Jurisprudência.

I. O facto da Srª. Juiz, arguida, ser titular do processo de regulação das responsabilidades parentais n.º xxx, que correu termos no Juízo de Família e Menores de C…., onde proferiu o despacho de 11.10.2022, que alterou provisoriamente as responsabilidades parentais da menor, filha da assistente, nos termos ali referidos (regime provisório esse que veio a ser revogado no respetivo acórdão do FF) não significa, nem equivale (como pretende a recorrente, sem apoio legal) que, por ter essas funções, tivesse assumido ou “acabado por estar [com a menor] sob a sua direção e educação, pois condicionou a sua decisão a tal circunstância”. Essa interpretação seria um atentado aos princípios da tipicidade e da legalidade, pois, contraria a finalidade e âmbito da norma, tendo presente que, tal como está definido o art. 152.º-A do CP, estamos perante um crime específico, exigindo-se (como é assinalado por Américo Taipa de Carvalho, no Comentário Conimbricense do Código Penal, tomo I, 2012, p. 525) que “o agente se encontre numa relação de supra-ordenação face à vítima: relação/dever de cuidado, de guarda, de direção ou educação, ou relação de empregador.” Nenhuma dessas relações típicas previstas no art. 152.º-A do CP se enquadra no caso dos autos, sendo certo, por outro lado, que quando à magistrada/arguida foi atribuído o processo de regulação de responsabilidades parentais, independentemente dos despachos que nele proferiu, não passou a existir uma relação de guarda da magistrada para com a criança, porque esta (a menor) mantinha a relação que tinha com a respetiva progenitora (mãe/assistente), que tinha e manteve a sua guarda e que, no caso, até a amamentava (salvo nos períodos em que a menor estava na creche, mas que também era alimentada). Logo, por aí falece um dos elementos essenciais do tipo objetivo do crime de maus-tratos p. e p. no art. 152.º-A do CP, o que tanto basta para que nunca os factos alegados no RAI permitissem que a arguida fosse pronunciada por esse crime.

II. Com o despacho que a arguida proferiu em 11.10.2022 (alterando provisoriamente o regime de responsabilidades parentais, por aquela forma autorizando a pernoita em casa do pai da menor, não se pode concluir que tivesse causado ofensa no corpo ou na saúde da menor, filha da assistente, na medida em que iria privar, impedir aquela criança da amamentação materna). Os factos alegados no RAI, é que delimitavam e definiam o objeto da instrução, sendo no caso insuficientes para a imputação do crime de ofensas à integridade física p. e p. no art. 143.º do CP, que é um crime de dano e, como bem diz Paula Ribeiro Faria, no Comentário Conimbricense do Código Penal, tomo I, 2012, p.299, “supõe a produção de um resultado que é a ofensa do corpo, ou da saúde, de outra pessoa, que tem de ser imputado à conduta ou à omissão do agente de acordo com as regras gerais de apuramento da causalidade.”

III. Sendo o RAI “inepto”/inócuo (porque, como sucede neste caso, não contém os factos pertinentes e essenciais relativos ao(s) crime(s) que se pretendia imputar à arguida), mais não restava ao juiz do que rejeitá-lo, por inadmissibilidade legal, nos termos do art. 287.º, n.º 3, do CPP, não havendo lugar a qualquer convite ao aperfeiçoamento dessa peça (o que se conforma com a jurisprudência do ac. STJ n.º 7/2005), desde logo porque tal solução afrontava o prazo perentório previsto no art. 287.º, nº 1, do CPP.

I. Estando em causa uma relação contratual iniciada em 01.10.2007, no domínio da vigência do Código do Trabalho de 2003, e resultando da matéria de facto provada que as partes vieram a alterar, nada menos do que 12 vezes, os termos da sua relação, outorgando sucessivos contratos que foram denominados de “prestação de serviços”, ocorrendo a última alteração em 01.09.2019, aplica-se o regime jurídico do Código do Trabalho de 2003 aos contratos outorgados até 01.09.2008, inclusive, e o regime jurídico do Código do Trabalho de 2009 aos contratos outorgados após 01.09.2009, inclusive, e designadamente a presunção estipulada nos respectivos artigos 12.º de cada um desses códigos.

