Jurisprudência.

I. O recorrente questiona a medida das penas parcelares impostas pela prática do crime de homicídio tentado, bem como pelos crimes de roubo, pugnando pela sua redução, assim como da pena única e eventual suspensão.

II. O arguido agiu com dolo eventual mas daí não é possível retirar, de forma automática, um grau de culpa reduzido, especialmente se tivermos em atenção o modo concreto da sua actuação – encostou a arma à cabeça da sua vítima e disparou. Esta actuação à queima-roupa, com proximidade física completa com a vítima, denota um grau de culpa que se tem de entender como elevado.

III. A circunstância de não terem resultado consequências físicas de relevo para o ofendido, não oferece relevo assinalável, pela singela razão de que tal sucedeu não por virtude da actuação do arguido, mas porque a vítima conseguiu rodar e a bala disparada apenas rasou a sua cabeça. Foi a capacidade da vítima em se defender, de modo quase instintivo, que o salvou de piores consequências, não a actuação protagonizada pelo arguido.

IV. As necessidades de prevenção geral são aqui elevadíssimas, uma vez que a prática de actos que atentam contra o valor máximo que é a vida humana, são vistos, por excelentes razões, pela comunidade em que nos inserimos, como altamente reprováveis e geram um clima de ansiedade, intranquilidade e de receio – em especial nos casos, como os presentes, em que nem sequer existia qualquer relação entre o agente e a vítima, tendo esta sido aleatoriamente escolhida como alvo, em plena via pública – que cumpre combater, através da imposição de uma pena que reassegure os cidadãos cumpridores, que este tipo de comportamentos não serão tolerados pela justiça.

V. Não estando na disponibilidade do arguido o conhecimento prévio do valor concreto dos bens que as suas vítimas transportavam (e eram 3), sendo certo que pretenderia obter valor seguramente superior - daí a exigência de dinheiro e telemóveis – o quantitativo obtido, porque independente da sua vontade, não tem foros atenuativos de relevo.

VI. A frieza com que mantém e persiste na sua conduta criminosa, após o disparo, prosseguindo no assalto das restantes duas vítimas, revela uma culpa acima da média, neste tipo de ilícitos e dentro desta moldura penal. E acentua as fortes necessidades de prevenção especial e geral, a atender nestes casos.

I. No caso presente, a questão objecto do recurso, tal como é configurada pelo MºPº recorrente, é a de que existe oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, relativamente à questão de saber se em caso de revogação da suspensão provisória do processo (artigos 281.º e 282.º do CPP), a omissão da audição presencial do arguido, viola as suas garantias de defesa.

II. No acórdão fundamento, o Tribunal da Relação do Porto determinou que a revogação da suspensão provisória do processo exige a audição presencial obrigatória do arguido, aplicando por analogia o disposto no artigo 495.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. A ausência de tal audição constitui uma nulidade insanável ao abrigo do artigo 119.º, alínea c), do Código de Processo Penal, não sendo dispensada pela possibilidade de o arguido se pronunciar por escrito.

III. No acórdão recorrido, o Tribunal da Relação de Coimbra revogou a decisão que exigia a audição presencial do arguido para revogar a suspensão provisória do processo, concluindo que o artigo 61.º, n.º 1, al. b) do CPP não impõe tal formalidade. A decisão diferencia o incumprimento da suspensão provisória do processo (que faz prosseguir os autos) da suspensão da execução da pena (que pode levar à prisão), considerando desnecessária a audição presencial neste contexto.

IV. Constata-se assim que, perante dois cenários de suspensão provisória do processo em que o Ministério Público determinou o prosseguimento dos autos (artigo 282.º, n.º 4, al. a), do CPP) sem audição presencial prévia do arguido sobre o alegado incumprimento, as decisões em confronto divergiram quanto à imperatividade desta diligência à luz dos artigos 61.º, n.º 1, al. b), e 495.º, n.º 2, do CPP.

V. De tudo isto resulta, claramente, que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento assumiram, de forma expressa, opostas posições quanto a saber se em caso de revogação da suspensão provisória do processo (artigos 281.º e 282.º do CPP), a omissão da audição presencial do arguido, viola as suas garantias de defesa.

VI. Por outro lado, é também evidente a identidade substancial do núcleo factual essencial, subjacente aos arestos em confronto e, portanto, a coincidência das premissas de facto de um e outro acórdão.

VII. Podemos, assim, afirmar a existência de oposição de julgados, estando igualmente verificados os requisitos formais e materiais do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, pelo que deve o mesmo prosseguir (art. 441.º, n.º 1, do Código de Processo Penal).

