Jurisprudência.

I - Da natureza e finalidades do regime de revisão consagrado no processo penal, resulta seguro ter o mesmo sido instituído para dar execução ao disposto no artigo 29º, n.º 6, da CRP, e, por conseguinte, limitado às condenações penais injustas, penais no sentido de aplicação de uma pena e não por terem sido proferidas no âmbito de um processo penal.

II - Entendimento, de resto, reafirmado na jurisprudência mais recente do STJ atinente à aplicação da lei civil, substantiva e processual, aos recursos de sentença penal, na parte relativa à condenação em indemnização civil, fundada em pedido dessa natureza enxertado no processo penal ou arbitrada oficiosamente, por força da aplicação conjugada dos artigos 129º do Código Penal (CP) e 71º e ss, e 400º, n.ºs 2 e 3, do CPP.

III – Restringindo-se o pedido de revisão em apreço à condenação no pagamento solidário do pedido de indemnização civil, por danos patrimoniais e não patrimoniais, emergentes da prática de crime, não lhe é aplicável o regime estabelecido nos artigos 449º a 466º do CPP, mas antes o previsto nos artigos 696º a 702º do CPC e, em consequência, visto o disposto nos artigos 697º, n.º 1, 699º e 700º, o STJ é incompetente para dele conhecer, sendo para tanto competente o Tribunal da Relação de Lisboa, a quem o recorrente corretamente o endereçou.

Em caso de dúvida, deve considerar-se igual a contribuição da culpa de cada um dos condutores para o acidente.

Os juízos de família e menores não são competentes, em razão da matéria, para conhecer do procedimento cautelar em que um dos membros da união de facto requer as medidas adequadas a assegurar a efectividade do direito real de habitação e do direito ao uso do recheio, previstos no artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio.

I - Hoje não se aceita que o procedimento de determinação da pena seja atribuído à discricionariedade não vinculada do juiz ou à sua “arte de julgar”. No âmbito das molduras legais predeterminadas pelo legislador, cabe ao juiz encontrar a medida da pena de acordo com critérios legais, ou seja, de forma juridicamente vinculada, o que se traduz numa autêntica aplicação do direito.

II - Se o regime de permanência na habitação tem por finalidade limitar o mais possível os efeitos criminógenos do cumprimento de pena em estabelecimento prisional, evitando ou, pelo menos, atenuando os efeitos perniciosos de uma curta detenção de cumprimento continuado, relevando, essencialmente, as necessidades de prevenção especial positiva, que constituem, tradicionalmente, critério orientador da execução da pena de prisão, certo é que a prestação de trabalho a favor da comunidade promove a assimilação da censura do ato ilícito mediante a prestação de um trabalho socialmente positivo a favor da comunidade, assente na adesão do próprio arguido, apelando, simultaneamente, a um forte sentido de responsabilização social.

III – A prestação de trabalho a favor da comunidade, como pena de substituição, não tem caráter estritamente pessoal/negativo, sendo de cariz social positivo, em que o condenado assume um papel ativo e participativo e a sociedade participa no cumprimento da pena. No trabalho a favor da comunidade há uma obrigação de facere e o arguido, ao efetuá-lo, não deixa de sentir que o faz em estrito cumprimento de uma pena e por isso se entende que pode realizar as finalidades da punição.

IV - O facto de o tribunal recorrido afastar a suspensão da execução da pena não obsta a que se considere ser caso de aplicar a pena de substituição de prestação de trabalho a favor da comunidade: a pena de trabalho a favor da comunidade não tem a mesma natureza (salvo a de ser também ela uma pena de substituição), nem as mesmas exigências, nem obedece às mesmas práticas de reinserção social que a suspensão da execução da pena. Por isso, nada garante que não podendo as exigências de punição serem satisfeitas com a suspensão da execução da pena, não o possam ser com a prestação de trabalho a favor da comunidade.

I - Tendo sido o recorrente condenado, no âmbito de dois processos, em várias penas parcelares e, em consequência, em duas penas únicas, a nova pena única a estabelecer deve ter em conta em conta, apenas, as penas parcelares acima referidas.

II - É admissível incluir num cúmulo jurídico penas parcelares de prisão cuja execução foi suspensa, desde que ainda não tenha decorrido o decurso do tempo de suspensão e esta não tenha sido revogada;

III - A não aplicação da amnistia ou perdão aos membros das forças de segurança prevista no disposto na al. k), do n.º 1, do art. 7º da Lei n.º 38-A/2023, de 02/08, carece da verificação de dois requisitos: i) que, independentemente da pena, as infrações constituam violação de direitos, liberdades e garantias pessoais dos cidadãos; ii) e que aqueles tenham cometidos os crimes no exercício das suas funções;

IV - Tendo-se apurado que arguido, embora não se encontrasse escalado para o serviço, praticou os factos no interior do posto da GNR, na qualidade de funcionário e no uso (incorreto) dos poderes de autoridade que o cargo de militar daquela corporação conferia, há que concluir que o mesmo se encontrava “no exercício de funções”;

