Jurisprudência.

Numa execução promovida por cessionário de um crédito originalmente concedido por instituição de crédito para aquisição, por consumidor, de habitação própria, sujeito ao regime do

DL. 74-A/2017, é nula a cessão de crédito que fundamenta o direito do exequente por este não estar em condições de permitir a retoma do contrato, a que se reporta o art.º 28.º do DL 74-A/2017, quando ainda é possível o exercício deste direito, e o mesmo pressupõe a qualidade de instituição de crédito, que o exequente não tem.

Os recursos destinam a reapreciar as questões que, tendo sido oportunamente suscitadas, foram já apreciadas pelas decisões impugnadas, e não a apreciar questões novas, salvo tratando-se de questões que sejam de conhecimento oficioso.

I. Prevê a Lei 54/2005 de 15-11 (art.º 1.º) que entidades particulares ou entidades públicas possam ser titulares de recursos hídricos na categoria de recursos patrimoniais (domínio privado) por contraposição com a categoria de recursos dominiais (domínio público).

II. Estando ao alcance dos particulares o mecanismo de “Reconhecimento de direitos adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos e margens públicos” previsto no artigo 15.º da referida Lei para verem reconhecidos os seus recursos patrimoniais.

III. A Lei 54/2005 de 15-11, a partir da alteração da Lei 34/2014 de 19-06, estabelece a par de um regime regra previsto no art. 15º nºs 2 a 4, um regime de exceção no nº 5 deste art. 15º, que dispensa os particulares da difícil prova de que os seus terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum, ou estavam na posse de particulares ou na fruição comum, antes de 31 de dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de março de 1868.

IV. Bastando para tanto que, o particular demonstre que o seu terreno está integrado em zona urbana consolidada como tal definida no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, fora da zona de risco de erosão ou de invasão e, se encontre ocupado por construção anterior a 1951, através de comprovação documental.

V. A previsão normativa ao estabelecer o seu âmbito de previsão como “parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de águas navegáveis ou flutuáveis” não distingue as parcelas de leitos ou margens das águas do mar relativamente às parcelas de leitos ou margens de águas navegáveis ou flutuáveis, não sendo legítima a interpretação de que o regime do art.º 15º nº 5 c) da Lei 54/2005, é de aplicação exclusiva para parcelas inseridas em área marítima ou costeira, com exclusão de parcelas inseridas em área de águas fluviais.

I — A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga

II — A determinação do âmbito de caso julgado, formal ou material, de uma sentença ou de um acórdão, pressupõe a respectiva interpretação.

III — Na interpretação de uma sentença ou de um acórdão, deve atender-se à sua fundamentação.

Sempre que os factos demonstrem a falta de capacidade do(s) progenitor(es) para assumir plenamente o seu papel de pais da criança é de concluir que não existem ou que estão seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação.

I - Integram o património comum do (ex)casal, com vista à partilha subsequente ao divórcio, não apenas os bens existentes à data da propositura da acção, mas também aqueles bens que ao património comum devem ser conferidos por um dos ex-cônjuges, como se extrai do art. 1689º, nº1, do CCivil.

II - Uma coisa é o momento a partir do qual se produzem os efeitos do divórcio (propositura da acção), e ao qual a partilha uma vez realizada poderá retroagir, outra bem diferente é a natureza do património comum que só termina com a partilha dos bens comuns.

III - Em obediência a tal princípio, deve ser relacionado como bem comum a quantia depositada em duas contas solidárias que um dos ex-cônjuges levantou em proveito próprio, no mês anterior à propositura da acção.

Uma nulidade processual, sujeita ao regime dos arts. 186º e ss do CPC, em especial 195º-202º, não pode ser invocada como nulidade de decisão, respeitante aos vícios elencados no art. 615º, 1, do CPC, se não se projecta sobre o conteúdo da sentença recorrida em sede de apelação e, como tal, não pode ser apreciada como tal e deferida uma vez desprovida de tal natureza.

I - Se a relação entre o objecto da decisão transitada e o da acção subsequente, não for de identidade, mas de prejudicialidade, nem por isso o caso julgado deixa de ser relevante, uma vez a decisão proferida sobre o objecto prejudicial - i.e., que constitui pressuposto ou condição de julgamento de outro objecto - vale como autoridade de caso julgado na acção na qual se discuta o objecto dependente.

II - A consequência da autoridade do caso julgado, enquanto efeito positivo do caso julgado, consiste, simplesmente, na vinculação do tribunal da acção posterior ao que foi decidido pelo tribunal na acção anterior - uma questão prejudicial para o julgamento da acção - e não na verificação de uma excepção dilatória inominada.

