Jurisprudência.

Não havendo arguido formalmente constituído, mas, apenas denunciado conhecido, no momento de tomada de declarações para memória futura de vítimas/testemunhas em relação de parentesco ou intimidade com o denunciado, nos termos previstos no artigo 134.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código de Processo Penal, devem ou não as mesmas ser previamente, esclarecidas e advertidas da faculdade de recusa a depor prevista no artigo 134.º, n.º 2 ?

I - Em sede de responsabilidade civil por intermediação financeira para o efeito de subscrição de “obrigações subordinadas”, o AUJ do STJ n.º 8/2022 (Acórdão de 06-12-2021) veio estabelecer, para o pressuposto da ilicitude decorrente da violação do dever de informação exigível perante o cliente-investidor, no âmbito do regime previsto no art. 314.º do CVM e aplicável à factualidade sindicada, que tal violação assenta na ausência de explicações objectivamente completas, exactas e claras, nomeadamente sobre as características de uma “obrigação subordinada”, necessárias enquanto tais à tomada de decisão reflectida e instruída de um investidor “não profissional” (“não qualificado”).

II - Na mesma sede de apuramento, o AUJ n.º 8/2002, veio estabelecer, para o pressuposto do nexo de causalidade entre o facto ilícito, assente na violação dos deveres de informação e esclarecimento legalmente impostos, e o dano, resultante da perda inerente ao investimento decidido no “valor mobiliário” ou “instrumento financeiro”, de acordo com o art. 563.º do CC, tem que resultar da demonstração vertida na matéria de facto, sob a égide de duas vertentes essenciais: (i) haver a falta ou inexactidão (ou outro vício análogo), imputável ao intermediário financeiro, da informação necessária para a decisão de investir; (ii) a prestação da informação devida levaria a não tomar a decisão de investir (sem prejuízo de uma formulação positiva, que implica a demonstração de que a decisão de investir ulteriormente danosa, tida como consciente e responsável, foi tomada decisiva e essencialmente, com base, como sua condição e neste contexto atendendo a um critério de previsibilidade-verosimilhança e probabilidade, em informação que, sendo necessária e crítica, não foi prestada ou foi prestada de forma incompleta, falsa, inexacta ou obscura).

III - É de decretar a responsabilidade peticionada ao banco-intermediário financeiro se se logrou demonstrar (com ónus de alegação e prova a recair sobre o alegado lesado, sem presunção de nexo de causalidade) um quadro suficiente de circunstâncias subjectivas e objectivas do processo factual que permita concluir, atendendo a um critério de previsibilidade-verosimilhança e probabilidade causal (art. 563.º do

CC) na imputação do dano, que foi o incumprimento da informação devida que vincula o intermediário financeiro que motivou em termos de causa e imputação o convencimento do cliente a colocar o seu dinheiro numa “aplicação («obrigações subordinadas») que - antes de tudo - o cliente desconhecia, em particular no seu conteúdo, quanto à espécie de instrumento financeiro em que investe, e alcance, quanto ao risco de perda do capital ou da frustração relevante do rendimento esperado; portanto, que foi esse vício da informação causalmente adequado (de acordo com os segmentos 1, 3 e 4 do AUJ n.º 8/2022) a produzir o desconhecimento e as convicções erróneas do cliente respeitantes a determinado “produto financeiro” e, em abstracto, segundo o decurso normal das coisas e as regras da experiência comum de vida, apropriado (por normal e típico) para produzir o efeito lesivo na subscrição deste tipo de “valores mobiliários” - instrumentos financeiros; ademais, resulta da argumentação do acórdão recorrido uma presunção natural ou judicial (arts. 607.º, n.º 4, e 663.º, n.º 2, do CPC; 349.º e 351.º do

CC) para a demonstração do seguinte facto: “se este [banco-intermediário financeiro] não tivesse dado a garantia do retorno do capital investido o autor não teria dado a sua anuência na aquisição dos identificados ativos financeiros”.

