Jurisprudência.

I. Comete um crime de tráfico de estupefacientes previsto no artigo 21.º n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01 e não um crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo artigo 25.º do mesmo diploma legal, a arguida que actuando “em execução de plano conjunto e comunhão de esforços” e “concertadamente” na venda entre 2022 e Maio de 2023, em várias freguesias dos concelhos de Vila Nova de Famalicão e Guimarães produtos estupefacientes (cfr. pontos 1.2 e 1.4) a vários consumidores, várias vezes por semana, em média 3 vezes a cada um deles, 23 dos quais identificados (cfr. pontos 1.5 a 1.26) e 5 não identificados (cfr. pontos 1.27 a 1.31), tendo efectuado pelo menos 3 compras por grosso de produtos estupefacientes (cfr. ponto 1.34) e apreendidas, na sua residência e do coarguido produtos estupefacientes, dinheiro (€2.500,00), duas balanças de precisão digitais e sacos para partir e embalar o produto estupefaciente;

II. Tal factualidade integra o chamado tráfico de média dimensão, com algum nível de organização (deslocação ao Porto e compra em média quantidade) e posteriormente preparação, partição, embalagem do produto e revenda a dezenas de consumidores na zona de residência da arguida e seu companheiro, utilizando para tanto uma viatura e vários telemóveis para efectuar os contactos;

III. Tal factualidade não pode enquadrar no conceito legal de “ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída”, ao nível dos meios utilizados, modalidade ou circunstâncias da acção, qualidade ou quantidade das substâncias, nem a imagem global dos factos, demonstra, nem sequer indicia, uma menor ilicitude.

IV. A circunstância de um arguido deter uma arma numa perspectiva de defesa de eventuais agressões, na prática de actos ilícitos, não atenua a sua culpa. A mera detenção de arma para defesa apenas atenua a culpa em situações de normalidade de vida.

V. Não pode ser valorado favoravelmente, a criação do risco pelo arguido ao praticar actividades ilícitas e depois deter uma arma para minorar o risco por si próprio criado. Admitir este raciocínio estava encontrada a fórmula para justificar, do ponto de vista da culpa, a detenção de armas em actividades criminosas.

I. O questionário médico não constitui uma cláusula contratual geral do contrato de seguro para efeito de vinculação do tomador do seguro ou da seguradora aos deveres de comunicação e informação previstos no diploma das cláusulas contratuais gerais.

II. No âmbito do seguro do ramo vida releva a existência de inquéritos clínicos, que acompanham a proposta, sendo estes um instrumento para a seguradora alicerçar a decisão de contratar e proceder à avaliação concreta do risco que assume.

III. Sendo que o elemento decisivo para a celebração do contrato é o questionário apresentado ao potencial segurado, na medida em que se presume que não são aí feitas perguntas inúteis ou vagas e, através deste, é o próprio segurador que indica ao tomador quais as circunstâncias que julga terem influência no contrato a celebrar. É através deste questionário que a seguradora faz saber ao candidato as circunstâncias concretas em que se baseia para assumir o risco – são aquelas que determinam a celebração do contrato e as suas condições.

IV. Aplicando-se ao caso sub judice o disposto no artº 429º do Código Comercial, tendo a seguradora optado por apresentar um questionário “fechado” em que apenas se admitia a resposta “sim” ou “não” às questões formuladas, e sendo estas em escasso número (seis), a que acrescia o facto de uma delas ser pouco clara, prestando-se a interpretações que poderiam induzir o tomador em erro, não poderia a seguradora anular o contrato de seguro com fundamento em declarações inexactas ou falsas por parte deste, pois que a matéria dada como provada se revela insuficiente para tal.

V. É que, porque é o Segurador quem define as condições relevantes para a aceitação e outorga do contrato de seguro, o princípio da boa fé e o princípio da transparência impõem rigor, linearidade, clareza e simplicidade de linguagem, nas questões formuladas no questionário, a fim de que o tomador/segurado possa compreender o sentido das perguntas e ser responsabilizado pelas respostas inexactas ou omissões. Ou seja, o credor da informação deve diligenciar para que o segurado possa responder com verdade, de forma esclarecida.

