Jurisprudência.

“Tendo ficado provado apenas que a morte do segurado dos contratos de seguros de vida associados a dois mútuos pode ter sido devida a alterações cardíacas num contexto de cardiomiopatia arritmogénica associada a intoxicação alcoólica aguda, não se pode estabelecer, por não ser certo, um nexo de causalidade entre a intoxicação alcoólica e a morte e, dessa forma, excluir a responsabilidade da seguradora, ao abrigo de cláusula das condições gerais do contrato de seguro, do seguinte teor :“Não se considera coberto por este contrato o risco de morte resultante (…) de factos que sejam consequência de (…) embriaguez e abuso de álcool, ou de estupefacientes fora da prescrição médica”.

I. A deserção da instância declarativa tem por pressuposto não só o decurso do prazo de seis meses e um dia, mas também um juízo sobre a falta de diligência da parte (culpa da parte) onerada com o impulso processual em promover os termos do processo ou incidente durante tal período.

II. E só se pode falar em ónus de impulsionar os autos quando a lei assim o prever, como ocorre, v.g., com a habilitação de herdeiros. Não prevendo a lei a necessidade de impulso dos autos, para os mesmos prosseguirem os seus regulares termos, incumbe ao juiz diligenciar pelo seu andamento célere, em conformidade com o estatuído no artº 6º, nº1 do CPC.

Estando em causa um acórdão da Relação que não conheceu do mérito da causa, que não pôs termo ao processo absolvendo da instância o réu, ou algum dos réus —estando em causa um acórdão que não pôs, de todo em todo, termo ao processo —, o recurso de revista só seria admissível desde que estivesse preenchida “alguma das previsões excepcionais do art. 671.º, n.º 2, [do Código de Processo Civil,] com especial destaque para a eventual existência de uma contradição jurisprudencial.

Não se esgotou o poder jurisdicional (que se coloca em relação à concreta questão conhecida, apreciada e decidida – cf. artigo 613.º do Código de Processo Civil -) sobre quaisquer outras questões suscitadas posteriormente, como foi o caso presente e, nomeadamente, o surgimento de factos que, de outro modo e com outro fundamento, conduzissem à extinção da instância.

I - Considerando a qualidade das marcas tituladas pela autora, como “marcas fracas” deverá o juízo de confundibilidade em relação à denominação social da ré, sinal usado por esta na sua actividade comercial e nomes de domínio na internet, ser menos severo ou exigente, limitando-se a comparação à parte original.

II - Esse confronto entre sinais deve fazer-se através de uma impressão de conjunto, sem dissecação de pormenores, como sublinha a jurisprudência comunitária, ao declarar que o consumidor médio apreende normalmente uma marca como um todo e não procede a uma análise das suas diferentes particularidades.

III - Esse confronto entre sinais tem como pressuposto o consumidor médio, razoavelmente informado, mas não particularmente atento às especificidades próprias das marcas.

IV - De acordo com estes critérios, a utilização pela ré da denominação social “ROSSIO PLAZA HOTEL” não apresenta risco de confusão com as marcas da autora, “HOTEL LISBOA PLAZA” e “PLAZA”, não violando os direitos de propriedade industrial que para esta decorrem da titularidade das referidas marcas nacionais.

I - Os efeitos da adopção são os que resultam da lei em vigor ao tempo em que foi decretada.

II - Tendo a autora sido adoptada restritivamente em 1984, a eliminação da adopção restrita pela Lei nº 143/2015 de 08/09, que instituiu uma única modalidade de adopção, muito próxima da conhecida como adopção plena até 2015, não converte a autora em herdeira dos adoptantes.

I. A expressão “preço devido” corresponde ao valor em dinheiro a pagar pelo preferente como contrapartida da aquisição do bem que constitui objeto da preferência.

II. O preço real (o que foi verdadeiramente pago pelo adquirente) não se confunde com o valor de mercado da fração autónoma.

I - A recusa injustificada, por parte do réu, em ação de investigação de paternidade, em se submeter a exames científicos de paternidade, onera o mesmo réu com a prova que não é pai, conforme estabelecido no artigo 344.º, n.º 2, do Código Civil.

II - A restrição mínima dos direitos do réu à integridade pessoal ou à reserva da vida familiar implicada na citada orientação está mais do que justificada no princípio da não discriminação dos filhos nascidos fora do casamento (artigo 36.º, n.º 4, da CRP) e no direito destes à identidade pessoal (artigo 26º, n.º 1) e ao estabelecimento da filiação (artigo 36.º, n.º 1, da CRP).

