderes e competências atribuídas ex lege, em face do peticionado pelo MPº, o qual entendia no recurso por si interposto da decisão de absolvição na 1ª instância que os arguidos violaram intencionalmente o segredo de justiça divulgando actos processuais abrangidos no regime de protecção do segredo de justiça, e actuou sobretudo na redefinição do segmento do elemento subjectivo concluindo de forma cabível, segundo essas regras da experiência que eles admitiram como consequência possível da sua conduta essa violação.”

IV- Na tipologia, estrutura e finalidades dos recursos interpostos, em matéria de apuramento da justificação/ingerência para a incriminação por violação do segredo de justiça por parte dos arguidos srs jornalistas os aspectos fundamentais ativeram-se essencialmente ao problema de saber se: -Os elementos divulgados eram abrangidos pelo regime de protecção do segredo de justiça e se, sendo-o, a sua divulgação e as circunstâncias em que o foram, face ao interesse público dos casos, merecia ainda assim a sua divulgação em detrimento do segredo de justiça, numa relação de preponderância entre bens jurídicos:-o da liberdade de informar e o da protecção do segredo das investigações em curso.

V- Não configura adequada alegação de vício de erro notório de apreciação de prova pretender apenas com a respectiva invocação colocar em crise a convicção que o Tribunal recorrido criou perante as provas produzidas em audiência e substituir essa convicção pela sua ( a dos recorrentes) própria convicção. Assim, a divergência de convicção pessoal do recorrente sobre a prova produzida em audiência e aquela que o Tribunal formou, não se confunde com o referido vício.

VI- O direito à informação e a liberdade de imprensa são direitos fundamentais que estão em pé de igualdade com outros direitos pessoais, como o direito à honra, ao bom nome, à reserva da intimidade da vida privada e familiar de cada um e à presunção de inocência, que o segredo de justiça tutela, a par da eficácia da investigação e da preservação da prova, todos consagrados na CRP. A comunicação social tem uma importante função num Estado de Direito Democrático, particularmente como garantia relativamente à realização da justiça, podendo, no entanto, a sua acção colidir, por vezes, com os direitos do arguido, designadamente a presunção de inocência, e com os direitos individuais deste e de todos os envolvidos no processo. Pelo que, estando perante um conflito entre o segredo de justiça e o direito de informação, o julgador deve socorrer-se dos critérios da ponderação de bens ou da concordância prática com vista à sua solução, uma vez que o critério da hierarquização é inaplicável, por estarem em confronto direitos com o mesmo valor. Para conciliar o segredo de justiça com os outros princípios e direitos fundamentais consagrados na CRP “têm que intervir os saudáveis princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, como subjacência determinante, o da dignidade da pessoa humana”.

VII- Da leitura dos factos provados, de enorme relevo público, dadas as funções das pessoas envolvidas e a gravidade dos actos objecto de investigação, tendo estado profusamente no primetime da principal informação divulgada em todo o país, é incontornável que alguns segmentos e aspectos mais concretos ali enunciados, embora na sua maioria apenas por mera narração dos acontecimentos atinentes ao decurso das investigações nos identificados inquéritos criminais, foram intencionalmente divulgados e publicitados nos termos transcritos, alguns até bem na hora de realização de diligências– on line vg. no caso das buscas (factos 10 e 33) a decorrer em vários locais, entre outros, revelando também (às vezes apenas por síntese) algum do conteúdo de documentos e de actos/ diligências processuais ou dos seus resultados, nos processos que se encontravam em segredo de justiça.

VIII- A parte do segmento de notícias consistente na narrativa e divulgação da ocorrência de acto processual e não do acto em si, é comportamento que a lei processual, no artigo 86.º, n.º 8, do CPP determina como proibido, mas não está tutelado no tipo pebal de violação de segedo de justiça configurado no artº 371º do CP.

IX - O crime de violação do segredo de justiça previsto e punido no artº 371 º do CP, agravado nos termos do artigo 30º, n.º 2, da Lei 2/99 é um crime contra a realização da justiça, com ele visando o legislador, impondo na sua observância, garantir objectivos múltiplos, avultando de entre eles o sucesso da investigação criminal bem como, ainda, a salvaguarda dos direitos e interesses dos sujeitos processuais, tais como o da presunção de inocência e que poderiam ser lesados com a divulgação de elementos dos processos em que intervêm.

