Jurisprudência.

I. De ordinário, as necessidades do lesado, pelo menos, no respeitante às limitações físicas e psíquicas, vão evoluindo ao longo do tempo, tendencialmente de forma expansiva na repercussão das suas dificuldades.

II. Decorrendo que, o lesado jovem enfrentará previsível e por mais tempo e de forma incisiva, as dificuldades funcionais, pelo que, também, nessa perspetiva, a compensação monetária deverá repercutir valor compensatório superior ao lesado mais velho, portador de igual grau de incapacidade funcional.

III. Coisa diferente seria, caso o lesado, apesar de idade avançada mantivesse até ao acidente, uma capacidade de ganho em concreto superior ao comum naquela faixa etária, implicando a compensação na medida económica correspondente.

I. O tratamento da oposição pelo avalista das excepções do contrato fundamento do título de crédito, conheceu tal amadurecimento na jurisprudência, que na actualidade, cremos dominante, a solução da admissão, nos casos em que esteja demonstrada a intervenção do avalista na relação imediata com o portador, ultrapassando-se a literalidade da regra adversativa do artigo 32º da LULL.

II. Quanto ao avalista da subscritora do título, por via de regra, posiciona-se fora das relações imediatas que se estabelecem entre o emitente da livrança e a subscritora, encontrando-se apenas numa relação de imediação com a subscritora avalizada.

III. Estará no domínio das relações imediatas, se, tendo assinado o título em branco, for envolvido pelo emitente no pacto de preenchimento, podendo o embargante avalista opor ao exequente portador o preenchimento injustificado da livrança, como seja a inscrição em valor superior ao devido, por nulidade da cláusula penal estabelecida no contrato de locação financeira subjacente.

IV. Na locação financeira imobiliária, por definição, objecto de investimento rentável dada a valorização do preço de mercado dos imóveis, ficam diluídos os danos advindos para o locador da resolução por incumprimento do locatário.

O critério do artigo 581.º do Código de Processo Civil deve interpretar-se de acordo com a directriz substancial do artigo 580.º, n.º 2 — a excepção de caso julgado tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior.

A interpretação da sentença objecto de liquidação, tal como realizada pelo acórdão recorrido, respeita o âmbito objectivo do caso julgado formado com a sentença condenatória, incluindo a parte da fundamentação em que, de modo impróprio, o tribunal afirma que os autores limitaram o seu pedido à quantia de €15.000,00, um segmento que não poderá ser considerado atomisticamente, antes deverá ser interpretado de forma conjugada com a restante fundamentação de direito, à luz do objecto processual tal como configurado pelos autores.

I - É de considerar preenchido o crime de homicídio na forma tentada (artigos 131.º, 22.º, 23.º e 73.º n.º 1 alíneas a) e b), do Código Penal) ) num caso, o presente, em que o arguido agindo com o firme propósito de tirar a vida ao ofendido, sabendo que, na zona torácica em que direcionou os disparos, se alojavam órgãos vitais do corpo e essenciais à vida, munido de um instrumento portátil, apto a disparar projéteis através de ação de uma carga propulsora combustível (pólvora), cujas demais características não se lograram apurar, correu na direção daquele, efetuou pelo menos três disparos na sua direção, um dos quais o atingiu na zona torácica posterior à esquerda, na zona infraescapular, tendo-lhe causado traumatismo de natureza perfuro contundente, dores e lesões na zona atingida, que implicaram 20 dias de doença. O ofendido não morreu em virtude de ter sido assistido no local pelos serviços de emergência médica.

II - O arguido encetou, pois, atos idóneos a produzir o resultado típico, iniciando, com a sua conduta voluntária e orientada para a produção da morte do ofendido, um processo causal que apenas não se completou com a produção daquele evento por motivos estranhos à sua vontade.

III - Pese embora o instrumento utilizado pelo arguido não se enquadre no elenco previsto na Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro (Regime Jurídico das Armas e Munições), o mesmo deve ser qualificado como arma à luz da noção contida no art.º 4.º do DL 48/95, de 15 de Março.

