Jurisprudência.

I - O direito de personalidade é um direito subjetivo e deve ser observado por todos, ficando, pois, abrangidos direitos que recaem sobre bens personalíssimos, como o direito à vida, à integridade física, à imagem ou ao nome.

II - A liberdade de informação e de expressão está inscrita no quadro dos direitos, liberdades e garantias pessoais e tem por fim último garantir a plenitude da democracia, a pluralidade de opiniões e de pensamento.

III - Entre os limites à liberdade de expressão encontram-se os direitos da personalidade, mais concretamente o direito à honra, à privacidade e à imagem, os quais, alicerçados no princípio elementar da dignidade da pessoa humana, são, em regra, absolutos.

IV - O TEDH considerou que, estando em causa a liberdade de expressão em matéria científica e portanto, em matéria de relevante interesse público, a liberdade de expressão goza de uma ampla latitude, só se justificando uma ingerência restritiva do Estado, mesmo por meio dos tribunais, desde que a restrição constitua uma providência necessária, numa sociedade democrática, entre outros objetivos, para garantir a proteção da honra ou dos direitos de outrem, em conformidade com o n.º 2 do art. 10.º da Convenção, sendo que essa exceção tem de corresponder a uma “necessidade social imperiosa.

V - Defende-se no direito à imagem a pessoa contra a exposição, reprodução ou comercialização do seu retrato, sem o seu consentimento.

VI - O direito à privacidade obsta à devassa da vida privada de cada um.

VII - A simples consideração de alguém como figura pública (e uma difusa consideração de interesse público na divulgação) não justifica a dispensa de consentimento para o aproveitamento económico da sua imagem.

VIII - O direito à imagem e direito à reserva sobre a intimidade da vida privada, enquanto direitos fundamentais de personalidade, são inatos, inalienáveis, irrenunciáveis e absolutos, no sentido de que se impõem, por definição, ao respeito de todas as pessoas.

IX - À luz da Constituição, a liberdade de expressão e a honra têm o mesmo valor jurídico, inviabilizando-se qualquer princípio de hierarquia abstrata entre si.

X - Sendo os direitos de liberdade de expressão e à honra e ao bom nome, de igual hierarquia constitucional, o primeiro não pode, em princípio, atentar contra o segundo, devendo procurar-se a harmonização ou concordância pública dos interesses em jogo, por forma a atribuir a cada um deles a máxima eficácia possível, em obediência ao princípio jurídico-constitucional da proporcionalidade, vinculante em matéria de direitos fundamentais.

XI - Se é certo que a Constituição não traça uma hierarquia dos direitos fundamentais, não se pode ignorar que a CEDH confere primazia à liberdade de expressão, em detrimento do direito à honra e ao bom nome.

XII - O TEDH vem entendendo quanto à publicação de imagens e/ou textos sobre a vida privada que o elemento preponderante na ponderação da proteção da vida privada deve residir na contribuição que as fotografias e os artigos em questão tragam para o debate de interesse geral.

XIII - Também vem entendendo que, para que se considere que um artigo contribui para o interesse público não é necessário que tal interesse lhe esteja subjacente na integralidade, podendo bastar que o artigo revele preocupação com tal interesse e contenha um ou mais elementos demonstrativos de tal preocupação.

XIV - Independentemente de estarem em causa danos patrimoniais ou não patrimoniais, o controlo, designadamente em sede de recurso de revista, da fixação equitativa da indemnização deve concentrar-se em quatro planos.

XV - Assim, o STJ deve averiguar se estão preenchidos os pressupostos do recurso à equidade; se foram considerados as categorias ou os tipos de danos cuja relevância é admitida e reconhecida; se na avaliação dos danos correspondentes a cada categoria ou a cada tipo, foram considerados os critérios que, de acordo com a legislação e a jurisprudência, deveriam ser considerados, v.g., o grau de culpabilidade do agente, a situação económica do lesante e a situação económica do lesado e, se na avaliação dos danos correspondentes a cada categoria ou a cada tipo, foram respeitados os limites que, de acordo com a legislação e com a jurisprudência, deveriam ser respeitados.