V - Ao crime de falsificação de documento, previsto e punível pelo art. 256.º, n.º 1, al. d) e n.º 4 do CP, não é possível aplicar a amnistia prevista no art. 40.º da Lei n.º 38-A/2023, de 02/08– dado ser punível com pena superior a 1 ano - mas à pena de 2 anos em que o recorrente foi condenado deve ser aplicado o perdão previsto no art. 3.º, n.os. 1 e 4 do mesmo diploma legal;

VI - Nos termos do disposto no art. 81º, n.º 2 do CP, o período de suspensão da pena, com regime de prova, a que o recorrente foi condenado em anterior condenação deve ser descontado, de forma equitativa, na pena única, resultante de cúmulo superveniente, de forma equitativa

Constatando-se que a declarada deserção da instância, em sede de 1ª Instância, foi confirmada pela Relação, verifica-se uma situação de dupla conforme impeditiva do conhecimento da revista.

I. Ocorrendo uma dupla conforme não poderia, com a formulação recebida, este tribunal admitir o recurso, por a tal obstar a lei – art.º 671.º, n.º1 e 3 do CPC.

II. Por força do art.º 674.º, n.º3 e 682.º, n.º2 do CPC, este Tribunal apenas pode conhecer de matéria de facto nas situações aqui indicadas.

III. Na situação dos autos não estamos perante qualquer destas condições, que nem vieram alegadas, mas apenas se identifica uma discordância com a decisão recorrida, que não é causa de admissão do recurso para a lei portuguesa.

Estando em causa uma decisão interlocutória proferida pelo Tribunal de 1.º instância, a admissibilidade do recurso de revista depende do preenchimento dos requisitos do artigo 671.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

Nos termos do art.º 805.º, n.º2, al. b), do CC, se a obrigação provier de facto ilícito por via do regime da responsabilidade extracontratual, o devedor deve imediatamente proceder à reparação das suas consequências (devolução das quantias ilicitamente apropriadas e líquidas, acrescidas dos juros de mora legais desde a data da apropriação), independentemente da interpelação, contando-se, por isso, a mora desde a data da prática do facto ilícito.

Da decisão da Relação que não haja condenado uma parte como litigante de má-fé cabe revista tão só de acordo e nos termos do art. 671.º/2 do CPC.

I - É de manter o acórdão recorrido no qual foi aplicada ao arguido a pena de prisão de 5 anos e 6 meses pela prática do crime de tráfico de estupefacientes (art.º 21.º do DL 15/93, de 22 de Janeiro) e a pena de 1 anos e seis meses pela prática de crime de detenção de arma proibida (art.º 86.º da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro), tendo sido o arguido condenado na pena única de 6 anos de prisão, que se afigura justa e equilibrada , atendendo ao conjunto os factos e à personalidade do agente (artigos 40.º 71.º e 77.º do Código Penal), e às exigências de prevenção geral e especial que se fazem sentir relativamente aos crimes em questão.

II - Para o efeito, importa considerar a qualidade e quantidade de droga de que o arguido era possuidor e lhe foi apreendida (de 9Kg de canábis e 172,739 gramas de cocaína), os ganhos obtidos com o tráfico (designadamente 8.225,00 euros), os meios usados para esse efeito (onde até existia uma máquina de contar notas), e a posição de liderança que o arguido ocupava relativamente aos outros co-autores. Pese embora o arguido não tenha negado a posse de tais produtos estupefacientes, jamais assumiu que lhe pertenciam, que se destinavam ao tráfico e que as quantias apreendidas resultavam do tráfico de droga - o que sucedia, tendo o mesmo agido com dolo directo. Releva ainda o facto de o arguido ter na sua posse uma pistola marca Walther, modelo PP, de calibre 9 mm, com o número de série rasurado, semiautomática e três munições, que o mesmo sabia não poder deter por não possuir qualquer licença que o habilitasse a tal, tendo também agido com dolo direto.

III - O arguido é primário, goza de apoio familiar, e revela empenho laboral. Este, todavia, tem sido prejudicado devido ao consumo estupefacientes - o que lhe originou recentemente a aplicação de sanção disciplinar prisional por posse de produtos estupefacientes.

I - Ocorrem contradições na decisão sobre a matéria de facto quando o julgador dá como provada matéria incompatível entre si, que não pode ser afirmada ao mesmo tempo, ou ainda quando, em relação ao mesmo facto, o julga simultaneamente provado e não provado.

II – A decisão de julgar provado que a condutora não atentou na presença do trator na via é contraditória com a de julgar provado que ela (condutora) se apercebeu da presença do tractor na via.

I – Nos termos das disposições conjugadas nos artigos 400º, n.ºs 1, als. e) e f), e 432º, n.º 1, al. b), ambos do CPP, não é admissível recurso para o STJ da decisão do tribunal da relação que confirme, ainda que in mellius e mesmo in pejus, no caso daquela al. e), a decisão condenatória do tribunal de primeira instância quanto às penas concretamente aplicadas não superiores a 5 nem a 8 anos de prisão, devendo, se tiver sido interposto e admitido, ser rejeitado nessa parte.

