Jurisprudência.

I. Neste caso concreto, uma vez que se trata de recurso de acórdão da Relação que decide recurso de decisão de tribunal de coletivo da 1ª instância, os poderes de cognição do STJ, visto o disposto no art. 434.º do CPP, limitam-se exclusivamente ao reexame da matéria de direito, o que significa que as questões que o recorrente colocou (e tal como as colocou) relativas à decisão da matéria de facto estão definitivamente decididas pela Relação, não cabendo na esfera de cognição do STJ pronunciar-se sobre essas questões relativas à decisão da matéria de facto da qual discorda (v.g. quanto à invocada violação do in dubio pro reo e errada apreciação da prova - violação do art. 127.º do CPP).

II. No caso aqui em apreciação, não sendo a decisão recorrida acórdão proferido pela Relação em 1ª instância, nem estando em causa recurso direto para o STJ de acórdão proferido em 1ª instância, por tribunal do júri ou coletivo, mas antes tratando-se de recurso de acórdão da Relação que decidiu recurso anterior do arguido de decisão da 1ª instância, como se assinala no ac. do STJ de 15.02.2023 (Ana Barata Brito) “nada foi legislativamente alterado no que respeita à (im)possibilidade de o recurso (não) poder ter os fundamentos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º”. Com efeito, as únicas exceções introduzidas pela Lei n.º 94/2021, de 21.12 à regra geral do recurso para o STJ visar exclusivamente o reexame da matéria de direito, são (como estabelecido na parte final do art. 434.º do CPP) as previstas nas als. a) e c) do n.º 1, do art. 432.º do CPP, dois casos em que, como tem sido decidido, nomeadamente, no citado acórdão deste STJ de 15.02.2023 “trata-se de recurso de primeiro grau, para o Supremo (o que justifica a diferente solução legislativa).”

III. Concorrendo duas ou mais circunstâncias modificativas da moldura penal, sendo umas agravantes e outras atenuantes, funcionam primeiro as agravantes e só depois as atenuantes. Assim, a moldura penal abstrata do crime de homicídio qualificado, agravado pelo uso de arma de fogo, na forma tentada, p. e p. nos artigos 22.º, 23.º, 131.º e 132.º, n.º 1 e 2, al. e), todos do Código Penal e ainda nos termos do art. 86.º, n.º 3 e n.º 4 da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro é de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias a 16 (dezasseis) anos e 8 (oito) meses de prisão, pois é a que resulta da moldura do tipo legal do homicídio qualificado de 12 (doze) anos a 25 (vinte e cinco) anos de prisão, agravada primeiro nos termos do artigo 86.º, n.º 3, da lei n.º 5/2006, de 23.02, para a de 16 (dezasseis) anos a 25 (anos) de prisão, limite máximo este inultrapassável por força do artigo 41.º, n.º 2 e n.º 3, do CP, incidindo, depois, sobre esta moldura a atenuação especial decorrente da tentativa, fixando-a naquela apontada medida, nos termos do artigo 73.º, n.º 1, als. a) e b), do CP.

Face à noção do artigo 71.º n.º 2 da LAT não é suficiente para excluir do conceito de retribuição para efeitos de acidente de trabalho invocar apenas que a prestação regular se destina a cobrir custos, havendo que provar igualmente – ónus da prova que cabe ao empregador (ou segurador) – que tais custos são aleatórios.

I. Verificando-se uma cumulação de várias ações conexas, que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores, o valor da causa a atender para efeitos de alçada é o de cada uma das ações coligadas e não a soma do valor de todas elas.

II. Compete ao Supremo Tribunal de Justiça, por tal constituir matéria jurídica, apreciar se determinada asserção – tida como “facto” provado – consubstancia na realidade uma questão de direito ou um juízo de natureza conclusiva/valorativa, caso em que, sendo objeto de disputa das partes, deverá ser julgada não escrita.

III. Só acontecimentos ou factos concretos podem integrar a seleção da matéria de facto relevante para a decisão, sendo, embora, de equiparar aos factos os conceitos (jurídicos) geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum, verificado que esteja um requisito: não integrar o conceito o próprio objeto do processo ou, mais rigorosa e latamente, não constituir a sua verificação, sentido, conteúdo ou limites objeto de disputa das partes.

