Jurisprudência.

I. A irrecorribilidade por «dupla conforme» respeita a toda a decisão que implica a valoração da prova e determinação da culpa e suas consequências penais, e não apenas quanto à questão da determinação da pena.

II. Assim, apesar de a decisão do TRL o ter admitido na totalidade, a mesma não vincula o STJ (art. 414.º, n.ºs 2 e 3 do CPP, pelo que não se admite o recurso do arguido quanto à decisão recorrida no tocante à condenação pelo crime de detenção de arma proibida, na pena de cinco anos de prisão.

III. A motivação da decisão sobre matéria de facto respeitante à intenção de matar do arguido – condenado pela prática de dois crimes de homicídio qualificado (pela qualidade de funcionários das supostas vítimas) – baseada nas perceção ou convicção destas, de que o arguido iria disparar na sua direção, apesar de se dizer que “desconheciam” a intenção do arguido, não pode, em termos de conformidade com as regras de experiência e a sã racionalidade, levar-nos inexoravelmente a concluir pela verificação de tal factualidade, sendo certo que o arguido não efetuou qualquer disparo, e colocou a arma no chão antes de se por em fuga.

IV. Nessa medida, nos termos do disposto nos artigos 374.º, n.º 2, 379.º, n.º 1, al. a) e 425.º, n.º 4, do CPP, impõe-se declarar a nulidade (parcial) do acórdão recorrido Relação no tocante à fundamentação de facto que baseou a confirmação do acórdão de 1.ª instância, quanto à intenção de matar – elemento subjetivo típico subjacente aos crimes de homicídio qualificado, na forma tentada –, devendo o acórdão recorrido ser, nessa parte, reformulado de acordo com a supra apontada fundamentação.

I. Existindo lapso ostensivo na indicação de datas, valores e saldos que deveriam constar em quadros da fundamentação de facto, importa, por não importar modificação essencial, proceder à sua correção, nos termos do art. 380.º, n.º 1, al. b) e 2, do CPP.

II. Não constando do dispositivo a declaração de perda de vantagens, deve tal omissão ser igualmente suprida.

III. Não se podendo sindicar a decisão recorrida no tocante à qualificação jurídica dos factos, reformulada nos termos do art. 358.º, n.ºs 1 e 3, do CPP, a qual não é questionada pela recorrente, encontrando-se a mesma condenada como autora material de um crime de peculato, na forma continuada, p.p. nos termos dos artigos 375.º, n.º 1, e 30.º, n.º 2, do CP, na pena de 5 anos e 3 meses de prisão – sendo certo que vinha acusada por trinta e um crimes de peculato em concurso efetivo –, sendo os valores totais apropriados durante cerca de 10 anos, de € 369.725,52, não tendo a arguida efetuado qualquer ato reparatório das suas condutas reiteradas, enquanto administradora judicial de insolvências – tendo nesse período sido sancionada por duas vezes pela entidade que supervisiona a atividade –, apesar de ter confessado em audiência de julgamento, face às elevadíssimas exigências de prevenção geral e especial, não se afigura tal pena excessiva, desproporcional e, por isso, injusta.

I - O art. 7.º, n.º 1, do CPP estabelece que “O processo penal é promovido independentemente de qualquer outro e nele se resolvem todas as questões que interessarem à decisão da causa”, nisto consistindo o princípio da suficiência do processo penal, do qual decorre que o tribunal penal é competente para decidir todas as questões, penais e não penais, essenciais para conhecer da existência de um crime, dos seus agentes e da respetiva responsabilidade criminal.

II - A derrogação desta competência, como resulta da interpretação conjugada das várias normas do referido art. 7.º do CPP e é pacífico na doutrina e na jurisprudência, tem natureza excecional e só pode ter lugar relativamente a questões de natureza não penal essenciais àquele fim do processo penal, mediante apreciação casuística e discricionária do juiz da causa penal, salvo situações de “devolução obrigatória do conhecimento de questões prejudiciais”, como sucede no âmbito dos crimes fiscais e tributários, nos termos dos arts. 42.º, n.os 2 e 4, e 47.º, n.º 1, do RGIT, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 15-06, que não ocorre no caso em apreço, uma vez que o crime cuja existência constitui o objeto do processo é o de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º do DL n.º 15/93, de 22-02, cuja verificação e responsabilidade pelo seu cometimento do arguido recorrente e dos seus coautores não está essencialmente dependente do conhecimento de qualquer questão não penal e muito menos indispensável para esse efeito.