I - Interposto recurso do acórdão do tribunal colectivo que condenou o arguido na pena superior a 5 anos de prisão pelo arguido para a Relação e pelo MºPº para o STJ, visando ambos matéria de direito, é o Supremo Tribunal de Justiça o competente para a apreciação de ambos os recursos

II - O recurso, como remédio jurídico, abrange na determinação da medida da pena a observância dos princípios gerais, das regras e as operações impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena (artº 71º 3 CP), mas não abrange a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se “tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada” reconhecendo-se, uma margem de atuação do juiz dificilmente sindicável se não mesmo impossível de sindicar, relacionada com a perceção de quem realizou o julgamento e teve perante si o arguido, se situa no local dos factos e tem uma melhor compreensão sobre a sua repercussão social.

III - Não pode ser valorado contra o arguido o facto de a ofendida já haver sido vítima anteriormente do mesmo ilícito por terceiro, quando tal facto não lhe é imputável e o facto de os atos sexuais terem sido praticados sem proteção (por potenciar doença transmissível, que não ocorreu nem se mostra que tenha ocorrido perigo do mesmo) tendo sido punido pelo crime agravado por do ato ter resultado a gravidez.

IV - Fixada a moldura do concurso ( artº 77º2 CP) os critérios da determinação da pena única, traduzem-se na apreciação, em conjunto dos factos e da personalidade do arguido, devendo considerar-se que a pena única é fruto “das exigências gerais de culpa e de prevenção” e que “ tudo deve passar-se… como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global … “, atendendo à conexão e temporalidade entre os ilícitos de molde a compreender se traduzem a sua personalidade, e se esta é ou não produto de uma tendência criminosa, em ordem a apurar o efeito ressocializador da pena sobre o condenado.

V - Os ilícitos em causa de índole sexual, são criminalizados pela sua simples ocorrência independentemente de ocorrer a ofensa do bem jurídico (traduzida no livre desenvolvimento da personalidade do menor na esfera da sua sexualidade jovem) razão pela qual a lei presume, de forma absoluta que tais atos prejudicam o desenvolvimento dom menor, e por essa razão o consentimento da vitima é irrelevante, e se assim é em termos de tipicidade, o modo como os factos ocorreram e a anterior prática de idênticos ilícitos por parte de terceiros, pode fomentar uma errada perceção sobre os deveres do arguido, sendo certo que estamos perante uma situação em que ocorreu abuso apenas pela imaturidade/ deficiência cognitiva, e está em causa uma família com deficiências cognitivas (a mãe, a filha, e o filho) com fraco nível social, cultural e educativo.

VI - Na ponderação da personalidade do arguido revelada nos factos há que ponderar desde logo a ausência de antecedentes criminais, e depois o modo e condições da sua vida, quer em termos laborais, sociais, familiares e educativos apurados, o seu nível cultural e educacional potenciador de uma atitude ou perceção inadequada sobre a convivência familiar e os deveres, direitos e obrigações que a devem reger, e a que os conviventes se vinculam a observar, tendo presente que estamos perante um defeito de socialização, traduzido na necessidade de prevenir a prática de futuros crimes.

VII - Na determinação do quantitativo indemnizatório por danos não patrimoniais, com recurso à equidade, há que ponderar os critérios previstos no art.º 494º CC como sejam o dolo do arguido, o modo como agiu, o tempo durante o qual agiu, os atos a ponderar, as consequências que daí emergiram, as situações económicas do arguido como lesante e da ofendida como lesada tal como emergem dos factos apurados e em face do estilo, condições e modo de vida que levavam e que os factos e respetivas profissões deixam antever aliado ao seu nível educacional e cultural e as demais circunstancias do caso, com o seja a intensidade das ações lesivas, as razões e motivos da sua ocorrência e as suas repercussões e os valores atuais fixados pela jurisprudência;

VIII - Se o acórdão recorrido, que fixou a indemnização não atentou nas circunstâncias económicas do lesante e da lesada (que viviam em economia comum) pessoas de condição social humilde e modesta condição económica como resulta dos dados económicos apurados e da atividade profissional do arguido, e das consequências advindas para a ofendida (traduzidas nos termos provados nos pontos p) q) e t) na medida em que se possam imputar à ação do arguido e não também à atuação anterior de que a ofendida fora vitima) impõe-se a intervenção corretiva deste Tribunal Superior.

