Jurisprudência.

Verificados os demais pressupostos do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, deve ser considerada verificada a oposição de julgados e determinado o prosseguimento do recurso quando, no acórdão recorrido, decidiu-se, acolhendo um conceito objetivo de declaração falsa, que sem o apuramento da verdade histórica, que deve estar definida nos despachos de acusação e/ou de pronúncia, não é possível afirmar a falsidade do testemunho só porque foram produzidos depoimentos contraditórios e no acórdão fundamento decidiu-se, com base no conceito subjetivo de declaração falsa, que para o preenchimento do tipo bastava “a desconformidade entre a declaração emitida pelo agente e a realidade por ele apreendida, independentemente de a verdade ter sido apurada no processo e qual seja ela, pelo que, perante declarações contraditórias entre si, uma delas exclui necessariamente a outra, sendo inequívoco que o agente declarou com falsidade”.

I - A decisão genérica ou tabelar sobre pressupostos processuais, não faz caso julgado no processo.

II - O art. 71.º do CPP, consagra o princípio da adesão da acção civil ao processo penal, fazendo jus ao princípio da suficiência do processo penal (art. 7.º do CPP), de acordo com o qual a indemnização pelos danos causados pela prática de um crime (calculados nos termos da lei civil – art. 129.º do CP) devem ser pedidos no processo-crime, só podendo sê-lo em separado (na jurisdição/ tribunal normalmente competente) nos casos expressos lei.

III - Não tendo os arguidos demandos na acção penal, sido demandados ou intervenientes na acção administrativa proposta nos tribunais administrativos, que tem como causa a responsabilidade contratual e em que não foram parte, não há qualquer obstáculo à sua demanda no processo penal, em face da diferente causa de responsabilidade.

IV - Decorre dos princípios da adesão e da suficiência do processo penal que a apreciação da responsabilidade civil (extracontratual) emergente de um crime, não é excluída dos tribunais criminais pelo facto de o seu agente estar submetido, normalmente à jurisdição administrativa, ou qualquer outra.

V - Através dessa norma – art. 71.º do CPP – atributiva da competência aos tribunais criminais (civis) para resolver todas as questões que interessem à decisão da causa -, e mesmo que se decida suspender o processo penal para a questão ser solucionada fora do processo criminal, este readquire essa competência se findo o prazo de suspensão não tiver ainda sido decidida no foro próprio (n.º 4, in fine CPP) - decorre a prevalência do conhecimento da questão no processo penal.

VI - A declaração de perda de vantagens, ao abrigo do art. 110.º, n.os 1, al. b), 2 e 4, do CP, é consequência da prática do crime e não tendo o arguido recorrido do mesmo, não é admissível recurso quanto à decisão que declarou àquela perda (art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP).

I – Na situação de absolvição em primeira instância o arguido pode recorrer do acórdão do Tribunal da Relação que o condenou, independentemente da pena que esta lhe tenha aplicado - o que se mostra conforme ao disposto na Constituição da República Portuguesa – estando tal recurso apenas limitados pelos poderes de cognição do Supremo Tribunal e justiça consignados no artigo 434º do código de Processo Penal;

II – Se, após alteração da matéria de facto, decorrente da verificação de erro notório da apreciação da prova (cfr. artigo 410º, nº 2 al. c) do Código de Processo Penal), o Tribunal da Relação estiver na posse de todos os elementos que permitam decidir a causa, deve – em obediência ao disposto, a contrario sensu, no nº 1 do artigo 426º do mesmo diploma legal - proceder à determinação da espécie e medida da pena, o que igualmente não viola qualquer norma ou principio constitucional; III -O “erro notório na apreciação da prova” é um vício que configura uma patologia extrema da decisão - não se confundindo, portanto, com a mera discordância ou diversa opinião quanto à valoração da prova levada a efeito pelo julgador – e traduz-se na evidência de uma apreciação manifestamente ilógica, violadora das regras da experiência comum, das legis artis ou das regras sobre o valor da prova vinculada;

