Jurisprudência.

Não tendo o recorrente posição processual passível de ser afetada pela decisão que proceda à liquidação do crédito reclamado, não tem legitimidade para recorrer de qualquer decisão que respeite ou se pronuncie sobre a mesma.

I. A recorribilidade em um grau de recurso da decisão de perda ampliada, seja qual for o valor segue o regime constitucionalmente imposta (art.º 32.º n.º 1 da CRP) e legalmente estabelecida (art. 399.º do CPP) para qualquer decisão proferida no processo penal contra o arguido (ou qualquer outra pessoa que tiver sido condenada ao pagamento de quaisquer importâncias – art. 401.º n.º 1 al.ª d) do CPP).

II. Não existe na Constituição nem na lei norma que permita ao arguido recorrer do acórdão da Relação que, em recurso, confirmou decisão condenatória da 1ª instância que, na procedência (parcial ou total) de pedido de liquidação e perda ampliada deduzido pelo Ministério Público em processo penal, fixou o valor do património incongruente em € 569.732,82, declarando-o perdido a favor do Estado.

III. Em processo penal não é admissível recurso de revista excecional mesmo que na parte da sentença relativa à indemnização civil.

I. Em relação aos danos patrimoniais, designadamente aos danos patrimoniais futuros, o princípio é o de que a indemnização deve calcular-se de acordo com as regras dos artigos 562.º e seguintes do CC, funcionando a equidade como último recurso, para ajustar o montante da indemnização às particularidades do caso concreto.

II. Em relação aos danos não patrimoniais, o princípio é o de que a indemnização deve calcular-se de acordo com a equidade (art. 496.º, n.º 4, do CC).

I. Por sentença de 16/12/2021, transitada em julgado, a recorrente (no recurso de revisão) fora condenada como autora material de um crime de difamação do então ... do condomínio de residência, p.e p. pelo artigo 181º nº1 do Código Penal a quem, além do mais, imputara a apropriação de dinheiros dos condóminos.

II. Em recurso de revisão extraordinária é improcedente pretender a revogação da decisão juntando como prova alegadamente nova uma acta de reunião de condóminos em 2004 para justificar e excluir a ilicitude da sua conduta. Tal acta não foi junta nem apreciada em julgamento, a sua feitura foi-lhe muito anterior, e a mesma ateve-se a reunião em que esteve presente a arguida e que também assinou. Os factos nela constantes foram do seu conhecimento directo. Nessa acta não consta a razão que esteve subjacente à entrega de dinheiro ali mencionado nem à sua origem.

III. A recorrente não alega o caráter superveniente da prova, apenas referindo que só a descobriu passados muitos anos e não se pronuncia sobre a não junção ou apresentação em momento anterior, cabendo-lhe justificar convincentemente porque o não foi apresentada ou possível apresentar essa acta no momento processualmente devido ( julgamento)

IV. O conteúdo da acta, em si, não demonstraria sequer minimamente locupletamento de dinheiros pro parte do ofendido ..., por isso nunca sendo sequer fundamento para se concluir uma grave injustiça da condenação. Desde logo, sempre poderia ainda dizer-se, liminarmente, da total irrelevância daquela acta para conseguir demonstrar, por si ou em conjugação com a restante prova produzida, a alegada injustiça da condenação, já que dos dizeres ali constantes não se retira minimamente que o ... cessante e ofendido se tivesse locupletado com dinheiro do condomínio ou o tivesse usado em proveito pessoal ou de terceiros.

Os Juízos de Comércio são competentes em razão da matéria para conhecer de procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais da assembleia geral de uma cooperativa com a natureza de Caixa de Crédito Agrícola Mútuo.

De acordo com uma análise de ordem substancial e não formalista – orientada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade dos ónus, cominações e preclusões impostos pela lei processual, que constituem uma manifestação do princípio da proporcionalidade das restrições, consagrado no art. 18.º, n.ºs 2 e 3, da CRP, e da garantia do processo equitativo, consagrada no art. 20.º, n.º 4, da CRP –, considera-se que, no caso dos autos, a autora apelante deu cumprimento aos ónus de impugnação da matéria de facto previstos no n.º 1 do art. 640.º do CPC, sendo de determinar o regresso dos autos ao Tribunal da Relação para conhecimento da impugnação na parte em que não foi conhecida.

