Jurisprudência.

I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de se reconduzir, necessariamente, à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, de enumeração taxativa.

II - Como se tem afirmado, em jurisprudência uniforme, o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão, em que o peticionário (ou aquele em cujo beneficio tenha sido peticionado o habeas) atualmente se encontra, resulta de uma decisão judicial exequível, proferida por autoridade judiciária competente, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto que a admite e (c) se estão respeitados os respetivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial.

III - A providência de habeas corpus não serve para sindicar a bondade da condenação transitada em julgado, razão por que tudo o que se alegue a esse respeito na petição não tem, no contexto desta providência, qualquer cabimento.

IV - Para além de ser controversa a verdadeira natureza da revisão – pedido de anulação/ação de impugnação ou verdadeiro recurso -, não oferece qualquer dúvida que o pedido de revisão de sentença transitada em julgado, com tramitação própria e autónoma prevista nos artigos 449.º a 466.º, do CPP, não tem efeito suspensivo, do processo ou da decisão, não lhe sendo aplicável o regime dos recursos ordinários.

V - Sendo incontroverso que o pedido de revisão (ou mesmo a decisão que autoriza a revisão) não suspende, de imediato, a execução da pena de prisão ou da medida de internamento que esteja em execução, é manifestamente infundado o pedido de habeas corpus que tem por base a apresentação de tal pedido.

I. Não tendo o assistente suscitado qualquer questão de inconstitucionalidade no seu recurso, questão que apesar disso o tribunal analisou e teve em consideração, afastando-a no caso em apreço, da mesma forma que identificou a suscitada questão do “erro na apreciação da prova”, abstendo-se do seu conhecimento e decisão por impedimento legal decorrente da aplicação conjugada dos artigos 432º, , n.º 1, al. a), e 434º do CPP e 608º, n.º 3, do CPC, nenhuma omissão de pronúncia se verifica no acórdão, que, em consequência, também não padece da arguida nulidade, conclusão que o percurso argumentativo agora seguido pelo assistente também não contraria, por ser manifesto não poder retrotrair-se ao momento da prolação daquele, o único que releva para aferição da sua correção ou viciação.

II. Interpretação aplicativa que também não enferma de qualquer vício gerador da respetiva inconstitucionalidade, nomeadamente por violação dos princípios e parâmetros constitucionais consagrados nos artigos 13º, 20ºe 32º da CRP, como, aliás, se reconhece e afirma expressamente no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 153ª/2012, de 22.03.2012, convocado pelo assistente em abono da sua posição.

III. Efetivamente, como nele se afirma, o artigo 20º da CRP não consagra um direito absoluto a um duplo grau de jurisdição e, portanto, o direito ao recurso, e o seu artigo 32º, n.ºs 1 e 7, apesar do crescente relevo conferido ao direito de participação da vítima/ofendido/assistente no processo penal, não equiparam os estatutos processuais destes ao do arguido, a quem primordialmente se destinam as amplas garantias de defesa nele consagradas, à semelhança, de resto, dos instrumentos de direito internacional a que Portugal se encontra vinculado, nenhuma igualdade, por conseguinte, ocorrendo entre tais estatutos , que são materialmente distintos e justificativos de um tratamento diferenciado, positivamente discriminatório do arguido, em conformidade com a melhor interpretação do princípio da igualdade estabelecido no artigo 13º.

I. Não cabem no âmbito da providência de habeas corpus a pretensa ilegalidade na “separação” do processo ou violação do contraditório, ocorridos no processo;

II. O nº 6 do artigo 215º do Código de Processo Penal, não tem como pressuposto o trânsito em julgado da decisão confirmatória;

III. O legislador no referido preceito legal, contenta-se com a existência de decisão confirmatória, prescindindo do trânsito em julgado da mesma, pois, caso contrário, o arguido detido já não estava em prisão preventiva, mas, antes, em cumprimento de pena;

IV. O legislador, apesar de limitado pelo princípio constitucional da presunção de inocência (artigo 32º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa), pretendeu dar significado relevante à decisão de recurso confirmatória estendendo, por isso, o prazo máximo da prisão preventiva até aos prazos previstos para os pressupostos da concessão da liberdade condicional;

V. Se o condenado pode sair em liberdade condicional na metade da pena, por maioria de razão, a prisão preventiva não pode exceder esse prazo, sob pena de a mesma ser mais gravosa que o cumprimento de prisão resultante de sentença condenatória transitada em julgado.