I - Em sede de responsabilidade civil por intermediação financeira para o efeito de subscrição de “obrigações subordinadas”, o AUJ do STJ n.º 8/2022 (Acórdão de 06-12-2021) veio estabelecer, para o pressuposto da ilicitude decorrente da violação do dever de informação exigível perante o cliente-investidor, no âmbito do regime previsto no art. 314.º do CVM e aplicável à factualidade sindicada, que tal violação assenta na ausência de explicações objectivamente completas, exactas e claras, nomeadamente sobre as características de uma “obrigação subordinada”, necessárias enquanto tais à tomada de decisão reflectida e instruída de um investidor “não profissional” (“não qualificado”).

II - Na mesma sede de apuramento, o AUJ n.º 8/2002 veio estabelecer, para o pressuposto do nexo de causalidade entre o facto ilícito, assente na violação dos deveres de informação e esclarecimento legalmente impostos, e o dano, resultante da perda inerente ao investimento decidido no “valor mobiliário” ou “instrumento financeiro”, de acordo com o art. 563.º do CC, tem que resultar da demonstração vertida na matéria de facto, sob a égide de duas vertentes essenciais: (i) haver a falta ou inexactidão (ou outro vício análogo), imputável ao intermediário financeiro, da informação necessária para a decisão de investir; (ii) a prestação da informação devida levaria a não tomar a decisão de investir (sem prejuízo de uma formulação positiva, que implica a demonstração de que a decisão de investir ulteriormente danosa, tida como consciente e responsável, foi tomada decisiva e essencialmente, com base, como sua condição e neste contexto atendendo a um critério de previsibilidade-verosimilhança e probabilidade, em informação que, sendo necessária e crítica, não foi prestada ou foi prestada de forma incompleta, falsa, inexacta ou obscura).

III - É de decretar a responsabilidade peticionada ao banco-intermediário financeiro se se logrou demonstrar (com ónus de alegação e prova a recair sobre o alegado lesado, sem presunção de nexo de causalidade) um quadro suficiente de circunstâncias subjectivas e objectivas do processo factual que permita concluir, atendendo a um critério de previsibilidade-verosimilhança e probabilidade causal (art. 563.º do

CC) na imputação do dano, que foi o incumprimento da informação devida que vincula o intermediário financeiro que motivou em termos de causa e imputação o convencimento do cliente a colocar o seu dinheiro numa “aplicação” («obrigações subordinadas») que - antes de tudo - o cliente desconhecia, em particular no seu conteúdo, quanto à espécie de instrumento financeiro em que investe, e alcance, quanto ao risco de perda do capital ou da frustração relevante do rendimento esperado; portanto, que foi esse vício da informação causalmente adequado (de acordo com os segmentos 1, 3 e 4 do AUJ n.º 8/2022) a produzir o desconhecimento e as convicções erróneas do cliente respeitantes a determinado “produto financeiro” e, em abstracto, segundo o decurso normal das coisas e as regras da experiência comum de vida, apropriado (por normal e típico) para produzir o efeito lesivo na subscrição deste tipo de “valores mobiliários”- instrumentos financeiros.

IV - O direito indemnizatório por força da responsabilidade do intermediário financeiro submetia-se a um prazo de prescrição de dois anos, nos termos do art. 324.º, n.º 2, do CVM, na sua versão originária, desde que não se verificasse dolo ou culpa grave; evidenciada “culpa grave”, em face da imputação dos vícios de informação e esclarecimento no grau mais severo da negligência (grosseira e/ou consciente), convoca-se o prazo ordinário da prescrição do art. 309.º do CC (vinte anos), em conjugação com o art. 323.º, n.º 1, do

CC.