X- Em sintonia com a alteração do nº 8 do art 86º do CPP (Lei 48/2007) e na sequência da reforma de 2007 (Lei n.º 59/2007, de 04/09 ) o artº 371º do CP sofreu o aditamento da expressão “ independentemente de ter tomado contacto com o processo”, visando com isso passar a preencher-se o tipo objectivo sem a exigência de que o conhecimento do acto processual tenha sido obtido através do contacto com o processo, alargando assim o universo de potenciais infractores incluindo também aqueles que não tenham tido acesso ou contacto directo com o processo.

XI- O crime de violação do segredo de justiça traz ainda à colação a discussão sobre a sua verdadeira natureza e classificação tendo usualmente vindo a ser interpretado como exigindo apenas a criação de um perigo abstracto de prejuízo. Ao apelar-se usualmente à denominação de crimes de aptidão, de perigo hipotético ou de crime de perigo abstrato-concreto, pode concluir-se que sendo a exigência para a consumação do crime de aptidão, além do perigo abstracto para o bem jurídico, a de ter de existir aptidão ou idoneidade da conduta para produzir um efeito lesivo sobre o objecto de acção, mas exigência essa a ter de estar descrita no próprio tipo de ilícito objectivo , o crime de violação do segredo de justiça não cumprirá este último requisito na actual configuração normativa e, assim, será com dificuldade que se possa afirmar ser este tipo de crime um crime de aptidão.

XII- Independentemente da solução dogmática acerca da natureza do tipo de crime em discussão e concordando que a mera afirmação da existência para a consumação seja frequentemente a de um perigo abstracto, o certo é que tem vindo cada vez mais a defender-se a sua aproximação à natureza de um perigo de resultado concreto e a jurisprudência do TEDH parece cada vez mais apontar para essa via, dada a intensa protecção que nela tem sido conferida à liberdade de imprensa.

XIII. Segundo a hermenêutica do TEDH, no caso da violação do segredo de justiça, o dano exigido ou exigível terá de ser mais direto e concreto, pois a divulgação indevida pode afetar diretamente o andamento do processo e os direitos das partes. Tendo em conta esta linha de pensamento do TEDH , assume-se ainda como sendo no entanto muito duvidoso que a factualidade descrita e provada possa ela mesmo corresponder a uma verdadeira integração no tipo penal do art.º 371.º do CP já que na sua larga substância descreve ocorrências processuais e o que se atém a matéria de teor de alguns actos processuais como indicado surgiu sobretudo de circunstâncias em que os mesmos já eram conhecidos por vias que elas próprias já teriam implicado outras prévias violações de segredo de justiça por terceiros que não os srs jornalistas arguidos.

XIV- Na verdade, ainda que venha sendo considerado por alguma doutrina mais conservadora como um crime de perigo abstracto, sem requisito de produção de dano efectivo ou pelo menos de perigo concreto, tal natureza tem sido, porém, objecto de discordância do TEDH, pois que este tem vindo a exigir na ponderação dos interesses em jogo e do grau de necessidade de ingerência do Estado na restrição à liberdade de imprensa um perigo mais evidente ou mais concreto para a investigação ou para a presunção de inocência (esta, porém, não estar em causa no presente caso

XV- Diversos casos como ali decididos, ainda que nas circunstâncias das respectivas narrativas factuais particulares, mas não só, ilustram o equilíbrio delicado que o TEDH busca manter entre a proteção do segredo de justiça e a garantia da liberdade de expressão. Assim, no domínio da liberdade de imprensa versus segredo de justiça, se não se devem ultrapassar certos limites (v.g. protecção da reputação e dos direitos de outrém; v.g. necessidade de impedir a divulgação de informações confidenciais, etc), incumbe aos jornalistas, contudo, comunicar - com respeito pelos seus deveres e responsabilidades – as informações e ideias sobre todos os assuntos de interesse geral.

XVI- Os limites previstos no nº 2 do artigo 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem à liberdade de imprensa devem ser vistos como excepções robustas, e interpretados de forma restritiva, sendo que a necessidade de qualquer ingerência deverá corresponder - de acordo com jurisprudência já sedimentada - a uma «necessidade social imperiosa» e ser «proporcional ao objectivo legítimo pretendido» Os princípios gerais para avaliar a necessidade de uma interferência no exercício da liberdade de expressão, têm sido frequentemente reafirmados pelo Tribunal desde o acórdão Handyside v. Reino Unido (7 de Dezembro de 1976, Série A n.º 24), foram resumidos (Suíça ([GC], n.º 69698/01, § 101, CEDH 2007-V) e reformulados mais adiante no processo Morice v. França ([GC], n.º 29369/10, § 124, CEDH 2015) e Pentikäinen c. Finlândia ([GC], n.º 11882/10, § 87, CEDH 2015).

