Jurisprudência.

Os tribunais/secções de comércio são os competentes para executar as suas próprias decisões, pelo que são os competentes para a execução instaurada a partir do título executivo formado, no processo de insolvência, pela conjugação da sentença homologatória do plano de pagamentos com a sentença de verificação de créditos (cfr. art. 233.º/1/c) do CIRE).

I - São pressupostos cumulativos do recurso direto para o STJ: a aplicação de pena superior a 5 anos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo; que o recurso vise exclusivamente o reexame da matéria de direito, ou seja interposto com os fundamentos previstos nos n.ºs 2 e 3, do artigo 410.º, do CPP

II – A pena única corresponde a uma pena conjunta, segundo um princípio de cúmulo jurídico, pelo qual a partir das penas parcelares que foram aplicadas a cada um dos crimes é construída a moldura penal do concurso, tendo como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, e, como limite máximo, a soma das penas concretamente aplicadas, sem, todavia, exceder os 25 anos de pena de prisão (artigo 77.º n.º 2, do Código Penal).

III - Estando em causa não a determinação das penas parcelares, mas da medida concreta da pena conjunta do concurso, aos critérios gerais contidos no artigo 71.º, n.º1, acresce um critério especial fixado no artigo 77.º, n.º1, 2.ª parte, do Código Penal: “serão considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente”.

IV - A determinação da pena única, quer pela sua sujeição aos critérios gerais da prevenção e da culpa, quer pela necessidade de proceder à avaliação global dos factos na sua ligação com a personalidade, não é compatível com a utilização de critérios matemáticos de fixação da sua medida. A convocação desses critérios apenas poderá ser entendida, porventura, como coadjuvante, e não mais do que isso, quando existe uma grande margem de amplitude na pena a aplicar, tendo em vista as exigências dos princípios da proporcionalidade e proibição do excesso, mas sempre procurando a solução justa de cada caso concreto, apreciado na sua particular singularidade.

V - Valorando o ilícito global perpetrado, ponderando em conjunto todos os factos em presença, a sua relacionação com a personalidade do recorrente neles documentada e os fins das penas, não deixando de ter presente o referente jurisprudencial deste STJ para casos com alguma similitude, dentro da moldura abstrata aplicável à pena do cúmulo, não se surpreendem elementos que permitam justificar um juízo de discordância relativamente à pena única de nove anos de prisão aplicada, razão por que se entende não ser de efetuar qualquer intervenção corretiva na sua medida, que não peca por excessiva nem por desproporcionada.

I. Mostra-se proporcional e ajustada a pena de 5 anos e 4 meses de prisão em cúmulo jurídico aplicada a arguido reincidente,- com inúmeros antecedentes criminais por crimes de idêntica natureza praticados desde 1994 e sofrido já tempo de reclusão superior a 14 anos de prisão-, cúmulo esse resultante de concurso de duas penas por crimes de roubo qualificado e roubo desqualificado, praticados em pleno período de liberdade condicional com uso de ameaça através de faca, apresentando discurso de autovitimização, fraca interiorização do desvalor da conduta e incipiente motivação para modificação comportamental, revelando-se em face desses factores uma prognose de ressocialização muito reservada.

II. A atenuação especial das penas não se aplica a penas unitárias mas somente a penas parcelares.

I - A pena de 6 anos de prisão aplicada ao arguido, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p pelo artigo 21º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, é justa, adequada e fixada de harmonia com os princípios da necessidade e da proporcionalidade, sem ultrapassar a medida da sua culpa.

II – Por outro lado, mostra-se justa também à luz do referencial jurisprudencial do STJ, considerando a sua bitola habitual para casos semelhantes, que aqui podemos concentrar nas penas aplicadas aos chamados “correios” ou equiparáveis, não havendo, por esta via também, qualquer fundamento para a modificar, mais ainda se nos lembrarmos da excecionalidade da intervenção corretora do STJ no âmbito da determinação do “quantum” das penas.

I. A herança indivisa é um património de afectação especial / património autónomo que tem personalidade judiciária e é representado em juízo pelo(s) seu(s) administrador(es) (cfr. artigo 26.º do CPC).

II. O administrador da herança indivisa é, em regra, o cabeça-de-casal (cfr. artigo 2079.º do CC).

III. Tendo um dos herdeiros intervindo, do lado activo, em acção em que se condenou o outro único herdeiro a restituir bens à herança e não estando este último em condições de desempenhar as funções de cabeça-de-casal, por força da prática de actos do tipo dos previstos no artigo 2086.º, n.º 1, do CC, resta reconhecer ao primeiro o poder de executar aquela sentença, em nome da herança.