IV. In casu, apesar da natureza conclusiva de determinado ponto inserido na matéria de facto e, por isso, declarado não escrito, os autores – embora deficientemente – cumpriram o seu ónus de alegação quanto à matéria aí contida em termos que processualmente não permitem desvalorizá-lo e, muito menos, ignorá-lo.

V. Tratando-se de elemento decisivo para a boa decisão da causa, na fixação dos factos provados e não provados impunha-se às instâncias – relativamente ao âmbito, teor e alcance dessa alegação – uma dimensão corporizadora (traduzida em adequado conteúdo factual), mediante o uso dos amplos poderes-deveres colocados à disposição do tribunal no plano do julgamento de facto, seja, nos termos gerais, no respeitante à consideração de factos instrumentais, complementares e concretizadores [cfr. arts. 5º, nº 2, a) e b), e 602º, nº 1, in fine, do CPC], seja, inclusive, no tocante a factos essenciais, à luz do regime especial consagrado no art. 72º, do CPT.

VI. Constatando-se que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, impõe-se, para o efeito, a remessa dos autos à Relação.

I - A observância do contraditório pretende evitar as designadas decisões surpresa, aquelas com que as partes não poderiam razoavelmente contar.

II - O conhecimento judicial de questão objecto de discussão nos articulados das partes não constitui decisão surpresa.

III. A categoria profissional do trabalhador afere-se em razão das funções efectivamente por ele exercidas, em conjugação com a norma ou convenção que, para a respectiva actividade, indique as funções próprias de cada uma, sendo elemento decisivo o núcleo funcional que caracteriza ou determina a categoria em questão.

IV – Na implementação do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Publica - PREVPAP - está ferido de nulidade, por violação do princípio da irredutibilidade da retribuição, qualquer cláusula que fixe a remuneração mensal ilíquida em montante inferior à que vinha auferindo o trabalhador desde o início da relação de trabalho com a entidade empregadora.

V - Qualquer outra prestação complementar, reconhecida em convenção colectiva de trabalho, mas não auferida pelo trabalhador, anteriormente à implementação do PREVPAP, não está abrangida por essa irredutibilidade.

I. Tendo o Tribunal da Relação confirmado a decisão do tribunal coletivo da primeira instância só é admissível recurso, in casu, relativamente à medida da pena única de 15 anos em que foi condenado o arguido, dado nenhuma das penas parcelares aplicadas ser superior a 8 anos de prisão, pelo que todas as questões com estas (e com os respetivos crimes) conexas, de natureza processual e substantiva, terão de ficar excluídas.

II. Também a jurisprudência do Supremo Tribunal tem vindo a afirmar, praticamente una voce, que, relativamente aos recursos interpostos para o STJ de acórdãos de Tribunais da Relação, que decidiram já recurso anterior, não podem os vícios previstos nas diferentes alíneas do art. 410.º n.º 2, do C.P.P., servir de fundamento ao recurso, podendo, porém, serem, oficiosamente, conhecidos pelo Supremo, isto é, não a pedido dos recorrentes, mas tendo o STJ a possibilidade de, ex officio, conhecer dos mesmos desde que resultem do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum.

