Jurisprudência.

I - Não chega a ultimar-se um acordo de revogação do contrato de trabalho num caso, como o presente, em que o trabalhador na sequência das várias propostas de redação e de conteúdo desse acordo, enviadas pela empregadora, não chegou aceitá-las na sua integralidade.

II - Não ocorre abuso de direito por parte do Autor pelo facto deste, não tendo aceite a cessação do contrato de trabalho através de acordo de revogação, vem a ter interpor contra a Ré acção com base em despedimento ilícito.

I. Se uma mulher se queixa de receber menos retribuição (em sentido amplo) que um homem por igual trabalho (ou trabalho de igual valor) invoca uma discriminação em função do género.

II. Se o empregador invoca que o que pagou como ajudas de custo, assim identificadas no recibo, era na verdade retribuição, tem o ónus da prova de que assim sucedeu e da exata medida em que sucedeu.

I - O prazo para interposição do recurso de apelação da decisão que declara a incompetência absoluta do tribunal em razão da matéria, absolvendo o réu da instância, pondo termo ao processo, é de 30 dias.

II - A redução, para 15 dias, do prazo para interposição de recurso, nos termos conjugados dos artigos 638º nº 1 e 644.º n.º 2 do Código de Processo Civil, aplica-se apenas às decisões interlocutórias.

A procedência de uma acção de condenação em que se pede a condenação solidaria dos RR. a pagarem uma quantia, bem como a declarar-se a nulidade dos negócios celebrados pelos RR., por simulação absoluta de negócios tendentes a esvaziar de património a 1ª ré, para impedir a satisfação do crédito da autora e subsidiariamente, a condenação dos RR. por prática de facto ilícito extracontratual, ou por enriquecimento sem causa, e em que se pede o levantamento da personalidade jurídica de várias sociedades, depende da prova dos respectivos factos constitutivos, sob pena de improcedência.

I – O Protoloco de Indemnização Direta ao Segurado (Protocolo IDS) é uma mera convenção ou acordo subscrito entre seguradoras que “tem como finalidade acelerar a regularização de sinistros automóveis e simplificar os reembolsos entre as signatárias” (cfr. art. 2.º de tal Protocolo), ou seja, é um documento que tão só vincula as seguradoras que o subscreveram, não produzindo quaisquer efeitos sobre a esfera jurídica de terceiros/lesados.

II – O Protocolo IDS significa que a seguradora responsável (que cobre a responsabilidade civil do seu segurado, culpado no sinistro) autoriza a seguradora do lesado a indemnizá-lo, o que esta faz por conta da seguradora responsável, ou seja, embora acionado o Protocolo IDS (isto é, participado o acidente pelo lesado à sua seguradora), continua a seguradora responsável a manter-se vinculada ao dever de regularizar o sinistro dentro dos prazos legais.

III – Assim, encontrando-se o veículo retido na oficina que o reparou, por não haver entendimento entre a seguradora do lesado e tal oficina, a propósito da pretensão desta em ser-lhe pago o aparcamento do veículo, é a seguradora (do culpado no acidente de viação) responsável pela indemnização do dano da privação de uso do veículo.

I. O dano decorrente da privação da fruição de uma fração habitacional constitui dano patrimonial autónomo suscetível de indemnização, quando o proprietário se viu privado de um bem que faz parte do seu património, deixando de dele poder dispor e gozar livremente, cabendo, assim, pela violação do direito de propriedade, o direito a indemnização pela ocorrência desse dano.

II. O dano decorrente da privação da fruição do imóvel é indemnizável ainda que não se tenha provado que utilidade ou vantagem concreta o proprietário teria retirado do bem, durante todo o período de privação, sendo que a indemnização deve ser fixada equitativamente, em razão das dificuldades de prova que existem em matéria da quantificação da indemnização por equivalente.

Embora o cargo de cabeça-de-casal revista carácter pessoal, pelo que não é transmissível (art. 2095.º do Código Civil), a obrigação de prestação de contas tem carácter patrimonial, pelo que a mesma se transmite aos herdeiros do cabeça-de-casal, nos termos dos arts. 2024.º e 2025.º n.º1 (a contrario), também do Código Civil.

I – A abertura de instrução pode ser requerida, no prazo de 20 dias, a contar da notificação do despacho de arquivamento ao assistente;

II - O pedido de substituição de patrono, por iniciativa do beneficiário do apoio judiciário e o pedido de escusa do patrono nomeado, no mesmo enquadramento, determinam a interrupção dos prazos em curso, que voltam a correr novamente a partir da notificação ao patrono da sua designação (cf. arts. 32º, nº 1 e 2, 34, nºs 1 e 2 e 24º, nº 5 da Lei 34/2004 de 29 de julho); III A omissão da alegação dos concretos e explícitos factos materiais praticados pelas arguidas – às quais o assistente não se refere, nem sequer identifica- e do elemento subjetivo que lhe presidiu para cometimento do crime, conduz a que o requerimento para abertura de instrução não possa ser aceite.

I. — A infidelidade contratual recíproca pode ser fundamento de resolução.

II. — A resolução é cumulável com a indemnização dos danos decorrentes da violação de deveres contratuais.

I - A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreve, como pressuposto indiscutível, no objeto de uma ação posterior, obstando assim a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa” e abrange, “para além das questões diretamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado”.