I. A sentença de verificação e graduação de créditos, proferida ao abrigo do art. 140º do CIRE, nos limites objectivos e subjectivos correspondentes e em referência aos fundamentos que são o seu pressuposto e antecedente lógico de decisão (no caso, a aplicação da cominação do art. 131º, 3, do CIRE), uma vez transitada em julgado no processo por falta de impugnação, constitui caso julgado material, que incide sobre o mérito, oponível a qualquer decisão contraditória superveniente sobre a mesma questão ou objecto processual, nomeadamente se esta decisão vem a ser proferida em apelação sobre decisão de mérito anteriormente proferida e conexa com a sentença (despacho integrativo do saneador, após reclamação, com decisão parcial sobre reclamações de créditos: arts. 595º, 1, b), 3, 2.ª parte, 596º, 1 a 3, 644º, 1, b), e 3, CPC), sendo este recurso dotado de efeito «meramente devolutivo» (art. 647º, 1, CPC) e, portanto, sem efeito suspensivo sobre a marcha do processo subsequente e projectado na sentença transitada e no próprio efeito constitutivo do caso julgado material.

II. Sendo proferida decisão de mérito que a excepção dilatória de caso julgado impediria (“repetição de causa”: arts. 577º, i), 580º, 1, 2.ª parte, e 581º, 1, CPC), estamos no âmbito de aplicação do art. 625º («Havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumpre-se a que passou em julgado em primeiro lugar.»), em conjugação com o art. 628º, 1, do CPC.

III. A consequência decorrente da cogência da decisão transitada em julgado antes de decisão incidente sobre o objecto já coberto pelo caso julgado, ou seja, de ter sido proferida sem consideração (“ofensa implícita”) do caso julgado anteriormente formado, não tendo sido invocada pela parte interessada nem oficiosamente conhecida, é a ineficácia da decisão posterior, por circunstância extrínseca ao acto, a declarar no processo em que é proferida.

I. A deterioração do imóvel assenta na causa natural da acção do tempo sobre os materiais da construção e equipamentos - como ditam as regras elementares da experiência; porém, sendo a alienação a terceiro o objectivo da Autora na construção da moradia, a impossibilidade de tal desiderato precipitou-se em razão da conduta pertinaz e ilícita da Ré, ao impedir a passagem pela sua propriedade, a fim de aquela ultimar a obra.

II. Apesar de possível a reparação das fissuras e outras patologias no interior da moradia, apenas seria exigível à Autora, na lógica lucrativa da actividade comercial a que se dedica, executá-las quando fosse viável colocá-la no mercado e, por conseguinte, dependente da imprevisível duração da conduta ilícita e continuada da Ré que impedia a conclusão da obra.

III. A indemnização a título de lucros cessantes emerge da inviabilidade da comercialização do imóvel, atenta a falta de licença de habitabilidade, derivada do incumprimento pela Ré da obrigação legal imposta pelo artigo 1349º do CCivil - que impediu o terminus da obra de construção, condição de que dependia o licenciamento do imóvel pelos serviços municipais.

A descrição, no mandado de execução europeu, das circunstâncias em que a infração foi cometida - a que alude a alínea e) do nº 1 do artigo 3º da Lei 65/2003, de 23 de agosto - deve ser tão sucinta quanto possível e consignar apenas dados indispensáveis para apreensão do MDE pela autoridade judiciária da execução e para permitir o exercício dos direitos de defesa.

I. Não há litisconsórcio necessário activo na acção de anulação da doação com encargos que cada um dos cônjuges fez dos bens que lhe pertenciam e integravam o património comum do casal até à doação a que ambos os cônjuges prestaram assentimento.

II. Tendo transitado em julgado a decisão que pôs termo ao processo declarando a ilegitimidade da autora por estar desacompanhada do seu cônjuge, então réu, também considerado parte ilegítima, não pode ser recusado o chamamento desse mesmo réu, com fundamento na sua anterior qualidade de réu.

I. Sendo o recurso admitido com base na invocação da ofensa do caso julgado formal [art. 629º, n.º 2, alínea a) do CPC], apenas dessa questão pode a revista tomar conhecimento.

II. O recorrente invoca a existência de ofensa do caso julgado formal (art. 620º do CPC), por alegadamente existir oposição com o já decidido em dois acórdãos anteriores (proferidos em apensos dos autos da execução da qual o presente recurso também constitui apenso). Constatando-se que as decisões invocadas pelo recorrente não se pronunciaram sobre as questões que ele alega que elas decidiram, nenhuma violação do caso julgado se verifica.

Uma vez aferida positivamente a dupla conformidade das decisões das instâncias no segmento decisório impugnado em revista (art. 671º, 3, CPC), assim como os requisitos gerais de recorribilidade, a revista excepcional interposta implica a remessa para apreciação da Formação do STJ (art. 672º, 3, do CPC), sem prejuízo do conhecimento superveniente do objecto recursivo não afectado pela inadmissibilidade em revista normal, activado pelo exercício do art. 672º, 5, do CPC.

I - Face à atual redação dos artigos 400º, n.º 1, als. e) e f), 414º, n.º 3, 420º, n.º 1, al. b), e 432º, n.º 1, al. b), do CPP, vigentes à data da prolação das decisões sob escrutínio e da repetição do julgamento, e tal como é jurisprudência uniforme do STJ e do TC, também acolhida doutrinalmente, tem-se por indiscutível a irrecorribilidade das penas parcelares aplicadas em medida não superior a 8 anos, seja quanto à sua espécie e medida, seja quanto à apreciação das demais questões suscitadas no recurso a elas direta e exclusivamente referidas, sem que daí, como também afirma essa orientação jurisprudencial e doutrinal, resulte qualquer violação das garantias de defesa do arguido, nomeadamente quanto ao direito ao recurso.

