Jurisprudência.

I. Não há lugar a recurso de revista para análise exclusiva de eventuais nulidades da decisão impugnada; as nulidades previstas no artigo 615º, nº1º alíneas b) a e) do CPC, apenas são arguíveis por via do recurso de revista quando da decisão reclamada caiba também recurso ordinário, conforme dispõe o nº 4 do artigo 615º do CPC.

II. Na ausência de novo argumento trazido à Conferência que extrapole o sentido das conclusões de recurso, em economia de actos, sufragando o Colégio o sentido e fundamentos da decisão singular de rejeição da revista, revela-se bastante no acórdão remeter para o respectivo teor.

III. Impõe-se a rejeição liminar da revista excecional -672º, nº2, do CPC- não tendo o recorrente invocado as razões particulares, por referência aos contornos do caso, pelas quais as questões objecto de recurso, suscita implicações que vão além do seu interesse subjetivo na demanda.

I – Considerando as elevadas exigências de prevenção geral e especial que no caso se fazem sentir, a pena única de 9 (nove) anos de prisão fixada no acórdão recorrido, numa moldura penal abstrata de 3 (três) anos e 9 (nove) meses a 17 (dezassete) anos e 7 (sete) meses, resultante do cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas a cinco crimes de fraude fiscal qualificada e um crime de burla tributária, cometidos entre 2012 e 2017, é justa, adequada e fixada de harmonia com os princípios da necessidade e da proporcionalidade, sem ultrapassar a medida da culpa.

II - Mostra-se, além disso, mais próxima do limite mínimo do que do limite máximo da correspondente moldura abstrata ou legal e em sintonia com os habituais parâmetros do STJ para situações equivalentes, como pode ver-se, com as naturais diferenças decorrentes do número e natureza de alguns dos crimes e da situação pessoal dos arguidos, anterior, contemporânea e posterior aos factos, no acórdão de 27.04.2022, proferido no processo n.º 51/148IDEVR.S1.

I. É admissível revista do acórdão da Relação interposta pelo Conservador do Registo Predial, nas situações tipificadas no artigo 147º, nº5, do Código do Registo Predial.

II. Tratando-se embora de norma especial, a sua aplicação deverá concretizar-se a par do regime geral de revista consagrado no Código de Processo Civil, seja pelo elemento histórico, ou, pelo elemento sistemático.

I - No presente recurso de fixação de jurisprudência, pese embora se verifiquem os requisitos formais (artigos 437.º e 438.º do Código de Processo Penal), não estão reunidos os requisitos de ordem substancial de que depende a sua admissibilidade, os quais, segundo a lei e o que tem sido entendido pelo Supremo Tribunal de Justiça, consistem na i) oposição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, que devem ter sido proferidos no domínio da mesma legislação; ii) a questão decidida em termos contraditórios deve ter sido objecto de decisão expressa em ambos os acórdãos, tomada a título principal, não bastando que a oposição se deduza de posições implícitas ou de contraposição de fundamentos ou de afirmações; iii) as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico devem ser substancialmente idênticos, por só assim ser possível aferir se para a mesma questão jurídica foram adoptadas soluções opostas e iv) a vexata quaestio, não deve ter sido objecto de anterior fixação de jurisprudência. Com efeito,

II – No caso sub judice caso, os arguidos invocam dois acórdãos fundamento, quando é certo o Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a afirmar que não é possível invocar mais do que um acórdão para fundamentar a oposição de julgados – o que resulta do art.º 437.º, n.º 1 do Código de Processo Penal ao estabelecer «Quando, no domínio da mesma legislação, o Supremo Tribunal de Justiça proferir dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções oposta (…)» e, do art.º 438.º do mesmo diploma legal, onde se prescreve que «No requerimento de interposição do recurso o recorrente identifica o acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição». A esse elemento literal alia-se a questão da viabilidade prática na medida em que a exigência de confrontar apenas dois acórdãos - o recorrido e o fundamento - assenta numa lógica de delimitação precisa da questão a decidir, pois se em grande número de casos não é tarefa fácil descortinar a questão, quando e estejam em causa dois (ou mais) acórdãos essa tarefa tornar-se-ia muito mais complexa e difícil de obter.

