Jurisprudência.

I. O acórdão do Tribunal da Relação que declara a excepcional complexidade do processo, inicia a produção de efeitos logo que proferido, independentemente do respectivo trânsito em julgado, determinando de imediato, e face ao disposto no art. 215º, nº 3 do

C. Processo Penal, o alargamento do prazo de prisão preventiva.

II. A anulação de acto processual determinante da elevação do prazo de prisão preventiva, nos termos estabelecidos no art. 215º do

C. Processo Penal, não destrói os efeitos da extensão do prazo, dependendo apenas a referida elevação do prazo da prática do acto que a desencadeia.

III. O acórdão do Tribunal da Relação de 23 de Agosto de 2024, que declarou a excepcional complexidade do processo, assim determinando que o prazo de prisão preventiva, antes de proferida a acusação, fosse elevado para um ano (art. 215º, nº 3 do

C. Processo Penal), manteve-se actuante, produzindo efeitos, até ser proferido o acórdão da Relação de 16 de Outubro de 2024, o qual, dando-o sem efeito, em reparação de irregularidade processual da 1ª instância, manteve a excepcional complexidade do processo, não tendo este último acórdão eliminado os efeitos produzidos pelo primeiro.

IV. Tendo o requerente iniciado a prisão preventiva a 1 de Março de 2024, não se mostra excedido o referido prazo máximo de um ano, razão pela qual a medida de coacção não se mantém para além do prazo fixado pela lei.

I – O requerente encontra-se em cumprimento sucessivo de penas de prisão decretadas em sentenças condenatórias transitadas em julgado, pela prática de crimes puníveis e punidos com penas de prisão, proferidas em processos judiciais por juízes de direito, cuja execução é acompanhada nos processos da condenação e no processo aberto no Juízo de Execução das Penas, sob a direção do respetivo juiz de direito, a quem competirá apreciar e eventualmente decretar a sua liberdade condicional, se e quando verificados os respetivos pressupostos, e não se mostram excedidos os respetivos prazos.

II – Inevitável se torna, assim, concluir pela manifesta falta de fundamento da providência de habeas corpus requerida, por nenhuma ilegalidade da prisão enquadrável nas situações taxativamente previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 222º do CPP se verificar no presente caso, devendo, por isso, recusar-se a sua concessão.

I .A alínea c) do nº 1 do artigo 215º do CPP não se refere a sentença definitiva (a esse momento processual refere-se a alínea seguinte) nem se preocupa com as vicissitudes por que eventualmente passe, depois de proferida pelo tribunal competente. Tem em vista apenas um determinado patamar do iter processual.

II. A anulação (parcial) de sentença condenatória em via de recurso para o Tribunal da Relação não faz com que o prazo máximo de prisão preventiva em curso seja retrospectivamente reordenado em consequência do acto de anulação, por regressão à fase anterior à condenação em 1ª instância, como se não tivesse existido tal condenação.

III. Tem sido aliás, entendimento largamente maioritário do Supremo Tribunal de Justiça, o de que, para efeitos de estabelecimento do prazo máximo de duração da prisão preventiva, aquilo que releva é a prolação de sentença condenatória proferida em 1.ª instância, mesmo que, em fase de recurso, venha a ser anulada (in casu, parcialmente) por decisão do Tribunal da Relação.

I. O despacho – e a decisão sumária - do juiz relator, proferidos em recurso, não admitem recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

II. Não admite sempre recurso a decisão judicial que condena sujeito processual em taxa sancionatória excecional nos casos legalmente admissíveis – cfr. art. 27.º, n.º 6, do RCP (DL n.º 34/2008 de 26/02)

I - A vinculação para aval prestada em livrança em branco é, desde que assumida sem prazo ou por prazo renovável, decorrido o prazo inicial, suscetível de denúncia, pelo vinculado para aval que tenha deixado de ser sócio ou sócio-gerente da avalizada, até ao preenchimento do título.