Em contrato de crédito à habitação garantido com seguro de vida do mutuário, o concedente de crédito tem o ónus de exigir da seguradora o pagamento da dívida, dentro dos limites do capital seguro.

I. A função negativa do caso julgado é exercida através da exceção dilatória do caso julgado, a qual tem por fim evitar a repetição de causas (artigo 580.º n.ºs 1 e 2 do CPC), implicando a tríplice identidade a que se reporta o artigo 581.º, n.º 1 do CPC, a saber: dos sujeitos (quando as partes são as mesmas do ponto de vista da sua qualidade jurídica), do pedido (quando em ambas as causas se visa obter o mesmo efeito jurídico) e da causa de pedir (quando a pretensão deduzida em ambas procede do mesmo facto jurídico). Já a autoridade do caso julgado, por via da qual é exercida a sua função positiva, pode funcionar independentemente da verificação da aludida tríplice identidade, formando-se perante a concreta decisão que foi proferida, assim pressupondo a decisão de determinada questão que não poderá voltar a ser discutida.

II. Não existe violação do caso julgado (vertente negativa), quando as ações têm por objeto diferentes pedidos e causas de pedir.

III. E também não se verifica violação da autoridade do caso julgado (vertente positiva) quando, na 1ª ação transitada em julgado, não se decidiu, nem se apreciou, qualquer questão que constitua “antecedente lógico indispensável da parte dispositiva do julgado”.

IV. Nada impede que a Relação possa alterar determinado ponto da decisão da matéria de facto não impugnado pelas partes quando repute necessária essa alteração com vista à sua retificação ou a um melhor esclarecimento ou explicitação da decisão, designadamente em face ou em consonância com a restante factualidade e/ou com a alegação da parte, sem, contudo, lhe alterar o seu sentido essencial.

I. Os recibos de quitação de montante pago não são, em princípio, documentos de que o banco credor seja possuidor ou detentor, a menos que os haja subtraído à posse do devedor.

II. O processo de jurisdição voluntária para apresentação de coisas ou documentos a que se refere o art.º 1045.º do Código de Processo Civil, não é meio próprio para obter a prova do pagamento de um montante em dívida.

I. Estando em questão no processo (embargos de executado) a prescrição da quantia exequenda, não consubstancia nulidade de sentença por excesso de pronúncia (art. 615º, nº 1, al. d), do CPC) a apreciação da data do vencimento antecipado da obrigação para efeitos de contagem, de harmonia com o ponto II do AUJ nº 6/2022, do início do prazo de prescrição.

II. O vencimento antecipado da dívida e respetiva data não consubstanciam factos, suscetíveis de confissão, mas sim conceitos ou valorações de natureza jurídica que se hão-de retirar de factos que as suportem.

III. O disposto no art. 781º do CC consubstancia uma faculdade concedida ao credor, que depende da interpelação do devedor, não sendo de verificação automática ou imediata, salvo se, tendo a norma natureza supletiva (e não imperativa), esse vencimento automático for convencionado entre as partes.

IV. O acordo das partes de que, em caso de incumprimento de alguma das prestações, o credor “poderá” considerar imediatamente vencidas todas as demais, não dispensa a necessidade de interpelação do devedor quanto a esse vencimento antecipado.

V. Não se provando a existência de interpelação extrajudicial anterior, tem-se o devedor como interpelado do vencimento antecipado com a interpelação judicial decorrente da execução, aí se iniciando o prazo de prescrição (sem prejuízo da prescrição das prestações, já vencidas, nos termos do ponto I do AUJ nº 6/2022).

Os ónus enunciados no artigo 640.º do Código de Processo Civil pretendem garantir uma adequada inteligibilidade do fim e do objecto do recurso e, em consequência, facultar à contraparte a possibilidade de um contraditório esclarecido.

I. De acordo com o AUJ n.º 8/2024, quanto aos factos correspondentes às respostas de avaliação médica e de determinação da percentagem de incapacidade da pessoa avaliada, a prova do certificado médico multiusos não faz prova plena, estando sujeita ao princípio da livre apreciação da prova (cfr. art. 389.º do CC).