III - Acresce que, para além das situações de facto nos acórdãos em questão não serem idênticas, os recorrentes suscitam uma pluralidade de questões jurídicas, constituindo também entendimento deste Supremo Tribunal de Justiça de que não é possível indicar mais do que uma questão fundamental de direito, por a isso obstar, desde logo, o referido art.º 437.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, e as concretas finalidades deste tipo de recurso extraordinário - através do qual se pretende a uniformização dos critérios interpretativos de modo a garantir a unidade do ordenamento jurídico penal ou processual penal, os princípios de ..., previsibilidade e certeza das decisões judiciais e, com isso, a realização do interesse público, através da garantia da igualdade dos cidadãos perante a lei.

A admissibilidade do recurso de revista de acórdãos da Relação proferidos sobre decisões interlocutórias da 1.ª instância depende do preenchimento dos requisitos do artigo 671.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

Não há violação do artigo 662.º do Código de Processo Civil quando a fundamentação do acórdão recorrido seja adequada e suficiente para que se possa concluir que o Tribunal da Relação reavaliou os meios de prova disponíveis, reponderou todas as questões de facto suscitadas, para formar uma convicção própria, e respondeu a todas as questões de facto suscitadas, fundamentando a sua resposta.

I – Para o dano da perda de chance processual ser indemnizável tem o mesmo que ser um dano certo, ou seja, a chance perdida tem que ser “consistente e séria”, sendo que tal consistência e seriedade tem que ser apurada (no processo onde é pedida a indemnização pelo dano de perda de chance) no chamado “julgamento dentro do julgamento”, em que se indaga qual seria a decisão hipotética do processo (em que foi cometida a falta do mandatário) sem a falta do mandatário, tendo em vista, a partir e com base em tal decisão hipotética, poder concluir pela consistência e seriedade da “chance” e considerar preenchidos os requisitos do dano e do nexo causal.

II – Daí que um A., no processo onde pede a indemnização pelo dano da perda de chance processual, tenha de fornecer/alegar (cfr. 342.º/1 do

C. Civil) os elementos/factos que hão de permitir ao Tribunal apurar qual seria a decisão hipotética do processo sem a falta do advogado; tendo, a seguir, o Tribunal de os apurar, nisto se traduzindo – daí a expressão – o “julgamento dentro do julgamento”.

III – Traduzindo-se a falta do mandatário em não haver recorrido tempestivamente da sentença proferida no processo (que dá origem ao dano da perda de chance), tem o Tribunal (do processo em que é pedida a indemnização) de fazer o que um Tribunal da Relação não pôde fazer no primeiro processo (por a apelação ter sido interposta fora de prazo), isto é, têm de apreciar o que se diz que seria suscitado na apelação (que não foi admitida), o que significa, impugnando-se a decisão de facto (constante da sentença do processo em que foi cometida a falta), que tem o Tribunal de reapreciar tal decisão de facto a partir dos depoimentos testemunhais gravados e demais prova produzida no primeiro processo, como o faria um Tribunal da Relação (não se podendo ficar pelo “mero controlo formal” da motivação da decisão de facto da sentença proferida no processo em que foi cometida a “falta”), tendo em vista indagar qual seria a decisão hipotética do processo (em que foi cometida a falta do mandatário) sem a falta do mandatário.

IV – Efetivamente, a apreciação/decisão hipotética feito no “julgamento dentro do julgamento” é uma questão que é, não raras vezes, essencialmente uma questão de facto.

I - Tendo o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23-08-2024 que, revogando o despacho da 1.ª instância, declarou a excepcional complexidade do processo, sido proferido ainda antes do termo do prazo de 6 meses, contado do início da prisão preventiva a que está sujeito o requerente do habeas corpus [iniciada a 1 de Março de 2024], sem que tenha sido deduzida a acusação, o seu efeito imediato, independentemente do respectivo trânsito em julgado, nos termos do disposto no art. 215.º, n.º 3, do CPP, é o de que o prazo máximo de prisão preventiva, na referida circunstância, passe a ser o de 1 ano.

II - A circunstância de o requerente do habeas corpus ter, atempadamente, arguido a nulidade insanável do acórdão da Relação não é impeditiva da imediata ampliação do prazo de prisão preventiva, que vigorará, pelo menos, até que a Relação conheça da nulidade arguida.

III - Não se verificando o fundamento de habeas corpus previsto na al. c) do n.º 2 do art. 222.º do CPP, invocado pelo requerente e não se verificando, igualmente, os fundamentos previstos nas als. a) e b) do mesmo número e artigo, impõe-se o indeferimento da providência.

