Jurisprudência.

Na acção criminosa conjunta de coarguidos, o papel de liderança por parte de alguns deles, apesar de ser irrelevante do ponto de vista do preenchimento do tipo, não pode deixar de ser valorado em sede de medida da pena. A coautoria não obsta, antes exige, uma análise individual da participação de cada um dos coautores no facto criminoso, por força da natureza pessoal e individual da culpa e da pena associada.

I- As nulidades de sentença apenas sancionam vícios formais, de procedimento, e não patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do mérito da causa, como este Supremo Tribunal tem reiteradamente declarado

II- A nulidade a que se reporta o art. 615.º, n.º 1, b), do CPC, só ocorre quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito da decisão.

III- Em matéria de pronúncia decisória, o tribunal deve conhecer de todas (e apenas) as questões suscitadas nas conclusões das alegações apresentadas pelo recorrente, excetuadas as que venham a ficar prejudicadas pela solução, entretanto dada a outra(s) [cfr. arts. 608.º, 663.º, n.º 2, e 679º, do CPC], questões (a resolver) que não se confundem nem compreendem o dever de responder a todos os invocados argumentos, motivos ou razões jurídicas, até porque, como é sabido, “o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito” (art. 5.º, n.º 3, do mesmo diploma).

IV- A nulidade por omissão de pronúncia [art. 615.º, n.º l, d)], sancionando a violação do estatuído no nº 2 do artigo 608.º, apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer “questões temáticas centrais”, ou seja, atinentes ao thema decidendum, que é constituído pelo pedido ou pedidos, causa ou causas de pedir e exceções.

V- Especificamente em sede de recurso, o tribunal deve conhecer de todas e apenas as questões suscitadas nas conclusões das alegações apresentadas pelo recorrente.

I - Sempre que o cálculo da indemnização fundada numa responsabilidade civil, aquiliana ou delitual, operado pelas instâncias haja assentado no critério não normativo da equidade, ao Supremo não compete a determinação exacta do seu valor - mas apenas o controlo dos limites e pressupostos no âmbito dos quais se moveu o juízo equitativo na apreciação casuística da especificidade do caso concreto.

II - O incidente da liquidação destina-se a converter uma condenação genérica numa condenação específica ou líquida, em condenar o lesante numa prestação indemnizatória determinada, em conformidade com os resultados desse mesmo incidente – resultados que devem estar em exacta correspondência com o título que lhe serve de base, pelo que a decisão condenatória exerce uma função delimitadora, designadamente dos limites objectivos, i.e., relativos ao objecto da obrigação de indemnização a cuja liquidação há que proceder, limites que, força do seu trânsito em julgado, não são outros que não os limites objectivos do caso julgado, formal e material, correspondente.

III - Como os resultados da liquidação devem respeitar, por força do caso julgado formado sobre a decisão de condenação genérica que serve de título, os limites dessa mesma condenação, se esta não contiver a condenação na obrigação acessória de juros, à decisão que proceder à liquidação da obrigação primária de indemnização não é lícito – sob pena de violação do caso julgado – condenar na última daquelas obrigações.

IV - A teoria da diferença é imprestável para a determinação do dano de privação do uso, na medida em que a comparação entre a situação patrimonial real e a situação patrimonial hipotética do lesado, na data mais recente que puder ser atendida se adequa a privações definitivas e não a privações temporalmente delimitadas, pelo que a determinação do valor da indemnização daquele dano deve operar por recurso ao critério não normativo da equidade.

V - Ainda que o cômputo da indemnização deva ser efectuado por aplicação do critério não normativo da equidade, por força dos princípios estruturantes e regulativos da igualdade e da confiança, impõe-se, na determinação do seu valor, um esforço de uniformização e de unidade na aplicação do direito desde que haja entre as realidades comparadas, apesar de serem simultaneamente idênticas e diversas, uma relação de semelhança, i.e., se apresentarem as mesmas características essenciais.

VI - Se o dano da privação do uso de veículos pesados de mercadorias foi fixado, por acórdãos dos tribunais da Relação, em cinco casos em € 100,00 diários, num caso em € 120, 00 diários e noutro, em € 150,00 diários, julga-se adequada, para reparar o dano de igual espécie, objecto do recurso, por aplicação do critério não normativo da equidade, considerando a duração da privação da utilização - 337 dias -, o fim a que os dois veículos estavam afectados e a ausência de quaisquer outros parâmetros d.e facto susceptíveis de influir no juízo correspondente, a indemnização de € 100,00 diários

I - Tendo os reclamantes interposto recurso extraordinário de revisão da sentença homologatória da transação exarada na acta da audiência de discussão e julgamento, ao abrigo das disposições conjugadas dos arts. 696º, als. c) e d), 697º, n.ºs 1 e 2, al. c) e 698, n.º 1, primeira parte, CPC, e recorrendo de revista do acórdão da Relação que confirmou a decisão de indeferimento liminar, não cabe no art. 629 nº2 a) CPC a alegada ofensa de caso julgado da sentença homologatória da transacção (sentença revidenda) por alegadamente não ter respeitado uma anterior sentença homologatória da partilha judicial.