III - O princípio basilar da territorialidade que conforma a aplicação da lei penal estadual no espaço, em Portugal e na generalidade dos Estados soberanos, além do alargamento pelo designado “critério do Pavilhão”, relativamente a crimes cometidos a bordo de navios ou de aeronaves, pode sofrer modelações decorrentes de princípios acessórios ou complementares, designadamente, no que aqui releva, do “princípio da universalidade, da competência universal ou do direito universal”.

IV - Este princípio legitima a aplicação da lei penal portuguesa pelo tribunal português material e territorialmente competente no lugar onde se encontra o agente do crime, independentemente da geografia onde foi cometido e da sua nacionalidade ou da vítima, quando estejam em causa crimes lesivos de relevantes “bens jurídicos de carácter supranacional”, como tal generalizadamente reconhecidos e punidos pelas leis internas de cada país ou pelo direito convencional internacional e princípios gerais de direito internacional.

V - Não se trata de conferir a cada Estado o poder de perseguir e punir qualquer crime previsto na sua legislação interna, sob pena de surgimento de constantes diferendos e conflitos de soberania entre os vários Estados, mas de permitir essa perseguição e punição quando esteja em causa algum daqueles bens jurídicos e a provável impunidade da sua violação sem recurso a esse princípio da universalidade, da competência universal ou do direito universal, expressamente refletido no art. 5.º do CP português, em particular no seu n.º 2, conjugado com instrumentos de direito internacional relacionados a que Portugal se encontre vinculado.

VI - Entre vários exemplos de criminalidade internacional perigosa e violadora daqueles bens jurídicos, surge o do tráfico internacional de estupefacientes, cujo combate a nível mundial se mostra consagrado na Convenção das Nações Unidas de 1988, conjugada com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 e, a nível bilateral, com o Tratado entre Portugal e o Reino de Espanha para a Repressão do Tráfico de Droga por Mar, referenciados no transcrito trecho do acórdão recorrido.

VII - Deste modo, mesmo para aqueles que não reconhecem “a emergência de um costume internacional, seja geral ou regional, legitimador de exercício de jurisdição universal”, a verdade é que o ordenamento jurídico português dispõe de um complexo normativo disperso por diferentes diplomas legais, que, conjugados entre si e com aqueles instrumentos de direito internacional, permite concluir, como no acórdão recorrido, pela legitimidade e licitude da intervenção da Marinha e da Força Aérea e pela aplicação da lei penal portuguesa pelos tribunais portugueses ao caso em apreço, sem que nele se verifique qualquer invalidade da prova recolhida pela Polícia Marítima com o seu auxílio e intervenção coadjuvante.

VIII - Nem dessa intervenção da Força Aérea e da Marinha resultou qualquer violação ou simples ofensa das pertinentes normas constitucionais e legais, nomeadamente dos arts. 32.º, n.º 8, da CRP e 126.º do CPP, uma vez que a mesma decorreu a coberto de pertinentes normas legais e convencionais aplicáveis ao caso em apreço, sem utilização de qualquer método proibido de prova, mas apenas dos meios coercivos e de segurança indispensáveis à concretização da intervenção obrigatória e necessária à cessação da situação de ilicitude criminal detetada em flagrante delito e à salvaguarda dos respetivos meios de prova e à incriminação dos seus agentes.

IX - Mesmo para aqueles que consideram o auto de notícia como documento autêntico ou autenticado, a respetiva força probatória restringe-se aos factos nele expressos sobre o que foi observado e que consubstanciam a denúncia de crime público ou semipúblico, se o ofendido também estiver presente e manifestar a vontade de procedimento criminal, a comunicar ao MP, mas sem relevo probatório quanto à efetiva prática do crime e quanto à culpabilidade do ou dos seus agentes, ficando, nessa parte, sujeito à livre apreciação do juiz, nos termos do art. 127.º do CPP.

