Jurisprudência.

I. Tendo o autor, na sequência da celebração de um contrato de mútuo na qualidade de mutuário, subscrito um plano de protecção segundo o qual, em caso de morte ou invalidez, o Banco lhe garantia o pagamento das prestações que se viessem a vencer - sendo que o risco de invalidez abrangia a “invalidez absoluta e definitiva” e a “invalidez total e permanente”, a qual correspondia a uma incapacidade permanente igual ou superior a 70% de acordo com a TNI- a “invalidez absoluta e definitiva”, não densificada, deve ser entendida, à luz da interpretação feita por um declaratário normal, nos termos do art. 236º do CC, como correspondendo a uma situação em que, por doença ou acidente, o “segurado” (no caso, o “protegido”) fica impossibilitado de trabalhar e de auferir rendimentos que lhe permitam obter meios de subsistência e de fazer face à obrigação que assumiu perante a entidade bancária;

II. A invalidez “absoluta e definitiva” refere-se a todo e qualquer trabalho e não apenas ao trabalho habitual do autor incapacitado;

III. É ao autor que incumbe alegar e provar que se encontra permanentemente incapacitado para exercer todo e qualquer trabalho;

IV. Não tendo alegado quaisquer factos para além da sua incapacidade de 72% e sendo seu ónus alegar uma situação de “invalidez absoluta e definitiva” revela-se vedado ao Supremo fazer extrapolações de facto que preencham essa lacuna, não sendo, assim, possível, a partir do facto de que o autor se encontra com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual e de que necessita de ajuda de terceira pessoa para a realização das actividades de vida diária, presumir que este se encontra com incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho que o impede de auferir rendimentos que lhe permitam obter meios de subsistência e de fazer face à obrigação que assumiu perante a entidade bancária;

V. Estando demonstrada apenas a incapacidade absoluta do autor para desempenhar o seu trabalho habitual mas não para realizar todo e qualquer trabalho, não se encontra verificada a situação de “invalidez absoluta e definitiva” prevista no contrato celebrado com o réu Banco;

VI. O atestado médico de incapacidade multiusos pode fundar também a prova da incapacidade permanente global;

VII. Verificando-se a existência de dois documentos – um relatório pericial do IML a fixar a incapacidade em 36,16% e um atestado multiusos a fixá-la 72% - cabe às instâncias avaliar a força probatória do relatório e do atestado e fixar o facto autónomo da incapacidade de acordo com a Tabela Nacional de Acidentes de Trabalho, em ordem a decidir se o autor padece de uma IPP igual ou superior a 70% e se, em face dessa incapacidade, se encontra em situação de “invalidez total e permanente”.

I -A revista “ excecional” apenas é admissível desde que se verifiquem os pressupostos da revista “ normal”.

II – Não é admissível em fase de recurso a correção do valor da causa, fixado na sentença proferida em 1.ª instância. III -O acórdão da Tribunal da Relação que apreciou a decisão do incidente de diferimento da desocupação do imóvel não admite recurso de revista.

I - Para haver oposição de julgados, para efeitos do recurso de revista, no âmbito do art. 14.º, do CIRE, exige-se a verificação dos seguintes pressupostos: a) Verificação de uma relação de identidade entre a questão de direito apreciada no acórdão da Relação que é objeto de recurso e a questão de direito apreciada no acórdão do STJ, que serve de contraponto e de fundamento à admissibilidade da revista; b) A existência da efetiva contradição de acórdãos, ou seja, deve estar-se perante uma oposição frontal e tal oposição frontal deve apresentar-se com natureza essencial para o resultado (oposto) que foi alcançado em ambos os acórdãos (sendo irrelevante a divergência que respeitar apenas a alguns argumentos sem valor decisivo); c) Dever a contradição dos acórdãos, verificar-se num quadro normativo substancialmente idêntico; d) Não haver acórdão de uniformização de jurisprudência (AUJ).

II - Como resulta da LOSJ, no STJ não há que criar uma secção especializada de comércio, mas tão só, atribuir a uma determinada secção, a competência para a matéria.

I - Resulta da letra da alínea b) do art. 24º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, que a circunstância agravante do crime de tráfico e outras actividades ilícitas nela prevista, que o seu preenchimento exige que que as substâncias estupefacientes tenham efectivamente sido distribuídas por grande número de pessoas, não bastando, para tanto, o mero perigo, a simples possibilidade de as mesmas poderem ser distribuídas por elevado número de pessoas.

II - Tendo o recorrente sido detectado com o estupefaciente, na revista pessoal a que foi sujeito, logo após ter entrado no estabelecimento prisional, não foi ultrapassado o estado de mero perigo, a mera possibilidade de disseminação da droga por número considerável de pessoas, pelo que, a provada conduta do recorrente não pode ser qualificada, também, pela alínea b) do art. 24º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro.

I. Apesar da autonomia do regime de recursos em matéria penal, e da irrecorribilidade da decisão em matéria penal, é de admitir o recurso que vise sindicar exclusivamente a decisão sobre matéria civil, com base no disposto no art. 629.º, n.º 2, alíneas a) e d) do CPC ex vi dos artigos 4.º e 400.º, n.º 3, do CPP.

II. Não é de admitir o recurso interposto pelo arguido-demandado no tocante às questões de nulidades do acórdão recorrido, dado que o valor da indemnização arbitrada é de € 6.000,00, e a medida da sucumbência é inferior a metade do valor da alçada da Relação, pelo que, ao abrigo do disposto no artigo 629.º, n.º 1 e 671.º, ambos do CPC, não sendo admissível o recurso interposto, nessa parte, não pode conhecer-se de tais questões;

III. Verificando-se existirem duas decisões díspares proferidas pelo Tribunal da Relação, tendo a primeira transitado em julgado, tal decisão tem de ser respeitada, pelo que o recurso deve ser admitido, embora limitado à apreciação dessa questão, uma vez que, não estando as demais nulidades invocadas pelo recorrente em conexão com a matéria atinente à ofensa do caso julgado, não poderão, nesta sede, ser apreciadas;

IV. Ocorrendo violação de caso julgado formado no processo, pela anterior decisão, o acórdão recorrido, em matéria civil, deve, nessa parte, considerar-se nulo, baixando oportunamente os autos à primeira instância, para observância do decidido no anterior acórdão da Relação.

I - Os recorrentes interpuseram o presente recurso extraordinário de revisão, sem comprovarem, apesar de, para tanto, convidados, o trânsito em julgado do acórdão recorrido, o que é fundamento de inadmissibilidade do recurso, determinante da sua rejeição (arts. 414º, nº 2, e 420º, nº 1, b), do

C. Processo Penal).

II - Os recorrentes carecem de legitimidade para interpor o recurso porque, não obstante a sua qualidade de arguidos, foram absolvidos no acórdão recorrido, da prática dos crimes imputados, o que é. Igualmente, é fundamento de inadmissibilidade do recurso, determinante da sua rejeição (arts. 414º, nº 2, e 420º, nº 1, b), do

C. Processo Penal).

III - A invocação, como fundamento do recurso, de oposição de soluções de direito, em vez da inconciliabilidade de factos, atento o disposto na alínea c) do nº 1 do art. 449º do

C. Processo Penal, revela um pedido manifestamente infundado

I - Se o recorrente entende que o acórdão recorrido aplicou, como ratio decidendi, norma ferida de inconstitucionalidade, em função da interpretação que da mesma foi adotada, deveria ter suscitado essa inconstitucionalidade durante o processo e, preenchidos os demais pressupostos processuais específicos do respetivo recurso, sempre poderia ter recorrido para o Tribunal Constitucional (TC) para que este apreciasse e declarasse, se fosse caso disso, a inconstitucionalidade da norma em que assentou a sua condenação, não constituindo o recurso de fixação de jurisprudência meio de substituição do recurso de constitucionalidade que o recorrente não interpôs.

II – O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência tem como pressupostos substanciais que: (a) os acórdãos sejam proferidos no âmbito da mesma legislação, isto é, quando, durante o intervalo de tempo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão de direito controvertida; (b) as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito, isto é, quando entre os dois acórdãos haja “soluções opostas” na interpretação e aplicação das mesmas normas – oposição entre decisões e não entre meros fundamentos ou entre uma decisão e meros fundamentos de outra; (c) a questão (de direito) decidida em termos contraditórios tenha sido objeto de decisões expressas; e (d) haja identidade das situações de facto subjacentes aos dois acórdãos, pois que só assim é possível estabelecer uma comparação que permita concluir que relativamente à mesma questão de direito existem soluções opostas.

III – Resultando distintas as situações de facto e as questões de direito que estiveram na base das decisões proferidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, não se verifica a invocada oposição relevante de julgados que pressupõe que as situações de facto sejam idênticas nos arestos em confronto, e bem assim que neles haja expressa e explícita resolução da mesma e exata questão de direito, pelo que falece, manifestamente, um requisito substancial para a admissibilidade do recurso de fixação de jurisprudência.

I - Acórdão recorrido e acórdão fundamento, no que respeita à questão da prescrição do procedimento criminal, tiveram por objecto crimes cujo prazo normal de prescrição é o de cinco anos [o crime de violação de regras urbanísticas por funcionário, p. e p. pelo art. 382º-A, nº 1, do

C. Penal, o primeiro, e o crime de falsificação ou contrafacção de documento, p. e p. pelo art. 256º, nº 1, b) e e), do mesmo código, o segundo].

II - Ambos os crimes consumaram-se em datas anteriores à entrada em vigor da Lei nº 1-A/2020, de 19 de Março e da Lei nº 4-B/2021, de 1 de Fevereiro.

III - Quando o acórdão recorrido foi proferido [em 29 de Junho de 2023] já se encontrava decorrido o prazo máximo de prescrição do procedimento criminal [10 anos e 6 meses], resultante das disposições conjugadas dos arts. 118º,nº1, c), 120º, nºs 1, b) e 2, 121º, nº 3 e 382º-A, nº 1, todos do

C. Penal, enquanto que, quanto ao acórdão fundamento, [proferido em 10 de Maio de 2023], o prazo máximo de prescrição do procedimento criminal [10 anos e 6 meses], resultante das disposições conjugadas dos arts. 118º,nº1, c), 120º, nºs 1, b) e 2, 121º, nº 3 e 256º, nº 1, b) e e), todos do

C. Penal, só estaria decorrido seis meses e quinze dias após a sua prolação [em 25 de Novembro de 2023].

IV - Esta diferente situação de facto determinou que os Exmos. Juízes Desembargadores que subscreveram o acórdão recorrido se tivessem expressamente pronunciado, e como fundamento essencial, sobre a natureza e legalidade da aplicação retroactiva das normas dos arts. 7º, nºs 3 e 4, da Lei nº 1-A/2020 e 6º-B, nº 3, da Lei nº 4-B/2021, ao caso concreto, tendo afirmado, de forma inequívoca, que a aplicação das causas de suspensão da prescrição do procedimento criminal naquelas normas previstas, a factos anteriores à sua vigência legal violaria o disposto no art. 2º do

C. Penal e do art. 29º, nºs 1 e 4 da Constituição da República Portuguesa, concluindo pela não aplicação de tais causas de suspensão e consequente prescrição do procedimento criminal, e concluído pela não aplicação de tais causas de suspensão e consequente prescrição do procedimento criminal, enquanto os Exmos. Juízes Desembargadores que subscreveram o acórdão fundamento, porque a simples aplicação das normas do

C. Penal afastava a prescrição do procedimento, não tiveram necessidade de se debruçarem sobre legalidade da aplicação das novas causas de suspensão da prescrição do procedimento criminal, previstas nas referidas normas da Lei nº 1-A/2020 e da Lei nº 4-B/2021, limitando-se a referi-las de passagem e em termos superficiais e suplementares, portanto, a título de mero obiter dictum.