III - Os fundamentos de facto não adquirem, quando autonomizados da decisão de que são pressuposto, valor de caso julgado e, por isso, não valem por si mesmos quando desligados da respectiva decisão, valendo apenas enquanto fundamentos da decisão da acção em que foram adquiridos e em conjunto com essa mesma decisão.

I - O novo prazo da prescrição, interrompido pela citação ou pela notificação judicial de qualquer acto que exprima a intenção, expressa directa ou indirectamente, de exercer o direito, começa a correr com o trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo.

II - A adjudicação ao exequente do direito de crédito pecuniário não litigioso, ou seja, de um crédito do executado perante um terceiro devedor, ainda que seja feita apenas pro solvendo, não extingue o crédito exequendo - mas extingue a execução.

I - O dono da obra é a pessoa que pela aquisição do terreno para construção, por via da celebração do contrato de compra e venda, se encontra na titularidade de um direito real que lhe foi transmitido.

II - Transmitindo-se a propriedade do bem, este novo titular que vai edificar, na qualidade de dono da obra, terá de comunicar ao processo administrativo, a substituição para o averbamento da alteração.

III - Recai sobre os donos da obra, na qualidade de titulares do direito de propriedade sobre o prédio em construção, o pagamento das inerentes despesas de licenciamento e não sobre o empreiteiro que executa a obra, não resultando tal interpretação do contrato formalizado, nem do regime geral da empreitada.

IV - Ao empreiteiro incumbe entregar a obra, em conformidade com o acordado no contrato, e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário preconizado.

V - O empreiteiro goza de direito de retenção da obra se tiver um crédito contra o seu credor – o dono da obra, se o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados, em conformidade com o disposto no art.º 754.º do Código Civil.

I - Sendo as conclusões do recurso proposições sintéticas do conteúdo da motivação, contida no corpo das alegações, não poderão ser consideradas na parte em que não encontram tradução na motivação.

II - Não enferma de contrariedade entre os fundamentos e a decisão, nem de ininteligibilidade, o acórdão da Relação que, após ter considerado nula a sentença recorrida, na parte em que nesta se considerou um determinado fundamento não invocado pelas partes, conhece da parte restante da apelação, substituindo-se à primeira instância nos termos do art. 665.º, n.º 1, do CPC, e, assim procedendo, mantém os vereditos da 1.ª instância (improcedência da ação e procedência da reconvenção), declarando, em sede de dispositivo, julgar o recurso improcedente, confirmando-se a sentença recorrida, ainda que com fundamentação não coincidente.

III - A auscultação das partes prevista no art. 665.º, n.º 3, do CPC, é desnecessária, se as partes, nomeadamente o recorrente, já se pronunciaram sobre a questão em causa, nos articulados e na apelação.

IV - A nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, não é de conhecimento oficioso, devendo ser arguida perante o tribunal ad quem, no caso de a sentença ser suscetível de recurso. Assim, a arguição da nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, deduzida pela primeira vez em sede de revista, constitui questão nova, insuscetível de apreciação na revista.

V - Os poderes do STJ em sede de revista, no que concerne à matéria de facto, estão definidos nos termos do n.º 3 do art. 674.º do CPC, segundo o qual [o] erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

VI - Improcede a revista, no segmento em que o recorrente alega que a Relação desconsiderou indevidamente a força probatória de determinados documentos autênticos, mas não identifica (o recorrente) quais os factos, relevantes para a resolução do litígio, que os documentos demonstram.

VII - A caducidade de uma situação jurídica não respeitante a direitos indisponíveis não é de conhecimento oficioso e carece, para a sua apreciação pelo tribunal, de adequada concretização, pelo arguente, dos seus pressupostos fácticos e jurídicos.

VIII - Por outro lado, a invocação dessa exceção, quando dirigida contra pretensão deduzida em sede de reconvenção (resolução de contrato de arrendamento florestal, invocada e peticionada pelo réu/senhorio contra o autor/locatário, em sede de reconvenção), deve ser efetuada na réplica, sob pena da preclusão prevista no art. 573.º do CPC.

IX - É extemporânea a alegação, em sede de revista, da caducidade prevista no art. 1085.º do CC, quando essa alegação foi omitida na réplica, nos termos referidos em

VIII.

X - A dupla conformidade decisória, obstativa da revista nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, nas situações de objeto processual plural deverá ser avaliada, separadamente, para cada uma das pretensões autónomas e cindíveis decididas pelas instâncias; isto é, nos casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, o conceito de dupla conforme terá de se aferir, separadamente, relativamente a cada um deles.

XI - Tendo em atenção o exposto em X, in casu releva que as instâncias apenas divergiram quanto ao pedido reconvencional deduzido pelos réus em primeiro lugar: “(i) Ser declarada a resolução válida e eficaz do contrato de arrendamento florestal celebrado entre o primeiro réu e sua mulher em 1 de Dezembro de 2010”.

XII - Assim, apenas quanto a este objeto processual tem este STJ competência para se pronunciar, ficando arredada a reapreciação do demais, para além das questões que, pelas suas particularidades, foram e devam ser ainda apreciadas.

XIII - Dentro da delimitação concretizada em XII, constata-se que o autor, mediante a celebração do contrato de arrendamento florestal, obrigou-se ao pagamento da respetiva renda. Ao omitir esse pagamento, incumpriu o contrato, sujeitando-se à respetiva resolução, a que o senhorio procedeu, mediante declaração formal e substancialmente válida - notificação judicial avulsa.

XIV - Tendo a Relação confirmado a decisão da primeira instância, que condenou o autor como litigante de má-fé (em multa e indemnização a fixar) e julgou improcedente a imputação de litigância de má-fé dirigida pelo autor contra os réus, existe dupla conformidade decisória, que, de acordo com as regras gerais, obstaria à reapreciação dessas matérias em sede de revista.

XV - Para além disso, rege o disposto no art. 542.º, n.º 3, do CPC, de que resulta, conforme interpretação jurisprudencial consistente, a inadmissibilidade de acesso ao STJ para apreciar condenação em litigância de má-fé duplamente ajuizada pelas instâncias e, por identidade de razão, absolvição da contraparte por litigância de má-fé, duplamente ajuizada pelas instâncias.

I - Cumpre a exigência de exposição especificada dos factos essenciais em que se baseiam as excepções deduzidas pela ré - a que alude o art. 572.º, al. c), do CPC - a descrição articulada das circunstâncias que, por integrarem a inexistência da obrigação contratual com base na qual a ré foi demandada, são impeditivas da procedência do direito da autora ao seu cumprimento.

II - O mesmo sucede em relação à descrição articulada das circunstâncias que possam conferir à ré a faculdade de recusar o cumprimento da sua prestação contratual enquanto a autora não efectuar a que lhe compete.

III - Sendo expostos pela ré na oposição a um requerimento de injunção os factos essenciais em que se baseiam as excepções invocadas de molde a permitir à contraparte o exercício do contraditório e tendo esta sido notificada para o exercer por escrito, a não impugnação desses factos essenciais tem como consequência, nos termos do art. 587.º, n.º 1, e do art. 574.º, n.º 2, do CPC, que eles sejam considerados admitidos por acordo.

I - A sentença arbitral, objecto da presente acção de anulação, não padece de vício de omissão de pronúncia por nela não ter sido apreciada a questão da inconstitucionalidade da norma que cria e impõe à Recorrida a obrigação de financiamento da Tarifa Social (D.L.138-A/2010), uma vez que não estava em causa a aplicação pelo Tribunal Arbitral de qualquer norma desse diploma, mas sim interpretar uma estipulação contratual constante do Contrato de Aquisição de Energia (CAE) celebrado entre as partes.

II - Chegando à conclusão que a referida tarifa social deve ser integrada na categoria de “imposto relevante”, nos termos do CAE, as contratantes definiram o termo “Impostos Relevantes” de forma ampla, de modo a abranger todas as formas de imposições do Estado como é o caso da tarifa social. Não quer dizer que esta seja um “imposto” no sentido em que este é definido pela Lei Portuguesa. Em consonância com tal entendimento por parte do Tribunal Arbitral, ficou prejudicada a apreciação da invocada inconstitucionalidade.

III - A sentença arbitral não enferma de omissão de pronúncia relativamente à questão suscitada pelas Requerentes quanto à natureza da Cláusula 20.ª do CAE como “cláusula de estabilidade”, pois tal questão foi analisada e ponderada pela sentença. A eventual discordância das partes em relação a essa abordagem não constitui fundamento de anulação da sentença.

IV - Nas acções de anulação da decisão arbitral não está em causa um controle sobre o mérito da decisão, mas o controle da sua validade em função do cumprimento ou não das regras procedimentais e princípios elencados, de forma taxativa, no art.º 46 n.º 3, da Lei da Arbitragem Voluntária (LAV). Donde decorre que o erro de interpretação ou aplicação da norma bem como a inobservância de uma norma legal, imperativa ou supletiva, não constitui, só por si, fundamento de anulação de uma sentença arbitral.

