Jurisprudência.

I. Não é uma simples locação, mas um contrato atípico, o contrato pelo qual o locador, depois de adquirir o bem locado a um fornecedor, a solicitação do locatário, cede a este o seu uso, por tempo e renda determinados, sem opção de compra no seu termo, com a transferência para este dos riscos do contrato com as obrigações de manutenção e conservação do bem, e ainda da obrigatória devolução desse bem no final do contrato.

II. Este contrato tem sido considerado pela doutrina como possuindo os traços do chamado renting indirecto ou de mediação.

III. A esta modalidade de contrato aplica-se o artigo 102.º e não o artigo 108.º do CIRE.

I) Não incorre em nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão ou por omissão de pronúncia o acórdão que aborde a questão da incompetência em razão da matéria e, interpretando o artigo 4.º n.º 1 alínea e) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, reconheça serem os tribunais comuns competentes quando o contrato celebrado entre a autora e uma das rés não se inscrever “no domínio de interesses públicos ou privados no âmbito das relações jurídicas administrativas”, sendo secundária para esse efeito de reconhecimento da competência absoluta a natureza pública de contrato alegadamente celebrado entre as rés demandadas de acordo com o qual apenas uma delas seria responsável.

II) Não incorre igualmente em nulidade por obscuridade ou ambiguidade o acórdão que explicite que a apreciação do mérito do pedido formulado pela autora contra a entidade administrativa será feita em momento posterior ao do reconhecimento da competência material dos tribunais comuns.

Indeferida a arguição de nulidade

I) Do título constitutivo de propriedade horizontal consta obrigatoriamente a descrição das partes correspondentes às várias frações autónomas, por forma a serem correctamente identificadas individualmente, bem como a menção do valor relativo de cada uma.

II) Do título constitutivo pode também constar a menção do destino de cada fração e a descrição e destino das partes comuns do edifício.

III) Ainda que o título constitutivo da propriedade horizontal seja omisso quanto à descrição e finalidade de um espaço situado por baixo e no alinhamento de determinada fração autónoma com a qual não tem ligação directa, presume-se que esse espaço é parte comum do edifício nos termos do artigo 1421.º n.º 2 e) do Código Civil.

IV) Tal presunção é ilidível mediante a demonstração da utilização exclusiva desse espaço, em termos correspondentes ao exercício do direito de propriedade, que permita concluir pela sua aquisição originária por um dos condóminos.

I - Apesar do recurso constituir um meio de impugnação de decisões judiciais e não um meio de julgamento de questões novas, está salvaguardada a possibilidade de apreciação, em qualquer grau de recurso, de matéria de conhecimento oficioso, pelo que o tribunal ad quem não só pode como deve apreciar toda e qualquer questão oficiosamente cognoscível, ainda que esta não tenha sido decidida ou sequer colocada na instância recorrida.

II - A prescrição assenta num facto jurídico involuntário - o decurso do tempo - e a ideia comum que lhe preside é a de uma situação de facto que se traduz na falta de exercício dum poder, numa inércia de alguém que, podendo ou porventura devendo actuar para a realização do direito, se abstém de o fazer.

III - Apesar de o prazo prescricional correr, em princípio, seguida ou continuamente, a lei prevê causas várias de suspensão, que assentam na ideia de que, não obstante as exigências de certeza e segurança, a atitude passiva do credor se justifica em consequência das especiais circunstâncias que envolvem a situação concreta, designadamente, uma causa que o impeça de exercer o direito ou que o coloque numa situação de extrema dificuldade em o exercer.

IV - Invocada a prescrição por aquele a quem aproveita, o tribunal pode e deve apreciar todas as circunstâncias que, emergindo dos factos adquiridos para o processo, sejam relevantes para a verificação, ou não verificação da excepção peremptória correspondente, incluindo os factos que a impeçam, como a suspensão ou a interrupção.

V - A prescrição não começa nem corre contra menores enquanto não tiverem quem os represente ou administre os seus bens e, ainda que o menor tenha representante legal ou administrador dos seus bens, a prescrição contra ele não se completa sem ter decorrido um ano a partir do termo da incapacidade.

VI - A eficácia da suspensão da prescrição é limitada às pessoas relativamente às quais se verifica.

VII - A omissão de pronúncia, enquanto causa de nulidade substancial da decisão, pressupõe uma abstenção não fundamentada de julgamento - e não uma fundamentação errada para não conhecer de certa questão.

