Jurisprudência.

I. A ilegalidade da prisão não se pode fundamentar no entendimento de que no caso devia ser aplicada medida de coação menos gravosa.

II. A pretensão de ser aplicada medida de coação menos gravosa é questão a decidir pelo Juiz e, em caso de discordância dos sujeitos processuais quanto à decisão proferida em 1ª instância, em recurso ordinário e não em pedido de habeas corpus

I. No âmbito dos processos de jurisdição voluntária – como é o apadrinhamento civil (criado pela Lei n.º 103/2009, de 11-09, vulgo “LAC”) – , o princípio do inquisitório faz-se sentir com particular veemência, impondo-se ao juiz uma conduta proactiva na recolha de prova e apuramento de factos – alegados ou não alegados –, sempre no superior interesse da criança visada.

II. Ou seja, o juiz não está dependente de nenhum ónus de alegação pelos intervenientes, na precisa medida em que pode conhecer oficiosamente os factos, quer por investigação própria, quer na sequência de alegação dos interessados.

III. Daí que, estando confiada ao juiz a defesa do interesse da criança visada, a falta ou insuficiência de alegação de factos não pode, por si só e desacompanhada de outros fundamentos, justificar um indeferimento liminar.

IV. A figura do apadrinhamento civil é de aplicação subsidiária, apenas podendo ser aplicada caso não estejam reunidos os pressupostos da confiança com vista a adopção, ou, embora se reúnam em abstracto tais pressupostos, a adopção se mostre, em concreto, inviável.

V. Pode afirmar-se, enfaticamente, que uma criança que possa ser adoptada não deve ser apadrinhada; uma criança que possa ser apadrinhada, não deve ser ado­tada.

VI. Porém, neste tipo de situações, o ponto de partida – pressuposto incontornável, que permite equacionar uma solução permanente para a criança visada, maxime o seu apadrinhamento civil – é sempre o superior interesse da criança, a pressupor a existência de laços afectivos relevantes.

VII. Pelo que, a inviabilidade da adopção pode colocar-se não ao nível da probabilidade de determinada criança vir a ser adoptada, mas ao nível do seu superior interesse.

VIII. Como tal, pode, em abstracto, revelar-se contrário ao interesse de uma criança a negação da hipótese de ser apadrinhada por uma família com a qual vive, com a qual se identifica, pela qual nutre afecto e com a qual já criou um vínculo consistente.

I. Na falta de comissão de trabalhadores, comissão intersindical ou comissões sindicais, a constituição de uma comissão ad hoc representativa dos trabalhadores a despedir, nos termos do art. 360.º, n.º 3, do CT, encontra-se na sua inteira disponibilidade, sobre eles recaindo o ónus de assim proceder ou não, sendo certo que no caso de a comissão ser formada lhe são obrigatoriamente enviados todos os elementos constantes do n.º 2 do mesmo artigo, como se verificou na situação em apreço.

II. Na falta de comissão de trabalhadores, comissão intersindical ou comissões sindicais, a circunstância de o empregador não proceder ao envio das informações aludidas no n.º 2 do art. 360.º, do CT, aos trabalhadores que possam ser abrangidos pelo despedimento coletivo, não constitui motivo determinante da ilicitude do despedimento.

III. O quadro de pessoal previsto na alínea b) do n.º 2 do art. 360.º, do CT, refere-se apenas aos postos de trabalho existentes em Portugal, não abrangendo os países estrangeiros em que a empresa tem atividade.

I - A nossa doutrina e jurisprudência tem indicado, com base no art.º 18.º da Lei dos Acidentes de Trabalho e como requisitos específicos para o acionamento da responsabilidade agravada do empregador, os seguintes aspetos: 1) Imputação subjetiva do acidente, na modalidade de dolo ou negligência, cabendo aqui quer a culpa grave como a simples culpa, traduzindo-se tal imputação na circunstância do sinistro ter sido causado intencionalmente por algumas das entidades referidas no art.º 18.º da LAT/2009 ou resultar de uma atuação negligente, por si ou relativamente à observação devida das regras sobre segurança e saúde no trabalho. 2) Existência de um nexo causal entre tais condutas dolosas ou negligentes e o acidente de trabalho.

II - O ónus da prova de tais elementos constitutivos da responsabilidade agravada do empregador ou das demais entidades previstas no art.º 18.º da LAT/2009 recai sobre o sinsitrado ou sobre os beneficiários deste último, em caso de sinistro mortal.

