Jurisprudência.

I- A mudança para categoria profissional inferior à inicialmente atribuída, por decisão do empregador, sem o acordo do trabalhador, é ilegal.

II- Num contexto de assédio moral, de despromoção e transferência ilegais constitui procedimento ilícito por parte do empregador invocar um acordo sobre a “Isenção de Horário de Trabalho”, para justificar a retirada do subsídio de isenção de horário de trabalho, por violação do princípio da boa-fé, consagrado no artigo 126.º do Código do Trabalho.

III- É adequada uma indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 25.000,00 a um trabalhador a quem o empregador, num contexto de assédio moral, de despromoção ilegal, de transferência ilícita e de esvaziamento completo de funções, com a finalidade de o obrigar a cessar o contrato de trabalho, lhe causaram desonra, constrangimento e perturbação, bem como com uma dificuldade acrescida em cumprir as obrigações hipotecárias assumidas com o próprio empregador.

“O acréscimo de seis meses dos prazos de duração máximos de prisão preventiva, em razão da interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, previsto no art.º. 215.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, não se aplica na hipótese legal do n.º 6 do mesmo normativo.”

I. Como é conhecido, as relações conhecem de facto e de direito (art. 428.º, do C.P.P.). A doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal têm-se pronunciado, com alguma frequência, sobre o conhecimento da matéria de facto pelos Tribunais da Relação, sendo possível fazer-se um breve apanhado, a este propósito, sobre algumas ideias base. Assim, o reexame da matéria de facto pela segunda instância não corresponde a um novo julgamento, visando, antes, a correção de erros de julgamento. Por sua vez, a sindicância dos erros de julgamento exige que o tribunal de recurso aprecie de forma completa os concretos fundamentos do recurso. Contudo, o recurso em matéria de facto não pressupõe uma reapreciação total do complexo da prova produzida que serviu de fundamento à decisão recorrida, mas tão só uma reapreciação autónoma sobre a razoabilidade da decisão proferida pelo tribunal a quo quanto aos pontos de facto que o recorrente considere incorretamente julgados. Nesta conformidade, os Tribunais da Relação podem alterar a matéria de facto fixada na primeira instância, eliminando determinados pontos da matéria de facto provada e não provada, como também podem aditar ou alterar a redação de pontos dados como assentes.

II. A jurisprudência do Supremo Tribunal tem vindo a afirmar, praticamente una voce, que, relativamente aos recursos interpostos para o STJ de acórdãos de Tribunais da Relação, que decidiram já recursos anteriores, não podem os vícios previstos nas diferentes alíneas do citado art. 410.º n.º 2 servir de fundamento ao recurso, podendo, porém, serem, oficiosamente, conhecidos pelo Supremo, isto é, não a pedido dos recorrentes, mas tendo o STJ a possibilidade de, ex officio, conhecer dos mesmos desde que resultem do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum. Na situação concreta, analisada, em toda a sua extensão, a decisão recorrida, não detetamos do respetivo texto qualquer dos mencionados vícios, nomeadamente, a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e o erro notório na apreciação da prova invocados pela recorrente. Pelo contrário, constata-se a clareza de todo o seu texto e do sentido da decisão, revelando-se um texto totalmente lógico, bem estruturado e devidamente fundamentado, cumprindo, na íntegra, os imperativos legais e constitucionais. A alteração da matéria de facto que teve lugar, encontra-se bem justificada e suportada pelas provas especificadas nos recursos, provas cuja avaliação, em primeira instância, o Tribunal da Relação exaustivamente reanalisou e censurou, de uma forma sempre objetivada e precisa.