I. Ao contrário dos recursos ordinários, o de revisão não tem efeito suspensivo do processo, artigo 408.º/1 alínea a) CPPenal, dependendo de uma decisão “ad hoc” deste Supremo Tribunal.

II. Não se pode confundir efeito suspensivo do recurso com a suspensão da execução da pena que esteja já em execução.

III. Quando estamos já na fase da autorização da revisão o Supremo Tribunal decide, em função da gravidade da dúvida sobre a condenação, se a execução da pena de prisão ou da medida de segurança de internamento, deve ser suspensa.

IV. Relativamente a novos meios de prova de natureza testemunhal, resulta do artigo 449.º/1 alínea d) CPPenal uma limitação no que concerne a testemunhas que não tenham sido ouvidas no processo, já que apenas poderão ser indicadas no caso de o requerente da revisão justificar que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estavam impossibilitadas de depor, artigo 453.º/2 CPPenal.

V. Não será uma indiferenciada nova prova que, por si só, terá a virtualidade para abalar a estabilidade resultante de uma decisão judicial transitada em julgado.

VI. A nova prova deverá revelar-se tão segura e (ou) relevante – seja pela isenção, verosimilhança e credibilidade – que o juízo rescindente que nela se venha a apoiar, não corra facilmente o risco de se apresentar como superficial, precipitado ou insensato, o que reclama do requerente do pedido de revisão a indicação de provas que, sem serem necessariamente isentas de toda a dúvida, a comportem, pelo menos, em bastante menor grau, do que aquela em que se fundamentou a decisão a rever.

VII. O recorrente no recurso de revisão, que tenha como fundamento a alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º CPPenal, pode indicar como testemunhas: - as já anteriormente ouvidas no processo, mas, nesse caso, como não constituem “novos meios de prova”, terão de depor sobre “novos factos” de que se tenha tomado conhecimento posteriormente; - as que antes não foram ouvidas no processo, mesmo sobre os factos já apreciados no julgamento, mas, nesse caso, só se justificar que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram então impossibilitadas de depor.

VIII. Constitui, para estes efeitos, novo meio de prova a companheira do recorrente, que ao tempo era co-arguida, que como tal não prestou declarações e que veio a ser absolvida, perdendo, por conseguinte, a qualidade de co-arguida.

IX. Que não podia ter sido arrolada como testemunha, então, em razão do impedimento legal previsto no artigo 133.º/1 alínea a) CPPenal e, que o pode ser agora.

X. Importando, então, avaliar se aquela testemunha deve ou não ser ouvida, ou seja, se o seu depoimento, de per si ou combinado com os meios de prova que foram apreciados no processo a rever, é susceptível de vir a suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação do recorrente.

XI. O facto de ser companheira do recorrente – o que por esse facto lhe permite até não prestar depoimento, cfr. artigo 134.º/1 alínea b) CPPenal - só por si, não afecta, à partida a credibilidade do seu depoimento. Apenas exigirá um maior cuidado rigor e cautela na sua valoração – a ser efectuada, ainda assim, sempre em conjugação com a restante prova produzida.

XII. Será da valoração do que vier a ser dito com a restante prova produzida, que se instalará, ou não, as exigidas graves dúvidas sobre a condenação.

XIII. Será, então, caso de se autorizar a inquirição requerida, nos termos do artigo 453.º/1 CPPenal, a ser ordenada nesta fase pelo Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 455.º/4 CPPenal e a realizar na 1.ª instância.

Não tendo o acórdão recorrido transitado em julgado, já que do mesmo foi interposto recurso ordinário, não está preenchido o pressuposto 1.º do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, previsto no art. 446.º, n.º 1 do CPP e, por arrastamento o da tempestividade, devendo, por isso, o mesmo ser rejeitado.

I - Há muito que a doutrina e jurisprudência se mostram firmadas, no sentido de que em sede de medida da pena, o recurso não deixa de reter o paradigma de remédio jurídico, apontando para que a intervenção do tribunal de recurso, se deve cingir à reparação de qualquer desrespeito, pelo tribunal recorrido, dos princípios e regularidade que definem e demarcam as operações de concretização da pena na moldura abstrata determinada na lei.

II - O exame da concreta medida da pena estabelecida, suscitado pela via recursiva, não deve afastar-se desta, senão, quando haja de prevenir-se e emendar-se a fixação de um determinado quantum em derrogação dos princípios e regras pertinentes, cumprindo precaver (desde logo à míngua da imediação e da oralidade de que beneficiou o Tribunal a quo) qualquer abusiva fixação de uma concreta pena que ainda se revele congruente, proporcional, justa e acertada.

III - O tráfico de droga é um crime socialmente muito disruptivo, que destrói a saúde e o são equilíbrio das vítimas / consumidores, indutor da pática de outros crimes e sustentáculo económico de algumas das mais tenebrosas formas de crime organizado.

IV - Este tipo de prática questiona uma multiplicidade de bens jurídicos, designadamente de carácter pessoal - a vida, a integridade física e a liberdade dos virtuais consumidores – bem como, a vida em sociedade, o bem-estar da sociedade, a saúde da comunidade, sendo que por via do combate ao tráfico de estupefacientes visa o legislador evitar a degradação e a destruição de seres humanos, provocadas pelo consumo de estupefacientes, que o tráfico indiscutivelmente potencia

I - O legislador, na tipificação do crime de homicídio qualificado, exige a verificação de um tipo de culpa agravado, densificada em conceitos relativamente indeterminados de “especial censurabilidade ou perversidade”, a qual se mostra indiciada nos exemplos padrão do n.º 2 do art. 132.º do CP.

II - A verificação de um ou mais exemplo padrão não significa, automaticamente, o preenchimento da culpa agravada prevista no n.º 1 do preceito, como o contrário também é verdadeiro, isto é, podem existir outras circunstâncias não incluídas no n.º 2, que preencham essa culpa agravada, desde que sejam substanciais ou teleologicamente análogas às aí previstas.

III - Para aquilatar da especial censurabilidade ou perversidade do agente na prática do homicídio, por forma a que este seja considerado como qualificado e, por via disso, punido com pena agravada, impõem-se, num 1.º momento, saber se existe alguma das circunstância das enunciadas no n.º 2 do art. 132º do CP, enquanto indício daquela censurabilidade e perversidade e, num 2.º momento, averiguar se perante as circunstâncias concretas do caso dos autos, e vista a estrutura valorativa em tal grau de gravidade dos factos em julgamento, que nos leve a crer que o aumento da culpa é em grau tão elevado que justifica a agravação subjacente ao homicídio qualificado.

IV - O STJ tem entendido, de forma uniforme, que a referência “meio insidioso” se reporta não apenas à natureza do instrumento utilizado para a prática do crime, ou às suas características intrínsecas, mas abrange também a conduta do agente, isto é, a forma/modo de actuação escolhidos pelo agente para a execução do crime. Entende-se que o aproveitamento pelo arguido de uma situação de indefensabilidade, mediante a escolha de uma ocasião de particular vulnerabilidade da vítima, que representa uma acentuada diminuição, ou completa eliminação da sua possibilidade de reação, e consequentemente de defesa, seja pelo carácter súbito ou sorrateiro do ataque, perpetrado de surpresa, sem que a vítima se aperceba, até à sua concretização, se inclui no conceito de meio insidioso.

V - A actuação do arguido, que se revela insidiosa, atendendo ao carácter de ataque surpresa, com aproveitamento do momento em que o ofendido se encontrava agachado, desprevenido, para efectuar os disparos, retirando-lhe qualquer, realística e efectiva oportunidade de reação e defesa.

VI - Conforme jurisprudência deste STJ não existirá uma incompatibilidade, a priori, que impeça a condenação de um arguido em crime de homicídio qualificado (art. 132.º do CP), agravado nos termos do art. 86.º, n.º 3 do RJAM, desde que o homicídio não seja qualificado em função desse uso de arma.

VII - Tendo o crime de homicídio, na forma tentada, sido praticado mediante o uso de arma de fogo e apesar de tal circunstância não constituir elemento do tipo do crime de homicídio - que constitui um crime de execução livre - verifica-se que este foi agravado/qualificado, em função desse “uso de arma”, para a aplicação da al. i), do n.º 2, do art. 132.º do CP, o tribunal valorou as circunstâncias que rodearam a actuação do arguido, designadamente, a forma como, munido de uma arma de fogo, disparou duas vezes sobre o ofendido, pelo que não deverá o arguido ser condenado por um crime qualificado e simultaneamente agravado, por referência à utilização de arma de fogo, sob pena de se proceder a uma dupla valoração da mesma circunstância - pedaço de vida - o que corresponderia a uma violação do princípio ne bis in idem.

VIII - A privação do direito à liberdade, por aplicação de uma pena por parte do Estado, no exercício do seu poder punitivo, através do órgão de soberania tribunal, encontra respaldo no art. 27.º, n.º 2 da CRP e deve submeter-se ao princípio da proporcionalidade ou proibição de excesso, incluindo os seus subprincípios da necessidade, adequação e justa medida ou proporcionalidade em sentido estrito.

IX - Neste sentido, a sindicância do tribunal superior sobre a medida de pena reconduz-se apenas à averiguação da correcta aplicação das normas legais e constitucionais referentes à determinação da sanção. E com respeito pelo princípio da imediação e da livre apreciação do tribunal a quo, a intervenção do STJ deve-se circunscrever à verificação da legalidade e proporcionalidade da pena aplicada, não constituindo o recurso uma forma de apreciação ex novo do quantum exacto da pena.

X - A inconstitucionalidade é sobre normas e interpretações normativas das mesmas, o que obriga o recorrente a especificar a interpretação da norma que entende ter sido aplicada na decisão recorrida que é inconstitucional e não da própria decisão, como resulta da conclusão genérica do recorrente.

I - Resultando dos factos provados que: a) o arguido recorrente tinha na sua posse para guarda e venda vários tipos de estupefacientes (canábis, cocaína e MDMA); b) possuía igualmente os objectos necessários para a pesagem, preparação e partição dos estupefacientes que tinha na sua posse (balança de precisão, tabuleiro, faca, x-ato, telemóvel, pelicula transparente, e saquetas de plástico e bicarbonato de sódio); c) o conjunto das drogas que detinha para venda correspondiam a 1727 doses; d) fazia da guarda e venda de estupefacientes uma fonte de rendimentos, sendo a quantia apreendida resultante de tal actividade, não se pode considerar a “ilicitude do facto consideravelmente diminuída”. A circunstância de estarmos em presença de quantidades de estupefacientes não muito significativas, não é suficiente, por si só, para alterar a qualificação jurídica do crime, ainda que a mesma seja relevante em sede de medida da pena.

II - A detenção das munições num contexto de tráfico de estupefacientes, ao qual estão muitas vezes associados o uso de armas, inviabiliza a opção e condenação do arguido em pena de multa, porquanto a mesma não satisfaz de forma adequada e suficiente as finalidades da punição por força das fortes exigências de prevenção geral.

III - É jurisprudência consolidada do STJ, quando está em causa uma situação de concurso de crimes, no qual está incluído um crime punível com prisão ou multa e por força do concurso, o arguido vai ser condenado numa pena única de prisão, deve optar-se por uma pena de prisão, por razões da finalidade da punição. Como refere Hans Heinrich Jescheck, “A finalidade político-criminal da pena de multa, isto é, poupar o autor à aplicação de uma pena de prisão, faz com que, por regra geral, aquela não seja imposta junto com esta”.

I - Nos termos do art. 3.º da Lei n.º 144/99, de 31-08, a extradição rege-se pelas normas dos tratados, convenções e acordos internacionais que vinculem o Estado Português e, na sua falta ou insuficiência, pelas disposições deste diploma, sendo subsidiariamente aplicáveis as disposições do CPP.

II - Nas relações entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil é aplicável a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, de 2005 («Convenção CPLP» – Aviso n.º 183/2011, do MNE, de 11-08-2011, DR 1.ª Série, 11-08-2011).

III - A concessão da extradição, que só pode ser determinada por autoridade judicial (art. 33.º, n.º 7, da Constituição), depende da apresentação de um pedido do Estado estrangeiro, com o qual se inicia o processo de extradição, regulado nos arts. 44.º a 61.º da Lei n.º 144/99.

IV - O processo compreende a fase administrativa e a fase judicial (art. 46.º), destinando-se a fase judicial, da competência do tribunal da Relação, a decidir, com audiência do interessado, sobre a concessão da extradição por procedência das condições de forma e de fundo do pedido, não sendo admitida prova alguma sobre os factos imputados ao extraditando (art. 46.º, n.º 2).

V - Nos termos do art. 2.º («Factos determinantes da extradição») da Convenção CPLP, dão causa à extradição os factos tipificados como crime segundo as leis do Estado requerente e do Estado requerido, independentemente da denominação dada ao crime, os quais sejam puníveis em ambos os Estados com pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a um ano (n.º 1); se a extradição for requerida para o cumprimento de uma pena privativa da liberdade exige -se, ainda, que a parte da pena por cumprir não seja inferior a seis meses (n.º 2).

