Jurisprudência.

I – A insatisfação do vencido não dá lugar, enquanto fundamento legal, à nulidade do acórdão oportunamente proferido, sendo certo que as diversas alíneas do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas integram vícios de natureza estritamente formal da decisão, não tendo a ver com o mérito do decidido (em última e definitiva instância).

II - Não se descortina in casu qualquer omissão de pronúncia que inquine a validade do acórdão proferido nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil, sendo que a repetição à exaustão dos argumentos que no entender do recorrido deviam conduzir a decisão diversa daquela que foi proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça não constitui demonstração de ausência de pronúncia quando as questões essenciais e decisivas para o sentido do acórdão foram efectivamente abordadas no aresto.

III – Igualmente não se verifica a previsão das alíneas b) e c) do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil quando as disposições legais avocadas para a decisão deste caso concreto foram interpretadas em sentido oposto ao visado pelo recorrido, o que não quer dizer que qualquer das teses em confronto não sejam em si mesmo compreensíveis, tudo dependendo das diferentes leituras das normas em causa e dos princípios gerais que enformam o sistema jurídico aplicável (CIRE).

IV - Aceitar inteligentemente a discussão jurídica que se suscitou nos autos implica compreender, com abertura e tolerância, os argumentos em sentido contrário, sem que faça o menor sentido a rotulação como “ininteligíveis” dos fundamentos da posição adversa apenas porque esta não é afinal coincidente com os argumentos e interesses pessoais de quem está convencido de defender e adoptar, com toda a superioridade intelectual de que se julga portador, a (única) leitura inteligente das normas legais em apreço.

V - Pelo que a arguição de nulidades é naturalmente desatendida, não passando de uma desenvolvida manifestação de desagrado da parte vencida relativamente ao decidido (como se ainda lhe sobrasse momento processual para o fazer).

I. A força probatória plena de declaração confessória extrajudicial, plasmada em documento particular, depende, como requisito essencial, de ser feita e dirigida à parte contrária do confitente, nos termos do art. 358º, 2, e 376º, 2, do CCiv., sob pena de ser livremente apreciada pelo tribunal; se a parte contrária apresenta o documento em juízo, tal requisito fica demonstrado (art. 342º, 1, CCiv.).

II. A declaração confessória extrajudicial não pode valer como confissão se «for declarada insuficiente por lei» (art. 354º, a), 1.ª parte, CCiv.); esta inadmissibilidade da confissão abrange as declarações confessórias com menção ou reconhecimento de causa em que a declaração não observou a formalidade “ad substantiam” exigida para a validade formal do negócio subjacente à obrigação pecuniária reconhecida como facto confessado (no caso, o art. 1143º, em conjugação com o art. 364º, 1, do CCiv.), uma vez que o regime da causa (em especial, o da sua validade) se alarga ao regime da declaração confessória (enquanto meio de prova), desencadeando por isso a aplicação do art. 361º do CCiv. («O reconhecimento de factos desfavoráveis, que não possa valer como confissão, vale como elemento probatório que o tribunal apreciará livremente.») e a consequente valoração da declaração como documento particular (nos termos do art. 376º, 1, do CCiv.).

III. A nulidade do contrato de mútuo por inobservância da forma legalmente prescrita (arts. 1142º, 1143º, 220º, CCiv.) obriga à restituição da quantia mutuada, acrescida de juros moratórios (arts. 286º («conhecimento oficioso») e 289º, 1, do CCiv.).

O direito de preferência previsto no artigo 1091º, n.º 1, alínea a) do CC pressupõe que o proprietário alienante do imóvel arrendado seja simultaneamente o locador desse imóvel. Se o imóvel foi dado de arrendamento pelo locatário financeiro, o arrendatário não tem o direito de preferir na venda que o proprietário faça do imóvel (ao locatário financeiro ou a terceiro).

I – A oposição de acórdãos enquanto pressuposto de admissibilidade da revista previsto no artigo 14.º, do CIRE, impõe que determinada situação concreta, constituída por um núcleo factual similar, seja decidida, com base na mesma disposição legal, em sentidos diametralmente opostos.

II - Convergindo os acórdãos alegadamente em oposição no sentido de que a solvabilidade do devedor singular para efeitos de avaliação do “estado de insolvência” não se reconduz à mera existência de um activo superior ao passivo, mas tem de ser feita em sede de (im)possibilidade de cumprimento das obrigações vencidas, e tendo cada um deles proferido decisão em sentido diverso (o acórdão-fundamento, diversamente do acórdão recorrido, não manteve a insolvência declarada pelas instâncias) em função da de diferenças factuais essenciais, não se encontra caracterizada a oposição relevante de acórdãos por forma a permitir a admissibilidade da revista.