I. Não faz o menor sentido arguir a nulidade de um acórdão, referindo-se que o Supremo Tribunal de Justiça deveria ter conhecido das nulidades de conhecimento oficioso que o requerente entende que se verificaram no acórdão do Tribunal da Relação, designadamente as previstas no art. 379.º n.º 1 a) e c), do C.P.P. (Omissão de menções obrigatórias, omissão de pronúncia e excesso de pronúncia), alegando-se ainda que o acórdão da segunda instância só podia ter apreciado a matéria de direito constante dos recursos do Ministério Público e do assistente, dado estes sujeitos processuais não terem cumprido o ónus de especificação, em violação do estatuído no art. 412.º n.ºs 3 b) e 4, do C.P.P.

II. O requerimento apresentado pala arguida, ao vir arguir nulidades do acórdão do Tribunal da Relação, datado de 12/07/2023, é, nas circunstâncias, completamente deslocado e extemporâneo.

III. Sempre se dirá, no entanto, que o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal, em 3/7/2024, encontra-se devidamente fundamentado e pronunciou-se sobre todas as questões colocadas pela recorrente, não padecendo, assim, de qualquer nulidade nem violou os preceitos indicados, nomeadamente, o art. 3.º, da C.R.P.

IV. Saliente-se, por fim, que constitui jurisprudência consolidada do STJ que o expediente de arguição de nulidades não serve para os sujeitos processuais manifestarem discordância relativamente à decisão proferida nem para “repisar” argumentações que não lograram obter êxito.

I - O conhecimento judicial de questão objecto de discussão nos articulados das partes não constitui decisão surpresa para efeitos do contraditório.

II - A regra da substituição ao tribunal recorrido, nos termos previstos no artigo 665.º do CPC, constitui um dever legal e não uma possibilidade processual.

III - O convite de aperfeiçoamento previsto no artigo 639.º n.º 3 do CPC tem natureza adjectiva e não substantiva, pelo que o seu eventual incumprimento não é sanável por via do regime das nulidades, previsto no artigo 615.º do CPC.

IV - Para o método presuntivo do artigo 12.º do Código do Trabalho basta que se verifiquem, pelo menos, dois dos factos-base da presunção.

I. Para aquilatar da especial censurabilidade ou perversidade do agente na prática do homicídio, por forma a que este seja considerado como qualificado e, por via disso, punido com pena agravada, impõem-se, num primeiro momento, saber se existe alguma das circunstância das enunciadas no nº 2 do artigo 132º do Código Penal, enquanto indício daquela censurabilidade e perversidade e, num segundo momento, averiguar se, perante as circunstâncias concretas do caso dos autos, e vista a estrutura valorativa em tal grau de gravidade dos factos em julgamento, que nos leve a crer que o aumento da culpa é em grau tão elevado que justifica a agravação subjacente ao homicídio qualificado;

II. Acuta com “frieza de ânimo” o arguido que se desloca mais de 800 metros da sua residência à papelaria do seu irmão, levando consigo várias armas, uma delas já municiada e após se dirigir ao mesmo, que se encontrava detrás do balcão, a um metro de distância, em forma intimidatória disse-lhe “acabaram-se os roubos” e de imediato disparou um tiro em direcção à sua cabeça, atingindo-o no sobrolho direito e logo de seguida mais dois tiros também em direcção à cabeça do ofendido, que se começou a movimentar lateralmente, atingindo-o no rosto e no pescoço e após o mesmo se ter protegido atrás do balcão ainda disparou mais dois tiros em direcção ao mesmo e mesmo depois de desarmado pelo ofendido retirou do bolso do casaco outra arma e procurou municiá-la para continuar a disparar contra aquele, o que não conseguiu porque apareceu uma pessoa que o agarrou e manietou.

III. A idade avançada do arguido, não permite, só por si, uma diminuição da pena, constituindo apenas mais um elemento a ponderar em sede da sua determinação.

I. Impugnando as penas parcelares e a pena única, recorre o arguido da decisão da 1.ª instância que aplicou a pena única de 5 anos e 8 meses de prisão por crimes de violência doméstica agravada, na pessoa de seu pai, de tráfico de estupefacientes e de detenção de arma proibida.

II. O crime de «traficante-consumidor» (artigo 26.º do DL 15/93), requer dois pressupostos que, no caso, não se verificam: que o agente tenha por finalidade exclusiva conseguir as substâncias ou preparações para uso pessoal (n.º 1) e que a quantidade destas não exceda a necessária para o consumo médio individual durante o período de cinco dias (n.º 2) ou de dez dias se, conforme alguma jurisprudência, por virtude do art.º 2.º, n.º 2 , da Lei n.º 30/2020, de 29.11, se dever considerar alterado o prazo referido no n.º 2 do artigo 26.º, não obstante a caducidade da Proposta de Lei n.º 33/VIII, de 15.6.2000, que visava tal alteração.

