Jurisprudência.

I - À data da sua integração na recorrente (01.07.2006), os Autores tinham direito à terceira diuturnidade, correspondente ao escalão da sua antiguidade (nesse momento), e não às diuturnidades anteriores, sendo que, na sequência de mudança de escalão de diuturnidade após 01.07.2006 (em função do correspondente acréscimo da antiguidade), as novas diuturnidades são calculadas sobre a remuneração base então em vigor, acrescidas das diuturnidades antes reconhecidas até esse momento.

II - Na aplicação do regime de diuturnidades revela-se uma diferenciação arbitrária entre trabalhadores, traduzida no favorecimento de músicos mais modernos relativamente a outros, como os Autores, que são mais antigos, situação que, não assentando em qualquer justificação de ordem objetiva, infringe o princípio da igualdade salarial ou da equidade retributiva (a trabalho igual salário igual).

III - Em face das implicações no caso concreto deste princípio, impõe-se colocar os Autores em situação idêntica à do trabalhador mais moderno que em maior medida tenha sido beneficiado quanto a esta parcela da remuneração, valor a determinar em incidente de liquidação, nos termos do art.º 609.º, n.º 2, do CPC.

I. - O direito à retribuição é um dos direitos fundamentais dos trabalhadores.

II. - O penhor de conta bancária consubstancia uma garantia especial pessoal sobre um direito e não um direito real de garantia, pelo que não beneficia do regime previsto para o penhor no artigo 666.º do Código Civil, gozando apenas de um privilégio mobiliário geral.

III. - Na graduação de créditos em concurso bilateral, o crédito salarial deve anteceder o penhor de conta bancária.

I. Embora a inércia do empregador perante a comunicação reiterada de um trabalhador a quem foi delegado o exercício do poder de direção, situação que culminou num incidente grave em que o referido trabalhador viu a sua vida ser ameaçada, represente uma violação grave dos seus deveres contratuais pelo empregador, a faculdade de resolução do contrato pelo trabalhador caduca quando este deixa passar mais de trinta dias sobre a atuação disciplinar do empregador que fez cessar a referida inércia.

II. Cabe ao trabalhador que resolve o contrato invocando justa causa o ónus da prova dos factos que a integram, nomeadamente a existência de uma violação da categoria ou de um prejuízo patrimonial.

I - No presente caso em que os trabalhadores desempenham funções em regime de turnos (5.ª e 6.ª feiras, das 23h00 às 6h00 e Sábado e Domingo, das 19h30 às 06h00), tendo a Ré marcados as férias daqueles nos dias 30.07.2022 e 24.12.2022 (sábados), o gozo dos dias de férias deve abrange o período das 0h às 24 h de cada dia, por ser esse o entendimento que ao abrigo da Constituição e da lei ordinária e em termos semelhantes ao que se preconiza relativamente aos dias de descanso, permite àqueles beneficiar do direito ao lazer e recuperar a sua disponibilidade com vista à sua integração na vida familiar e participação na vida social e cultural.

II - No que se refere aos dias feriados, pese embora a sua consagração resida em motivos culturais, políticos e religiosos, a fim de proporcionar o seu efectivo gozo aos trabalhadores, deve seguir-se idêntico entendimento.

I - A Relação pode, no exercício dos seus poderes em matéria de facto, aditar um facto que no seu entender resultou da instrução e discussão da causa;

II - Ainda que não alegado, não sendo um facto essencial, mas complementar, a sua consideração pela Relação não constitui nulidade por excesso de pronúncia;

III – A condenação nos termos do art. 699º, nº2, do CPCivil, pressupõe i) que no pedido de indemnização formulado na acção esteja contemplado o dano cuja liquidação se pretende relegar para execução e ii) que se tenha provado o dano, sem que existam elementos para fixar o seu quantitativo.