VI. Devendo a aferição da relevância, para efeitos do art. 429 do C Comercial, ser feita na perspectiva do proponente, segundo o “critério da razoabilidade”, tal implica o apuramento do proponente concreto, das suas circunstâncias pessoais, a sua condição sócio-cultural, o grau de literacia.

VII. Com a entrada em vigor do RJCS (DL 72/2008, de 16.04), no que toca à situação de declaração inicial de risco, passou-se do sistema de questionário fechado para o sistema do dever espontâneo (correntemente denominado de questionário aberto): se no dito modelo fechado a declaração inicial do risco assentava (somente) no dever de resposta às perguntas formuladas pelo segurador no questionário, agora, a obrigação do segurado não se reduz à sua obrigação de informação aos termos do questionário fornecido pelo Segurador.

VIII. Pela sua própria definição, as cláusulas inseridas nas condições gerais e nas condições especiais de um contrato de seguro, sendo de aplicação generalizada a determinados contratos de seguro do mesmo tipo, assumem a natureza de cláusulas contratuais gerais.

IX. Uma cláusula que exige, para a verificação de situação de “invalidez total e permanente” – e, dessa forma, o segurado poder acionar o seguro e exigir a indemnização – , designadamente, que o segurado “seja portador de um grau de desvalorização superior a 66,6% segundo a Tabela Nacional de Incapacidades”, para se poder accionar o seguro de grupo, é desproporcionada, favorecendo, de forma excessiva, a posição contratual do predisponente e prejudicando inequitativa e danosamente a do aderente. Como tal, e porque é atentatória da boa fé, é abusiva.

I. Por aplicação subsidiária das normas do processo penal ao processo contraordenacional, determinada pelo artigo 41.º, n.º 1, do RGCO, é admissível a fixação de jurisprudência em matéria de contraordenações pelo Supremo Tribunal de Justiça, para resolução de conflitos entre acórdãos dos tribunais da relação, os quais, atento o disposto no artigo 75.º, n.º 1, do mesmo diploma, não admitem recurso ordinário.

II. O que estava em causa, no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, era saber se, ocorrendo durante as férias judiciais, o termo do prazo de 20 dias estabelecido no artigo 59.º, n.º 3, do RGCO, para apresentação do recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica a coima se transfere para o primeiro dia útil seguinte ao fim das férias judiciais, tendo em conta o disposto no artigo 279.º, alínea e), do Código Civil.

III. A situação de facto em apreciação era idêntica, ambos os prazos terminaram durante as férias judiciais e ambos os recursos foram apresentados no primeiro dia útil seguinte ao fim das férias judiciais.

IV. Conhecendo dos recursos, os acórdãos concluíram, porém, em contradição um com o outro, na base de proposições de direito antagónicas. O acórdão recorrido concluiu que não é aplicável a alínea e) do artigo 279.º do CC, pelo que manteve a decisão que não admitiu o recurso de impugnação, por o considerar extemporâneo; o acórdão fundamento, concluiu que é aplicável a alínea e) do artigo 279.º do CC, pelo que revogou a decisão que não admitiu o recurso, ordenando que fosse substituída por outra que o considerasse tempestivo e o admitisse.

V. Verifica-se, assim, uma oposição de julgados, devendo o processo prosseguir, em conformidade com o disposto no artigo 441.º. n.º 1, do CPP.

I. De acordo com a jurisprudência reiterada do STJ, a falta de concretização da invocada inconstitucionalidade decisória não permite identificar uma verdadeira e própria questão recursória; atendendo, porém, à elevada importância dos interesses em causa nos presentes autos, admite-se que o acórdão reclamado deveria ter feito alguma referência à enunciada inconstitucionalidade.

II. Suprindo-se a omissão, afirma-se que, contrariamente ao invocado pelo recorrente, a decisão das instâncias, mantida pelo acórdão reclamado, de aplicar ao menor a medida de confiança a instituição com vista à sua futura adopção não desrespeita qualquer das normas e princípios constitucionais invocados, atendendo a que a Constituição não prevê a densificação dos parâmetros de tal medida, limitando-se a dispor que «[o]s filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial» e que «[a] adopção é regulada e protegida nos termos da lei, a qual deve estabelecer formas céleres para a respetiva tramitação» (art. 36.º, n.ºs 6 e 7, da CRP).