III. Relativamente à medida da pena única, que o recorrente considera excessiva, convocando a doutrina e a jurisprudência mais significativas, diremos que a determinação da pena do concurso implica, fundamentalmente, duas operações: em primeiro lugar, o tribunal tem de determinar a pena que concretamente caberia a cada um dos crimes em concurso, seguindo o procedimento normal de determinação da pena; em seguida, construirá a moldura penal do concurso, que é uma verdadeira moldura penal, com o seu limite máximo e o seu limite mínimo, dependendo esta operação da espécie ou das espécies de penas parcelares que tenham sido concretamente determinadas. Estabelecida a moldura penal do concurso, o tribunal determinará, então, dentro dos limites daquela, da medida da pena conjunta do concurso, que encontrará em função das exigências gerais da culpa e de prevenção. Mas, para além dos critérios gerais de medida da pena contidos no art. 71.º n.º 1, do Cód. Penal, a lei fornece ao tribunal um critério especial: «Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente» (art. 77.º n.º 1, 2.ª parte). Ora, na situação sub judice, tendo por base uma moldura abstrata que tem como limite mínimo 8 anos de prisão e limite máximo 25 anos de prisão consideramos, em consonância com os critérios legais assinalados e tendo, designadamente, em conta a enorme gravidade dos factos praticados, na sua globalidade (um crime de detenção de arma proibida, 4 crimes de homicídio qualificado agravado, na forma tentada, um crime de homicídio simples agravado, na forma tentada, um crime de incêndio e explosões e um crime de coação agravado), o elevado grau da ilicitude, a dimensão grave da culpa, a não interiorização da gravidade das condutas levadas a cabo, a postura de vitimização, os danos produzidos, o não arrependimento do arguido, a ausência de antecedentes criminais e sem, naturalmente, se esquecer as fortes exigências de prevenção geral, a pena única de 15 (quinze) anos de prisão, abaixo do ponto médio da moldura em causa, pese embora até alguma benevolência – diga-se -, não é excessiva e desproporcional, mas adequada e justa (art. 77.º n.º 1, do Cód. Penal).

IV. Nestes termos, acorda-se em rejeitar, por inadmissibilidade legal, o recurso do arguido, na parte que diz respeito à impugnação da matéria de facto, bem como aos invocados vícios do art. 410.º n.º 2, do C.P.P., também em relação à parte cível referente aos montantes indemnizatórios fixados a título dos danos patrimoniais e não patrimoniais, bem como relativamente à medida das penas parcelares e da sanção acessória (arts. 420.º n.º 1 b), 432.º n.º 1 b) e 434.º., do C.P.P., e 671.º, n.º 3, do C.P.C.) e julgar, no mais, improcedente o recurso, mantendo-se o acórdão recorrido.

Para efeitos do disposto no art. 672º, nº 1, c), do CPC, há contradição entre acórdãos que – no domínio da mesma legislação e reportando-se a situações de facto que no essencial sejam idênticas – dão respostas diametralmente opostas quanto à mesma questão fundamental de direito.

I - Um arguido inimputável, porque não é susceptível de um juízo de culpa, não pode cometer o tipo do crime de homicídio qualificado, porque este requer a prática do facto em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, exigindo, portanto, uma culpa qualificada.

II - Já a circunstância agravante prevista no nº 3 do art. 86º da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, se refere à especial ilicitude do facto em razão do meio empregue para a sua prática, tendo por fundamento razões de prevenção geral, e opera pelo simples cometimento do crime com arma.

III - Correspondendo os factos praticados pelo arguido inimputável a uma pluralidade de crimes, e sendo o de moldura penal abstracta mais elevada o crime de homicídio na forma tentada, agravado, p. e p. pelos arts. 22º, 23º, 73º, 131º do

C. Penal e 86º, nº 3 da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, é o limite máximo de tal moldura que fixa, nos termos do disposto no nº 2 do art. 92.º do CP, a duração máxima da medida de segurança de internamento a aplicar.

I – Em conformidade com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a utilização de uma arma de fogo manifestada e registada, por detentor de licença de uso e porte da mesma, cujas exatas caraterísticas e circunstâncias de utilização não ficaram apuradas, não evidencia a particular perigosidade legalmente reclamada, relativamente a qualquer outra arma de fogo comumente usada para matar, pese embora o normal ou mesmo elevado perigo resultante do seu uso. e, como tal, não preenche a qualificativa prevista no artigo 132º, n.º 2, al. h), 2ª parte do CP.

II - No entanto, mantendo-se, no caso em apreço, a qualificação dos crimes de homicídio cometidos pelo arguido, nos termos das alíneas e) e/ou j) do n.º2 do artigo 132º do CP, deve operar a agravante geral do artigo 86º, n.º 3, do RJAM, como reclama o MP no seu recurso.

