Jurisprudência.

I. Na circunstância em que o Tribunal da Relação julga procedente o pedido subsidiário, impugnado pelos Réus na contestação e objecto de resposta em contra-alegações, não ocorre decisão surpresa que justifique novo exercício do contraditório ao abrigo do disposto no artigo 665º, nº3, do CPC.

II. A prova plena do documento particular a que alude o artigo 376.º, n.º 1, do CC, reporta ao que foi declarado no documento em causa, ou seja, apenas abrange a prova de que as partes fizeram aquelas declarações, mas não se estende à coincidência dessas declarações com a realidade, podendo a parte fazer prova por testemunhas quanto à falta de coincidência da referida declaração com a realidade.

III. O contrato de intermediação financeira configura um "contrato-quadro", um "negócio de cobertura" ou, um contrato organizatório, que tem a função de previsão das diretrizes gerais do projeto a desenvolver no futuro e das relações negociais.

IV. A nulidade do contrato de intermediação financeira por violação do artigo 9º do RGCC, implica a nulidade dos contratos sucessivos ou de execução, como são os contratos de subscrição dos produtos financeiros.

I – Para que se possa usar de atenuação especial da pena não basta que se invoque uma das alíneas do disposto no n.º 2 do art. 72º do CP, sendo necessário que fique demonstrados factos que diminuam acentuadamente a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena;

II - O decurso de 3 anos sobre a prática dos factos não integra o conceito de “muito tempo”, dado que tal expressão significa um lapso de tempo muito amplo, excecionalmente longo, tendo em consideração a normal tramitação do processo;

III – A sindicabilidade da medida da pena por este STJ apenas abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas “não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada;

IV – Tendo dado como provada a prática de crime de tráfico de estupefacientes – p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1 DL n.º 15/93, de 22-01 e sendo os produtos comercializados cannabis, haxixe e cocaína -, sendo a ilicitude muitíssimo elevada o dolo direto e intenso e sendo as necessidades de prevenção geral e especial muito elevadas, mostra-se adequado aplicar ao arguido, ainda que sem antecedentes criminais, a pena de 7 anos de prisão;

V - Não basta vir alegar, em sede de recurso, que determinada verba declarada perdida a favor do Estado pelo acórdão recorrido, pertencia a sua mãe e lhe deve ser restituída, sendo necessário que o arguido tivesse feito prova durante o julgamento do que alegava e tivesse logrado que os respetivos factos tivessem ficado plasmada na matéria de facto dada como assente ou não assente.

Existe oposição de julgados entre dois acórdãos de diferentes tribunais da Relação, que decidiram em sentido divergente a questão de saber se face ao quadro legal decorrente do n.º 1 do artigo 122.º do Código Penal, a prescrição de uma pena de prisão suspensa na sua execução tem um prazo de prescrição próprio, subsumível à alínea d) do citado artigo 122.º, n.º 1, do Código Penal – de quatro (4) anos –, ou não tem um prazo de prescrição próprio, sendo tal prazo de prescrição aferido e indexado ao prazo que legalmente está previsto para a prescrição da pena principal substituída.

I - A possibilidade, legalmente oferecida ao requerente, para arguir nulidades (v.g. por alegada omissão de pronúncia), é meio inidónea para emitir juízos interpretativos ou apreciativos sobre o consignado na fundamentação do acórdão, ou para expressar dúvidas sobre se todos os argumentos aduzidos pelo requerente terão sido analisados na decisão recorrida ou sobre o seu teor, também não servindo para repisar argumentos já anteriormente apreciados e que foram objeto de pronúncia, nem, muito menos, para invocar factos novos;

II - A omissão de pronúncia – geradora da nulidade do acórdão, nos termos do disposto nos artigos 379º, nº 1 al. c) e 425º, nº 4, ambos do CPP -, apenas ocorre quando o aresto deixa de decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra;

III - Tal conceito não se confunde com a dimensão ou extensão da pronúncia proferida a propósito das concretas questões a decidir, sendo certo que o tribunal não tem obrigação de escalpelizar todos os argumentos aduzidos pelas partes, mas, apenas, de fundamentar e decidir as questões colocadas;

IV - É regra geral do regime dos recursos que estes não podem ter como objeto a decisão de questões novas, que não tenham sido especificamente tratadas na decisão de que se recorre, mas apenas a reapreciação, em outro grau, de questões decididas pela instância inferior.