III - A interpretação do regime recursório estabelecido no artigo 14.º, do CIRE, nos termos decididos, não viola qualquer princípio ou imperativo constitucional.

I. Os prazos legais previstos no artigo 52º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, têm como pressuposto que a detenção do extraditando tenha sido ordenada e se tenha mantido à ordem do processo de extradição.

II. Defender-se que os prazos do preceito prescindem do pressuposto de detenção do extraditando à ordem do respectivo processo de extradição, é exactamente o mesmo que defender-se que os prazos de prisão preventiva não se reportam ao processo à ordem do qual o arguido se encontra preso preventivamente.

III. Os prazos de detenção do preceito correspondem, no processo de extradição, aos prazos máximos de duração da prisão preventiva estabelecidos no artigo 215º do Código de Processo Penal, os quais sempre foram considerados conformes aos direitos liberdades e garantias constitucionalmente consagrados.

I. A admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência depende da verificação da existência de um conjunto de pressupostos de natureza formal e de natureza substancial.

II. Verificam-se os pressupostos de natureza formal quando, além do mais, a interposição do recurso tenha lugar no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar (acórdão recorrido) e se verifique o trânsito em julgado dos dois acórdãos em conflito.

III. Constitui jurisprudência reiterada deste Supremo Tribunal a de que, por aplicação subsidiária do CPC, as decisões judiciais consideram-se transitadas em julgado logo que não sejam susceptíveis de recurso ordinário ou de reclamação (artigo 628.º do CPC).

IV. No caso de decisões que não admitam recurso, o trânsito verifica-se (a) findo o prazo para arguição de nulidades ou apresentação de pedido de correcção (artigos 379.º, 380.º e 425.º, n.º 4, do CPP), ou seja, o prazo-regra de 10 dias fixado no n.º 1 do artigo 105.º do CPP, em caso de não arguição ou de não apresentação de pedido de correção, ou (b) findo o prazo de 10 dias de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 75.º, n.º 1, da Lei n.º 82/82, de 15 de novembro, sem que tenha sido interposto recurso.

V. Tendo sido arguida nulidade do acórdão recorrido, no prazo de 10 dias a contar da notificação deste, ocorreu, por esta razão, um facto impeditivo de trânsito, havendo que, em consequência, aguardar o trânsito da decisão conhecendo da arguição.

VI. Do acórdão recorrido, do tribunal da Relação, não era admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, pois que, tendo por objeto uma decisão do juiz de instrução prévia ao conhecimento do requerimento de abertura de instrução, não conhecia, a final, do objeto do processo (artigo 400.º, n.º 1, al. c), e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP).

VII. O trânsito em julgado do acórdão recorrido ocorreu após o termo do prazo geral de 10 dias e não, como pretende o recorrente, após o decurso do prazo de 30 dias para a interposição de recurso (artigo 411.º, n.º 1, do CPP).

VIII. Sendo o prazo de interposição do recurso de fixação de jurisprudência contado a partir do trânsito em julgado do acórdão recorrido (artigo 438.º do CPP), tal prazo expirou muito antes da apresentação deste recurso, sendo, pois, manifestamente extemporâneo.

IX. Em consequência, é rejeitado o recurso, por ocorrer motivo de inadmissibilidade (artigos 414.º, n.º 2, e 441.º, n.º 1, do CPP).

I - São grandes as necessidades e exigências da prevenção geral e de defesa dos bens jurídicos protegidos, numa sociedade que vive fustigada pelo fenómeno do consumo e tráfico de estupefacientes, integrante do conceito de “criminalidade altamente organizada”, e que, além do mais, gera, ainda, a montante e a jusante, outro tipo de criminalidade.

II - Considerando, que a actividade dos arguidos se desenvolveu durante pelo menos três anos, o elevado número de consumidores, em pelo menos três localidades, de …, … e …, com a intervenção de terceiros intermediários, atingindo elevado volume de vendas e de lucros, as finalidades das penas, em particular das elevadas exigências de prevenção geral e especial prementes neste caso, a necessidade de proteção dos bens jurídicos que com a incriminação se pretendem acautelar, as penas de 8 (oito) anos de prisão em que foram condenados os arguidos AA e BB, os “donos do negócio”, pela prática, como coautores materiais, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no art.º 21º, nº 1 do Decreto-lei n.15/93 de 22 de Janeiro, por referência às Tabelas I-B e II-A anexas ao mesmo diploma, cada um, e a pena de 6 (seis) anos de prisão em que foi condenado o arguido CC, pela prática, como coautor material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no art.º 21º, nº 1 do Decreto-lei n.15/93 de 22 de janeiro, por referência às Tabelas I-B e I-C anexas ao mesmo diploma, mostram-se justas, adequadas e fixadas de harmonia com os princípios da necessidade e da proporcionalidade das penas, sem que ultrapassem a medida da sua culpa.