XVII- O TEDH tem entendido que o direito à liberdade de expressão só não prevalece sobre outros direitos, entre os quais o segredo de justiça, o direito ao bom nome ou às garantias de defesa, se houver prejuízo concreto para a investigação ou para a presunção de inocência. Esta posição resulta da interpretação que o TEDH faz e tem vindo a fazer dos artigos 6.º e 10.º da CEDH. De acordo com o artigo 6.º da CEDH, a restrição à liberdade de expressão e de informação só se justifica na medida em que, no interesse da justiça, se sobreponham, em concreto, outros direitos, como o direito à defesa. XVIII-Ainda que se pudesse conceder poder afirmar-se a subsunção de alguns dos factos relativos à descrição de teor de actos processuais no tipo penal do artº 371º do CP, é nas circunstâncias concretas do caso que a ponderação de interesses deve existir e não por via de uma mera constatação de um perigo abstracto de lesão apenas e de per se em face da consideração de que a natureza do crime é a de crime de perigo abstracto. Há uma margem de apreciação por parte das autoridades nacionais. Existe ainda a necessidade de um evidente interesse público das notícias mas o direito de informar deve ser restringido apenas em situações limite, com carácter de excepcionalidade.

XIX- No caso dos autos não se provou que houve prejuízo para as investigações nem que esse perigo existiu, sequer em concreto, muito menos se conseguiu consensualidade da validação típica e dogmática da qualificação como crime de perigo em abstracto (a afirmação deste foi meramente conclusiva). Deste modo, embora reconhecendo que a acção de divulgação noticiosa por parte dos arguidos Srs. jornalistas podia ter sido mais contida, revelando algum excesso informativo, e mesmo que se conceda que, não obstante as dúvidas e reservas de subsunção jurídica antes sublinhada, alguma da factualidade provada pudesse ser abrangida no tipo de ilícito do art.º 371º do CP, o certo é que, atendendo aos limites de compressão verdadeiramente excepcional que o TEDH tem assumido na protecção do direito de liberdade de informação, no confronto com a violação do segredo de justiça quando estejam em causa factos de muito relevante interesse público, como foi e ainda é o dos casos em investigação constantes na matéria de facto assente, devemos aproximarmo-nos da interpretação do que seja tal violação em articulação com o direito à liberdade de expressão e com a jurisprudência do TEDH.

XX- Assim, impõe-se uma interpretação do tipo penal que entenda que a conduta típica e ilícita é apenas aquela que ostensivamente coloca em perigo o bem jurídico normalmente considerado como sendo o protegido por esta incriminação. Dos factos dados como provados que foram considerados pelo Tribunal da Relação como subsumíveis ao crime em questão não se vislumbra, mesmo assim, que atendendo à necessidade de exercício de um direito à informação, possam constituir, no contexto em que foram divulgados os factos e as informações, uma violação punível do dito segredo de justiça, dado que não se demonstrou que aquela divulgação se mostrou ostensivamente adequada a perturbar a investigação que estava a decorrer e que acabou, no essencial, por consistir num relato disso mesmo.

XXI- Pelo que, nessa linha de pensamento, inexistindo no presente caso sinais suficientemente decisivos da justificação para uma ingerência da autoridade judiciária através da censura jurídico-penal assumida pelo Tribunal da Relação, a mesma deve ser eliminada, revogando-se a decisão de condenação e absolvendo os arguidos].

I. As nulidades da sentença, enumeradas taxativamente no artigo 615.º, n.º 1, do CPC, apenas sancionam vícios formais e não a desconformidade dela com o direito substantivo aplicável. II.A interpretação dos artigos 358º n.º 1 e 4 do CC e 463º n.º1 do CPC no sentido das declarações confessórias só terem força probatória plena quando reduzidas a escrito não configura uma situação de negação de acesso à justiça e/ou que o processo não tenha sido equitativo.

I – A e R (recorrentes) firmaram, entre si, um contrato de empreitada;

II – A modificação parcial da decisão de facto, não afastou o antes assinalado incumprimento contratual da A (empreiteira), mas em termos moratórios, uma vez que a obra acordada foi aceite pela mesma R.