X - Por outro lado, apesar de alguma controvérsia que ainda persiste a propósito das consequências da inobservância plena dos requisitos estabelecidos no art. 243.º do CPP e sem embargo da possibilidade da arguição e eventual declaração da respetiva falsidade, nos termos do art. 170.º do CPP, que aqui não se coloca, considerando estar apenas em causa a falta de assinatura dos elementos da Polícia Marítima que intervieram na abordagem, apresamento e reboque da embarcação para o porto de Faro, juntamente com os arguidos e haveres por eles detidos, tem-se por certo que aquela eventual inobservância não integra qualquer nulidade, mas antes uma mera irregularidade a arguir nos termos do art. 123.º, n.º 1, do CPP, sob pena de sanação, tendo em conta o princípio da legalidade estabelecido no art. 118.º do mesmo Código.

XI - No caso em apreço não ocorreu qualquer quebra da cadeia de custódia dos meios de prova recolhidos e valorados, tendo sido preservada a sua “identidade e autenticidade ab initio ad finem de todo o iter processualis”, pelo que a convicção do tribunal neles suportada se perfila insuscetível de censura, porque baseada na prova documental, pericial e pessoal constante dos autos e neles validamente recolhida, produzida e/ou reproduzida, examinada e valorada, com integral respeito pelos princípios constitucionais do due process and fair trial consagrados nos arts. 20.º e 32.º da CRP e sem evidência de qualquer desvio ou erro flagrante na sua apreciação, por ilógico ou contrário às disposições legais aplicáveis ou às regras da experiência comum e do normal acontecer.

XII - Os factos provados mostram-se bastantes para a condenação dos arguidos como coautores do crime de tráfico de estupefacientes que lhes vinha imputado, sem que o texto da decisão, por si ou conjugado com as regras da experiência, evidencie que ficaram por indagar factos necessários a essa imputação, assim afastando a verificação do aludido vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.

XIII - Com efeito, sendo o crime em causa passível de cometimento mediante qualquer das múltiplas modalidades de ação típicas previstas no art. 21.º do DL n.º 15/93, de 22-01, a circunstância de os três deterem e transportarem na embarcação em que foram intercetados pelas autoridades policiais portuguesas, em ação conjunta e mediante acordo entre todos, forçoso é concluir que cada um deles dominava a situação de facto, pelo menos parcialmente, estando à sua disposição e na sua disponibilidade executar ou abortar o empreendimento em que se envolveram, que pressupunha o transporte e a posterior trasladação ou descarga, em pleno oceano ou em porto seguro, com conhecimento das caraterísticas do produto estupefaciente detido e transportado e do seu destino, sendo a intervenção de todos e de cada um deles indispensável à realização desse propósito, assim se preenchendo todos os requisitos de que depende a verificação da coautoria, sem prejuízo, naturalmente, da individualização da culpa, como pressuposto e inultrapassável limite da punição.

XIV - É que, como a jurisprudência constante e uniforme do STJ tem vindo a afirmar, a coautoria não exige outros requisitos que não os enunciados e considerados no acórdão recorrido, nomeadamente a existência de um plano prévio, conjunto e expresso e a exata definição dos contornos da comparticipação, assim como a sua igualização, antes admitindo que o acordo conjunto seja sucessivo e tácito e que a intervenção parcelar de cada um esteja no domínio do próprio e seja essencial à realização do propósito comum, como aqui sucedeu, considerando os factos provados.

XV - Considerando as finalidades das penas, em particular das elevadas exigências de prevenção geral e especial que no caso se fazem sentir, a pena de 6 anos de prisão aplicada ao arguido, é justa, adequada e fixada de harmonia com os princípios da necessidade e da proporcionalidade, sem ultrapassar a medida da sua culpa e, apesar de benévola, ainda sintonizada com a bitola do STJ para situações semelhantes.

XVI - Nenhuma inconstitucionalidade normativa é passível de conhecimento in casu, seja por indefinição da concreta norma, princípio ou parâmetro constitucional violado, seja porque, efetivamente, além de desnecessária, a questionada interpretação feita no acórdão recorrido do art. 4.º do referido Tratado Luso-Espanhol não ofende o estatuído no art. 5.º da CRP.

I - É de rejeitar o recurso interposto de uma determinada decisão que, tendo sido tomada na primeira instância, não foi submetida à apreciação do acórdão recorrido.