VI - Quando se tratar de pedido para cumprimento de pena, o pedido de extradição deverá ser acompanhado das informações e documentos referidos no art. 10.º, incluindo original ou cópia certificada da sentença condenatória, isto é, da sentença, transitada em julgado, que, verificando a culpabilidade do extraditando, lhe aplica a pena privativa da liberdade (pena de prisão) cujo cumprimento o Estado requerente visa assegurar mediante a entrega da pessoa condenada, por via do pedido de extradição.

VII - O Tribunal da Relação apreciou o pedido e os fundamentos da oposição (a requerida alegava que a extradição deveria ser negada por o crime ter sido cometido em território português e pelo facto de o julgamento ter ocorrido à revelia), que julgou improcedentes, decidindo, a final, deferir o pedido e ordenar a entrega da extraditanda ao Estado requerente.

VIII - Por se tratar de matéria de direito, deve o STJ, no âmbito dos poderes de conhecimento oficioso, verificar se subsiste motivo suscetível de afetar negativamente o sentido da decisão, independentemente do que vem alegado pela recorrente (que respeita aos fundamentos da oposição e a nulidades da sentença).

IX - Visto o pedido e verificados os documentos juntos, deles resulta que a requerida foi condenada, por sentença transitada em julgado, na pena de 2 anos de reclusão (prisão) em regime aberto (nos termos da al. c) do §2.º do art. 33.º do CP Brasileiro) e que, nessa mesma sentença condenatória, foi tal pena “privativa da liberdade” substituída por “duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação pecuniária no valor de 5 salários mínimos em favor da vítima” (prestação que, em recurso, foi substituída por um salário mínimo), nos termos dos arts. 44.º, I a III, e “na prestação de serviço à comunidade, na forma do art. 46.º” do CP Brasileiro, “cabendo ao Juízo de Execução das Penas indicar a entidade assistencial e o local da prestação de serviços”.

X - No processo de execução destas penas, a correr termos no Juízo de Execução das Penas, foi proferida decisão que converteu as “penas restritivas de direitos”, aplicadas na sentença, em “pena privativa da liberdade”, a cumprir em regime aberto, consoante imposto na sentença, em condições a fixar em “audiência de advertência”, tendo sido ordenada a expedição de mandados de prisão.

XI - Esta decisão do tribunal de execução das penas foi proferida num “incidente de execução das penas de restrição de direitos” e foi com base nela que foram emitidos mandados de detenção e formulado o pedido de extradição. Esta decisão ainda não definiu completamente os termos da conversão das penas em pena de prisão (“reclusão”) – o que só sucederá após a audição da requerida - e ainda não transitou em julgado.

XII - Conclui-se, pois, que o pedido de extradição não se destina a obter a entrega da extraditanda para cumprimento de uma pena de prisão (pena de “reclusão” que é uma pena “privativa da liberdade”, na terminologia do CP Brasileiro) aplicada numa sentença condenatória transitada em julgado (exequível). A pena aplicada na sentença condenatória, que é a pena constante de uma decisão transitada em julgado, não é uma pena privativa da liberdade; é uma pena “restritiva de direitos” (nos termos do mesmo Código).

XIII - Não havendo uma “sentença” condenatória que aplique uma pena de prisão, impõe-se a conclusão de que falece o pressuposto de condenação numa pena privativa da liberdade, a que se refere o art. 1.º da Convenção da CPLP, de que depende a formulação de um pedido de extradição para efeitos de cumprimento de uma pena dessa natureza.

XIV - Não havendo uma pena privativa da liberdade fixada numa sentença condenatória transitada em julgado no Estado requerente, não pode a extradição ser concedida.

XV - As questões que a propósito da execução da pena de prestação de serviço à comunidade se poderiam colocar, nomeadamente a do cumprimento da medida restritiva da liberdade e das consequências resultantes do incumprimento, estando a pessoa condenada a residir em Portugal, teriam de ser objeto de outra modalidade de cooperação, destinada à vigilância do cumprimento de condenações impondo obrigações ou medidas alternativas à prisão, a que se referem os arts. 126.º e ss. da Lei n.º 144/99, na medida em que pudessem ser aceites com base no princípio da reciprocidade (art. 4.º da Lei n.º 144/99), na ausência de instrumento semelhante à Convenção Europeia para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente (Conselho da Europa, 30-11-1964, RAR n.º 50/94, e DPR n.º 65/94, de 12-08) ou, mais incisivamente, à Decisão-Quadro 2008/947/JAI, do Conselho da União Europeia, de 27-11-2008, transposta para o direito interno pela Lei n.º 158/2015, de 17-09.

XVI - Termos em que se acorda em, revogando a decisão recorrida, não autorizar a extradição da requerida para a República Federativa do Brasil.