III - Pelo que, sem descurar a necessidade de salvaguardar a proporcionalidade das penas concretas a fixar, em termos absolutos e relativos, na comparação com a jurisprudência produzida em casos similares e prevenindo a hipótese de outros de maior e extrema gravidade, a que melhor se adequará a aplicação de uma pena concreta mais próxima do limite máximo da pena abstrata ou legal, se justifica um aumento das penas em que o arguido foi condenado pela prática dos dois crimes de homicídio qualificado agravado que se afaste do limite mínimo da respetiva moldura penal abstrata decorrente da sua requalificação, ainda que em proporção ligeiramente inferior àquela considerada no acórdão recorrido, visto que o ponto de partida é agora também mais elevado, fixando-se em medida intermédia entre as anteriormente fixadas e a proposta pelo recorrente, ou seja, em 18 (dezoito) anos de prisão por cada um dos dois crimes de homicídio qualificado agravado, p. e p. pelos artigos 131º e 132º, nºs 1 e 2, al. e), do CP e 86º, n.º 3, do RJAM, dois anos apenas acima do limite mínimo da respetiva moldura abstrata, as quais se afiguram justas, adequadas e fixadas de harmonia com os princípios da necessidade e da proporcionalidade das penas, sem ultrapassar a medida da culpa.

I - É incontroverso que o artigo 205º, n.º 1, da CRP estabelece que “as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei”. Por seu turno, o artigo 97º, n.º 5, do CPP, dando execução àquele comando constitucional para os atos decisórios nele definidos, dispõe que os mesmos “(…) são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão”.

II - A doutrina e a jurisprudência, no entanto, salientam a diversidade de grau da fundamentação exigida para os diferentes atos decisórios, desde aquele específico das sentenças e acórdãos estabelecido nos artigos 374º e 375º do CPP, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 379º, n.º 1, al. a), do mesmo diploma legal, que aqui tem indiscutível aplicação, ao dos meros despachos, por muito relevantes que sejam. Reconhecendo embora que esse dever de fundamentação é mais exigente para as sentenças e acórdãos, não deixam, contudo, de assinalar a sua inevitável diferença em função do maior ou menor poder de concisão e clareza discursiva do juiz e do concreto objeto das decisões e dos efeitos da falta ou insuficiência da devida fundamentação.

III - Como se assinala no parecer do Ministério Público no STJ, analisados os factos provados e não provados à luz e conjugadamente com o enunciado resumido e consignado no texto da decisão da prova por declarações, documental e pericial levado ao texto do acórdão, outrossim das respetivas considerações teóricas iniciais, de posterior contextualização e de encerramento, torna-se claro porque é que o tribunal deu como provados certos factos e como não provados outros, nomeadamente em função do maior ou menor crédito atribuído à prova por declarações, em cujo enunciado resumido e consideração final se explicita quando e porquê o mereceram, em função da razão de ciência de cada um dos declarantes e testemunhas, das posições divergentes por eles assumidas em diferentes fases do processo, após leitura e confronto em audiência, e da sua corroboração recíproca e pelos demais meios de prova, nomeadamente documental, pericial e material, bem assim como em função das regras da experiência comum e do normal acontecer, que permitiram, entre o mais, extrair dos factos diretamente provados aqueles insuscetíveis de prova direta, ou seja, por recurso às presunções judiciais, nos termos consentidos pelo princípio da livre apreciação da prova plasmado no artigo 127º do CPP, designadamente quanto ao elementos subjetivo dos tipos incriminadores.

IV - Por conseguinte, o acórdão recorrido ora sindicado cumpriu cabalmente o dever de fundamentação dos atos jurisdicionais decisórios, permitindo aos seus destinatários e às instâncias de recurso apreender e compreender o iter racional da formação da convicção dos juízes integrantes do tribunal de estrutura coletiva que o proferiu e o seu escrutínio externo, como, aliás, evidenciam a motivação e conclusões do recurso que dele foi interposto pelo arguido e recorrente, ao suscitar os vícios da decisão a que se refere a questão seguinte, através da qual se pretende rebater aquele convencimento e os respetivos fundamentos, não incorrendo em qualquer nulidade ou interpretação inconstitucional das normas jurídicas nele consideradas e aplicadas em matéria de facto ou de direito.