II - O desenvolvimento da vida do contrato para cuja garantia de bom cumprimento foi emitida a livrança dada à execução na ação executiva que estes embargos constituem apenso, uniu-se de tal forma com a vida do contrato para cuja garantia de bom cumprimento foi emitida a livrança dada à execução no Proc. 1504/19.7..., que é manifesta a conexão ou dependência entre o objeto destes embargos de executado e daqueloutros que, sob o n.º 1504/19.7...-A, correram termos no Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Juízos de Execução de ... – Juiz 1, impondo-se, por isso, que as questões comuns em ambos suscitadas, não sejam decididas de forma diferente, devendo a decisão a proferir nestes autos acatar o que foi decidido no processo de ..., como pressuposto indiscutível.

– O termo “doloso”, constante do art 25.º/1 da LCS, além de exprimir a modalidade de culpa com que tem de ser incumprido o dever pré-contratual de declaração inicial do risco, também significa e tem o sentido de dolo-vício da vontade, enquanto vício negocial, ou seja, o art. 25.º/1 da LCS confere à seguradora o direito à anulabilidade do contrato de seguro quando a sua declaração negocial tiver sido determinada pelo erro causado pelo dolo do tomador do seguro e/ou segurado na violação do dever pré-contratual de declaração inicial do risco.

II – Assim, para a seguradora anular o contrato de seguro, tem de ficar demonstrada a essencialidade do erro, ou seja, que o dolo conduziu ao erro da seguradora e que, sem o erro, não teria sido celebrado o contrato de seguro em si mesmo, designadamente, por só o celebrar com um forte agravamento do prémio, que a contraparte não aceitaria.

III – Não satisfaz pois o requisito da essencialidade do erro tão só alegar-se/provar-se que a seguradora “não teria celebrado o contrato de seguro ou pelo menos tê-lo ia sujeito a um agravamento do respetivo prémio”.

I - O atestado médico apresentado pela Recorrente, quanto à determinação da percentagem da incapacidade da pessoa avaliada, constitui um meio de prova sujeito à livre apreciação do julgador e não um documento autêntico.

II - É o entendimento que resulta do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 8/2024, publicado no Diário da República 121/2024, Série I de 25-06-2024.

I – Ocorrendo o acidente numa auto estrada entre um veículo ligeiro, instantes após ter efectuado uma ultrapassagem a um veículo que o precedia, e um motociclo que circulava na via mais à esquerda e que não conseguiu evitar o embate na traseira do ligeiro, deve entender-se que ambos agiram com culpa.

II – O ligeiro porque efectuou a manobra de ultrapassagem sem se assegurar que dela não iria resultar perigo para os outros utentes da via, assim incorrendo em violação da regra do art. 38º, nºs 1 e 2ª do Código da Estrada; o condutor do motociclo porque se circulasse com a atenção que lhe era exigível ter-se-ia apercebido com maior antecedência da manobra do ligeiro e reduzido a velocidade de forma a evitar o embate, ou pelo menos, reduzir a gravidade do mesmo.

III – Considera-se ajustada a essas circunstância uma repartição de culpas de 15º% (para o Autor) e 85% (para o condutor do veículo segurado na ré).

I - Quando a Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças distingue as situações entre as que foram despoletadas regularmente antes do prazo de um ano e as que o foram após o mesmo, há que considerar que o elemento em causa tem a sua razão de ser – é um elemento literal, não despiciendo; tem motivos válidos para a sua consagração, mesmo quando visto na perspectiva do cidadão comum.

II - Na situação dos autos, o prazo de um ano não tinha sido ultrapassado, qualquer que fosse a interpretação que se desse aos factos – segundo a sentença, a deslocação ilícita contar-se-ia de junho de 2023.

III - Se uma criança tiver sido indevidamente deslocada ou retida num Estado Contratante que não seja o da sua residência habitual nos termos do artigo 3.º, o tribunal ou a autoridade competente que aprecia o pedido de regresso tem o dever de ordenar o regresso imediato da criança (artigo 12.º, n.º 1).

IV - A Convenção prevê excepções limitadas ao princípio do regresso da criança. Se e quando essas excepções forem invocadas e provadas com êxito, o tribunal do Estado requerido “não está obrigado a ordenar o regresso da criança” ao Estado de residência habitual; por outras palavras, o tribunal poderá exercer o poder discricionário de não ordenar o regresso da criança. Essas exceções constam dos artigos 12.º, n.º 2,40 13.º, n.º1, alíneas a)41 e b), 13.º, n.º 242 e 20.º.

V - A redação do artigo 13.º, n.º 1, alínea b) deixa claro que a questão é saber se existe um risco grave de que o regresso “sujeite a criança a perigos de ordem física ou psíquica ou, de qualquer outro modo, a coloque numa situação intolerável”.

VI - O conceito de risco deve ser entendido como uma verdadeira e extrema excepção, utilizada apenas em última instância e não como um mecanismo de recusa automática.

VII - Trata-se de um conceito a interpretar restritivamente e ponderadamente, sendo claramente de aplicar a situações de maus tratos comprovados, incluindo abuso sexual ou de outro tipo, regresso a zonas de guerra, fome, ou que não respeitem os direitos humanos, que não está em causa na situação da França.

I. Não admite recurso ordinário em 2.º grau, para o Supremo Tribunal de Justiça, acórdão da Relação, proferido em recurso que, revogando decisão da 1.ª instância que aplicou pena suspensa, decreta prisão efetiva em medida não superior a 5 anos.

II. O Tribunal Constitucional tem decidido uniformemente que não é enferma de inconstitucionalidade esta interpretação da norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal.