Jurisprudência.

I - O critério essencial que no pedido de escusa deve ser ponderado, na perspetiva da “imparcialidade objetiva” em que as aparências são de considerar, é o de que haja um motivo que, a avaliar de forma exigente e em função das circunstâncias objetivas do caso, em juízo de razoabilidade na consideração do “homem médio” que se revê num poder judicial imparcial e independente, seja tido como sério e grave para impor a prevenção do perigo de que a intervenção do juiz seja encarada com desconfiança e suspeita, pelo público em geral e, particularmente, pelos destinatários das decisões.

II – O casamento, ainda que dissolvido, e bem assim a vida (presente ou passada) em condições análogas às dos cônjuges, são valorados em sede de regime de impedimentos, conforme previsto no artigo 39.º, n.º1, do CPP, no que respeita às relações do juiz com o arguido, ofendido ou pessoa com a faculdade de se constituir assistente ou parte civil. A relação conjugal entre quem deve julgar e o magistrado do Ministério Público que exerce funções no processo não está expressamente prevista no artigo 39.º, n.º1, do CPP – e também não se enquadra na previsão do n.º3 do mesmo artigo -, mas não temos dúvidas de que, em termos gerais, tal situação poderá, na observação do homem médio, ser tida como potencialmente influenciadora da decisão, o que dependerá, porém, da análise das circunstâncias de cada caso.

III - Na situação em apreço, a Sr.ª Juíza Desembargadora esteve separada de facto do magistrado do Ministério Público em questão, desde dezembro do ano de 2021, tendo-se divorciado, por mútuo acordo, em 8 de julho de 2022, não mantendo, nem tendo mantido qualquer contacto ou relacionamento com o mesmo, desde a data da separação - muito antes do julgamento em causa -, razão por que não se vislumbra existir qualquer motivo sério e grave que possa gerar quaisquer dúvidas sobre a sua imparcialidade e que exija, através da aceitação do seu pedido de escusa, o reforço da confiança que os tribunais devem oferecer aos cidadãos.

I. O pressuposto da cooperação judiciária internacional é a confiança entre as autoridades dos países cooperantes, por um lado, e a lógica do cumprimento de sentença estrangeira, assente no menor desfiguramento possível da pena aplicada pelo país da condenação.

II. Dos nossos compromissos de cooperação internacional pode resultar a necessidade de intervenção do tribunal português na decisão judicial de revisão e confirmação.

III. Essa intervenção é correctiva e mínima: o tribunal português fica vinculado pela natureza jurídica e pela duração da sanção, tal como resultam da condenação; se for aplicada uma pena que a lei portuguesa não admite a pena é convertida na que seria aplicável segundo a lei portuguesa; se a duração da sanção for incompatível com a legislação nacional deve adaptá-la à pena prevista na lei interna para infrações semelhantes, em medida correspondente, tanto quanto possível, à imposta pela condenação a executar.

IV. Se o arguido foi condenado numa pena de prisão efectiva no Estado da condenação, é à luz desses princípios de cooperação judiciária penal que a possibilidade de suspensão da execução da pena deve ser equacionada.

V. O desconto dos períodos de detenção e/ou prisão preventiva só é decidida em sede de cômputo da pena a efetuar posteriormente, nos termos dos art.s 469º, 477º e 479º do Código de Processo Penal e 80º do Código Penal.

VI. A execução de uma sentença penal estrangeira faz-se em conformidade com a legislação portuguesa, por força do art. 101º nº 1 da Lei 144/99, sem possibilidade de opção pelo regime de execução da pena do Estado da condenação.

I. O recurso para o STJ do acórdão da Relação proferido em recurso não é um segundo recurso do acórdão da 1.ª instância. Os recursos não servem para conhecer de novo da causa; constituem meios processuais destinados a garantir o direito de reapreciação de uma decisão de um tribunal por um tribunal superior, havendo que, na sua disciplina, distinguir dimensões diversas, relacionadas com o fundamento e com o objeto do conhecimento do recurso e com os poderes processuais do tribunal de recurso, a considerar conjuntamente.

