Jurisprudência.

I - Não é de decretar a providência de habeas corpus, cujos pressupostos, de harmonia com a Constituição da República Portuguesa (art.º 31.º), se encontram taxativamente previstos no art.º 222.º, do Código de Processo Penal - e no caso se não verificam, porquanto à data de apresentação do presente requerimento de habeas corpus, não havia ainda sido remetido ao Juiz Criminal do Porto o acórdão do Tribunal da Relação do Porto que alterou o estatuto coactivo do arguido e determinou que o mesmo ficasse sujeito à medida de obrigação de permanência na habitação constante do TIR, mediante vigilância eletrónica (...).

II - Acresce que a medida de ..., não é de aplicação imediata, estando dependente, na sua implementação, da verificação de condições técnicas e da obtenção de consentimento a que aludem os artigos 4.º n.ºs 1, 3 a 5, 7.º, n.º 2; 8.º, n.º 1 e 16.º, n.º 1, da Lei 33/2010, de 02 de Setembro, para além de que se aplicam à mesma os prazos máximos de duração da prisão preventiva (artigos 218.º e 215.º e 216.º e 200.º, do CPP), que in casu se não mostram excedidos.

I. As autoridades judiciárias dos Estados Unidos da América têm legitimidade e são competentes para pedir a extradição de cidadão norte-americano para procedimento criminal que corre termos no Juízo Federal dos Estados Unidos para o Distrito de Porto Rico.

II. Os EUA podem pedir a extradição ao abrigo da Convenção entre Portugal e os Estados Unidos da América do Norte sobre Extradição de Criminosos, pois a Convenção de Extradição de 1908 - com as alterações introduzidas pelo “instrumento” de 2005 (DR de 10.9.2007, 1.ª série, de 10.9.2007) feito em conformidade com o acordo de 2003 entre a UE e os EUA sobre extradição (JOUE de 19.7.2003) - mantém-se em vigor, mormente no que respeita ao art. XI, 1.º parágrafo.

III. Sendo o Estado requerente comprometido com a defesa da dignidade da pessoa humana e a recusa da tortura e de tratamentos desumanos de acordo com os compromissos internacionais que assinou, e sendo aplicáveis em Porto Rico as leis federais americanas, existe garantia de que o requerido será tratado em respeito por tais compromissos, não ocorrendo causa de recusa da extradição prevista nas alíneas b), c) e e) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 144/99.

IV. E fundando-se o pedido de extradição na circunstância de ao recorrente serem imputados crimes puníveis com penas de prisão de máximo de 25 anos (a fraude envolvendo títulos mobiliários) e de 20 anos (a fraude electrónica), nenhum dos ilícitos é punível com prisão perpétua e não ocorre a causa de recusa prevista na da al. f) do n. º 1 do art. 6.º da Lei n. º 144/99, sendo ainda certo que, a propósito da disparidade das regras que disciplinam o cúmulo de penas, a CRP não impõe que não seja ultrapassado o limite máximo de 25 anos de prisão previsto no nosso ordenamento jurídico.

I. O crime de difamação confere proteção penal ao bem jurídico «honra», que corresponde a um direito fundamental da pessoa constitucionalmente garantido (artigo 26.º, n.º 1 do Constituição), nas suas expressões mais simples (artigo 180.º do CP) ou agravadas (artigos 183.º e 184.º do CP).

II. O direito da pessoa a não ser ofendida na sua honra constitui um limite a outros direitos de consagração constitucional, como o direito à liberdade de expressão (artigo 37.º da Constituição), que, para além da imputação de factos, comporta a liberdade de opinião ou de formulação de juízos de valor.

III. A tutela penal do direito à honra não abrange a imputação de factos desvaliosos ou formulação de juízos de valor negativos em conformidade com os procedimentos legalmente previstos para realização de finalidades inerentes à realização de interesses públicos merecedores de tutela, como sucede no âmbito do um processo penal ou disciplinar ou de outra natureza. Impondo-se, em qualquer caso, um dever de fundamentação com vista ao estabelecimento da «verdade processual» que o procedimento visa estabelecer, o exercício do direito à liberdade de expressão, assim condicionado neste âmbito, só poderá dar lugar à prática de infrações penais nas situações expressa e tipicamente previstas na lei, por violação das regras aplicáveis.