III. Como resulta dos factos provados, o arguido dedicava-se à produção e à venda direta aos consumidores que o procuravam, atividade que se desenvolveu-se «ao longo de todos os dias da semana», pelo menos desde dezembro de 2022 a março de 2023.

IV. O comportamento anterior aos crimes (antecedentes criminais), ao longo de anos, o desinteresse e a incapacidade para alterar esse comportamento, dominado pela toxicodependência, nomeadamente pela aplicação de penas de prisão suspensas na sua execução, insuficientes para evitar a repetição de atos de idêntica natureza, e a reiteração e intensidade das condutas, em grave violação dos deveres de respeito e solidariedade inerentes à relação com a vítima, seu pai, «aproveitando-se da idade avançada» deste, «pessoa indefesa» que o protegia, lhe dava abrigo, alimentação e dinheiro que utilizava para sustentação da toxicodependência revelam uma personalidade desvaliosa, projetada nos factos.

V. De acordo com as regras de punição do concurso, a pena única deve fixar-se entre 5 anos (pena mais elevada) e 8 anos e 9 meses de prisão (correspondente à soma das penas aplicadas).

VI. Identifica-se uma forte conexão entre os crimes praticados, prolongados e repetidos no tempo, em violação de bens jurídicos diversos, no mesmo contexto espacial e de relação familiar com a vítima dos crimes de violência doméstica, com reiterada e grave violação de deveres impostos ao arguido na sua relação com esta e o conjunto dos factos praticados evidencia insensibilidade às penas anteriormente aplicadas e manifesta falta de preparação do arguido para manter uma conduta lícita, sendo elevadas as necessidades de prevenção especial.

VII. Tendo em conta as molduras das penas aplicáveis, na consideração do n.º 2 do artigo 40.º do CP, dos critérios estabelecidos no artigo 71.º do CP, relevando por via da culpa e da prevenção, e na consideração, em conjunto, da gravidade dos factos e da personalidade do arguido (77.º, n.º 1, do CP), não se encontra fundamento que justifique a alteração das penas parcelares e da pena única, mostrando-se esta fixada em medida próxima do seu limite mínimo, sem ofensa dos critérios de adequação e proporcionalidade que presidem à sua determinação.

I – O processo penal e os processos sancionatórios de natureza pública são dirigidos, respetivamente, por um terceiro imparcial ou por uma autoridade adstrita a imperativos de estrita legalidade e objetividade, sendo-lhes ainda inerente uma lógica de autossuficiência, pois, relativamente ao seu objeto, mesmo em caso de recurso, a última palavra é ditada no seu seio e apenas com base nas provas produzidas no seu seio.

II – Ao invés, o procedimento disciplinar laboral é um procedimento privado (e interno) da empresa. Em caso de impugnação judicial, o empregador encontra-se vinculado pelos factos e motivos invocados no procedimento disciplinar, mas todas as provas devem provas ser apresentadas no processo judicial.

III – Para cabalmente apreender a sua essência, não pode subvalorizar-se que o procedimento disciplinar laboral tem natureza privada, é levado a cabo por um dos sujeitos de uma relação jurídica obrigacional (que visa realizar fins próprios/privados) e culmina sempre num “ato de parte”, ato que nas situações mais graves configura tipicamente uma declaração resolutória (como é o caso do despedimento).

IV- Com a resposta à nota de culpa, o trabalhador pode juntar documentos e solicitar as diligências probatórias que se mostrem pertinentes para o esclarecimento da verdade (art. 355º, nº 1, do CT). Complementarmente, dispõe o art. 356º, nº 1, do mesmo diploma, que o empregador “deve realizar as diligências probatórias requeridas (…), a menos que as considere patentemente dilatórias ou impertinentes, devendo neste caso alegá-lo fundamentadamente por escrito”.

V – Articulando as duas disposições legais, conclui-se que o regime estatuído por esta última norma – que constitui afloramento do princípio geral, presente em todas as áreas do direito adjetivo e procedimental, segundo o qual devem ser recusados todos os atos e diligências impertinentes ou dilatórias, – abrange, não só as diligências probatórias, propriamente ditas, mas também, por identidade de razão, os documentos tidos por impertinentes.