II. A pretensa nulidade cuja arguição o recorrente agora repete remete para a decisão da 1.ª instância e foi validamente apreciada pelo tribunal da Relação no acórdão que o recorrente agora pretende colocar em crise, improcedendo, assim, a alegação da nulidade do acórdão recorrido.

III. Embora sob outra roupagem, o recurso remete também para a questão da alegada «falsidade» dos pressupostos em que assentou a decisão do juiz de instrução, por se basear em «factos falsos», o que se reconduz a uma questão de facto, da competência do tribunal da Relação (artigos 428.º e 434.º do CPP), sendo, quanto a ela, inadmissível recurso para o STJ.

IV. Encontra-se implícita uma questão de direito que este tribunal não pode deixar de apreciar no âmbito dos seus poderes de conhecimento oficioso – a questão da validade da prova em resultado da infiltração da atividade criminosa por agente encoberto – no pressuposto, que se considera presente, de não verificação de qualquer dos vícios da matéria de facto a que se refere o artigo 410.º, n.º 2, do CPP.

V. O quadro legal da admissibilidade das ações encobertas enquanto técnica especial de investigação da criminalidade económica, financeira ou organizada, nomeadamente de âmbito transnacional, de elevada gravidade e complexidade, dependente da verificação de exigentes pressupostos de necessidade, adequação e proporcionalidade que justificam a sua utilização, encontra-se atualmente definido na Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, nos termos que vêm detalhadamente referidos e invocados no acórdão recorrido, no acórdão da 1.ª instância e no parecer do Ministério Público neste Tribunal, com convocação de abundantes elementos de doutrina e jurisprudência, os quais não suscitam qualquer controvérsia.

VI. Na jurisprudência consolidada deste STJ, que se mantém, a propósito da atuação, já anteriormente prevista na vigência do DL n.º 430/83, de 13 de dezembro, e do artigo 59.º do DL n.º 15/93, na sua redação originária e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 45/96, de 3 de setembro, considera-se sedimentado o entendimento – que preside à consagração legal desta técnica de investigação, de especial delicadeza face aos interesses em presença, de eficácia no “combate” ao crime e de respeito pelos direitos fundamentais das pessoas sob investigação –, segundo o qual os limites da ação encoberta se reconduzem, no essencial, à questão da diferenciação entre a ação de acompanhamento e a ação de provocação, em que assenta a distinção entre as figuras do agente infiltrado e do agente provocador.

VII. Não se verifica erro de direito suscetível de afetar a prova obtida por via da ação encoberta que conduziu à condenação; como se extrai da fundamentação do acórdão recorrido, da matéria de facto provada resulta que a atuação do agente encoberto, devidamente autorizada, respeitou os pressupostos, exigências e limites legalmente impostos, pelo que improcede o recurso nesta parte.

VIII. Sem prejuízo da inadmissibilidade do recurso de acórdão da Relação proferido em recurso com fundamento nos vícios e nulidades a que se refere o artigo 410.º do CPP (alíneas b) e c), lidas conjuntamente, do artigo 432.º, n.º 1, do CPP, na redação da Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro), a alegada violação dos princípios in dubio pro reo e da presunção da inocência, atinentes à decisão em matéria de facto, apenas podem ser conhecidos em recurso para o STJ, restrito a matéria de direito, no âmbito da apreciação daqueles vícios.

IX. Não procede o argumento, alicerçado em manifesta confusão entre bem jurídico protegido e objeto da ação típica, de que a não violação do bem jurídico protegido (ou de não comprovação do concreto perigo de violação, como o recorrente também alega) impõe a absolvição do arguido. Sendo o crime de tráfico de estupefacientes um crime de perigo abstrato, o perigo para os bens jurídicos protegidos não constitui elemento do tipo de crime, mas apenas a justificação da incriminação.