IV – Dado o presente recurso ter sido interposto de decisão proferida, em recurso, pelo Tribunal da Relação do Porto, não pode o recorrente fundamentar o recurso colocado á consideração deste Supremo Tribunal de Justiça no disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 410º do Código de Processo Penal, o que não impede que este Alto Tribunal apure da existência de tais vícios e nulidades, relativamente ao acórdão recorrido, tendo apenas de fundamentar a sua decisão caso conclua pela sua existência;

V – Nas circunstâncias atrás descritas (v.g. em

II) não tinha o Tribunal da Relação de proceder à audição do arguido, não ocorrendo, por isso e face ao princípio da legalidade estabelecido no artigo 118º do Código de Processo Penal, qualquer nulidade;

VI – No que concerne ao tipo subjetivo, a conduta do agente no crime de prevaricação - previsto e punível pelo artigo 11º da lei 34/87, de 16 de julho - apenas não pode ser praticada na modalidade de dolo eventual, o que decorre da inclusão da expressão “conscientemente” no texto da norma referida;

VII - Sendo os recursos remédios jurídicos, a sindicabilidade da medida da pena por este Supremo Tribunal de Justiça abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas “não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada;

VIII – Face ao disposto na al. b) do nº 1 do artigo 110º do Código Penal, a perda de vantagens não depende, necessariamente, da demonstração de um efetivo ganho patrimonial ou enriquecimento na esfera jurídica do arguido recorrente

I. Visando a indemnização na forma de pensão anual e vitalícia arbitrada no processo laboral ressarcir o dano da perda / redução da capacidade para o trabalho, o seu objecto não coincide com o da indemnização, a arbitrar em processo cível, dirigida a ressarcir a incapacidade permanente parcial, traduzida tanto na redução da capacidade de ganho como em todas as limitações funcionais com que o lesado é susceptível de se deparar na sua vida activa.

II. Sendo os danos distintos, não há duplicação de indemnizações, nada impedindo o seu cúmulo.

I. O tipo objectivo do crime de falsificação de documento do art. 256.º, n.º 1, do CP - na modalidade da al. d) em que o agente faz “constar falsamente de documento ou de qualquer dos seus componentes facto juridicamente relevante” - pressupõe que o documento tenha um conteúdo intelectual que não corresponda à realidade, o que sucede quando nele é especificado um facto que não é verdadeiro, e que o facto inverídico que se fez constar do documento tenha relevância para o mundo do direito; assim, exige-se uma acção do agente sobre o documento da qual resulte uma adulteração, no sentido de nele se ter inscrito algo que traduz uma ausência de correspondência entre o que se inscreve e a realidade.

II. Por seu turno, o tipo subjectivo exige, para além do “saber” (elemento intelectual do dolo do tipo) e do “querer” (elemento volitivo do dolo do tipo), a demonstração de uma específica intenção de causação de prejuízo a outra pessoa ou ao Estado e/ou uma intenção de obtenção de benefício ilegítimo (dolo específico).

III. A aposição, em processos-crime, de despachos manuscritos pela magistrada titular, ficcionando datas em que tais despachos teriam sido pretensamente proferidos, num estratagema utilizado para esconder da Inspecção atrasos processuais, procurando simular que tais processos haviam já sido anteriormente despachados, realiza o crime do art. 256.º, n.ºs 1, alínea d), e 4, do CP.

IV. E tais situações não integram falsificação grosseira, pois esta teria de resultar evidente da mera observação dos documentos em causa, pressuposto que não ocorreu; a desconformidade com a realidade não era imediatamente apreensível pelo observador, pois a detecção das falsificações exigiu em concreto a análise de todos os despachos “falsos” em conjugação com os outros elementos do processo.