II - Deve ser igualmente rejeitado, face ao disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP o recurso interlocutório de decisão proferida em recurso pelo tribunal da Relação e que “não conheceu, a final, do objeto do processo”.

III - Também não pode ser aceite o recurso relativo à condenação em penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão e que foram confirmadas pelo tribunal da Relação, por ocorrer a denominada “dupla conforme” a que alude o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP.

IV - No caso de um juiz da Relação ter participado em decisão de recurso proferido em conferência, que deveria ter sido processado com prévia realização de audiência, não existe impedimento para intervir nesta e, consequentemente, no julgamento do respetivo recurso, na sequência de decisão anulatória pelo mesmo proferida, pois não estamos perante situação em que o julgador haja tido intervenção em fase anterior do processo, sendo certo que também não ocorre motivo suscetível de colocar em causa a sua imparcialidade.

V - A situação descrita no artigo anterior não conduz, por isso mesmo, a que o segundo acórdão possa ser considerado nulo, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 41.º do CPP.

VI - Sendo os recursos remédios jurídicos, a sindicabilidade da medida da pena – parcelar ou única - por este STJ abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas “não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se a quantificação se revelar de todo desproporcionada”. VII -Tendo o arguido sido condenado pela prática de 4 crimes de abuso sexual de criança -previsto e punido pelos arts. 171.º, n.º 1 e 177.º. n.º 1, als. a), b) e c), todos do CP, com as penas de 3 anos e 8 meses de prisão; 4 anos de prisão; 3 anos e 8 meses de prisão e, novamente, 3 anos e 8 meses de prisão e por um crime de abuso sexual de criança - previsto e punido pelos arts. 171.º, n.os 1 e 2 e 177.º. n.º 1, als. a), b) e c), todos do CP-, com a pena de 6 anos e 2 meses de prisão, sendo a ilicitude global do facto muito grave, o dolo direto, as necessidades de prevenção geral muito acentuadas e inexistindo antecedentes criminais, não se mostra excessiva a pena única de 10 anos de prisão em que o arguido foi condenado. VIII-Dado que o montante da reparação atribuído à ofendida – € 12 500,00 - é inferior ao valor da alçada do tribunal da Relação, não pode o arguido interpor recurso, relativamente a essa matéria, para o STJ.

I. Não tendo a recorrente demonstrado a existência de inconciliabilidade de factos entre os factos do acórdão recorrido e os factos dados como provados noutro acórdão, antes se limitando a afirmar a existência de diferentes soluções de direito que, em seu entender, aqueles acórdãos adotaram, em consequência de diferentes interpretações da alínea d) do nº 1 do art. 204º do

C. Penal, relativamente ao segmento, «Explorando situação de especial debilidade da vítima,…», não se mostra verificado o fundamento da revisão de sentença previsto na alínea c) do nº 1 do art. 449º do

C. Processo Penal.

II. A invocação de oposição de soluções de direito, como fundamento da revisão de sentença, em vez da inconciliabilidade de factos, face ao disposto na alínea c) do nº 1 do art. 449º do

C. Processo Penal, revela um pedido manifestamente infundado, para os efeitos previstos na parte final do art. 456º do mesmo código.

I - Constitui tarefa essencial, na definição da tentativa, a destrinça entre atos preparatórios e atos de execução, uma vez que só estes últimos relevam para efeito da tentativa.

II - No caso de tentativa inacabada (em que o agente, com a sua atuação, não criou todas as condições necessárias à consumação material do crime), basta que o agente desista de prosseguir na execução do crime, isto é, que a abandone, deixando de realizar os atos que ainda faltam. Se, pelo contrário, estiver em causa um caso de tentativa acabada (em que o agente já criou todas as condições da realização típica integral), torna-se necessária uma intervenção do agente destinada a impedir a consumação. Na distinção entre tentativa acabada e inacabada não se pode prescindir da consideração das representações mentais do agente sobre o estádio de realização do facto.

III - Só a desistência voluntária é relevante para afastar a punibilidade do facto tentado, o que significa que o agente tem de atuar por impulso próprio, segundo uma motivação autónoma, e não por imposição de um circunstancialismo exógeno à sua vontade, que se sobreponha ao cumprimento das suas intenções e o prive do domínio da situação.