V - A taxa legal-supletiva de juros moratórios a ser aplicada ao direito de indemnização pela responsabilidade civil do banco-intermediário financeiro, em face de credor-pessoa singular sem actividade qualificada como mercantil e sem titularidade de “empresa”, é a correspondente à taxa de 4%, decorrente dos arts. 559.º, n.º 1, do CC e da Portaria n.º 291/2003, de 08-04 (§ 1.º), em conjugação com o art. 806.º, n.os 1 e 2, do CC.

I - Em sede de responsabilidade civil por intermediação financeira para o efeito de subscrição de “obrigações subordinadas”, o AUJ do STJ n.º 8/2022 (Acórdão de 06-12-2021), enquanto catálogo de critérios normativos plasmados nos seus segmentos de uniformização, serve de orientação judiciária qualificada (juntamente com a sua fundamentação) à subscrição factualmente ocorrida depois da entrada em vigor das alterações introduzidas ao CVM, pelo DL n.º 357-A/2007, de 31-10 (ou seja, 01-11-2021), em face da continuidade essencial do regime normativo aplicável, ainda que acentuando-se a densificação do conteúdo do dever de informação e esclarecimento a cargo do intermediário financeiro, por meio de uma explicitação intensiva do âmbito da informação devida ao investidor, para uma tomada de decisão livre, esclarecida e fundamentada - nomeadamente ao investidor (então denominado) “não qualificado” -, sob pena de responsabilidade indemnizatória pelos danos causados, nos termos do art. 304.º-A, n.º 1, correspondente ao pretérito art. 314.º, n.º 1, sempre do

CVM.

II - Igual asserção deve ser feita para os segmentos de uniformização incidentes sobre o nexo de causalidade, uma vez que a legislação de 2007, introduzida no CVM, não trouxe qualquer alteração neste pressuposto, continuando a ser aplicável a disposição central do art. 563.º do

CC.

III - O AUJ n.º 8/2022, veio estabelecer, para o pressuposto da ilicitude decorrente da violação do dever de informação exigível perante o cliente-investidor, no âmbito do regime previsto no art. 314.º do CVM e aplicável à factualidade sindicada, que tal violação assenta na ausência de explicações objectivamente completas, exactas e claras, nomeadamente sobre as características de uma “obrigação subordinada”, necessárias enquanto tais à tomada de decisão reflectida e instruída de um investidor “não profissional” (“não qualificado”).

IV - Na mesma sede de apuramento, o AUJ n.º 8/2002, veio estabelecer, para o pressuposto do nexo de causalidade entre o facto ilícito, assente na violação dos deveres de informação e esclarecimento legalmente impostos, e o dano, resultante da perda inerente ao investimento decidido no “valor mobiliário” ou “instrumento financeiro”, de acordo com o art. 563.º do CC, tem que resultar da demonstração vertida na matéria de facto, sob a égide de duas vertentes essenciais: (i) haver a falta ou inexactidão (ou outro vício análogo), imputável ao intermediário financeiro, da informação necessária para a decisão de investir; (ii) a prestação da informação devida levaria a não tomar a decisão de investir (sem prejuízo de uma formulação positiva, que implica a demonstração de que a decisão de investir ulteriormente danosa, tida como consciente e responsável, foi tomada decisiva e essencialmente, com base, como sua condição e neste contexto atendendo a um critério de previsibilidade-verosimilhança e probabilidade, em informação que, sendo necessária e crítica, não foi prestada ou foi prestada de forma incompleta, falsa, inexacta ou obscura).

V - É de decretar a responsabilidade peticionada ao banco-intermediário financeiro se se logrou demonstrar (com ónus de alegação e prova a recair sobre o alegado lesado, sem presunção de nexo de causalidade) um quadro suficiente de circunstâncias subjectivas e objectivas do processo factual que permita concluir, atendendo a um critério de previsibilidade-verosimilhança e probabilidade causal (art. 563.º do