I- A revista no âmbito do art. 14º do CIRE, não prescinde, da verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade das decisões judiciais, onde figura o valor da causa e a sucumbência.

II- A admissibilidade do recurso de revista, mesmo baseado em oposição de acórdãos, nos termos da alínea d) do nº. 2 do art. 629º do CPC., tem de igual modo, que respeitar aqueles requisitos legais gerais.

I. Para determinar a competência material para conhecimento dos procedimentos cautelares ante causam, a jurisprudência tem recorrido ao princípio da coincidência com a acção principal.

II. Estando em causa contrato de compra e venda, por preço baixo (pretium vilis), entre a sociedade 1.ª Requerida e a sua então administradora única, a 2.ª Requerida, por pessoa interposta -a 3.ª Requerida-, e o 4.º Requerido, mediante o qual a 2.ª Requerida, administradora única da 1.ª, retirou todos imóveis do património desta, para os integrar no seu próprio património, o tribunal de comércio não é competente, em razão da matéria, para conhecer do procedimento.

I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial, prevista no art. 615°/1/d/1ª parte, do CPCivil, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar.

II – O dano biológico não constitui uma nova categoria de dano à pessoa, mas constitui sua própria essência; a inovação está na sua reparabilidade em qualquer caso e independentemente das consequências morais e patrimoniais que, da redução da capacidade laborativa, dele possam derivar.

III – Se no caso concreto não existir o dano biológico, não há dano ressarcível; se existe um dano biológico, então deve ser ressarcido e eventualmente deverá ser ressarcido também o dano patrimonial em razão de redução da capacidade laborativa, no caso de ficar demonstrada a sua existência e sua relação causal com aquele.

IV – O dano biológico derivado de incapacidade geral permanente, de cariz patrimonial, é suscetível de justificar a indemnização por danos patrimoniais futuros, independentemente de o mesmo se repercutir na vertente do respetivo rendimento salarial, já que constitui um dano de esforço, porquanto o sujeito para conseguir desempenhar as mesmas tarefas e obter o mesmo rendimento, necessitará de um maior empenho, de um estímulo acrescido.

V – A lesão corporal sofrida em consequência de um acidente de viação constitui em si um dano real ou dano-evento, designado por dano biológico, na medida em que afeta a integridade físico-psíquica do lesado, traduzindo-se em ofensa do bem “saúde”.

VI – Nas situações em que não ocorre uma perda efetiva de ganho, mas o lesado tem de fazer um maior esforço para obter o mesmo rendimento, no cálculo da indemnização não deve ser relevado o vencimento anual do lesado.

I .A escritura pública da partilha da qual consta a anexação de uma parcela de terreno de um prédio misto à parte urbana desse prédio para “ampliação do respectivo logradouro” não faz prova da destinação de tal parcela a logradouro;

II. Os réus recorrentes não podem prevalecer-se da usucapião das parcelas se não a tiverem invocado oportunamente na contestação ao abrigo dos arts. 1297º e 303º do CC.

I. Atendendo a que a lesada tinha 17 anos à data do acidente de viação, uma expectativa de vida de 66 anos (para uma esperança de vida de 83 anos), que ficou a padecer de défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 35 pontos e que, com a sua futura licenciatura na área de Gestão, ganhará, futura e previsivelmente, uma remuneração mensal de cerca de €1.250,00, afigura-se adequada, equitativa e proporcional, uma indemnização de € 200.000 pelo dano biológico;

II. Considerando que frequentava o 11º ano de escolaridade, tendo reprovado um ano lectivo em consequência das lesões sofridas, que as lesões de que foi vítima do acidente em 4.6.2017 só atingiram a sua consolidação médico legal em 8.7.2019, período durante o qual foi operada e sujeita a várias sessões de fisioterapia e tratamento fisiátrico, tendo ficado como sequela uma cicatriz cirúrgica a nível da bacia do lado esquerdo com cerca de 20 cm de extensão, que o quantum doloris foi fixado em 5, numa escala crescente de 1 a 7; que a referida cicatriz na mesma escala crescente de 1 a 7, lhe confere um dano estético fixável no grau 4, que tem um prejuízo de afirmação pessoal de 2 (em 5), que as queixas, lesões e sequelas numa escala crescente de 1 a 7 lhe conferem uma repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer fixável no grau 2/7, que as lesões referidas lhe causam uma repercussão permanente na actividade sexual fixável no grau 2/7, que ficou com um défice funcional de 35 pontos, que implicam esforços suplementares e que necessita actualmente e necessitará no futuro de acompanhamento médico periódico nas especialidades médicas de psiquiatria e fisiatria e de realizar tratamento fisiátrico, atribui-se a indemnização por danos não patrimoniais de € 90.000.