I. Num acidente de viação, consistente na colisão entre um motociclo conduzido pelo autor e um automóvel que seguia imediatamente atrás do automóvel segurado na ré, provocado pelos condutores do motociclo (que seguia, numa recta com pavimento regular e seco, com boa visibilidade e iluminação pública, situada numa localidade, ladeada de edificações com saída para a estrada, com tráfego de animais, peões e automóveis, a uma velocidade de 80 a 89 km/h, com sinal de trânsito vertical B9), sinalizando a aproximação de um entroncamento com via sem prioridade) e do veículo segurado na ré (que, com as mesmas condições de visibilidade e vindo dessa via sem prioridade, fez uma manobra de mudança de direcção, cortando a hemifaixa de rodagem em que seguia o autor), deve entender-se que ambos deram culposamente causa ao acidente.

II. As circunstâncias concretas em que ocorreu o acidente revelam que era exigível a ambos os condutores que tivessem agido em conformidade com as regras de trânsito que violaram, evitando o resultado danoso ocorrido – ou seja, que ambos agiram com culpa.

III. Considera-se ajustada a essas circunstâncias a uma repartição de culpas de 20% (para o autor) e de 80% (para o condutor do veículo segurado na ré).

IV. A prova não revela que tenha contribuído para o acidente a circunstância de o condutor do motociclo apenas dispor de habilitação legal para conduzir motociclos de cilindrada inferior à daquele em que seguia.

V. Como o Supremo Tribunal de Justiça tem repetidamente observado, o critério fundamental para a determinação judicial das indemnizações é fixado pelo Código Civil. Os critérios seguidos pela Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, alterada pela Portaria nº 679/2009, de 25 de Junho, destinam-se expressamente a um âmbito de aplicação extra-judicial e, se podem ser ponderados pelo julgador, não se sobrepõem ao que o Código Civil determina.

VI. Em qualquer das vertentes, patrimonial ou não patrimonial, a indemnização pelo dano biológico deve ser calculada segundo a equidade, cabendo ao Supremo Tribunal de Justiça controlar os limites e os pressupostos do cálculo efectuado pelas instâncias.

VII. Consideram-se particularmente significativos a idade do lesado ao tempo do acidente (aqui, 32 anos), o grau do défice funcional provocado pelo acidente (no caso, 13 pontos), a repercussão na capacidade genérica de ganho, se não vier provado que o acidente tenha causado incapacidade para o exercício da profissão exercida à data do acidente, mas sim maiores dificuldades), a data da consolidação das lesões, a esperança média de vida e a comparação com as indemnizações arbitradas em situações semelhantes.

VIII. É, assim, adequado, no caso concreto, o montante de € 50.000,00; da redução resultante da repartição de culpas, resulta o valor de € 40.000,00 pelo défice funcional de que o autor ficou a sofrer.

IX. Resulta do disposto no n.º 5 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 291/2007 que é razoável uma proposta de indemnização “que não gere um desequilíbrio significativo em desfavor do lesado”.

X. No caso presente, a diferença entre a proposta total de indemnização – € 16.500,00 – e os montantes que foram determinadas nas instâncias é manifestamente significativa, em prejuízo do lesado.

XI. Não vindo provado que, na proposta de indemnização que apresentou ao lesado, a seguradora respeitou “os termos substanciais e procedimentais previstos no sistema de avaliação e valorização dos danos corporais por utilização da Tabela Indicativa para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil” (n.º 3 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 291/2007), a seguradora deve ser condenada no pagamento de juros calculados no dobro da taxa legalmente aplicável.

XII. Não se encontram provados factos que permitam concluir no sentido da desconsideração dos interesses da seguradora, no que respeita ao tempo que o lesado demorou a propor a acção de indemnização.

XIII. No caso presente, está em causa um regime especificamente definido para os efeitos da apresentação, pela seguradora, de uma proposta manifestamente insuficiente de indemnização por danos corporais; o regime definido para o cálculo dos juros prevalece sobre o disposto no regime que o acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 4/2002 veio interpretar.

I. Para efeitos do disposto no art. 672º, nº 1, c), do CPC, há contradição entre acórdãos que – reportando-se a situações de facto essencialmente idênticas – dão respostas diametralmente opostas quanto à mesma questão fundamental de direito, no domínio da mesma legislação.