V. Tratava-se de despachos elaborados, datados e subscritos pela própria magistrada titular dos processos, nada levando a crer, da sua simples visualização, que contivessem falsidade intelectual; a detecção desta falsidade resultou do recurso a outros elementos, não sendo notória na mera observação dos despachos, no sentido que releva para o falso grosseiro.

VI. Interposto recurso apenas pela arguida, e sendo o crime de falsidade informática (punível com a pena de prisão de 2 a 5 anos) um crime mais grave do que o de falsidade de documento (punível com prisão de 1 a 5 anos), crime por que a arguida foi condenada, não pode o tribunal de recurso proceder à correcção do acórdão nos moldes peticionados pelo Ministério Público no parecer, mesmo tendo como limite a medida de prisão já aplicada, pois nunca seria indiferente à arguida o estar condenada por um ou pelo outro dos dois crimes em confronto.

VII. O tribunal superior não pode modificar, na sua espécie ou medida, as sanções constantes da decisão recorrida, em prejuízo de qualquer dos arguidos, ainda que não recorrentes (art. 409.º, n.º 1, do CPP), e o princípio da proibição da reformatio in pejus não se basta com o mero respeito por um máximo de pena aplicada na condenação, como se o tribunal de recurso se pudesse mover livremente na qualificação jurídica dos factos previamente operada, ou mesmo na matéria de facto provada pressuposto desta, desde que fosse observado o tal máximo de pena.

VIII. A viabilidade de correcção de eventuais erros de direito cometidos na decisão recorrida - no caso, um erro no enquadramento jurídico dos factos, denunciado pelo Ministério Público no recurso interposto apenas pela defesa -, com a consequente correcção do enquadramento jurídico para crime mais grave, é uma rectificação inadmissível por contender com o princípio da proibição da reformatio in pejus.

IX. A passagem de uma condenação por (tipo de) crime menos grave para (tipo de) crime mais grave configura uma modificação da decisão em prejuízo do arguido; e se o Ministério Público se conformou com o acórdão condenatório, dele não tendo recorrido, e se o sujeito processual arguido, único recorrente, circunscreveu o objecto de conhecimento às questões enunciadas, o princípio da proibição da reformatio in pejus seria conflituante com uma definição do objecto do recurso que incluísse a correcção de erros de direito com repercussões in malam partem.

X. Os puros atrasos processuais, desligados de outros elementos e circunstâncias, podem fazer incorrer o magistrado titular dos processos em responsabilidade disciplinar, mas não revestem dignidade penal, sendo insuficientes, só por si, para tipificar crime de denegação de justiça.

XI. O crime de denegação de justiça e prevaricação do art. 369.º, n.ºs 1 e 2, do CP pressupõe um “desvio voluntário e intencional dos deveres funcionais, de forma a poder afirmar-se uma negação da justiça”, pressupõe uma acção ou omissão do funcionário contra direito, não se bastando com a prática de actos desconformes a regras processuais.

XII. Não configura “meros atrasos processuais” a actividade contra direito desenvolvida pela arguida nos inquéritos de que era titular, conscientemente praticada com um sabido e querido desrespeito por normas processuais penais e outros preceitos legais a cujo cumprimento que a estava obrigada.

XIII. Assim sucede nos inquérito em que a arguida procedeu a assinatura eletrónica de conclusões sem proferir qualquer despacho, provocando a deslocação desses processos de “pendentes” para “despachados” a fim de os retirar da observação da Inspecção, e determinando depois a abertura de novas conclusões por ordem verbal, não tendo proferido qualquer despacho nem nessa data, nem posteriormente, tendo ocorrido nos inquéritos a prescrição do procedimento criminal dos crimes em investigação; assim sucede nos despachos falsamente datados e intercalados em processos; assim sucede nas omissões de decisões sobre prescrição do procedimento criminal a fim de evitar a comunicação da prescrição por via hierárquica; assim sucede quanto à ausência de encaminhamento de pedidos de aceleração processual.

XIV. A descrição dos factos do dolo não é incompatível com a narração de factos conclusivos, pois inexiste qualquer proibição legal de inserção de “factos conclusivos” na matéria de facto da sentença/acórdão, os quais se mostram até úteis à melhor compreensão do episódio de vida que se aprecia; despir a matéria de facto de tais “enunciados linguísticos descritivos de acções” pode, em concreto, redundar num prejuízo para a compreensão da matéria de facto na sua globalidade e, depois, para a melhor aplicação do direito do caso; o que a matéria de facto não pode é incluir apenas factos conclusivos, ou seja, conclusões retiradas de descrições de realidade a que não se procedeu previamente.

XV. O tipo subjectivo do crime de denegação de justiça e prevaricação, na modalidade agravada prevista no n.º 2 do art. 369.º CP – “Se o facto for praticado com intenção de prejudicar ou beneficiar alguém” -, exige dolo específico.

XVI. O elemento típico “alguém” referido no n.º 2 do art. 369.º não inclui o agente do crime, e não realizam o tipo agravado as acções orientadas por uma intenção de benefício exclusivo do próprio agente do crime.

XVII. Assim resulta dos elementos histórico e sistemático de interpretação: veja-se a Acta n.º 36 (Código Penal, Actas e Projecto da Comissão de Revisão) - “A agravação do n.º 2 supõe que o facto foi praticado com intenção de prejudicar ou beneficiar alguém (podendo ser a vítima da prevaricação ou pessoa diferente)” -; atente-se na descrição dos vários tipos do Código penal, em que o legislador, quando tal pretende, menciona especificamente como beneficiário do crime o autor do seu cometimento ou terceiros (“para si ou para terceiro”) - tráfico de influência (artigo 335.º do CP), recebimento ou oferta indevidos de vantagem (artigo 332.º do CP), corrupção passiva e ativa (artigos 373.º e 374.º do CP).

XVIII. O saber que se prejudica aquele que no processo ocupa a posição de vítima, aceitando com conformação esse resultado ou querendo-o até, não é, nem factual nem juridicamente, equiparável a uma específica intenção de prejudicar essa vítima, intenção que teria de ter norteado toda a acuação contra o direito, a fim de permitir, então sim, a agravação.

I. Tendo o menor sido deslocado de Portugal para outro Estado-Membro da UE, e tendo adquirido residência habitual neste país, cabia à recorrente progenitora, ante a decisão que aplicou à criança uma medida de promoção e protecção de acolhimento institucional, provar que tal deslocação não violou o direito de guarda, por ter sido anterior à mencionada decisão; cabia igualmente à recorrente demonstrar que a criança residia nesse Estado-Membro há, pelo menos, um ano após a data em que o tribunal tomou conhecimento do paradeiro da criança, encontrando-se esta integrada no seu novo ambiente, assim como a prova da verificação de qualquer uma das condições previstas na al. b) do art. 10.º do Regulamento n.º 2201/2003.

II. Não tendo a recorrente logrado cumprir o ónus da prova que lhe incumbia, não se poderá concluir, à luz do art. 10.º do Regulamento n.º 2201/2003, que a competência para apreciar o presente processo de promoção e protecção se haja transferido para os tribunais da nova residência habitual da criança pelo que os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para apreciar as questões suscitadas no âmbito do presente processo judicial de promoção e protecção, enquanto tribunais do Estado onde o menor residia habitualmente imediatamente antes da deslocação ilícita.

I. A «desqualificação» do crime de furto pelo valor diminuto, antes qualificado por introdução em local vedado ao público através de escalamento implica a repristinação dos elementos do tipo que qualificavam o crime, subsistindo então as incriminações autonomamente. Assim, tendo havido furto por introdução em local vedado ao público por meio de escalamento de uma janela, com danos nesta e no interior do espaço, face à desqualificação operada nos termos do nº 4 do artº 204º do CP, aquela introdução ilegítima e os danos ocorridos não podem deixar de ser punidos. Daí que se compreenda que a autonomização dos mesmos, gerada pela desqualificação, deva ser entendida como reflectindo diferentes bens jurídicos merecedores igualmente de protecção. A repristinação na sua autonomia implica uma relação de concurso real tendo em conta que os bens jurídicos protegidos por cada um dos tipos em causa são distintos, inexistindo, a partir da desqualificação do furto, qualquer interdependência entre a realização de cada um deles.