I – A insatisfação do recorrente vencido não dá lugar, enquanto fundamento legal, à nulidade do acórdão oportunamente proferido, sendo certo que as diversas alíneas do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas integram vícios de natureza estritamente formal da decisão, não tendo a ver com o mérito do decidido (em última e definitiva instância).

II - O conceito de abuso do direito é, por sua própria natureza, aberto e dependente das particularidades de cada situação, pelo que a análise realizada no acórdão recorrido sobre a aplicação desse instituto jurídico teria necessariamente de ter a abrangência necessária à cobertura da globalidade dos acontecimentos descritos nos autos, sem que, dessa forma e em momento algum, tenha sido extravasado o objecto do recurso de revista, nos termos e para os efeitos do artigo 615º, nº 1, alínea d), in fine, do Código de Processo Civil.

III - Estando em causa apenas a qualificação, ou não, da conduta do administrador da insolvência como manifestamente abusiva, nos termos e para os efeitos do artigo 334º do Código Civil, torna-se desde logo inconcebível, por totalmente ilógica, uma pretensa condenação para além do pedido, nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea e), do Código de Processo Civil (que obviamente inexistiu).

A interrupção da prescrição prevista no n.º 1 do artigo 323º do Código Civil, operada pela citação ou notificação judicial, respeita ao direito que o autor pretende exercer através do ato a que corresponde essa citação ou notificação, sendo esse o ato que é levado ao conhecimento daquele contra quem o direito pode ser exercido (n.º 4 do art.º 323º do CC).

I. Se o Tribunal da Relação procedeu a uma efectiva reapreciação da prova, tendo por referência os elementos de prova constantes nos autos e salientados pelos apelantes, não lhe pode ser assacada qualquer violação do disposto no art. 662º do CPC.

II. Saber se o Tribunal da Relação decidiu bem ou mal é matéria que não compete ao Supremo, por se reconduzir à eventual existência de erro de julgamento, que não é sindicável em sede de recurso de revista.

I. No âmbito da irrecorribilidade prevista no art. 671º, 3, do CPC, em sede de revista para o STJ, verifica-se o impedimento da “dupla conformidade decisória” das instâncias sempre que, em relação aos segmentos decisórios e seus fundamentos com eficácia jurídica autónoma (objecto de impugnação), se verifica identidade de julgados sem voto de vencido e com fundamentação essencialmente coincidente, o que não é descaracterizado pelo facto de o acórdão recorrido ter exibido desenvolvimento argumentativo, sem desvio aos correspondentes regimes jurídicos aplicáveis em que assentaram as decisões proferidas em 1.ª instância para as questões decididas em apenso insolvencial de reclamação, verificação e graduação de créditos.

II. Não tendo sido interposta no requerimento e prazo de interposição do recurso a revista na modalidade excepcional, tendo por finalidade superar o efeito impeditivo da “dupla conforme”, e sem que esta tenha sido alegada, a resposta/pronúncia deduzida no âmbito do despacho previsto para o efeito do art. 655º do CPC não é meio processual legítimo para a (re)configuração da modalidade da revista, perante o requerimento anterior de interposição de recurso, em prazo próprio e observado, e seus fundamentos normativos – pois é insusceptível de aproveitamento processual tendo em vista mudar ou acrescentar o(s) fundamento(s) e o objecto recursivo delimitados nas alegações e conclusões originais e tempestivas –, nem pode servir para alargar esse mesmo objecto para outras situações de (potencial ou efectiva) admissibilidade recursiva. Logo, não é de aceitar a pretensão superveniente, por ser processualmente ilegítima, inadequada para tal intento recursivo e extemporânea, de ser admitida tal revista excepcional nessa resposta/pronúncia, perante o requerimento anterior de interposição de recurso, configurável como revista normal, e seus fundamentos à luz do regime e prazo de recurso aplicáveis (arts. 637º, 1 e 2, 1.ª parte («fundamento específico de recorribilidade»); 638º, 1; 639º, 1 e 2; 672º, 1 e 2, CPC), ficando sempre prejudicada a apreciação da respectiva admissibilidade nessa sede e oportunidade.

A reclamação ex artigo 643.º CPC serve para impugnar o despacho de não admissão do recurso e não para discutir, desde logo, o mérito deste.