CC) na imputação do dano, que foi o incumprimento da informação devida que vincula o intermediário financeiro que motivou em termos de causa e imputação o convencimento do cliente a colocar o seu dinheiro numa “aplicação” («obrigações subordinadas») que - antes de tudo - o cliente desconhecia, em particular no seu conteúdo, quanto à espécie de instrumento financeiro em que investe, e alcance, quanto ao risco de perda do capital ou da frustração relevante do rendimento esperado; portanto, que foi esse vício da informação causalmente adequado (de acordo com os segmentos 1, 3 e 4 do AUJ n.º 8/2022) a produzir o desconhecimento e as convicções erróneas do cliente respeitantes a determinado “produto financeiro” e, em abstracto, segundo o decurso normal das coisas e as regras da experiência comum de vida, apropriado (por normal e típico) para produzir o efeito lesivo na subscrição deste tipo de “valores mobiliários”- instrumentos financeiros; ademais, resulta da argumentação do acórdão recorrido uma presunção natural ou judicial (arts. 607.º, n.º 4, 663.º, n.º 2, do CPC; 349.º e 351.º do

CC) para a demonstração do seguinte facto: “caso os deveres de informação tivessem sido devidamente cumpridos os autores não teriam realizado tal aplicação de capital”.

I. A mulher do ex-sócio de uma sociedade por quotas que avalizou uma livrança em branco, juntamente com o marido, respeitante a uma conta-cartão movimentada por este último, não existindo qualquer dívida da sociedade à data em que deixa de ser sócio e comunica ao banco a sua vontade de “denunciar o aval”, rectius o acordo de preenchimento, enviando comunicação de denúncia, não pode ser responsável pelo pagamento de dívidas que surgem depois de denunciado esse acordo de preenchimento.

II. A decisão proferida no processo em que era executado o marido da recorrida nos presentes autos, processo esse baseado no mesmo título executivo (a mesma livrança) e nos mesmos factos provados, uniformizou jurisprudência que orienta diretamente a decisão do presente caso no sentido de considerar eficaz a denúncia do acordo de preenchimento da livrança que ambos os cônjuges assinaram em branco.

III. O banco que move uma execução contra a avalista de uma livrança em branco, mulher do ex-sócio da sociedade avalisada, preenchendo a livrança 12 anos depois de aquele ter deixado de ser sócio da sociedade, de ter devolvido ao banco o cartão que servia para movimentar a conta e de ter comunicado a vontade de deixar de ser avalista, pedindo para ser substituído nessa posição pelo novo sócio, e banco este que atribuí um novo cartão para que o novo sócio movimente a conta avalizada, criando a dívida exequenda, bem sabendo que os executados já nada tinham a ver com a vida da sociedade, excede manifestamente os limites impostos pelo princípio da boa-fé, incorrendo em abuso do direito (artigo 334.º do CC).

I – Pesando conjugadamente os normativos que encerram os artigos 432º, nº 1, alínea b) e 400º, nº 1, alíneas e) e f) , ambos do CPPenal verifica-se que só é admissível o recurso para o STJ de acórdão proferido, em recurso, pelo Tribunal da Relação, quando aquele aplique pena de prisão superior a 8 anos – alínea f) – e / ou quando estejam em causa penas não privativas da liberdade ou superiores a 5 anos de prisão e não superiores a 8 anos de prisão e, cumulativamente, tal não resulte de confirmação da decisão de 1ª instância.

II – Decorrente do posicionamento legiferante trazido pela Lei nº 94/2021, de 21 de dezembro é claro que, agora, independentemente da pena aplicada, toda a decisão condenatória ex novo do Tribunal da Relação é recorrível para o STJ, nos termos da alínea e) do nº 1 do artigo 400º, do CPPenal, sendo tal extensível a todos os casos de reversão de absolvição em 1ª Instância e condenação pelo Tribunal da Relação, mesmo naqueles em que absolve por um crime e condena por outro.

III – O princípio ne bis in idem, como máxima orientadora do ordenamento penal vigente, embora não sistemática e expressamente regulado no atual CPPenal, contrariamente ao que sucedia no domínio do CPPenal de 1929 –, afirma-se, à luz dos artigos 14º, nº 7, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966 , 4º do protocolo n° 7 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais , datado de 22 de Novembro de 1984, 50º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e dos preceitos constitucionais conjugados dos artigos 29º, nº 5 e 18º, nº 1, da CRP .

