Jurisprudência.

I - Para que exista um conflito jurisprudencial, susceptível de ser dirimido através do recurso extraordinário previsto no art.º 688º do CPC, é indispensável que as soluções jurídicas, acolhidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, assentem numa mesma base normativa, correspondendo a soluções divergentes de uma mesma questão fundamental de direito.

II - A questão de direito analisada no acórdão recorrido é a “dupla conforme” e “a fundamentação jurídica essencialmente diferente”, enquanto que a questão jurídica analisada no acórdão fundamento é “a oposição de julgados”. Desta forma não se verifica o requisito de admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, por inexistência de um conflito jurisprudencial.

I - A indemnização por danos não patrimoniais é fixada segundo os critérios do nº3 do art. 496º do CCivil, avultando essencialmente a gravidade do dano, o grau de culpa do agente e a sua situação económica, e ainda, por força do art. 8º, nº3, do CCivil, o que vem sendo decidido pelos tribunais, em especial o STJ, em casos semelhantes.

II – É justa e equitativo atribuir uma indemnização de €200.000,00 por danos morais ao lesado, vítima de acidente de viação, sem qualquer culpa sua, que à data do acidente tinha 40 anos, era um homem activo e saudável, que em consequência do acidente ficou paraplégico, que sofreu dores intensas (de grau 7/7), com dano estético permanente de grau 5/7, repercussão Permanente nas Atividades Desportivas e de Lazer no grau 6/7, com a vida sexual fortemente limitada por impotência coeundi, por ausência de ereção, tendo ficado afectado de um défice funcional de integridade físico-psíquico de 72 pontos, dependente da ajuda de terceira pessoa para os actos quotidianos, e que ao longo do tempo vai necessitar de consultas e tratamentos, o que tudo lhe provoca sentimentos de angústia, revolta e tristeza.

III – A indemnização pela necessidade do auxílio de uma terceira pessoa, calculada em função da esperança de vida do autor e o custo desse auxílio, deve sofrer um abatimento pelo “benefício da antecipação”, em face da possibilidade do autor rentabilizar a indemnização imediatamente disponibilizada, que equitativamente se fixa em 10%.

I. A decisão de facto é da competência das Instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respetiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o aresto recorrido afronte disposição expressa de lei, nomeadamente, quanto às regras que fixam a força de determinado meio de prova, desconsiderando, por exemplo, a força probatória plena de documento autêntico.

II. A dupla conformidade existente entre decisões, sem fundamentação inovatória, deixa de operar quando haja erro de direito na aplicação da lei adjetiva civil no julgamento da decisão de facto.

III. Quando houver princípio de prova por escrito, que torne verosímil o facto a provar, contrário à declaração constante de documento autêntico, é admissível prova testemunhal para complementar a demonstração, de modo a fazer a prova do facto contrário ao constante dessa mesma declaração.

IV. A revista excecional está sujeita a formalidades próprias, em razão da respetiva particularidade, daí que, para além de ter de satisfazer um dos pressupostos previstos no art.º 672º n.º 1 do Código de Processo Civil, só é possível desde que a revista, em termos gerais, seja admissível, mas não permitida por efeito da conformidade de julgados.

V. As questões eminentemente processuais que se integram no n.º 2 do art.º 671º do Código de Processo Civil não podem ser, nunca, objeto de revista excecional, na medida em que esta só se admitirá nos precisos termos do n.º 1 do art.º 671º do Código de Processo Civil, quando se conhece de fundo ou quando a decisão ponha fim ao processo nos termos aí prevenidos, em conjugação com as regras adjetivas decorrentes do art.º 672º do mencionado Código de Processo Civil.

O CAPÍTULO III (arts. 31.º a 46.º) do DL n.º 291/2007, de 21 de Agosto (o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, ou simplesmente, “SORCA”) não prescinde da adaptação aos factos provados, sendo determinante saber se a Seguradora é a única responsável a quem possa ser imputado o não cumprimento dos seus deveres legais.

I - Na doação de bem móvel, a tradição pode consistir na entrega material do mesmo, assim como na sua entrega simbólica, designadamente através do título representativo.

II – A titularidade de vinhos generosos do Douro evidencia-se através da sua inscrição em conta corrente na Casa do Douro em nome do seu titular ou proprietário, verificando-se a doação dos mesmo com tradição quando tais vinhos passaram a estar inscritos naquela instituição em nome de outra pessoa, “por oferta”, sendo esta pessoa, donatária, que passa a ser a proprietária, com inscrição dos mesmos em conta-corrente própria.