I - O direito de retenção previsto no art. 755º, nº1, f) do Código Civil, não exige a qualidade de consumidor do promitente-comprador.

II – Como a traditio é um pressuposto do direito de retenção, o promitente-comprador que invoca aquele direito especial de garantia tem o ónus da prova de factos que revelem que passou a ter o uso e fruição do imóvel prometido vender.

III – A mera entregue das chaves, dada como tendo ocorrido “em data não concretamente apurada, mas situada entre Julho de 2016 e Março de 2017”, desacompanhada da prova de factos concretos demonstrativos que o promitente-comprador passou a ter o domínio sobre o imóvel é insuficiente para dar como verificada a traditio.

O art.º 3.º al. a), do Regulamento (CE) n.º 469/2009, de 6.05.2009, relativo ao certificado complementar de protecção (CCP) para os medicamentos, deve interpretar-se no sentido de que um produto composto por vários princípios activos de efeito combinado é protegido por uma patente de base em vigor - e que beneficia de uma presunção de validade - quando a combinação dos princípios activos que o compõem esteja expressamente mencionada nas reivindicações da patente de base invocada em apoio do pedido de concessão do CCP ou, ainda que o não esteja, seja implícita mas necessariamente visada nas reivindicações da patente de base, na perspectiva do especialista na matéria e com base na evolução técnica à data de depósito ou de prioridade da patente de base.

I. Os requisitos da impugnação paulina são cumulativos (artº 610º CC).

II. A doação em causa constitui um negócio gratuito pelo que é inexigível o requisito da má-fé; o crédito do Banco/A é anterior aquela doação; o 1º R (doador) possuía bens penhoráveis de igual ou maior valor, aquando da acto impugnado.

III. Tendo aquele R provado possuir outros bens de valor superior, não deve a presente acção ser atendida.

I - À liberdade conferida aos proprietários, pelo Código Civil, para taparem os seus prédios correspondem, no campo do direito público, algumas limitações, que respeitam especialmente às caraterísticas das vedações, designadamente à sua altura.

II – Se essas limitações visarem prevenir conflitos privados, elas também valem nas relações de vizinhança, podendo qualquer um dos proprietários confinantes invocar essas regras para pedir a remoção de vedações que as violem.

Não se verificam os invocados fundamentos para a anulação da decisão arbitral

No caso dos autos não ocorre a invocada ofensa do caso julgado formado com a sentença dada à execução.

I. A orientação da jurisprudência do STJ que directamente se pronunciou sobre a situação de venda simulada de bem imóvel que oculta uma doação dissimulada, afirmando a validade do negócio oculto, assenta no pressuposto de que o regime do art. 241.º CC corporiza as teses defendidas por Manuel de Andrade a respeito dessa problemática.

II. Tais teses podem ser assim enunciadas: (i) As hipóteses em que se admite a validade de negócio dissimulado (formal) devem ir para além dos casos em que as partes tenham realizado uma contra-declaração respeitando a forma legal exigida para o negócio dissimulado; (ii) Ainda que o animus donandi não possa deixar de se considerar como sendo um elemento essencial do negócio de doação, aceita-se que o mesmo não conste do acto formal pelo qual o negócio simulado foi celebrado, desde que estejam satisfeitas as razões justificativas da exigência de forma legal; (iii) Essas razões são essencialmente as seguintes (na formulação de Manuel de Andrade): obrigar as partes a uma ponderada reflexão sobre as consequências do respectivo acto; estabelecer prova segura da transferência da propriedade sobre os bens imóveis; (iv) Na generalidade dos casos de doação de imóvel dissimulada por trás de venda simulada celebrada mediante acto formal, tais razões encontram-se reunidas; (v) Diferentemente, no caso de simulação subjectiva por interposição fictícia de pessoas, o negócio dissimulado será nulo por não estar satisfeita a indicada segunda razão justificativa da forma legal.

III. No que respeita à tutela dos terceiros interessados, afigura-se ainda que a jurisprudência do STJ assenta no pressuposto de que, em certa medida, essa tutela se alcança mediante a proibição de que a nulidade proveniente da simulação seja arguida pelo simulador contra terceiro de boa fé (cfr. art. 243.º, n.º 1, CC); assim como através da não admissão da prova testemunhal do acordo simulatório e do negócio simulado, quando invocados pelos simuladores (cfr. art. 242.º, n.º 1, CC, a contrario).