Jurisprudência.

I. A questão fundamental de direito cuja identidade pode legitimar a contradição de julgados não se define pela hipótese/estatuição, desenhada abstractamente, da norma jurídica, mas sim pela questão nuclear recortada na norma pelos factos da vida que revelaram nas decisões.

II. Assim, se as diferentes soluções alcançadas em cada um dos arestos (recorrido e fundamento) assentaram em diferentes quadros factuais e nas distintas circunstâncias tidas como relevantes em cada um dos casos e não tanto numa diversa interpretação do regime legal aplicável, inexiste uma contradição decisória entre arestos que reclame uma intervenção do Supremo Tribunal de Justiça.

III. Em contexto de procedimento cautelar, a admissibilidade de uma revista fundada na invocação da oposição de julgados cinge-se a aspectos relacionados com o próprio processo e com os pressupostos próprios da tutela cautelar, não abarcando, pois, a apreciação de questões estreitamente imbricadas com a definição do direito substantivo aplicável ao caso, já que, nessa hipótese, a respectiva discussão deve exclusivamente ter lugar na acção principal.

IV. A falta de certificação, pelo recorrente, do trânsito em julgado do acórdão invocado como fundamento da invocada oposição de julgados (artº 629º, nº2, al. d) CPC) importa a rejeição imediata do recurso, em estrita aplicação do comando contido no n.º 2 do artigo 637.º, sendo que a mera junção de cópia do referido aresto extraído da base de dados jurídico-documentais do IGFEJ e tendo em atenção o escopo eminentemente divulgador que subjaz à criação e manutenção desta importante ferramenta, é manifestamente inidóneo para o pretendido efeito.

V. E se em concreta homenagem ao princípio da cooperação (n.º 1 do artigo 7.º) se poderá convidar a recorrente a documentar o trânsito em julgado do enunciado acórdão-fundamento, todavia, segundo o princípio ínsito no artigo 137.º, tal convite apenas poderá/deverá ter lugar se se puder antever a admissibilidade da revista.

Tendo sido alegado na petição inicial, apresentada em 1 de Abril de 2024, que a menor, na companhia da sua mãe, com o consentimento do seu pai, aqui recorrente, foi viver para a Alemanha em 01 de Setembro de 2022, onde frequenta a escola, por aplicação do art.º 7.º do Regulamento UE 2019/1111, do Conselho de 25.06.2019, relativo à Competência, ao Reconhecimento e à Execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças, que reformulou o Regulamento 2201/2003, do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, aplicável à situação em apreço nos autos face às regras de hierarquia das leis e ao disposto no art. 59.º do Código de Processo Civil, a competência para conhecimento da presente acção está adstrita aos tribunais alemães, por nesse Estado-Membro ter a menor a sua residência.

Verificando-se que a apresentação extemporânea da contestação por parte do mandatário judicial do autor não foi determinante para o destino da acção proposta por este, ou seja, que no caso de a contestação ter sido apresentada em tempo não existiria uma probabilidade qualificada (i.e., séria e consistente) de a acção ter tido êxito, não há lugar a indemnização com fundamento em perda de chance.

I. O escrutínio do Supremo acerca do dever de fundamentação da decisão de facto da Relação, consiste em atestar se, a mesma evidencia em suficiência que empreendeu à análise da prova, exteriorizando o percurso de formação da sua convicção, no caso de provas sujeitas à livre apreciação do julgador.

II. O princípio estabelecido no artigo 660º, nº 2, do C.P.C, levará a considerar que não ocorre obstáculo ao conhecimento pelo Supremo Tribunal das questões não submetidas à apreciação da Relação, no caso de matérias de apreciação oficiosa, como o abuso de direito trazido à revista.

III. Ao interpor a acção, expirado o prazo derradeiro consensualizado entre as partes, confiando a Autora na seriedade do propósito de correcção pela Ré do vício da máquina, limitou-se a exercer o direito positivado de reaver o valor do preço da compra, de acordo com a finalidade da sua atribuição, face à incapacidade da Ré em prover a reparação, procedendo em consonância com o padrão de diligência do homem médio.

É de qualificar como contrato de empreitada o acordo entre duas sociedades nos termos do qual uma delas encomendou à outra a fabricação de rótulos para aplicar nos produtos (garrafas) por si comercializados e em que a sociedade que fez a encomenda indicou as especificações técnicas a que devia obedecer a fabricação dos rótulos, bem como as respectivas dimensões, dizeres e cores.

I - A agravação do crime de injúria, prevista na parte final do art. 184.º do CP, só se preenche quando o agente ou funcionário tenha actuado com grave abuso de autoridade, não sendo pois, relevante, para esse efeito, que o agente tenha agido, apenas, com abuso de autoridade.