II. Usando a Autora, docente do ensino profissional não superior, alguns equipamentos disponibilizados pelo estabelecimento de ensino pertencente à Ré, além do software que esta também disponibilizava, sendo a actividade desenvolvida pela Autora realizada nas instalações do estabelecimento de ensino pertencente à Ré, observando a Autora horas de início e de termo da prestação, que acabavam por ser determinadas pela Direcção Pedagógica do estabelecimento de ensino da Ré, auferindo mensalmente uma contrapartida pela actividade que desenvolvia em benefício da Ré, desenvolvendo consecutivamente a actividade em causa por mais de 13 anos, estando sujeita ao controlo de faltas, tendo que comunicar as faltas e providenciar pela compensação da aula não dada, recebendo instruções quanto a diversos aspetos da docência, sendo a sua actividade controlada pela Ré, tendo o dever de participar em reuniões, representando a escola perante entidades externas, e encontrando-se numa situação de dependência económica da Ré, deve considerar-se que esta última não ilidiu a referida presunção.

I. O art. 78.º, do Código Penal - Conhecimento superveniente do concurso -, estatui que também se aplicam as regras do concurso quando o conhecimento do concurso real de crimes é superveniente, isto é, quando é descoberto um novo facto, que se encontraria em concurso com os crimes objeto de uma condenação já transitada em julgado, por o facto novo não ter sido praticado antes daquela condenação.

II. Tem a doutrina salientado que são dois os pressupostos de que depende esta extensão de regime: um pressuposto temporal, que pelo AFJ n.º 9/2016, de 28 de abril, foi fixada jurisprudência no sentido de que o momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso; e, por outro lado, exige-se também que as condenações pelos crimes já tenham transitado em julgado.

III. Presentemente, há um certo consenso que não entram para a formação da pena única as penas que já tiverem sido cumpridas ou que já estejam extintas ou em condições de serem declaradas extintas, valendo a parte final do n.º 1, do citado art. 78.º, para os casos em que a pena esteja ainda a ser cumprida, sendo a parte já cumprida descontada depois no cumprimento da pena única do concurso.

IV. Ora, no caso sub judice, como bem observa o Senhor Procurador-Geral Adjunto, no seu proficiente parecer, verificam-se efetivamente os dois primeiros vícios apontados pelo recorrente: por um lado a omissão da operação jurídica de desconto das penas já cumpridas na pena única agora fixada e, por outro, a não valoração do cumprimento, pelo arguido, das prestações a que estava obrigado e que eram condição da suspensão da execução das penas de prisão aplicadas nos processos 52/16.1... e 300/17.0...

V. Nesta conformidade, não podia o tribunal recorrido, ao conhecer do concurso superveniente, ter deixado de averiguar, previamente, se as circunstâncias relevantes em sede de desconto estavam ou não reunidas, desde logo no que respeita ao cumprimento de deveres e de regras de conduta impostas ao arguido e que devessem ser levadas em conta na determinação da pena única a aplicar.

VI. Não o tendo feito, o acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 78º, nº 1, parte final e 81.º, do Cód. Penal, omitindo uma obrigação que lhe estava imposta por lei e incorrendo, deste modo, na nulidade de omissão de pronúncia, cominada no art. 379º, nº 1 c), 1.ª parte, do C.P.P.

VII. Nestes termos, tendo esta nulidade sido arguida na motivação do recurso e pelo Ministério Público, neste Supremo Tribunal, e devendo também ser conhecida oficiosamente, não resta outra alternativa senão declarar nulo o acórdão proferido pelo tribunal coletivo da primeira instância e, uma vez que, por falta das informações necessárias, não nos é possível suprir a nulidade em causa, determina-se que os autos baixem, a fim de o tribunal coletivo suprir tal omissão, ficando prejudicado o conhecimento das demais questões levantadas pelo recorrente.

I – A temática da violação do caso julgado material é de conhecimento oficioso por parte dos tribunais judiciais, mostrando-se, por outro lado, cumprido o princípio do contraditório, o que implica que este Supremo Tribunal de Justiça tenha de apreciar e julgara essa questão nova invocada pelo Réu neste recurso de Revista.

II – É manifesta a falta de identidade dos sujeitos processuais que tiveram efetiva intervenção em cada uma das duas ações, dado que, embora a demandante seja a autora em ambas – não obstante o faça, por referência ao mesmo evento lesivo, em qualidades jurídicas distintas-, já as partes demandadas em cada uma delas são diferentes.