II – Essa irrecorribilidade decorrente da designada “dupla conforme” abrange a medida das penas e quaisquer outras questões de natureza jurídica às mesmas direta e exclusivamente atinentes que no caso se pudessem colocar quanto a nulidades, inconstitucionalidades e vícios da decisão recorrida, outrossim aos princípios da presunção da inocência, do in dubio pro reo, da livre apreciação da prova e da culpabilidade e do ne bis in idem.

III - E, após a entrada em vigor da atual redação dos artigos 432º e 434º do CPP, introduzida pela Lei n.º 94/21, de 21.12, os recursos interpostos para o STJ “de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400º”, previstos na al. b) do n.º 1 daquele primeiro preceito, não podem ter como fundamento os vícios e nulidades referidas no artigo 410º, n.ºs 2 e 3, do mesmo diploma legal.

IV - Nesses casos, ainda que tenha sido admitido pelo tribunal da relação sem qualquer restrição, decisão que não vincula o tribunal ad quem, o recurso tem de ser rejeitado parcialmente, por inadmissibilidade legal, nos termos das citadas disposições legais, conjugadas com as dos artigos 414º, n.ºs 2 e 3, e 420º, n.º 1, al. b), também do CPP, sem prejuízo, naturalmente, do seu conhecimento oficioso, se do texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência comum, tais vícios e nulidades resultarem evidentes. V –Também quanto à indemnizaç-ao arbitrada, se o seu montante não exceder a alçada do tribunal da relação ou verificando-se a “dupla conforme”, ainda que in mellius, da sua decisão não será admissível recurso para o STJ, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 400º, n.ºs 2 e 3, do CPP e 629º, n.ºs 1 e 2, a contrario, e 671º, n.º 3, do CPC e 44º, n.º 1, da LOSJ, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26.08, com as consequências referidas no ponto anterior.

VI – Dessa irrecorribilidade, como é jurisprudência uniforme do STJ e do TC, também acolhida doutrinalmente, não resulta qualquer violação das garantias de defesa do arguido, nomeadamente quanto ao direito ao recurso, que a CRP impõe, pelo menos (mas apenas) num grau, o suficiente para assegurar o duplo grau de jurisdição, em respeito pelos ditames dos seus artigos 18º, 20º e 32º, que consagram o direito fundamental de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva e as garantias do processo criminal, e correspondentes instrumentos de direito internacional a que Portugal se encontra vinculado, designadamente a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (CEDH – artigo 2.º do Protocolo n.º 7), a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE – artigo 48º) e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP - artigo 14.º, n.º 5). VII –Atentas as elevadas exigências de prevenção geral e especial que no caso se fazem sentir, sob pena de postergação da proteção dos bens jurídicos que com as incriminações se pretendem acautelar, os da liberdade e autodeterminação sexual, valore supremos de um Estado de direito, fundado na dignidade e na inviolabilidade da pessoa humana, constitucional e legalmente consagrados, que aqui forami alvo de concentrado, mas plúrimo, atentado, a pena conjunta de 10 (dez) anos de prisão, resultante do cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas aos 4 crimes de violação agravada e aos 4 crimes de importunação sexual agravados, é justa, adequada e fixada de harmonia com os princípios da necessidade e da proporcionalidade, sem ultrapassar a medida da culpa do arguido, com os critérios estabelecidos nos artigos 71º e 77º do CP e com o referencial jurisprudencial do STJ para situações similares.

A falta de prova de que a máquina vendida, depois de reparada continuou a apresentar defeitos de funcionamento, impede a anulação do negócio jurídico de venda de coisas defeituosas regulada no art.º 913.º, n.º 1 do Código Civil.

I - O recurso extraordinário de fixação de jurisprudência exige, designadamente, que, entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, exista oposição de julgados;

II - Tendo o recurso que deu origem ao acórdão recorrido centrado a sua motivação na questão de se saber se, estando o arguido devidamente notificado, a causa de suspensão prevista no art. 120.º, n.º 1, al. b), do CP se lhe aplica, questão à qual aquele acórdão respondeu afirmativamente, acrescentado que essa suspensão não pode ultrapassar o prazo máximo de 3 anos , in casu, já transcorridos; e o acórdão fundamento decidido que a causa de suspensão retro mencionada cessa com a prolação do despacho de abertura da instrução, não existe identidade das questões apreciadas.

III - Com efeito, o acórdão recorrido não foi confrontado com a questão e, por isso, não se pronunciou expressamente sobre se a prolação de despacho de abertura de instrução faz cessar, ou não, o aludido prazo de suspensão da prescrição do procedimento criminal;

IV - Não havendo expressa oposição de julgados o recurso tem de ser rejeitado.