III - O vasto, variado e incisivo quadro normativo, que, até por influência do Direito Comunitário, se vai tornando cada vez abrangente e complexo, não implica que só possa existir violação de regras de higiene, saúde e segurança quando elas estão legalmente ou convencionalmente consagradas, mas mesmo quando, numa dada atividade ou setor, ainda não exista uma regulamentação específica [violação do dever geral de cuidado].

IV - O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, com data de 17/4/2024, prolatado no Proc.º n.º 179/19.8T8GRD.C1.S1-A pela Secção Social deste Supremo Tribunal de Justiça determina o seguinte: «Para que se possa imputar o acidente e suas consequências danosas à violação culposa das regras de segurança pelo empregador ou por uma qualquer das pessoas mencionadas no artigo 18.º, n.º l da LAT, é necessário apurar se nas circunstâncias do caso concreto tal violação se traduziu em um aumento da probabilidade de ocorrência do acidente, tal como ele efetivamente veio a verificar-se, embora não seja exigível a demonstração de que o acidente não teria ocorrido sem a referida violação.»

V - A falta de formação específica e dirigida especialmente ao funcionamento da dita máquina, com a qual ocorreu o acidente de trabalho dos autos [designadamente, no que concerne aos riscos envolvidos no trabalho com a mesma] não foi compensada e adquirida através da experiência profissional de 7 anos da recorrida com o dito equipamento, sem indicação de qualquer incidente com o mesmo, com base na informação, conselhos, advertências e sugestões que os seus colegas mais antigos lhe foram fazendo antes ou quando laborava com aquele.

VI - A recorrente não somente teve conhecimento e nunca se opôs à atuação dos trabalhadores que manuseavam o dito equipamento e que se mostra descrito nos autos – travessia do espaço onde os elementos móveis daqeule operavam -, como nunca se preocupou em instalar as proteções necessárias a evitar acidentes de trabalho como o dos autos ou outros, medidas essas que podiam passar pela colocação de proteções naquele espaço [plataforma], quando tal fosse possível, de maneira a evitar o acesso à plataforma e o contacto com os aludidos elementos móveis, como ainda pela construção de uma passagem por cima da mesma, dotada de “guarda-corpos”, bem como de uma escada de acesso aquela para os funcionários colocarem as placas de cartão.

VII - No que respeita à não utilização do calçado fornecido pela Ré à Autora no dia do sinistro, cabia ao empregador corrigir o mesmo ou fornecer um outro distinto, que não causasse problemas de saúde à trabalhadora, ignorando-se, por outro lado, se o mesmo, ainda que estivesse a ser usado, era apto a obstar aos danos sofridos pela trabalhadora ou se, no mínimo, impediria que uma parte maior ou menor desses danos físicos muito graves não teriam lugar.

VIII - Face à ausência de verdadeira e completa formação e informação por parte da entidade empregadora quanto a esses aspetos essenciais e determinantes de uma correta e segura utilização daquela máquina “CASEMAKER” e das condutas permitidas e proibidas por parte da trabalhadora quando operava a mesma, ao conhecimento e aceitação de condutas perigosas e à não instalação de medidas de proteção que obstassem, até onde era possível, a ocorrência de acidentes de trabalho como o dos autos, bem como, finalmente, à verificação do nexo de imputação causal do sinistro dos autos e respetivos lesões e danos a tais condutas omissivas dessa Ré, o acidente dos autos é suscetível de ser reconduzido juridicamente ao artigo 18.º da LAT e à responsabilidade agravada da mesma.

I - No caso em apreço, o contrato de seguro celebrado entre a A. e o Município é um seguro de acidentes pessoais, compreendendo prestações convencionadas ou pré-determinadas, em que o montante a pagar já se encontrava previamente definido (150.000,00 €), dependendo a concretização de tal pagamento apenas da verificação de determinado evento (v.g. morte do bombeiro segurado).

II - Assim a A., ao proceder ao pagamento da prestação pré-definida a que se vinculou com a celebração do contrato de seguro de acidentes pessoais com o Município, fê-lo por se tratar do cumprimento de uma obrigação própria, de acordo com o contrato que celebrou, e não de uma obrigação de terceiro, inexistindo qualquer possibilidade de sub-rogação.

III - Da conjugação do disposto nos arts.180º nº1 e 181º, nºs 1 e 2 da Lei do Contrato de Seguro resulta que as prestações de valor pré-determinado não têm natureza indemnizatória e, regra geral, serão tais prestações cumuláveis, sendo que só não o serão caso haja convenção em contrário. Por isso, inexistindo tal convenção no caso sub judice, forçoso é concluir que as prestações dos seguros celebrados, quer pela A., quer pela R., são cumuláveis.