V – Independentemente da consequência jurídico-processual da verificação dos vícios previstos no artigo 410º, n.º 2, do CPP, é pacífico que eles constituem vícios da decisão e não erros de julgamento, devendo, por isso, necessariamente, resultar do seu texto, por si só ou conjugado com as regras da experiência, sem necessidade e/ou possibilidade de recurso a elementos externos para os evidenciar, e que, podendo embora coexistir na mesma decisão, a sua verificação alternativa ou subsidiária se afigura incompatível com a respetiva substância, conforme esclarecida diferenciação de Pereira Madeira e da jurisprudência por ele referenciada em anotação ao artigo 410º, n.º 2, do CPP, no “Código de Processo Penal Comentado”, de Henriques Gaspar e outros, supra mencionado.

VI - O recorrente incorre na muito comum confusão entre o vício da decisão convocado e o do erro do julgamento da matéria de facto, que efetivamente não impugnou, pois que, em vez de o evidenciar, explicando, por referência ao texto do acórdão, por si ou conjugado com as regras da experiência comum, a matéria de facto provada e não provada que não deu resposta integral aos factos que constituíam o objeto do processo fixado pela acusação e, desse modo, insuficiente para suportar a sua condenação e não condenação por parte deles, limita-se a proclamar, num juízo próprio, que a prova produzida não tem virtualidade para fixar a matéria de facto considerada provada nos pontos 1 a 87 e que conduziu à sua condenação, recorrendo aos elementos de prova produzidos, de que retira ilações necessariamente subjetivas acerca do seu envolvimento nos factos que lhe eram imputados na acusação, o que, obviamente, não integra o invocado vício, antes uma divergência sobre a matéria de facto provada, só passível de contrariedade mediante a respetiva impugnação ampla, nos termos do artigo 412º do CPP.

VII – Considerando as molduras penais abstratas ou legais previstas para os crimes de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, por referência às Tabelas I-B e I-C ao mesmo anexas, de branqueamento, p. e p. pelo artigo 368º-A, n.ºs 1, al. f), e 3, do CP, e de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º, n.º 1, al. d), com referência aos artigos 2º, n.º 1, al. an), 3º, n.ºs 1 e 2, al. i), e 4º, n.º 1, do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (RJAM), aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23.02, outrossim da pena única resultante do cúmulo jurídico dessas três penas parcelares, atentas as regras de punição estabelecidas no artigo 77º do CP, de, respetivamente, 4 (quatro) a 12 (doze) anos de prisão, 1 mês a 12 anos de prisão, 1 mês a 4 anos de prisão (não releva aqui a pena alternativa de multa até 480 dias, afastada pelo tribunal da condenação sem contestação do recorrente) e 5 (cinco) anos a 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de prisão.

VIII – As penas de prisão, parcelares e única, aplicadas ao arguido, de, respetivamente, 5 (cinco) anos, 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 6 (seis) anos de prisão, são justas, adequadas e fixadas de harmonia com os princípios da necessidade e da proporcionalidade, sem ultrapassar a medida da sua culpa, mostrando-se, além disso, muito mais próximas do limite mínimo do que do limite máximo ou sequer médio das correspondentes molduras abstratas ou legais e em sintonia com os habituais parâmetros do STJ para situações equivalentes.

I – Sem arredar, por princípio e em termos absolutos, a possibilidade de a providência de habeas corpus ser equacionada no âmbito da aplicação de medidas de proteção e promoção, a sua aplicação deve limitar-se a situações limite, equiparáveis às de privação física da liberdade, designadamente em casos de manifesta ilegitimidade, por desvio grosseiro dos seus fundamentos e finalidades ou por manutenção das medidas, em particular da de acolhimento residencial, à revelia ou contra decisão legítima das entidades competentes para o seu decretamento e/ou confirmação.

