Jurisprudência.

Sindicada a regra de irrecorribilidade em revista prevista no art. 671º, 3, do CPC, para a modalidade normal interposta a título principal, verifica-se o bloqueio da “dupla conformidade decisória” das instâncias se o resultado decisório obtido pela Relação se rege pelos institutos jurídicos e disciplinas legais que fundamentaram a decisão de 1.ª instância, não sendo susceptível de integrar uma «fundamentação essencialmente diferente», por um lado, a modificação da matéria de facto que não tem impacto na motivação jurídica crucial e confirmativa que funda a reiteração em 2.ª instância da sentença de primeiro grau de jurisdição, se e na medida em que tal não conduz a uma alteração estrutural ou essencial do regime jurídico aplicável e seguido na fundamentação da decisão apreciada pela Relação, e, por outro lado, se o aditamento de posição e fundamentação relativas ao ónus de alegação e prova do primeiro dos requisitos exigidos pelo regime ditado pelo art. 257º, 1, do CCiv. para a incapacidade acidental, em face de uma presunção de incapacidade de entendimento retirada do conteúdo da sentença de interdição (relativa à «data do começo da incapacidade»: art. 901º, 1, CPC 2013, à data em vigor), manteve a fundamentação usada pelo tribunal de 1.ª instância, quanto à verificação dos requisitos do art. 257º do CCiv., assegurando-se a fungibilidade entre si das decisões no resultado jurídico pretendido na acção.

I- Ao sindicar o raciocínio presuntivo do segundo grau, o STJ não tem de se pronunciar sobre considerações produzidos pela Relação, em mero reforço de argumentação central, justificativa da sua reapreciação do julgamento de facto feito pelo primeiro grau.

II- Como é jurisprudência consolidada, o pedido de reforma de sentença não se destina a esclarecer a sentença, ultrapassando obscuridades ou ambiguidades, nem a obter uma reapreciação do julgado, mas sim a corrigir lapso manifesto na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos.

A decisão, proferida em ação executiva, sobre a oposição à penhora não é suscetível de recurso de revista, porque tal se encontra vedado pelo artigo 854.º do CPC.

Não se verifica a nulidade de acórdão com base em excesso de pronúncia (arts. 615.º, n.º 1, al. d), 2.ª parte, 666.º, n.º 1, e 685.º, todos do CPC) se, no âmbito da solução a dar à questão ou questões principais a decidir no recurso, o julgador aborda uma questão de direito nova, instrumental a essa solução, já que, não estando sujeito às alegações das partes na sua tarefa de indagação, interpretação e aplicação de regras jurídicas, aquela abordagem se insere na oficiosidade quanto à matéria de direito, abrangida no comando amplo que o art. 5.º, n.º 3, do CPC confere à atuação do julgador.

I. O Regulamento (UE) 1215/2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, tem aplicação directa e prioritária na ordem jurídica interna e sobrepôe-se ao regime geral do CPC sobre competência internacional.

II. Estabelece como regra geral atributiva de competência o domicílio do réu ou requerido (demandado), em princípio num dos Estados membros da União Europeia, independentemente da sua nacionalidade e de outras conexões da situação em concreto (art. 4º, 1).

III. O respectivo art. 25º prevê a possibilidade de as partes, por acordo, fixarem a competência de um tribunal de um Estado membro distinto do «domicílio» das partes (ou mesmo que as partes não residam ou tenham sede na União Europeia) para dirimir os litígios que tenham surgido ou possam surgir de uma determinada relação jurídica – pacto atributivo de jurisdição –, que prevalece sobre as regras de direito interno, nomeadamente os arts. 59º (na parte aplicável) e 94º do CPC.

IV. O art. 25º não é oponível às partes em litígio se a Ré é “representação permanente” em Portugal (com personalidade judiciária: arts. 4º, 1, CSC; 13º, 1, CPC) de sociedade estrangeira, que não corresponde às entidades terceiras envolvidas na celebração de contrato de compra e venda em plataforma digital de negociação, a que respeitam os eventuais pactos atributivos de jurisdição, e é demandada por factos por ela praticados no âmbito do cumprimento e execução de contrato celebrado nesse tipo de plataformas (para além de poder não ser válido).

V. Se há conexão de estraneidade relevante em função de a Ré ser “representação permanente” de sociedade estrangeira da União Europeia (com sede efectiva fora de Portugal), uma vez considerada a nacionalidade da representada em Portugal para efeitos de actividade exercida pela parte demandada, aplica-se, tendo em vista a aferição da competência internacional dos tribunais portugueses, o art. 4º, 1, do Regulamento 1215/2012, sendo o domicílio do Réu integrado pela sede da “representação permanente” em Portugal e, portanto, dotado de competência internacional o tribunal português.

