Jurisprudência.

I- O legislador prevê duas hipóteses de “anomalias” respeitantes às alegações de recurso e suas conclusões: a ausência e a deficiência (em sentido amplo). Quando o requerimento para recurso não contenha alegações ou estas não apresentem conclusões, a consequência é o seu indeferimento, nos termos do artigo 641º, n.º 2, alínea b). Quando as conclusões apresentadas forem deficientes, obscuras, complexas, deve o recorrente ser convidado a corrigir essas anomalias, nos termos do artigo 639.º, n.º 3 do CPC.

II- A hipótese de o recorrente repetir nas conclusões da apelação a quase totalidade do que disse no corpo das alegações não pode ser apreciada em termos simplistas e puramente formais, equiparando tal situação à de ausência total ou real de conclusões, porque tal tese não tem o mínimo apoio na letra da lei. O que a lei exige é que as conclusões sejam, em si mesmas, uma indicação sucinta dos fundamentos (sendo indiferente o grau ou percentagem de reprodução do que o recorrente já afirmou), porque essa síntese conclusiva delimita o objeto do recurso, nos termos do artigo 635.º, n.º 4 do CPC, e permite, tanto ao julgador como à contraparte, a inequívoca apreensão das pretensões do recorrente.

III- Se o recurso apresenta alegações e se o respetivo conteúdo não apresenta anomalias, sendo, portanto, facilmente percetível qual a pretensão normativa do recorrente, não existirá fundamento legal para a sua rejeição, havendo, pois, que conhecer do objeto do recurso.

É infundada a pretensão do reclamante que invoca a nulidade do acórdão proferido em Conferência (num processo de Reclamação regulado nos termos do art.º 643.º do CPC), sem indicar qualquer das hipóteses previstas no art.º 615.º, n.º 1 do CPC.

I- A nulidade por excesso de pronúncia, prevista na alínea d) do n.º 1 do art. 615.º, do CPC, que sanciona a violação do estatuído no n.º 2 do art. 608.º, do mesmo diploma, apenas ocorre quando o tribunal ad quem conheça de questões que não integrem o objeto do recurso, ou seja, quando o tribunal conheça de matéria que vá além das questões integrantes do pedido ou pedidos, causa ou causas de pedir e exceções.

II- As questões de facto estão reservadas às instâncias, cabendo a derradeira decisão à Relação, a quem estão conferidos os poderes específicos consagrados no art. 662.º, n.º 1 do CPC, só intervindo o STJ., no âmbito do disposto no nº. 3 do art. 674º e nº. 2 do art. 682º, ambos do CPC.

III- Só se justificará o contraditório prévio das partes, para efeitos de salvaguarda da existência de uma eventual decisão surpresa, quando o enquadramento legal convocado pelo julgador for absolutamente díspar daquele que as partes haviam preconizado ser aplicável, de forma que não possam razoavelmente contar com a sua aplicação ao caso.

IV- A redação do atual art. 102º do Código Comercial resulta das alterações que lhe foram introduzidas por força do art. 6º do Decreto-Lei nº. 32/2003, de 17 de fevereiro, o qual veio dar cumprimento ao imperativo comunitário de transposição da Directiva nº. 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho, atinente ao estabelecimento de medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais.

V- O diploma não se aplica aos juros relativos a outros pagamentos que não os efetuados para remunerar transações comerciais e também não se aplica aos pagamentos efetuados a título de indemnização por responsabilidade civil, incluindo os efetuados por companhias de seguros.

A decisão proferida em processo executivo que não pode ser alvo de revista normal, por a tal obstar o disposto no art.º 854.º do CPC, também não pode ser alvo de revista excecional requerida com base no art.º 672.º, n.º 2, alínea a) do CPC.

I – Ao inventário instaurado no cartório notarial, após 01.01.2020, sendo-lhe aplicável o RIN, conforme resulta do seu artigo 4.º, a impugnação da decisão notarial interlocutória proferida após a decisão de saneamento do processo (que não integre qualquer uma das tipologias decisórias a que se refere o n.º 2 do artigo 644.º do CPC, ou o n.º 2 do artigo 1123.º do mesmo CPC), não é susceptível de apelação autónoma, devendo ser feita conjuntamente com o recurso de apelação da sentença homologatória da partilha.