III – Resultando apurado que se mostrava inscrito em documentação da Casa do Douro uma determinada quantidade de vinho generoso se encontrava inscrito em conta corrente de três irmãos em 1975, sendo estes então os proprietários, e que, em 09/09/1976 saíram dessa conta-corrente uma série de partidas de vinhos, tendo sido, aí inscrito que tal saída teve o seguinte fundamento: “Transferência por oferta para EE e irmãos”, e que, nessa sequência, na Casa do Douro, foram abertas quatro contas correntes de vinhos generosos, constando como titulares, em comum e partes iguais, quatro irmãos, EE, YY, XX… e ZZ, resultando ainda demonstrado que os referidos vinhos, pese embora se terem mantido armazenados no mesmo local, passaram a ter tratamento diferenciado dos demais ali armazenados, sobretudo no que respeita ao cumprimento de obrigações perante as autoridades reguladoras da produção de vinho na Região Demarcada do Douro, designadamente, anualmente, a declaração de existências em armazém e respeitante àquelas litragens sempre foi emitida em nome destes quatro (novos) comproprietários como seus titulares, e assim apresentadas perante aquelas autoridades, e, ao menos, desde 1996 encontram-se em vasilhames próprios e separados dos demais vinhos armazenados, tais actos consubstanciam a tradição material daqueles vinhos (a tradição não foi, assim, apenas simbólica). Toda a realidade fáctica subsequente reforça, pois, a existência de uma efetiva entrega daqueles vinhos aos donatários, tanto que estes passaram a deles dispor efetiva e materialmente, assim como de forma exclusiva, designadamente através de uma venda que realizaram a uma empresa de vinhos, estando disso impedidos os primitivos proprietários dos vinhos, venda esta que não seria possível por parte dos donatários sem que tivesse havido tradição, com a correspondente posse. Há que concluir, assim pela existência e validade do contrato de doação daqueles vinhos generosos, com a consequente transferência da respetiva propriedade para os donatários (cf. art. 954 º al. al) do CC).

I. Verificada a dupla conforme, decorrente da aplicação dos artºs. 671º n.º 3 e 674º n.º 3, ambos do Código de Processo Civil, impõe-se que o Supremo Tribunal de Justiça não conheça do objeto da revista, em termos gerais, por inadmissibilidade.

II. Levado a cabo a exegese do artºs. 671º n.º 3 do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça tem perfilhado o entendimento de que somente deixa de atuar a dupla conforme a verificação de uma situação, conquanto o acórdão da Relação, conclua pela confirmação da decisão da 1ª Instância, em que o âmago fundamental do respetivo enquadramento jurídico seja diverso daqueloutro assumido e plasmado pela 1ª Instância, quando a solução jurídica do pleito prevalecente na Relação seja inovatória, esteja ancorada em preceitos, interpretações normativas ou institutos jurídicos diversos e autónomos daqueloutros que fundamentaram a decisão proferida na sentença apelada, sendo irrelevantes discordâncias que não encerrem um enquadramento jurídico alternativo, ou, pura e simplesmente, seja o reforço argumentativo aduzido pela Relação para sustentar a solução alcançada.

III. Doutrina e Jurisprudência, vem, pacificamente, defendendo que não obstante a dupla conformidade existente entre decisões, sem fundamentação inovatória, essa mesma conformidade deixa de operar quando haja erro de direito na aplicação da lei adjetiva civil, nomeadamente, se a parte pretender reagir contra o não uso ou o uso deficiente dos poderes da Relação sobre a matéria de facto, quando se invoca um erro de direito, nomeadamente, entre outras situações, quando ocorra violação regras de direito probatório material.

IV. O art.º 629º n.º 2, alínea d), do Código de Processo Civil só é aplicável se houver uma exclusão legal da revista por um motivo que nada tenha a ver com a relação entre o valor da causa e a alçada do tribunal ou, mais em concreto, se a lei adjetiva excluir a admissibilidade de uma revista que, de outro modo, seria admissível.

I - No presente recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, pese embora se verifiquem os requisitos formais (artigos 437.º e 438.º do Código de Processo Penal), não estão reunidos os requisitos de ordem substancial de que depende a sua admissibilidade, os quais, segundo a lei e o que tem sido entendido pelo Supremo Tribunal de Justiça, consistem na i) oposição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, que devem ter sido proferidos no domínio da mesma legislação; ii) a questão decidida em termos contraditórios deve ter sido objecto de decisão expressa em ambos os acórdãos, tomada a título principal, não bastando que a oposição se deduza de posições implícitas ou de contraposição de fundamentos ou de afirmações; iii) as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico devem ser substancialmente idênticos, por só assim ser possível aferir se para a mesma questão jurídica foram adoptadas soluções opostas e iv) a vexata quaestio, não deve ter sido objecto de anterior fixação de jurisprudência. Com efeito,