O artigo 662.º do CPC implica que a fundamentação do acórdão recorrido seja adequada e suficiente para que se possa concluir que o Tribunal da Relação reavaliou os meios de prova disponíveis, reponderou todas as questões de facto suscitadas para formar uma convicção própria e respondeu a todas as questões de facto suscitadas, fundamentando a sua resposta [cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16.11.2023 (Proc. 10979/19.3T8LSB.L1.S1)].

I - O DL n.º 15/93, de 22 de janeiro contem, três normas que se preveem e punem o tráfico de estupefacientes. Assim e usando a terminologia adotada por Jescheck, o art. 21.º consubstancia o denominado “delito base”, o art. 24.º o deligo agravado e o art. 25.º o delito privilegiado.

II - Assim e para que o agente possa ser condenado pelo crime de tráfico de menor gravidade, é necessário que a ilicitude se mostre consideravelmente diminuída, o que deve ser aferido em função de uma avaliação global dos factos apurados.

III - Tendo o agente atuado com dolo direto, sendo a substancia traficada cocaína e a duração da conduta significativa (mais de 2 anos), tendo-se apurado que a droga foi vendida a um elevado numero de compradores, sendo as necessidades de prevenção geral muito elevadas e as necessidades de prevenção especial muito significativas, (decorrentes, designadamente de o agente não ter outro meio de subsistência, apenas ter parado a conduta por ter sido preso e contar com diversos antecedentes criminais – v-g- uma condenação a 24-09-2013 pela prática, em 2010, de crime de tráfico de droga p. e p. pelo art. 21.º do DL n.º 15/93, de 22-01, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão), não se mostra excessiva a aplicação da pena de 6 anos de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1 do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro.

I. Não assiste razão ao recorrente quando invoca que teria sido violado o princípio da reformatio in pejus previsto no art. 409.º do CPP, uma vez que o recurso para a Relação da decisão final foi interposto pelo Ministério Público, o qual pediu a agravação da pena aplicada pelo homicídio tentado cometido pelo arguido, bem como a agravação da pena única, o que significa que esse recurso não foi interposto no interesse do arguido. Podia assim a Relação, perante o recurso do Ministério Público, proceder à agravação das penas que fez, não existindo qualquer violação do disposto no art. 409.º, n.º 1, do CPP, nem do princípio da reformatio in pejus. Diferente seria se a Relação tivesse agravado as penas, sem haver recurso do Ministério Público a pedir essa agravação, o que não foi o caso.

II. Quanto à pena aplicada pelo crime de homicídio tentado (5 anos e 6 meses de prisão), ao contrário do que alega em sede de recurso, pelo que resulta do texto do acórdão recorrido, mesmo tendo em atenção a sua idade, crime cometido e posicionamento em relação ao crime cometido (não havendo sequer sinais exteriores de arrependimento ativo), verifica-se que, além de manifestar indiferença pelo bem jurídico violado (bem vida) aqui em apreciação, ainda não interiorizou o desvalor da conduta que praticou, não revelando sentido crítico, não assumindo especial relevo a confissão parcial efetuada, precisando de esforçar-se mais, para mudar o seu rumo de vida (designadamente, melhor refletindo sobre o seu percurso de vida, para adquirir consciência crítica, assumir os seus erros, esforçando-se por interiorizar os valores comunitários, assim se preparando/adaptando para levar uma vida conforme ao direito, sendo conveniente e útil que vá igualmente ponderando sobre as consequências dos seus atos), sendo no caso dos autos, a natureza e modo de execução do crime cometido nas circunstâncias dadas como provadas, grave, causador de alarme e intranquilidade social, que integra o conceito de “criminalidade especialmente violenta” (art. 1.º, al. l) do CPP), tendo revelado uma personalidade violenta e avessa ao direito, tendo a Relação explicado bem, na decisão recorrida, a razão pela qual a fundamentação da 1ª instância não convencia e tinha de ser corrigida, nos moldes que indicou e que não merecem censura. Também, considerando todas as circunstâncias apuradas, igualmente não transparece que estejamos perante qualquer caso especial que justifique uma atenuação especial da pena (cf. art. 72.º do CP) em relação ao recorrente.