V - Não existe, pois, oposição de julgados, por não se verificar a identidade de factos entre acórdão recorrido e acórdão fundamento, pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência.

I .Os vícios elencados no art. 410.º, n.º 2, do CPP, não se confundem com a errada valoração ou com a insuficiência da prova. São vícios da decisão e não do julgamento. A pretensão em se contestar a apreciação da prova e a livre convicção utilizada pelo tribunal coletivo quanto ao crime de violação devia tê-lo sido apenas pela impugnação adequada da matéria de facto de acordo com a previsão e as regras (omitidas) do art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP perante o Tribunal da Relação competente para o efeito ( ex vi do art. 428.º do CPP).

II. Não procede alegação de vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto uma vez que não se pode imputar ao tribunal a responsabilidade pela não elaboração de relatório social, não sendo este obrigatório, ainda que estando na dependência da consideração da sua necessidade ou não para a correcta determinação da sanção eventualmente aplicável, ex vi do que decorre do texto do artº 370º do CPP, mesmo admitindo por hipótese de raciocínio que o pudesse ser para avaliação das condições pessoais e socio-familiares do arguido. Seria de todo inviável a elaboração de relatório social pois a participação do arguido no mesmo e a sua localização seriam fundamentais mas das explicações prestadas no recurso não resulta nenhuma impossibilidade ou incapacidade física ou mental de o mesmo poder ter comunicado ao tribunal para onde se deslocou, bem sabendo que era sua obrigação comunicar alterações de residência e não o fez.

III. A pretensão em se contestar a apreciação da prova e a livre convicção utilizada pelo tribunal coletivo quanto ao crime de violação devia tê-lo sido apenas pela impugnação adequada da matéria de facto de acordo com a previsão e as regras (omitidas) do art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP perante o Tribunal da Relação competente para o efeito ( ex vi do art. 428.º do CPP).

IV. Mostram-se proporcionais e equilibradas as penas aplicadas a arguido condenado: - Pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152.º, n.ºs 1, al. a), e 2, al. a) do Código Penal (CP), na pena de 2 anos e 6 meses de prisão; - Pela prática de um crime de violação agravado, p. e p. pelos arts. 164.º, n.º 2, al. a), e 177.º, n.º 1, al. b), ambos do CP, na pena de 7 anos de prisão; - Em cúmulo jurídico, na pena única 8 anos e 3 meses de prisão; tendo em atenção que o mínimo legal moldural aplicável no caso do crime de violência doméstica era de 2 anos de prisão, sendo o máximo de 5 anos de prisão, que a pena foi fixada apenas em mais 6 meses acima desse mínimo legal, que a pena concreta aplicada no caso do crime de violação agravada o foi num patamar moldural fixado em cerca de 1/3 da diferença do remanescente de tempo acima do mínimo mencionado e avultando “(…)exigências de prevenção geral elevadas, medianas exigências de prevenção especial, e o arguido possuir condenações averbadas no seu certificado de registo criminal, pela prática de crimes de diversa natureza, incluindo crimes contra o património e contra bens iminentemente pessoais, entre outros, revelando uma propensão para estes comportamentos e uma inabilidade para a manutenção de uma conduta conforme o Direito, a culpa do arguido ser elevada, ter personalidade particularmente insensível e desconforme ao direito, o grau de ilicitude do facto que se reputou muito elevado, a insensibilidade do arguido às condutas devidas e o modo de execução dos factos, o exercício sobre a ofendida de uma forma de violência compulsiva em ordem à concretização dos atos sexuais, especial e prolongado desrespeito pela dignidade da pessoa que era sua companheira, dolo intenso e direto e elevada censurabilidade da sua conduta.(…)”

V. Na formação de cúmulo jurídico, de igual modo a pena unitária se revela equilibrada, considerando que o recorrente sofreu já quatro condenações reveladoras de uma personalidade já com alguma tendência de anomia, avessa às regras básicas de convivência social e respeito pelo ordenamento jurídico.