II. O crime de introdução ilegítima em local de acesso vedado ao público consuma-se independentemente de dano como meio de o realizar. Daí que não haja consunção por especialidade e o dano não fazer parte integrante dos elementos desse tipo penal. É autónomo e, em ambos os crimes, configuram-se bens jurídicos diferenciados.

III. Não se verifica concurso aparente entre um crime de furto qualificado e o crime de abuso de cartão de garantia ou de cartão quando o agente do crime pratica o crime de furto (mediante uma primeira resolução de apropriação de valores e bens através de entrada em Agência por quebra de vidro e forçando a porta de entrada) e, mais tarde, formando nova resolução criminosa, utiliza o cartão que havia subtraído (utilização facilitada por o código de acesso se encontrar junto ao mesmo), procedendo a levantamentos em caixas ATM e pagamentos de serviços.

IV. Não se consumindo, no furto qualificado, o crime de abuso de cartão, havendo mais do que uma resolução criminosa e, embora reflectindo a final um prejuízo patrimonial ao ofendido titular, a abrangência da acção ilícita afecta diversidade de bens jurídicos que não apenas a propriedade mas também a segurança e privacidade de transações bancárias por meio informático através do posterior (ao furto) uso indevido de cartão e código bancário de acesso, havendo pois diferentes resoluções criminosas, diferentes bens jurídicos e inexistência de relações de “especialidade, subsidiariedade ou consunção”.

V. Na punição da reincidência devem estar claramente determinada a conexão com os crimes anteriores efectivamente considerados como relevantes, os nºs de processo a que respeitam, e as penas parcelares de cada um, sendo necessário justificar de forma assertiva e compreensível qual a relevância da condenação por reincidência quando se considerem também crimes anteriores cometidos mas com diferente natureza.

VI. A pena a determinar havendo reincidência não o será a partir de uma pena concreta previamente fixada( sem a reincidência), depois agravada pela reincidência em mais alguns meses. A pena concreta pelo crime deve ser determinada primeiramente a partir da moldura abstracta agravada (pela reincidência) em mais um terço no respectivo mínimo e sem nunca exceder (tal agravação) a medida da pena mais grave aplicada nas condenações anteriores.

VII. A especificação adequada e clara de quais os crimes anteriores que foram tidos em concreto na consideração da reincidência deve ser sempre elemento compreensível a partir da fundamentação.

VIII. Na declaração de perda de vantagens, tendo ficado provado que o arguido levou consigo moedas cujo valor exacto não se apurou mas não superior a 55,50 euros, não pode ser condenado a restituir esse montante. Tendo-se provado que apenas levou moedas em quantia indeterminada não superior a 55,50 euros, logo tanto poderiam ter sido de valor equivalente a este montante como inferior. A contabilização de uma perda de vantagem deve aferir-se ao valor exacto do que o arguido fez seu. Neste caso, desconhecendo-se o valor exacto subtraído, que poderia oscilar entre duas moedas de euro de menor valor existente em circulação e aqueles 55,50 euros, na dúvida não se pode condenar o arguido em perda de vantagem por quantia cujo valor se desconhece, a não ser pelo mínimo subtraído possível, equivalente ao menos a 2 moedas de euro de valor mínimo.”

I – Estando em causa um processo de falência instaurado e decidido no Luxemburgo, a lei que define os efeitos da sua instauração sobre a acção declarativa instaurada contra o falido é a lei luxemburguesa, tendo em conta o disposto no Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 2015, relativo aos processos de insolvência.