I - Tem sido posição unânime do STJ que, no regime em vigor, os vícios decisórios e as nulidades referenciados no art. 410.º, n.os 2 e 3, do CPP, só constituem alicerce recursivo para o STJ nos casos previstos na al. a) – recurso de decisão da relação proferida em 1.ª instância – e al. c) – recurso per saltum de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo – do n.º 1 do art. 432.º do mesmo complexo normativo, não sendo pois, nos termos da al. b) do mesmo n.º 1 admissível recurso para o STJ com os fundamentos previstos nos n.os 2 e 3 do dito art. 410.º, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios decisórios, quando a correta decisão de direito a proferir possa vir a ser afetada pela sua subsistência.

II - Sendo possível que o recurso tenha como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida, por norma, não pode o mesmo ter outros que, por opção do recorrente foram excluídos do conhecimento na decisão em apreciação, sob pena de ofensa irremediável do princípio da lealdade processual, que sempre deve nortear a ação dos sujeitos processuais, mesmo que no exercício, por banda do arguido, do mais amplo direito de defesa.

III - O crime de homicídio aponta para que são efetivamente prementes as exigências ao nível da prevenção geral pois enverga gravidade notória, assumindo-se como prática que lesiona e atinge o bem máximo vida - reclamando, por isso, severa, rigorosa e incisiva censura.

IV - Em matéria de prevenção especial, todo o quadro existente denota exigências de monta, já que se trata de arguido exibindo passado criminal ligado às mais diversas práticas delituosas e experienciando vários contactos com o sistema prisional, sem que tenha sido capaz de se orientar de acordo com o normativo vigente, situação em que não hesitou em avançar para novas práticas delituosas, mormente participando em atos que causaram a morte de outrem, denotando evidente frieza e desconsideração pelo outro, sem sólida estrutura familiar de apoio, mostrando personalidade belicosa, conduta desafiante e agressiva.

V - Assim em balizamento oscilando entre 10 anos e 6 meses e 16 anos de prisão, a pena encontrada de 12 anos e 9 meses de prisão, inferior à mediania possível – 13 anos e 3 meses de prisão – a merecer eventual reparo, seria da sua evidente benevolência

I - Tendo o recorrente interposto dois recursos para fixação de jurisprudência, um dos quais antes de o acórdão recorrido ter transitado e outro posteriormente a esse trânsito, deve o 1.º dos recursos ser rejeitado por intempestividade, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 438.º, n.º 1 e 441.º, n.º 1, ambos do CPP.

II - Não tendo o recorrente desistido do 1.º recurso no requerimento de interposição do 2.º, estamos em presença de uma situação de litispendência que obsta ao conhecimento do respetivo mérito, nos termos dos arts. 576.º, n.º 2, 577.º, al. i), 578.º, 580.º, n.º 1, e 581.º, todos do CPP, aplicáveis ex vi art. 4.º do CPP.

III - A desistência do recurso em matéria criminal, apenas pode ter lugar “até ao momento de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar” (art. 415.º do CPP).

IV - Tendo o recorrente, de forma indirecta, desistido do 1.º recurso na resposta ao parecer do Senhor Procurador-geral Adjunto junto deste STJ, ao consignar na mesma que “Os recursos têm o mesmo objecto, pelo que deve ser dado sem efeito o primeiro recurso interposto em 10-12-24.”, a mesma é intempestiva, porquanto é posterior ao exame preliminar, sendo, por isso, inoperante.

I - Questiona-se a qualificação jurídica dos factos, que o recorrente considera preencherem o tipo de crime de tráfico de menor gravidade (art. 25.º do DL n.º 15/93) e não o crime de trafico da previsão (art. 21.º do DL n.º 15/93), bem como a medida da pena de 5 anos e 6 meses de prisão, que é considerada excessiva.

II - O art. 25.º do DL n.º 15/93 remete para a previsão do art. 21.º, aditando elementos que atenuam a pena em resultado da verificação de uma diminuição considerável da ilicitude, em função de circunstâncias indicadas exemplificativamente.

III - A verificação da realização do tipo de crime de tráfico de menor gravidade requer uma avaliação global do facto, nas suas circunstâncias particulares, que, no seu conjunto, permitam afirmar que as quantidades de estupefacientes detidas, vendidas, distribuídas, oferecidas ou proporcionadas a outrem (atividades incluídas no tipo fundamental do art. 21.º), são reduzidas; que a sua qualidade, aí se incluindo o potencial grau de danosidade para os bens jurídicos protegidos, também deverá ser reduzida; que os meios utilizados, o modo e as circunstâncias da ação deverão ser simples, não planeados, não organizados.