III - Fora a descrição do evento lesivo em si e das circunstâncias relevantes em que ocorreu, existem factos essenciais – e não apenas acessórios ou complementares – e questões jurídicas dos mesmos decorrentes que determinam configurações do referido sinistro diferentes, como demandam, por força dos regimes legais aplicáveis, pretensões distintas, sendo que as previstas na LAT não se esgotam no presente e não estão limitadas pelo valor máximo segurado, podendo surgir ciclicamente, pelos mais variados fundamentos, durante toda a vida da Autora.

IV – Não ocorre nos autos uma situação de ofensa da autoridade do caso julgado [material] desde logo porque não se verifica uma identidade de sujeitos processuais nos dois processos, não se verificando, por outro lado, na primeira ação proposta um real e genuíno julgamento e decisão judicial da respetiva causa mas, tão somente, a celebração de um acordo judicial de teor indemnizatório global, que foi depois homologado por sentença, decisão homologatória esta que não pode ser invocada no quadro destes autos emergentes de acidente de trabalho, dado os direitos emergentes para os sinistrados da Lei de Acidente de Trabalho serem irrenunciáveis e indisponíveis [cf. artigos 12.º, 13.º, 51.º e 78.º desse diploma legal], o que torna juridicamente ineficaz qualquer acordo externo que pretenda condicionar, restringir ou extinguir os mesmos, à revelia e contra o referido regime legal contante da LAT.

V - O facto da aludida transação judicial, expressa em montante bastante inferior à soma dos pedidos deduzidos pela Autora na correspondente ação, não discriminar, como deveria, os efetivos prejuízos que são ali visados e as importâncias que, em concreto, são pagas pela Seguradora por referência a cada um deles, torna difícil, quando não impossível, o confronto ou a comparação entre os danos e respetivos valores atribuídos numa e noutra ação [sendo certo que o ónus de alegação e prova de tal correspondência compete por inteiro à recorrente] e, nessa medida, o funcionamento do efeito positivo externo do caso julgado material.

I. O arguido, tal como o assistente (cf. quanto a este o art. 70.º, n.º 1, do CPP e o Ac. STJ/FJ n.º 15/2016), não pode autorepresentar-se em processo penal, particularmente, para praticar atos que são de reserva do advogado.

II. O legislador no próprio art. 62.º do CPP, ao aí consagrar os direitos do defensor, para além de reconhecer o seu lugar, ao lado do arguido (título III), como sujeito do processo (livro I), está, também, a reafirmar o seu papel essencial na administração da justiça (conforme esta­belece o art. 208.º CRP), pois enquanto Advogado assegura a defesa efetiva do arguido, tendo em atenção os interesses deste.

III. Assim, o arguido (tal como os demais sujeitos processuais com legitimidade para interpor recurso de revisão – cf. no que aqui interessa o art. 450.º, n.º 1, al. b) e n.º 2, do CPP) não pode autorepresentar-se em recurso extraordinário de revisão por si subscrito, antes tem de estar devidamente representado por advogado (art. 64.º, n.º 1, al. e), do CPP).

IV. Ora, uma vez que o recurso extraordinário de revisão que o arguido apresentou nos autos não está subscrito pelo seu defensor, mais não resta senão rejeitá-lo por não cumprir uma das condições necessárias, o mesmo é dizer, por não cumprir um pressuposto processual legalmente exigido para que pudesse ser validamente admitido (arts. 420.º, n.º 1, al. b), 414.º, n.º 2, do CPP).

I. Constitui princípio elementar e básico de direito adjetivo que, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, sem prejuízo da correção oficiosa o a requerimento da sentença, para correta observância dos seus requisitos, desde que a correção não incisa sobre qualquer das omissões ou falhas integrantes de nulidade, com previsão no art. 379.º, bem como para retificação de qualquer erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial (art. 380.º, do C.P.P.).

II. A correção da decisão, nos termos em que o requerente a solicita, implicaria uma modificação essencial da mesma e não tem qualquer fundamento legal.

III. O art. 380.º n.º 1 b), do C.P.P., não viola qualquer disposição constitucional ou da CEDH.

IV. Por outro lado, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o expediente de arguição de nulidades de uma decisão não serve para os sujeitos processuais manifestarem discordância em relação ao decidido nem para “repisar” argumentações que não lograram obter êxito.

V. Como se pode verificar, o acórdão proferido, nos autos, encontra-se bem fundamentado, nomeadamente, na determinação da medida das penas aplicadas, e tomou posição sobre todas as questões que tinha a obrigação de se pronunciar, não ocorrendo, assim, qualquer nulidade.