IV. Da área de tutela típica do crime de difamação excluem-se juízos de apreciação e valoração de prestações funcionais ou de «realizações profissionais» na medida em que não se ultrapassa o âmbito da crítica objetiva, isto é, enquanto a valoração e censura críticas se atêm exclusivamente às realizações e prestações em si. Quando a crítica é dirigida à atividade profissional, o visado pela crítica não pode apelar à tutela da sua reputação como parte integrante da sua “vida privada” pelo artigo 8.º da CEDH (TEDH, Karako c. Hungria, de 28.7.2009), salvo tratando-se de um «ataque pessoal gratuito», «não acompanhado de uma explicação objetiva».

V. A afirmação contida no despacho do juiz, que o assistente considera ofensiva, refere-se à conduta processual deste, tecnicamente dirigida por advogado que o representava, não à sua pessoa, ao seu bom nome e reputação; dá conteúdo a uma apreciação que faz da sua pretensão processual e é dirigida a uma finalidade única e específica, que é a decisão do seu indeferimento liminar e eventual condenação como litigante de má-fé, em conformidade com as leis do processo. Esta avaliação crítica não constitui um ato gratuito dirigido à pessoa da assistente, ao seu bom nome e reputação, nem uma afirmação que deva considerar-se incluída na área de tutela penal da honra.

VI. Pelo que, em conformidade com o decidido na decisão instrutória, não se mostrando verificados indícios de que o arguido praticou o crime de difamação que lhe é imputado na acusação particular, é o recurso julgado improcedente, mantendo-se a decisão de não pronúncia.

I. Como sabido, a moldura abstrata do concurso de penas tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos crimes em concurso na decisão sob recurso (que por força do disposto no art. 77.º, n.º 2, do CP, não pode ultrapassar 25 anos de prisão) e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos mesmos crimes em concurso.

II. O legislador, na determinação da pena aplicável, no concurso de crimes, não atende à aplicação de perdões, mas antes aos limites máximos e mínimos das molduras das penas dos crimes em concurso, como estabelece o art. 77.º, n.º 2, do CP.

III. A legislação relativa à amnistia e ao perdão estabelece medidas de clemência excecionais (art. 11.º do CC), que não admitem interpretações além do seu texto, o que significa, desde logo, que não se podem fazer interpretações analógicas, nem que vão além dos seus precisos termos. Foi o legislador que escolheu - como podia, no âmbito dos seus poderes - o momento em que era aplicado o perdão em determinadas situações que indicou, como sucedeu quando há condenação em cúmulo jurídico, caso em que o perdão incide sobre a pena única (art. 3.º, n.º 4, da Lei n.º 38-A/2023) e não sobre as penas parcelares que o integram, nem sobre a moldura abstrata do concurso. Esse momento que escolheu é o adequado, sendo razoável e equilibrado, mostrando-se justificado, pois, em caso de concurso de crimes, é a pena única que o condenado terá de cumprir. Por isso, faz todo o sentido que o perdão incida na pena única que o condenado tem de cumprir e, dentro da opção legislativa da Lei n.º 38-A/2023, não se aplique a pena única superior a 8 anos de prisão.

IV. O que é requerido pelo recorrente (quando pretende que se aplique o perdão à moldura abstrata do concurso, antes de fazer o cúmulo jurídico e determinar a pena única) vai contra o estabelecido no art. 3.º, n.º 1 e n.º 4, da Lei n.º 38-A/2023, na medida em que pretende beneficiar de perdão, em momento que não foi o admitido pelo legislador, o que não pode ser, consistindo em interpretação vedada e não consentida legalmente.

V. No momento da determinação da medida da pena única, apenas se pode atender aos factos dados como provados e ao que deles se pode deduzir e não a meios de prova ou a factos ou a considerações que não encontrem suporte nos factos apurados, como pretende o recorrente.

VI. Sobre as penas únicas beneficiou dos perdões que lhe foram concedidos pela 1ª instância, nos moldes referidos na decisão impugnada (apesar do procedimento relativo à aplicação do perdão na situação A), não ter sido o adequado, mas não podendo nós aqui fazer tal correção atento o sentido do recurso do arguido, mas de todo o modo acabou por chegar a decisão final acertada, que conduziu ao mesmo resultado do que se tivesse observado o disposto no art. 3.º, n.º 1 e n.º 4, da Lei n.º 38-A/2023 e exceções previstas no seu art. 7.º na sua totalidade, portanto, ao distinguir as penas perdoáveis e a não perdoável, procedendo previamente à aplicação do perdão a um primeiro cúmulo que englobasse apenas as penas parcelares que dele beneficiavam e, depois, cumulando o remanescente dessa pena com a outra parcelar excluída do perdão).

