Jurisprudência.

A previsão do artigo 1094º, nº3, do Código Civil respeita à duração inicial dos contratos de arrendamento em situação de falta de estipulação da modalidade temporal, que será a de prazo certo, pelo período inicial de cinco anos.

I. A preponderância do enunciado de factos provados na fundamentação da sentença penal na acção de responsabilidade civil conexa, não tem aplicação no caso de uma decisão condenatória proferida em processo sumaríssimo.

II. Em tal circunstância, afastada a eficácia probatória prevista no artigo 623º do CPC, na ausência de prova dos pressupostos inerentes à obrigação de indemnização dos responsáveis civis, improcederá a demanda.

I. O processo especial de prestação de contas é constituído por duas fases: uma, primeira, que visa apreciar e decidir da existência da obrigação de prestar contas (art. 942º do CPC), fase esta que consubstancia condição prévia e necessária à segunda fase e que tem, assim, natureza prejudicial; e, reconhecida que seja tal obrigação, uma segunda fase, que se destina à efetivação das demais operações de natureza essencialmente material, que visa a efetivação da prestação de contas cuja obrigação de as prestar foi reconhecida na primeira fase (art. 944º do CPC).

II. Contestada a existência da obrigação ou questionados os termos em que as contas devem ser apresentadas e sendo apreciada e decidida na 1ª fase a concreta obrigação de prestação de contas e o objeto dessa prestação, constituindo essa decisão pressuposto prévio e necessário da 2ª fase e, assim, tendo natureza prejudicial, tal decisão impõe-se , com força de caso julgado, na 2ª fase, delimitando tal prestação e o seu objeto, o que impede que, nesta, se venha a discutir novamente a obrigação e/ou o objeto dessa obrigação.

III. A matéria relativa ao julgamento “segundo o prudente arbítrio” a que se reporta o art. 945º, nº 5, do CPC, envolvendo a atendibilidade das circunstâncias de cada caso, a prova produzida sujeita a livre apreciação do julgador e o apelo às regras da experiência comum, insere-se no âmbito da decisão da matéria de facto e dos poderes da Relação nesse domínio, os quais são insindicáveis pelo Supremo Tribunal de Justiça.

I. Tendo-se provado que, no processo crime em que foi arguida, foi a ré absolvida com base na inexistência de prova de culpa da sua conduta (princípio in dubio pro reo) e não por se ter provado que não praticou os inerentes factos de que foi acusada, não se encontra verificado o pressuposto previsto no art. 624.º, n.º 1, do CPC para atribuição de eficácia extraprocessual à decisão probatória contida na sentença proferida no processo-crime.

II. O conceito de abandono de sinistrado pressupõe necessariamente, para efeitos de tornar operativo o direito de regresso da seguradora (art. 27.º, n.º 1, al. d), do DL n.º 291/2007, de 21.08), que tenha existido dolo do condutor na conduta omissiva, não bastando a falta de prestação de assistência por mera negligência.

III. No caso dos autos, é manifesto que ocorreu abandono doloso do sinistrado por parte da ré, a qual, por causa dessa sua conduta, foi condenada pelo crime de omissão de auxílio previsto no art. 200.º do CP, que, como se verifica pelo respectivo tipo legal, só pode ser punido a título de dolo.

I - Dispõe o art.º 696.º alínea c) do Código de Processo Civil que a decisão transitada em julgado só pode ser objecto de revisão quando se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida.

II - Um acórdão não pode servir de fundamento a um recurso extraordinário de revisão, por não poder ser qualificado como um documento, para os efeitos do disposto no artigo 696º, alínea c), do C.P.C.

III - A interpretação de tal norma no sentido de que uma sentença ou acórdão não deve ser integrada na categoria de “documento”, para os referidos efeitos, não enferma de inconstitucionalidade.

I. Antes da partilha dos bens da herança, não se pode falar em actos de posse dos herdeiros sobre qualquer dos bens que a integram, na medida em que enquanto co-herdeiros são meros titulares de uma quota ideal sobre a herança no seu todo e não proprietários, ou comproprietários, dos bens da herança.

II. São três os pressupostos (ou requisitos) para a aquisição da servidão por destinação do pai de família: i) que os dois prédios, ou as duas fracções do mesmo prédio, tenham pertencido ao mesmo dono; ii) que exista uma relação estável de serventia de um prédio a outro ou de uma fracção a outra correspondente a uma servidão aparente revelada por sinais visíveis e permanentes; e iii) que tenha existido uma separação dos prédios ou fracções em relação ao domínio, inexistindo qualquer declaração no respectivo documento contrária à constituição do encargo.