VI. Em face do exposto, acorda-se em indeferir o requerido por ambos os arguidos, por falta de sustentação e fundamento legal.

A jurisprudência fixada no acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 5/2024, de 11 de Abril de 2024, do Supremo Tribunal de Justiça publicado no Diário da República nº 90, 1ª Série de 09 de Maio de 2024, no qual fixou jurisprudência «Nos termos do disposto no artigo 111.º, n.os 2 e 4, do Código Penal, na redacção dada pela Lei n.º 32/2010, de 02/09, e no artigo 130.º, n.º 2, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.º 30/2017, de 30/05, as vantagens adquiridas pela prática de um facto ilícito típico devem ser declaradas perdidas a favor do Estado, mesmo quando já integram a indemnização civil judicialmente pedida e atribuída ao lesado pelo mesmo facto», deve ser igualmente aplicada às situações do artigo 110º do Código Penal.

I- A condenação da Parte como litigante de má fé não requer hoje um comportamento doloso, bastando-se com a negligência grave.

II- Age de má fé a Parte que invoca factos que sabia ou tinha a obrigação de saber que eram falsos e que eram relevantes para a boa decisão da causa.

Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível ou em que haja lugar a revista excecional, todos os fundamentos da revista contemplados no art. 674º, nº 1, do CPC, incluindo as nulidades previstas nos artigos 615.º e 666.º, do mesmo diploma, ou a violação (ou errada aplicação) da lei de processo, pressupõem que não se verifique um quadro de dupla conforme.

1. Todos sabemos que a figura da co-autoria (incluída também no conceito de “autoria” definido pelo art. 26.º do CP) exige a verificação de 2 requisitos: o acordo (decisão ou plano conjunto, ainda que tácito) e a execução conjunta do facto típico (cada coautor contribui objetivamente para a execução do facto típico, podendo essa execução ser parcial, portanto, circunscrever-se a uma parte da ação conjunta mas, de qualquer forma, terá de ser indispensável à obtenção do resultado pretendido). 2. Enquanto o acordo conjunto representa o elemento subjetivo da coautoria, a execução conjunta representa o seu elemento objetivo. Mas, “o domínio funcional do facto constitui o sinal próprio da coautoria, em que o agente decide e executa o facto em conjunto com outros”. 3. Resulta dos factos apurados, a “decisão prévia comum” tácita (que mais não é do que uma intenção) e a concreta ação de cada coautor (sendo o contributo de ambos que permitiu a celebração da referida escritura de compra e venda naquele dia 22.05.2015, tendo o referido indivíduo não identificado passado por ser o tio da arguida, conseguindo atingir o resultado pretendido, assim causando prejuízo àquele de quem usurparam a identidade e com a referida declaração falsa alcançado, como queriam, o benefício para a arguida), podendo concluir-se que ambos e, particularmente aqui a arguida/recorrente tinha o chamado domínio funcional do facto. 4. Perante tais factos não restam dúvidas, pois, que ao atuar de comum acordo e concertado, com o referido arguido (que usou da identidade alheia e com o que foi planeado previamente, efetuou aquela declaração falsa), a arguida agiu com intenção de causar prejuízo ao seu tio e de obter vantagem económica para si a que não tinha direito, preenchendo os factos provados a autoria do crime de falsificação de documento p. e p. no artigo 256.º, n.ºs 1, alíneas c) e d), e 3, do Código Penal (este último preceito por referência aos artigos 363.º, n.º 3, e 269.º e seguintes do Código Civil), não podendo assim aquela deixar de ser condenada pela sua prática. 5. Do mesmo modo, quando a arguida facultou ao indivíduo que consigo celebrou a escritura pública em causa nos autos, um cartão de cidadão (que constitui «documento de identificação», na aceção da incriminação em apreço, nos moldes previstos no artigo 255.º, alínea c), do corpo de normas aludido) de que era titular o aqui assistente, seu tio, para que o dito indivíduo o pudesse usar, como veio efetivamente a usar, de modo a identificar-se como sendo o respetivo titular, tudo de acordo com o combinado com a arguida, com vista à concretização, conjuntamente com o dito indivíduo, dos seus intentos delituosos, bem sabendo ser a sua conduta proibida por lei, constituiu-se autora de um crime de uso de documento de identificação alheio p. e p. no artigo 261.º, n.º 1, do Código Penal.