Tendo a vítima desapossado o agente, toxicodependente, de alguns bens (v.g. das duas últimas doses de cocaína que tinha em seu poder) - situação que, aparentemente, já ocorrera noutras circunstâncias - e sendo essa a causa da discussão entre ambos, na sequência da qual o agente matou a vítima com várias facadas, não fica demonstrada a existência do motivo fútil a que alude a al. e, do nº 2 do artigo 132º do Código Penal.

I. Por se afigurarem necessárias à protecção do bem jurídico e justificadas por razões de prevenção geral e especial, não ultrapassando o grau de culpa do arguido, são de confirmar as penas aplicadas pela Relação, de 6 (seis) anos de prisão e de 10 (dez) meses de prisão, respectivamente pelos crimes de violação dos arts. 164.º, n.º 2, al. a) e 177.º, n.º 1, al. c) do CP e de coacção agravada dos arts 154.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, al. a) do CP, e, em cúmulo jurídico, a pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão.

II. A pena aplicada pela violação justifica-se amplamente, tendo em conta o aproveitamento da situação de especial proximidade com a vítima, a fragilidade desta decorrente da alcoolemia, o concreto grau de intimidação e de violência praticado sobre a vítima (apertar-lhe o pescoço, tapar-lhe o nariz e a boca causando-lhe aflição, puxar-lhe o cabelo causando-lhe dores, movimentar o punho junto do rosto causando-lhe temor), a prática forçada de coito vaginal e de coito oral, a elevada intensidade do dolo directo, as consequências dos factos que estão longe de se esgotar no mal mais imediato do crime, tudo conforme resulta da matéria de facto provada.

III. As exigências de prevenção especial não têm de resultar forçosamente de antecedentes criminais, e aqui retiram-se dos próprios factos criminosos praticados pelo arguido, sendo certo que a ausência de passado criminal relevou já favoravelmente, explicando que, no contexto geral de circunstâncias provadas, a pena se situasse abaixo do ponto médio da pena abstracta.

IV. É, no entanto, nulo o acórdão da Relação por omissão de pronúncia, nos termos dos arts. 379.º, n.º 1, al. c) e 425.º, n.º 4, do CPP, na parte em que não conheceu da impugnação da decisão do tribunal de 1.ª instância quanto ao pedido de indemnização civil, pois o recurso interposto pela assistente para a Relação abrangera também a matéria referente à indemnização civil.

V. A omissão de pronúncia ocorre quando o tribunal viola os seus poderes de cognição ao deixar de se pronunciar sobre questão ou questões que a lei impõe que conheça: no caso, a questão cível cuja apreciação fora inequivocamente solicitada pela recorrente e de que podia e devia ter também conhecido.

A venda por um o arguido de produtos estupefacientes (heroína e cocaína) durante cerca de 4 anos, em pelo menos 4 concelhos do distrito de ... e ainda em ... e ..., a um elevado número de consumidores, tendo-lhe sido apreendidos 136 pacotes de heroína e o montante de € 17 916,92 (dezassete mil novecentos e dezasseis euros e noventa e dois cêntimos) e tendo sido apurado o montante de € 36 850,00 (trinta e seis mil e oitocentos e cinquenta euros) como provento da atividade delituosa, integra a prática pelo mesmo de um crime de tráfico de estupefacientes previsto no artigo 21.º n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01.

I – Não poderá haver cúmulo jurídico de penas concernentes a crimes praticados, uns antes e outros depois, do trânsito em julgado da primeira condenação, porquanto esse trânsito estabelece a fronteira, o limite até onde se pode formar um conjunto de infrações em que seja possível unificar as respetivas penas. Depois daquele trânsito haverá sucessão de crimes e de penas, estando vedado o denominado “cúmulo por “arrastamento”.

II – A jurisprudência do STJ é hoje amplamente majoritária, se não for uniforme, na defesa da orientação de que, no conhecimento superveniente do concurso, as penas de execução suspensa entram no cúmulo jurídico como penas de prisão - as penas de prisão substituídas -, só no final se decidindo se a pena conjunta resultante do cúmulo deve ou não ficar suspensa na sua execução. Ressalvam-se, porém, as situações em que as penas suspensas (o mesmo com outras penas de substituição) já tenham sido anteriormente declaradas extintas, nos termos do artigo 57.º, n.º 1, do Código Penal, pois nesses casos o seu englobamento no cúmulo jurídico afrontaria a paz jurídica do condenado derivada do trânsito em julgado do despacho que as declarou extintas.