II - A denúncia só produzirá efeitos para o futuro, ou seja, a desvinculação só será eficaz em relação a montantes que venham a ser solicitados após a denúncia produzir os seus efeitos.

I. Não se verifica o fundamento da al. a) do nº 1 do art. 449º do Código de Processo Penal com a junção de uma declaração de uma testemunha (vítima) com assinatura reconhecida porquanto não põe em causa a genuinidade da decisão, o que em processo penal só pode resultar de outra decisão judicial transitada em julgado.

II. A revisão com o fundamento da al. d) do nº 1 do art. 449º do Código de Processo Penal exige dois requisitos cumulativos positivos – a novidade (de factos ou meios de prova) e as dúvidas (graves) sobre a justiça da condenação – e um negativo – que o único fim do recurso não seja a medida da pena (nº 3 do art. 449º).

III. Para efeitos de recurso de revisão, o co-arguido que prestou declarações em julgamento e a testemunha (vítima) que prestou declarações para memória futura valoradas em julgamento não constituem meios de prova novos.

I. São os sujeitos processuais que definem o objecto do recurso e a sua apreciação pelo Tribunal de recurso fica vinculado a esse mesmo objecto, sem prejuízo dos poderes de rejeição dos mesmos.

II. O recurso tem como finalidade a obtenção de uma nova decisão pelo Tribunal de recurso sobre a decisão impugnada. O recurso não tem, nem pode ter, como finalidade duas decisões de dois Tribunais superiores diferentes.

III. Esta concepção do objecto e da finalidade do recurso, foi entendida e consagrada expressa e legalmente pelo legislador nas situações de pluralidade de recursos da mesma decisão, como se alcança do artigo 414º nº 8 do Código de Processo Penal.

IV. Sempre que no mesmo recurso ou no caso de pluralidade de recursos, esteja em causa o conhecimento de matéria de facto, não incumbe ao Supremo, mas sim ao Tribunal da Relação o julgamento dos mesmos por força do disposto nos artigos 414º, nº 8 e 428º do Código de Processo Penal.

V. Assim, não é legalmente possível ser proferida decisão sumária no Tribunal da Relação a afirmar que não foi cumprido o artigo 412º nº 3 do Código de Processo Penal e declarar que a impugnação da matéria de facto está incorrecta e após remeter o processo ao Supremo Tribunal de Justiça para apreciação das questões de direito suscitadas no recurso.

I - Não constitui falta ou insuficiência de fundamentação a não indicação em expressão numérica dos limites mínimos e máximos das penas a aplicar em cúmulo jurídico, mas apenas que o mínimo correspondente à pena parcelar mais elevada, e que o máximo corresponde à soma material de todas as penas, nos termos legais.

II - A aplicação de pena conjunta, pressupõe o trânsito em julgado das diversas condenações que se encontram em relação de concurso (art.º 78.º, n.ºs 1 e 2, do CP) estando, por isso, o tribunal, impedido de reponderar as penas parcelares cobertas pelo caso julgado.

III - Ao tribunal que procede ao cúmulo jurídico, por conhecimento superveniente de um concurso de crimes cometido pelo arguido, apenas resta aplicar uma pena única.

IV - Vem sendo jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça que, com a fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, em termos gerais, mas também, especialmente, pelo seu conjunto, enquanto revelador da dimensão e gravidade global do seu comportamento.

V - O que serve para dizer que, também no caso de concurso superveniente de crimes, depois de calculada e indicada a moldura penal abstrata do concurso, é dentro desta, que se determina a medida concreta da pena única a aplicar.

VI - Sendo de realçar, que se em anterior cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas nos processos indicados já o arguido havia sido condenado na pena única de 8 anos de prisão, a pena única, que agora englobou mais 5 penas parcelares, não podia fixar-se em medida inferior.