III - Resulta da matéria de facto dada como provada, que para o desenvolvimento da actividade, considerando o volume de vendas alcançado, o número de consumidores, em 3 (três) localidades do interior, onde são escassos os transportes públicos, foi absolutamente essencial o uso de veículos pessoais (como o Range Rover Preto, de matrícula AG-…... e o BMW … Preto, de matrícula …...…), sem o qual não teria atingido tal dimensão.

IV - Pelo que, atento o disposto no art.º 35º do DL 15/93, de 22 de janeiro, a decisão de perda dos veículos se mostra justa, equilibrada e proporcional, estando absolutamente justificada.

I - Nos termos do artigo 242.º, n.º 1, al. a), do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (CEPMPL) o Ministério Público recorre obrigatoriamente de quaisquer decisões proferidas contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

II – O recurso é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida, nos termos do artigo 446.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, para que remete o artigo 244.º do CEPMPL.

III - O n.º 4 do artigo 242.º do CEPMPL – que estabelece que o recurso é interposto nos 30 dias subsequentes à prolação da decisão – carece de interpretação restritiva, limitando-se a sua aplicação ao recurso de fixação de jurisprudência nos casos de oposição de decisões dos tribunais de execução das penas em processos de impugnação [al. b) do n.º 1 do artigo 242.º do CEPMPL], dela se excluindo o recurso de decisões proferidas contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça [a que se refere a al. a) do mesmo preceito].

IV – Tendo sido interposto em data anterior ao trânsito em julgado, o recurso contra a jurisprudência fixada no acórdão n.º 7/2019, de 04.07.2019 (DR, 1.ª série, de 29.11.2019), é extemporâneo, devendo ser rejeitado por inadmissibilidade (artigos 414, º, n.º 2, 441.º, n.ºs 1 e 3, e 448.º do CPP e 246.º do CEPMPL).

V – Sendo manifesta a falta de motivação, tendo em conta as exigências a que deve obedecer o recurso ordinário, não se justifica o uso da faculdade a que se refere o artigo 193.º, n.º 3, do CPC, aplicável ex vi artigos 4.º do CPP e 154.º do CEPMPL.

I. As nulidades de sentença apenas sancionam vícios formais, de procedimento, e não patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do mérito da causa

II. A nulidade por omissão de pronúncia [art. 615.º, n.º l, d), do CPC], sancionando a violação do estatuído no nº 2 do artigo 608.º, do mesmo diploma, apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer “questões temáticas centrais”, ou seja, atinentes ao thema decidendum, que é constituído pelo pedido ou pedidos, causa ou causas de pedir e exceções; e, reciprocamente, o excesso de pronúncia só se verifica quando o tribunal conheça de matéria diversa desta.

III. O tribunal não se encontra inibido de usar argumentação diversa da utilizada pelas partes, ou de recorrer a qualquer abordagem jurídica de que seja passível determinada questão (desde que não extravase os limites da questão propriamente dita).

IV. A reforma da decisão tem como objetivo a reparação de lapsos manifestamente óbvios, em resultado de erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, ou quando constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.

V. Tendo deduzido pretensão em violação de lei expressa e cuja manifesta improcedência não podia desconhecer, a requerente, violando os deveres de diligência, prudência e boa-fé processual a que se encontra adstrita (cfr. art. 8º, do CPC), fez um uso flagrantemente abusivo do processo, pelo que se impõe a aplicação da taxa sancionatória excecional prevista e regulada no art. 531º, do mesmo diploma.

Para efeitos do disposto no art.º 672.º, n.º 1, c), do CPC, há contradição entre acórdãos que – no domínio da mesma legislação e reportando-se a situações de facto que no essencial sejam idênticas – dão respostas diametralmente opostas quanto à mesma questão fundamental de direito.

I - Da leitura da parte da argumentação do Aresto do TRE de 11/01/2024 que é questionada pela recorrente, resulta, por um lado, que não se pode falar em falta total e absoluta de fundamentação por parte daquele e, por outro, que não se descortina qualquer contradição, ambiguidade ou obscuridade da fundamentação por referência à decisão da IHT, nulidade do acordo, consequências desta última e retribuições devidas a esse título, de forma a se poder afirmar tais irregularidades e as correspondentes invalidades adjetivas derivadas das alíneas b) e c) do número 1 do artigo 615.º do NCPC.