VI. É proporcional e equilibrada a pena unitária de 8 anos e 3 meses de prisão fixada entre uma moldura mínima de 7 anos de prisão (pena parcelar mais grave) e máxima de 9 anos e 6 meses correspondente à soma material das duas penas parcelares (7A+2A e 6m), patamar também abaixo do limite intervalar médio, havendo pluriocasionalidade, numa dimensão exterior aos factos em julgamento, mas dentro destes mesmos também se verificando alguma dimensão de reiteração, dada a condenação do arguido ater-se a ilícito criminal contra a integridade física e a saúde moral da sua companheira num âmbito de convivência marital e um outro crime contra a liberdade sexual, evidenciando tal já alguma recondução a uma personalidade fundamentadora de uma "tendência" criminosa, pelas suas características egocêntricas e controladoras, numa análise global dos factos.

Prescrevem no prazo de 5 anos, por aplicação analógica do art. 310.º/e) do

C. Civil, as rendas do locatário no contrato de locação financeira.

I - No presente recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, pese embora se verifiquem os requisitos formais (artigos 437.º e 438.º do Código de Processo Penal), não estão reunidos os requisitos de ordem substancial de que depende a sua admissibilidade, os quais, segundo a lei e o que tem sido entendido pelo Supremo Tribunal de Justiça, consistem na i) oposição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, que devem ter sido proferidos no domínio da mesma legislação; ii) a questão decidida em termos contraditórios deve ter sido objecto de decisão expressa em ambos os acórdãos, tomada a título principal, não bastando que a oposição se deduza de posições implícitas ou de contraposição de fundamentos ou de afirmações; iii) as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico devem ser substancialmente idênticos, por só assim ser possível aferir se para a mesma questão jurídica foram adoptadas soluções opostas e iv) a vexata quaestio, não deve ter sido objecto de anterior fixação de jurisprudência. Com efeito,

II - No acórdão recorrido o arguido foi condenado, pela prática de um crime de incêndio na forma tentada, um crime de incêndio na forma consumada, um crime de homicídio qualificado e cinco crimes de homicídio qualificado, na forma tentada (artigos 22.º 23.º, 272.º n.°1, alínea a), 272.º n.° 1, alínea a), 131.º 132.º, n.°s 1 e 2, alíneas e) e h), do Código Penal), todos enquanto autor não material, visto se ter demonstrado que o arguido teve o efectivo domínio relativamente à decisão dos executores, não identificados, de realizar o facto, tendo sido o mesmo a determinar a vontade destes e a facultar-lhes modo de entrada no edifício onde foram praticados os crimes em causa. No acórdão fundamento, por seu turno, estava em causa o apoderamento “por alguém desconhecido” de vários documentos em poder da Câmara Municipal referentes a projecto de construção apresentado pelo arguido com vista à construção de um prédio (art.º 424.º parágrafo 3.º, do Código Penal de 1986 e art.º 396.º n.º 1 do Código Penal de 1982), a fim de que decorridos mais 90 dias se obter o deferimento tácito de licenciamento da referida construção. Nesse acórdão não foi o arguido condenado ou absolvido, tendo-se antes determinado a baixa dos autos à Relação, a fim de se proceder a novo julgamento, a fim de se apurarem factos dos quais se pudesse concluir ter sido o arguido o autor moral do referido ilícito criminal.

III - Assim, para além das situações de facto não serem idênticas nos dois acórdãos, ao contrário do sustentado pelo recorrente, no acórdão fundamento não se defende que para que o autor mediato seja condenado tenha de haver uma identificação total dos executores, mas tão só que tem de haver uma identificação do seu autor material, ainda que precária (mas suficiente), para se concluir que o autor mediato dolosamente determinou o outro à prática do facto. Entendimento esse também resultante do acórdão recorrido.

I - Tendo o acórdão revidendo sido proferido em 16 de Novembro de 2023 portanto, decorridos mais de nove anos, quer sobre a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do nº 7 do art. 8º do RGIT, na redacção da Lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro, quanto à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade, quer sobre a expressa revogação daquele nº 7, pela Lei nº 75-A/2014, de 30 de Setembro, a utilização nele feita da norma em causa para suportar a condenação solidária do recorrente relativamente ao pagamento da multa penal imposta à sociedade arguida constitui manifesto erro de direito, que conduziu a uma condenação injusta.

II - Nem todos os erros causadores de condenações injustas são admitidos ao procedimento legal da respectiva revisão, que depende, sempre, da verificação dos respectivos requisitos.

III - É requisito do fundamento de revisão previsto na alínea f) do naº 1 do art. 449º do

C. Processo Penal, que a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral seja posterior ao trânsito em julgado da decisão revidenda.

IV - In casu, não se verifica este requisito, que foi o invocado pelo arguido, pois que a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral é, em muitos anos, anterior ao trânsito em julgado do acórdão recorrido.

I - O artigo 70º do CP estabelece como critério de escolha da pena que “Se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”, pelo que, se impõe ao juiz, neste como nos demais casos em que a lei pune a prática de um crime com pena privativa e não privativa da liberdade, o poder/dever de ponderar e justificar a não aplicação da pena não privativa da liberdade, que só pode fundar-se na sua inadequação e insuficiência para a realização das finalidades da punição definidas no artigo 40º, sob pena de omissão de pronúncia e consequente nulidade da decisão condenatória, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 97º, n.º 5, 374º, n.º 2, 375º, n.º 1, e 379º, n.º 1, als. a) e c), todos do CPP e do artigo 205º da Constituição da Republica Portuguesa .

II - Todavia, a preferência pelas penas não privativas da liberdade, quando previstas em alternativa à de prisão ou em sua substituição, constituindo uma inegável aquisição civilizacional e clara opção de política criminal do nosso ordenamento jurídico, em vista dos reconhecidos malefícios das penas curtas de prisão, pela estigmatização, dessocialização dos condenados e prejuízo para a finalidade ressocializadora de toda a punição, nomeadamente pelo efeito criminógeno que a prisão sempre acarreta, não se confunde com a sua obrigatoriedade ou automaticidade aplicativa, podendo ser afastada quando, mas só quando, justificada e fundamentadamente, se conclua pela sua inadequação e insuficiência para a realização daquelas finalidades, no caso concreto em apreciação e no momento da decisão .

III - Poder/dever que a decisão recorrida cumpriu, fundamentado a opção pela pena de prisão em detrimento da pena alternativa de multa prevista para dois dos crimes de burla e para os crimes de falsidade informática, com respeito pelos princípios e critérios normativos antes enunciados e doutrinal e jurisprudencialmente acolhidos, tendo em conta o contexto concreto da sua prática e as razões de prevenção, geral e especial, que no caso se fazem sentir e únicas que relevam neste domínio da escolha da pena.

IV - Aliás, em situações de pratica de um crime punível em alternativa com pena de prisão e de multa, como suporte e em desenvolvimento ou aproveitamento de outro ou outros com os quais esteja numa relação de concurso efetivo a que corresponda e deva ser aplicada pena de prisão, como ocorre in casu entre os crimes de falsidade informática e os de burla, a doutrina e a jurisprudência do STJ desaconselham a aplicação da pena de multa, o mesmo sucedendo se e quando for manifesta a impossibilidade do seu cumprimento por ausência ou escassez de rendimentos do condenado, como aqui também se verificava à data do acórdão recorrido e neste momento, em que a própria recorrente reconhece a sua incapacidade para ressarcir plenamente os prejuízos causados aos ofendidos, pedindo a redução da pena única de prisão para medida não superior a cinco anos e a suspensão da respetiva execução condicionada ao ressarcimento parcial e fracionado daqueles prejuízos.