II - O pedido de cancelamento das hipotecas constituídas sobre imóveis pertencentes à Autora, com sede em Portugal, país onde se localizam esses imóveis, só pode ser conhecido pelos Tribunais Portugueses, por força da competência exclusiva que é atribuída pelo art.º 24.º, n.º 1 do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

I. Tendo ambos os condutores das viaturas que embateram entre si infringido normas do código da estrada e sendo tais violações ali cominadas com coima, tal evidencia que tais infrações constituem actos classificados por lei como ilícitos.

II. E tendo tais condutas ilícitas sido causais (ou concausais) do acidente, há que fixar a proporção da responsabilidade de cada um dos condutores para a produção do evento danoso, atribuindo, em conformidade a indemnização pelos danos sofridos e peticionados pelo autor.

III. É grave o comportamento do lesado que, conduzindo um motociclo, decide encetar manobra de ultrapassagem pela direita de veículo automóvel que seguia à sua frente e abrandava a sua marcha com vista a estacionar em área a tanto destinada e situada à sua direita, apenas porque o mesmo se convenceu que tal abrandamento do automóvel antecedia uma pretensão de mudança de direção à esquerda, onde entroncava outra via, muito embora não tenha sido efetuada qualquer sinalização luminosa indicativa de mudança de direção à esquerda e nem tal automóvel se tenha aproximado do eixo da via com vista a realizar tal manobra.

IV. Porém, também não deixa de ser negligente e grave a conduta do condutor do automóvel que, pretendendo virar à sua direita para ali estacionar, não ponderou a possibilidade de ocorrência de uma ultrapassagem de motociclo pela sua direita, quando a distância que mantinha da berma direita da estrada permitia essa ultrapassagem, já que devia, antes de iniciar tal manobra de viragem à direita, verificar, designadamente pelos espelhos retrovisores, se algum veículo por ali circulava.

I - No regime vigente (decorrente das alterações ao CPP, introduzidas pela Lei n.º 94/2021, de 21 de Dezembro), o recurso para o STJ, nos casos subsumíveis à previsão das als. a) e c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP, visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, a existência dos vícios decisórios [nos exactos termos em que o n.º 2 do art. 410.º do mesmo código admite o seu conhecimento] ou a inobservância de requisito cominado sob pena de nulidade que não deva considerar-se sanada [n.º 3 do art. 410.º].

II - A não referência, na al. b) do n.º 1 do art. 432.º do CPP, quanto a visar o recurso nela previsto, exclusivamente o reexame da matéria de direito, ou os fundamentos previstos nos n.os 2 e 3 do art. 410.º do mesmo código, impõe a conclusão de ter sido propósito do legislador excluir como fundamento dos recursos subsumíveis à sua previsão [os interpostos das decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pela relações, em recurso, nos termos do art. 400.º, ainda do mesmo código], o conhecimento dos vícios decisórios.

III - Por isso, nos recursos previstos na referida al. b), não pode o recorrente invocar, como seu fundamento, a existência na decisão recorrida, de vícios decisórios, o que, em todo o caso, não impede o seu conhecimento oficioso, como é entendimento consolidado deste STJ (Acórdãos de Justiça de 29 de fevereiro de 2024, Processo n.º 9153/21.3T8LSB.L1.S1, de 8 de novembro de 2023, Processo n.º 651/18.7PAMGR.C3.S1, de 1 de março de 2023, Processo n.º 589/15.0JABRG.G2.S1 e de 23 de março de 2022, Processo n.º 4/17.4SFPRT.P1.S1, todos in www.dgsi.pt).

V - Perante a violação pelo arguido da mesma norma típica – art. 256.º, n.º 1, al. d), do CP – mais de quinhentas e cinquenta vezes, num comportamento global revelador de outros tantos sentidos de ilícito, e não, de um sentido de ilícito unitário, verifica-se uma pluralidade de infracções reconduzível à figura do concurso real de crimes.