IV - À R. seguradora, que já cumpriu com o pagamento da indemnização arbitrada a título do dano vida no âmbito da acção emergente do acidente de viação, não pode ser exigido, por via de sub-rogação, o montante pago pela A. seguradora no âmbito do contrato de seguro de acidentes pessoais celebrado com o Município (dos quais resultassem lesões corporais ou morte dos bombeiros da Corporação existente naquele Município), porquanto esta prestação, para além de corresponder a uma prestação própria, não tem qualquer cariz indemnizatório, mas sim de capitalização.

I - Para que estejamos perante uma declaração que possa ser qualificada como proposta contratual, é necessário: a) que se trate de uma declaração recipienda b) que ela manifeste uma intenção inequívoca da celebração de um certo contrato; c) que contenha, pelo menos, os elementos essenciais específicos do contrato a celebrar, d) que revista a forma legal para a validade do contrato.

II - Se uma entidade bancária comunicar ao administrador de uma insolvência que está receptiva a autorizar o cancelamento das hipotecas que incidem sobre determinadas fracções autónomas, objeto de contratos-promessa celebrados pelo insolvente, que identifica, mediante certa contrapartida, e nas quais incluiu uma fração que já é sua propriedade, por a haver adquirido em execução fiscal, e o administrador comunicar a todos os promitentes compradores que a entidade bancária manifesta «a intenção de proceder ao cumprimento dos contratos de promessa dos credores que invocaram o direito de retenção com o respetivo cancelamento das hipotecas», tal situação não configura, por parte da entidade bancária, uma proposta de promessa de venda quanto a essa sua fracção, dirigida aos promitentes compradores da mesma.

III - A ampliação da matéria de facto, levada a efeito, oficiosamente, pela Relação nos termos do disposto no art.º 662.ºn.º 2 c) do CPC, não pode constituir violação do princípio do contraditório, pois as provas em que a Relação se baseou para proceder à ampliação da matéria de facto foram sujeitas a esse contraditório, já que produzidas em audiência de julgamento. Tão pouco constitui uma decisão surpresa já que incide sobre facto alegado pela parte.

IV - A Autora, nas circunstâncias do caso concreto analisado, incorre em manifesto abuso de direito ao peticionar uma indemnização por danos causados em consequência da demora na entrega da fracção autónoma em discussão, pois que excede manifestamente os limites impostos pela boa fé e pelo fim económico do direito que invoca.

V - Através da responsabilidade pré-contratual tutela-se a confiança de cada uma das partes. fundada em que a outra conduza as negociações segundo a boa-fé; e, por conseguinte, as legítimas expectativas que a mesma lhe crie, não só quanto à validade e eficácia do negócio, mas também quanto à sua futura celebração.

VI - O dano a ser ressarcido ao abrigo do art.º 227.º do C.C. é o resultante do interesse contratual negativo, ou seja, deve colocar-se o lesado na situação em que estaria, se não tivesse chegado a depositar uma confiança, afinal frustrada, na celebração de um contrato válido e eficaz.

I - Relativamente à decisão da matéria de facto, o Supremo Tribunal de Justiça apenas sindica se o Tribunal da Relação deu por provado um facto sem produção do tipo de prova que a lei exige como indispensável para demonstrar a sua existência ou se incumpriu os preceitos reguladores da força probatória de certos meios de prova. Verifica ainda se matéria de facto constituiu base suficiente para a decisão de direito.

II - Não havendo nos autos factos que apenas possam ser provados por determinado meio probatório, nem tendo sido desconsiderada a força probatória fixada por lei relativamente a qualquer meio de prova, inexiste fundamento para que o Supremo Tribunal de Justiça reaprecie a decisão sobre a matéria de facto constante do acórdão recorrido (artigo 674.º n.º 3, do Código de Processo Civil).

III - Sem prejuízo de se reconhecer os especiais conhecimentos dos membros que compõem a Junta Médica, encontrando-se este exame pericial sujeito à apreciação racional e criticamente fundamentada, de acordo com as regras da experiência comum e com base nos dados objectivos aplicáveis, pode ser atribuída pelo tribunal maior relevância a outros meios de prova, como é caso dos exames médicos juntos pelo sinistrado. Estando em causa meio de prova sujeito à livre apreciação, como fez o Tribunal da Relação relativamente ao parecer da junta médica, essa apreciação escapa ao controlo do Supremo Tribunal de Justiça.