II - Donde, recorrível será unicamente, no caso em apreço, a pena única de 10 anos e 3 meses de prisão efetiva em que o recorrente foi condenado, sobre a respetiva medida, que pede seja reduzida para patamar nunca superior a 5 anos, e consequente suspensão da respetiva execução, e outras questões que com a mesma pudessem contender, que aqui se não vislumbram, salvo na parte da diminuição das exigências de prevenção especial associadas à obtenção da carta de condução que pretende demonstrar com a requerida e recusada junção de documento.

III - Tendo o Tribunal da Relação conhecido ex novo, como questão prévia e incidental, da pretensão do recorrente em juntar um documento, por ocasião e juntamente com o recurso, e não como mera confirmação de decisão da 1ª instância sobre a matéria, do decidido a propósito pelo tribunal de recurso cabe recurso para o STJ. na parte em que se repercute na medida da pena única.

IV - No processo penal não são subsidiariamente aplicáveis as disposições dos artigos 423º, n.º 3, e 425º do CPC, salvo quanto à maior ou menor exigência na admissão da junção de documentos até ao encerramento da audiência, já de si subsidiária, limite inultrapassável estabelecido no artigo 165º do CPP, do qual decorre que factos ou meios de prova posteriores ou mesmo anteriores e desconhecidos do tribunal e do arguido só poderão relevar em sede de recurso extraordinário de revisão, nos termos previstos nos artigos 447º e ss. do CPP, mas nunca no âmbito de um recurso ordinário.

V- A pena única de 10 anos e 3 meses fixada pelas instâncias, mostra-se justa, adequada às circunstâncias concretas em que ocorreram os crimes pelos quais o recorrente condenado, devidamente sopesadas no acórdão condenatório e naquele do TRP que o confirmou, sendo, além disso, condizente com o referencial jurisprudencial do STJ para situações semelhantes, pelo que, na consideração do acima referido princípio de abstenção corretiva do quantum da pena pelo tribunal de recurso, deve a mesma ser mantida, sob pena de postergação da proteção dos bens jurídicos que com as incriminações se pretendem acautelar, essencialmente os do património e da segurança rodoviária, valores aqui alvo de plúrimo atentado e cuja importância num Estado de direito está refletida na respetiva tutela constitucional e legalmente consagrada.

I. A ratio do recurso de revista especial previsto na alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC, visa garantir a possibilidade de resolução conflitos de jurisprudência entre acórdãos das Relações, em matérias que por motivos de ordem legal, que não respeitam à alçada do tribunal, não chegariam à apreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça.

II. Pressupõe a existência de uma disposição legal que vedando o recurso de revista normal, abre por aquela via o acesso ao Supremo Tribunal, considerando -se relevante apurar qual das orientações ditas contraditórias deve ser a adoptada, face à lei e à unidade do sistema jurídico.

III. Evidencia a análise comparativa do acórdão proferido nos autos e o acórdão fundamento que este não se pronuncia sobre o concreto tema decisório daquele outro, justamente por se distanciarem também no núcleo factual subjacente.

IV. O acórdão alegadamente proferido em apenso à execução, referente a outro proprietário do bairro não tem a virtualidade de constituir caso julgado formal na situação em juízo, que logo resulta do disposto no artigo 619º do CPC, não se verificando identidade subjectiva de uma das partes-executado(s)-embargante(s).

I - As alterações que a Lei n.º 13/2019, de 12-02, nos termos do n.º 2 do seu art. 14.º, introduziu ao art. 1069.º do CC, aplicam-se não apenas aos contratos futuros, mas também aos contratos celebrados em data anterior à entrada em vigor da lei, nos termos da regra geral sobre aplicação da lei no tempo prevista no n.º 2 do art. 12.º, na medida em que tais normas contendem com o conteúdo de relações jurídicas abstraindo dos factos que lhe deram origem.

II - A exigência da forma escrita para os contratos de arrendamento, constante do art. 1069.º, n.º 1, do CC, é meramente ad probationem.

III - Pretendendo o arrendatário fazer prova da existência de contrato de arrendamento, terá de alegar e demonstrar a utilização do locado sem oposição do senhorio e o pagamento mensal da respetiva renda pelo período de seis meses.

VI - Não seria conforme com o princípio da proporcionalidade, em conjugação com a proteção que a lei confere aos arrendatários, penalizar a ré pela não alegação e prova de que a falta da forma escrita se devia aos senhorios, tendo a mesma alegado que tal se não devia a culpa sua.

V - É ao tribunal da Relação que incumbe aquilatar se dispõe ou não de elementos para apreciar as questões prejudicadas, ou seja, conhecer das questões se estiver na posse de todos os elementos, ou providenciar pela sua obtenção nos termos gerais, tendo presente o disposto no art. 665.º do CPC, não incumbindo tal tarefa ao recurso de revista, nos termos do plasmado no art. 679.º do CPC.