III. De acordo com a doutrina mais relevante, constituindo a coautoria, prevista no art. 26.º, do Cód. Penal, a execução em conjunto dos factos - havendo um “condomínio do facto” (Figueiredo Dias) - implica a existência de uma decisão conjunta e de uma execução conjunta em que cada coautor toma parte direta na execução, realizando cada um a sua tarefa decorrente de uma “divisão de trabalho” prévia. Para se definir uma decisão conjunta basta a existência da consciência e vontade de colaboração de várias pessoas na realização de um tipo legal de crime (“juntamente com outro ou outros”). É evidente que na sua forma mais nítida, como refere Faria Costa, tem de existir um verdadeiro acordo prévio – podendo ser tácito – que tem igualmente de se traduzir numa contribuição objetiva conjunta para a realização típica. Na coautoria é possível, no entanto, que cada coautor pratique um ato de execução distinto, que alguns coautores pratiquem atos de execução idênticos e, no limite, que todos os coautores pratiquem, por si, todos os mesmos atos de execução (Helena Morão). Não é, este modo, indispensável que todos os agentes intervenham em todos os atos ou tarefas tendentes ao resultado final, bastando que a atuação de qualquer deles, embora parcial, se integre no todo e conduza à produção do resultado, sem embargo da liderança/proeminência de um deles. Tal como o autor deve ter o domínio funcional do facto, também o coautor tem de deter o domínio funcional da atividade que realiza, integrante do conjunto da ação para a qual deu o seu acordo e que, na execução desse acordo, se dispôs a levar a cabo. Na situação dos autos, é inegável que a arguida/recorrente, no caso do homicídio da vítima, praticou atos de execução em conjunto, ainda que diferenciados, a começar logo pela entrega, tendo em vista adormecer a vítima, que fez à coarguida das ampolas de Diazepam, no próprio dia - mas concretamente algumas poucas horas antes - em que ocorreu a morte do vítima, ou seja, para utilização praticamente imediata, de acordo com um plano previamente traçado entre as mesmas, tinha o domínio funcional do facto, não se limitando a prestar auxílio à falecida coarguida, indo bem mais além, sem prejuízo de se reconhecer que teve, em toda esta dinâmica, um papel não tão ativo como esta última, que terá de ter reflexo, naturalmente, ao nível da determinação da medida concreta da pena correspondente. Acrescente-se ainda que a arguida/recorrente, com exceção das cerca de 4 horas que permaneceu no interior do veículo à porta da casa da vítima, até a sua companheira a vir chamar para entrar na dita residência, esteve sempre fisicamente ao lado da coarguida, apoiando-a, sem manifestação de qualquer gesto de reprovação, e disponível para intervir de uma forma mais enérgica, se necessário fosse, já para não falar da sua participação nos factos que tiveram imediatamente lugar após a morte da vítima, como a limpeza da do interior da habitação, a fim de serem eliminados quaisquer vestígios.

IV. Não corresponde à verdade que o Tribunal da Relação tenha violado o princípio in dubio pro reo, que, como se sabe, é um princípio ligado à prova e atinente, por conseguinte, à matéria de facto, pelo que é descabido e deslocado trazê-lo à colação, nesta sede, conhecidos que são os poderes de cognição do STJ. Saliente-se também que o tribunal recorrido, conforme resulta inequivocamente da fundamentação da decisão, não ficou com dúvidas sobre a participação ativa da recorrente no homicídio da vítima, não fazendo, pois, qualquer sentido a invocação deste princípio.

V. Por fim, relativamente à medida da pena única, que a recorrente considera excessiva, convocando a doutrina e a jurisprudência mais significativas, diremos que a determinação da pena do concurso implica, fundamentalmente, duas operações: em primeiro lugar, o tribunal tem de determinar a pena que concretamente caberia a cada um dos crimes em concurso, seguindo o procedimento normal de determinação da pena; em seguida, construirá a moldura penal do concurso, que é uma verdadeira moldura penal, com o seu limite máximo e o seu limite mínimo, dependendo esta operação da espécie ou das espécies de penas parcelares que tenham sido concretamente determinadas. Estabelecida a moldura penal do concurso, o tribunal determinará, então, dentro dos limites daquela, da medida da pena conjunta do concurso, que encontrará em função das exigências gerais da culpa e de prevenção. Mas, para além dos critérios gerais de medida da pena contidos no art. 71.º n.º 1, do Cód. Penal, a lei fornece ao tribunal um critério especial: «Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente» (art. 77.º n.º 1, 2.ª parte). Ora, na situação sub judice, tendo por base uma moldura abstrata que tem como limite mínimo 20 anos de prisão e limite máximo 25 anos de prisão consideramos, em consonância com os critérios legais assinalados e tendo, designadamente, em conta a enorme gravidade dos factos praticados – em particular, o homicídio qualificado e a profanação de cadáver – o elevado grau da ilicitude, a dimensão da culpa, a ausência de antecedentes criminais, no caso pouco relevante, dada a idade da arguida, a não interiorização do desvalor social da conduta levada a cabo, a sua postura ziguezagueante, confessando primeiro vários factos para depois os negar, e sem esquecermos as fortes exigências de prevenção geral, adequada e justa uma pena única de 23 anos de prisão, assistindo, deste modo, alguma razão, neste restrito âmbito, à recorrente.