XVI - O nosso ordenamento jurídico consagra a doutrina da causalidade adequada, na sua formulação negativa, isto é, o facto só deixará de ser causa adequada do dano, desde que se mostre, por sua natureza, de todo inadequado e o haja produzido apenas em consequência de circunstâncias anómalas ou excecionais.

XVII - Na determinação do quantum da compensação por danos não patrimoniais deve atender-se à culpabilidade do responsável, à sua situação económica e à do lesado, à flutuação do valor da moeda e à gravidade do dano, tendo em conta as lesões, as suas sequelas e o sofrimento físico-psíquico experimentado pela vítima, sob o critério objetivo da equidade, envolvente da justa medida das coisas, com exclusão da influência da subjetividade inerente a particular sensibilidade humana.

XVIII - A determinação pericial da “dor da alma” permite diagnósticos apurados quer das lesões, quer das suas causas, quer ainda da sua gravidade.

Não havendo pedido de constituição judicial de arrendamento, não se pode dar por preenchida a exigência que permite lançar mão do artigo 1793.º do CC e atribuir gratuitamente a casa de morada de família ao requerido não proprietário.

I – As questões suscitadas relativamente à eventual ou pretensa falta dos pressupostos gerais de admissibilidade do recurso de apelação não interferem, por sua própria natureza, com a competência material e em razão da hierarquia do Tribunal da Relação que sempre seria, em qualquer circunstância, o competente, em termos gerais e abstractos, para o conhecimento da apelação, na medida em que se trata da instância judicial imediatamente superior àquela que produziu a decisão jurisdicional em crise e que a matéria em apreço (decisão proferida em processo de inventário) se insere naturalmente no âmbito da sua competência material.

II – A decisão de substituição na nomeação do cabeça de casal, não se tratando de uma decisão final (de forma ou de fundo), mas unicamente de uma decisão meramente interlocutória, não admite a interposição do recurso de revista nos termos do artigo 671º, nº 1, do Código de Processo Civil, o que constitui uma razão mais para a revista não poder ser admitida.

III – Pelo que não há lugar ao conhecimento do objecto do recurso que, nessa medida, se julga findo, nos termos gerais dos artigos 652º, nº 1, alínea b), e 679º do Código de Processo Civil.

I- Nos termos plasmados no nº. 1 do art. 14º do CIRE, no processo de insolvência, não é admitido recurso dos acórdãos proferidos por tribunal da relação, salvo se o recorrente demonstrar que o acórdão de que pretende recorrer está em oposição com outro, proferido por alguma das relações, ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e que haja decidido de forma divergente a mesma questão fundamental de direito e não houver sido fixada pelo Supremo jurisprudência com ele conforme.

II- A oposição relevante em termos de admissibilidade de recurso pressupõe que as situações versadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, analisadas e confrontadas no plano factual ou material, sejam rigorosamente equiparáveis quanto ao seu núcleo essencial, que determine a aplicação em cada um do mesmo regime legal, de modo direto conflituantes, com soluções de direito opostas e como tal inconciliáveis e contraditórias.

I) Não ocorre nulidade da sentença nos termos do artigo 615.º n.º 1 c) ou e) do Código de Processo Civil se, estando apenas em causa nos autos a titularidade do direito de propriedade sobre determinada fracção de um imóvel na data da sua penhora, o dispositivo da sentença que julga a acção procedente declarar que a ré “é a única titular da fracção autónoma …” omitindo expressa referência ao direito de propriedade;

II) Nessas circunstâncias a sentença não condena em objecto diverso do pedido – que continua a respeitar – e a omissão da referência ao direito de propriedade em causa é insusceptível de tornar a decisão ininteligível;

III) Adquirindo-se o domínio e posse dos bens de uma herança através da aceitação da herança não é suficiente – como tem uniformemente reconhecido a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça - para integrar o conceito de aceitação tácita a que alude o artigo 2.056º n.º 1 do Código Civil a outorga de escritura de habilitação de herdeiros pelo respectivo cabeça de casal;

IV) Não sendo alegada a prática de actos materiais pelo herdeiro de que resulte, com elevado grau de probabilidade, a evidência de aceitação da herança não pode afirmar-se que os bens que integram a herança passaram a ser propriedade do herdeiro.