II - Infringe os princípios da confiança e lealdade processual considerar que a inadequada interposição autónoma do recurso da decisão notarial conduz à impossibilidade de conhecer do respectivo objecto, atento o teor da decisão notarial ao consignar que “as decisões proferidas pelo notário na fase da partilha apenas sobem a final com o que vier a ser interposto da sentença homologatória da partilha”, declarando, porém, que “o recurso interposto fica a aguardar o que vier a ser interposto da sentença homologatória da partilha.”, por tal posição ser susceptível de ter criado na recorrente a confiança, fundada, de que, uma vez interposto tal recurso, não teria de reiterar a sua intenção de impugnar o despacho interlocutório.

III - Tal circunstância, conjugada com a interpretação do conteúdo das alegações da apelação interposta da sentença homologatória (na qual a recorrente replica, em grande parte, a pretensão recursiva autonomamente deduzida), orientada pelo princípio pro actione, permitem concluir no sentido de a pretensão de impugnação da decisão interlocutória se mostrar acoplada à de impugnação da sentença homologatória da partilha.

I- A incompetência é a insusceptibilidade de um tribunal apreciar determinada causa que resulta da circunstância de os critérios determinativos da competência não lhe concederem a medida de jurisdição para essa apreciação.

II- A competência em razão da matéria (ou jurisdição) afere-se em função da relação material controvertida configurada pelo autor. É, portanto, a partir da análise da forma como o litígio se mostra estruturado na petição que poderemos encontrar as bases para responder à questão de saber qual é o tribunal (ou a jurisdição) competente para a apreciação do mesmo.

III- O conceito de direitos sociais, para efeitos da alínea c) do art.128º da LOSJ., não se reduz aos direitos específicos dos sócios, mas tem-se exigido que os direitos a exercer respeitem a matéria especificamente regida pelo direito societário, tendo em consideração o pedido e a causa de pedir formulados.

IV- Tendo sido intentada providência cautelar comum, com base na al. b) do nº. 1 do art. 64º. e nº. 1 do art. 72º, ambos do CSC., o Tribunal de Comércio é o competente em razão da matéria, para conhecer do litígio.

O apelante que sustenta esse recurso na invocação de que uma Diretiva Europeia foi mal transposta na ordem nacional, sem que tivesse suscitado essa questão na primeira instância, apresenta uma questão nova (sobre a qual a primeira instância não se pôde pronunciar) que legitima o tribunal da Relação a não conhecer do objeto do recurso.

Apesar de a lei não indicar de forma expressa a que instância cabe aplicar a solução prevista no art.º 6.º, n.º 8 do RCP, no caso de existirem recursos (tal como não diz a que tribunal cabe conceder a dispensa do remanescente da taxa), razões de celeridade e de economia processual justificarão que a decisão seja tomada pelo tribunal onde o requerimento foi apresentado, tanto mais que se trata de uma decisão que assenta em pressupostos simples e de natureza objetiva.

I - Resulta da conjugação dos artigos 102º, nº 1, e 106º, nº 1, do CIRE, que o administrador da insolvência apenas fica adstrito ao dever de celebrar o contrato prometido firmado pela ora insolvente (não o podendo recusar) se o contrato promessa tiver eficácia real, existindo ainda tradição da coisa a favor do promitente comprador, sendo que, no caso de o contrato promessa revestir eficácia meramente obrigacional, como sucede na situação sub judice, assistirá ao administrador da insolvência o direito a recusar a celebração do contrato definitivo, o que se compreende na medida em que a sua função principal (não descurando a sua qualidade de servidor da justiça e do direito, e o dever de mostrar-se digno da honra e das responsabilidades que lhe são inerentes em conformidade com o disposto no artigo 12º, nº 1, do Estatuto do Administrador Judicial, aprovado pela Lei nº 22/2013, de 26 de Fevereiro), é a de prosseguir a satisfação máxima dos direitos dos credores da insolvente, em conformidade com o disposto no artigo 1º, nº 1, do CIRE.