X. A distribuição das drogas pelas Tabelas I, II, III e IV da Convenção Única e respetivo Protocolo de 1972 leva em conta a sua gravidade, reconhecida cientificamente, e o consequente grau de controlo a que as submete; apesar de a distinção não ter relevância direta na definição típica dos crimes ou da moldura abstrata das penas, tem-se salientado que o DL 15/93 não deixa de afirmar no preâmbulo que a gradação das penas aplicáveis ao tráfico tem em conta a real perigosidade das respetivas drogas, havendo que atender à inserção de cada droga nas tabelas anexas,

XI. São de elevada intensidade os fatores que concorrem para a agravação da culpa, nomeadamente a quantidade e natureza do produto traficado (cerca de 144kg de cocaína), a dimensão internacional do tráfico e o seu nível de organização, e os fins altamente lucrativos visados com esta atividade, que evidenciam óbvias necessidades de prevenção geral que, na aplicação da pena, se comportam, nos limites da culpa.

XII. Os fatores de natureza pessoal que agora vêm invocados não se mostram demonstrados na matéria de facto provada, sendo que, associados à elevada condição habitual dos participantes nestas formas de criminalidade transnacional, geradora de elevados proventos materiais, com recurso a meios poderosos, não teriam relevância. A alegada “inserção” social que se reivindica não se coaduna com a personalidade altamente desvaliosa revelada na prática do crime e pelas anteriores condenações, a comprovar elevadíssimas necessidades de prevenção especial para condução de vida em conformidade com o direito.

XIII. Não questiona o recorrente a ponderação das circunstâncias relevantes por via da culpa, nomeadamente a ilicitude, muito elevada, atenta a qualidade da substância estupefaciente traficada e as quantidades em causa, e a elevada intensidade da vontade criminosa.

XIV. Na ponderação das circunstâncias tidas em conta nos termos do artigo 71.º do Código Penal não se surpreende motivo que justificadamente possa constituir uma base de divergência para a pretendida redução da pena, de 9 anos de prisão, aplicada no acórdão recorrido, por violação dos critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade que se impõem na sua determinação.

I. Não é admissível reclamação para o pleno das secções criminais do acórdão da secção criminal que, nos termos do artigo 441.º, n.º 1, 1.ª parte, do CPP, rejeitou o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência por ter concluído pela não oposição de julgados.

II. Não é admissível reclamação para a conferência de despacho do relator que não admitiu a reclamação do acórdão para o pleno das secções criminais.

III. Proferido o acórdão rejeitou o recurso por não oposição de julgados, nos termos do artigo 441.º, n.º 1, 1.ª parte, do CPP, esgotou-se o poder jurisdicional quanto a esta matéria – artigo 152.º, n.ºs 2 e 3, e 613.º, n.º 1, do CPC ex vi artigo 4.º do CPP –, sem prejuízo dos poderes do tribunal de, com a mesma composição, mediante acórdão, proceder à retificação de erros materiais, suprir nulidades e reformar o acórdão (artigo 613.º, n.º 2, do CPC), o que, no processo penal, se encontra regulado, com disciplina própria, nos artigos 379.º e 380.º do CPP, aplicável aos acórdãos proferidos em recurso extraordinário de fixação de jurisprudência nos termos do artigo 425.º, n.º 4, e 448.º do mesmo diploma.

IV. O requerente não invoca nulidades que devam ser supridas ou vícios que devam ser corrigidos em conformidade com o previsto nos artigos 379.º e 380.º do CPP, em acórdão a proferir pela secção.

V. Assim, por inadmissibilidade legal (artigos 613.º, n.ºs 1 e 2, aplicável ex vi artigo 4.º do CPP e 379.º e 380.º do CPP, a contrario), é rejeitada a reclamação para a conferência do despacho do relator que rejeitou a reclamação do recorrente do acórdão que rejeitou o recurso de fixação de jurisprudência por não haver oposição de julgados.

I – Os normativos que encerram os artigos 432º, nº 1, alínea b) e 400º, nº 1, alíneas e) e f) , ambos do CPPenal, pacificamente entendidos, delimitam que só é admissível o recurso para o STJ de acórdão proferido, em recurso, pelo Tribunal da Relação, quando aquele aplique pena de prisão superior a 8 anos – alínea f) – e / ou quando estejam em causa penas superiores a 5 anos de prisão e não superiores a 8 anos de prisão e, cumulativamente, tal não resulte de confirmação da decisão de 1ª instância.