III. A existência de sinais visíveis e permanentes deve reportar-se ao tempo da separação do domínio dos prédios, sendo que a visibilidade dos sinais respeita à sua materialidade, no sentido de serem percecionáveis e interpretáveis como tais, pela generalidade das pessoas que se confrontem com eles e a permanência consiste na manutenção dos sinais, com a aludida visibilidade, ao longo do tempo, sem interrupções (pelo menos nos casos em que a ausência temporária dos sinais torne equívoco o seu significado), por modo a gerar e manter a ideia de que se trata de uma situação estável e duradoura e, ao mesmo tempo, afastar a hipótese de se tratar de uma situação precária, podendo tais sinais, no entanto, ser alterados ao longo do tempo ou substituídos por outros

IV. O acordo relativo à separação de uma parcela de terreno que sempre foi utilizada como caminho, do prédio em que está integrada, tendo por objectivo assegurar a sua utilização em benefício do prédio mãe e de prédio confrontante com essa parcela, constituiu sinal visível e permanente bastante para a constituição de servidão de passagem por destinação de pai de família.

V. Se os sinais forem equívocos ou ambíguos quanto ao tipo de servidão, é admissível o recurso a outros elementos de prova para esclarecer o seu exacto significado – sendo que um exemplo de sinal visível e permanente será, na servidão de passagem, a existência de uma abertura ou carreiro, pelo qual a passagem se exerce. Qualquer pessoa pode ver esse sinal e o mesmo permanece, ainda que a abertura ou carreiro possam ser modificados.

VI. Deduzida, pelos AA, pretensão indemnizatória apenas com base na violação de direito de propriedade (que não, também, com base em violação de direito de servidão – pedido de reconhecimento deste direito de servidão que foi formulado apenas como pedido subsidiário), não provado aquele direito de propriedade, não têm os AA direito a serem indemnizados com base em violação de direito de servidão.

Em aplicação do acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 8/2022 e da orientação definida pelo Pleno das Secções Cíveis, nos acórdãos proferidos nos processos 2340/16.8T8LRA.C2.S1-A e 3831/15.3T8LRA.L1.S1-A, consideram-se preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil do Banco réu, por violação do dever de informação a que está obrigado no âmbito do contrato de intermediação financeira celebrado com o autor, condenado o réu a indemnizar o autor pelo dano patrimonial sofrido no valor que vier a liquidar-se, correspondente ao valor do capital investido na aquisição da Obrigação SLN 2006, mas deduzido o valor dos juros pagos pela entidade emitente na parte em que excedam os que teriam sido pagos como remuneração de um depósito a prazo em cada um dos semestres em que foram pagos juros pela entidade emitente, incidindo sobre o valor assim apurado juros de mora, à taxa de juros civis, a partir da citação.

O embargante, desde que invoque algum facto extintivo ou modificativo da obrigação exequenda, ficará com o ónus da prova do facto invocado.

I. Quando o autor refere, na petição inicial, o(s) facto(s) constitutivo(s) da situação jurídica material que quer fazer valer não pode considerar-se que haja falta de indicação da causa de pedir nem, consequentemente, que haja ineptidão da petição inicial nos termos do artigo 186.º, n.º 2, al. a), do CPC.

II. Quando o réu contestar, apesar de arguir a ineptidão da petição inicial por falta de indicação da causa de pedir, e se verifique que interpretou convenientemente a petição inicial, aquela arguição não pode ser julgada procedente, por força do artigo 186.º, n.º 3, do CPC.

I. É de conservação extraordinária a obra de reposição de um tecto construído pelo arrendatário (rebocado sob o pavimento da laje do 1º andar) do r/chão locado, que desabou parcialmente em consequência de infiltrações oriundas do 1º andar;

II. Tendo-se obrigado, nos termos do contrato com a senhoria, a fazer “obras de reparação, conservação e consolidação que se tornem necessários e convenientes por virtude das obras que vier a realizar nos prédios”, não pode o arrendatário responsabilizar a senhoria pelos danos causados na fracção arrendada por aquele desabamento;

III. Tendo sido demandada, com fundamento na sua responsabilidade contratual, não pode a senhoria do r/c ser responsabilizada, na mesma acção, como proprietária do 1º andar, nos termos do art. 492º do CC, por tal envolver alteração da causa de pedir;

IV. Se sobre a senhoria recaísse a obrigação de fazer as obras, ainda assim não poderia ser responsabilizada, uma vez que o arrendatário não provou que ela foi previamente avisada dos vícios da coisa e de que, interpelada para proceder às reparações necessárias, não as fez, estando, assim, em mora.”

I. Tendo o tribunal a quo atribuído o efeito suspensivo ao recurso - artigo 32º, nº4, do RGPTC, resulta que a decisão impugnada não é exequível desde então e até à prolação do acórdão da Relação.