II – A válvula de segurança do sistema prevista no artigo 334º do Código Civil, respeitante à figura do abuso do direito, visa primacialmente salvaguardar situações que se prendem com valores essenciais e nevrálgicos do ordenamento jurídico, envolvendo necessariamente a defesa e afirmação de princípios elementares de justiça e premente reposição do equilíbrio de interesses, por sua natureza intangíveis, e que de outra forma – sem a qualificação como ilícito do modo de exercício desse (aparente) direito pelo seu titular - seriam grave e irreversivelmente afectados (ou mesmo aniquilados) por força da aplicação puramente formal ao caso dos institutos jurídicos genérica e abstractamente avocados a regulá-lo.

III - No fundo, trata-se de evitar uma clamorosa injustiça, profundamente irritante e totalmente intolerável para o mais elementar senso jurídico, resultante da utilização enviesada e altamente censurável das faculdades concedidas ao titular do direito que as aproveita de modo notoriamente abusivo, extrapolando em absoluto os fundamentos e as finalidades sócio económicos que justificaram a sua atribuição pelo ordenamento.

IV – Não é qualificável como abuso do direito a recusa do administrador da insolvência na celebração do contrato prometido quando não foi confrontado, em termos perfeitamente seguros, com a demonstração do integral pagamento pelos promitentes compradores do preço da coisa prometida vender; quando a cessão da posição contratual da promitente compradora que veio a ocorrer obrigaria, nos termos da cláusula quarta do contrato promessa, à celebração de novo contrato promessa com a promitente vendedora, o que nunca aconteceu; quando a tradição da coisa, segundo a cláusula sexta do contrato promessa, obrigava à realização prévia de “um auto de recepção provisório assinado pela promitente compradora”, o que nunca aconteceu; quando o contrato fora celebrado entre duas sociedades comerciais, o que afastava, à partida, que se destinasse a habitação da promitente compradora, sendo certo que se veio a provar nos autos que a gerente desta e cessionária da sua posição contratual nunca residiu de facto na fracção autónoma em causa (arrendada a terceiros até ao ano de 2017, ou seja, até data posterior à declaração de insolvência da promitente vendedora).

V- De resto, na situação sub judice, os promitentes compradores tiveram à sua inteira disposição a possibilidade de reclamar os seus créditos, eventualmente tutelados por direito de retenção nos termos do artigo 755º, alínea f), do Código Civil, não o tendo feito por responsabilidade exclusivamente sua, sendo que a própria acção de verificação ulterior de créditos, instaurada ao abrigo do artigo 146º do CIRE, foi apresentada fora do prazo legalmente destinado a esse efeito.

VI – Acontece outrossim que o feixe variado de pedidos formulados, a título principal, na presente acção – mormente a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião; o reconhecimento do seu crédito; a sua protecção derivada do direito de retenção, com prevalência sobre os créditos hipotecários, ainda que registados anteriormente; a dita “restituição integral dos montantes por si entregues” – soçobraram por ausência do indispensável fundamento legal, não existindo justificação séria para concluir que o administrador da insolvência, ao praticar o acto de recusa em causa (que é absolutamente independente da eventual ilicitude da conduta da promitente vendedora), houvesse de algum modo, perante as circunstâncias que na altura percepcionou, incorrido em abuso do direito e que devesse assim ser condenado à celebração do contrato prometido (o que os AA. nem sequer, e em rigor, pediram nestes autos).

I - O Tribunal não tem oficiosamente, depois da parte ter sido notificada, nos termos do artigo 221º do CPC, do articulado e documentos juntos pela outra parte, de voltar a notificá-la para exercer o direito de os impugnar, nos termos do artigo 415º n.º 2 do CPC.

II - A admissibilidade dos documentos, nos termos do artigo 651º n.º 1 2ª parte do CPC, só poderá ter lugar se a decisão de 1ª instância criar pela primeira vez a necessidade de junção de determinado documento, quer quando se baseie em meio probatório não oferecido pelas partes, quer quando se funde em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação os litigantes não podiam razoavelmente contar antes da decisão ser proferida.

III - Baseando-se o recurso extraordinário de revisão em documento, é necessário, para que o fundamento da revisão seja julgado procedente e a decisão objeto do recurso seja revogada, que o documento, por si só, sem o concurso adjuvante de outras provas, tenha a virtualidade de levar à modificação da decisão a rever.