III – Tendo o acórdão recorrido efetuado dois cúmulos, englobando, em dois blocos, as penas parcelares em que a recorrente havia sido anteriormente condenada, tendo o coletivo separado, para efeito de determinação das penas únicas em questão, dois períodos, tendo por base os processos e penas indicados na fundamentação de facto, mas constatando-se que, na parte da fundamentação de direito, o acórdão recorrido nada diz quanto às penas aplicadas em alguns dos processos em causa e, na sequência, também nada diz na decisão, sobre a exclusão ou inclusão das penas respetivas nos cúmulos jurídicos, o acórdão recorrido incorre em omissão de pronúncia.

V - A omissão de pronúncia constitui um vício da decisão que se verifica quando o tribunal se não pronuncia sobre questões cujo conhecimento a lei lhe imponha, sejam as mesmas de conhecimento oficioso ou sejam suscitadas pelos sujeitos processuais.

I – Sendo a ilicitude muito elevada – v.g. face à duração e violência dos comportamentos adotados, registados num crescendo até à detenção do arguido, às suas consequências, à circunstância de terem percorrido todas as condutas tipificadas no crime de violência doméstica e, ainda, face ao atraso mental moderado da ofendida - , porque o dolo é direto e muito intenso, dado que a motivação do crime foi o ciúme e uma perspetiva distorcida do papel do homem e da mulher no casamento, tendo ainda em conta que o arguido não confessou nem se mostrou arrependido e, embora não tenha antecedentes criminais, já esteve preso durante 4 anos, militando apenas a seu favor o facto de ter uma boa imagem social, deve a pena a aplicar pelo crime de violência doméstica , previsto e punível pelo artigo 152.º n.ºs 1, alíneas a) e c), e 2 alínea a), 4 e 5, do Código Penal, situar-se nos 4 (quatro) anos de prisão;

II – Sendo a ilicitude elevada - não só porque o arguido atingiu a vítima com várias pauladas (tendo visado sempre a sua cabeça), mas também face a violência aplicada (que determinou que o pau se partisse em dois bocados), às consequências da agressão e à sua continuação, mesmo depois de a ofendida se encontrar prostrada no chão, e ao atraso mental de que esta sofria.-, porque o dolo foi direto e muito intenso, mostrando-se o agente indiferente às tentativas de defesa da vítima, porque a motivação do ilícito foi o ciúme mas também o desprezo absoluto pela vida, dado que o agente já anteriormente tinha ameaçado de morte e agredido a ofendida e porque o arguido nunca confessou os factos nem se mostrou arrependido, não tendo antecedentes criminais mas já tendo estado preso por 4 anos, militando a seu favor apenas a circunstância de ter um boa imagem na comunidade e estar socialmente inserido deve a pena a aplicar pelo crime de homicídio, na forma tentada, previsto e punível pelos artigos 131.º, 132.º n.º 1 e 2.º al. b), 22º, 23º, nºs 1 e 2 e 73º nº 1 als. a) e b) do Código Penal na de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão;

III – Sendo a ilicitude global dos fatos cometidos muito grave e revelando o agente uma tendência para o crime, deve a pena única, resultante do cúmulo das penas anteriormente referidas, situar-se nos 9 (nove) anos de prisão.

I. Não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão do Tribunal da Relação que negou provimento ao recurso do assistente e declarou transitada em julgado a decisão de rejeição do requerimento de abertura de instrução (RAI) requerida pelo mesmo, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 400.º n.º 1 c) e 432.º n.º 1 b), do C.P.P.

II. A tal não obsta a circunstância de ter sido admitido pelo tribunal recorrido, uma vez que, como é sabido, não vincula o tribunal ad quem (art. 414.º n.º 3, do C.P.P.).

III. Nestes termos, acorda-se em rejeitar, por inadmissibilidade legal, o recurso interposto pelo recorrente (art. 420.º n.º 1 b), também do mesmo diploma legal).

I. Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do Código de Processo Penal (CPP).

