Jurisprudência.

I. No quadro fáctico em análise, a obtenção pela Autora da vantagem dos efeitos retroativos do funcionamento “cego” do direito potestativo de resolução contratual, perante um “cumprimento tardio” da Ré, afecta o equilíbrio sinalagmático na economia do contrato de execução duradoura.

II. Tendo a Autora reatado o iter contratual após o envio da carta admonitória à Ré, no sentido de se considerar que alterou a vontade de cessar o contrato, a exigência dos efeitos da resolução afasta-se das regras da boa-fé.

I. Não deve confundir-se o pedido de cancelamento do apoio judiciário com a impugnação da decisão sobre o pedido de apoio judiciário.

II. A decisão sobre a impugnação cabe na competência dos tribunais judiciais (cfr. artigo 28.º. n.º 1, da Lei n.º 34/2004, de 29.07 – Acesso ao Direito e aos Tribunais).

III. A decisão sobre o pedido de cancelamento do apoio judiciário não cabe no âmbito da função jurisdicional (cfr. artigo 10.º. n.º 3, da mesma Lei).

I. Recusada a entrega do requerido, no âmbito de um Mandado de Detenção Europeu, pelo Estado da execução – República Francesa –, e tendo este decidido executar a pena de prisão fundamentadora da emissão do mandado, o Estado de emissão – República Portuguesa – pode, nos termos do disposto no nº 3 do art. 12º da Lei nº 158/2015, de 17 de Setembro (na redacção da Lei nº 115/2019, de 12 de Setembro) – que aprovou o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças estrangeiras em matéria penal, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, transpondo a Decisão-Quadro 2008/909/JAI, do Conselho, de 27 de Novembro de 2008 – retirar a anuência dada à execução daquela pena e proceder, sendo disso caso, a essa execução.

II. Assim, não tendo a República Francesa iniciado a execução da referida pena de prisão, e tendo o requerido sido detido, em trânsito, no aeroporto de Lisboa, ao abrigo de um mandado de detenção nacional, emitido pela autoridade judiciária portuguesa, detenção esta comunicada à autoridade judiciária francesa, pode a República Portuguesa executar a sua condenação, não se mostrando, deste modo, verificado o fundamento de habeas corpus previsto na alínea b) do nº 2 do art. 222º do

C. Processo Penal, nem qualquer dos fundamentos previstos nas alíneas a) e c) do mesmo número e artigo.

I. A/o ratio legis do regime processual da dupla conforme situa-se na consideração e aceitação de que a confluência das decisões de duas instâncias judiciais sobre o mesmo litígio garante com segurança a realização do direito em cada caso concreto, dispensando a intervenção de um terceiro grau de jurisdição e na necessidade de assegurar uma mais rápida composição dos litígios levados a tribunal, pelo que seria a todos os títulos incompreensível que o mesmo regime operasse quando a segunda instância mantém, pura e simplesmente, a decisão de primeira instancia, mas que o mesmo fosse afastado quando a decisão de segunda instância seja ainda mais favorável para o recorrente.

II. Tendo a primeira instância declarou provado que “2.5. - Em contrapartida a 1.ª Ré pagaria o montante correspondente a 2% do valor da venda efectiva das participações sociais, ao comprador angariado pela Autora”, o Tribunal da Relação, julgando parcialmente procedente a apelação da R/Reclamante, declarou provado apenas que “2.5. - Em contrapartida a 1.ª Ré NINACLAU,LDA pagaria à autora RIGHTDEAND,S.A o montante correspondente a uma percentagem – não exacta e concretamente apurada, mas com segurança não inferior a 1% - do valor da venda efectiva das participações sociais na E..., ao comprador angariado pela segunda/autora”.

III. E tendo extraindo a necessária consequência do facto assim alterado e condenando a R/Reclamante no pagamento à Autora do montante - devido a título de “sucess fee” - equivalente a 1 % do valor efectivo da venda das participações sociais da 1.ª Ré na E... ........ ......., e a liquidar ulteriormente, quando a 1.ª instância tinha condenado a R/Reclamante no pagamento do remanescente do “sucess fee”, a liquidar ulteriormente, correspondente ao diferencial entre os €400 000,00 (referidos em a) e os 2.% do valor efectivo, que se venha a apurar, da venda das participações sociais da 1.ª Ré na E... ........ ........