III. Quanto à pena única aplicada (5 anos e 8 meses de prisão), foi calculada no âmbito da moldura abstrata do concurso indicada de 5 anos e 6 meses de prisão e 6 anos de prisão e, nesse âmbito, não se pode desconsiderar os factos no conjunto, sua conexão, período temporal (crimes cometidos em concurso, respetivamente em 23.08.2022 o de homicídio tentado e em 31.01.2023 o de tráfico de estupefacientes de menor gravidade), diferente grau de gravidade considerando a sua natureza e dos bens jurídicos violados (incluindo de natureza pessoal, o que para uma pessoa da idade do recorrente, acentua essa gravidade e realça a sua indiferença para levar uma vida conforme ao direito, bem como desprezo pelas regras e valores subjacentes ao ordenamento jurídico), a sua idade e a sua personalidade (avessa ao direito, atento o circunstancialismo fáctico global apurado), que se mostra adequada aos factos cometidos, revelando tendência para a prática dos tipos de ilícitos criminais cometidos, o que tudo torna mais elevada as exigências de prevenção geral e especial relativamente ao ilícito global. Considerando as suas carências de socialização é de atender ao efeito previsível da pena única a aplicar sobre o seu comportamento futuro, a qual não deve ser impeditiva da sua ressocialização, quando chegar o momento próprio, julgando-se na medida justa, sendo adequada e proporcionada, a pena única imposta pela Relação de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de prisão, por não ultrapassar a medida da sua culpa - que é grave considerando os respetivos factos no conjunto e a sua personalidade, à luz das considerações feitas - assim contribuindo para a sua futura reintegração social e satisfazendo as finalidades das penas.

I - São pressupostos cumulativos do recurso direto para o STJ: a aplicação de pena superior a 5 anos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo; que o recurso vise exclusivamente o reexame da matéria de direito, ou seja interposto com os fundamentos previstos nos n.ºs 2 e 3, do artigo 410.º, do CPP

II – O STJ tem entendido que, em matéria de revista sobre a medida concreta da pena, a sindicabilidade abrange a correção do procedimento ou das operações de determinação, o desconhecimento pelo tribunal ou a errónea aplicação dos princípios gerais de determinação, a falta de indicação de fatores relevantes para aquela, ou, pelo contrário, a indicação de fatores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, mas não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, para controlo do qual o recurso de revista seria inadequado.

III - Valorando o ilícito global perpetrado, ponderando em conjunto todos os factos em presença, a sua relacionação com a personalidade do recorrente neles documentada e os fins das penas, não deixando de ter presente o referente jurisprudencial deste STJ para casos com alguma similitude, dentro da moldura abstrata aplicável à pena do cúmulo – prisão de 7 anos a 6 meses a 15 anos -, não se surpreendem elementos que permitam justificar um juízo de discordância relativamente à pena única de 10 anos de prisão aplicada, razão por que se entende não ser de efetuar qualquer intervenção corretiva na sua medida, que não peca por excessiva nem por desproporcionada.

I. A dupla conformidade decisória afere-se pelos segmentos decisórios e não em função das questões jurídicas apreciadas para alcançar a decisão.

II. A revista, nos termos do art. 671.º, n.º 1, do CPC, visa o teor do acórdão da Relação e não aquilo que foi decidido na 1.ª instância, daí que as nulidades da sentença, bem como outras irregularidades ou erros de julgamento alegadamente cometidos pela 1.ª instância, não são cognoscíveis pelo Supremo Tribunal de Justiça.

III. O consumidor, no caso de desconformidade do bem, tem direito à reparação ou substituição do bem, à adequada redução do preço ou à resolução do contrato, podendo exercer estes direitos sem qualquer ordem sequencial, desde que tal não constitua abuso de direito ou se mostre impossível.