I - Os acordos envolvidos na simulação são, sempre, necessariamente, pelo menos dois: o contrato simulado e o pacto simulatório.

II - O pacto simulatório é requisito essencial da simulação: sem o primeiro, não se verifica a última.

III - O pacto simulatório pode envolver pessoa diversa das partes do negócio simulado, mas os contraentes têm, necessariamente, que ser partes ou sujeitos quer do negócio simulado, quer do contrato simulatório.

IV - Se a nulidade do contrato de compra e venda, por simulação, for arguida, por via de excepção peremptória, na acção de divisão de coisa comum com o único objecto de perimir a situação jurídica de compropriedade alegada, constituída entre os compradores e o direito potestativo de um deles de exigir a divisão, não é necessária a intervenção, naquela acção, dos vendedores.

V - A parte que participou no pacto simulatório não deve ser admitida a fazer a sua prova por presunções, por testemunhas ou por declarações de parte, ainda que a nulidade do contrato, com fundamento na simulação, tenha sido alegada por terceiro.

VI - Age em venire contra factum proprium a parte que depois de no articulado de contestação reconhecer expressamente a existência da propriedade em comum alegada pelo autor da acção de divisão de coisa comum, pretende, posteriormente, prevalecer-se da excepção peremptória da nulidade do contrato de compra e venda, constitutivo da compropriedade, alegada por outro interessado.

I – A autoridade do caso julgado destina-se a assegurar a vinculação dos órgãos jurisdicionais, bem como dos particulares, aos efeitos de uma decisão judicial anterior, transitada em julgado, não permitindo a reapreciação de questão já anteriormente decidida de forma definitiva e que desse modo não deverá ser contrariada, sob a pena de colisão e incompatibilidade lógica entre julgados.

II – Para a verificação da autoridade de caso julgado exige-se a demonstração de um nexo de prejudicialidade entre as duas decisões judiciais em causa, o que sucede quando os fundamentos essenciais e decisivos da primeira constituem necessariamente pressupostos lógicos e incontornáveis da segunda.

III – Não se verifica autoridade de caso julgado quando decisões judiciais apontadas têm subjacente a análise de situações de facto diversas (ainda que possam detectar-se alguns factores de relativa equiparação ou mesmo conexão), versando parcelas de terreno diferentes, as quais, embora comunguem de afinidades com as parcelas contíguas ou vizinhas, foram apreciadas judicialmente de forma perfeitamente autónoma, não implicando portanto que o acórdão recorrido tivesse forçosamente de considerar a fundamentação essencial aí expendida, nem muito menos que adoptar a conclusão final e decisiva a que aquelas deram cobertura.

IV - Do que se trata basicamente é da definição, livre e diferentemente fundamentada, do quantum indemnizatório devido em virtude da expropriação levada a cabo quanto a parcelas diversas e autónomas, que foram objecto de casuística apreciação noutros processo de expropriação, com diferentes abordagens jurídicas dependentes das particularidades singulares de cada caso e que não são vinculativas entre si, não obstante poderem assumir contornos de uma verdadeira contradição de julgados nos termos e para os efeitos do artigo 629º, nº 2, alínea d), do Código de Processo Civil (porque interpretam o critério legal aplicável de forma antagónica e conflituante).

VI – Quando a lei alude ao “valor real e corrente, numa situação normal de mercado” (artigo 23º, nº 5, do Código das Expropriações) não se pode desvalorizar ou esquecer as características e natureza do imóvel expropriado tal como ele existia ao tempo da publicação da declaração de utilidade pública, não sendo legítimo imaginar, pressupor ou conjecturar abstractamente um interesse contratual que terá existido em relação a parcelas vizinhas, mas que se desconhece em rigor se existiria, ou não, relativamente àquelas – únicas - de que o presente processo de expropriação trata.