II - Não somente os acórdãos em apreço se basearam-se em diferentes situações de facto, como não ocorre entre eles a oposição de julgamentos sobre a mesma questão, que como vimos tem de ser expressa e não implícita. No acórdão fundamento estava em causa a prescrição do procedimento criminal relativamente a factos integradores do crime de corrupção, não se fazendo referência em parte alguma desse acórdão à matéria da competência em razão da matéria e da hierarquia do tribunal para se aferir da prescrição do procedimento criminal relativamente aos artigos 119.º alínea a), do Código de Processo Penal, 73.º alíneas a) e f), da Lei de Organização do Sistema Judiciário e ao art.º 417.º n.º 6 daquele diploma legal, tal como sucede no acórdão recorrido onde tais normativos constituem a “ratio decidendum”.

O conceito de abandono do sinistrado relevante para efeitos do artigo 27.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, exige o dolo do lesante na omissão do auxílio devido ao lesado.

I – Não constitui uma verdadeira cláusula convencional de resolução uma cláusula que se limite a conferir o direito a resolver o contrato: quando muito, funciona como mera remissão para o regime legal aplicável.

II – Não faz sentido uma cláusula, que se pretenda como sendo de resolução, dizer que a resolução deve ser “efetuada com a antecedência mínima de 90 dias”, porque mal a declaração resolutiva seja recebida pelo seu destinatário a resolução produz imediatamente os seus efeitos extintivos; pelo que, no caso, a conclusão (em linha com a circunstância da cláusula não identificar os factos/incumprimentos que dão lugar à resolução) tem de ser a de considerar que as expressões “resolver” e “resolução” foram incorretamente utilizadas e que a cessação do vínculo contratual aí prevista é na verdade a denúncia.

III – Em qualquer cláusula penal (seja indemnizatória ou compulsória), o compromisso de efetuar uma prestação diferente da devida, no caso de não se cumprir ou de não se cumprir nos seus precisos termos a chamada “obrigação principal” (de que a cláusula penal é acessória), só se efetiva se e na medida em que o devedor não realize ilicitamente e por culpa sua a prestação (principal) a que está vinculado e a que a cláusula se reporta.

IV – Ligando-se o funcionamento duma cláusula penal (consistente no pagamento duma verba que corresponde a 75 retribuições mensais do contrato de prestação de serviço) ao lícito exercício do direito de resolução, tal significaria também, na prática, uma renúncia antecipada ao direito de resolução, o que é proibido pelo art. 809.º do

C. Civil.

V – Uma tal cláusula penal – correspondente a 75 retribuições mensais – não passa a ser válida se interpretada com o sentido de só funcionar e ser aplicável no caso de a resolução ser sem “justa causa”: em tal hipótese, mesmo sem “justa causa” e ilícita, a resolução não é inválida, representando o incumprimento do contrato e determinando a cessação do vínculo contratual, convertendo-se, num contrato de prestação de serviço de administração de condomínio, numa denúncia do vínculo sem um razoável (de 3 meses) aviso prévio, pelo que uma cláusula penal de € 22.000,00 – no âmbito de contrato de prestação de serviço de administração de condomínio com uma retribuição mensal de € 290,31 – se apresenta como patentemente violadora dos princípios (dedutíveis da ordem pública – art.280.º/2 do

C. Civil) da proibição do abuso do direito, da proporcionalidade e da proibição de indemnizações punitivas em matéria cível.

I - O MDE é executado com base no princípio do reconhecimento mútuo, no qual assenta a cooperação judiciária em matéria penal na UE (artigo 82.º, n.º 1, do TFUE).

II - O reconhecimento mútuo tem como pressuposto a confiança mútua nos sistemas jurídicos dos Estados-Membros, com base no reconhecimento de que cada um desses Estados se rege por princípios a todos comuns.

III - Se, em princípio, seria de pressupor que no espaço europeu, em geral, a execução das penas privativas da liberdade decorre, de modo mais ou menos homogéneo, num quadro geral de respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos a elas sujeitos, é sabido que tal nem sempre se verifica, havendo conhecimento de graves problemas nos sistemas prisionais de numerosos Estados-Membros — nomeadamente, mas não só, de sobrelotação e de condições de detenção passíveis de serem consideradas desumanas ou degradantes, que vêm sendo reveladas e declaradas pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).