II - Não estando inequivocamente demonstrada nos autos nem tendo sido reconhecida pelas instâncias a superação do perigo subjacente e legitimador da intervenção estadual, através do tribunal, não pode o STJ, no âmbito da providência de habeas corpus, substituir-se às mesmas no sentido de avaliar e decidir essa questão de natureza substantiva, nem o mérito do juízo que sobre ela o tribunal vem fazendo, ainda que implicitamente, tão pouco sobre os fundamentos da manutenção da medida aplicada ou da verificação dos pressupostos para a sua substituição por outra que a eventual atenuação daquele perigo torne mais adequada à situação concreta sub judice, juízos que extravasam o âmbito da providência e os poderes do STJ na respetiva apreciação, que têm de conter-se em factos certos e concludentes resultantes do processo sobre a inexistência de motivo que permita a aplicação da medida de promoção e proteção em apreço.

III – Não sendo consensual, antes controversa, a natureza perentória ou meramente indicativa dos prazos de duração, revisão e prorrogação das medidas de proteção e promoção, não cabe também ao STJ, no âmbito da providência de habeas corpus, dirimir essa controvérsia e afirmar a ilegalidade da manutenção da medida, por não caber no seu âmbito, mas no dos meios comuns de reação às decisões judicias.

IV - No caso aqui em apreço em que foi decretada e se mantém a medida de acolhimento residencial, atenta a tenra idade das crianças, sem prejuízo de algumas inevitáveis restrições à liberdade, inerente a essa faixa etária e aos direitos de bem-estar, físico e psicológico, que implica a organização dos tempos de descanso e de repouso, de cumprimento das obrigações escolares, de convívio familiar e não separação de irmãos, da prestação de cuidados de higiene e de assistência médica e medicamentosa, por cuja adequada satisfação são responsáveis as instituições e os respetivos profissionais, cabendo-lhes providenciar nesse sentido com regras e métodos previamente definidos, embora flexíveis e sob a vigilância do tribunal, quantas vezes inexistentes no meio natural de vida e que, como aqui parece ter-se verificado, consubstancia o perigo legitimador da intervenção protetora, é evidente que as crianças não se encontram condicionadas na sua liberdade em maior grau do que aquele a que estariam sujeitas naquele meio natural, caso o mesmo estivesse organizado e funcionasse segundo os padrões normais de criação e educação de crianças, pese embora a separação familiar, só por si suficientemente gravosa para justificar que a sua situação seja definida com a máxima celeridade.

V - Não podendo, assim, sustentar-se qualquer equivalência entre a situação em apreço e aquela das referidas situações de privação coerciva da liberdade física, também por esta via se perfila inevitável afastar a ideia de prisão ilegal, muito menos a verificação de qualquer abuso de poder, por prisão ilegal, conforme requerido pela al. c) do n.º 2 do artigo 222º do CPP, mesmo que a questão da natureza dos prazos de duração, revisão e eventual prorrogação das medidas fosse indiscutível, que, como vimos, não o é, no sentido de ser perentória.

VI - Inevitável se torna, assim, concluir pela improcedência dos fundamentos previstos nas als. b) e c) do n.º 2 do artigo 222º do CPP em que a requerente estribou a requerida providência de habeas corpus e pelo seu indeferimento.

I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de se reconduzir, necessariamente, à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, de enumeração taxativa.

II - Como se tem afirmado, em jurisprudência uniforme, o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão, em que o peticionário (ou aquele em cujo beneficio tenha sido peticionado o habeas) atualmente se encontra, resulta de uma decisão judicial exequível, proferida por autoridade judiciária competente, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto que a admite e (c) se estão respeitados os respetivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial.

III - Constitui jurisprudência constante do STJ o entendimento de que, para a verificação do cumprimento do prazo máximo de prisão preventiva previsto no artigo 215.º, n.º 1, al. a), do CPP (alargado que seja em função dos números 2 e 3), é relevante a data de dedução da acusação e não a notificação desta ao arguido, o que não corresponde a qualquer interpretação normativa inconstitucional.

I - Encontrando-se o requerente privado da liberdade na sequência de despachos judiciais transitados em julgado, que o sujeitaram à medida de coacção de prisão preventiva e, depois, em substituição desta, à medida de internamento preventivo, e que reviram e mantiveram, quer a prisão preventiva, quer o internamento preventivo, privação da liberdade resultante da indiciação da prática de factos qualificados na lei como crimes e por ela sancionados com pena de prisão, e não se mostrando ultrapassados os prazos legais de manutenção da privação da liberdade, não está verificado qualquer dos fundamentos de habeas corpus previstos no n.º 2 do art. 222.º do CPP, o que determina, necessariamente, o indeferimento da providência.