VI. Nestes termos, acorda-se em rejeitar, por inadmissibilidade legal, o recurso da arguida, na parte que diz respeito à impugnação da matéria de facto, como aos invocados vícios do art. 410.º n.º 2, do C.P.P., e à violação do princípio in dubio pro reo (arts. 420.º n.º 1 b) e 434.º., do C.P.P.) e julgar parcialmente procedente o recurso da mesma, revogando-se o acórdão recorrido, no segmento relativo à determinação da medida concreta da pena única, em resultado do cúmulo jurídico, que se fixa agora em 23 (vinte e três) anos de prisão, em vez dos 25 (vinte e cinco) anos de prisão aplicados pelo tribunal recorrido, por ser mais justa, adequada e proporcional e mantendo-se, no mais, o acórdão do Tribunal da Relação.

I- Sendo a convenção coletiva fonte de direito a mesma e a respetiva aplicação é de conhecimento oficioso.

II- O contrato de um treinador de futebol é um contrato necessariamente a termo, sendo que ao seu despedimento é aplicável o artigo 24.º da Lei n.º 54/2017 de 14 de julho, ainda que o treinador não seja um praticante desportivo.

III- O referido artigo 24.º tem natureza imperativa, não se podendo efetuar nas retribuições vincendas como valor mínimo da indemnização qualquer dedução de retribuições auferidas ao serviço de outras entidades empregadoras, mesmo que haja cláusula de convenção coletiva nesse sentido.

No âmbito da aplicação do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública - PREVPAP -, estabelecido pela Lei n.º 112/2017 de 29 de dezembro, é inaplicável o artigo 337.º, n.º 1, do CT/2009.

I. Estando o perdão previsto no artigo 3º da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto, sujeito, além do mais, à condição resolutiva “de pagamento da indemnização ou reparação a que o beneficiário também tenha sido condenado”, a sua aplicação deve, salvo situações em que esteja em causa a liberdade do arguido, ser materializada ao momento de execução da pena, concedendo, previamente, prazo ao condenado para satisfazer a referida condição;

II. Nos termos do artigo 14º da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto, não compete ao Supremo Tribunal de Justiça apreciar e decidir sobre a aplicação do perdão, o qual deverá ser ponderado e decidido pela 1.ª instância;

III. Uma diferente valoração da prova produzida em audiência por parte do arguido e por arrastamento a alteração da matéria de facto, não se confunde com o vício da insuficiência da matéria de facto provada;

IV. Sendo o elemento volitivo do dolo um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do ilícito, não pode o mesmo deixar de ser dado como provado, a partir do momento em que são dados como provados os factos imputados, ou seja, o elemento objectivo do ilícito, salvo se existirem circunstâncias que afastem o dolo ou a culpa;

V. O dolo (elemento intelectual e volitivo) é dado por provado a partir das circunstâncias de facto dadas por assentes, analisadas à luz das regras da experiência comum, tal como resulta do princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127º do Código de Processo Penal.