IV - A matéria de facto provada revela uma atividade regular e organizada de venda a clientes habituais, durante cerca de 2 anos, com fornecimentos diários e semanais de diversos produtos estupefacientes (cocaína e heroína), auferindo o arguido proventos económicos significativos, com recurso a meios próprios de comunicação e colaboração dos outros arguidos, o que corresponde a uma situação típica de atividade intermédia de tráfico, entre o mercado abastecedor e os consumidores locais, essencial à satisfação da procura em áreas geográficas determinadas, envolvendo vários indivíduos repartindo tarefa de abastecimento organizada nos circuitos de comercialização.

V - A quantidade e qualidade de estupefacientes transportada e comercializada e o elevado número de doses individuais que esta proporcionava requeriam meios, planeamento e organização adequados, que foram efetivamente assegurados.

VI - Assim, não permitem os elementos de facto afirmar correspondência com os critérios de considerável diminuição da ilicitude estabelecidos no art. 25.º, sendo os factos puníveis pelo art. 21.º do DL n.º 15/93.

VII - Improcedendo o recurso quanto à qualificação jurídica do tráfico, fica a pretensão do recorrente de redução da pena desprovida de base que a sustente, o que determina a improcedência do recurso na sua totalidade.

VIII - Mesmo que assim não fosse, idêntica conclusão se imporia na verificação da aplicação dos critérios de determinação da pena aplicada ao crime de tráfico e da pena única, tendo em conta os fatores estabelecidos nos arts. 71.º e 77.º do CP.

I - No recurso de revisão acobertado pelo fundamento constante da al. c) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, o legislador clama pela verificação cumulativa de uma dúplice exigência, a ocorrência de inconciliabilidade entre os factos que serviram de fundamento à condenação e os dados como provados noutra sentença e que dessa inconciliabilidade ou oposição resultem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

II - Tal inconciliabilidade factual reclama que entre os factos que serviram de fundamento à condenação e os dados como provados noutra sentença ocorra uma incompatibilidade / dissensão / antagonismo, ou seja, uma relação de exclusão, no sentido de que, se se tiver por provada determinada concreta matéria numa outra sentença, não podem ser, ao mesmo tempo, verdadeiros outros tidos por provados na sentença em revisão.

III - Diga-se, também, que essa inconciliabilidade dos factos que serviram de fundamento à condenação com os dados como provados noutra sentença, assenta apenas em factos provados na sentença em apreciação e factos provados na sentença fundamento.

IV - Nessa medida, perante quadro em que houve condenação pela prática de determinados factos no âmbito de um processo e situação de outros autos que se encontram em fase de inquérito, onde se desconhece, por completo a matéria em presença, inexistindo qualquer decisão transitada em julgado que enuncie factualidade que seja conflituante / contraditória / oposta àquela que se discutiu no processado com decisão transitada em julgado, é claro que não exuberam factos opostos e / ou inconciliáveis, inexistindo qualquer contradita / desmentido, sendo que inexistem diferentes conclusões tiradas nos diversos processos e que não resulta a presença de factualidade que se contradiga / contraponha / confronte.

V - Emergindo que o arguido Recorrente mais não fez do que tentar reeditar a decisão tomada em 1.ª instância, usando o recurso de revisão para obter o que não alcançou através do recurso ordinário, ignorando / desconsiderando todo o regime legal vigente, referindo a existência de incompatibilidade com decisão transitada em julgado proferida em processo que, afinal, se encontra em fase de inquérito, está patente um evidente uso abusivo do mecanismo em presença, quadro cabível na ideia de pedido manifestamente infundado, reclamando a imposição da sanção prevista no art. 456.º do CPP.

I - Se o recorrente pretende discutir os pressupostos da reincidência, em especial os materiais, e situando-se os mesmos ao nível do facto, deveria o mesmo ter interposto recurso para o tribunal da Relação de Lisboa, porquanto o STJ apenas conhece de direito e, neste âmbito, aplicado o mesmo aos factos dados por provados, o recorrente é reincidente.

II - A reincidência é uma circunstância modificativa agravante geral, aplicável a quem comete um novo crime após condenação em pena de prisão efectiva anterior, a qual altera a medida abstracta da pena, agravando-a e assenta na culpa agravada do agente, por a anterior condenação não ter servido de advertência suficiente contra o crime.