IV- Um depoimento escrito, sem observância do contraditório, não tem manifestamente a virtualidade de por si só levar à modificação da decisão a rever.

I . A resolução do contrato pelo contraente cumpridor mediante declaração à outra parte não é legalmente admissível, depois da declaração de insolvência, por ser contrária aos princípios norteadores do processo de insolvência.

II - Depois de declarada a insolvência a parte não tem o direito de resolver o contrato de permuta por declaração enviada ao administrador de insolvência, sendo a declaração de resolução ineficaz relativamente à massa insolvente, em conformidade com o princípio par conditio creditorum e atento o disposto nos artigos 102º a 105º do CIRE. III -Num contrato de permuta de imóveis em que um dos contraentes foi declarado insolvente a declaração de resolução desse contrato pela outra parte, posterior à declaração da insolvência, não tem os efeitos previstos nos artigos 433º e 434º do Código Civil.

IV - Não tendo o contrato de permuta sido resolvido pelo autor permutante antes da declaração de insolvência e não tendo este procedido à entrega dos imóveis permutados, existe um “negócio em curso” ao qual são aplicáveis as regras do CIRE.

I- Em revista interposta pelo insolvente do acórdão que ordenou a apreensão para a massa da parte correspondente até um terço do seu vencimento ou salário, é permitida reclamação para arguição de nulidade do acórdão do STJ que indeferiu uma anterior arguição.

II- A desconformidade de uma norma com a Constituição acarreta a nulidade da norma, não da decisão, sendo aquela e não esta o objecto de recurso para o Tribunal Constitucional e não servindo para fundamentar vício de actividade do STJ.

I-Narrativa histórica do caso A. Nos autos houve condenação na 1.ª instância, pela prática de crimes de homicídio negligente, a par da condenação de seguradora no pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais (caso respeitante a um acidente num rally, que resultou na morte, entre outras pessoas, de uma mulher e de uma criança – sendo demandantes cíveis marido/pai e os pais/avós, respectivamente, das referidas vítimas); No Tribunal da Relação houve alteração da qualificação jurídica na parte criminal condenando apenas por um crime de homicídio negligente, ao invés de três, julgando improcedentes os demais recursos; Foram de seguida interpostos recursos para o STJ o qual rejeitou os mesmos, determinado a sua convolação em requerimentos de arguição de nulidades do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães tendo ordenado a remessa dos autos, para apreciação dos mesmos, nos termos do artigo 615.º, n.º 4 do Código de Processo Civil. B. Neste âmbito, o TR apreciou as nulidades invocadas, julgando as mesmas improcedentes.; nessa sequência, o Tribunal da Relação proferiu dois acórdãos de aclaração sucessivos, a 09-01-2023 e 10-07-2023, em que decidiu pela improcedência dos pedidos de nulidade formulados.

C. Os demandantes cíveis recorreram, novamente, para o STJ, nos termos do art. 617.º, n.º 6 , 2ª parte, do CPC (que prevê a admissibilidade de recurso quando exista alteração do sentido decisório, na sequência da apreciação de uma nulidade), 629.º, n.º 2, al. c) (admissibilidade de recurso quando esteja em causa uma decisão proferida contra jurisprudência uniformizada do STJ) e, subsidiariamente, de revista excepcional, invocando (incorrectamente) que foi proferido novo acórdão pelo Tribunal da Relação, que teria alterado a decisão anterior.

II- A parte final do n.º 6 do artigo 617.º do Código de Processo Civil estabelece um regime excepcional de recorribilidade que tem como pressuposto necessário a modificação da decisão, concedendo a Lei à parte prejudicada pela alteração a possibilidade de recorrer da decisão final que conhece do objecto do processo.

III- Tendo os vícios invocados junto do Tribunal da Relação sido julgados totalmente improcedentes, foi mantida, assim, na íntegra, a decisão que havia sido proferida, pelo que a mesma é irrecorrível.