I - Não é admissível recurso para o STJ de acórdão do Tribunal da Relação que confirmou a condenação do arguido em penas parcelares inferiores a cinco anos de prisão;

II - Só é admissível recurso para este Alto Tribunal, com fundamento nos vícios previstos no nº 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal, de acórdão do Tribunal da Relação que julgue em primeira instância ou de acórdão proferido pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo de 1ª instância que tenha aplicado pena de prisão em medida superior a 5 anos;

III - Tendo o arguido agredido a vítima - sua companheira desde 2011 e mãe de seus dois filhos - através de uma pancada na cabeça, desferida com uma “enxada” de ferro com cerca de 60 cm. de comprimento, seguida de outras que visaram a mesma região do corpo (e que só não a atingiram porque aquela se defendeu interpondo os membros superiores), bem como através de uma faca de cozinha, com cerca de 14 cm de comprimento, que lhe espetou várias vezes nas costas, e tendo-se também provado que só não sobreveio a morte dada a pronta assistência médica proporcionada à vítima, cometeu o agente um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punível pelos artigos 22°, nºs 1 e 2, al. b), 23°, 73°, 131° e 132°, nºs 1 e 2, al. b) do Código Penal;

IV - Sendo a ilicitude muito elevada, o dolo direto e muito intenso, as consequências do crime muito graves, a motivação o ciúme e a intenção libidinosa do agente, existindo antecedentes criminais que determinaram a aplicação de uma pena de prisão de 5 anos e 8 meses que apenas foi declarada extinta cerca de 3 anos antes e apenas militando a favor do arguido a circunstância de beneficiar de apoio familiar e de não serem conhecidas punições disciplinares em meio prisional, mostra-se adequada a pena parcelar de 9 anos e 6 meses de prisão;

V - Tendo em conta, em conjunto, os factos cometidos pelo arguido (subsumidos num crime de homicídio qualificado tentado, noutro crime de abuso sexual de criança agravado e em dois crimes de violência doméstica, punidos com as penas de prisão de, respetivamente, 9 anos e 6 meses, 3 anos e 6 meses de prisão, 2 anos e 6 meses e 2 anos e 3) e personalidade desvelada pelo mesmo, não se mostra inadequada a aplicação da pena única de 12 anos e 3 meses de prisão.

I- O Supremo Tribunal de Justiça é um tribunal de revista que, salvo nos casos excepcionais contemplados no nº 3 do artigo 674º do CPC, aplica definitivamente o regime jurídico aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido, consistindo as excepções referidas “na ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova”, como dispõe o nº 3 do artigo 674º do C.P.C. (prova vinculada).

II- Está fora das atribuições do STJ, enquanto Tribunal de revista, sindicar o modo como a Relação reapreciou os meios de prova sujeitos a livre apreciação, fora dos limites do art.º 674.º, n.º 3, do CPC.

III- Mostra-se ilidida a presunção do artº 12º do CT de 2009 por o sinistrado ter sido contratado com vista exclusivamente à realização de uma obra, e ele próprio ter contratado, sem intervenção da Ré, que não o conhecia, e sem que a Ré efectuasse qualquer pagamento ao mesmo, um auxiliar, sendo que a Ré não dava, ao sinistrado ou ao auxiliar, quaisquer ordens ou instruções para a realização da obra, o sinistrado não estava obrigado a cumprir um horário de trabalho e não estava integrado na organização empresarial da Ré.

Os motoristas afectos ao transporte nacional rodoviário, conduzindo veículos pesados com mais de 7,5 toneladas, tem direito a receber as prestações pecuniárias previstas e reguladas nos termos das Cláusulas 61.ª dos Contratos Colectivos de Trabalho Verticais, publicados nos BTE n.º 34 de 15.09.2018 e BTE n.º 45 de 18.12.2019.

I- A reforma da decisão, prevista no art. 616.º, n.º 2, al. a), do CPC, tem como objectivo a reparação de lapsos manifestamente óbvios na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos em que o julgador tenha ocorrido;

II- Por outro lado, a previsão da alínea b) desse n.º 2 reporta-se à existência, no processo, de meios de prova dotados de força probatória plena que, por si só, “impliquem necessariamente decisão diversa da proferida” e pressupõe que o juiz os haja desconsiderado por manifesto lapso.

I- A verificação do cumprimento dos ónus de alegação, previstos no artigo 640.º do Código de Processo Civil, no que respeita aos aspectos de ordem formal, deve ser norteada pelo princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em conta o caso concreto, o número de factos impugnados e o número de meios de prova, devendo evitar-se formalismos excessivos;

II- No caso, estamos perante três blocos de factos perfeitamente delimitados e com evidente conexão entre si, cuja impugnação, ao abrigo de um princípio de proporcionalidade e razoabilidade, é admissível;

III- Reclamando o Autor o pagamento de trabalho suplementar prestado e não pago, com referência aos períodos em que, não estando a conduzir, se manteve dentro do veículo, é necessário que conste dos factos provados o tempo que, em cada dia, o Autor permaneceu dentro do veículo a conduzir e o tempo que passou dentro do veículo ao lado do condutor e/ou a realizar outras actividades/tarefas.

IV- Impõe-se ao tribunal distinguir o tempo, aos sábados, domingos e feriados, que o trabalhador permaneceu no veículo em actividade de condução e de não condução, sem moldar a fixação dos factos consoante os entendimentos jurídicos sobre o que deve ser considerado como “tempo de trabalho”. Sem tal distinção, não é possível dispor de matéria fáctica cabal para decidir o litígio.

V- Não impende sobre o Recorrente que impugna a matéria de facto o ónus de indicar os segmentos dos documentos que impunham decisão diversa, mas tão só de indicar os concretos documentos e o que destes se pode extrair.

I. Nos termos do artigo 450.º, n.º 1, al. b), do CPP, a legitimidade do assistente para requerer a revisão de sentença está limitada à revisão de sentenças (decisões que conhecem do objeto do processo – artigos 97.º, n.º 1, al. a), do CPP) absolutórias (sentenças não condenatórias ou que aplicam medidas de segurança – artigos 375.º e 376.º do CPP) e de despachos de não pronúncia (despachos proferidos no final da instrução nos casos em que não são recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança – artigo 308.º, n.º 1, do CPP).

II. O recorrente tem a qualidade de assistente e a decisão que impugna é um acórdão do tribunal da Relação que mantém um despacho do juiz da 1.ª instância que recusou a passagem gratuita de uma certidão do processo para junção a outro processo, que o recorrente requereu com a alegação de que gozava de apoio judiciário.

III. A decisão que o recorrente pretende que seja revista não é, pois, nem uma sentença absolutória nem um despacho de não pronúncia e o fundamento invocado – da al. d) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP – diz respeito à revisão de sentença condenatória («condenação», diz o preceito).

IV. Nem a decisão objeto do recurso constitui uma decisão recorrível em recurso extraordinário de revisão, nem o recorrente tem legitimidade para dela interpor recurso, pelo que se verificam dois fundamentos de inadmissibilidade do recurso, que determinam a sua rejeição, nos termos do disposto nos artigos 414.º, n.º 2, e 420.º, n.º 1, al. b), do CPP, aplicáveis por analogia ex vi artigo 4.º do CPP, havendo lugar à condenação na sanção prevista no n.º 3 do artigo 420.º do CPP.

I - O horário flexível pedido pelo Autor se reconduz ao regime legal típico previsto no artigo 56.º do Código do Trabalho de 2009, ou seja, é constituído por dois períodos temporais diários, que se dividem em 6 horas matinais seguidas [7 a 13 horas, com uma primeira plataforma fixa das 10,00 às 12,00 horas] e em 2 horas diárias, depois de decorrida a hora para a refeição, entre as 14,00 e as 16,00 horas [segunda plataforma fixa], ao longo de 8 horas diárias vezes os cinco dias úteis da semana.

II – As questões relativas ao pedido de horário flexível têm de ser equacionadas por referência ao horário de trabalho que era praticado pelo Réu na data da sua dedução e não em função da alteração posterior que foi introduzido pela Autora, sendo certo que essa modificação temporal, assim como a subsequente transferência de local de trabalho, que não se mostram justificadas nos autos, suscitam dúvidas quanto à sua motivação, boa-fé e legalidade.

III - Tendo em atenção que o motivo de recusa do pedido de horário flexível só pode, segundo o legislador laboral, ter «fundamento em exigências imperiosas do funcionamento da empresa, ou na impossibilidade de substituir o trabalhador se este for indispensável.», as dificuldades de serviço da recorrida que ressaltam dos factos provados não podem ser configuradas juridicamente como impeditivas, de uma forma estrutural, grave, incontornável e socialmente inexigível, da normal e regular atividade da empresa, de forma a que seja legítimo à Autora qualificá-las como necessidades imperiosas da mesma e, nessa medida, obstar à modificação do horário requerido pelo Réu.