IV - As lesões degenerativas que o sinistrado apresenta não estão necessariamente relacionadas com o traumatismo, podendo decorrer do processo natural de envelhecimento, de factores genéticos e mesmo do estilo de vida (obesidade, sedentarismo e más posturas). Contudo, podem tais lesões ser agravadas por eventos traumáticos, não só pelo acidente em si, mas também por alterações de postura compensatórias da dor e das limitações de movimentos decorrentes das suas sequelas.

V - Tanto o relatório da ressonância magnética como o relatório do exame de Ortopedia e Traumatologia, apontam no sentido de ter ocorrido o agravamento de doença pré-existente (de origem degenerativa) ainda que desconhecida na data do sinistro, admitindo ambos que esse agravamento decorre do acidente.

VI – Assim, considerando a factualidade provada e o disposto no art.º 11.º, n.º 2 da Lei 98/2009, de 04 de Setembro (LAT), que permite estender o nexo causal às sequelas decorrentes de agravamento de doença pré-existente, no caso vertente conclui-se pela existência do nexo causal entre a situação clínica actual do sinistrado e o acidente.

I - A nulidade a que se reporta o artigo 615.º, n.º 1, c), do CPC, só ocorre quando se verifica “contradição lógica” entre os fundamentos e a decisão.

II - A nulidade por omissão de pronúncia [artigo 615.º, n.º l, d)], sancionando a violação do estatuído no n.º 2 do artigo 608.º, apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer “questões temáticas centrais”, ou seja, atinentes ao thema decidendum, que é constituído pelo pedido ou pedidos, causa ou causas de pedir e excepções.

I. O despacho do relator, proferido no Supremo Tribunal de Justiça, apenas interpretou e fixou o sentido do despacho que na 1ª Instância se pronunciou em termos ambíguos sobre o valor da causa, o que foi efetuado nos termos tidos por mais consentâneos e adequados ao concreto contexto da dinâmica processual evidenciada pelos autos.

II. Deste modo, não se procedeu a uma alteração do valor da causa, tal como não se infringiu o disposto no art. 306º, nº 1, do CPC, que comete “ao juiz” a fixação do valor da causa.

Não tendo a Ré demonstrado a totalidade dos pressupostos de que dependia a anulação do negócio por verificação do erro vício, sendo integralmente válidos os acordos firmados com os Autores, e uma vez que à luz do art.º 406.º n.º 1, do Código Civil a alteração daqueles acordos dependia do mútuo consentimento dos contraentes - o que não ocorreu - o pagamento dos valores do complemento de reforma feito pela Ré aos Autores, onde se incluía o prémio de reforma, tem como causa justificativa a existência desses negócios jurídicos – não se mostrando, assim, verificado o requisito da ausência de causa justificativa para que se pudesse afirmar a existência de enriquecimento sem causa como se exige no art.º 473.º n.º 1 do Código Civil.

I - No presente caso, a entidade empregadora é uma organização internacional, cujos estatutos legalmente aprovados, estabelecem um conjunto de regras internas (Staff Rulls) aplicáveis ao seu pessoal, por via das quais, em caso de litígio, devem os trabalhadores a elas recorrer previamente.

II - O trabalhador assim não fez, tendo impugnado as sanções disciplinares que lhe foram aplicadas pela Ré nos termos do Código do Trabalho, por entender ser esta a legislação que se aplica.

III - Estando em causa a determinação da lei aplicável e não uma questão de competência internacional, não é de admitir o recurso de revista interposto pelo Autor, com fundamento na violação das regras da competência internacional (art.º 629.º n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil),

I - Não é admissível o recurso de revista, de decisão interlocutória que recaia unicamente sobre a relação processual, nos termos do art.º 671.º n.º 2 alínea b) do CPC, se não se verificar contradição de julgados.

II - No acórdão recorrido, foi decidido que ainda que tivesse ocorrido a invocada nulidade, a mesma estaria sanada.

III - No acórdão fundamento a questão apreciada foi a falta de poder jurisdicional de quem proferiu a decisão reclamada, geradora de inexistência jurídica da decisão.

IV - Não existe contradição entre tais acórdãos, visto que incidem sobre questões jurídicas diversas.

I - No presente caso, estamos perante uma acção intentada por dois Autores, em coligação activa (art.º 36.º n.º 1, do Código de Processo Civil), pelo que as acções poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores.

II – Uma vez que os Autores indicaram como valor da acção euros 30.001,01, tendo sido este também o fixado pelo tribunal de 1.ª instância, o valor de cada uma das acções é, assim, necessariamente inferior a euros 30.001,01.