II. A decisão provisória esgota o seu propósito- definir no ínterim o regime de Responsabilidades Parentais, caducando logo que proferida a decisão definitiva sobre o mesmo objecto.

I - O indeferimento de pedido de habeas corpus e a aplicação da sanção processual, relativa à manifesta falta de fundamento legal do mesmo (art. 223.º, n.º 6, do CPP), não são suscetíveis de impugnação, seja pela via de recurso (a não ser o recurso de constitucionalidade, a interpor para o Tribunal Constitucional, verificando-se os respetivos requisitos legais), seja através de reclamação.

II - Com efeito, proferido o respetivo acórdão, ficou esgotado o poder jurisdicional do STJ, não lhe sendo possível debruçar-se, de novo, sobre a fundamentação jurídica operada, em ordem à eventual modificação do julgado;

III - O regime de reforma da sentença, previsto no art. 616.º do CPC, não é aplicável em processo penal, face à disposição própria do art. 380.º do CPP;

IV - Este art. 380.º não permite a modificação essencial do decidido, quer quanto aos fundamentos que levaram o STJ a negar o pedido de habeas corpus, quer quanto aos motivos que determinaram a condenação do peticionante na sanção processual acima referida, pelo que não pode deixar de ser indeferida a reclamação que solicitava ao Presidente deste Alto Tribunal a reparação do decidido quanto a esta última matéria.

I. O artigo 14º, 1, do CIRE estabelece um regime atípico e restrito de revista para o STJ, que, na apreciação da respectiva admissibilidade, não prescinde da verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade das decisões judiciais, desde logo o que respeita ao valor da causa em face da alçada da Relação (arts. 629º, 1, CPC, 17º, 1, CIRE); não sendo superior à alçada da Relação (como tribunal recorrido) o valor fixado no despacho saneador e na sentença de 1.ª instância, com fundamento no art. 301º do CIRE, tal decisão incidental constitui caso julgado formal (art. 620º, 1, CPC) por falta de impugnação tempestiva em recurso próprio (art. 644º, 1, a), CPC), implicando que não pode ser manifestamente admitida e conhecida a revista, avaliação esta feita à luz do valor que transitou e vale de acordo com os termos do art. 296º, 1 e 2, do CPC.

II. A faculdade recursiva oferecida pelo art. 42º, 1, do CPC, proferido acórdão da Relação em sede de impugnação da sentença declaratória de insolvência, está submetida ao regime do recurso de revista para o STJ estabelecido no art. 14º, 1, do CIRE.

I. O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do art. 6º, 7, do RCP, uma vez requerido no STJ a propósito do recurso de revista para o apurado em todas as instâncias decisórias, faz cessar a competência do STJ, exclusiva e restrita à actividade e tramitação processual correspondente ao recurso de revista, não o podendo conhecer nem decidir quanto aos recursos de apelação e às decisões de 1.ª instância (arts. 1º, 2, 6º, 1 e 2, 12º, 2, RCP; 527º, 1, CPC).

II. O requerido para todas as instâncias tem que ser absorvido na decisão de liquidação do julgado em sede do procedimento da “conta de custas”, que compete à 1.ª instância (arts. 29º, 1 e 4, 30º, 1 e 2, 6º, 7, RCP).

I. Os vícios de fundamentação a que se referem as nulidades decisórias previstas nas als. b) e c) do art. 615º, 1, do CPC não se verificam se a Relação, actuando como verdadeiro tribunal de instância na reapreciação da matéria de facto, exibe fundamentação assente no princípio da livre apreciação da prova e não exibe fundamentação que se julgue contraditória, obscura ou ininteligível, antes uma fundamentação que exibe um exercício crítico e racional da prova produzida nos autos sobre o objecto da impugnação e retira da materialidade conceitos que escapam ao apuramento factual sujeito ao regime jurídico aplicável.

II. Não se pode aproveitar a invocação de tais nulidades para superar ou contornar o princípio-regra de irrecorribilidade da decisão proferida em 2.ª instância sobre a matéria de facto, de acordo com o art. 662º, 4 (em articulação com os arts. 674º, 3, e 682º, 1 e 2), nem configurá-la como invocação de erro em matéria de direito, nos termos dos arts. 674º, 1, a), e 682º, 1 e 2, do CPC, ou erro de facto por contradição relevante, nos termos do art. 682º, 3, in fine, do CPC.

III. A omissão de pronúncia relativa a uma das questões recursivas, prevista na al. d) do art. 615º, 1, do CPC, não se verifica quando a questão, independentemente do argumentário, é tratada e resolvida expressamente, seja em sede factual, seja em sede de aplicação do direito, independentemente do inconformismo do recorrente quanto ao resultado decisório obtido.