VII - Considerando as respectivas finalidades, em particular as elevadas exigências de prevenção geral e especial, as penas de prisão aplicadas ao arguido – fixadas em 8 anos de prisão (em cúmulo jurídico que engloba 15 penas parcelares) e 7 anos de prisão (em cúmulo jurídico que engloba 19 penas parcelares) -, ambas abaixo do limite médio das correspondentes molduras abstratas, são justas, adequadas e obtidas de acordo com os princípios da necessidade e da proporcionalidade, sem ultrapassar a medida da culpa.

I - Não obsta à existência da dupla conforme expressa no artº 400º 1 f) CPP a alteração da qualificação jurídica do ilícito punido com menor pena (in mellius).

II - A rejeição do recurso por irrecorribilidade emergente da dupla conforme obsta à apreciação de qualquer questão seja substantiva, processual ou constitucional relativa ao ilícito em causa a abrange todas as questões que lhe digam respeito e que pressuponha admissibilidade do recurso.

III - O pedido de indemnização civil também está sujeito à excepção da dupla conforme impeditiva da admissibilidade do recurso.

Na determinação da medida da pena não pode ser valorado negativamente ( contra o arguido) o ter-se furtado à acção da justiça sendo capturado 5 meses depois, pois não é imposto ao arguido que se deixe prender seria, apenas, positivo e poderia valorizar-se se o tivesse feito; do mesmo modo o não assumir a sua conduta (vg. confessar o ato) também não pode ser valorado negativamente nessa perspetiva, pois o arguido pode remeter-se ao silêncio sem que isso o desfavoreça, tal como pode prestando declarações faltar à verdade; do mesmo efeito o facto de não mostrar arrependimento; no contexto dos factos a ausência do local da ocorrência, não assume relevo especial face ao estado da vítima que morreu no local e enquadra-se na personalidade do arguido e a ponderar nessa sede.

I - Com a revisão de 2007, operada pela Lei 8/2012, de 03.03, em vigor desde 01.05.2007, o legislador alterou o art.º 206.º do Código Penal, dando nova redacção ao n.º 1, que prevê, como efeito da restituição da coisa ou animal furtado, ou da reparação dos prejuízos causados, a extinção da responsabilidade criminal, limitada a alguns crimes de furto qualificado.

II - Referindo-se a nota distintiva do novo regime à titularidade eminentemente individual do bem jurídico, a que está ainda associada da parte do arguido uma ideia de diminuição da necessidade da pena.

II - A mesma limitação se verifica nas situações em que, a restituição da coisa ou animal furtado, ou da reparação dos prejuízos causados, pudesse ter como efeito a atenuação especial da pena, nos termos do n.º 2 do art.º 206º do Código Penal.

III - A atenuação especial da pena, resultante da cláusula geral do art.º 72º do Código Penal, tem como matriz a acentuada diminuição da ilicitude do facto, de culpa do agente ou de necessidade da pena, justificando-se só em circunstâncias excepcionais.

IV - Só por si, o ressarcimento dos danos não constitui obrigação legal de atenuação especial da pena, se não se verificar aquela diminuição acentuada da ilicitude do facto, de culpa do agente ou de necessidade da pena.

V - No caso, faltam aquelas circunstâncias excepcionais, pois, embora o arguido tenha reparado um dos crimes cometidos e acordado a reparação de um segundo, o que é certo é que cometeu 7 (sete) crimes de furto, sendo um na forma tentada, mas que causou danos, ficando 5 (cinco) por reparar.

VI - Considerando que o ilícito de conjunto engloba sete crimes de furto qualificado, sendo um na forma tentada e um crime de desobediência, que a moldura abstrata se situa entre 2 anos e 10 meses e 18 anos e 3 meses de prisão, os factos ocorreram num curto período de tempo de cerca de 1 (um) mês e durante o período de liberdade condicional, a pena aplicada de 7 anos e 6 meses de prisão, abaixo do nível médio da moldura abstrata, é justa, equilibrada e proporcional, satisfazendo as necessidades de prevenção geral e especial sem ultrapassar os limites da culpa, em consonância com a jurisprudência do STJ para casos semelhantes.