II. O acórdão-fundamento decidiu que a força ou autoridade reflexa do caso julgado pressupõe, tal como a exceção do caso julgado, a tríplice identidade prevista na lei processual (quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir), razão pela qual considerou inverificada qualquer destas situações.

III. Diferentemente, o acórdão recorrido – embora reconhecendo que os pedidos formulados nas duas ações não são idênticos – concluiu que “o alcance e autoridade do caso julgado da decisão” proferida noutro processo “se estende aos presentes autos”, bem como que, “sendo, indubitavelmente, incompatível com o objeto da presente ação, impede que a situação jurídica que já foi definida naquele processo possa ser apreciada e decidida de modo diverso”, pelo que entre os dois arestos se verifica a sobredita contradição.

I. - Inexiste nulidade de sentença/acórdão por excesso de pronúncia quando conhecem de direitos inalienáveis, impenhoráveis e irrenunciáveis.

II. - A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, ao nível da decisão sobre a matéria de facto, é residual, não cabendo nos seus poderes de cognição pronunciar-se sobre alegado erro na apreciação das provas ou na fixação dos factos materiais da causa.

III. - Cabe ao responsável pela reparação do acidente ilidir a presunção de dependência económica, prevista no artigo 3.º n.º 2 da LAT.

IV. - Na falta de concretos elementos para o cálculo da retribuição mensal do sinistrado, compete ao juiz efectuá-lo, segundo o seu o prudente arbítrio, sendo certo que em caso algum a retribuição pode ser inferior à que resulte da lei ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

I - Não configurando uma decisão de mérito, nem tendo posto termo ao processo, a decisão da Relação – que apreciou uma decisão interlocutória, unicamente incidente sobre a relação processual – é irrecorrível, nos termos do art. 671.º, n.º 1, do CPC, inverificada que está qualquer das situações previstas no nº 2 do mesmo artigo.

II - Tratando-se de decisão que não comporta recurso de revista, também não pode, consequentemente, ser objeto de recurso de revista excecional.

I - Uma coisa é verificar se existe fundamento legal para o recurso (questão de admissibilidade), outra é saber se o fundamento procede ou não (questão de procedência).

II - Por o recurso ser sempre admissível quando tenha por fundamento a ofensa do caso julgado, não se segue que o relator tenha de receber todo e qualquer recurso, mediante invocação deste fundamento.

III - Doutro modo, dava-se azo a que os recorrentes mais arrojados invocassem indevidamente a figura, para contornar as restrições legais à interposição de recursos.

IV - Se da mera inspecção das alegações resulta inexistir ofensa do caso julgado, o fundamento é inviável e o recurso não deve ser admitido.

I - Nos termos plasmados no art. 64.º do CSC, os gerentes têm deveres fundamentais a observar, tais como, deveres de cuidado e deveres de lealdade, no interesse da sociedade.

II - O art. 75.º do CSC, consagra o direito de ação da sociedade contra os responsáveis, sendo esta ação precedida de deliberações dos sócios, por simples maioria e sujeita a um prazo de seis meses a contar da deliberação.

III - A determinação do interesse social incumbirá ao coletivo dos sócios, não para a prossecução dos seus próprios interesses, mas para a realização dos fins da sociedade.

IV - O art. 77.º do CSC, confere aos sócios, o direito de propor ação social de responsabilidade contra gerentes ou administradores, com vista à reparação, a favor da sociedade, de prejuízo que esta tenha sofrido, quando a mesma a não haja solicitado.

V - A ratio da ação, ut singuli, estará limitada aos casos em que a sociedade deliberou não propor qualquer ação, ou quando deliberou em tal sentido, não a veio a propor no prazo de seis meses, a que se reporta o n.º 1 do art. 75.º do CSC, bem como, na ausência de qualquer deliberação, poderem os sócios solicitar a convocação de assembleia geral ou incluir a matéria na ordem do dia, de assembleia geral já convocada.

VI - Não existe qualquer desfavor das minorias perante os sócios maioritários, pois, haverá sempre a possibilidade de intentar a ação ut singuli, quando a sociedade deliberar não propor a ação, ou se deliberar propô-la, tal não vier a suceder no prazo de seis meses após a respetiva deliberação.