I - Sendo diferentes os factos ilícitos praticados pelo arguido, em momentos distintos, porque foi julgado em processos diversos, eles não são inconciliáveis.

II - O facto de num processo ter sido considerado inimputável e no outro imputável, não torna os factos inconciliáveis, sendo objetos de julgamento distintos, em momentos temporais distintos e o arguido sujeito a perícias psiquiátricas distintas e em momentos temporais diversos.

III - A inconciliabilidade de factos prevista no art. 449.º, n.º 1, al. c), do CPP, exige que esteja em causa, em ambas as decisões, o mesmo pedaço da vida em que se traduz o ilícito em análise, ou seja, só perante a existência de duas sentenças que se debruçaram sobre a mesma conduta, é que pode resultar a inconciliabilidade de factos.

I. Os fundamentos (de facto ou direito) apresentados pelas partes em suporte da sua posição, v.g., argumentos, considerações ou pressupostos – não constituem questões essenciais que devam ser objeto de pronúncia, com o sentido e alcance impostos pelo artigo 608º, nº2, do CPC.

II. A nulidade por excesso de pronúncia apenas se verifica quando o tribunal conheça de matéria que extravase as questões que compreendem a causa de pedir e o pedido.

I - Sendo a secção de contencioso do STJ uma instância jurisdicional única, não pode haver recurso da decisão singular proferida no âmbito dessa competência mas unicamente reclamação para a conferência (n.º 2 do art. 27.º do CPTA), justificando-se encetar a convolação para estoutro meio processual para assegurar o escrutínio do despacho impugnado pelo Pleno da Secção.

II - De acordo com a jurisprudência uniforme desta Secção de Contencioso, é de manter despacho da relatora que confirmou o ato de recusa da petição inicial, apresentada pela autora - juiz de direito - sem a junção do comprovativo de pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça.

III - Estribando-se o exercício do direito de impugnação contenciosa de uma deliberação do CSM na defesa de direitos de natureza pessoal e não estando em causa o exercício de direitos relacionados com o exercício da sua função de julgar, a autora está sujeita às obrigações tributárias, como qualquer cidadão comum que impugna um ato administrativo junto de um órgão jurisdicional (art. 6.º, n.º 1, do RCP).

IV - A exposição de motivos e os trabalhos preparatórios que deram origem à Lei n.º 67/2019, de 27-08 não explicitam o motivo pelo qual foi introduzida a atual redação do art. 179.º do EMJ. Não obstante, o cotejo com a redação pré-vigente e o facto de esta se ter mantido inalterada desde a aprovação da versão original deste diploma leva a crer que a intenção legislativa se resumiu à mera atualização normativa, o que, em concreto, se consubstancia na conformação daquela disposição com o regime atualmente emergente do RCP, nada alterando quanto à interpretação feita no despacho.

I - Verificando-se que existe um lapso na fixação do valor da acção e consequente fixação do valor da taxa de justiça correspondente deve o mesmo ser corrigido em função do valor da causa.

I - De acordo com o preceituado na primeira parte do n.º 5 do artigo 113.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a notificação remetida por email tem-se por efetivada quando o destinatário tenha acedido ao específico correio eletrónico com conteúdo notificativo que pela Administração foi enviado para a sua caixa de correio eletrónica [não se bastando, assim, o legislador com a mera chegada ou entrada de tal notificação na caixa de correio eletrónico em si mesma], i.e. quando abra esse concreto E-mail.

II - Em qualquer caso, a notificação efetuada por via eletrónica presume-se - iuris tantum - concretizada no quinto dia útil posterior ao seu envio ou no primeiro dia útil seguinte a esse quando esse dia não seja útil [cfr. o n.º 6 do mesmo preceito].

III - Assim, à míngua de alegação/comprovação por parte do CSM da data em que foi acedido o correio eletrónico que continha o ato impugnado, resta lançar mão da presunção a que se refere o n.º 6 do artigo 113.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, presumindo-se, pois, os seus destinatários notificados em 19 de janeiro de 2024.