I. A obrigação de prestação de contas é uma obrigação de informação (cfr. artigo 573.º do

CC) que impende que administre, de facto ou de direito, bens ou interesses alheios.

II. Não tendo a autora conseguido provar que existiu, sem margem para dúvidas, administração de bens ou interesses alheios durante determinado período, não está a ré obrigada à prestação de contas.

I. No alinhamento da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça, a arguição de nulidades processuais do acórdão da Relação não constitui fundamento exclusivo de recurso de revista.

II. Não sendo admitida a revista, como se decidiu no acórdão procedente, o não conhecimento das arguidas nulidades não configura nulidade por omissão de pronúncia.

I - É irrecorrível o acórdão do tribunal da Relação que, em recurso, aplicou pena de prisão não superior a 5 anos e - noutros casos - confirmou a condenação do arguido em pena não superior a 8 anos de prisão.

II - Estando o STJ impedido de conhecer do recurso interposto de parte de uma decisão, estará também impedido de conhecer de todas as questões processuais ou de substância que digam respeito a essa decisão, tais como os vícios da decisão indicados no art. 410.º do CPP, respetivas nulidades (arts. 379.º e 425.º, n.º.º 4) e aspetos relacionadas com o julgamento dos crimes que constituem o seu objeto, aqui se incluindo as questões relacionadas com a apreciação da prova - nomeadamente, de respeito pelo princípio in dubio pro reo ou de questões de proibições ou invalidade de prova -, com a qualificação jurídica dos factos e com a determinação da pena correspondente ao tipo de ilícito realizado pela prática desses factos ou de penas parcelares em caso de concurso de medida não superior a 5 ou 8 anos de prisão, consoante os casos das als. e) e f) do art. 400.º do CPP.

III - Sendo os recursos remédios jurídicos, a sindicabilidade da medida da pena única por este STJ abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se a quantificação se revelar de todo desproporcionada.

IV - Tendo o arguido sido condenado pela prática de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, na pena de seis anos de prisão; por 2 crimes de extorsão p. e p. pelo art. 223.º, n.º 1, do CP, nas penas de quatro anos e de três anos e seis meses de prisão e de 1 crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, als. a) e e) da Lei n.º 5/2006, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão, sendo a ilicitude global do facto muito grave, o dolo direto, as necessidades de prevenção geral e especial muito acentuadas e existindo antecedentes criminais, não se mostra excessiva a pena única de 9 anos e 3 meses de prisão em que o arguido foi condenado.

V - Verificando-se a existência de lapsos materiais no acórdão recorrido há que ordenar a sua correção nos termos do disposto no art. 380.º, n.os 1, al. b) e 2 do CPP.

I. Reconhecida pelo tribunal a quo a caducidade do direito de preferência no negócio nos termos pretendidos pela Autora, importava apreciar do abuso de direito oposto pelos Réus à produção daquele efeito.

II. Consubstanciada a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia, vício que o Supremo Tribunal não pode suprir, deverá o processo baixar ao Tribunal da Relação a fim de reformar a decisão em conformidade, se possível, pelos mesmos Juízes.

I – Não é admissível recurso para o STJ de decisão da Relação sobre recurso de decisão interlocutória. O STJ só conhece dos recursos das decisões interlocutórias do tribunal de 1.ª instância que devam subir com o da decisão final, quando esses recursos (do tribunal do júri ou do tribunal coletivo) sejam diretos para o STJ e não quando tenham sido previamente objeto de decisão pelas Relações.

II - Estando em causa acórdão da Relação proferido em recurso, não é admissível recorrer para o STJ com os fundamentos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º do CPP.

III - Julgado, pela Relação, o recurso interposto da decisão proferida em 1.ª instância, o recorrente, inconformado com a decisão da 2.ª instância, já só esta pode impugnar e não (re)introduzir no recurso para o STJ a impugnação da decisão da 1.ª instância.

IV - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia refere-se a questões e não a razões ou argumentos (no sentido de simples opiniões, motivos, ou doutrinas expendidos pelos interessados na apresentação das respetivas posições) invocados pela parte ou pelo sujeito processual em defesa do seu ponto de vista: a falta de apreciação das primeiras consubstancia a verificação da nulidade; o não conhecimento dos segundos, será irrelevante. A omissão de pronúncia, geradora de nulidade da decisão, está em correspondência direta com o dever imposto ao juiz no sentido de o mesmo ter de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução (ou resposta) dada a outra, para além do conhecimento, que se impõe, de questões de que deva conhecer oficiosamente.