IV – O fundamento recursivo previsto no artigo 629.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil [Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso das decisões proferidas, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça], deve ser invocado em sede de interposição de recurso do acórdão que aprecia a decisão final de mérito, sendo que a sua invocação em momento temporalmente posterior é manifestamente intempestiva.

V - Havendo dupla conforme entre duas decisões ( parte cível), e desde que verificados os demais requisitos legais de admissibilidade do recurso de revista, o recurso de revista excepcional poderá ser interposto se estiver em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito; estiverem em causa interesses de particular relevância social; ou o acórdão da Relação esteja em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido por qualquer Relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.

VI – Tendo sido a decisão final nos autos proferida pelo Tribunal da Relação por acórdão que fora já objecto de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo este emitido já pronúncia acerca da (ir)recorribilidade dessa decisão, por acórdão transitado em julgado, nessa medida não podem agora os recorrentes, aproveitando o ensejo de ter sido proferida decisão em sede de incidente de arguição de nulidades, vir reiterar os fundamentos de recurso anteriormente invocados, desta feita por via da revista excepcional, o que deveriam ter feito por ocasião do primeiro recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação.

VII - Não o tendo feito, ficou precludida essa possibilidade, não renascendo um novo prazo recursivo pela circunstância de ter sido proferido acórdão, pelo Tribunal da Relação de Guimarães, a conhecer as nulidades invocadas.

I - O Recorrente não coloca em causa a sua condenação na pena de 2 anos e 5 meses de prisão, pretendendo a revisão da decisão apenas para que tal pena seja suspensa na sua execução;

II - O recurso extraordinário de revisão de sentença, estabelecido no art. 449.ºe ss. do Código de Processo Penal constitui uma solução de compromisso entre a segurança que o caso julgado assegura e a alteração de decisões que seria chocante manter e, por isso mesmo, só pode ser utilizado em casos inequivocamente excecionais;

III - Nos termos do disposto no n.º 3 do art. 449.º, não é admissível a revisão de sentença com fundamento em factos ou meios de prova novos quando, concordando-se com a condenação, se pretenda, apenas, que a pena aplicada seja suspensa na sua execução, pretensão que pode ser alcançada através de recurso ordinário.

I –Integrando-se a conduta do arguido fortemente indiciada na previsão do artigo 215º, n.ºs 1, als. a) a d), e 2, do CPP, os prazos máximos da prisão preventiva aí previstos são de, respetivamente, 6 (seis) meses sem que tenha sido deduzida acusação, 10 (dez) meses sem que tenha sido proferida decisão instrutória, 1 (um) ano e 6 (seis) meses sem que tenha havido condenação em 1ª instância e 2 (dois) anos sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado.

II – Pelo que, tendo-lhe sido aplicada a medida de coação de prisão preventiva no dia 10.12.2022, substituída sem interrupções pela de obrigação de permanência na habitação, em 9.01.2023, o Ministério Público deduzido contra ele acusação no dia 6.06.2023, imputando-lhe a prática de crime integrável nas referidas normas, e o tribunal proferido acórdão condenatório por crime também aí integrável, em 1912.2023, o prazo máximo daquelas medidas de coação a considerar no caso em apreço é o de 2 (dois) anos, que se esgotará apenas no dia 10 de dezembro de 2024.

III – A tando não obsta a circunstância de, entretanto, o acórdão condenatório ter sido parcialmente anulado pelo tribunal de recurso, que ordenou a reabertura da audiência para cumprimento do procedimento omitido, uma vez que, como tem sido entendimento uniforme na doutrina e na jurisprudência, o prazo de duração das medidas de coação de prisão preventiva e de obrigação de permanência na habitação é único, embora ampliado em cada uma das sucessivas fases do processo.

IV – E a eventual nulidade, de um dos atos erigidos como marcos delimitadores da sua duração em cada fase processual não se confunde com a sua inexistência jurídica. Por isso que uma vez chegado o processo à fase do julgamento e proferida decisão condenatória, o prazo de duração máxima daquelas medidas de coação é o resultante da ampliação legalmente estipulada para esse marco temporal e processual, sem retorno ao da fase anterior para a qual foi reenviado o processo em função da anulação parcial da decisão, por persistir o seu efeito jurídico de acesso a essa fase e da manutenção daquele prazo.