II. No confronto entre os dois meios de prova produzidos – certificado multiusos e relatório pericial, ambos traduzindo conclusões periciais sujeitas ao princípio da livre apreciação do julgador – o acórdão recorrido concluiu que o primeiro, para além das lesões invocadas pelos autores, considerou lesões e sequelas que extravasam a causa de pedir da presente acção, pelo que se afigura inteiramente lógico e não merecedor de censura o entendimento do tribunal a quo, segundo o qual tal circunstância obsta a que se estabeleça um nexo de causalidade entre as lesões identificadas no certificado e as sofridas no acidente, tal como foram alegadas.

I – Nos termos da jurisprudência fixada no acórdão do STJ n.º 5/2023, a valoração na fundamentação da matéria de facto das declarações prestadas pelo arguido no 1º interrogatório judicial de arguido detido, sem terem sido reproduzidas ou lidas na audiência de julgamento, inquina a sentença/acórdão de vício determinante de prolação pelo tribunal recorrido de nova decisão de que seja expurgada a referência às tais declarações e consequente reconfiguração em conformidade da respetiva matéria de facto e de direito.

II – A confrontação em audiência de julgamento do elemento da PSP aí ouvido como testemunha com o auto de notícia por si levantado e assinado, nos termos do artigo 243º do CPP, não é ilegal ou sequer irregular; nem carece do assentimento e concordância dos sujeitos processuais interessados, por não estar abrangido pelo disposto no artigo 356º, n.º 2, mas antes pelo disposto no seu n.º 1, al. b), assumindo a natureza de documento autêntico com a força probatória que lhe confere o artigo 169º do mesmo diploma legal, conjugado com o artigo 363º, n.º 2, do Código Civil (CC).

III – Nos termos e para os efeitos do artigo 356º, n.ºs 2, al. b), e 5, do CPP, é válida a equiparação efetuada pelo tribunal recorrido das declarações prestadas no inquérito perante OPC com aquelas prestadas perante o Ministério Público, em auto no qual a testemunha reafirma integralmente as primeiras, mesmo não sendo elas neste reescritas, sem com isso se incorrer em qualquer vício impeditivo ou invalidante da sua consideração e valoração, menos ainda na violação dos princípios e normas dos artigos 18º, n.º 2, 20º, n.º 4, e 32º, n.ºs 1, 2 e 5, por nenhuma restrição dos direitos fundamentais de defesa do arguido, designadamente do contraditório, serem postergadas.

I. Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, sendo lícito retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença (artigo 613.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, aplicável em “harmonia” com o processo penal, nos termos do artigo 4.º do CPP). Pode ainda ser interposto recurso para o Tribunal Constitucional de decisão que aplique norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada anteriormente, durante o processo (artigo 70.º, n.º 1, al. b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro), o que não sucede no processo desta providência de habeas corpus.

II. A apreciação da arguição de «inexistências, nulidades e inconstitucionalidades» do acórdão de 4.6.2024, que, por falta de fundamento, indeferiu o pedido de habeas corpus, julgando a petição manifestamente infundada, deve conter-se estritamente no âmbito dos poderes legalmente conferidos ao STJ pelos artigos 379.º (nulidades) e 380.º (retificações) do CPP.

III. A circunstância de, no acórdão, constar a data de 29.5.2024 e não a de 4.6.2024, que é a data em que se realizou a audiência e em que o acórdão foi proferido e assinado eletronicamente, é mero lapso sem qualquer relevância; nem irregularidade chega a ser, pois não está em desconformidade com a lei. O acórdão, elaborado no sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, que garante a sua datação, e assinado pelo relator e pelos outros juízes, nos termos definidos pela portaria prevista no n.º 2 do artigo 132.º do CPC, na redação do Decreto-Lei n.º 97/2019, de 26 de julho (Portaria n.º 280/2013, com as alterações posteriores), encontra-se devidamente datado e assinado pelos membros do tribunal que julgaram o pedido de habeas corpus, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 153.º do CPC aplicável ex vi artigo 4.º do CPP.