II – Interpondo os recorrentes revista excepcional, ao abrigo do art.672 nº1 c) CPC, mas omitindo o ónus de especificação adrede estatuído quanto à demonstração da contradição entre acórdãos, a sanção da rejeição para o incumprimento do ónus formal cabe ao relator.

I - A diferença entras as instâncias residiu na circunstância de o Tribunal da Relação ter considerado, diferentemente da sentença de 1.ª instância, que a procuração passada pela ré CC ao Solicitador incluía poder para notificar os proprietários dos prédios confinantes para o exercício do direito de preferência, vindo, todavia, a não conferir a esta procuração os efeitos pretendidos pelos autores, por ter entendido que a ré CC não tinha legitimidade para conferir tais poderes ao Solicitador, por não ter agido em representação de todas as herdeiras, convergindo as instâncias na aplicação das normas da representação sem poderes.

II - As assinaladas divergências entre as instâncias na interpretação na declaração negocial não constituem uma pura questão jurídica, mas dependem dos contornos fácticos específicos do caso, não representando uma resposta inovadora a uma questão de direito ou situada fora das normas jurídicas e institutos jurídicos aplicados pelo tribunal de 1.ª instância, não integrando, por isso, o conceito de «fundamentação essencialmente diferente» para o efeito de quebra da dupla conformidade.

I. O artigo 311.º n.º 1 do Código da Propriedade Industrial está construído como uma cláusula geral de caráter valorativo não taxativo, mencionando exemplificativamente alguns dos atos que a podem integrar, apelando a um critério de interpretação normativa assente na contrariedade às normas e aos usos honestos em qualquer ramo de atividade económica.

II. Perante uma tal formulação normativa do conceito de concorrência desleal, só a aproximação aos atos concretamente praticados e nas circunstâncias que forem apuradas permite uma conclusão sobre a respetiva ilicitude.

III. Não se mostra preenchido o pressuposto da ilicitude da conduta, fundamentadora da obrigação de indemnização, se apenas se prova que, após ter cessado o contrato de prestação de serviços que celebrara com a R./reconvinte, mediadora imobiliária, a A., ex-angariadora, “entregou, na sede da ré, em mão, cartas, dos clientes por si angariados para a ré, na vigência do contrato entre ambas celebrado pelos quais estes comunicaram o cancelamento dos contratos de mediação” e, “seguidamente, por acordo com esses clientes, passou a publicitar na sua página de facebook a venda dos imóveis dos mesmos”.

I. Tendo o contrato-promessa por objeto a compra e venda de uma habitação que irá ser construída pelos promitentes-vendedores, a obrigação dos promitentes-vendedores não é imediatamente exigível, não sendo, pois, uma obrigação pura, nos termos do n.º 1 do art.º 777.º do Código Civil.

II. Não tendo as partes clausulado um prazo para a celebração da escritura definitiva, nomeadamente após ter terminado a construção da habitação, mas estando reunidas todas as condições para a outorga da escritura prometida, as obrigações emergentes do contrato tornam-se puras, podendo qualquer uma das partes exigir da outra o cumprimento da obrigação respetiva, mediante interpelação, nos termos previstos nos artigos 777.º n.º 1 e 805.º do Código Civil - não se justificando, em casos como o destes autos, o recurso à fixação judicial de prazo, para se determinar o momento da entrada em mora de qualquer dos contraentes.

III. Decorridos seis meses após a A. ter consigo toda a documentação necessária para a realização da escritura, e nada fazendo a A., os RR. interpelaram-na para cumprir, fixando-lhe um prazo razoável para designar a data da escritura (um mês), desde logo lhe dando conta de que, se nada dissesse, considerariam que a A. havia desistido do negócio. Ora, a A. nada fez nem disse. Assim, o passo seguinte adotado pelos RR., a comunicação da resolução do contrato-promessa, constituiu um desfecho adequado, face à lei e ao contrato.

I. Na interpretação de um contrato formal, não pode ser considerado pelo intérprete um significado que não tenha na letra do texto um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso.

II. A legislação rodoviária assenta na presunção legal, esta por sua vez também assente na presunção natural emergente da experiência normal das coisas, de que as substâncias estupefacientes interferem negativamente com a condução, pelo que basta a prova da sua presença no corpo do condutor, para se inferir a sua interferência no nexo causal do sinistro.