II - Sendo manifestamente infundada a petição de habeas corpus, há lugar ao sancionamento do requerente, nos termos do disposto no n.º 6 do art. 223.º do CPP.

I - O habeas corpus é uma providência extraordinária e expedita, independente do sistema de recursos penais, que se destina exclusivamente a salvaguardar o direito à liberdade.

II - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de se reconduzir, necessariamente, à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP.

III - Qualquer das medidas enunciadas nas várias alíneas do n.º 1, do artigo 35.º, da LPCJP, visa, em satisfação do superior interesse da criança e do jovem - um dos princípios orientadores da intervenção, nos termos do artigo 4.º, alínea a), desse diploma -, designadamente, proporcionar-lhe as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral, não visando sancionar, nem isolar ou privar de liberdade, mas antes beneficiar e socializar as crianças e jovens em perigo.

IV – Ainda assim, em certos casos, seguramente excecionais, dentro da grande variabilidade da vida, admite-se que possam estar em causa situações de limitação ao direito à liberdade que justifiquem a garantia de habeas corpus no âmbito da medida de promoção e proteção de acolhimento residencial.

V - No âmbito da jurisdição civil, a questão da natureza dos prazos do artigo 37.º, n.º3, da LPCJP tem sido apreciada – recordemos que os recursos das decisões que, definitiva ou provisoriamente, se pronunciem sobre a aplicação, alteração ou cessação de medidas de promoção e proteção (artigo 123.º do LPCJP), são da competência das secções cíveis das Relações e do STJ e não das respetivas secções criminais -, com diversas decisões no sentido de que a medida cautelar não caduca com a simples passagem dos prazos a que alude o referido artigo, admitindo despacho de prorrogação.

VI – Tendo sido proferido tal despacho, não compete ao STJ, em sede de providência de habeas corpus, sindicar, como se de uma revista se tratasse, o acerto da fundamentação do juízo prorrogativo, não sendo possível afirmar a existência de qualquer situação de ilegalidade evidente, ostensiva, indiscutível e diretamente verificável.

I - A causa de recusa facultativa do Mandado de Detenção Europeu prevista na al. g), do n.º 1, do art. 12.º da Lei n.º 65/2003, de 23/08 exige a verificação dos seguintes requisitos: que a pessoa procurada se encontre em Portugal, tenha nacionalidade portuguesa ou resida em Portugal; que o Estado Português assuma o compromisso de executar a pena ou medida de segurança que deram causa à emissão do MDE, de acordo com a lei portuguesa.

II - Sendo o regime de execução do Mandado de Detenção Europeu da competência exclusiva do poder judicial, o compromisso do Estado Português de executar a pena ou medida de segurança deve ser assumido numa decisão judicial.

I- O juiz de execução de penas é, nos termos do disposto na alínea c) do nº 4 do artigo 138º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (“CEPMPL”), a entidade competente para decidir a concessão e revogação da liberdade condicional.

II- Tendo o requerente faltado ao cumprimento, de forma grosseira e repetida, das regras de condutas que lhe haviam sido impostas no despacho de concessão da liberdade condicional, justifica-se, face ao disposto na alínea a), do nº 1, do artigo 56º - aplicável ex vi nº 1 do artigo 64º - a revogação da liberdade condicional, tendo a determinação do cumprimento do tempo remanescente da pena de prisão suporte legal no nº 2 do artigo 64º, sendo ambas as normas do Código Penal.

III- Face ao disposto no nº 4 do artigo 185º do CEPMPL, a falta injustificada do condenado à diligência agendada para sua audição - prévia à decisão de revogação da liberdade condicional - vale como efetiva audição para todos os efeitos.

IV- Improcede, por isso, o pedido de habeas corpus apresentado com fundamento no disposto no artigo 222º, nº 2, alíneas a) e b) do Código de Processo Penal.