VI – O artigo 27º, nº 3, do Código das Expropriações, através dos critérios relativamente abertos aí previstos, não habilita, em relação a parcelas com vocação exclusivamente agrícola à data da publicação da declaração de utilidade pública, a considerar automaticamente um valor de mercado que nada tenha a ver com tal destinação própria e específica (agrícola) e que assente unicamente, como fundamento essencial e decisivo, na realização de negócios do foro privado – com motivações e desígnios totalmente desconhecidos - tendo por objecto terrenos diversos, e que por si só não são susceptíveis de demonstrar ou garantir que as parcelas em causa nos presentes autos (de vocação agrícola, insista-se) seriam também necessariamente transacionadas pela mesma ordem de valores não fosse a expropriação.

VII – Não tendo os expropriados recorrentes solicitado ao Supremo Tribunal de Justiça que sindicasse e alterasse a posição assumida no acórdão recorrido ao não ter conhecido da impugnação de facto apresentada nos termos do artigo 640º do Código de Processo Civil relativamente aos factos concretos que suportariam a sua tese respeitante ao critério legal de apuramento do valor corrente e real de mercado (como podiam perfeitamente tê-lo feito ao longo do seu recurso de revista, mormente invocando o incorrecto exercício dos poderes de facto nos termos gerais do artigo 662º do Código de Processo Civil), cumpre concluir que os autos não contêm sequer factualidade dada por provada susceptível de suportar as pretensões dos recorrentes, as quais assentam na pretensa prática de actos negociais cujos fundamentos reais e características exactas em rigor não se conhecem.

I- Compete à parte demandante a alegação da causa de pedir e a formulação do pedido.

II. Porém, na modulação dos factos a ter em consideração na apreciação do litígio, o tribunal poderá intervir, diligenciando por esclarecimentos e aperfeiçoamentos que poderão levar a alterações da matéria de facto alegada pelo autor, desde que com respeito pelas restrições legais à alteração da causa de pedir (cfr. artigos 590.º n.ºs 4 a 6, 7.º n.º 2 do CPC). Mesmo a ininteligibilidade do pedido pode ser suprida, se se considerar que o réu interpretou convenientemente a petição inicial (art.º 186.º n.º 3 do CPC).

III. De resto, o processo conhece uma fase processual vocacionada para que as partes e o tribunal, em conjunto, diligenciem pela delimitação dos termos do litígio, além da supressão das insuficiências ou imprecisões na matéria de facto que subsistam (al. c) do n.º 1 do art.º 591.º do CPC). Cabendo ao juiz, na sequência, identificar o objeto do litígio e enunciar os temas da prova (n.º 1 do art.º 596.º do CPC).

IV. Tendo o tribunal, na fase do saneador, ajuizado que determinados pedidos formulados na ação estavam abarcados pela autoridade de caso julgado de uma sentença proferida num outro processo e - sem oposição ou discordância de qualquer das partes - que os autos prosseguiriam apenas para apreciação de um pedido restante, que se considerou ter sido formulado, não pode a Relação, oficiosamente, reinterpretar a matéria de facto dada como provada, à luz do teor da petição inicial, para concluir que, afinal, tal pedido não havia sido formulado nem tinha causa de pedir.

V. Revogado o acórdão da Relação mencionado em IV, e subsistindo questões, suscitadas na apelação, não apreciadas pela Relação, devem os autos baixar à 2.ª instância, para a sua apreciação, face à inaplicabilidade, à revista, da regra da substituição prevista no art.º 665.º do CPC – cfr. art.º 679.º do CPC.

I - O art. 18.º, n.º 1, da LAV atribui ao tribunal arbitral o poder de decidir sobre a sua própria competência, mesmo que para esse fim seja necessário apreciar a aplicabilidade da convenção de arbitragem ou do contrato em que ela se insere, podendo tal pronúncia ter lugar em decisão interlocutória ou na sentença sobre o fundo da causa. Quando a decisão tomada seja interlocutória pode a parte discordante impugná-la perante o tribunal estadual competente no prazo de trinta dias após a sua notificação às partes (art. 18.º n.º 9, da LAV), sem embargo de o processo arbitral poder prosseguir seus termos até final nos termos do art. 18.º, n.º 10, da LAV.