IV - Segundo jurisprudência do TJUE, perante elementos objetivos, fiáveis, precisos e atualizados que confirmem a existência de deficiências, sistémicas ou generalizadas, nas condições de detenção no Estado-Membro de emissão, a autoridade judiciária de execução deve pedir informações complementares para verificar, de maneira concreta e precisa, se existem motivos sérios e comprovados para considerar que a pessoa objeto do mandado correrá um risco real de tratamento desumano ou degradante em caso de entrega (casos apensos Aranyosi e Cãldãraru - processos C-404/15 e C-659/15 PPU).

V - No acórdão Dorobantu, de 15 de outubro de 2019, processo C‑128/18, o TJUE afirmou que o caráter absoluto da proibição de tratamentos desumanos ou degradantes obsta a que possam sobrepor-se-lhe considerações relativas à eficácia da cooperação judiciária em matéria penal, pelo que a necessidade de garantir que a pessoa em causa não será sujeita a tais tratamentos justifica, excecionalmente, uma limitação dos princípios da confiança e do reconhecimento mútuos.

VI - Estando em causa a execução de um MDE emitido há mais de 14 anos, em 21.05.2010, e tomando-se conhecimento da revisão e confirmação, na Albânia, em 2015, da sentença condenatória proferida em Itália que está na base do MDE, o que terá acontecido, segundo consta da documentação junta, a pedido das autoridades judiciárias italianas, havia que indagar junto das autoridades judiciárias do Estado-Membro de emissão sobre a manutenção do interesse na execução e, em caso afirmativo, das razões e fundamentos porque, apesar daquela revisão e confirmação, tal interesse se mantém. Sabido que a Itália assinou, mas não ratificou, a Convenção Europeia sobre o Valor Internacional das Sentenças Penais, de Haia, de 28 de maio de 1970 - pelo que não está vinculada ao respetivo 11.º que estabelece que, transmitido o pedido de delegação de execução, o Estado requerente fica impedido de executar a pena -, certo é que ignoramos o que dispõe a lei interna a esse respeito.

VII - Resultando dos autos que a pessoa procurada não esteve presente no julgamento ocorrido no Estado de emissão, deveria o tribunal recorrido ter-se pronunciado sobre a verificação ou não da causa de recusa prevista no artigo 12.º-A, da LMDE, com obtenção, se necessário, de informações complementares.

Não sendo tomada decisão pelo Tribunal Constitucional - no prazo de 150 dias, contados da data de detenção do arguido - sobre recurso interposto de acórdão do Supremo Tribunal de Justiça confirmatório de decisão do Tribunal da Relação que determinou a execução de MDE e ordenou a oportuna entrega do requerido às autoridades do Reino de Espanha para efeitos de procedimento criminal, deve ser deferida providência de Habeas Corpus e determinada a imediata libertação do requerente.

Se o lesado num acidente de viação falecer por razões alheias a esse facto cinco anos depois da sua ocorrência, a indemnização pelo dano biológico deve ser calculada tendo em consideração o tempo efectivo de vida e não a esperança média vida (ou de vida activa).

I. É motivo de escusa de juiz nos termos do art.º 43.º n.º1 do CPP o risco de a sua intervenção no processo ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

II. A requerente, Juíza Desembargadora em exercício de funções no Tribunal da Relação (…) recebeu como relatora em distribuição o processo de recurso n.°(…) no qual intervém como mandatário sr advogado (…) com quem desde há muito tem tido e mantém fortes relações de amizade que são também do conhecimento público.

III. A situação objetiva exposta lê-se e compreende-se de molde a fundamentar o risco sério e grave de uma percepção pública e intraprocessual no sentido de que a justiça a administrar no caso concreto pode estar ou vir a ser condicionada pelas relações reportadas.

IV. Assim, preenchida se mostrar a previsão adquele nº1 do artº 43º do CPP, sendo de conceder a escusa da Exma Sra Juíza Desembargadora (…)para intervir nos autos de recurso (…) que lhe foi distribuído no Tribunal da Relação.

Em recurso interposto de decisão proferida no incidente de reclamação da conta de custas, o valor da sucumbência relevante para efeitos do artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais seja o valor das custas em que a decisão reclamada tenha condenado a recorrente.

I - A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa compreende tudo quanto se tenha obtido à custa do empobrecido ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente.

II - A ocupação e o uso do prédio rústico adquirido pela Autora, por parte dos Réus, contra a vontade daquela, implicou um enriquecimento injustificado dos RR à custa da Autora, pelo que a respectiva consequência jurídica é a imposição àqueles da obrigação de restituir o valor correspondente ao enriquecimento (art. 473º nº1 CC).

III - Não obstante o valor a restituir deva ser fixado na sentença, sempre que possível, pode relegar-se para liquidação ulterior quando, inexistindo factos para determinar o valor exato, é possível prever a sua prova. De contrário, justifica-se a fixação imediata, podendo recorrer-se à equidade.