III – A cláusula penal acordada tem natureza compulsória e não compensatória, o que torna inexigível a cumulação da penalidade (pedida em reconvenção pela R/dona da obra) com o cumprimento coercivo da obrigação principal.

I - O requisito de recorribilidade previsto no art.º 671.º, n.º 3, do CPC obstativo da dupla conformidade, consiste na exigência de a decisão da 2.ª instância conter fundamentação "essencialmente diferente” em relação à decisão recorrida.

II - Só pode considerar-se fundamentação “essencialmente diferente” quando ambas as instâncias divergem de modo substancial no enquadramento jurídico da questão, ou seja, se o acórdão da Relação assentar num enquadramento normativo distinto daquele que foi ponderado na sentença da 1.ª instância.

III - Deverá considerar-se que existe uma fundamentação essencialmente diferente no caso de ambas as sentenças terem absolvido a Companhia de Seguros do pagamento do capital seguro, mas considerando cada uma delas versões diferentes desse mesmo contrato, uma vigente desde 1992 e outra negociada em 2013.

IV - O contrato de seguro de grupo – com definição legal no art.º 1.º, al. g), do DL n.º 176/95, de 26-07 – apresenta uma particular estruturação: (i) a fase estática – de celebração do contrato entre a seguradora e o tomador do seguro; e (ii) a fase dinâmica – em que o tomador do seguro promove a adesão ao contrato junto dos membros do grupo, constituindo-se uma relação trilateral entre a seguradora, o tomador do seguro e o aderente. O contrato deixa de regular exclusivamente os interesses do tomador e da seguradora e passa também a regular os interesses do segurado com as cláusulas apostas no modelo proposto.

V - A este contrato aplicam-se os princípios comuns a todas as espécies contratuais, designadamente o princípio da força vinculativa, consagrado no art.º 406.º do Código Civil, nos termos do qual o contrato deve ser pontualmente cumprido e só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei. Esta norma desenvolve-se através de outros três princípios: o da pontualidade, o da irrevogabilidade dos vínculos contratuais e da intangibilidade do seu conteúdo. Os dois últimos fundem-se no que também se designa por princípio da estabilidade dos contratos.

VI - Destes princípios decorre que, no caso de posteriormente à adesão do beneficiário, vier a ser alterado o contrato, essas alterações não podem aplicar-se aos aderentes anteriores, sendo apenas aplicáveis àqueles que vierem a aderir ao seguro de grupo, após a data dessa alteração.

O prazo de quinze dias, do artigo 188.º, 1 do CIRE, para o administrador da insolvência requerer a abertura do incidente de qualificação da insolvência, é um prazo preclusivo.

I. Os títulos executivos desempenham uma função certificadora da existência de direitos.

II. Para que a acta da assembleia de condóminos tenha força executiva contra o condómino devedor, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, do DL n.º 268/94, de 25.10, dela deve constar, pelo menos, (i) o nome do condómino devedor e (ii) o montante por ele devido, sob pena de aquela função ficar comprometida.

I - Apesar de estar consagrada no artigo 41º da CRP, inserido no Capítulo I do Título II relativos aos direitos, liberdades e garantias pessoais, esse reconhecimento constitucional não obsta a que, em determinadas circunstâncias, a liberdade de consciência, de religião e de culto possa sofrer limitações, por impossibilidade física ou material, como pode suceder em casos de privação da liberdade física e confinamento espacial em razão de detenção legítima, como é aqui o caso.

II - Não pode, pois, essa circunstância impedir a detenção validada e mantida pela decisão recorrida ou justificar, só por si, a sua substituição por medida de coação compatível com o seu livre exercício, se e enquanto se perfilar como necessária e adequada à sua finalidade primeira, qual seja a de prevenir o perigo de fuga e, assim, garantir as condições materiais de efetiva entrega do recorrente às autoridades judiciárias do Estado de emissão do MDE, caso a decisão final assim o determine.

III – Tão pouco a eventual verificação de uma causa de recusa facultativa e só passível de apreciação pelo tribunal da Relação aquando da decisão final, pode antecipadamente servir de suporte à decisão sobre a manutenção ou não da detenção, que, no caso em apreço, não se mostra desproporcional e desadequada às necessidades cautelares que o caso exige, tendo em conta a obrigação do Estado Português, através das competentes autoridades judiciárias, garantir as condições materiais que assegurem a efetiva entrega do detido e recorrente às autoridades judiciárias francesas emitentes do MDE.