III. Face à cláusula de exclusão de cobertura facultativa de danos, nos termos da qual “ficam ainda excluídos do âmbito do Seguro Automóvel Facultativo: (...) d) Danos causados ao veículo seguro quando o Condutor conduza com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida ou acuse consumo de estupefacientes ou de outras drogas ou produtos tóxicos ou esteja em estado de demência”, improcede a ação proposta pelo condutor segurado contra a seguradora, se se demonstrar que, aquando do acidente, o condutor acusava o consumo de substâncias estupefacientes – não sendo necessário à seguradora provar que existiu um nexo causal entre o consumo e o acidente.

I – Na expressão caso julgado cabem, em rigor, a exceção de caso julgado e a autoridade de caso julgado, muitas vezes designadas, respetivamente, como a “vertente negativa” e a “vertente positiva” do caso julgado.

II – A exceção de caso julgado não se confunde com a autoridade do de caso julgado; pela exceção, visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda ação, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito; a autoridade de caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito.

III – O direito a benfeitorias, ainda que emergente da relação jurídica complexa em que radica o direito à restituição da coisa, traduz-se num direito de crédito distinto deste direito à restituição e que pode ser acionado tanto por via de ação autónoma como, facultativamente, por via reconvencional nos termos do art. 266.º/2/b, do CPCivil.

IV – A não invocação do direito a benfeitorias por via de reconvenção em ação declarativa em que se pretenda a restituição da coisa não fica alcançada, de forma excludente, pelos efeitos do caso julgado material, negativos ou positivos, nos termos previstos nos artigos 619.º/1, e 621.º do CPCivil, decorrentes da condenação nessa restituição, nem tão pouco abarcada pela preclusão dos meios de defesa prescrita no artigo 573.º do mesmo Código.

I - O desvalor da nulidade substancial da decisão, decorrente de uma omissão de pronúncia, só se verifica no caso de abstenção, injustificada, de conhecimento de questões suscitadas pelas partes ou de pedidos por elas formulados, pelo que aquela omissão pressupõe uma abstenção não fundamentada de julgamento - e não uma fundamentação errada para não conhecer de certa questão.

II - A falta de competência funcional do Supremo para controlar o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa apenas comporta duas excepções: a ofensa de uma disposição legal que exija certa espécie de prova ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova.

I - Abstraindo da revista per saltum, o acto decisório susceptível de constituir objecto admissível do recurso de revista é, unicamente, acórdão proferido pela 2.ª instância.

II - A opção do relator pela forma sumária ou normal de julgamento do recurso de apelação não tem de ser precedida de audiência prévia de qualquer das partes, dado que a qualquer delas é sempre facultada a impugnação da decisão do relator, através de reclamação para a conferência, que pode ter por objecto, designadamente, a não verificação dos pressupostos de que a lei de processo exige para que o recurso seja julgado sumária e singularmente.

III - A garantia constitucional do acesso aos tribunais não abrange a obrigação de consagração, pelo legislador ordinário, de um duplo grau de jurisdição, entendido como a possibilidade de obter o reexame de uma decisão jurisdicional, em sede de mérito, por outro juiz pertencente a uma grau de jurisdição superior, para todas as decisões – mas apenas, em consonância com o princípio da proporcionalidade que domina o regime dos direitos fundamentais, para questões de maior relevo ou importância, pelo que só é constitucionalmente imprópria uma restrição não proporcional do recurso.

IV - A exigência de que a parte, confrontada com uma decisão sumária do relator do tribunal da Relação que a desfavorece, tenha de provocar primeiro acórdão daquele tribunal para aceder, através do recurso ordinário de revista, ao Supremo não é, patentemente, desnecessária, desadequada ou desproporcional, considerando, por um lado, o carácter colegial do tribunal de Relação e, por outro, a extrema simplicidade da obtenção, através de simples reclamação para a conferência, de um acórdão que decida essa mesma reclamação e que pode impugnar, nos termos gerais e, portanto, não é constitucionalmente imprópria por violação do direito ao processo equitativo.

I. É de quinze dias o prazo de interposição do recurso de revista do acórdão da Relação que não admitiu a apelação, por extemporaneidade, de um despacho que indeferiu o pedido de declaração de ineficácia da venda de uma fracção imóvel relacionada em processo de inventário, como resulta da conjugação do artigo 677.º e 673.º alínea a) do Código de Processo Civil.

I – Não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, incluindo a que determine a inversão do contencioso, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível.

II – Assim, por regra, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação proferido no âmbito de procedimentos cautelares, a não ser que se verifique alguma das situações previstas no art. 629º/2/a/b/c/d, do CPCivil, em que o recurso é sempre admissível.