IV - O STJ tem entendido que, em matéria de revista sobre a medida concreta da pena, a sindicabilidade abrange a correção do procedimento ou das operações de determinação, o desconhecimento pelo tribunal ou a errónea aplicação dos princípios gerais de determinação, a falta de indicação de fatores relevantes para aquela, ou, pelo contrário, a indicação de fatores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis.

V - Para a determinação da medida concreta da pena conjunta é decisivo que se obtenha uma visão de conjunto dos factos que tenha em vista a eventual conexão dos mesmos entre si e a relação com a personalidade de quem os cometeu.

VI - O acórdão recorrido não faz qualquer menção ao artigo 135.º da Lei n.º Lei n.º 23/2007, de 04 de julho, que introduziu limites à aplicação da pena acessória de expulsão, que são, também, aplicáveis à decisão de afastamento coercivo ou de expulsão, sujeitos à cláusula derrogatória do n.º 2, que estabelece “limites aos limites” à expulsão. Entre esses limites inscrevem-se as situações de cidadão estrangeiro nascido em território nacional e que aqui resida e que se encontre em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui resida, o que não foi objeto de qualquer ponderação pelo tribunal de 1.ª instância, no sentido da sua pertinência ou impertinência para a decisão, razão por que se entende que o acórdão recorrido enferma, nesta parte, de nulidade da fundamentação.

I. Tendo sido decretada a suspensão provisória do processo com a fixação, além do mais, de injunção impondo ao arguido o cumprimento do acordo relativo ao exercício das responsabilidades parentais estabelecido e homologado no Tribunal de Família e Menores, a posterior verificação do incumprimento de tal injunção, porque não visa a tomada de medidas tendentes a reconduzirem o progenitor inadimplente à observância do acordo, mas apenas, avaliar o seu reflexo na manutenção, ou não, da suspensão provisória do processo, é da competência, atento o disposto no art. 7º, nº 1 do

C. Processo Penal, do juiz de instrução criminal e, portanto, da Exma. Juíza Desembargadora no exercício de tais funções.

II. As injunções não são mais do que imposições ou obrigações, não são penas, mas simples alertas ao arguido para a validade da ordem jurídica e despertar nele o sentimento de fidelidade ao direito, mas uma vez aceites pelo arguido, as obrigações delas resultantes podem constituir restrições a direitos e liberdades, sendo através do seu cumprimento que se torna possível aferir a efectiva capacidade de mudança daquele, relativamente ao conflito subjacente e ao consenso sobre ele obtido, deste modo se demonstrando, ou não, a adequação da injunção, face às exigências de prevenção, geral e especial, no caso, requeridas.

III. Recusando o arguido, sem justificação razoável, suportar o pagamento de metade dos custos de intervenção cirúrgica, não cobertos pelo seguro de saúde, a que foi submetido um dos filhos, mostra-se culposamente violada aquela injunção.

IV. A injunção imposta ao arguido de não maltratar física e psicologicamente os ofendidos não pode ser entendida com o exclusivo sentido de lhe ser interdita a prática de condutas preenchedoras do tipo do crime de violência doméstica, antes nela se devem ter por integradas as acções e omissões que, pela sua intensidade ou repercussão, são capazes de criar nos ofendidos sentimentos de vergonha, humilhação, importunação, perda de privacidade, tristeza, desrespeito, rejeição, entre outros, aptos a manterem ou a aumentarem os níveis de conflituosidade entre os ex-cônjuges e entre pai e filhos, independentemente da sua eventual qualificação jurídico-penal.

V. Tendo o arguido violado culposamente, de forma grave e reiterada, as injunções referidas, assim comprometendo decisiva e irremediavelmente os objectivos em que se suportou a decisão de suspensão provisória do processo e frustrando o prognóstico que presidiu ao seu decretamento, e não se descortinando razões objectivas que justifiquem a sua continuação, resta concluir que não foram satisfeitas as exigências de prevenção geral que estiveram na base da suspensão e, nos termos da alínea a) do nº 4 do art. 282º do

C. Processo Penal, determinar o prosseguimento do processo.

I - O juiz considera-se impedido (e os atos que praticar são nulos) depois de o mesmo assim se ter declarado ou, assim não tendo acontecido, quando tenha sido proferida decisão judicial que o declare impedido;