IV. A relação entre o Acórdão e a Sentença preenche os pressupostos da figura processual da dupla conforme previstos no n.º 3, do art.º 671.º, do

C. P. Civil - confirmação da decisão de primeira instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente.

I - Face à atual redação dos artigos 400º, n.º 1, als. e) e f), 414º, n.º 3, 420º, n.º 1, al. b), e 432º, n.º 1, al. b), do CPP, vigentes à data da prolação das decisões sob escrutínio, e tal como é jurisprudência uniforme do STJ e do TC, também acolhida doutrinalmente, tem-se por indiscutível a irrecorribilidade das penas parcelares aplicadas em medida não superior a 8 anos, seja quanto à sua espécie e medida, seja quanto à apreciação das demais questões suscitadas no recurso a elas direta e exclusivamente referidas, sem que daí, como também afirma essa orientação jurisprudencial e doutrinal, resulte qualquer violação das garantias de defesa do arguido, nomeadamente quanto ao direito ao recurso.

II - Donde, recorríveis serão unicamente, no caso em apreço, as penas únicas de 12 e 11 anos de prisão em que os recorrentes foram condenados, sobre a respetiva medida, que pedem sejam reduzidas para patamar nunca superior a 8 anos, e consequente aplicação do perdão de penas estabelecido na Lei n.º 38-A/2’23, de 2.08, e outras questões que com as mesmas pudessem contender, que aqui se não vislumbram.

III - As penas únicas de 12 e 11 anos de prisão fixadas pelas instâncias, mostram-se justas, adequadas às circunstâncias concretas em que ocorreram os crimes pelos quais os recorrentes foram condenados, devidamente sopesadas no acórdão condenatório e naquele do TRP que o confirmou, sendo, além disso, condizentes com o referencial jurisprudencial do STJ para situações semelhantes, pelo que, na consideração do acima referido princípio de abstenção corretiva do quantum da pena pelo tribunal de recurso, devem as mesmas ser mantidas, sob pena de postergação da proteção dos bens jurídicos que com as incriminações se pretendem acautelar, essencialmente os do património, da integridade física, da liberdade e da segurança geral e rodoviária, valores aqui alvo de plúrimo atentado e cuja importância num Estado de direito está refletida na respetiva tutela constitucional e legalmente consagrada.

IV - Mantendo-se inalteradas as penas únicas, prejudicada fica a apreciação da questão da aplicação do perdão de penas estabelecido na Lei n.º 38-A/2’23, de 2.08, e da inconstitucionalidade do seu artigo 2º, n.º 2, por não se verificar o pressuposto material de que depende a respetiva aplicação, qual seja o de as penas aplicadas não serem superiores a 8 (oito) anos de prisão.

Mostra-se proporcional a repartição de culpas em 2/3 para o condutor do veículo que com uma visibilidade de 25 m não reduziu a velocidade, vindo a embater num peão que se encontrava parado na faixa de rodagem, de costas para o trânsito, causando morte deste.

I - O acórdão que decide requerimento de recusa de magistrados judiciais é irrecorrível (art. 45.º, n.º 6, do CPP).

II - Contudo, o arguido pode, ainda, face ao disposto nos arts. 379.º e 425.º, n.º 4, do CPP, suscitar a apreciação de nulidades, no prazo de 10 dias, sendo a apreciação destas definitiva.

III - Porém, essas nulidades têm de se registar no acórdão reclamado e não em atos praticados no processo de que o mesmo é incidente.

IV - Não tendo sido nomeado efetivamente um segundo juiz adjunto no processo principal e tendo o requerimento que deu origem aos presentes autos sido interposto contra todos os juízes que, ainda hoje, compõem o coletivo, não se vislumbra que informação teria de ser prestada ao arguido a propósito da composição desse tribunal nos autos principais.

V - Dado que a diferente interpretação da lei sobre a composição do tribunal coletivo feita nos autos principais e pelo arguido não era o único fundamento para o incidente de recusa, não se vê que a falta de comunicação da nomeação efetiva de um segundo juiz adjunto (inexistente, como atrás referido) pudesse redundar na inutilidade do presente incidente de recusa.

VI - Visando o incidente de recusa a ponderação sobre o risco da existência de motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade dos juízes e tendo-se decidido no acórdão reclamado que a diferença de opiniões jurídicas (v.g. a acima referida) não é suficiente para deferir o pedido de recusa, não ocorre omissão de pronúncia.

Encontrando-se o arguido fortemente indiciado da prática de um crime de violência doméstica -. p. e p. pelo art. 152.º, n.os 1, als. b) e c) e 2, al. a), do CP - o prazo máximo da prisão preventiva, na fase de inquérito e antes de ser deduzida acusação, é de 1 (um) ano – arts. 1.º, al. j) e 215.º, n.º 2, do CPP.