III – Considerando-se definitivamente fixado o valor da causa no despacho saneador oportunamente proferido pelo juiz da 1.ª instância em conformidade com o disposto no artigo 306.º, do Código de Processo Civil, não tendo as partes impugnado o dito valor, passou o mesmo, definitivamente, a ser o único que importa tomar em consideração, designadamente para efeitos de recorribilidade da decisão a proferir nos autos.

IV - Ao contrário do pretendido pelos Autores, este Supremo Tribunal tem vindo a entender que os interesses imateriais que possam estar associados aos litígios de trabalho não têm expressão no valor das acções, não sendo aplicável no âmbito do Código de Processo de Trabalho, a norma do artigo 303.º, n.º 1 do Código de Processo Civil.

V – Determinado o art.º 629.º n.º 1 do Código de Processo Civil que o recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, o que não se verifica no presente caso, o presente recurso de Revista (normal e excepcional) não é admissível por falta de valor da acção.

I - Constitui um acidente de viação todo o acidente envolvendo veículos terrestres com capacidade de circulação autónoma, no que se inclui tractores agrícolas ou máquinas industriais desde que não sejam utilizados em funções exclusivamente agrícolas ou industriais e, no momento do acidente se encontrem a desempenhar a função de transporte.

II - O acidente em que o lesado cai da parte traseira de um veículo de recolha de resíduos sólidos urbanos integra-se no âmbito da “circulação de veículos”, desencadeando a responsabilidade prevista nos artigos 3.º parágrafo 1º da Directiva 2009/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009 e 4º, nº 1 e n.º4 Regime do Sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (RSORCA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto.

III - A qualificação de um acidente de viação não contraria nem prejudica a sua qualificação também como acidente de trabalho. E sendo o acidente simultaneamente de viação e de trabalho, a indemnização por perdas salariais em consequência da incapacidade laboral, fixada no processo por acidente de trabalho, não exclui o ressarcimento pelo dano biológico, na sua vertente patrimonial, por serem distintos os danos a ressarcir.

IV - A quantificação da indemnização pelo dano biológico, perspectivado como diminuição somático - psíquica e funcional do lesado, com notória repercussão na vida pessoal e profissional de quem o sofre, é sempre ressarcível, como dano autónomo, independentemente do seu específico enquadramento nas categorias normativas do dano patrimonial ou do dano não patrimonial.

V - O cálculo dessa indemnização pelo dano biológico, quer na vertente patrimonial quer não patrimonial, deve fazer-se com recurso à equidade, cabendo ao Supremo Tribunal de Justiça o controle dos pressupostos normativos do recurso à equidade e dos limites dentro dos quais deve situar-se esse juízo equitativo, nomeadamente os princípios da proporcionalidade e da igualdade conducentes à razoabilidade do valor encontrado.

VI - Em acidente simultaneamente de viação e de trabalho cada uma das indemnizações assenta em critérios distintos e têm funções e objectivos próprios, pelo que a indemnização fixada ao lesado a título de perda da sua capacidade de ganho, em sede laboral, não contempla a indemnização para ressarcir o dano biológico, consubstanciado na diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com afectação pessoal, no âmbito da jurisdição civil.

I - Nos processos de jurisdição voluntária, justifica-se a supressão do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça estabelecida no art.º 988.º n.º2 do CPC, face ao facto de as decisões se nortearem por citérios de conveniência e oportunidade, sobrepondo-se aos critérios de legalidade estrita.

II - Porém, quando a impugnação da decisão tem em vista a interpretação e aplicação dos critérios normativos em que se baseou tal decisão, é admissível o recurso de revista.

III - Assim, haverá que ajuizar sobre o cabimento e âmbito da revista das decisões proferidas nos processos de jurisdição voluntária de forma casuística, em função dos respetivos fundamentos de impugnação.

IV - Sempre que os factos demonstrem a falta de capacidade dos progenitores para assumir plenamente as suas responsabilidades parentais, é de concluir que não existem ou que estão seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação em conformidade com o que dispõe o art.º 1978.º do Código Civil.

V - Para se aferir da existência ou do não comprometimento sério dos “vínculos afectivos próprios da filiação” para os efeitos da norma do artigo 1978.º do CC não basta ver se existe uma ligação afectiva entre os progenitores e a criança; é necessário ainda que essa ligação afectiva se concretize em actos que demonstrem aptidão dos progenitores para exercerem plenamente as suas responsabilidades parentais.