Estando provado que: a remuneração fixa do interessado, “zelador/vigilante”, é paga mensalmente, por transferência bancária; está sujeito a horário de trabalho definido pela empresa, em regime de turnos e folgas rotativas; exerce a sua actividade profissional nas instalações propriedade da empresa; regista diariamente num relógio de ponto a hora do início e do termo de cada um dos dias de trabalho; utiliza os equipamentos e instrumentos de trabalho pertencentes à empresa; a empresa controla a marcação anual do período de férias do interessado; a empresa subscreveu um contrato de seguro de acidentes de trabalho constando o interessado do quadro de pessoal dos trabalhadores segurados, tais factos, globalmente considerados, são suficientes para se poder concluir que entre as partes foi celebrado um contrato de trabalho.

I. O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, previsto no art. 437.º e ss., do C.P.P., tem como finalidade específica evitar contradições entre acórdãos dos tribunais superiores, assegurando, assim, a uniformização da jurisprudência e, reflexamente, os princípios da segurança, da previsibilidade das decisões judiciais e da igualdade dos cidadãos perante a lei.

II. Os antecedentes históricos deste recurso parece, segundo a doutrina mais abalizada (Mário Júlio Almeida Costa e Alberto dos Reis), encontrarem-se nas façanhas medievais e, mais modernamente, nos Assentos da Casa da Suplicação.

III. O Decreto n.º 12 353, de 22/09/1926, criou um recurso destinado à uniformização da jurisprudência, com um regime análogo ao recurso para o tribunal pleno, que viria a ser consagrado nos C.P.C. de 1939 e 1961.

IV. Integrados no mesmo Capítulo, encontram-se 3 espécies deste recurso, cada um com as suas especificidades: recurso de fixação de jurisprudência próprio sensu (arts. 437.º a 445.º), recurso de decisões proferidas contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça (art. 446.º) e recursos interpostos no interesse da unidade do direito (art. 447.º).

V. Focando-nos na primeira modalidade, que é a que agora interessa ao caso, são requisitos formais de admissibilidade deste tipo de recurso: a legitimidade e o interesse em agir do recorrente; a interposição do mesmo, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar; a invocação, no recurso, do acórdão fundamento, com junção de cópia deste ou do lugar da sua publicação; o trânsito em julgado dos dois acórdãos; e justificação da oposição que origina o conflito de jurisprudência. Por seu turno, são requisitos substanciais de admissibilidade: existência de julgamentos da mesma questão de direito entre dois acórdãos do STJ, dois acórdãos da Relação ou entre um acórdão do STJ e outro da Relação – o acórdão recorrido e o acórdão fundamento; os acórdãos em causa assentem em soluções opostas, de forma expressa e a partir de situações de facto idênticas; e serem ambos proferidos no domínio da mesma legislação, ou seja, quando durante o intervalo da sua prolação não tiver ocorrido alteração legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão controvertida.

VI. Saliente-se ainda que a jurisprudência dominante do Supremo vai no sentido de que a expressão soluções opostas diz respeito às decisões e não aos fundamentos.

VII. Ora, na situação sub judice, analisados os dois acórdãos em confronto, dúvidas não existem que se debruçam sobre a mesma questão jurídica – condenação de todos os agentes do facto ilícito típico na perda de vantagens, prevista no art. 111.º, do Cód. Penal -, no quadro da mesma questão de facto, e decidiram de forma antagónica.

VIII. Por outro lado, os dois mencionados acórdãos foram proferidos no domínio da mesma legislação, porquanto não houve qualquer alteração legislativa.

IX. Nestes termos, acorda-se em julgar observados todos os requisitos formais e substanciais, incluindo a oposição de julgados entre os dois referenciados acórdãos (recorrido e fundamento), devendo, por conseguinte, o recurso prosseguir (art. 441.º n.º 1, 2.ª parte, do C.P.P.).