IV - A petição inicial que deu origem à presente ação deu entrada na secção deste Supremo Tribunal de Justiça em 14 de fevereiro de 2024, sendo que é nessa data que aquela se tem de considerar como proposta [n.º 1 do artigo 78.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos].

V - Considerando que o Autor tinha o prazo de 30 dias para propor a presente ação administrativa, segundo a primeira parte do número 1 do artigo 171.º do EMJ, prazo esse que tem de ser contado segundo os critérios do artigo 138.º do NCPC, facilmente se conclui que estes autos tinham de dar entrada neste Supremo Tribunal de Justiça até ao dia 19 de fevereiro de 2024.

VI - À luz destes considerandos, resta concluir que, na data em que a ação foi proposta [14/2/2024], o prazo contido no n.º 1 do artigo 171.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais ainda não se mostrava integralmente transcorrido.

VII - A elaboração do Plano Anual de Inspeções tem um escopo eminentemente organizativo da atividade inspetiva do Conselho Superior da Magistratura, sendo regida, para o que aqui releva, por normas que têm por finalidade determinar quais os magistrados judiciais que, em função da respetiva classificação de serviço/antiguidade, devem, à luz dos critérios materiais ali enunciados, figurar na lista nominativa ordenada em que aquele Plano se consubstancia.

VIII - A determinação do momento a partir do qual se deve iniciar a atividade inspetiva a um dado magistrado judicial resulta de outras normas regulamentares, naturalmente em conjugação com o que consta da disposição vertida na alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, derivando a adstrição do Conselho Superior da Magistratura a esta previsão legal, desde logo (e ainda que redundantemente, face ao princípio da legalidade), da norma contida no n.º 1 do artigo 7.º do dito Regulamento.

IX - Muito embora os prazos legalmente estabelecidos para a inspeção ordinária dos magistrados judiciais colocados nos tribunais da 1.ª instância sejam meramente indicativos ou tendenciais, certo é que a alteração, para mais ou para menos, de tal periocidade do número 1 do artigo 36.º do EMJ, em cenários de normal desenvolvimento da atividade jurisdicional por parte dos juízes de direito [como parece ser o dos autos], tem de ser justificada pelo CSM com base num reconhecível interesse público, que se ache suficientemente explicado e fundamentado perante o visado ou visados por tal modificação temporal.

X - A questão submetida pelo Autor à apreciação do Conselho Superior da Magistratura não foi a exclusão do serviço do Autor do dito Plano de Inspeção mas apenas e tão só, na sequência da sua inclusão no quadro do mesmo, que a correspondente avaliação ao seu serviço devesse unicamente ter lugar no termo do respetivo período de 5 anos, conforme legalmente previsto para as inspeções ordinárias [alínea b) do número 1 do artigo 36.º do EMJ], ou seja, a partir de 8 de outubro de 2024 e não logo em janeiro do corrente ano.

XI - Em sede de deliberação impugnada, jamais foi aduzido qualquer argumento atinente à existência de um interesse público que deva ser superiormente ponderado e cuja relevância, de algum modo, postergue a observância dos citados normativos legais e regulamentares.

XII - E ainda que esse interesse público seja identificável com o propósito publicista subjacente à realização das inspeções ao serviço dos magistrados judiciais, é pertinente constatar que, em momento algum, o Conselho Superior da Magistratura se afadigou em invocá-lo [em concretizá-lo expressa e devidamente] com vista a tomar uma posição fundada e atendível sobre o que lhe fora requerido pelo Autor.

XIII - Assim, ao não diferir o início da inspeção ao desempenho judicativo do Autor para o mês de outubro de 2024 (mais concretamente, a partir do dia 8 desse mês), a deliberação do CSM aqui impugnada não respeitou a estatuição da alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, incorrendo, pois, em vício de violação de lei, o que determina a sua anulabilidade.