VII - O que seria redutor era definir como função da ação ut singuli, a tutela dos sócios minoritários, quando a mesma deverá ser encarada como defensora do interesse social e pronta a tomar iniciativas procedimentais, quando tal se revelar necessário para a prossecução daquele interesse.

I - Ajuizar do acerto da decisão que determinou a inversão do ónus da prova em relação a uma parte, por razões atinentes à sua recusa em prestar autorização para que o banco prestasse informações bancárias atinentes a um financiamento de crédito, implica a prévia definição do seu ónus probatório.

II - Implica ainda enquadrar os ónus probatórios na causa de pedir onde se inserem os títulos levados à execução: escritura de crédito, hipoteca e livrança.

III - Sendo o contrato de abertura de crédito um contrato consensual por via do qual um estabelecimento bancário se obriga a ter à disposição do cliente uma soma de dinheiro que este tem possibilidade de utilizar, mediante uma ou mais operações bancárias, este contrato, só por si, não é título executivo. Os atos subsequentes à abertura de crédito e complementares desta é que titulam o direito de crédito do exequente, na medida do desembolso que este tenha efetuado.

IV - Incumbindo, nesse caso, ao credor alegar e provar documentalmente, no próprio requerimento executivo, que efetuou ou ofereceu a prestação, nos termos do atual art. 715.º do CPC.

V - A escritura pública donde apenas constam declarações dos outorgantes no sentido de constituírem uma hipoteca para garantia do pagamento de quantias que possam vir a ser devidas por força de um “contrato de financiamento” não é título executivo bastante em ação executiva destinada a obter o pagamento de quantia certa, nos termos do art. 701.º, n.º 1, al. b), do CPC, porque essa escritura não importa na constituição ou reconhecimento duma obrigação pecuniária.

VI - Sempre que o avalista e credor estejam ligados por uma convenção extracartular, seja ela anterior, contemporânea ou posterior à subscrição do título, estaremos em presença de relações imediatas e o conteúdo daquela convenção é invocável pelo avalista contra o credor na qualidade de meio de defesa próprio.

VII - Cabendo aos embargantes avalistas a prova do preenchimento abusivo.

Tem a obrigação de prestar contas, nos termos do artigo 941º do CPC, aquele a quem foi conferida uma procuração com amplos poderes para movimentar contas bancárias de outrem.

I - As relações patrimoniais das pessoas unidas de facto estão sujeitas ao regime geral ou comum das relações obrigacionais e reais.

II - A composição dos interesses patrimoniais conflituantes dos membros da união de facto, consequente à sua extinção, deverá assentar no instituto do enriquecimento sine causa, que disponibiliza uma tutela adequada àquela composição.

III - O princípio da correcta ordenação jurídica dos bens exige que um benefício atribuído em função ou em consideração de um dado estado ou qualidade, deva ser restituído uma vez cessado aquele estado ou extinta esta qualidade.

IV - O desaparecimento da causa jurídica - a união de facto - á sombra da qual foi realizada, por um dos membros ao outro, uma prestação, dá lugar ao enriquecimento injustificado do beneficiário dessa prestação, determinante da constituição, a favor do empobrecido, de uma pretensão dirigida à restituição desse enriquecimento.

I. A verificação da “dupla conformidade” decisória nas instâncias impede a admissão do recurso de revista normal ou regra, nos termos do art. 671º, 3, do CPC.

II. Não pode ser conhecida a arguição de nulidades do acórdão da Relação em revista se o recurso não é admissível por força do impedimento da “dupla conforme” previsto no art. 671º, 3, do CPC (arts. 615º, 1 e 4, 666º, 1, 679º, CPC).

III. A irrecorribilidade determinada pelo art. 671º, 3, afecta o conhecimento do objecto recursivo fundado no controlo de “erros de direito” relativos a direito probatório material e formal (arts. 674º, 3, 2.ª parte, 682º, 2, 2.ª parte, 674º, 1, a) e b), CPC), uma vez que estes não constituem fundamentos de impugnação que se autonomizem da inadmissibilidade da revista.