III – Não se verifica, pois, na interpretação normativa adotada no acórdão recorrido qualquer violação dos direitos do réu ou qualquer restrição de direitos fundamentais que possa considerar-se desproporcionada à luz do artigo 18.º, n.º 2, da CRP, dado o peso e a intensidade valorativa dos direitos dos filhos, que nem sequer pediram para nascer.

Não descaracteriza a dupla conforme (nº3 do art. 671º do CPC), a circunstâncias de as instâncias terem qualidade diversamente o vício da doação, inexistência para a 1ª instância, nulidade para a Relação.

Merece a tutela do direito a reparação por via de atribuição da indemnização por dano não patrimonial a privação de bem quando, nas circunstâncias do caso, se atende ao tipo de bem em causa (veículo da marca “Volkswagen”, modelo “Transporter Kastenwagen”, vulgarmente conhecido como “pão-de-forma”, do ano 1970), ao cuidado que o A. colocou na sua “reconstituição”, no afecto que o bem lhe pudesse merecer e no sofrimento que é inerente ao desgaste de se ver privado do mesmo e o ver a degradar-se, nas condições apuradas neste autos, pelo período de tempo (longo), que ainda se mantém.

I – Os Tribunais comuns são competentes, em razão da matéria, para conhecer uma acção de indemnização por danos sofridos com a ausência de sinalização por parte do empreiteiro, entidade privada, de piso rebaixado.

II - O facto de ter sido adjudicada à ré, empresa privada, a realização de uma obra pública não altera a sua qualificação jurídica de entidade de direito privado nem, mesmo que pontualmente durante a execução da obra, a converte em órgão, funcionário agente ou servidor público

I. Não se verifica violação da autoridade de caso julgado quando entre duas acções, o Tribunal que decidirá em segundo lugar, não se veja confrontado com a possibilidade de reproduzir ou contrariar a decisão judicial primeiramente proferida.

II. A acção de petição da herança e o inventário têm finalidades diversos.

III. Na acção de petição de herança pode decidir-se a restituir bens peticionados a outros herdeiros/terceiros, sem se tomar uma decisão expressa ou implícita, que constitua causa prejudicial no inventário sobre a sujeição da herança ao direito sucessório português ou estrangeiro.

I. Verifica-se a restrição legal da dupla conforme se, as instâncias convergem na fundamentação essencial de direito, rectius, na impugnação dos factos justificados na escritura de justificação notarial e incidente sobre o prédio, e no reconhecimento da aquisição da Autora por usucapião da respetiva propriedade.

II. Não consubstancia “fundamentação essencialmente diferente”, sendo o único e particular elemento em que não coincidiram, respeitante a aspecto marginal ao objecto fulcral do pleito e, à motivação da sentença e do acórdão recorrido, afigura-se juridicamente irrelevante para alcançar a procedência da posição da sustentada pela recorrente.

I. Do AUJ n.º 6/2022 resulta que, verificando-se, nos termos do art. 781º do CC, o vencimento antecipado das quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, o prazo de prescrição, de 5 anos, conta-se a partir da data desse vencimento em relação a todas as quotas assim vencidas.

II. A citação em processo judicial para cobrança da dívida ocorrida em anterior ação executiva (no caso, aos 26.10.2015) vale como interpelação para efeitos do citado art. 781º e como causa de interrupção da prescrição.

III. Tendo, em embargos de executado deduzidos nessa anterior execução, os executados sido absolvidos da instância (por decisão transitada em julgado a 25.06.2020) por falta de integração prévia dos mesmos no PERSI (DL 227/2012), a subsequente integração, pela Exequente, dos mesmos no PERSI, não invalida o vencimento antecipado operado pela interpelação referida em II (no caso de inexistência de acordo entre o credor e o devedor no sentido de retomar o anterior plano de pagamentos ou de qualquer outro plano).

IV. Tendo a decisão referida em II transitado em julgado a 25.06.2020 e ocorrendo a prescrição a 26.10.2020 (5 anos após a interrupção referida em II), ou seja, ocorrendo esta quatro meses após o mencionado trânsito, quando a Exequente voltou a integrar os Executados no PERSI, o que ocorreu apenas em 16.11.2020, já a prescrição se havia consumado e, assim também, quando a presente execução foi instaurada (24.01.2022).

I. Estando em causa a actividade de observação das Baleias nos Açores, e um contrato promessa de cessão de quotas de uma sociedade dotada de licença para tal actividade, em 13/08/2020 verificava-se uma muito profunda, imprevisível e, anormal alteração das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar decorrente das consequências para as pessoas a nível global e aquele negócio em particular pela pandemia Covid-19.

II. O que sabemos hoje sobre a recuperação do turismo nos anos imediatos é irrelevante para efeitos de analisar a amplitude dessa alteração anormal das circunstâncias.