VI – Constitui justa causa de despedimento o comportamento ilícito e culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, pautando-se este juízo por critérios de razoabilidade, exigibilidade e proporcionalidade e à luz do entendimento de um empregador normal, em face das circunstâncias do caso concreto.

VII – A conduta do trabalhador deve ser apreciada globalmente, tendo em vista captar uma imagem global dos factos, devendo ainda verificar-se um nexo de causalidade entre a conduta do trabalhador e a impossibilidade (prática e imediata) de subsistência do contrato de trabalho.

VIII – Em sentido amplo, enquanto dever orientador geral da conduta das partes no cumprimento do contrato, o dever de lealdade ele corresponde, fundamentalmente, às exigências gerais de boa fé no cumprimento/execução dos contratos.

I - A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, ao nível da decisão sobre a matéria de facto, é residual, não cabendo nos seus poderes de cognição pronunciar-se sobre alegado erro na apreciação das provas ou na fixação dos factos materiais da causa.

II - A forma exigida para o contrato de trabalho em regime de comissão de serviço constitui uma formalidade “ad substantiam”.

III - O trabalhador isento de horário de trabalho tem direito a retribuição específica, estabelecida por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou, na falta deste, não inferior a uma hora de trabalho suplementar por dia ou a duas horas de trabalho suplementar por semana, quando, neste caso, se trate de regime de isenção de horário com observância do período normal de trabalho.

IV - Nos termos do artigo 260.º, n.º 1, alínea a), do Código do Trabalho, apenas pode ser qualificada como retribuição a parte das ajudas de custo que exceda o valor dessa despesa normal.

V - Cumpre ao trabalhador provar que as importâncias pagas pelo empregador a título de ajudas de custo excedem os montantes normais.

I. A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II. Para efeitos do disposto no art.º 672.º, n.º 1, c), do CPC, há contradição entre acórdãos que – no domínio da mesma legislação e reportando-se a situações de facto que no essencial sejam idênticas – dão respostas diametralmente opostas quanto à mesma questão fundamental de direito.

I. Na economia da decisão de elaboração do cúmulo jurídico, o método utilizado pelo tribunal a quo para melhor fundamentar a sua decisão, foi analisar o CRC do arguido/recorrente, transcrevendo todas as condenações que dele constavam e explicando os motivos pelos quais cada uma das penas extintas não entravam nos cúmulos jurídicos sucessivos efetuados, o que não lhe era vedado, pois, não deixou de observar o disposto nos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP.

II. Essa forma de analisar o CRC não constituiu um excesso de pronúncia, nem sequer quando o tribunal a quo atende aos antecedentes criminais registados, ponderando-os na determinação da medida da pena única de cada um dos cúmulos jurídicos sucessivos que efetuou, enquanto reveladores do comportamento anterior do arguido/recorrente.

III. Com efeito, nenhuma dessas condenações anteriores estava cancelada, para não poder ser atendida, sendo certo que se fosse o caso (de estar cancelada), o que existia era erro de direito e não nulidade do acórdão por excesso de pronúncia.

IV. Neste caso concreto, as condenações extintas e já cumpridas, mais antigas, registadas no CRC do arguido não foram canceladas, de acordo com o que resulta do regime legal que lhe é aplicável (Lei n.º 37/2015, de 5 de Maio, v.g. art. 11.º), pelo que não há qualquer proibição de prova e podiam ser valoradas (como o foram) a propósito da determinação da medida da pena única de cada um dos cúmulos jurídicos sucessivos efetuados, sendo reveladoras do comportamento anterior do arguido/recorrente.

V. O facto do recorrente discordar da avaliação que foi feita, nomeadamente do quantitativo das penas únicas sucessivas em que foi condenado e até da forma como foi apresentada a respetiva justificação/fundamentação para as penas únicas impostas, como aqui sucede, não significa que haja nulidade do acórdão, por falta/ausência (ou mesmo insuficiência equivalente a ausência) de fundamentação.

VI. A decisão impugnada pelo recorrente foi fundamentada de modo suficiente, satisfazendo as exigências que decorrem do art. 205.º da CRP, não evidenciando a existência da nulidade a que se refere o art. 379.º, n.º 1, al. a), do CPP.

VII. Para além disso, ao contrário do que alega o recorrente, o tribunal a quo não tinha que indicar qualquer percentagem de agravação das medidas parcelares (v.g. 1/3, 1/5) nos cúmulos jurídicos efetuados, isto é, não tinha de indicar em termos quantitativos o contributo ou critério de agravação seguido em cada um dos cúmulos jurídicos efetuados para a determinação da respetiva pena única. Isto significa que não há qualquer omissão de pronuncia por não ter indicado, em termos quantitativos o contributo de agravação de cada uma das penas parcelares na escolha e determinação da respetiva da medida da pena única, estando, por isso, afastada a arguida nulidade do acórdão.