IV. Basta ao comprador consumidor alegar e provar as faltas de conformidade de que entenda que o bem padece, beneficiando das presunções legais previstas no DL 62/2003, cabendo ao vendedor o ónus da prova, segundo as regras gerais, de ter cumprido a obrigação de garantia de conformidade.

V. Havendo dúvidas sobre o fim que o cliente perseguiu na altura da contratação, o ónus da prova de que nesse momento o adquirente não destinava o objecto predominantemente a uso privado deve incidir sobre o profissional alienante, por ser este o espírito que preside às leis de defesa do consumidor, e assim se procurando “compensar” o facto de ser ele (quase sempre) a parte que se encontra em posição de inferioridade contratual.

VI. O facto de o prédio adquirido ser um imóvel em segunda mão ou inacabado, sem condições de habitabilidade, não afasta a aplicação do DL DL 67/2003 (vigente à data do contrato dos autos), desde que se mostrem preenchidos os conceitos de consumidor e de vendedor (ut artº 2º da Lei de Defesa do Consumidor).

VII. Assim também, o facto de a unidade predial adquirida pelo Autor constar na CRP como um prédio misto (com inscrição na matriz predial com um artigo rústico e um artigo urbano) não permite desconsiderar a relação contratual como uma relação de consumo desde que a parte qualificada matricialmente como rústica esteja funcionalmente adstrita à moradia e, portanto, funcionalmente adstrita à parte qualificada como urbana.

VIII. Para efeitos de redução do preço a pagar pelo adquirente/consumidor, não se tendo apurado o valor dos defeitos ou desconformidades do imóvel vendido, o apuramento desse valor determina-se através de liquidação, nos termos do art. 609.º do CPC, devendo seguir-se o método em que a redução será determinada pela diferença entre o preço acordado e o valor objectivo da coisa com defeito.

I. Esgotou-se o poder jurisdicional do Tribunal da Relação para apreciar as nulidades e vícios invocados quando o Recorrente acata o despacho proferido por relator, naquele Tribunal, que decidiu que essas questões devem ser suscitadas no âmbito do recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça.

II. Não há qualquer omissão de pronúncia sobre as questões colocadas quando o acórdão, face à existência de dupla conforme limitou a admissibilidade de recurso, aderindo à jurisprudência uniforme deste STJ e, mesmo assim, aprecia oficiosamente a possível existência de irregularidade ou nulidade, designadamente a omissão de pronúncia, afastando expressamente a sua verificação.

I - O direito de graça, reverso do ius puniendi, traduz a resposta da ordem jurídica, com um acto de tolerância, à severidade da lei, designadamente, quando ocorram modificações supervenientes e excepcionais, das relações comunitárias ou da situação pessoal dos agraciados, sendo, porém, tradicional o exercício do direito numa diferente perspectiva, arredada de fins de política criminal, como a comemoração de datas ou festividades nacionais, de visitas de personalidades internacionais e mesmo, como num passado recente, no âmbito de uma emergência sanitária.

II - O exercício do direito de graça através de um perdão de penas e de uma amnistia de infracções constitui um acto de soberania do Estado de Direito, naturalmente sujeito aos princípios fundamentais da CRP, designadamente, ao princípio da igualdade e da proporcionalidade, não afectando a fixação na Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, de um limite máximo da pena de prisão a que é aplicável o respectivo perdão, e a prevista equiparação, para este efeito, da pena parcelar à pena única resultante de cúmulo jurídico, qualquer princípio constitucional, nomeadamente, os referidos, sendo, aliás, longa a tradição legislativa nesta questão.

III - Havendo conhecimento superveniente do concurso de crimes, resulta das disposições conjugadas dos arts. 77.º, n.os 1 e 2, e 78.º, n.º 1, do CP, que as penas a relevar para efeitos da determinação da pena única, designadamente, para efeitos de determinação da moldura penal abstracta aplicável ao concurso de crimes, são as penas parcelares aplicadas a cada um dos crimes que integram o concurso, o que significa que, nos casos, como o dos autos, em que as penas parcelares de cada processo tenham, neles, sido objecto de cúmulo, o disposto na referidas normas impõe que estes cúmulos sejam desfeitos – deixando as respectivas penas únicas de ter qualquer relevo – e que as penas integrantes de cada um venham a integrar o novo cúmulo, pois a validade dos cúmulos anteriores está sujeita à cláusula rebus sic stantibus.