I – Não é aplicável às relações entre duas sociedades de direito norte americano o disposto no Código das Sociedades Comerciais sobre sociedades coligadas.

II - A resposta à questão de saber se uma sociedade de direito americano responde pelas obrigações de outra sociedade, também de direito americano, da qual é sócia, é dada pela lei pessoal daquela sociedade, por aplicação do n.º 2 do artigo 33.º do Código Civil, na parte em que dispõe que à lei pessoal compete especialmente regular a responsabilidade da pessoa colectiva perante terceiros.

I. Não sendo o CPC de aplicação subsidiária automática à arbitragem voluntária (cfr. art. 30º, nº 3, da LAV aprovada pela Lei 63/2011, de 14.12) e tendo em conta s disposto nos arts. 45º e 46º do Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem Comercial de Lisboa e Porto (versão de 2014), à notificação do mandatário para se pronunciar sobre a prorrogação do prazo para prolação da sentença final (art. 33º, nºs 1 e 5 do Regulamento de Arbitragem) não é aplicável o disposto no art. 248º do CPC, considerando-se o mesmo notificado no momento da receção do email enviado para o efeito.

II. O prazo para conclusão da arbitragem previsto no art. 33º, nºs 4 e 5 do Regulamento de Arbitragem, bem como o prazo para o termo do processo arbitral com a prolação da “sentença final” a que se reporta o art. 44º, nº 1, da LAV, não inclui o subsequente prazo para a retificação, esclarecimento ou “sentença adicional” a que se reporta o art. 45º da LAV, tanto mais quando o pedido de esclarecimento da sentença requerido pela parte foi indeferido, sendo a sentença final mantida sem qualquer alteração.

I. Da interpretação conjugada da jurisprudência fixada pelo AUJ n.º 6/2022 com o disposto no art.º 637.º, do

C. Civil, decorre que, em caso de vencimento antecipado das quotas de capital e juros no âmbito de um contrato de mútuo, devidas nos termos do disposto nos art.ºs 1142.º e 1145.º, do

C. Civil, à obrigação do fiador é aplicável o prazo de prescrição de cinco anos, previsto no artigo 310.º alínea e) do Código Civil.

II. Para além do valor inerente à jurisprudência em geral, como conjunto das decisões dos Tribunais, ao nível da fundamentação das decisões judiciais imposta pelo n.º 1, do art.º 205.º, da Constituição da República Portuguesa e recebida pela lei ordinária, in casu, pelo n.º 3, do art.º 8.º, do

C. Civil e pelo art.º 154.º, do

C. P. Civil, na sua função de interpretação da lei, por aplicação dos critérios estabelecidos pelo art.º 9.º, do

C. Civil, o acórdão uniformizador apresenta um valor próprio, que lhe advém do seu regime processual, estabelecido pelos art.ºs 688.º a 695.º, do

C. P. Civil e da sua função de uniformização de decisões judiciais futuras, em nome dos valores da certeza e segurança jurídicas.

III. Não tendo ocorrido alteração ou evolução significativa ao nível das relações jurídicas inerentes à espécie contratual em causa e das obrigações por elas constituídas a interpretação consagrada pelo AUJ n.º 6/2022 não pode deixar de ser respeitada, sem prejuízo do eventual desenvolvimento doutrinal e jurisprudencial da matéria que suscite nova discussão e conduza à inflexão da orientação fixada no acórdão Uniformizador,

Estando em causa a violação de uma norma supletiva – art.º 1424.º, n.º 1 do Código Civil- enferma de vício de anulabilidade a deliberação da assembleia de condóminos que fixou uma quota extraordinária para custear as despesas com as obras nas paredes exteriores dos Blocos do prédio, a suportar pelos condóminos de forma igualitária.