IV. Porém, para que não subsista qualquer dúvida determina-se, oficiosamente, nos termos do artigo 380.º, n.º 1, al. b), do CPP, que seja eliminada a expressão «Supremo Tribunal de Justiça, 29 de maio de 2024» e que, em seu lugar, passe a constar «Supremo Tribunal de Justiça, data supra certificada».

V. Não se verifica nulidade por omissão de pronúncia quanto ao fundamento do habeas corpus que o requerente invocou (al. c) do n.º 2 do artigo 222.º do CPP – manter-se a prisão para além dos prazos fixados por lei ou por decisão judicial); a invocada «anomalia processual» resultante da não notificação da acusação não constitui fundamento de habeas corpus da previsão deste preceito, pelo que, verificada esta falta de fundamento, nada mais tinha o tribunal de, quanto a ela, conhecer.

VI. Também não se verifica nulidade por excesso de pronúncia por se julgarem não verificados os fundamentos de ilegalidade da prisão constantes das alíneas a) e b) do mesmo preceito. Sendo questões de direito, de que pode sempre conhecer oficiosamente, deve este tribunal verificar esses fundamentos, para se certificar que não subsiste motivo que, embora não invocado, possa afetar a legalidade da prisão e impor a libertação do arguido, assim se assegurando uma tutela efetiva e compreensiva do direito à liberdade no âmbito do habeas corpus.

VII. A condenação na sanção prevista no artigo 223.º, n.º 6, do CPP decorre necessariamente do facto de o peticionante ter apresentado uma petição de habeas corpus sem qualquer fundamento, sendo manifesta a falta de fundamento que invocou, que é simples e claro: ter decorrido o prazo fixado pela lei para a prisão em que o peticionante se encontra.

I. É válida e eficaz a denúncia de contrato de arrendamento rural feita com a antecedência legalmente prevista ainda que opere não na data concretamente indicada, mas noutra posterior, já que a indicação da data constitui apenas um efeito necessário dessa denúncia, sendo que o termo nada tem a ver com a essência do pedido.

II. O regime do Decreto-Lei n.º 524/99 de 10 de dezembro não é aplicável aos contratos de arrendamento rural celebrados ao abrigo do disposto no art.º 29º da Lei 46/90 de 22 de agosto.

III. O que delimita o recurso e constitui o seu ponto de cognoscibilidade é a decisão impugnada, não podendo, o respetivo âmbito, exceder o que foi fixado e delimitado pela atividade cognoscente do órgão jurisdicional.

IV. Os recursos são meios de obter a reponderação das questões já anteriormente colocadas e a eventual reforma de decisões dos tribunais inferiores, e não de alcançar decisões novas, só assim não acontecendo nos casos em que a lei determina o contrário, ou relativos a matéria indisponível, sujeita por isso a conhecimento oficioso.

V. Se a questão, objeto do recurso, foi apenas em sede da vertente impugnação recursiva suscitada, traduz-se em questão nova, e, como tal, insuscetível de apreciação pelo Tribunal ad quem, ficando prejudicado o respetivo conhecimento.

I. Na ausência de argumento novo na reclamação para a Conferência, confinando-se ao pedido do seu pronunciamento acerca do objecto da decisão do relator, por economia de actos, pode a Conferência suportar-se naquela decisão, sem necessidade de novos fundamentos.

II. Fora das situações de recorribilidade irrestrita da revista especial, em que não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, previstas nº 2 do artigo 629º, conjugado com o artigo 672º, não é admissível recurso de revista, o qual depende do preenchimento dos requisitos objectivos gerais previstos no artigo 629º, nº 1, do CPC – rectius, valor do processo superior à alçada da Relação e valor da sucumbência superior a metade dessa alçada.

III. Não acomoda de igual modo a especificidade do regime de autonomização da instância e especificidade do recurso extraordinário da revisão, que não prevê norma especial ou de exclusão da regra geral dos pressupostos de recorribilidade geral.

IV. A previsão do nº6 do artigo 697ºdo CPC teve por objectivo evitar a indefinição na situação de alterações do valor da alçada no decurso do processo.