IV – Seja porque da pretensão formulada pelo recorrente é lícito inferir que o mesmo reconhece a existência de um concreto perigo de fuga, seja porque o MDE foi emitido para cumprimento de uma pena e não para procedimento criminal, o que acentua e reforça o dever do Estado Português acautelar as condições materiais da entrega do detido às autoridades de emissão, para o que a detenção se revela mais eficaz e segura do que a medida de obrigação de permanência na habitação, ainda que fiscalizada por meios técnicos de controlo à distância, menor garantia igualmente decorrente da situação precária em que seria executada, em espaço habitacional cedido por terceiros e por ora ainda não especificado, nomeadamente quanto ao seu isolamento ou partilha com outras pessoas e em que moldes.

V - Não despicienda é também a circunstância de a detenção se apresentar neste caso como uma espécie de início ou antecipação de cumprimento da pena em que o recorrente foi condenado em França, sendo o tempo de duração descontado no período total de privação da liberdade dela resultante, como decorre do artigo 10º da LMDE, assim como os prazos perentórios da sua duração fixados no artigo 30º da mesma Lei, claramente inferiores aos da duração legalmente admissível da medida de coação pretendida pelo recorrente, nos termos dos artigos 215º e 218º, n.º 3, do CPP.

I - O modo diferenciado e variável de atuação do arguido e a sua adição à toxicodependência não são suscetíveis de integrar a execução essencialmente homogénea e a situação exterior facilitadora da atuação do agente do crime, sem as quais ficam por preencher os pressupostos do crime continuado e da sensível diminuição da culpa que o justifica.

II – Considerando as respetivas finalidades, em particular as elevadas exigências de prevenção geral e especial que no caso se fazem sentir, as penas de prisão aplicadas ao arguido - 12 parcelares, por outros tantos crimes, e única resultante do cúmulo jurídico, fixada em 6 anos e 6 meses, numa moldura abstrata ou legal de 3 anos e 6 meses a 18 anos e 6 meses de prisão -, são justas, adequadas e fixadas de harmonia com os princípios da necessidade e da proporcionalidade, sem ultrapassar a medida da sua culpa, mostrando-se, além disso, mais próximas do limite mínimo do que do limite máximo ou sequer médio das correspondentes molduras abstratas ou legais e sem desvios do referencial jurisprudencial do STJ para situações equivalentes.

Tendo as partes estipulado, num contrato de empreitada, uma cláusula nos termos da qual a autora podia aplicar multas por cada dia de atraso, até “ao final dos trabalhos”, não pode essa multa ser aplicada quase dois anos depois de a obra ter sido terminada e rececionada pela autora, por se encontrar precludido o direito convencionalmente estabelecido.

I - No acórdão recorrido está em causa o despacho que ordenou a emissão de mandados de detenção e condução do condenado ao estabelecimento prisional, para cumprimento de pena de prisão, imposta por acórdão do Tribunal da Relação, já transitado em julgado, e a sua recorribilidade, vindo o mesmo Tribunal da Relação – no acórdão recorrido – a pronunciar-se expressamente pela irrecorribilidade e, com tal fundamento, a rejeitar o recurso.

II - No acórdão fundamento está em causa o despacho que indeferiu o requerimento do condenado peticionando a suspensão de mandados de detenção emitidos há já mais de um ano e meio, para cumprimento de pena de prisão imposta por acórdão do Tribunal da Relação, já transitado em julgado, com fundamento na pendência de recurso e até à decisão deste, interposto do despacho que indeferiu a aplicação do perdão da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto e, em caso de aplicação do perdão, porque a pena se situará abaixo dos cinco anos de prisão, sobre a suspensão da execução da pena de prisão, vindo o mesmo tribunal da Relação – no acórdão fundamento – a negar provimento ao recurso, pela improcedência dos fundamentos invocados, confirmando, o despacho recorrido, sem que se tenha expressamente pronunciado sobre a sua recorribilidade que, deste modo, só de forma tácita se pode considerar.

III - Em suma, nem acórdão recorrido e acórdão fundamento partiram de idênticas situações de facto, nem assentaram de modo expresso em opostas soluções de direito, pelo que, inverificado está o requisito material de admissibilidade de oposição de julgados.