I. Encontra-se justificada a fundamentação de facto no sentido de concluir pela intenção de matar, mesmo que tenha sido dado como provado que num momento anterior de contenda corporal entre dois grupos de pessoas, o arguido tencionasse apenas ofender a integridade física da vítima, dado ser consentâneo e plausível que, no decurso da intensificação da contenda corporal, tenha alterado tal intenção.

II. Não se afigura, assim, poder integrar a conduta do arguido o crime de ofensa à integridade física agravada pelo resultado, p.p. nos artigos 144.º e 147.º, do CP.

III. Prejudicada que fica a aplicabilidade de uma pena concreta que coubesse a tal tipo de crime, não se afigura, face à factualidade dada como provada, à culpa e às exigências de prevenção geral e especial, que seja exagerada, desproporcional e, por isso, injusta uma pena no quadro de uma moldura legal entre os dez (10) anos e oito (8) meses e os vinte e um (21) anos e quatro (4) meses de prisão, encontrar na medida de dezasseis (16) anos de prisão, pelo crime de homicídio simples, p.p. no art. 131.º do CP, agravado nos termos do art. 86.º, n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 5/2006.

A quantificação do denominado dano biológico/existencial obriga, necessariamente, a um juízo de equidade em que o cotejo com outros casos similares é fundamental, mas sem nunca esquecemos a especificidade do caso concreto a decidir.

I. O erro de julgamento (error in iudicando) resulta de uma distorção da realidade factual (error facti) ou na aplicação do direito (error iuris), de forma a que o decidido não corresponda à realidade ontológica ou à normativa.

II. O excesso de pronúncia verifica-se quando o Tribunal conhece, isto é, aprecia e toma posição (emite pronúncia) sobre questões de que não deveria conhecer, designadamente, porque não foram levantadas pelas partes e não eram de conhecimento oficioso.

III. Verificando-se os pressupostos do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), é obrigatória a integração do cliente bancário nesse regime, caso em que a acção/execução judicial destinada a satisfazer o crédito só poderá ser intentada pela instituição de crédito contra o cliente bancário, devedor mutuário, após a extinção desse procedimento.

IV. A omissão da informação ou a falta de integração do devedor no PERSI, pela instituição de crédito, constitui violação de normas de carácter imperativo, que configura, também, excepção dilatória atípica ou inominada, conducente à absolvição do executado da instância executiva.

V. Trata-se de uma exceção de conhecimento oficioso, e, como tal, a sua invocação não está sujeita à preclusão decorrente do decurso integral do prazo para deduzir embargos de executado (tal como resulta da ressalva prevista no art. 573º, n.º 2, in fine do CPC), para além do que o conhecimento de excepções dilatórias pode sempre ter lugar até ao primeiro acto de transmissão dos bens penhorados – ut art.ºs 726º, n.º 2, b) e 734º do CPC.

VI. Considerando que o legislador do Dec.º-Lei nº 227/12, de 25.10 teve o cuidado de plasmar todo um conjunto de garantias de defesa aos clientes em situações de mora ou incumprimento, maxime no artº 18º (Garantias do Cliente bancário), estando o mutuário/devedor em situação de lhe ser aplicado o PERSI, a entidade bancária não pode ceder o crédito a terceiro (instituição não bancária) sem ter previamente cumprido as exigências decorrentes do regime ínsito no regime decorrente do Dec. Lei n.º 227/2012, de 25.10.

VII. De outro modo, estaria encontrada uma via expedita para as instituições de crédito se subtraírem à obrigatória sujeição ao regime decorrente do Dec. Lei n.º 227/2012 (bastando que, em violação desse diploma legal, se abstivessem de integrar obrigatoriamente o cliente bancário no PERSI e cedessem o seu crédito a um terceiro que não é uma instituição de crédito, o que permitiria que este (cessionário) não ficasse sujeito às proibições ou impedimentos elencados no art. 18º e pudesse obter de imediato a satisfação do crédito cedido),

VIII. o que representaria uma autêntica fraude à lei, pois era uma forma de deixar entrar pela janela o que o legislador proibiu que entrasse pela porta, frustrando-se completamente o objectivo prosseguido com a criação do PERSI.