II - Este balizamento abrange penas singulares aplicadas por força da prática de um único crime, penas impostas em concurso de crimes e relativas a cada um deles e penas únicas resultantes do concurso, sendo que, este patamar de irrecorribilidade advinda da denominada dupla conforme, estende-se, também, a quaisquer outras questões de natureza jurídica às mesmas diretamente atinentes que no caso se pudessem colocar quanto a nulidades, inconstitucionalidades e vícios da decisão recorrida, aos princípios da presunção da inocência, do in dubio pro reo, da livre apreciação da prova e da culpabilidade e do ne bis in idem.

III - No regime em vigor, e decorrente das alterações introduzidas pela Lei nº 94/2021, de 21/12, os vícios decisórios e as nulidades referenciados no artigo 410º, nºs 2 e 3 do CPPenal, só constituem alicerce recursivo para o STJ nos casos previstos na alínea a) – recurso de decisão da relação proferida em 1ª instância – e alínea c) – recurso per saltum de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo – do nº 1 do artigo 432º do mesmo complexo normativo, não sendo admissível, nos termos da alínea b) do mesmo nº 1, o recurso para o STJ com os fundamentos previstos nos nºs 2 e 3 do dito artigo 410º.

IV – Considerando-se em sede recursiva não haver prova dos factos que se apontam ao arguido e, sequentemente, dos crimes que se lhe assacam, parece não fazer qualquer sentido sustentar a intervenção em sede de punição.

V - Defendendo-se que não há prova bastante que sustente a materialidade dada como assente, no que tange aos crimes determinantes da condenação, considera-se inexistir base para configuração de um ilícito e, nessa medida, não se pode falar em pena, nem aventar qualquer intervenção recursiva neste segmento, pois falha o pressuposto necessário para imposição de uma sanção – a existência de crime.

VI – O recurso em matéria de pena, não é uma oportunidade para o tribunal ad quem fazer um novo juízo sobre a decisão em revista, sendo antes um meio de corrigir o que de menos próprio foi decidido pelo Tribunal recorrido e que sobreleve de toda a mancha decisória pelo que, em sede de medida da pena, o recurso não deixa de reter o paradigma de remédio jurídico, apontando para que a intervenção do tribunal de recurso, se deve ater somente à reparação de qualquer desrespeito, pelo tribunal recorrido, dos princípios e regularidade que definem e demarcam as operações de concretização da pena na moldura abstrata determinada na lei.

I. Do limite mínimo legal para o crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21º nº 1 do Dec-Lei 15/93 de 22.1, praticado em reincidência resulta a impossibilidade legal de se cogitar a suspensão da execução da pena de prisão aplicada, porquanto o art. 50º nº 1 do Código Penal apenas admite a possibilidade de suspensão quanto a penas de prisão aplicadas em medida não superior a cinco anos.

II. A sindicabilidade da medida concreta da pena em recurso abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos factores de medida da pena, mas já não abrange a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto de pena, excepto se “tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada” reconhecendo-se, assim, uma margem de actuação do juiz dificilmente sindicável se não mesmo impossível de sindicar.

III. A pena de seis anos de prisão, apenas oito meses acima do limite mínimo, em 1/10 da moldura penal, aplicável ao crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21º nº 1 do Dec-Lei 15/93 de 22.1 praticado por reincidente, denota moderação na determinação da medida da pena, num quadro de tráfico internacional de cocaína em que o arguido se serviu de um correio de droga que ingeriu a cocaína para fazer o transporte.

I. Para cumprimento do prazo máximo de prisão preventiva previsto no artigo 215.º, n.º 1, al. a), do Código de Processo Penal, é relevante a data de dedução da acusação e não a notificação desta ao arguido;

II. Esta interpretação jurisprudencial tem respaldo na jurisprudência do Tribunal Constitucional, como se pode verificar nos acórdãos n.º 2/2008, de 4 de Janeiro de 2008, 280/2008 de 14 de Maio de 2008 e decisão sumária de n.º 454/2022 de 30 de Junho de 2022, em cujo dispositivo se consignou “ Não julgar inconstitucional a norma decorrente do artigo 215.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, em conjugação com o artigo 1.º, alínea m), todos do Código de Processo Penal, segundo a qual o prazo máximo da prisão preventiva se afere em função da data da prolação da acusação e não da data da sua notificação ao arguido”.