II– Não tendo o arguido recorrido do despacho do Senhor Juiz Conselheiro que considerou não se encontrar impedido para julgar os presentes autos não pode tal questão – nem a relativa aos demais Senhores Juízes Conselheiros que, na ótica do recorrente, estariam impedidos simplesmente por ter integrado Coletivo com um magistrado impedido– voltar a ser colocada;

III – Depois de proferido acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça o arguido pode, ainda, ao abrigo do disposto nos artigos 615, nº 4 e 617, nº 6 do Código de Processo Civil – aplicáveis ex vi artigo 4º do Código de Processo Penal-, suscitar a apreciação de nulidades, dispondo do prazo de 10 dias para o fazer;

IV – A prática de atos inúteis é proibida pelo artigo 130º do Código de Processo Civil, mas os mesmos não podem considerar-se nulos, dado que, nos termos do disposto no artigo 118º do Código de Processo Penal, a inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do ato quando esta for expressamente cominada na lei;

V – A expressão “formas de processo”, no contexto da alínea a) do artigo 120º do Código de Processo Penal, reporta-se aos processos comum e especiais, nestes se compreendendo o processo sumário, o processo abreviado e o processo sumaríssimo, ocorrendo a nulidade referenciada ao utilizar uma dessas formas de processo quando, de acordo com a lei, se deveria ter utilizado outra;

VI – Competente para apreciar incidente de recusa, escusa, bem como o de impedimento de Juiz Desembargador a exercer funções num Tribunal da Relação, é o Supremo Tribunal de Justiça, por ser o Tribunal “imediatamente superior” àquele em que exercem funções os aludidos magistrados;

VII – Nos termos do disposto no artigo 205º do Código de Processo Civil, “A falta ou irregularidade da distribuição não produz nulidade de nenhum ato do processo, mas pode ser reclamada por qualquer interessado ou suprida oficiosamente até à decisão final”, pelo que, tal reclamação, quando apresentada depois de proferido acórdão, não afeta o decidido no mesmo.

Sendo muito elevadas as exigências de prevenção geral, quer pela frequência com que vem sendo praticado o crime de roubo, especialmente, o que tem por vítima o cidadão sénior, quer pelo enorme alarme social que este tipo de criminalidade causa, requerendo uma resposta firme, mas sempre proporcionada, do sistema de justiça, não sendo de desconsiderar também as exigências de prevenção especial, pois o arguido revela traços de uma personalidade não orientada para o direito e pelos valores e regras comunitárias, virada para a satisfação dos seus interesses imediatos, a que não será alheia a sua adição ao consumo de estupefacientes e que até ao momento não se dispôs a combater, e não tendo, também, revelado, por qualquer forma, a interiorização do desvalor da conduta praticada e a necessidade da sua censura, num quadro em que as circunstâncias agravantes se sobrepõem às circunstâncias atenuantes, considerando a moldura pena aplicável ao crime de roubo agravado – 3 a 15 anos de prisão –, a pena de 5 anos e 6 meses de prisão decretada pela 1ª instância, mostra-se necessária, proporcional, adequada e suportada pela medida da culpa do recorrente, devendo, por isso, ser mantida.

I- É jurisprudência largamente maioritária do STJ que, em recurso de fixação de jurisprudência, não podem ser invocados dois acórdãos-fundamento, mas apenas um, bem como várias questões de direito em vez de uma apenas. Tendo-o sido, não há lugar a convite a aperfeiçoamento e o recurso não pode prosseguir, devendo ser rejeitado, face a um duplo pedido de fixação de jurisprudência, uma vez que se está perante pedido, em concreto, que versa dois aspectos: -Quanto à forma/exigências de notificação relativamente a pessoas singulares em sede de processos contraordenacionais, e - Quanto à notificação de pessoas coletivas no âmbito desse mesmo tipo de processos e com referência a normas quer do RGCC, quer do CPP quer do CPC.

II- Quando haja sido indicado mais de um acórdão fundamento, ainda que aparentemente similares, não cabe a este STJ escolher um entre os indicados. Não tendo os recorrentes mencionado por qual deles optariam (ainda que se entendesse por mera hipótese de raciocínio, que tal fosse viável) não há que os convidar a fazê-lo, pelo que deve ser rejeitado o recurso.