II - Um magistrado judicial, no exercício das suas funções, pode ofender a honra e consideração de qualquer sujeito ou interveniente processual, mas a consideração da prática da conduta com grave abuso de autoridade não pode depender, apenas, da referida qualidade do agente e da sua actuação nessa qualidade.

III - A actuação do juiz com grave abuso de autoridade antes depende da intensidade com que, no caso concreto, o bem jurídico tutelado foi afectado pela acção praticada, que deve representar um excesso considerável da competência funcional do agente e a instrumentalização da sua qualidade de funcionário.

IV - Existindo divergências quanto à qualificação dos factos narrados na acusação particular – crime de injúria ou crime de injúria agravado –, não sendo de aceitar o entendimento de que o crime de injúria praticado por magistrado judicial no exercício das suas funções é, sempre, um crime de injúria agravado nos termos do disposto no art. 184.º do CP, e não constando da acusação particular factos reveladores de uma actuação com grave abuso de autoridade, não se descortina qualquer impedimento à qualificação dos factos narrados naquela peça como crime de injúria, p. e p. pelo art. 181.º, n.º 1, do CP, com o consequente reconhecimento da legitimidade dos assistentes para deduzirem acusação.

I - O recurso extraordinário de revisão permite a quem tenha ficado “vencido” ou “prejudicado” num processo já findo por decisão transitada em julgado a sua reabertura, mediante a invocação de determinados fundamentos previstos taxativamente na lei, nomeadamente que a decisão transitada em julgado seja suscetível de originar a responsabilidade civil do Estado por danos emergentes do exercício da função jurisdicional.

II - Na situação referida é ainda exigido: 1) aquele que pede a revisão não tivesse contribuído, por ação ou omissão, para o vício que imputa à decisão; 2) que o erro de direito invocado seja “grosseiro, crasso, palmar, indiscutível e de tal modo grave que torne a decisão judicial numa decisão claramente arbitrária, assente em conclusões absurdas”, sob pena de não haver fundamento para responsabilidade do Estado e, por ligação directa, para revisão da decisão judicial – por falta de ilicitude e demais pressuposto da responsabilidade civil.

III – Não há fundamento para rever uma decisão quando: 1) A solução que fundamentou o acórdão em revisão não se apresenta de todo desrazoável, não evidencia um desconhecimento do Direito ou uma falta de cuidado ao percorrer o “iter” decisório; 2) A decisão judicial examinou cuidada e aprofundadamente a questão e os elementos doutrinários e jurisprudenciais a ela atinentes e chegou a uma conclusão que não pode facilmente ser apodada de errada, e nem sequer se lhe pode assacar ter havido uma atitude negligente dos julgadores, e, ainda muito menos, de provir de uma negligência indesculpável e intolerável, pelo que nunca existiria actividade culposa relevante para o efeito de responsabilidade civil do Estado.

I – O recurso de revisão não se destina a analisar eventuais nulidades processuais ou outros vícios do julgamento ou da sentença, pois para essas situações existe o recurso ordinário, não tendo fundamento a pretensão de que se conheça, em sede de recurso de revisão, de alegadas nulidades processuais que, a existirem, estão cobertas pelo indiscutível trânsito em julgado da decisão condenatória.

II - O fundamento de revisão previsto no artigo 449.º, n.º1, al. a), do CPP, refere-se à falsidade de meios de prova em que se fundou a condenação, cuja relevância depende, obrigatoriamente, da falsidade ter sido reconhecida por outra sentença, transitada em julgado, não o podendo ser por qualquer outro meio, além de se exigir que aqueles meios tenham sido determinantes para a decisão a rever.

III - O fundamento de revisão consagrado na al. d), do n.º1, do artigo 449.º, do CPP, exige não só a descoberta de novos factos ou de novos meios de prova, mas também que os mesmos, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, pois só a cumulação destes dois requisitos garante a excecionalidade do recurso de revisão.

IV - Os factos e/ou as provas têm de ser “novos” no sentido de desconhecidos do tribunal e do arguido ao tempo do julgamento, tendo desse desconhecimento resultado a sua não apresentação oportuna, considerando-se ainda equiparável ao desconhecimento a não apresentação em julgamento, embora conhecidos do recorrente, desde que sejam apresentadas razões atendíveis e ponderosas que possam justificar essa omissão.

V - Não estando em causa mais do que o inconformismo da requerente com a valoração da prova efetuada pelo tribunal da condenação, inexiste fundamento de revisão.

I - Não merece censura o acórdão da Relação que condenou como litigante de má fé o recorrente que no recurso de apelação invoca um fundamento cuja falsidade não podia ignorar;

II – Entre as circunstâncias a atender na fixação da multa deve ponderar-se o reflexo que a litigância de má fé teve na regular tramitação do processo e na correcta decisão da causa, além da situação económica do agente e da repercussão da condenação no património deste. (art. 27º, nº4 do RCP).