III - A agravante “modo de vida” é uma qualificativa específica de certos crimes que eleva a moldura penal por o agente viver ou sustentar-se da prática de certos crimes. No caso é um elemento qualificador do tipo legal do crime de furto qualificado, ou seja, estamos no domínio do tipo objectivo do ilícito.

IV - Atenta a diferença entre o instituto da reincidência e o “modo de vida”, enquanto circunstância qualificadora do tipo legal, nada impede que o agente seja condenado como reincidente pela prática de crimes de furto qualificado agravados pela referida circunstância. Defender o contrário, é admitir que os tipos legais qualificados pela agravante “modo de vida” (furto, burla, usura, receptação), estão excluídos da reincidência.

V - Este mesmo raciocínio levado ao extremo e aplicado na sua plenitude, levaria a excluir também da reincidência todos os tipos legais agravados pela “habitualidade”, como sejam o aborto (141.º, n.º 2), tortura (244.º, n.º 1 al. c)), branqueamento (art. 368º A, n.º 6), todos do CP.

VI - O princípio da proibição da dupla valoração, com dignidade constitucional por via do art. 29.º, n.º 5 da CRP, corresponde ao núcleo originário do princípio ne bis in idem, o qual impede que o agente seja julgado duas vezes pelos mesmos factos ou a mesma circunstância agravante seja valorada por duas vezes.

VII - Ora, no caso dos autos a agravante “modo de vida” não é valorada duas vezes, porquanto os pressupostos da reincidência e da agravante são diversos. O que é relevante para a agravante modificativa geral da reincidência, não é a agravação do crime de furto qualificado pelo “modo de vida”, mas, antes, o próprio crime praticado.

I - O recurso de decisão contra jurisprudência fixada deve ser interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida, nos termos do disposto no art. 446.º, n.º 1, do CPP.

II - Tendo o recurso sido apresentado antes do termo inicial do prazo legalmente fixado para o efeito, é o recurso rejeitado por recorrer motivo de inadmissibilidade (arts. 441.º, n.º 1 ex vi art. 446.º, n.º 1, e 414.º, n.º 2, ex vi art. 448.º do CPP).

I - O instituto da extradição assume-se como o mais antigo e emblemático instrumento de cooperação internacional, remontando a sua primitiva referência ao antigo Egipto, por via da celebração do que se pode considerar o primeiro caso histórico de tratado de extradição, o Tratado de Kadesh , por volta do ano 1259 a.C.

II - A extradição representa uma forma de cooperação judiciária internacional em matéria penal, onde um Estado (requerente) pede a outro (requerido) a entrega de uma pessoa que se encontre no território deste último, para efeitos de procedimento criminal, ou de cumprimento de pena ou de medida de segurança privativa da liberdade, por ilícito de cujo conhecimento são competentes os tribunais do primeiro.

III - Perante pedido formulado pelas autoridades dos Estados Unidos da América importa apelar, à Convenção de Extradição celebrada entre Portugal e os Estados Unidos da América, instrumento feito em Washington, em 14-07-2005, em conformidade com o disposto no artigo 3º, nº 2 do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Extradição, assinado em 25 de junho de 2003, e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 46/2007, publicado no Diário da República, I.ª série, nº 174, de 10-09-2007 e, bem assim, ao seu suporte originário, a Convenção celebrada entre Portugal e os Estados Unidos da América sobre extradição de criminosos em 1908, publicada no Diário do Governo nº 177, de 10 de agosto de 1908.

IV - A chamada cláusula humanitária que dimana da previsão inserta no n.º 2 do art. 18.º da Lei n.º 144/99, de 31-08 destina-se à proteção de relevantes e irrenunciáveis interesses pessoais, assentes em evidentes razões humanitárias que apontem para uma inaceitável / intolerável consequência decorrente da concessão da entrega do visado.

V - Vem sendo serena jurisprudência que a circunstância do Extraditando Recorrente ter família em Portugal (mulher e filhos), não obsta, sem mais, à sua extradição pois, o afastamento do seu núcleo familiar é uma inevitável e natural consequência daquela, sendo claro que se assim não fosse entendido, irremediável e facilmente estaria construído quadro que conduziria, sempre que houvesse um quadro familiar do tipo, à denegação de extradição.

VI - Olhando ao Princípio de Ordem Pública Internacional e Multilateral do Reconhecimento, Respeito e Confiança Mútuas, não cabe no âmbito do processo de extradição apreciar quaisquer argumentos atinentes à factualidade constante do processo que motiva o pedido de extradição, não podendo o Estado Requerido proceder a qualquer sindicância / análise / ponderação do manancial existente nos autos originários do pedido.