I. Enferma de ineptidão a petição inicial onde não constam a causa de pedir e o pedido.

II. Não enferma de ineptidão, por falta de causa se pedir, a petição inicial de ação popular que contém a alegação de que a 2.ª R. fabricou, nos três anos anteriores à propositura da ação, compressas com uma composição de pior qualidade da que é indicada nas respetivas embalagens, e que, nesses três anos, a 1.ª R. comercializou essas compressas nos seus estabelecimentos, de denominação “Wells”, localizados no território nacional. Assim, as RR. lesaram os consumidores, isto é, as pessoas que adquiriram essas embalagens, as quais terão pago um preço superior àqueloutro que caberia, atendendo à efetiva composição e qualidade dos produtos em questão.

III. Não enferma de ineptidão, por falta de petitório, a petição inicial na qual, na sequência da alegação indicada em II, a A. formulou o pedido de condenação das RR. “a indemnizarem integralmente os autores populares pelos danos que lhes foram causados pelas práticas ilícitas tidas nos últimos três anos à entrada da presente ação em juízo e no que respeita ao preço pago pelas ditas compressas, seja a título doloso ou negligente, em montante global: 1. a determinar nos termos do artigo 609 (2), do CPC; 2. acrescido de juros vencidos e que se vencerem, à taxa legal em vigor a cada momento, contados desde a data em que as práticas consideradas ilícitas foram praticadas até ao seu integral pagamento, tendo como base para o cálculo dos juros os valores que as rés forem condenadas a indemnizar os autores populares pelo preço; 3. e com método para determinação e distribuição de indemnizações individuais determinado pelo tribunal”.

I – O artigo 2034.º do Código Civil, que consagra um elenco de causas de indignidade sucessória, não admite uma analogia livre, mas uma analogia mais limitada, a partir de alguma das causas previstas na lei. Por outras palavras, é permitida analogia legis, mas não a analogia iuris.

II - Estamos perante uma questão de direito civil, de pendor marcadamente ético e moral, não sendo, portanto, aplicável, no domínio da indignidade sucessória, o princípio de direito penal da proibição da analogia in mala partem, ou seja, contra o autor do delito. É que, enquanto no direito penal estamos perante a tutela dos direitos dos cidadãos em face do poder punitivo do Estado, que lhes pode impor medidas restritivas da liberdade, no regime da indignidade sucessória apenas se nega a concretização de uma expetativa de herdar.

III - A aplicação analógica surge como desajustada à solução do caso concreto, já que a absolvição do agente do crime de homicídio, por ausência de culpa, em virtude de inimputabilidade, não é semelhante à condenação de indivíduo imputável por homicídio doloso.

IV – A solução de ser o julgador a criar uma norma ad hoc elaborada dentro do espírito do sistema, nos termos do artigo 10.º do Código Civil, é sempre delicada por constituir uma atividade semelhante à legislativa.

V - Assim, resta apreciar o caso destes autos à luz da figura do abuso do direito, consagrada no artigo 334.º do Código Civil e que tem contornos estritamente objetivos, não sendo exigível a intenção do agente ou qualquer juízo de censurabilidade sobre a sua conduta.

VI - Para a determinação da existência de abuso do direito o que importa é analisar o resultado decorrente da conduta, perante os valores e princípios jurídicos vigentes, e não a conduta em si mesma.

VII – Atua em abuso do direito, por violação dos limites impostos pelos bons costumes, o sujeito inimputável que, sem capacidade de culpa jurídico-criminal, atentou contra a vida do pai e da irmã, e vem depois, sem qualquer limitação da sua capacidade civil, reclamar o direito à herança, decorrente do seu estatuto de herdeiro legitimário único.

VIII – O exercício do direito a herdar os bens de uma pessoa que o herdeiro matou choca aos sentimentos mais profundos da generalidade das pessoas, repugnando à consciência jurídica e ética que uma pessoa possa ter um lucro como efeito legal de uma morte por si causada, ainda que sem capacidade de culpa jurídico-criminal.

IX – Admitir esta possibilidade seria contrariar o princípio normativo e constitucional da tutela absoluta do direito à vida (artigo 24.º da Constituição), que constitui também um princípio de ordem pública.

No âmbito do processo executivo, a compatibilização entre o princípio do art.625 nº1 CPC ( casos julgados contraditórios) e o disposto no art.729 f) CPC ( o caso julgado anterior à sentença que se executa, como fundamento dos embargos de executado) deve ser no sentido de que o decurso do prazo para embargar não tem a virtualidade de prevalecer sobre o nº1 do 625 CPC, significando que a invocação de caso julgado contraditório pode ser feita mesmo após o prazo para a dedução dos embargos de executado.