I – Na apreciação sobre a verificação de prisão ilegal por excesso de prisão preventiva, primeiramente, há que apelar ao que consagram o artigo 215º do CPPenal e os diversos incisos tipificadores dos crimes que se apontam aos arguidos e suas molduras penais.

II – É ainda de notar que tem sido jurisprudência do STJ, o entendimento de que é a partir do momento do despacho judicial que aplica ao arguido a medida de coação de prisão preventiva que se contam os prazos máximos desta medida de coação correspondentes à fase pré-acusatória, e não do momento da detenção que o tenha precedido.

III – Paralelamente, tem sido jurisprudência solidamente aceite pelo STJ, ideia também suportada pelo Tribunal Constitucional que, para a verificação do cumprimento dos prazos máximos de prisão preventiva, reportados ao momento da acusação, previstos no artigo 215º do CPPenal, é relevante a data da sua dedução, e não a data da notificação desta ao arguido.

IV – Assim, estando em causa quadro criminal cabível na previsão do artigo 215º, nº 2 – corpo – e alínea e) do CPPenal e situação onde foi declarada a excecional complexidade dos autos, o prazo para dedução da acusação é de um ano contado da data da aplicação da medida de prisão preventiva.

V - Tendo sido imposta a medida de prisão preventiva por despacho de 24 de novembro de 2023, deduzida a acusação em 21 de novembro de 2024, notificada a mesma a um arguido a 27 de novembro de 2024 e a outro a 28 de novembro de 2024, não se patenteia qualquer quadro de prisão ilegal.

I. A omissão de pronúncia ocorre quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que deva apreciar, sejam suscitadas no recurso ou sejam de conhecimento oficioso

II. Na apreciação das questões de que cumpre conhecer o tribunal começa por decidir separadamente as questões prévias ou incidentais ( artº 369º1 CPP e artº 608º1 CPC), pelo que deve começar pelas questões processuais e só depois as materiais

III. Não constitui omissão de pronuncia a não apreciação de questões suscitadas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras que lhe sejam prévias (artº 608º2 CPC ex artº 4ºCPP)

IV. A questão da admissibilidade do recurso é prévia à apreciação sobre a legitimidade para recorrer e sobre ela não tem de se pronunciar se o recurso não for admitido

V. A alegação de inconstitucionalidade normativa de uma dada interpretação não pode ser invocada em sede de reclamação do acórdão que rejeitou o recurso, face às finalidades da reclamação (artº 379º e 380º CPP)

I - Face à falibilidade humana, impõe-se um ponto de equilíbrio entre valores conflituantes, dum lado a certeza e a segurança jurídicas necessária vida em sociedade, e do outro a verdade material e a Justiça, razão pela qual o instituto do recurso de revisão de uma decisão transitada, se mostra necessário, o que é conseguido a partir do reconhecimento de que o caso julgado terá de ceder, em casos excecionais e taxativamente enumerados, perante os interesses da verdade e da justiça.

II - O recurso de revisão é um recurso que visa sanar um erro sobre os factos provados, que possa ter ocorrido e visa apenas saber se deve ser autorizado um novo julgamento relativo à mesma causa já julgada.

III - A descoberta e a novidade dos meios de prova, exigia pelo artº 449º 1 d) CPP implica que os mesmos devem ser desconhecidos não apenas do tribunal (que não os pode apreciar porque não apresentados) como obviamente também do arguido que os devia apresentar, sob pena de não serem novos nem terem sido agora descobertos.

IV - Também cabem na al. d) mencionada os novos factos ou meios de prova quando não apenas o recorrente desconhece à data do julgamento a sua existência, como conhecendo-as esteja impossibilitado de as apresentar, circunstancia que deve justificar e comprovar, como é o caso expresso no artº 453º 2 CPP, em que testemunhas que não tenham sido ouvidas em audiência só poderão ser indicadas se o recorrente justificar “que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor”

V - Suscitar “ graves duvidas sobre a justiça da condenação”, equivale a dizer que sejam capazes, ou tenham a potencialidade, de mudar a convicção do tribunal quanto à justiça da condenação pois o que se visa é mudar o sentido da decisão com o novo julgamento (juízo rescisório).