I - O prazo adicional previsto no n.º 3 do artigo 14.º do Regulamento das Custas Processuais é o prazo limite para o interessado efectuar a 2.ª prestação da taxa de justiça acrescida de multa.

II - O n.º 4 consente ao interessado tão só a faculdade de demonstrar, até ao dia da audiência final ou o da realização de qualquer outra diligência probatória, uma das seguintes realidades: 1) pagamento da taxa de justiça no prazo inicial; 2) pagamento da taxa de justiça acrescida de multa, no prazo adicional 3) a concessão do benefício do apoio judiciário.

I. Mostra-se suficiente a apreciação da matéria de facto que o acórdão recorrido efectuou, uma vez que, para além de ter procedido à audição da prova gravada, acolheu a fundamentação de facto da sentença e procedeu a uma reapreciação efectiva dos meios de prova indicados, não se limitando a aderir ao juízo probatório da 1ª instância, antes formando uma verdadeira e própria convicção.

II. Assim, não merece censura a apreciação da prova realizada pelo Tribunal da Relação, concluindo-se pela não verificação da alegada violação das normas processuais respeitantes à reapreciação da matéria de facto.

I. Sendo o processo especial de revisão apresentado no Tribunal da Relação (que decide em 1ª instância), o recurso de revista é admissível (art.º 697º, n.º 6 do CPC), ainda que a decisão revidenda tenha sido proferida num PER, não sendo aplicável o regime específico do artigo 14º do CIRE.

II. O facto de a recorrente não ser chamada a pronunciar-se sobre a caducidade invocada pela recorrida faz com que a decisão proferida viole o princípio do contraditório (artigo 3º, n.º 3 do CPC). Tal falha ao nível dos pressupostos em que assenta o processo decisório, por não haver a ponderação explícita da posição que a recorrente tinha direito de exprimir, torna a decisão nula e atacável nos termos do artigo 195º, mas não nos termos artigo 615º, n.º 1, alínea d) do CPC, pois em tal hipótese não existe um excesso de pronúncia no sentido (mais restrito) que é pressuposto por esta última norma, ou seja, no sentido de a própria decisão estatuir para além do objeto decisório, conhecendo de uma questão que ninguém suscitou e que também não seja de conhecimento oficioso.

III. O disposto no artigo 327º, n.º 3 do CC, aplicável ex vi do artigo 332º, n.º 1 à hipótese de caducidade do direito de propor ação em juízo, prevalece sobre o regime processual, previsto no artigo 279.º, n.º 2 do CPC, relativo à absolvição da instância, sendo sempre de conceder ao autor um prazo adicional de 2 meses, caso o réu seja absolvido por motivo processual não imputável ao titular do direito

I. Não é pelo facto de a lei determinar que, para a alteração da decisão de facto, os meios de prova devem “impor” decisão diversa, que o Tribunal da Relação deve valorar apenas erros “notórios” de apreciação da prova;

II. A Relação goza de autonomia decisória, “competindo-lhe formar e formular a sua própria convicção sobre os meios de prova sujeitos a livre apreciação sem exclusão de presunções judiciais”;

III. À Relação, apesar de lhe escapar a imediação e a oralidade, características da 1ª instância, não lhe está vedada, assim, a possibilidade de valorar um depoimento ( dos vários que foram produzidos) que foi inicialmente desconsiderado e, com base no mesmo, alterar a matéria de facto provada;

IV. O art. 682º, nº 3 do CPC tem a ver com contradições da decisão da matéria de facto e não com contradições na motivação dessa decisão;

V. A análise critica da prova, a que respeita o art. 607º, nº 4 do CPC, respeita apenas à indicação ou especificação das razões que se revelem decisivas para a formação da convicção do tribunal e não ao mérito e à consistência da análise probatória, que não compete ao tribunal de revista avaliar.”