IV - Estabelece o n.º 1 do art.77.º do CP, além do mais, que na medida da pena única a aplicar no concurso de crimes, são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, constituindo esta ponderação conjunta o tópico diferenciador do critério especial de determinação da medida da pena única aplicável ao concurso efectivo de crimes.

V - Atenta a moldura penal abstracta aplicável ao concurso, de 3 anos e 6 meses de prisão a 20 anos de prisão, considerando que em pouco menos de três meses o arguido praticou vinte crimes de gravidade diversa, com destaque para um crime de violência depois da subtracção e treze crimes de furto qualificado, e considerando as exigências de prevenção, geral e especial, a pena única de 8 anos e 6 meses de prisão fixada pela 1.ª instância mostra-se necessária, adequada, proporcional e plenamente suportada pela medida da culpa unitária do recorrente, nada lhe havendo a censurar.

I. O fundamento específico do artigo 629.º, n.º 2, al. d), do CPC é a contradição entre acórdãos.

II. Não é admissível ao abrigo daquela norma o recurso quando não se verifica aquela contradição.

I. Tem sido jurisprudência constitucional afirmar uma distinção fundamental entre penas e medidas de coação, com fundamento na sua distinta natureza e nas diferentes finalidades que lhes subjazem. As medidas de coação são, inevitavelmente, precárias, desde logo porque a lei determina a sua cessação ou substituição por medida menos gravosa, respetivamente, quando tenham deixado de subsistir as circunstâncias que justificaram a sua aplicação ou quando se verificar uma atenuação das exigências cautelares que determinaram a sua aplicação (artigo 12.º do CPP).

II. Ao contrário do que sucede em relação a decisões de natureza condenatória, o sacrifício do direito ao recurso é, pelo menos parcialmente, compensado pela possibilidade de contra-alegar no âmbito do recurso interposto da decisão do juiz de instrução criminal, em relação à imposição de medidas de coação.

III. Têm-se por verificadas as exigências constitucionais em termos de restrição do direito ao recurso para o STJ quando em recurso para a Relação pelo MPº de medidas de coação fixadas na 1ª instância além do TIR, esta as agrava para, nomeadamente, prisão preventiva, não sendo pois desproporcional a inamissibilidade daquela restrição de recurso para o STJ, nos termos do artº 400º nº1 alinea c) do CPP na redacção da lei 94/2021 de 21.12.

I – A admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência depende da verificação cumulativa e contemporânea da sua interposição de todos os enunciados pressupostos, sendo a falta de qualquer deles nesse momento insuscetível de suprimento ou convalidação futura e prejudicial do conhecimento dos demais, sem prejuízo da possibilidade de se completar o suporte documental necessário à sua demonstração, como decorre do artigo 440º, n.º 2, do CPP.

II - No caso em apreço, antes de interpor o presente recurso extraordinário do acórdão da relação já a recorrente dele tinha interposto recurso ordinário para o STJ, no dia 8.04.2024, sobre o qual, no entanto, ainda não havia recaído despacho de admissão ou de não admissão, que só veio a ser proferido no dia 12.06.2024, não o admitindo, o mesmo sucedendo com os recursos ordinários interpostos por outras duas sociedades.

III - Além desses recursos ordinários não admitidos por despacho de 12.06.2024, posteriormente confirmado por decisões do Vice-Presidente do STJ, de 8.07.2024, aquelas duas últimas sociedades haviam igualmente apresentado reclamação do acórdão, arguindo irregularidades e nulidades, nos dias 3 e 10.04.2024, as quais foram apreciadas e indeferidas, em conferência, por acórdão de 20.05.2024.

IV - Circunstâncias de que a recorrente tinha ou devia ter tomado conhecimento, por consulta dos autos e em função das notificações que dos correspondentes atos lhe foram feitas no processo e das quais tinha o dever de tirar as necessárias ilações acerca da verificação ou não do trânsito em julgado do acórdão recorrido, assegurando-se de que o seu recurso extraordinário para fixação de jurisprudência era interposto nos 30 dias posteriores a esse trânsito, sob pena de ser considerado intempestivo ou extemporâneo, por prematuro, e, como tal, rejeitado, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 438º, n.º 1, 440º, n.º 3, e 441º, n.º 1, do CPP.