II - No campo restrito de atuação do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria da Fundamentação de Facto, cabe, naturalmente, a análise do seu teor factual ou não, a conjugação e confronto entre si dos factos dados como assentes e não assentes, assim como aferição de alguns dos meios de prova de cariz legalmente vinculado, que sejam invocados pelas instâncias para a formação da sua convicção.

III – A circunstância de ter sido dado como provado um horário de trabalho para o trabalhador não implica uma qualquer oposição ou desconformidade incontornável com a existência de uma situação de Isenção de Horário de Trabalho [IHT], pois esta última não implica nem dispensa que o período normal de trabalho diário e semanal seja devidamente enquadrado por um horário de trabalho, sob pena de os empregadores poderem exigir, sem limites mínimos e conhecidos, o desempenho de funções profissionais dos seus assalariados em qualquer hora do dia ou da noite, dentro das 24 horas que os compõem, ainda que com o respeito dos períodos diários e semanais acordados e legais.

IV – Há que determinar a eliminação do Ponto de Facto que refere que desde 2014 o Autor trabalhou sob o regime da IHT não apenas, por ser notoriamente conclusivo, na economia particular destes autos, como ainda por não se verificar quanto a ela confissão ou acordo das partes e a sua existência ser contraditada por uma parte da restante factualidade dada como assente, sendo certo, finalmente, que tal prestação tem de resultar de um documentio escrito que, por constituir uma formalidade “ad substantiam”, não pode ser suprido por um outro meio de prova que não seja um documento de valor probatório superior.

V – Não existindo factos que consubstanciem suficientemente a existência de tal realidade no quadro da relação laboral do autos, não tem o o recorrido direito aos créditos laborais reclamados a título da retribuição de IHT, conforme prevista no artigo 265.º do Código do Trabalho de 2009, o que implica a revogação do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora nessa parte.

VI - As instâncias, face à ausência de tomada de posição da Ré na sua contestação, tinham de dar como provada a existência do subsídio de refeição como constituindo uma das prestações a que, em termos de pagamento, o Autor tinha direito a receber da parte da Ré, desde fevereiro de 2014 em diante.

VII - Embora o Autor tivesse direito ao recebimento do subsídio de alimentação desde o segundo mês do ano de 2014, não logrou a Ré recorrente, como lhe competia, alegar e provar o correspondente pagamento, dado estarmos face a um facto extintivo que, juridicamente, se traduz processualmente numa exceção perentória, o que implica a confirmação do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora nessa parte.

Só uma aceitação do empregador do pedido de horário flexível apresentado pelo trabalhador “nos seus precisos termos” é que dispensa o empregador de submeter o processo à apreciação da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

I - Não tendo a Ré liquidado nas retribuições de férias, subsídio de férias e de Natal o acréscimo médio mensal resultante do pagamento do trabalho noturno do Autor (o que se verificou desde 2015), tal traduz uma situação continuada de incumprimento.

II – Nesse contexto, o prazo de caducidade só se inicia quando for praticado o último acto de violação do contrato, não ocorrendo, no presente caso, a caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador.

III - O comportamento da Ré traduz-se numa violação objectivamente grave do contrato de trabalho, não podendo o trabalhador, no contexto dos autos, ter qualquer expectativa de o empregador vir a alterar o seu comportamento e corrigir a situação, o que não pode ter deixado de se repercutir negativamente na economia doméstica do Autor atenta a sua modesta condição económica - a tal ponto que se tornou impossível a manutenção da relação laboral, ocorrendo justa causa.

À luz do princípio da boa-fé vigente tanto na celebração como na execução do contrato de trabalho, e do princípio da justa retribuição, pese embora o trabalhador não reúna os requisitos (por ausência de procedimento concursal), para ser reclassificado na categoria de Técnico Superior, deve o mesmo auferir a retribuição correspondente a essa categoria enquanto se mantiver no exercício das funções integrantes da mesma.

I. A convenção coletiva quanto à sua parte normativa, está sujeita às regras de interpretação da lei, sendo que a letra da norma representa o ponto de partida, mas também o limite da interpretação admissível e não se confundem “revisão” e “proposta de revisão”, realidades muito distintas.

II. Tendo o Acordo de Empresa caducado em 2019 há que aplicar o disposto no artigo 501.º do Código do Trabalho de 2009 a respeito dos efeitos após a caducidade e até á entrada em vigor de outra convenção coletiva ou decisão arbitral.