II. A libertação do condenado é precedida da comprovação de que não pendem outras decisões judiciais que impliquem a privação da liberdade do recluso, caso em que, a verificar-se, os mandados de libertação e subsequente detenção para cumprimento de outra pena são sucessivamente cumpridos na secretaria do estabelecimento, informando-se imediatamente os correspondentes tribunais (artigo 31.º, n.ºs 1 e 2, do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril).

III. Estes procedimentos de libertação e subsequente detenção traduzem-se, na praxis, na emissão e cumprimento de mandados de “desligamento” de um processo e de “ligamento” a outro, como sucedeu no caso dos autos, por determinação do tribunal de execução das penas, que detém a competência para proceder ao cômputo das penas para libertação ou concessão de liberdade condicional (artigos 138.º, n.º 4, al. t), e 141.º, al. i), do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 477.º do CPP).

IV. Em caso de conhecimento superveniente do concurso – como ocorre na situação em apreciação, ainda não estabilizada por virtude da interposição de recurso da sentença de 6.3.2024, que incluiu a pena nas operações de cúmulo jurídico a efetuar conjuntamente com as penas aplicadas no processo n.º 124/21.0GAACB –, estando a pena já cumprida ou parcialmente cumprida e devendo ser incluída no cúmulo, será esta, na medida correspondente, descontada no cumprimento da pena única aplicada aos crimes em concurso (artigo 78.º, n.º 1, e 81.º, n.º 1, do Código Penal).

V. Nos termos do artigo 61.º do Código Penal, a colocação do condenado em liberdade condicional quando se encontrar cumprida metade ou dois terços da pena depende da verificação de determinados pressupostos, a apreciar caso a caso pelo tribunal, só havendo lugar a colocação obrigatória em liberdade condicional decorridos cinco sextos da pena se esta for superior a seis anos (n.ºs 2, 3 e 4 deste preceito).

VI. Tendo transitado em julgado a decisão condenatória que, no processo principal, aplicou a pena única de 1 ano e 5 meses de prisão; tendo o peticionante sido preso por ordem do juiz do TEP, no exercício das suas competências, mediante emissão de mandados de «desligamento» do processo n.º 83/18.7PANZR e «ligamento» ao processo n.º 79/21.1PANZR, a partir de 13.6.2024;estando o requerente privado da liberdade desde 24.05.2024 para cumprimento da pena de 1 ano de prisão aplicada no processo n.º 83/18.7PANZR e, atualmente, a partir de 13.6.2024, para cumprimento da pena de 1 ano e 5 meses de prisão; tendo o requerente que cumprir penas, em execução, num total de 2 anos e 5 meses, conforme liquidação efetuada pelo TEP, não impugnada nem devendo ser conhecida no âmbito desta providência de habeas corpus; estando o termo das penas, em cumprimento, previsto para 11 de novembro de 2025,

VII. Impõe-se concluir que a prisão foi ordenada pela entidade competente e motivada por facto que a lei permite (condenação em pena de prisão com trânsito em julgado), mantendo-se atualmente dentro do prazo fixado na sentença, pelo que não ocorre qualquer dos motivos de ilegalidade da prisão previstos no n.º 2 do artigo 222.º do CPP, nomeadamente os das alíneas b) e c) deste preceito, que o peticionante invoca.

I – É inegável a contradição lógica que resulta da circunstância de o crédito garantido pelo penhor ter preferência sobre o crédito laboral (artigo 666º, nº 1, e 749º, nº 1, do Código Civil), mas não sobre o crédito da Segurança Social (artigo 204º nº 1 e 2, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social); de o crédito laboral ter preferência sobre o crédito da Segurança Social (artigo 333º, nº 1 alínea a) e nº 2, alínea a), do Código de Trabalho), mas não sobre o crédito garantido pelo penhor; de o crédito da Segurança Social ter preferência sobre o penhor, mas não sobre o crédito laboral (artigo 747º, nº 1, alínea a), do Código Civil), constituindo-se assim uma triangulação conflituante entre si quando a graduação envolva, em conjunto, estes três tipos de créditos.

II - A solução que melhor compatibiliza, na medida do possível, as normas jurídicas envolvidas passa pela leitura restritiva do nº 2 do artigo 204º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, a qual se justifica pela circunstância de concorrendo em conjunto créditos pignoratícios, créditos dos trabalhadores, créditos do Estado e das autarquias locais e créditos da Segurança Social, deixar de ser aplicável a solução de preferências destinada a regular a traça normal dos créditos em confronto, evitando-se desta forma a preterição desproporcionada de um conjunto mais alargado de outros credores, a saber os titulares de créditos laborais (em benefício injustificado do crédito da Segurança Social que deveria, à partida, ceder perante aqueles).