I. A condenação no pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC, nos termos do artigo 277.º, n.º 5, do Código Processo Penal («CPP»), em caso de arquivamento do inquérito, é uma sanção de natureza processual, aplicável a quem denunciou ou exerceu um alegado direito de queixa por «utilização indevida do processo».

II. Tendo em conta os princípios e finalidades do processo penal, que se distanciam do processo civil, nomeadamente dos poderes de disposição do processo na realização dos interesses privados que este visa tutelar, o conceito de «utilização abusiva do processo» penal na fase de inquérito, introduzido pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, aproximando-se da «má-fé instrumental» definida no artigo 542.º, n.º 1, al. d), do CPC, incorpora elementos da «má fé substancial» a que se referem as alíneas a), b) e c) do mesmo preceito.

III. Tal como no processo civil, exige-se uma atuação com dolo ou negligência grave e que, por definição, a denúncia ou queixa conduzam à instauração e desenvolvimento de um processo suscetível de ser usado e que seja usado para as finalidades pretendidas, alheias às que lhe são próprias.

IV. No caso, não foram feitas quaisquer diligências no inquérito por não existir crime; destinando-se o inquérito a realizar diligências que visam investigar a existência de um crime (artigo 262.º, n.º 1, do CPP), «inexistindo crime, inexistem quaisquer diligências a realizar», como se diz no despacho que conheceu da reclamação hierárquica do despacho de arquivamento.

V. O despacho de arquivamento, consubstanciou-se num despacho liminar proferido no uso dos poderes conferidos ao Ministério Público pela al. a) do n.º 2 do artigo 53.º do CPP, segundo o qual «compete em especial ao Ministério Público: a) receber as denúncias, as queixas e as participações e apreciar o seguimento a dar-lhes (…)».

VI. Considerando que as queixas apresentadas não deram origem a um processo penal, não seria possível haver uma utilização abusiva do processo. Para além disso, como se afirma na decisão recorrida, «a atuação processual do denunciante não se mostra caracterizada de molde a corresponder a utilização abusiva do processo», «o que leva a concluir pela insuficiência de pressupostos da pretensão formulada no requerimento em análise.»

VII. Acresce que, no recurso interposto, vêm invocadas razões que não foram alegadas no requerimento de aplicação da sanção – nomeadamente o uso de «linguagem imprópria, pouco urbana e ofensiva com o propósito de ofender, achincalhar e intimidar» e a tramitação «tumultuosa» do processo – que, sendo factos novos, não conhecidos na decisão recorrida, não podem ser consideradas no âmbito deste recurso.

VIII. Pelo que se conclui pela improcedência do recurso, mantendo-se a decisão recorrida que indeferiu a aplicação da sanção.

I. Recorre o arguido do acórdão proferido em 1.ª instância que o condenou na pena única de 9 anos de prisão pela prática, em concurso, de treze crimes de natureza sexual (dez crimes de abuso sexual agravados, dois crimes de atos sexuais com adolescentes agravado e um crime de importunação sexual agravado).

II. Os factos que preenchem o ilícito global, reveladores de elevada censurabilidade, com repetida ofensa de bens jurídicos pessoais, de idêntica natureza, foram praticados num período de cerca de três anos, aproveitando-se o arguido da circunstância de frequentar a residência da avó materna das crianças e das relações de proximidade e confiança que estabeleceu com estas, estando com elas sozinho e levando-as a passear no seu automóvel e a visitar a casa onde morava e onde praticou os factos de maior gravidade.

III. É muito elevado o grau de ilicitude revelado pelo número de vezes em que os factos foram praticados, pelo facto de serem duas as vítimas da mesma atividade criminosa, com idades entre os 11 e 16 anos, pela forma e circunstâncias em que se materializou a conduta do arguido e pela repetida e persistente violação dos deveres de proteção, confiança e respeito que se lhe impunham, pela qualidade de avô das crianças, e também muito elevada a persistência e a intensidade do dolo, indiferente às consequências dos factos praticados sobre as vítimas, centrado na egoísta satisfação de desejos sexuais e na imposição de segredo para ocultação da sua conduta.