I. A prisão preventiva está sujeita aos prazos de duração máxima prevista no artigo 215.º do CPP, a contar do seu início, findos os quais se extingue, devendo o arguido ser posto em liberdade (artigo 217.º, n.º 1, do CPP).

II. Tendo em consideração que o requerente se encontra acusado da prática de dois crimes de homicídio qualificado p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. c) e e), do CP puníveis co penas de 12 a 25 anos de prisão, que se compreendem na definição de criminalidade violenta (artigo 1.º, al. j), do CPP), a prisão preventiva extingue-se decorridos um ano e seis meses sem haver condenação em 1.ª instância ou decorridos dois anos sem haver condenação com trânsito em julgado (artigo 215.º, n.º 1, al. c) e d), e n.º 2, do CPP

III. A circunstância de, por força e em cumprimento do acórdão da Relação que declarou a nulidade do acórdão condenatório, o processo ter regressado à fase de julgamento, para prolação de novo acórdão em substituição do anterior proferido dentro do prazo de duração máxima da prisão preventiva, de um ano e seis meses, cuja observância então se impunha, não determina o renascimento de um prazo já extinto, durante o qual o ato relevante para determinação do seu termo final (condenação) foi praticado.

IV. A coerência ou congruência dos atos do processo e a unidade do prazo da medida de coação, que se vai estendendo em função das sucessivas fases do processo, não suportariam uma tal ideia de retroatividade, fulminadora da validade de atos regularmente praticados, com consequências negativas ao nível da legalidade da privação da liberdade sujeita a contínuo controlo de legalidade.

V. Por virtude da prolação do acórdão condenatório («condenação»), a manutenção da privação da liberdade passou a subordinar-se legalmente a um prazo máximo que se elevou por virtude da passagem à fase processual seguinte, iniciada com esse ato, de que o trânsito em julgado da condenação passou a constituir novo termo final.

VI. Como se tem afirmado em jurisprudência constante, este é um prazo contínuo e único num mesmo processo, a contar da data da aplicação da prisão preventiva, que se dilata («eleva», na terminologia da lei) à medida que o processo passa à fase seguinte, praticados os atos processuais que a lei impõe como condição dessa ampliação; mesmo que o processo tenha de regressar a fase anterior, o termo do prazo a observar é o que a lei impõe pela passagem do processo à fase seguinte.

VII. Nesta conformidade, o prazo a ter em conta, por virtude do disposto na al. d) do n.º 1 e da elevação resultante do n.º 2 do artigo 215.º do CPP, é, agora, de dois anos a contar da data da aplicação da medida de prisão preventiva.

VIII. Mostra-se, assim, que a prisão se mantém atualmente dentro deste prazo fixado por lei, estando ainda longe de ser atingido o respetivo termo, pelo que não se verifica o motivo de ilegalidade previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 222.º do CPP.

I – O crime de abuso sexual de crianças assume-se como destinado a proteger o desenvolvimento sexual das crianças preservando-as de um envolvimento prematuro / precipitado / precoce em atividades sexuais e, por essa via, impedir a existência de qualquer prejuízo no livre crescimento / amadurecimento da personalidade do menor.

II – O crime de pornografia de menores, por seu lado, visa sobretudo a proteção da juventude e, consequentemente, a redução / diminuição do número de destinatários neste domínio de potencial perigo de exposição e o controle do chamado turismo sexual, pretendendo-se proteger, não só, a autodeterminação sexual do menor, mas também acautelar / salvaguardar a sua exploração sexual, quer por via da utilização do menor em fotografia ou filme, quer se trate de uma exploração do menor mediante a divulgação daquele material, em ordem à garantia de um bem jurídico coletivo de proibição de disseminação dessa informação, proteção esta antecipada pela simples utilização do menor, ainda que o material não tenha sido disseminado.