Estando em causa no recurso de Revista saber se os promitentes vendedores incorreram em incumprimento definitivo de contrato-promessa por violação de cláusula contratual e por terem praticado atos que constituem comportamento concludente do seu incumprimento, mostrando-se a matéria de facto declarada provada pela Relação insuficiente e contraditória para decisão conscienciosa dessas questões, nos termos do disposto n n.º 3, do art.º 682.º e no n.º 2, do art.º 683.º, ambos do

C. P. Civil, devem os autos ser remetidos ao Tribunal da Relação, em ordem a que este, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo n.º 2, do art.º 662.º, do

C. P. Civil, por si próprio ou com o envio dos autos à primeira instância, com cumprimento do disposto no n.º 3, do art.º 3.º, do

C. P. Civil, amplie a matéria de facto e elimine a contradição, nos exatos termos em que tais atos são delimitados pelo Supremo Tribunal de Justiça.

I. Nos contratos de arrendamento sujeitos ao NRAU, no tocante às relações já constituídas e que subsistam à data da sua entrada em vigor, o artigo 1096.º do Código Civil vale com a redação conferida pela Lei 13/2019 de 12.2, de acordo com o artigo 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do Código Civil.

II. Extrai-se do artigo 1096º, nº1, do Código Civil, que na ausência de estipulação das partes sobre o prazo de renovação, as renovações serão de períodos sucessivos iguais à duração contratual estabelecida, salvo se o mesmo for inferior a 3 anos, que valerá então com carácter injuntivo.

III. Não dispondo o artigo 1097º do Código Civil sobre qualquer requisito de conteúdo específico a constar da declaração de oposição à renovação do contrato pelo senhorio, a missiva da Autora enviada aos Réus, atendendo à sua atuação anterior e subsequente, não pode deixar de ser entendida senão com o propósito expresso de pôr fim ao contrato, comunicada com a prevista antecedência legal.

Tem legitimidade para se constitui assistente em procedimento por crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução, previsto e punido pelo art. 360º, nº 1 do

C. Penal, a pessoa que, eventualmente, veio a ser prejudicada com a prestação de depoimento desconforme com a realidade.

I –As declarações do requerente e do assistente corporizadas no requerimento de desistência de queixa não constituem factos ou meios de prova novos, nem a sua falsidade foi considerada e declarada por outra sentença transitada em julgado.

II - Tais declarações, de per si ou combinadas com os demais elementos de prova apreciados na sentença recorrida, não têm virtualidade para suscitar qualquer dúvida, muito menos dúvida grave sobre a justiça da condenação da recorrente, que se mantém intocada, com a negação do pedido de revisão com base nelas formulado.

De acordo a norma do art. 297.º, n.º 2, segunda parte, do CPC, válida para a aferição do valor da sucumbência, os juros de mora vencidos na pendência da acção não relevam para a determinação do valor da sucumbência com vista a apurar da recorribilidade da decisão.

I - Não incorre na causa de nulidade prevista na 1.ª parte do n.º 1 da alínea d) do artigo 615.º do CPC (omissão de pronúncia) o acórdão que não conhece de uma questão suscitada no recurso de apelação, mas justifica a decisão de não conhecimento.

II - O não uso, pela Relação, dos poderes conferidos pelas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 662.º do CPC pode servir de fundamento ao recurso de revista apenas quando o tribunal da Relação, apesar de reconhecer, na decisão que julga a impugnação de facto, que os elementos constantes do processo não são suficientes para formar a sua própria convicção sobre os pontos de facto impugnados e que tal insuficiência deriva de alguma das situações previstas nas alíneas a) e b), não faz uso dos poderes que a lei lhe confere.

III – É de qualificar como contrato de empreitada, com objecto determinável, o acordo celebrado entre uma sociedade que se dedica à construção civil e uma pessoa singular, através do qual a primeira se obrigou a realizar obras de melhoramento e adaptação que viessem a revelar-se necessárias num prédio, devidamente identificado, adquirido pelo segundo, e este se obrigou a pagar as obras.

IV – Declarado nulo um contrato de empreitada, por falta de forma, o valor que corresponde à prestação do empreiteiro, que não pode ser restituída em espécie, é o valor objectivo dela, determinado por referência aos preços correntes, usuais, no sector (mercado) da construção civil, com IVA incluído.

A partir de 17 de Agosto de 2021 – com as alterações introduzidas pela Lei nº 57/2021, de 16 de Agosto, ao art. 152º do

C. Penal, ao art. 67º-A do

C. Processo Penal e ao art. 2º, a) da Lei nº 112/2009, de 16 de Setembro –, o

C. Penal passou, expressamente, a prever no seu art. 152º, nºs 1, e) e 2, a), um autónomo crime de violência doméstica agravado, tendo como elementos constitutivos do respectivo tipo de ilícito, os maus-tratos psíquicos causados, dolosamente, a menor descendente do respectivo autor, consistentes na sua exposição a contextos de violência doméstica, designadamente, na sua exposição a violência entre os progenitores.