I - Os critérios na determinação da pena única traduzem-se na apreciação, em conjunto dos factos e da personalidade do arguido, tendo presente a pena única é fruto “das exigências gerais de culpa e de prevenção”, e que “tudo deve passar-se… como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global”

II - Quanto à totalidade dos factos importa averiguar se sobre entre eles ocorre ou não ligação ou conexão e indagação da natureza ou tipo de relação entre os factos e da motivação que lhes subjaz, sem esquecer o número, a natureza e gravidade dos crimes praticados e das penas parcelares aplicadas

III - Quanto à personalidade importa apreender se o ilícito global é ou não produto de tendência criminosa do agente, ou antes se é fruto tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na sua personalidade, e atender ao seu modo e condições de vida, tendo em conta quer a inserção laboral, social, familiar e o seu nível educacional como fatores de reconhecimento e vivencia pessoal dos valores sociais protegidos ou a proteger pela sociedade e legalmente expressos.

IV - Deverá ponderar-se ainda em que medida a pena concreta terá efeito dissuasor e reintegrador, pois a pena única, há-de ser encontrada, tendo em conta as exigências de prevenção (da reincidência), traduzidas na proteção dos bens jurídicos e de reinserção social (reintegração) – artº 40º CP – como finalidades de toda a pena, e o efeito previsível da pena no comportamento futuro do arguido em vista da sua ressocialização, nomeadamente se a última condenação emitiu um prognóstico favorável suspendendo a pena de prisão.

O adicional de dez dias previsto no artigo 80.º n.º 3 do Código do Processo de Trabalho não tem aplicação ao recurso de revista, uma vez que o mesmo não tem por objeto a reapreciação da prova gravada.

I. A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II. Para efeitos do disposto no art. 672º, nº 1, c), do CPC, há contradição entre acórdãos que – no domínio da mesma legislação e reportando-se a situações de facto que no essencial sejam idênticas – dão respostas diametralmente opostas quanto à mesma questão fundamental de direito.

I. Visto o disposto nos arts. 400.º, n.º 1, al. f) e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, o acórdão do Tribunal da Relação é irrecorrível por confirmar a condenação da 1ª Instância (princípios da dupla conforme condenatória e da legalidade) e, inclusivamente, ter reduzido a pena (de 8 anos de prisão) imposta ao recorrente para 7 anos e 6 meses de prisão pelo crime de tráfico de estupefacientes cometido em coautoria.

II. Considerando o disposto no art. 400.º n.º 1, al. f) do CPP, a não admissibilidade do recurso vale assim para toda a decisão, considerando o quantum da pena em que foi condenado na Relação.

III. Do exposto resulta não ser recorrível em mais um grau, o acórdão confirmatório in mellius aqui em questão, conforme decorre do disposto nos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), ambos do CPP.

IV. As nulidades invocadas de acórdão da Relação não integram pressuposto de admissibilidade de recurso em mais um grau, para o Supremo Tribunal de Justiça. As nulidades previstas no artigo 379.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), do CPP só podem ser conhecidas oficiosamente pelo STJ, se este Tribunal tiver de julgar recurso de acórdão da Relação que seja recorrível nos termos do disposto nos artigos 432.º n.º 1 alínea b) e 400.º n.º 1 do CPP, o que não é este o caso. Assim, as nulidades que se pretendam imputar a acórdão da Relação que não seja recorrível tem de ser arguidas atempadamente perante o próprio tribunal que proferiu a decisão visada.

V. Portanto, não pode o recorrente pretender uma terceira apreciação de questões colocadas em ação penal (v.g. no que se relaciona com a reapreciação da respetiva matéria de facto, erro notório na apreciação da prova, errada avaliação da prova, violação da livre apreciação da prova, violação do in dubio pro reo, omissão de diligências de prova que considera essenciais, falta ou deficiente fundamentação, erro na condenação, erro na qualificação jurídica), nos casos em que há limitações legais e, em que a decisão é irrecorrível.

VI. Rejeitado o recurso para o STJ, igualmente é inadmissível o requerimento formulado do seu julgamento em audiência (art. 411.º, n.º 5, CPP), uma vez que este pressuporia a admissão e conhecimento do recurso por este Tribunal, o que não sucede, como se viu.