V - É que, ao contrário do que alega e como se salienta no parecer do MP e nos acórdãos nele citados e acima também mencionados, a par dos demais referenciados e que legitimam a afirmação de que se trata de corrente jurisprudencial uniforme a consolidada, mostra-se indiscutível que, no momento processual em que o recurso sub judice foi interposto, o acórdão recorrido ainda não transitara em julgado, como decorre do artigo 628º do Código de Processo Civil (CPC), aqui aplicável ex vi do artigo 4º do CPP, por sua vez aplicável ex vi do artigo 448º do mesmo CPP.

VI - Na verdade, se quanto às reclamações do despacho de não admissibilidade dos recursos ordinários interpostos do acórdão recorrido, nenhum efeito se pode retirar quanto ao seu trânsito, pois, como se afirma no referido acórdão de 11.03.2021, a decisão do Vice-Presidente do STJ que as indefere se limita a confirmar a irrecorribilidade ordinária do acórdão recorrido, tal como resulta da lei e foi decidido no despacho do TRL que os não admitiu, ocorrendo, por essa via, caso fosse a única em discussão, o trânsito em julgado do acórdão na data em que expirasse o prazo de 10 dias para arguição de irregularidades ou nulidades, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 105º, n.º 1, 379º e 380º do CPP e 628º do CPC.

VII - Já quanto às reclamações para arguição de nulidades ou irregularidades do acórdão recorrido, que no caso foram tempestivamente apresentadas, em 3 e 10.04.2024, elas impediram o respetivo trânsito em julgado, nos termos do citado artigo 628º do CPC, trânsito que só ocorreu com o decurso do prazo para apresentação de nova reclamação ou de recurso para o Tribunal Constitucional (TC), também de 10 dias, relativamente ao acórdão de 20.05.2024, tirado em conferência, que delas conheceu e as indeferiu.

VIII - Ou seja, tendo esse acórdão sido notificado eletronicamente aos sujeitos processuais no dia 21.05.2024, presumindo-se, por isso, efetuada a devida notificação em 24.05.2024, e dele não tendo sido interposto recurso para o TC nem apresentada qualquer reclamação, o referido prazo de 10 dias esgotou-se no dia 3.06.2024 , data em que ocorreu o trânsito em julgado do mesmo e, consequentemente, do acórdão recorrido, nos termos conjugados das mencionadas normas do CPP e do CPC, conjugadas com as dos artigos 103º, n.º 1, 104º, n.º 1, 113º, n.ºs 10 a 12, e 425º, n.ºs 4, 6 e 7, do CPP, 138º do CPC, e 75º, n.º 1, da Lei de organização, funcionamento e processo do TC, aprovada pela Lei 28/82, de 15.11.

IX - Nos termos expostos e sem necessidade de maiores considerações, forçoso é concluir pela intempestividade do recurso extraordinário interposto pela recorrente, no dia 9 de maio de 2024, e consequente rejeição, por inadmissibilidade, ficando prejudicado o conhecimento de qualquer outro dos pressupostos cumulativos de que esta depende, conforme decorre dos artigos 441.º, n.º 1, e 420.º, n.º 1, ex vi do artigo 448.º, todos do CPP.

X - A tal conclusão não obsta a alegação da recorrente no sentido da divergência jurisprudencial acerca do trânsito em julgado em situações semelhantes à verificada in casu, porque, por um lado e como vimos, essa incerteza não se verifica, antes, pelo contrário, é unanime e constante a posição do STJ sobre a questão do trânsito em julgado nos termos expostos, e, por outro, qualquer que fosse o entendimento acerca da (ir)relevância da admissibilidade ou não dos recursos ordinários interpostos e das reclamações apresentadas do despacho que os não admitiu sobre o trânsito em julgado do acórdão recorrido, nenhuma dúvida poderia subsistir acerca da sua não verificação enquanto passível de reclamação, nos termos e para os efeitos dos artigos 379º e 380º do CPP, face ao teor literal do artigo 628º do CPC, enquanto não esgotado o correspondente prazo sem apresentação de quaisquer reclamações, ou, tendo sido apresentadas, enquanto não transitasse o acórdão que delas conhecesse.