III – Assim, em caso claramente parametrizado de envio, a menor, ao tempo com 13 anos de idade, de vários vídeos retratando e expondo órgãos genitais de adultos, coito oral e cópula, associado a conversas de cariz sexual, a par da existência de conversas tomadas em postura de aliciamento / convencimento do menor em que este fizesse o registo em vídeo ou fotografia do seu órgão sexual e o enviasse, estão claramente preenchidos os crimes de abuso sexual de criança p. e p. pelo artigo 171º, nº 3, alínea b) do CPenal e de pornografia de menores p. e p. pelos incisos conjugados dos artigos 176º, nº 1, alínea b) e 177º, nº 7, do mesmo diploma legal.

IV – No domínio dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, vem exuberando da jurisprudência dominante, que se rejeita a ideia de crimes prolongados, protelados, protraídos, exauridos ou de trato sucessivo, figura que não tem acalento em qualquer expressa normação legal, pois, nestes tipos, estão em causa bens eminentemente pessoais.

V - Hodiernamente, o tratamento penal dos crimes sexuais registou assinalável evolução sociológica e politico-criminal, assumindo-se como inseridos dogmática e sistematicamente no palco dos crimes contra a pessoa individual, concretamente contra a sua liberdade e autodeterminação sexual, traço este que impõe que a vítima e a sua perspetiva encerrem relevância decisiva.

VI - À insistência ou persistência da resolução criminosa do agente contrapõe-se e sobrepõe-se a necessidade de, perante cada atentado ao bem jurídico pessoal tutelado, reafirmar / acentuar / sublinhar a sua validade e importância para garantir o exercício livre e autêntico da identidade e da expressão sexual da vítima.

VII - Sempre, e cada vez, que o agente força ou impele uma pessoa sem o consentimento desta ou com o consentimento viciado ou legalmente inadmissível, a ter de suportar atos lascivos / sexuais, agride / invade o direito pessoal à liberdade e autenticidade da sua expressão sexual. No estar / sentir da vítima, que deve ter-se por decisivo, cada agressão sexual, independentemente de o agente ser o mesmo ou diverso, está imbuída de um sentido negativo de valor jurídico-penal.

VIII - A reiteração / repetição sucessiva e mais ou menos prolongada no tempo de agressões sexuais não é nem se pode transformar, para a vítima, num empreendimento ou numa atividade do agressor que aquela a tenha de suportar.

IX - Tal tipo de prática / agir implica que sempre e a cada momento ocorre uma abordagem, uma reação, um sentir e uma consequência, o que claramente convoca a ideia de que cada ato / ação singular, repetida e sucessivamente operado, indiferentemente do tempo que entre eles medeia, preenchendo todos os elementos do mesmo tipo (objetivo e subjetivo), constitui um crime autónomo, estabelecendo entre si uma relação de concurso real ou efetivo de crimes e reclamando a respetiva punição nessa medida.

I. Havendo dupla conformidade condenatória, o acórdão da Relação, tirado em recurso, só admite recurso ordinário para o STJ se tiver sido aplicada ao arguido recorrente, pena superior a 8 anos - artigos 432.º, n.º 1, al.ª b) e 400.º, n.º 1, al.ª f), do CPP.

II. O Tribunal Constitucional tem vasto e uniforme acervo de decisões no sentido de que não é inconstitucional a norma que determina a irrecorribilidade de acórdãos condenatórios proferidos pelas relações que confirmem a decisão de primeira instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos.

I. A medida de segurança de internamento aplicada em processo penal como consequência jurídica de um facto ilícito típico cometido por inimputável perigoso e o tratamento involuntário imposto nos termos da lei de saúde mental têm natureza jurídica bem distinta e, não estando o «doente mental» privado da liberdade por decisão judicial, são aplicadas em processo de diferente espécie.

II. Iniciado o cumprimento da medida de segurança privativa da liberdade e até que a mesma seja julgada extinta, é ao tribunal de execução de penas que, como incidente da respetiva execução, compete conhecer e decidir do tratamento involuntário do condenado.

III. Com o ingresso na clínica psiquiátrica de estabelecimento prisional do condenado em medida de segurança de internamento, suspendem-se os termos do processo no qual a mesma pessoa se encontrava em tratamento involuntário em regime de ambulatório.