I. Sendo o roubo um crime contra a propriedade, onde a lesão dos bens patrimoniais é alcançada pelo agente, mediante a lesão de bens pessoais, é a partir da lesão daqueles e da sua relação com o ofendido ou os ofendidos, que se aferirá a verificação de um crime de roubo ou de uma pluralidade de crimes de roubo.

II. Consistindo o plano criminoso dos arguidos em apoderarem-se do dinheiro que se encontrasse na residência dos ofendidos, na sua execução, exerceram os arguidos violência sobre o ofendido e a ofendida, como meio para se apropriarem da quantia de € 4000 que vieram a encontrar no bolso das calças que o ofendido então envergava, sem que da matéria de facto provada conste a titularidade do direito de propriedade da referida quantia, designadamente, aí sendo atribuída a qualquer dos ofendidos, a ambos ou a terceira pessoa.

III. Não estando estabelecida a relação entre a ofendida e a quantia em causa – fosse como sua proprietária, fosse como sua detentora –, a circunstância de os arguidos, mediante a violência exercida, terem lesado os seus direitos pessoais, como meio para obterem o fim criminoso a que se propuseram – a apropriação do dinheiro – não permite que se considere preenchido um crime de roubo relativamente àquela, pois que, quanto a ela, falha o preenchimento típico da vertente patrimonial de tal crime.

IV. Não obstante, observado que foi o disposto no art. 424º, nº 3 do

C. Processo Penal, impõe-se a condenação dos arguidos pela prática, em co-autoria, de um crime de coacção, p. e p. pelo art. 154º, nº 1, do

C. Penal, relativamente à ofendida, uma vez que a violência a que foi sujeita por aqueles, preenche o respectivo tipo.

I – As penas parcelares e única de 15 (quinze) anos, 2 (dois) anos e 6 (seis) meses e 16 (dezasseis) anos de prisão, em que o recorrente foi condenado, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de, respetivamente, um crime de homicídio simples agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 131º do CP e 86º, n.ºs 1, alínea c), 3 e 4, da Lei n.º 5/2006 de 23/02, e de um crime de detenção de arma proibida. P. e p. pelo artigo 86º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006 de 23/02, são justas, adequadas e fixadas de harmonia com os princípios da necessidade e da proporcionalidade das penas, sem ultrapassar a medida da sua culpa.

II – Mostram-se, além disso, condizentes com a bitola habitual do STJ para casos semelhantes, com as naturais e inevitáveis diferenças de contexto material e pessoal, e com as elevadas exigências de prevenção geral e especial que no caso se fazem sentir, sob pena de postergação da proteção dos bens jurídicos que com as referidas incriminações se pretendem acautelar.

I - O disposto no art. 30.º, n.º 1, do CP, consagra um critério teleológico, e não naturalístico, para distinguir entre unidade e pluralidade de crimes. Assim, a uma única conduta naturalística podem corresponder vários crimes e a várias condutas naturalísticas, subsumíveis ao mesmo tipo legal, pode corresponder um único crime.

II - Neste último caso, o critério de distinção deve residir na existência de unidade ou pluralidade de resoluções criminosas, sendo que, sempre que exista uma única resolução, determinante de uma prática sucessiva de atos ilícitos, haverá lugar a um único juízo de censura penal e, portanto, existirá apenas um crime e, caso ocorram sucessivas resoluções, estaremos perante uma pluralidade de juízos de censura, e portanto, de infrações.

III - Sendo os recursos remédios jurídicos, a sindicabilidade da medida da pena – parcelar ou única - por este STJ abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se a quantificação se revelar de todo desproporcionada.

IV - Tendo em conta a moldura abstrata dos crimes, a ilicitude elevada, o dolo direto, as graves consequências dos crimes, a existência de antecedentes criminais similares, a confissão, o arrependimento e parcial reparação do crime e demais circunstancias agravantes e atenuantes provadas, não se considera excessiva a aplicação da pena de 9 meses de prisão, por cada um dos 7 crimes de falsificação de documento - p. e p. pelo art. 256.º, n.º 1, als. a), c), d) e e), n.º 3, do CP - e de 3 anos de prisão, por cada um dos quatro crimes de burla qualificada -p. e p., pelos arts. 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, al. a), do mesmo diploma legal.