I - Sempre que a admissibilidade do recurso dependa de uma fundamentação específica, como por exemplo, a ofensa do caso julgado, há que proceder ao distinguo entre a admissibilidade do recurso e a procedência desse mesmo recurso, que só deve ter-se por inadmissível quando seja manifesto, evidente ou patente, que uma tal ofensa não ocorreu, i.e., não tem condições de viabilidade, sempre que a afirmação daquela ofensa não deva ter-se por séria ou verosímil.

II - Não é admissível a dedução, na instância de recurso, de pedidos novos nem a alegação de factos, objectiva ou subjectivamente, supervenientes, i.e., de factos que ocorreram ou foram conhecidos pela parte depois do encerramento da discussão em 1.ª instância, ou seja, num momento em que a sua alegação já não era admissível naquela instância.

III - O recurso interposto com fundamento no desrespeito do caso julgado é sempre admissível, mas, em contrapartida, o único objecto admissível dele é, apenas, a violação da res judicata, estando excluídas da competência decisória ou funcional do tribunal ad quem quaisquer outras questões que extravasem aquele objecto.

IV - O caso julgado produz um efeito processual negativo – traduzido na insusceptibilidade de qualquer tribunal, mesmo também daquele que é o autor da decisão, se voltar a pronunciar sobre essa mesma decisão, que opera através da excepção do caso julgado – e um efeito processual positivo: a vinculação do tribunal que proferiu a decisão e, eventualmente, de outros tribunais, ao resultado da aplicação do direito ao caso concreto que foi realizada por aquele tribunal, a aceitar a questão prejudicial decidida na acção anterior, e que opera através da autoridade do caso julgado.

V - A excepção do caso julgado – dado que assenta na ideia de repetição de causas – reclama uma identidade quanto aos elementos subjectivos – partes – e objectivos – pedido e causa de pedir – da instância.

VI - A autoridade do caso julgado prescinde da identidade dos elementos objectivos da instância, que é substituída pela relação de prejudicialidade entre objectos processuais, que, porém, só se verifica quando a apreciação de um objecto – o prejudicial – constitui o pressuposto do julgamento de um outro – o dependente.

VII - Não se verifica a ofensa do caso julgado nem da sua autoridade se entre a decisão transitada e a decisão subsequente não ocorre a identidade dos elementos objectivos e subjectivos da instância nem uma relação de prejudicialidade entre os objectos de uma e de outra acção, respectivamente.

I- O art.º 172º, n.º 2 do CIRE estabelece regras para determinar o modo de pagamento das dívidas da massa.

II- Em primeiro lugar devem responder os rendimentos da própria massa. Na ausência ou insuficiência destes rendimentos, responderá, proporcionalmente, o produto da alienação de cada bem móvel ou imóvel (o que representa uma compressão do produto disponível para pagar aos credores da insolvência).

III- Se esses bens forem objeto de garantias reais, aquela imputação não poderá exceder 10% do produto da alienação de cada um desses bens (o que se sintoniza com a posição privilegiada dos credores que têm créditos garantidos por tais bens).

IV- Se a observância desse limite não permitir o pagamento integral das dívidas da massa, ele pode ser ultrapassado, desde que se demonstre a indispensabilidade do alargamento da contribuição dos bens onerados para se alcançar esse objetivo.

V- Encontrando-se o administrador da insolvência legalmente vinculado ao cumprimento destas regras (e dispondo ele da informação sobre o ativo e o passivo da massa insolvente), deverá demonstrar em que medida se torna indispensável ultrapassar o limite dos 10%, evitando-se contabilizações arbitrárias ou que não respeitem o princípio da igualdade (relativa) de tratamento dos credores.

I - A admissibilidade da revista excepcional depende de uma fundamentação específica, como, por exemplo, a necessidade, pela sua relevância jurídica, para uma melhor aplicação do direito, da apreciação da questão sobre que recai o recurso, ou a particular relevância social dos interesses em causa, fundamentação que o recorrente deve, na sua alegação, sob pena de rejeição da revista, demonstrar.

II - A violação, pelo acórdão da Relação, das normas adjectivas relacionadas com a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto, mais precisamente, com o não uso ou o uso incorrecto pela Relação dos seus poderes específicos sobre a decisão da matéria de facto, descaracteriza a dupla conforme, por se tratar de questão que emergiu, ex-novo, daquele acórdão, tornando admissível a revista comum ou normal e, consequentemente, inadmissível a revista excepcional.

III - O acórdão da Relação que, ao apreciar a nulidade, por um excesso de pronúncia, da sentença impugnada no recurso de apelação, conclui pela sua não verificação, não se encontra, por sua vez, ferido com o desvalor da nulidade, por aquele fundamento, mas eventualmente, de erro de julgamento, dado que o objecto do recurso de revista é aquele acórdão e não esta sentença.