V - A ordem pública internacional do Estado Português reporta-se a determinadas leis que, pela sua natureza estritamente imperativa ou por razões éticas, funcionam como excepções ao princípio da aplicabilidade do Direito estrangeiro, que é afastada sempre que dele resulte ofensa para o núcleo indisponível nacional, estando prevista no art.º 22º do Código Civil.

VI - O controlo que o Tribunal estadual tem de fazer para aquilatar da ofensa da ordem pública internacional do Estado, por parte da sentença arbitral, consiste em verificar apenas se a sentença, pelo resultado a que conduz, ofende algum princípio considerado como essencial pela ordem jurídica, daí que a contrariedade à ordem pública internacional do Estado português a que alude o art.º 46º n.º 1 e nº 3, alínea b), ii), da LAV, significa que essa decisão conduzirá a um resultado intolerável e inassimilável pela nossa comunidade, por constituir um efetivo atropelo grosseiro do sentimento ético-jurídico dominante e de interesses de primeira grandeza ou princípios estruturantes da nossa ordem jurídica.

VII - Nos termos do art.º 267.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) é competente para decidir a título prejudicial “Sobre a validade e a interpretação dos actos adotados pelas instituições, órgãos e organismos da União”.

VIII - O efeito útil do art.º 267.º do TFUE visa a harmonização europeia, razão pela qual só faz sentido o reenvio prejudicial quando se coloquem questões de interpretação, relativas à aplicação do direito comunitário. Logo, se estiver em causa a interpretação e aplicação do direito nacional não há lugar à intervenção do TJUE e não tem aplicação o mecanismo do reenvio prejudicial.

I - O Código das Sociedades Comerciais, no seu art. 257.º, n.º 3, prevê a livre destituição dos gerentes, ao permitir que os sócios possam deliberar que a sociedade requeira a suspensão e destituição judicial do gerente por justa causa e designar para tanto um representante especial.

II - O art. 24.º do CSC, não fornece a noção de “direito especial”, não existindo outro preceito legal que preveja ou defina o “direito especial à gerência”.

III - Os direitos especiais caracterizam-se por traduzirem prerrogativas ou privilégios que não equivalem ao regime geral, resultarem, necessariamente, dos estatutos, não poderem ser coartados ou limitados sem o consentimento do próprio, salvo especial permissão legal ou estatutária.

IV - O fim pretendido com a sua criação é a tutela dos interesses da sociedade e não a ideia de concessão de privilégios aos sócios.

V - Tendo sido atribuído, pelo presente contrato de sociedade, um direito especial à gerência ao autor e não existindo qualquer outra cláusula estatutária que defina o aludido conceito ou o concretize, sem prejuízo do previsto nos arts. 24.º e 55.º do CSC, apenas se concede o privilégio de não poder ser destituído em assembleia geral, quem tiver tal direito especial, sem invocação de justa causa e por via judicial.

VI - Em assembleia geral, os sócios não podiam destituir ou substituir o gerente, com direito especial à gerência, mas, podiam deliberar, em consonância com os estatutos, intentar ação de destituição com justa causa, como fizeram.

VII - Não proibindo os estatutos da sociedade que possam ser nomeados mais do que dois gerentes, o direito especial à gerência de um gerente, não sofre restrições com a deliberação de nomeação de um outro gerente.

VIII - Compete ao STJ, como tribunal de revista, verificar se a interpretação encontrada pelas instâncias para determinada cláusula estatutária foi feita com base em circunstâncias reconhecíveis através do próprio pacto e ainda, atento o disposto no n.º 1 do art. 238.º do CC e se essa interpretação tem um mínimo de correspondência no texto da cláusula.

I. A passagem de cabos de condução de energia elétrica de média tensão sobre uma propriedade a coberto de uma servidão administrativa a favor da entidade responsável pela Rede de Distribuição de Energia Elétrica Nacional, mesmo que não seja impeditiva da sua utilização e fruição habitual, é susceptível de gerar direito a indemnização do titular do direito de propriedade, se dela resultar a desvalorização comercial do prédio;

II. Não se provando o valor concreto da desvalorização sofrida pelo prédio em decorrência da passagem dos mencionados cabos num percurso de 110 metros, a uma altura sempre superior a 19 metros e – em projeção horizontal – a uma distância de 5,70 da construção mais próxima, sem compromisso da possibilidade de utilização habitual do solo ou de realização de obras de construção e ampliação de edifícios existentes na propriedade, é ajustada a compensar a desvalorização comercial do prédio resultante da restrição do direito de propriedade a fixação equitativa de uma indemnização no valor de 15.00,00 euros.