II - Tendo o tribunal arbitral decidido, em despacho interlocutório, ser indispensável à apreciação do litígio gerado por incumprimento do contrato de consórcio, a ponderação dos prejuízos decorrentes do incumprimento do contrato de empreitada cuja adjudicação esteve na base da celebração do contrato de consórcio entre as partes, podia a parte discordante impugnar, no prazo de trinta dias sobre a notificação, a decisão do tribunal arbitral sobre a abrangência da sua competência assim estabelecida.

III - O decurso do prazo previsto no art. 18.º, n.º 9, da LAV faz precludir o direito à anulação da sentença arbitral com fundamento na violação da convenção de arbitragem nos termos decididos na anterior decisão interlocutória.

IV - O dever de fundamentação da sentença arbitral, quando não seja aplicável nenhuma das excepções previstas no art. 42.º, n.º 3, da LAV, é de intensidade semelhante ao dever de fundamentação das sentenças dos tribunais judiciais, tendo um conteúdo mínimo variável em função do esclarecimento efectivo dos respectivos destinatários e do público em geral acerca do percurso racional do julgador e das razões que o conduziram à concreta decisão, sendo, contudo, imprescindível que a decisão assente em argumentação que a torne compreensível e que seja tão desenvolvida quanto o caso o justifique.

V - Quando o tribunal estadual português competente verificar, ainda que oficiosamente, que do conteúdo da sentença arbitral resulta ofensa de princípios de ordem pública (interna ou internacional) do Estado Português, deve anular a sentença arbitral.

VI - Não ofende quaisquer princípios de ordem pública do Estado Português a sentença arbitral que, reconhecendo a existência de prejuízos materiais da demandante, condene a demandada a indemnizá-la, ainda que não se registe unanimidade dos árbitros sobre a forma de calcular o montante da indemnização fixada.

A sociedade arrendatária é responsável, perante o senhorio, pelos danos que o seu gerente causou no imóvel arrendado. Da interpretação conjugada dos artigos 1043º e 1044º do CC concluiu-se que o arrendatário, ao restituir a coisa locada ao locador, só não será responsável pelas deteriorações “normais”, ou seja, inerentes a uma prudente utilização, ou pelas deteriorações que estão completamente fora do seu âmbito de controlo da coisa locada, ou seja, que resultarem de causa que lhe não seja imputável nem a terceiro a quem tenha permitido a utilização dela.

I. Ao instaurar o incidente de habilitação de herdeiros, o exequente deve proceder à imediata junção do documento comprovativo do prévio pagamneto da taxa de justiça devida;

II. Não o tendo feito, o incidente devia ter sido objecto de recusa por parte da secretaria nos termos do art. 558º, al.f), do CPC;

III. E se a secretaria o tivesse feito, à exequente não lhe teria sido sonegado o benefício consagrado no art. 560º do CPC ( na redacção anterior à introduzida pelo DL nº 97/2019 de 26.7), ou seja, o direito de juntar o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça no prazo de 10 dias e de fazer retroagir os efeitos decorrentes da instauração do incidente ao mmomento da entrega do primeiro requerimento;

IV. Como assim, não pode a exequente ser prejudicada pela omissão da secretaria do tribunal no cumprimeto da obrigação legal contida no art. 55º, al. f) quando é certo, ainda, que, quando para tal foi notificada ( mais tarde), a exequente procedeu ao pagamento da taxa de justiça, juntando o documento comprovativo e, ainda, uma multa no prazo que lhe foi concedido.

I - A avaliação da prova não pode ser considerada desligada da forma da sua produção.

II - Ainda que o Supremo não tenha competência para controlar o conteúdo e o resultado dessa prova de livre apreciação, pode controlar o procedimento usado para a sua produção. A correção desse procedimento aumenta a fiabilidade da produção da prova e a probabilidade de a formação da convicção do juiz o conduzir à verdade material.

III - O controlo pelo Supremo do mau uso pela Relação dos seus poderes quanto à matéria de facto, deve estender-se para além das situações de remissão para a fundamentação da sentença do tribunal de 1.ª instância, de modo a abranger aquelas outras em que o Tribunal da Relação altera a factualidade provada e não provada sem proceder a uma análise crítica e global da prova.