VI – Sendo a perícia médica inconclusiva não pode fundamentar só por si o recurso de revisão.

I - Não é admissível o documento que foi junto ao processo de recurso para o STJ, em véspera da realização da conferência, numa clara violação da norma processual – art.º 165.º n.º 1, do CPP, não sendo possível, sequer, realizar-se o contraditório – art.º 165.º, n.º 2.

II - É admissível o recurso para o STJ, na sequência de recurso interposto para o tribunal da Relação que efectuou a alteração dos pressupostos a partir dos quais a 1ª instância absolvera o recorrente, designadamente alterando a matéria de facto fixada, julgando procedente o recurso e revertendo a absolvição decidida pelo tribunal de 1.ª Instância, condenando-o pela prática de um crime de homicídio negligente, p. e p. nos termos do art.º 137.º, n.º1 do CP.

III - O que releva em sede de alteração da matéria de facto não é o acerto material do juízo sobre as questões resolvidas, mas se a decisão expressa, de modo suficientemente claro e congruente, as razões por que se decidiu em determinado sentido. Manifesto é que o acórdão recorrido não padece de qualquer um dos vícios previstos no art.º 410.º, n.º 2, do CPP, mostrando-se suficientemente fundamentado, não sofrendo de qualquer nulidade prevista no art.º 379.º, com referência ao art.º 374.º, ambas as disposições do CPP.

IV - Saber se um concreto facto integra um conceito de direito ou assume feição conclusiva ou valorativa constitui, ainda, questão que cabe na competência do STJ como tribunal de revista, na medida em que a sua apreciação não envolva um juízo sobre a idoneidade da prova produzida para a demonstração ou não desse facto, enquanto realidade da vida juridicamente relevante, ou sobre o acerto ou desacerto da decisão que o teve por provado ou não provado.

V - Trata-se de sindicar o uso que o tribunal de recurso faz dos seus poderes de reapreciação, não o acerto ou desacerto do seu julgamento quanto a saber se o facto está ou não provado. Não pode, pois, rejeitar-se sem mais, a pretexto de que se trata de matéria excluída do âmbito dos poderes de cognição, ao abrigo do art.º 434.º, do CPP, a crítica formulada pelo recorrente à exclusão dos factos alegadamente conclusivos.

VI - Só se tratará de matéria excluída do âmbito dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de justiça se essa exclusão não for puramente categorial, isto é, se sob essa qualificação se contiver a expressão de um juízo probatório diverso do da sentença ou uma diferente conclusão de facto emergente de valoração do conjunto da prova.

VII - A aplicação do princípio in dúbio pro reo, só pode ser sindicada se o recorrente indicar, como lhe competia, em que consistiu a violação imputada ao acórdão recorrido. Se, tal não ocorre, impossibilitando o Supremo Tribunal de aferir em que termos se verificou o eventual estado de dúvida insuperável do tribunal a quo, perante algum facto e que, nesse estado dedúvida, decidiu contra o arguido recorrente, não se verifica fundamento na invocação da violação desse princípio.

VIII - O tipo de ílicito negligente materializa-se na violação do dever objectivo de cuidado a que o agente está obrigado e de que é capaz. Nos crimes de resultado, como é o que agora está em consideração, os deveres de cuidado são concretizados pelas normas jurídicas respeitantes à actividade em causa porventura existentes – que podem ser de fonte legal, regulamentar (normação técnica incluída) ou estatutária – bem como, pelas regras de prudência comum idóneas a evitar a produção do resultado proibido ou, dito de outro modo, a criação da situação de perigo para o bem jurídico emergente da conduta do agente que se vem a concretizar na sua lesão.

IX - Para que a infracção a determinada norma seja, objectivamente, constitutiva de negligência é, desde logo, necessário que a evitação do resultado, no modo como se produziu, se compreenda no âmbito de protecção da norma de conduta infringida. Ora, a falta de matrícula não agrava o risco para o bem jurídico lesado, não podendo considerar-se causa adequada do resultado.

X - A circulação do veículo do tipo empilhador em vias públicas está sujeita às regras do Código da Estrada, designadamente, entre outras, as reguladas nos artigos 57.º, n.º 1, 66.º, e art.º 76.º.

XI - As passadeiras são zonas de passagem nas vias públicas por onde se realiza o trânsito de peões, estando nelas interdita a circulação de veículos – art.º 99.º , n.º 1, e art.º 104.º, a contrario, ambos do CE.

XII - Nos termos do art.º 135.º, n.º 3, al. a), do CE, a responsabilidade pelas infrações previstas no Código da Estrada e legislação complementar, e que respeitem ao exercício da condução, recai no condutor do veículo, sendo que “(…) o desrespeito das regras e sinais relativos a (…), mudança de direção ou de via de trânsito, (…), posição de marcha, (…)” e “A não utilização do sinal de pré-sinalização de perigo e das luzes avisadoras de perigo;” o faz incorrer na prática de contraordenações graves, p. e p, nos termos do art.º 145.º, n.º 1, als. f) e m), do Código da Estrada.

XIII - Independentemente de a faixa marcada no chão ser uma passadeira, certo é que a mesma era uma passadeira para peões e não uma passadeira para veículos a motor, ali não se mostrando estar colocada, sequer, qualquer sinalização de estrada que pudesse prevenir e alertar os restantes condutores de que nela podia circular um veículo do tipo do empilhador.

XIV - Os eventuais licenciamentos concedidos pelo Município ou as autorizações de utilização do veículo em causa, concedidas pela entidade patronal, apenas podem diminuir a culpa do arguido, mas não o desresponsabilizam, enquanto condutor do veículo. O condutor do veículo tem autonomia técnica na condução do veículo e não pode invocar uma ordem da entidade patronal que colida com os cuidados a que está obrigado a observar no âmbito da sua condução de veículos – art.º 103.º do CE.

XV - O que está em causa no homicídio negligente não é uma responsabilidade directa pelo evento, mas uma responsabilidade por violação do dever objectivo de cuidado que, no caso, não é o dever de prudência comum é o dever específico imposto pelo do CE, na condução de veículos a motor.

I – O caso julgado cobre, inexoravelmente, todos os erros de julgamento, pelo que a revisão não admite uma reapreciação da prova produzida em julgamento, nem se destina a analisar nulidades processuais ou outros vícios do julgamento ou da sentença (como os previstos no artigo 410.º, n.º2, do CPP), pois para essas situações existe o recurso ordinário.

II – No fundamento de revisão consagrado no artigo 449.º, n.º1, al. c), são exigidos dois pressupostos substantivos de verificação cumulativa: por um lado, a inconciliabilidade entre os factos que serviram de fundamento à condenação e os dados como provados noutra sentença, e, por outro, que dessa oposição resultem dúvidas graves sobre a justiça da condenação.

III - O legislador, ao exigir a inconciliabilidade entre factos, impõe que entre os factos que serviram de fundamento à condenação e os dados como provados noutra sentença ocorra uma incompatibilidade, ou seja, uma relação de exclusão, no sentido de que, se se tiverem por provados determinados factos numa outra sentença, não podem ser, ao mesmo tempo, verdadeiros os tidos por provados na sentença revidenda.

IV - Ao referir-se à inconciliabilidade dos factos que serviram de fundamento à condenação com os dados como provados noutra sentença, não é legalmente relevante a inconciliabilidade entre factos não provados nas duas sentenças em confronto, entre factos provados na sentença revidenda e factos não provados na sentença “fundamento” e entre factos não provados na sentença revidenda e factos provados na sentença “fundamento”.

V - Apenas os factos dados como provados em decisões judiciais (sentenças ou acórdãos), sejam elas condenatórias ou absolutórias, podem ser inconciliáveis e desencadear este mecanismo extraordinário de quebra do caso julgado. A contradição entre os factos constantes de uma decisão condenatória e os factos constantes de um despacho de arquivamento proferido pelo MP é irrelevante.