XI - Acresce que a natureza e finalidades do recurso extraordinário em apreço se não compadecem com a sua interposição ad cautelam, como a recorrente fez e insistiu, como se pudesse haver convalidação da sua interposição prematura, em momento em que não estava verificado um dos pressupostos do qual dependia, desde logo, a própria verificação do pressuposto substantivo fundamental, qual seja o da oposição de julgados, só passível de verificação com a estabilização das decisões alegadamente em oposição, é dizer, com o respetivo trânsito em julgado.

XII - Isso mesmo decorre também da natureza perentória do prazo de 30 dias estabelecido no artigo 438º, n.º 1, do CPP, impondo, por isso, que o recurso seja interposto dentro desse período, e da inconciliabilidade ou mesmo contradição entre a pretensão de interposição de recurso ordinário e, em simultâneo, do presente recurso extraordinário, que tem como pressuposto, entre outros, aquele do trânsito em julgado das decisões em confronto, cabendo aos recorrentes o ónus de demonstrar a verificação ou preenchimento de todos os requisitos ou pressupostos de que depende a admissibilidade de qualquer recurso, muito mais os de natureza extraordinária.

I – No recurso extraordinário de revisão, não se almeja uma revisão do julgado / decidido, mas antes um julgado novo com sustento em novos elementos, sendo que entre o interesse em dotar / atribuir firmeza e segurança a determinado ato jurisdicional, maxime uma sentença ou acórdão, e o contraposto interesse em que não prevaleçam / dominem decisões que contradigam ostensiva e gritantemente a verdade e, através dela, a justiça, o legislador tem que escolher e, utilizando determinados mecanismos, mitigar / temperar a ideia do dogma absoluto do caso julgado;

II – Assim, para o uso do fundamento consagrado na alínea d), do nº1, do artigo 449º, do CPPenal, clama-se pela verificação dos seguintes pressupostos: que a decisão a rever haja transitado em julgado, requisito geral; que após o trânsito em julgado surjam factos novos ou novos meios de prova; que esses factos novos valham ou possam influir por si ou combinados com outros que hajam sido apreciados no processo; que da apreciação, ponderação e valoração desses novos factos ou meios de prova se crie e se estabeleça, num juízo apreciativo da situação julgada, uma dúvida séria, fundada e robusta sobre a justiça da condenação.

III - Ultrapassando posicionamento existente durante largo período temporal de que a novidade se dirigia apenas ao tribunal, sendo indiferente que o recorrente já conhecesse ou não a mesma, passou a dominar o entendimento de que os factos e / ou meios de prova novos têm de ser novos, no sentido de desconhecidos do tribunal e do arguido ao tempo do julgamento ou, no mínimo, que a sua não exibição e consideração na decisão condenatória resulte de circunstâncias justificativas da sua não apresentação tempestiva.

IV – Com efeito, e em apelo ao princípio da lealdade processual, se o interessado conhecia os factos e / ou provas anteriormente e não o invocou aquando do julgamento não pode querer o fazer em momento oportuno futuro, em função de meras estratégias de defesa, ou para dar cobertura a inépcias ou desleixos dos sujeitos processuais.

V – Igualmente é formalmente inapropriado o uso deste mecanismo para invocação de eventuais vícios de uma sentença / acórdão, como seja a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão - artigo 410º, nº 2, alínea b) do CPPenal -, o quais devem ser alegados em sede de recurso ordinário.

VI – A apresentação de uma nova versão negatória do Recorrente em relação aos factos pelos quais foi condenado, limitando-se a trazer uma outra roupagem do posicionamento anteriormente tido de negação dos factos, não é mais do que uma outra forma de transmitir o que foi dito ao tempo do julgamento, não assumindo qualquer veste de novidade, tudo redundando numa simples e mera discordância relativamente ao que foi decidido.