III - Compreende-se neste complexo e sui generis quadro que o penhor tenha preferência sobre o privilégio creditório mobiliário geral da Segurança Social e sobre o privilégio mobiliário geral dos trabalhadores, dado que constitui uma garantia de natureza real, firmada por via contratual, protegendo as legítimas expectativas garantísticas do respectivo credor, sendo o penhor dotado de sequela e oponível erga omnes, em confronto com a mera preferência de pagamento daqueles relativamente aos créditos comuns.

IV – Logo, concorrendo na mesma graduação, em conjunto, créditos garantidos por penhor, créditos com privilégio mobiliário geral emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, e créditos com privilégio mobiliário geral da Segurança Social por contribuições e quotizações, a ordem de prioridade que compete a esses créditos é: em primeiro lugar o crédito pignoratício; em segundo lugar o crédito laboral; em terceiro lugar o crédito da Segurança Social.

I. A arguição de nulidades do acórdão final recorrido, proferido pela Relação, tendo por fundamento os arts. 615º, 1, 666º, 1, e 674º, 1, c), do CPC, só pode ser invocada e apreciada por via recursória quando aquela decisão admita recurso ordinário, neste caso o de revista, nos termos conjugados com a prescrição do art. 615.º, n.º 4, do mesmo CPC: essa arguição não é admitida autonomamente e a título exclusivo em revista se não for admissível recurso ordinário, em termos gerais, ou, ainda que admissível em abstracto, não foi interposto com base em fundamento recursivo concreto (para além das nulidades) no âmbito permitido de recorribilidade (logo, inadmissível também); logo, as nulidades apenas podem ser apreciadas como fundamento dependente e acessório de um fundamento principal (questão ou matéria) que poderia ser ou se solicita que seja por força de impugnação reapreciado em revista.

II. Não pode ser conhecida a arguição de nulidades do acórdão da Relação em revista se a revista não é admissível por força do impedimento da “dupla conforme” previsto no art. 671º, 3, do CPC, sem prejuízo da devolução do processo à Relação para conhecimento e apreciação dessas nulidades, invocadas na impugnação e no prazo associado ao recurso de revista, necessariamente «em conferência» (arts. 617º, 1, 5, 2ª parte, 6, 1.ª parte, ex vi arts. 666º, 1, e 666º, 2, do CPC).

III. Não preenche o art. 542º, 2, a) e d), do CPC para qualificação como conduta processual de litigância de má fé, que exige culpa qualificada (dolo ou negligência grave), a interposição de revista sem pagamento tempestivo da taxa de justiça devida, em razão da pendência de pedido de apoio judiciário junto da Segurança Social, mas, uma vez deferido e sem cobrir essa conduta, cumprida ulteriormente pelo recorrente a liquidação sancionatória ordenada ao abrigo do regime do art. 642º, 1, do CPC, sem prejuízo de ter sido actuação “imprudente”, numa impugnação em que a revista se funda exclusivamente no ataque à fundamentação do acórdão recorrido, por via da arguição de nulidades, sujeita às regras processuais de admissão do recurso de revista tendo por base o art. 674º, 1, c), do CPC, mas sem que, por outro lado, esse meio de inversão da decisão recorrida se manifeste numa violação de deveres processuais incompatíveis com uma actuação eivada da promoção de expedientes dilatórios e destinados ao adiamento do trânsito em julgado da decisão recorrida – em nenhum dos ângulos se configura lide dolosa ou temerária.

I. O art. 370º, 2, do CPC, como regra de irrecorribilidade em revista de decisões proferidas relativamente a procedimentos cautelares, só admite como salvaguarda a revista extraordinária nas situações previstas no art. 629º, 2, do CPC («casos em que o recurso é sempre admissível»).

