Jurisprudência.

Para efeitos de nulidade de um acórdão há que não confundir “questões” com considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor produzidos pelas partes nos seus articulados, aos quais o tribunal não tem obrigação de dar resposta especificada ou individualizada, sem com isso incorrer em omissão de pronúncia.

I - Se a parte invoca no recurso de apelação uma questão ou um fundamento que podia e devia ter alegado logo na 1.ª instância, aquela questão ou este fundamento devem considerar-se irremediavelmente atingidos pela preclusão e, consequentemente, não revestem o carácter de novidade - no sentido de que só podiam ter surgido com o acórdão da Relação - que permita descaracterizar a desconformidade de decisões que constitui o pressuposto negativo de admissibilidade da revista.

II - O fundamento do recurso só deve considerar-se novo, para descaracterizar a dupla conforme e tornar a revista admissível, não só quando emirja, mas também quando só licitamente possa ter emergido, pela primeira vez, com o acórdão da Relação, i.e., quando se trate de um fundamento absolutamente novo, i.e., que não deva considerar-se definitivamente precludido.

III - Se a parte não pode basear a admissibilidade do recurso de apelação num fundamento que podia ter alegado na 1.ª instância, por ter sido atingido pela preclusão, também não lhe não deve ser lícito, para ultrapassar o obstáculo à admissibilidade da revista, representado pela conformidade das decisões das instâncias, fundar esta admissibilidade nesse mesmo fundamento, dado que para a aferição da conformidade de decisões relevam apenas os objectos admissíveis do recurso, e a homogeneidade das decisões que apreciaram esses objectos e não as decisões - ou as não decisões - que recaíram sobre fundamentos inadmissíveis do recurso, em razão da sua indiscutível preclusão.

I - Para efeitos de custas, cada recurso é considerado como um “processo autónomo”, pelo que, quando é proferido acórdão, tem, em função do que no recurso ocorreu, que ser decidida, em definitivo, a responsabilidade pelo pagamento das respetivas custas, ou seja, tem que se proceder à condenação respeitante às custas do recurso (e não relegá-la para final).

II - O princípio da causalidade, previsto no n.º 2 do art. 527.º do CPC, imputa a responsabilidade das custas a quem for vencido no processo (in casu, no recurso). Tal princípio é aplicável em todas as espécies processuais previstas no n.º 1 do art. 527.º, ainda que a parte vencida não tenha deduzido oposição, incluindo as contra-alegações nos recursos.

Para a contagem do prazo de prisão preventiva releva a dedução tempestiva da acusação pública no processo, não se exigindo que a notificação desta ao arguido e ao seu defensor ocorra necessariamente ainda dentro do mesmo prazo.

I – A escusa, enverga como questão essencial apurar se, no caso concreto, o posicionamento circunstancial do Juiz escusante, perante um ou alguns dos arguidos no processo, constitui "motivo sério e grave", adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, sendo que os atos geradores de desconfiança devem ter repercussão na generalidade da opinião pública de modo que esta sinta, fundadamente, que o juiz em causa, em função deles, está ou pode estar tomado de preconceito relativamente à decisão final.

II – Nessa medida, a circunstância de o Juiz ter sido, apenas e só, arrolado como testemunha pelo arguido em processo em nada relacionado com os autos a escusar, associada ao facto de não ter sido deferida a inquirição daquele nos ditos autos, não exibe a menor carga ilustrativa da existência de motivo sério, grave, ponderoso e insofismável, adequado e capaz de gerar no tecido comunitário alguma desconfiança / incerteza / interrogação sobre a imparcialidade / isenção / distanciamento do Juiz envolvido.

É ao TEP que, no exercício das suas atribuições para “decidir da modificação, substituição e extinção” da pena de prisão – arts. 114º n.º 1 da LOSJ e 138º n.º 2 do CEPMPL - compete conhecer pretensão sobre o regime de execução do remanescente da pena, formulada pelo recluso em requerimento apresentado quando já estava na cadeia a cumprir a pena de prisão aplicada por decisão transitada em julgado, revogatória da pena suspensa.