IV. O acórdão recorrido avalia estas circunstâncias, relevantes quer por via da culpa quer por via da prevenção, centrando-se particularmente nas necessidades de prevenção, nomeadamente de prevenção geral, tendo em conta a frequência de crimes desta natureza. Não se mostra que esta avaliação na perspetiva das exigências de prevenção geral não se comporte, no caso concreto, nos limites impostos pelos fatores reveladores da censurabilidade dos factos e inerentes às condições pessoais do arguido concorrendo por via da culpa, que devem ser adequadamente valorados em função do limite imposto por esta nos termos do artigo 40.º do CP.

V. Convoca o arguido semelhanças com o decidido em recurso no processo 424/21.0PLSNT.S1.L1.S1, em que foi aplicada uma pena de prisão de igual medida, alegando ser menor a gravidade dos factos destes autos. Se é certo que, nas decisões que proferir, o julgador deverá ter em consideração os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito (artigo 8.º do Código Civil), nota-se que são diferentes as particularidades de ambos os casos, nomeadamente quanto ao número de vítimas, e que o juízo a formular se reconduz, a final, à verificação da não violação dos critérios de adequação e proporcionalidade que presidem à determinação da pena.

VI. Tendo em conta a moldura da pena aplicável aos crimes em concurso, de 5 a 22 anos e 6 meses de prisão, na ponderação, em conjunto, dos factos e da personalidade do arguido revelada na sua prática (artigo 77.º, n.º 1, do CP), não se justifica uma intervenção corretiva na medida da pena única, a qual não desrespeita os critérios de adequação e proporcionalidade que presidem à sua aplicação, em vista da realização das suas finalidades (artigos 40.º, n.º 1, e 71.º do CP).

I – Na expressão caso julgado cabem, em rigor, a exceção de caso julgado e a autoridade de caso julgado, muitas vezes designadas, respetivamente, como a “vertente negativa” e a “vertente positiva” do caso julgado.

II – A exceção de caso julgado não se confunde com a autoridade do de caso julgado; pela exceção, visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda ação, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito; a autoridade de caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito.

I – O Supremo Tribunal de Justiça só pode censurar as respostas dadas à matéria de facto pelas instâncias quando esteja em causa a violação de regras legais sobre direito probatório material.

II – Daí que não possa censurar a convicção a que as instâncias chegaram sobre a matéria de facto submetida ao princípio geral da prova livre, a que alude o art. 655.º/1 do CPCivil.

III – Prova por presunção são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para se firmar um facto desconhecido.

IV – A aplicação das sanções previstas no art. 442.º/2, do CCivil, pressupõe o incumprimento definitivo do contrato-promessa, não bastando a simples mora.

V – A perda do sinal pelo promitente-vendedor faltoso só se justifica no caso de incumprimento definitivo, que não perante a simples mora.

VI – A efetivação da interpelação admonitória para verificação de uma situação de incumprimento definitivo é dispensável quando se verifique a recusa antecipada de cumprimento por parte do outro promitente, ou perante a verificação de circunstâncias que, analisadas objetivamente, revelem um comportamento concludente no sentido do incumprimento definitivo do contrato.

I) A impugnação judicial da sentença que fixou o montante da indemnização devida impede a constituição do devedor em mora e abrange, salvo delimitação em contrário feita pelo recorrente na interposição do recurso, a própria definição do momento a partir de quando são devidos juros de mora;

II) Tendo sido decidido na sentença impugnada que os juros de mora eram devidos a partir da citação da ré seguradora e o recurso interposto da decisão que fixou a indemnização devida, a data do início da contagem dos juros de mora não constitui questão autónoma da definição da obrigação principal do devedor.

III) Não incorre em nulidade por excesso de pronúncia e violação do caso julgado o acórdão que, tendo actualizado o valor da indemnização decide que os juros de mora são devidos a partir da decisão actualizadora.

IV) A decisão proferida em última instância sobre a dispensa ou redução do pagamento do remanescente da taxa de justiça que seria devida nos termos do artigo 6.º n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais, abrange todas as fases do processo e respectiva tramitação, e não apenas a do recurso em que a decisão final tem lugar, a tal não obstando a autonomia da acção e dos recursos para efeitos tributários reconhecidos a cada instância.

V) Tendo em conta a relativa complexidade dos autos face às questões colocadas e decididas em todas as instâncias e à conduta das partes ao longo do processo e tendo em conta o valor da taxa de justiça total já paga, é adequada a redução para metade da responsabilidade da ré recorrente pelo pagamento do remanescente da taxa de justiça por si em dívida.