II. A admissibilidade do recurso previsto no art. 629º, 2, c), do CPC («decisões proferidas, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça») implica o preenchimento de requisitos cumulativos, com destaque para: (i) uma relação de identidade entre a questão de direito que foi objecto de uniformização jurisprudencial e a que foi objecto da decisão recorrida, aferida tendo em conta uma equiparação substancial da situação material de facto subjacente ao litígio em cada uma das decisões em confronto; (ii) essencialidade dessa questão de direito sob controvérsia para o resultado obtido numa e noutra das decisões, num quadro normativo substancialmente idêntico; (iii) contrariedade ou oposição ou diversidade (não acolhimento) da resposta dada pela decisão recorrida em relação ao núcleo essencial da uniformização alegadamente desrespeitada. Tal preenchimento não acontece se o acórdão recorrido não traduz resposta contrária e em violação com o decidido e uniformizado pelo AUJ do STJ n.º 12/2023 no que toca ao art. 640º, 1, c), do CPC (“Nos termos da alínea c), do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa pretendida, desde que a mesma resulte, de forma inequívoca, das alegações.”), desde logo porque o acórdão recorrido não contende nem se baseou para a sua decisão de reapreciação da matéria de facto (sem prejuízo de ter aplicado e sindicado os ónus correspondentes às als. a) e b) do art. 640º, 1, do CPC) com a questão de direito elencada e decidida pelo AUJ alegadamente em contradição – não há relação de identidade nem essencialidade para a questão decidida no acórdão recorrido e, por efeito, não há qualquer oposição com a orientação judicativa do AUJ n.º 12/2023 –, não podendo legitimar-se essa contrariedade com o inconformismo do recorrente com o resultado decisório do julgado nessa resposta sobre a matéria de facto reanalisada em 2.ª instância.

III. A admissibilidade do recurso previsto no art. 629º, 2, d), do CPC, fundada em oposição jurisprudencial, implica a demonstração de que a diversidade de julgados a que respeitam os acórdãos em confronto é consequência de uma interpretação divergente da mesma questão fundamental de direito na vigência da mesma legislação, essencial ou fundamental para o caso, conduzindo a que uma situação fáctico-material análoga ou equiparável sob o ponto de vista jurídico-normativo, tendo em vista os interesses das partes em conflito, tenha sido decidida em termos contrários, de modo que os entendimentos diversos sobre determinada solução legal se projectaram decisivamente no desfecho do litígio. Tal demonstração não acontece se a configuração legal-normativa e a respectiva aplicação nos critérios decisórios não apresentam oposição que conduzisse a solução distinta no acórdão recorrido, antes os acórdãos em confronto revelam comunhão no essencial e relevante para averiguar dessa oposição, assim como se, ademais, as situações fáctico-materiais litigiosas não são equiparáveis para a subsunção jurídica feita em ambos os acórdãos em alegada contradição (quanto ao ónus de alegação recursiva previsto na al. b) do art. 640º, 1, do CPC e quanto aos requisitos de constituição de servidão legal de passagem à luz do art. 1549º do CCiv. («destinação do pai de família»)).

I-A análise crítica da prova a que se refere o artigo 607º n.º 4 do CPC, mormente por parte do Tribunal da Relação, não tem de ser exaustiva, sendo suficiente que o acórdão se pronuncie sobre os meios probatórios indicados pelas partes e indique as razões por que manteve ou alterou a decisão da 1ª instância, quanto à factualidade impugnada.

II- Não constando das atas da audiência que o representante da Autora tenha efetuado declarações confessórias, essas declarações não têm força probatória plena contra a Autora e só podem ser valoradas livremente pelo Tribunal, nos termos do n.º 4 do artigo 358º do Código Civil. 1II -Estando subtraído ao STJ reapreciar a matéria de facto que a Relação julgou ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova, não pode escrutinar se a reapreciação prova foi ou não errada e se corresponde à exata e correta apreciação da prova produzida.

IV - Não constitui comodato para uso determinado o mero empréstimo de prédio para habitação do comodatário.

V- Não tendo o comodato em causa uso determinado, nem prazo certo é subsumível ao disposto no n.º 2 do artigo 1137.º do Código Civil.

VI – Quem invoca o abuso de direito tem o ónus da prova dos respetivos factos constitutivos.

VII- A autorização por parte de um sócio gerente de uma sociedade ao seu filho e família que podiam habitar um prédio da sociedade, até à construção de uma nova casa que lhes prometeu doar verbalmente, não permite sustentar estar-se perante o exercício manifestamente excessivo do direito da sociedade/proprietária de exigir das Rés a restituição do imóvel comodatado, nos termos do artigo 1137º n.º 2 do Código Civil.

VIII - A privação do uso de um imóvel é suscetível de constituir, por si, dano patrimonial, por impedir o proprietário de fruir prédio todas as suas utilidades e como tal, é passível de reparação.