III – A contradição de julgados relevante a que se refere o art. 629º/2/d, do CPCivil, tem de ser uma oposição frontal, não bastando uma oposição implícita ou pressuposta e tem de referir-se a questão que se tenha revelado essencial para a sorte do litígio em ambos os processos, desinteressando para o efeito questões marginais ou que respeitem a argumentos sem valor determinante para a decisão emitida.

IV – A contradição ou oposição de julgados há de determinar-se atendendo a dois elementos: a semelhança entre as situações de facto e a dissemelhança entre os resultados da interpretação e/ou da integração das disposições legais relevantes em face das situações de facto consideradas.

V – O arresto constitui uma providência cautelar de natureza especificada, que se destina a garantir um direito de crédito sempre que o credor tenha o fundado receio de que o devedor possa alienar, ocultar ou dissipar o seu património, frustrando, dessa forma, a satisfação patrimonial desse direito.

VI – Para que o arresto possa ser decretado, torna-se necessário o preenchimento cumulativo de dois requisitos, isto é, a probabilidade de existência de um direito de crédito e o justo receio de perda da garantia patrimonial desse direito.

VII – Quanto ao requisito da probabilidade da existência de um direito de crédito, o legislador não exige a prova da verificação efetiva desse crédito, mas tão-só que seja provável a existência do mesmo, nem tão-pouco que a obrigação seja certa, exigível e líquida ou que já se encontre reconhecida pelos tribunais.

VIII – Quanto ao fundado receio de perda da garantia patrimonial consubstancia-se no perigo de serem praticados atos de ocultação, disposição, alienação ou oneração do património do devedor – não sendo necessária a prova de qualquer conduta dolosa ou fraudulenta nesse sentido – até que o credor obtenha um título executivo que lhe permita atingir o património do devedor.

I) Não é enquadrável no regime de isenção do pagamento do remanescente da taxa de justiça previsto no artigo 6.º n.º 8 do Regulamento das Custas Processuais a tramitação de uma acção de anulação de um acórdão arbitral cuja fase de instrução na primeira instância judicial se resumiu à apresentação e análise dos articulados e de prova documental, e em que foi proferida decisão sobre o mérito da causa que foi objecto de recurso de revista;

II) Do facto de não ter tido lugar a realização de outras diligências de prova requeridas não se pode concluir que a fase de instrução permanece por concluir mesmo depois de proferida decisão em primeira instância judicial na Relação e depois no Supremo Tribunal de Justiça;

III) O regime de isenção do pagamento do remanescente da taxa de justiça previsto no artigo 6.º n.º 8 do Regulamento das Custas Processuais tem aplicação quando a instância finde antes de se concluir a instrução a que haja lugar e encontra justificação na maior simplificação do processado e na menor necessidade de utilização dos serviços de administração da justiça.

I) A Lei 4-C/2020, de 6 de abril, contém um regime normativo de natureza excepcional que só é directamente aplicável às hipóteses nele expressamente previstas, não sendo aplicável por analogia a hipóteses em que a alteração anormal das circunstâncias conexas com o estado de emergência sanitária da pandemia do Covid-19 não tenha provocado a mora no cumprimento da obrigação do pagamento das rendas vencidas durante o estado de emergência.

II) A constatação da alteração anormal das circunstâncias existentes na data de celebração do contrato, nos termos do artigo 437.º do Código Civil não tem como efeito imediato e automático a cessação dos efeitos do contrato, privilegiando a manutenção da sua vigência mesmo que com eventual modificação das respectivas obrigações.

III) A alteração anormal das circunstâncias só torna possível a resolução ou a modificação equitativa do contrato se a exigência de cumprimento pela parte lesada do programa contratual acordado, não estando coberta pelos riscos próprios do contrato, afetar gravemente os princípios da boa-fé contratual.

IV) Tendo a parte lesada ao seu dispor a possibilidade de diferimento do pagamento das rendas que se vencessem durante o estado de emergência sanitária, sendo este previsivelmente temporário, o equilíbrio contratual e a tutela possível dos interesses patrimoniais da contraparte, justificam que não ofenda os princípios da boa fé contratual a exigência do cumprimento pela arrendatária do regime legal do contrato de arrendamento para fins não habitacionais quanto à observância do período mínimo de vigência do contrato antes da sua denúncia (artigo 1098.º n.º 3 do Código Civil).

V) Não é nessa eventualidade admissível a modificação do regime de um contrato de arrendamento para fins não habitacionais com base na invocação de alteração anormal de circunstâncias associada à pandemia do Covid-19 de forma a tornar possível a eliminação unilateral do período de duração mínima do contrato.