O interesse superior do menor é o elemento essencial de todo o sistema normativo de responsabilidade parental e, por isso, deve ser a consideração primordial a levar em conta, no momento de sopesar os diferentes interesses – do menor, dos progenitores e da sociedade- quando se trate de decidir sobre o regresso do menor ao país de onde foi deslocado.

I) A perda do interesse do credor e a concessão pelo credor de um prazo razoável ao devedor para cumprimento a que alude o artigo 808.º n.º 1 do Código Civil pressupõem que o devedor se encontre em situação de mora na realização da prestação a que se vinculou;

II) Só releva para efeito da resolução não convencionada do contrato promessa o seu incumprimento definitivo pela contraparte;

III) Não tendo sido acordado qualquer prazo certo para o cumprimento das obrigações a que as partes reciprocamente se vincularam e estando a obrigação do autor de proceder ao agendamento da escritura do contrato definitivo condicionada à legalização para construção da parcela de terreno objecto do contrato promessa, os réus entrarão em mora se, interpelados para proceder á legalização da parcela de terreno para construção o não fizerem no prazo que for fixado, e o autor depois de, tendo os réus procedido a tal legalização da parcela, for por eles interpelado para cumprir o acordado no prazo certo que fixarem.

IV) Não se apurando a mora nem o incumprimento do contrato promessa por parte dos réus não tem o autor direito à resolução do contrato;

V) A execução específica do contrato promessa pressupõe a mora de uma das partes contratantes nos termos do artigo 830.º n.º 1 do Código Civil)

VI) Não estando o autor em mora quanto ao cumprimento da obrigação de agendamento da escritura do contrato de compra e venda prometido sem que os réus procedam à legalização da parcela para construção prometida vender não lhes é lícito recorrer à execução específica do contrato promessa.

I – Não é abrangido pela regra da irrecorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça prevista no 662º, nº 4, do Código de Processo Civil o recurso de revista que verse sobre os pressupostos legais do exercício dos poderes funcionais por parte do Tribunal da Relação em matéria de facto, quando esteja em causa uma violação de normas processuais que subverta, por si só e em absoluto, as regras basilares sobre a definição dos factos a dar como provados e não provados.

II – É o que sucede designadamente quando o Tribunal da Relação ao sindicar a matéria de facto no âmbito da apreciação da impugnação a que alude o artigo 640º do Código de Processo Civil avoca indevidamente critérios de decisão não permitidos – e mesmo vedados - pela lei e que, nessa mesma medida, ofendem preceitos de natureza processual fundamentais.

III – Havendo o acórdão recorrido decidido espontaneamente, por sua livre e exclusiva iniciativa, aditar factos novos (em relação aos que constavam da sentença) sem que qualquer das partes tal lhe tivesse solicitado e sem qualquer tipo de aviso prévio ou possibilidade de contradição, fazendo-o alicerçado numa afirmação que objectivamente não corresponde à realidade, antes a contrariando frontalmente (foi dito que tais pontos de facto não tinham sido impugnados e por isso mesmo deveriam ser considerados aceites por acordo, quando os mesmos foram especificamente impugnados pela parte contrária àquela que os trouxe aos autos), aproveitando ainda o mesmo acórdão para, com base neles, desenvolver parte da fundamentação jurídica que entendeu ser adequada e relevante para a decisão de mérito que concretamente proferiu, trata-se de uma prática profundamente ilegal e altamente desrespeitadora dos direitos e interesses processuais da parte afectada, com especial ênfase para a violação do princípio do contraditório, provocando incontornavelmente a fulminante nulidade do acórdão recorrido.

IV - Carecendo o Supremo Tribunal de Justiça de poderes de substituição relativamente à instância inferior, cumpre proceder à anulação do acórdão recorrido, sendo os autos devolvidos ao Tribunal da Relação de Coimbra para o conhecimento da impugnação de facto apresentada nos termos do artigo 640º, nº 1, do Código de Processo Civil, com a mais escrupulosa observância dos trâmites legais e subsequente decisão de mérito quanto ao recurso de apelação oportunamente interposto.