V - A pena única de 6 (seis) anos de prisão aplicada à recorrente em resultado do cúmulo jurídico das 7 (sete) penas parcelares de prisão em que foi condenada , [2 (dois) anos e 3 (três) meses e 2 (dois) anos de prisão por cada um dos 2 (dois) crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217º, n.º 1, e 218º, n.º 1, do CP, 3 (três) anos e 4 (quatro) meses e 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, por cada um dos 2 (dois) crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217º, n.º 1, e 218º, n.º 2, al. a), do CP, e 1 (um) ano de prisão por cada um dos 3 (três) crimes de falsidade informática, p. e p. pelo artigo 3º, n.º 1, da Lei 109/2009, de 15.09], atentas as regras de punição estabelecidas nos artigos 40º, 71º e 77º do CP, cuja moldura abstrata ou legal se situa entre os 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, correspondente à mais elevada daquelas penas, e os 14 (catorze) anos e 1 (um) mês de prisão, correspondente à soma das mesmas, é justa, adequada e fixada de harmonia com os princípios da necessidade e da proporcionalidade, sem ultrapassar a medida da sua culpa, mostrando-se, além disso, muito mais próxima do limite mínimo do que do limite máximo ou sequer médio da correspondente moldura abstrata ou legal e em sintonia com os habituais parâmetros do STJ para situações equivalentes.

I- Os fundamentos de revisão de sentença mencionados na alínea d), n.º1, do art.º449º, do CPP, só podem assentar na descoberta de factos novos ou meios de prova novos, de per se ou combinados com outros apreciados no processo, que possam gerar graves dúvidas e não em meras ou simples dúvidas sobre a justiça da condenação.

II- Estão sempre excluídos factos ou meios de prova que tenham sido produzidos em audiência de julgamento e em relação aos quais o tribunal, no âmbito da livre apreciação da prova, entendeu considerar ou não, tanto mais ainda que só poderiam ser aceites para fundar pedido de revisão aqueles que, na altura do julgamento, eram desconhecidos ou ignorados pelo arguido e, por isso, não puderam ser apresentados antes ou durante o mesmo e, em consequência, não puderam ser apreciados pela decisão que transitou em julgado.

III- Não é, manifestamente, admissível para fundar pedido de revisão de sentença a invocação de graves dúvidas sobre a justiça da condenação por crime de violação e detenção de arma proibida a realização de perícia médico legal para detecção de vestígios lofoscópicos ali eventualmente deixados pela ofendida para provar que não seria o proprietário da arma de fogo curta, de calibre 6,35 mm, marca Browning, apreendida em local usado por arguido e ofendida.

IV- A nova perícia a lesões (escoriações) sofridas pela ofendida seria despicienda pois que os autos já as mencionavam, sendo acto inútil a sua concretização, decorrida que foi longa distância temporal, impossibilitando àquela oferecer concludência alguma de relevo.

V- Não é de proceder pedido de revisão para audição de 2 testemunhas não ouvidas em julgamento, mas que já eram nessa altura conhecidas e identificáveis e podiam ter sido arroladas para audição mesmo que ao abrigo do artº 340º do CPP, nada tendo sido sendo alegado no sentido de explicar uma única razão para o não terem sido.

VI- Para a concretização de existência de graves dúvidas sobre a justiça da condenação, tais provas (ainda que alegadamente novas) teriam de possuir a virtualidade de atingirem de forma profunda e essencial uma decisão transitada em julgado. Não obstante, o recorrente não o demonstrou nem apresentou “novos” meios de prova admissíveis sobre os factos, para efeito de preenchimento da al. d), do n.º 1, do artº. 449º Código de Processo Penal, não convocando nem concretizando minimamente de que forma os depoimentos das duas testemunhas indicadas, de per se ou combinados com os outros meios de prova já apreciados no processo, suscitariam graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

VII- Em recurso de revisão de sentença a convocação da violação do princípio da livre apreciação configura nulidade dependente de arguição, com prazo definido, há muito esgotado pelo trânsito em julgado da decisão revidenda e apenas aferível em sede de eventual recurso ordinário mas nunca por aquela via extraordinária.]