VI - No caso em apreço, o requerente não relaciona factos provados em duas sentenças, mas antes interpretações jurídicas tendo por objeto diferentes factos: os provados no acórdão que o condenou e os meramente indiciados, mas já não provados, no despacho de arquivamento de um inquérito. Decisões de diferente natureza e que não versam sobre a mesma pessoa do condenado.

I - Sendo os recursos remédios jurídicos, a sindicabilidade da medida da pena – parcelar ou única - por este STJ abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se a sua quantificação se revelar de todo desproporcionada.

II - Tendo o arguido sido condenado pela prática de 85 crimes de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos arts. 171.º, n.º 3, al. b) e 177.º, n.º 1, al. a), ambos do CP - nas penas de prisão de 4 anos e 6 meses (79 crimes), 4 anos e 8 meses (3 crimes) 5 anos (dois crimes) e 9 meses (1 crime) - e de um crime de pornografia de menores agravado, p. e p. pelos arts. 176.º, n.º 1, al. b) e 177.º, n.º 1, al. a) e n.º 7, do CP - na pena de 3 anos e 3 meses de prisão; sendo o grau da ilicitude muito elevado, o dolo direto e intenso e desvelando os factos praticados pelo arguido uma tendência criminosa para a prática dos aludidos abusos, bem como uma personalidade completamente desrespeitadora da dignidade da sua filha menor e militando a seu favor a falta de antecedentes criminais, a confissão, o arrependimento, a adequada inserção socioprofissional, o bom comportamento em meio prisional e sendo as necessidades de prevenção geral muitíssimo elevadas e as necessidades de prevenção menos acentuadas e as necessidades de prevenção especial menos acentuadas, não se revela excessiva a aplicação de uma pena única de 11 (onze) anos de prisão.

I - O pedido de revisão não pode constituir uma forma enviesada de recorrer do acórdão da Relação para o STJ, num caso em que o recurso ordinário para este tribunal lhe estava vedado.

II – O fundamento de revisão consagrado na al. d), do n.º1, do artigo 449.º, do CPP, exige não só a descoberta de novos factos ou de novos meios de prova, mas também que os mesmos, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, pois só a cumulação destes dois requisitos garante a excecionalidade do recurso de revisão.

III - Os factos e/ou as provas têm de ser “novos” no sentido de desconhecidos do tribunal e do arguido ao tempo do julgamento, tendo desse desconhecimento resultado a sua não apresentação oportuna, considerando-se ainda equiparável ao desconhecimento a não apresentação em julgamento, embora conhecidos do recorrente, desde que sejam apresentadas razões atendíveis e ponderosas que possam justificar essa omissão.

IV - Constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal o entendimento de que, em processo penal, só há lugar à revisão da sentença, com base em falsidade de depoimento, se a falsidade resultar de uma outra sentença transitada em julgado, conforme expressamente imposto pela alínea a), do n.º1, do artigo 449.º do CPP.

V - Não estando em causa mais do que o inconformismo da requerente com a valoração da prova efetuada pelo tribunal da condenação, inexiste fundamento de revisão.

I. O suspeito não tem legitimidade para interpor recurso de fixação de jurisprudência, nos termos do art. 437.º, n.º 5, do CPP, ainda que o objeto de tal recurso contenda com a questão da competência do juiz de instrução para apreciar a validade de despacho do Ministério Público que indefere o seu requerimento para ser constituído arguido.

II. Ao regular de forma excecional um recurso extraordinário, o legislador infraconstitucional tem liberdade para conformar de forma especial os requisitos de tal recurso quanto à legitimidade, limitando-a ao Ministério Público, obrigatoriamente, e ao arguido, ao assistente e às partes civis, facultativamente.

III. Nem a norma do art. 437.º, n.º 5, do CPP, nem a interpretação dela feita – no sentido de não abranger o suspeito num conceito material de arguido – afronta qualquer norma, princípio ou parâmetro constitucional, nomeadamente os decorrentes dos artigos 13.º, 20.º, n.ºs 1 e 5 e 32.º, da Constituição.