V - Considerando a ilicitude global do comportamento adotado pelo arguido, a sua personalidade e a respetiva moldura abstrata – entre o mínimo de 3 anos de prisão e o máximo de 17 anos e 3 meses de prisão - não se considera igualmente excessiva a aplicação da pena única de 6 anos de prisão.

I – Relativamente ao conhecimento superveniente do concurso, após debate na doutrina e na jurisprudência sobre o momento a que se deve atender para resolver a questão de saber se os crimes se encontram numa relação de concurso ou de sucessão - para uns, o momento temporal decisivo era o da condenação, enquanto para outros esse momento era o do trânsito em julgado da condenação -, o STJ fixou jurisprudência no sentido de que o momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso.

II - A jurisprudência do STJ é hoje amplamente majoritária, se não for uniforme, na defesa da orientação de que, no conhecimento superveniente do concurso, as penas de execução suspensa entram no cúmulo jurídico como penas de prisão - as penas de prisão substituídas -, só no final se decidindo se a pena conjunta resultante do cúmulo deve ou não ficar suspensa na sua execução.

III - Se à data da elaboração do cúmulo jurídico não se mostra decorrido o tempo de suspensão de execução da pena, que se conta a partir do trânsito em julgado da decisão (artigo 50.º, n.º 5, do Código Penal), nada obsta à inclusão no cúmulo jurídico da pena principal que tinha sido objeto de substituição.

IV - Porém, se à data da elaboração do cúmulo jurídico se mostrar decorrido o tempo de suspensão de execução, não deverá a pena ser considerada no cúmulo sem previamente ser averiguado se foi proferida decisão de extinção, de revogação da suspensão ou de prorrogação do período de suspensão.

V - O cúmulo jurídico sequente a conhecimento superveniente do concurso abrange as penas já cumpridas (ou extintas pelo cumprimento), procedendo-se, após essa inclusão, no cumprimento da pena única que venha a ser fixada, ao desconto da pena já cumprida; no que concerne às penas prescritas ou extintas (por causa diversa do cumprimento de prisão), tem-se entendido que não entram no concurso, pois, de outra forma, interviriam como um injusto fator de dilatação da pena única, sem justificação material, já que essas penas, pelo decurso do tempo, foram “apagadas” da ordem jurídico-penal, por renúncia (definitiva) do Estado à sua execução.

VI – Amnistia e perdão são matérias de conhecimento oficioso, que podem colocar-se em diversos momentos do processo: a amnistia, antes e depois da condenação (desde logo, pode/deve ser aplicada, sendo caso disso, nas fases anteriores ao julgamento); o perdão, na decisão condenatória ou posteriormente.

VII - Se, no momento da decisão final, o diploma que estabelece um perdão de penas e uma amnistia de infrações já estiver em vigor, as questões da amnistia e do perdão devem ser equacionadas nessa decisão. O facto de o perdão, incidindo sobre a pena, pressupor, para a sua efetividade, que a decisão quanto à pena transite em julgado, não é diferente de todos os efeitos que, na decisão, apenas se produzem após o trânsito em julgado da mesma.

I - O momento em que se realiza o ato processual de distribuição constitui o elemento relevante para identificar a lei aplicável à determinação da constituição do Tribunal Coletivo;

II - A Lei 55/2021, de 13-08, apenas entrou em vigor no dia 11-05-2023, data em que também entrou em vigor a Portaria 86/2023, de 27-03, que a regulamentou;

III - Face ao disposto no art. 5.º, n.º 1, do CPP, a nova lei é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos realizados anteriormente

IV - Na Lei 55/2021 não está prevista a sua aplicação retroativa, pelo que não pode a mesma ser aplicada a processo que foi distribuído em momento anterior à sua entrada em vigor (20-01-2023);

V - Antes da entrada em vigor do aludido diploma legal, o Tribunal Coletivo (em julgamento em 1.ª instância no STJ) era composto por um Relator/Juiz Presidente do julgamento – escolhido por sorteio eletrónico – e por dois Juízes-Adjuntos, que o integravam por estarem colocados imediatamente a seguir àquele na ordem de antiguidade do tribunal respetivo.