V - Sendo o STJ um tribunal de revista, compreende-se o entendimento, repetidamente afirmado na jurisprudência deste Tribunal, de que não resultando da decisão que o julgador ficou num estado de dúvida sobre os factos, e bem assim que «ultrapassou» essa dúvida dando-os por provados contra o arguido, ao STJ fica vedada a possibilidade de decidir sobre a violação do princípio «in dubio pro reo», dado o quadro dos respetivos poderes de cognição, restritos a matéria de direito.

VI - A atenuação especial ao abrigo do disposto no artigo 72.º só em casos extraordinários ou excecionais pode ter lugar, como instrumento de segurança do sistema nas situações em que se verifique «um afastamento crítico entre o modelo formal de integração de uma conduta em determinado tipo legal e as circunstâncias específicas que façam situar a ilicitude ou a culpa aquém desse modelo», ou «quando a imagem global do facto revele que a dimensão da moldura da pena prevista para o tipo de crime não poderá realizar adequadamente a justiça do caso concreto, seja pela menor dimensão e expressão da ilicitude ou pela diminuição da culpa, com a consequente atenuação da necessidade da pena - vista a necessidade no contexto e na realização dos fins das penas.

VII - As exigências preventivas gerais são muitíssimo elevadas: os incêndios florestais constituem um verdadeiro flagelo nacional, provocando danos muitas vezes irrecuperáveis na natureza e na vida das comunidades e causando grande insegurança e alarme social. Exige-se, pois, quando têm origem criminosa, uma resposta firme do sistema penal, na reafirmação da confiança da comunidade na efetiva proteção penal dos bens jurídicos tutelados.

Transitada a sentença homologatória da transacção realizada nos autos com a consequente extinção da instância, está esgotado o poder jurisdicional do Tribunal, sem prejuízo da sua declaração de nulidade ou anulação, ou ainda de revisão da sentença com esse fundamento, nos termos do artº 291º nº 2 do CPC.

I - Os factos e/ou os meios de prova só se podem considerar “novos” - para os efeitos do disposto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP - quando sejam desconhecidos do tribunal e do arguido ao tempo do julgamento, derivando a sua não apresentação oportuna desse desconhecimento ou, no limite, duma real impossibilidade de apresentação da prova em causa em julgamento.

II - Não se pode considerar como “novo” um facto que o arguido utilizou na sua defesa, mas que não foi considerado pelo tribunal.

III - A apresentação de um conjunto de impressões de mensagens trocadas nas redes sociais, sem possibilidade de determinação da fidedignidade da sua origem, sem possibilidade de identificação dos remetentes e destinatários das mesmas (por se desconhecer o meio de envio e os alegados perfis de quem enviou as mesmas) e não detendo estas, por outro lado, datação sequencial, não respeitam as normas de recolha de prova em ambiente digital e não têm qualquer relevância probatória.

IV - Também a apresentação de cópia não certificada de meros excertos de acórdão e sem indicação da finalidade que se visa com a sua junção não pode servir para a revisão de sentença transitada em julgado.

V - Para que se possa obter essa revisão com base no disposto na al. a) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, é necessária a apresentação de certidão de sentença transitada em julgado que ateste a alegada falsidade dos depoimentos prestados.

Não tendo os demandados, condomínio e a empresa responsável pela manutenção dos elevadores, ilidido a presunção legal de culpa (juris tantum) prevista no art. 493.º, n.os 1 e 2, do CC, constituem-se responsáveis solidários pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo lesado.

I. A decisão proferida em demanda judicial constitui um verdadeiro acto jurídico formal, a que se aplicam (por analogia) as regras que disciplinam a interpretação do negócio jurídico formal.

II. A habitual condenação na sentença, por recurso à expressão “juros legais “, sem outro elemento referencial, significa que são os juros aplicáveis às operações civis.

III. O pagamento de uma indemnização emergente de responsabilidade civil extracontratual deve ser sancionado, na falta de convenção em contrário, com a aplicação de taxa de juros civis e não da taxa de juros a que se refere o § 3.º do art.º 102.º do Código Comercial, ainda que o credor e os devedores sejam empresas comerciais, como são as seguradoras.