I - A liberdade de escolher a causa de pedir é apenas a liberdade de escolher os factos que servem de fundamento à acção e não a de os qualificar do ponto de visto jurídico e a de decidir a lei que lhes é aplicável.

II – Apesar de a autora ter alegado na petição inicial que a acção era de responsabilidade civil e que se fundava nos artigos 483.º, 496.º, 562.º, 564.º, 566.º, 569.º e 805.º todos do Código Civil, não é aplicável aos direitos exercidos na acção o prazo previsto no n.º 1 do artigo 498.º do Código Civil, quando o único direito reconhecido ao autor emerge do regime da venda de coisas defeituosas previsto nos artigos 913.º e seguintes do Código Civil

I – Recai sobre a dona da obra, exclusiva titular do direito de propriedade sobre prédio em construção, o pagamento das despesas com o seu licenciamento, que em seu nome foi requerido à Câmara Municipal respectiva.

II – Não faz sentido pretender fazer recair o ónus do pagamento dessas despesas sobre o mero executor da obra e não sobre o proprietário do imóvel que, exigindo-se por imperativo legal o licenciamento, as terá de suportar, atendendo à sua qualidade de sujeito com legitimidade para intervir na relação com a autarquia no plano jurídico, administrativo e urbanístico.

III – Tal obrigação de pagamento, sendo conexa com a relação contratual estabelecida entre as partes, é todavia autónoma e alheia à posição jurídica do empreiteiro, cuja prestação essencial é a de entregar a obra pronta à contraparte, em conformidade com o acordado e isenta de vícios ou defeitos, sendo que as despesas inerentes ao licenciamento da obra não ingressam no âmbito da responsabilidade do empreiteiro para efeitos do artigo 1208º do Código Civil, ou seja, não entram no conjunto de obrigações que recaem sobre o empreiteiro, e enquanto empreiteiro, em ordem a assegurar a "aptidão para o uso" ou o fim do imóvel, acrescendo ainda que da qualificação e interpretação jurídicas do contrato sub judice não resulta, em parte alguma, que o empreiteiro tenha voluntariamente assumido, contra a regra geral vigente neste tocante, a responsabilidade por esse concreto pagamento.

IV – A superveniente necessidade de licenciamento da obra – não prevista inicialmente como facto certo e seguro – constitui um risco que impende sobre o proprietário do imóvel a construir, o qual, perante a sua exigência pela autarquia, teria necessariamente de contar com esse possível agravamento de custos, tratando-se de uma obrigação que ingressa forçosamente, e com toda a naturalidade, na sua esfera jurídica.

V – No caso concreto, a R. dona da obra fundou concretamente a causa de pedir do seu pedido reconvencional na previsão do artigo 227º do Código Civil, respeitante à culpa na formação dos contratos, não tendo sido dados como provados factos que suportem a responsabilidade jurídica do A. pressuposta nessa mesma disposição legal, não se encontrando demonstrado qualquer comportamento do A., assumido durante a formação do vínculo negocial, que permita minimamente concluir pela ofensa, pela sua parte, às regras da boa fé, que seja justificativa da responsabilidade pelos danos pretensamente causados à contraparte.

VI – O que impõe a improcedência do pedido reconvencional deduzido.

I - O acórdão recorrido entendeu que, na previsão do art. 2.º, n.º 1, da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto, apenas estão incluídos os condenados que não tenham atingido os 30 anos de idade, na data da prática do crime, enquanto o acórdão fundamento entendeu que, na previsão da mesma norma estão incluídos os condenados que não tenham atingido os 31 anos de idade, na data da prática do facto.

II - Assim, acórdão recorrido e acórdão fundamento, decidiram em sentidos opostos, dando distinta interpretação ao segmento «(…) por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto (…)», do n.º 2 do art. 2.º da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto, cuja redacção não sofreu modificação, estando, pois, verificada a oposição de julgados.

III - Presentes que se mostram os requisitos formais e materiais do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, deve o mesmo prosseguir (art. 441.º, n.º 1, do CPP).

I – O Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a convergir no entendimento de que, para que se possa concluir no sentido de haver ilicitude consideravelmente diminuída, o que não se confunde com ilicitude diminuta, há que proceder a uma ponderação global das circunstâncias - factos dignos de consideração, notáveis, importantes - que relevem do ponto de vista da ilicitude e que tornem desproporcionada ou desajustada a punição do agente, no caso concreto, pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º15/93.

II - Para a “imagem global do facto” concorrem, por exemplo, as quantidades de estupefacientes, nomeadamente as detidas, vendidas, distribuídas, oferecidas ou proporcionadas a outrem; a qualidade dos estupefacientes comercializados ou detidos para comercialização, aí se incluindo o potencial grau de danosidade para os bens jurídicos protegidos pela incriminação; a dimensão dos lucros obtidos; a duração, intensidade e persistência no prosseguimento da atividade desenvolvida; a posição do agente no circuito de distribuição dos estupefacientes; o número de consumidores envolvidos; o modo de execução do tráfico, nomeadamente se praticado isoladamente, se no âmbito de entreajuda familiar, ou antes com recurso a meios mais ou menos sofisticados.

III – A prática de tráfico de estupefacientes após condenação em pena de prisão pela mesma tipologia de atividade delituosa não impede a subsunção da conduta do arguido no crime de tráfico de menor gravidade, por se tratar de circunstância que respeita à culpa e ao inerente juízo de censura que merece, enquanto a «atenuação» contemplada no artigo 25.º, do DL n.º 15/93, é feita em função do juízo de ilicitude. Por conseguinte, a reincidência tem de ser considerada, mas em sede de medida da pena, cuja determinação é um procedimento posterior ao da subsunção jurídico-penal dos factos.

I. Da nossa lei adjectiva civil resulta que a enumeração dos títulos executivos é taxativa, sujeita ao designado princípio da tipicidade. Daqui que se subtraia à disponibilidade das partes a atribuição de força executiva a documento relativamente ao qual a lei não reconheça esse atributo.

II. Para ser válida a autenticação de documento particular, impõem-se que o termo de autenticação faça menção/identificação, expressa, a ambas as partes outorgantes no Acordo a autenticar e, outrossim, que ambas o assinem – constando, também, tal menção naquele termo. Se tal não acontecer, tal ato é nulo por vício de forma (artº 70º do Código do Notariado).

A existência de dupla conformidade decisória das instâncias, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente divergente, determina a inadmissibilidade do recurso de revista, nos termos do artigo 671º, n.º 3 do CPC.

A extensão temporal do direito de uso e habitação, posto que provada a união de facto, está estabelecida por lei, art.º 5.º da lei 7/2001 de 11 de Maio, não dispondo o julgador de qualquer margem de discricionariedade para a determinar.

I. O regime do n.º 3 do art. 671.º do CPC reporta-se à conformidade entre a decisão final de cada uma das instâncias e não à conformidade entre a respectiva fundamentação; esta apenas releva no caso de existir diferença essencial entre a fundamentação de cada uma das decisões em causa.

II. Assim, nem o facto de o acórdão da Relação ter apreciado das invocadas nulidades da sentença, considerando-as não verificadas, nem o facto de o mesmo acórdão ter conhecido da invocada violação do princípio do inquisitório, considerando-a inexistente, implicam a existência de fundamentação essencialmente diferente entre as decisões das instâncias.

Considera-se suficiente para respeitar a exigência de forma escrita para a transacção, alcançada pelas partes de um contrato de fornecimento de painéis solares que apresentavam defeitos, a emissão, pela autora, de uma nota de crédito a favor da ré, na sequência do acordo alcançado, que traduz (art. 1250.º do CC).