I. A acção do arguido preenche a agravante “frieza de ânimo” prevista no art.º 132.º n.º 2 al. j) do Código Penal quando, após uma discussão num café sobre simpatias clubísticas e concomitante troca de insultos com o ofendido, adepto de clube rival, foi a casa, munindo-se de uma arma de fogo apta a disparar munições de calibre 6.35mm, e regressando, estacionou a viatura em local estratégico que lhe permitia ver o ofendido sair do café, aguardando, nestas circunstâncias, cerca de uma hora e meia, atraindo aquele e aproveitando-se da vontade que este também teria de tirar desforço de provocações, arrancando e parando sucessivamente a viatura para ir em aproximação daquele, em local onde era menos provável a movimentação de pessoas, por se situar a 200 metros do estabelecimento e, quando o ofendido se encontrava em local mais afastado, sozinho e desarmado no meio da estrada, saiu da sua viatura e efectuou 4 disparos seguidos sobre o mesmo bem como, quando o ofendido já se encontrava caído no chão e totalmente vulnerável, aproximou-se do mesmo e, a menos de um metro, efectuou um 5.º disparo à cabeça. não lhe dando qualquer hipótese de se defender, atingindo-o no tórax, na mão, no ombro esquerdo e na cabeça, regiões do corpo onde sabia que se situam órgãos vitais à vida humana, e que o mesmo quis atingir, como conseguiu.

II. Todo o contexto da acção do arguido, sendo certo que a dissidência de gostos desportivos e clubísticos de forma alguma poderia justificar o desagravo ao ponto a que chegou, ainda que recheado de expressões menos “generosas” e deselegantes dirigidas um ao outro, revelou que aquele teve muito tempo para se acalmar, pensar no sucedido, actuar com serenidade e não dar a importância que quis dar ao confronto verbal com o ofendido, tendo tido muito tempo para agir reflectidamente e, nomeadamente, para também por poder optar por não fazer o que fez.

III. No que concerne à frieza de ânimo, ela envolve certas características como tibieza, impassividade, indiferença ou insensibilidade à dor, a sentimentos ou emoções de outrém, firmeza de reflexão e amadurecimento, irrevogabilidade e intensidade da resolução criminosa e na correspondente execução do crime. A influência do factor tempo, e o facto de se ter estudado a forma de preparar o crime, demonstram uma atitude de maior desvio em relação à ordem jurídica. O decurso do tempo deveria fazer o agente cessar a sua vontade de praticar o crime, quanto mais medita sobre a sua prática mais exigível se torna que não actue desse modo». No fundo, a frieza de ânimo verifica-se quando o crime tenha sido praticado a coberto de evidente sangue-frio, pressupondo um lento, reflexivo, cauteloso, deliberado, calmo e imperturbado processo de preparação e execução do crime, congeminado por forma a denotar insensibilidade, indiferença pelos outros e profundo desrespeito pela pessoa humana, pela saúde e integridade física e vida alheias, residindo a justificação da agravação na insensibilidade e resistência persistente às contra-motivações sociais e ético-jurídicas que o levariam a desistir do seu desígnio, reveladora de uma vontade criminosa particularmente intensa e, portanto, de especial perigosidade.

IV. A frieza de ânimo é só uma das três possíveis manifestações de premeditação e refere-se tanto ao processo de formação da vontade criminosa, como ao processo de execução dessa vontade, ou seja, ao modo de consumação do crime, sendo certo que a verificação da agravante modificativa prevista no art. 132º nº 2 al. j) do Código Penal não exige a verifica-se cumulativa da frieza de ânimo, da reflexão sobre os meios empregados e da persistência da intenção de matar por mais de 24 horas, como resulta, desde logo, do uso da disjuntiva «ou» entre as expressões «reflexão sobre os meios empregues» e «ter persistido na intenção de matar por mais de 24 horas» mas, sobretudo, porque essa é a solução que se coaduna com a razão de ser da inclusão destas circunstâncias como índices da agravação do homicídio.

V. Aparte as críticas que se podem fazer à inserção desta última vertente da premeditação e da fixação deste limite temporal para ilustrar a firmeza da vontade criminosa, o que importa salientar, é que até é especialmente na execução criminosa que a frieza de ânimo tem o seu âmbito de revelação.]