I. A mãe da BB beneficiou de sucessivas oportunidades para assumir a maternidade responsável e, a construção de condições de vida para assegurar a confiança da filha; não tendo logrado inverter o quadro inicial de perigo para a menor, durante seis anos, não se antevê provável que tal suceda no futuro.

II. Não pode o tempo da menor, que “não é o tempo dos adultos”, parar até que a mãe altere o seu padrão de vida, sem a sujeitar à permanente instabilidade, ou à revelada incapacidade parental para constituir uma família que integre e proteja a filha.

III. Na adopção, em ordem à satisfação do interesse superior da criança, na articulação entre a preservação da criança em perigo no seio da família biológica e, o princípio da prevalência da família, terá de ceder quando se configurar situação em que os progenitores, por acção ou omissão, colocam em causa e fazem perigar a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o são desenvolvimento da criança.

Quando o reclamante, na reclamação ao abrigo do artigo 652.º, n.º 3, do CPC nada aduz (nenhum argumento novo a que haja de se responder ou que seja de considerar), limitando-se a requerer que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão, nada mais resta senão, na verificação do acertado da decisão singular reclamada, confirmar a mesma.

I. A obrigação legal do condomínio estabelecida no artigo 1424º do Código Civil, constitui fonte directa de obrigação legal que legitima por si a reclamação dos custos pelo condómino que suportou na realização de obras urgentes e necessárias em partes comuns do prédio,

II. Obrigação de conteúdo positivo, qualificável como uma obrigação propter rem, de estrutura creditícia, que não difere, no tocante à obrigação do pagamento dos valores custeados pelo condómino que executou obras urgentes nas partes comuns, perante a omissão do condomínio e, cujo prazo de prescrição do exercício do direito de reclamação perante o condomínio -os demais condóminos - corresponde ao prazo ordinário de 20 anos.

III. No que se prende com a indemnização dos danos que as infiltrações provindas da zona comum causaram no interior da sua fracção enquadra-se no regime da responsabilidade por facto ilícito, com base no incumprimento por omissão da obrigação do Condomínio de custear as despesas de conservação e reparação para fruição das partes comuns, com referência do regime do artigo 493º, nº 1, do CC, que respeita aos denominados deveres de segurança no tráfego.

IV. A Autora convive na sua habitação com as consequências de insalubridade provenientes das infiltrações que embora com o conhecimento pelos Réus, omitiram o dever de reparação adequada do terraço, não se iniciando a contagem do prazo de prescrição; a despeito da lei prever o início do prazo de prescrição independente do conhecimento da extensão integral dos danos pelo lesado, tendo em consideração a possibilidade de formular um pedido genérico de indemnização, tal pressuporá a verificação dos inerentes pressupostos.

V. São indispensáveis as reparações realizadas, sem as quais a parte comum não desempenharia a sua função - o terraço não isolava as águas pluviais- permitindo infiltrações de água na fracção; e urgentes, face ao estado de degradação avançada do interior da fracção com origem nas infiltrações provindas daquela zona, e necessárias, não se compadecendo com as delongas da intervenção do administrador, que se manteve passivo apesar das sucessivas comunicações da Autora.

VI. os custos e despesas de conservação e reparação dos terraços intermédios que servem de cobertura a outra fracção, seguem a regra da repartição proporcional entre os condóminos, e ainda que afecto ao uso exclusivo de uma das fracções.

Compete ao autor a prova de que a actuação processual omissiva da sua mandatária foi a causa dos danos peticionados por o ter feito perder uma probabilidade séria de obstar ao despejo.

Não tendo o TR levado a cabo a apreciação crítica dos meios de prova indicados pela apelante, e, como tal, não tendo formado uma convicção própria e autónoma relativamente à decisão da matéria de facto, considera-se verificada a invocada violação do disposto no art. 662.º, n.º 1, do CPC.

I - O caso julgado constitui uma exigência de boa administração da justiça, da funcionalidade dos tribunais e da salvaguarda da paz social, uma vez que dá expressão aos valores da segurança e certeza fundamentais em qualquer ordem jurídica: a res judicata obsta a que uma mesma acção seja instaurada várias vezes, impede que sobre a mesma situação recaiam decisões contraditórias e garante uma composição, tendencialmente definitiva, dos litígios que os tribunais são chamados a resolver.

II - Para que se verifique a excepção do caso julgado é necessário que, cumulativamente, exista uma tríplice identidade quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, conforme decorre dos artigos 580.º e 581.º do Código de Processo Civil.

III - Não procede a excepção do caso julgado suscitada no âmbito de um procedimento cautelar que absolveu os Requeridos da instância, relativamente a acórdão que se pronunciou quanto à não verificação dos pressupostos da providência cautelar não especificada, por serem distintos quer o pedido quer a causa de pedir.