IV - O Supremo não pode controlar a prudência ou a imprudência da convicção das instâncias sobre a prova produzida, sempre que se trate de provas submetidas ao princípio da liberdade de apreciação, i.e., que assenta na prudente convicção que o tribunal tenha adquirido das provas produzidas.

V - O princípio da interpretação da lei em conformidade com a Constituição – que é um simples princípio interpretativo e não um parâmetro de controlo da constitucionalidade – só deve intervir no caso de normas polissémicas ou plurissignificativas, pelo que a interpretação conforme à Constituição só é legítima ou admissível quando existe um espaço de decisão, um espaço aberto a várias propostas interpretativas, umas conformes, a que se deve dar preferência, e outras desconformes com o texto constitucional.

O art. 33. nº4 º do NRAU ( Lei n.º 6/2006, de 27-02, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 31/2012, de 14-08) deve ser interpretado no sentido da admissibilidade, por acordo, de um prazo mais alargado para operar a transição do contrato de arrendamento para o NRAU, porquanto este normativo apenas prevê um imperativo legal mínimo de prazo, sem prejuízo das partes acordarem um prazo mais alargado de transição.

I. Tendo a Relação confirmado a decisão da primeira instância, sem alteração na fundamentação, mas com antecedente rejeição da impugnação da decisão de facto, por alegado incumprimento dos ónus previstos no art.º 640.º do CPC, fica aberto o caminho para a interposição de revista, tendo por objeto a mencionada rejeição da impugnação da decisão de facto.

II. O STJ tem defendido que nesta matéria a substância deve prevalecer sobre a forma, a busca da verdade material não deve ser tolhida com exigências formalistas desproporcionadas, posto que estejam reunidos os requisitos mínimos que permitam, ao tribunal recorrido e à parte contrária, identificarem os pontos de facto alvo de discordância por parte do recorrente, qual o sentido propugnado para a decisão de facto e quais os elementos de prova que justificam a alteração da decisão de facto.

III. Embora a impugnação da matéria de facto deva, em princípio, especificar, relativamente a cada facto impugnado, quais os meios de prova que justificam um diferente resultado de prova, nada impede que, quando as razões invocadas para a alteração de vários factos, sejam precisamente as mesmas, essa indicação seja dirigida, em bloco, a toda essa factualidade. Necessário é que seja compreensível quais os meios de prova e quais as razões pelas quais o impugnante sustenta que o resultado da prova, relativamente a esses factos, deve ser alterado.

I. A declaração de dívida, com assinatura reconhecida por notário, constitui título executivo, nos termos do art.º 703.º n.º 1 al. b) do CPC.

II. A declaração de dívida faz presumir a existência da dívida, invertendo o respetivo ónus da prova, mas não exonera o credor da alegação da fonte constitutiva da obrigação.

III. Se na declaração não constar a indicação da fonte constitutiva da obrigação, deve ela ser indicada no requerimento executivo, sob pena de ineptidão por omissão de indicação de causa de pedir.

IV. Não ocorre ineptidão do requerimento executivo, por falta de indicação da causa de pedir, se nas declarações de dívida dadas à execução consta que “a aludida dívida refere-se a quantia de igual montante mutuada pelo referido AA [primitivo credor] ao declarante”.

I – É hoje dominante, na jurisprudência do Supremo, que não é a ocorrência de uma qualquer conduta culposa do lesado, que, sem mais, apaga ou exclui o dever de indemnizar fundado na criação de um risco genérico associado à circulação de um veículo automóvel, ou seja, é hoje dominante que deve fazer-se uma interpretação atualista do art. 505.º do CC e que deve admitir-se a concorrência entre a culpa do lesado e os riscos próprios associados à circulação de um veículo automóvel.

II – Porém, tal não significa que basta o mero envolvimento dum veículo num acidente para responsabilizar parcial ou totalmente o seu detentor, na medida em que comportamentos do lesado que se traduzam numa violação grosseira das mais elementares regras de prudência na utilização das vias de circulação serão idóneos a excluir a responsabilidade objetiva do veículo (decorrente do art. 503.º/1 do

C. Civil).

III – Estando provado que o peão, por razões e/ou circunstâncias que se ignoram de todo, iniciou o atravessamento da rua “sem olhar” (“súbita e repentinamente”) e foi colhido pelo veículo que naquele preciso momento circulava no local em que ele iniciou o atravessamento, não pode tal comportamento do peão deixar de considerar-se como uma grosseira e injustificável violação das regras de prudência que todos os que utilizam as vias de circulação devem cumprir e respeitar, ficando, em face de tal “culpa grave” do peão, afastado o risco do veículo interveniente no acidente.