IV – No sentido de apurar da sua verificação há que indagar sobre os vetores, identidade do agente, identidade do facto legalmente descrito e a identidade do bem jurídico afetado, configurando estes os três crivos de elucidação da identidade do acontecimento que se pretende submeter a um processo, sendo perante tais segmentos que se pode concluir, ou não, se determinada realidade histórica relativa a um certo processo é a mesma ou distinta de outra, anterior ou concomitante, existente noutro processo que se pretende levar a julgamento.

V - Para apurar da existência ou não de quadro cabível na máxima em referência míster se apresenta que se tivessem esquadrinhado que factos concretos, e todos eles, estão em ponderação nos processos envolvidos, apontando-se concreto descritivo factual que foi tratado, apreciado e decidido num processo e se pretende abordar num outro.

VI – O Tribunal de 1ª Instância não conhecendo dos factos integrantes de uma eventual reprodução da mesma realidade, não procedeu a qualquer julgamento sobre a matéria respetiva e, nessa medida, não se antevê / dimensiona / alcança como se pode considerar ter havido pontos de facto incorretamente julgados.

VII – Assim sendo, o Tribunal da Relação, considerando factualidade que inexiste como narrada / enunciada na decisão de 1ª Instância – quer como provada, quer como não provada -, acrescentando matéria que ali não foi sequer discutida, contraditada e apreciada em sede de julgamento, pronunciou-se sobre questões de que não podia tomar conhecimento, o que constitui causa de nulidade, por excesso de pronúncia, prevista no artigo 379º, nº 1, al. c), do CPPenal, aplicável ex vi artigo 425º, nº 4, do mesmo diploma legal.

Não existe oposição entre acórdãos, quando estão em confronto uma acção de reivindicação, por um lado, e procedimentos cautelares, de arrolamento e restituição de posse, por outro, quando a força de prova num e noutro tipo de acções é substancialmente diferente, e quando as questões de facto e de direito foram analisadas de modo não coincidente.

I. O colectivo de juízes do Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer da dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça relativa à actividade e tramitação processual nas instâncias.

II. Constitui corolário da autonomia do recurso para efeito de custas, a aplicação de taxa de justiça remanescente nos recursos dos procedimentos cautelares.

III. É proporcionada a redução de 95% da taxa de justiça remanescente num recurso de um indeferimento liminar de um procedimento cautelar sem grande complexidade.

A relação de família ou grande proximidade entre o requerente de escusa e outro interveniente processual corre o risco de gerar para o exterior, para os destinatários da justiça, dúvidas sobre a imparcialidade.

I - A reclamação para a conferência, não pode ter a virtualidade de reverter uma decisão de mérito apreciada em acórdão proferido, onde o poder jurisdicional se encontra esgotado, mas o que a conferência pode aquilatar é se o acórdão, padece dos vícios de nulidade que lhe são assacados.

II - A sentença padece de obscuridade quando algum dos seus passos enferma de ambiguidade, equivocidade ou de falta de inteligibilidade.

III - Ambiguidade quando alguma das suas passagens se presta a diferentes interpretações ou pode comportar mais de um sentido, quer na fundamentação, quer na decisão; de equivocidade quando o seu sentido decisório se perfile como duvidoso para um qualquer destinatário normal. Mas só ocorre esta causa de nulidade constante da al. c) do nº. 1 do art. 615º do CPC., se tais vícios tornarem a decisão ininteligível ou incompreensível.

A sentença que qualificou a insolvência como culposa e condenou as pessoas afetadas por essa qualificação a indemnizarem os credores da insolvente constitui título executivo contra os afetados, quando outros elementos constantes dos autos (nomeadamente uma transação havida com a insolvente e homologada por sentença) permitam concluir, com elevado grau de certeza, qual o montante devido ao credor exequente.

I. A revista, como recurso ordinário, não pode incidir sobre questões novas, que não tenham sido colocadas ao tribunal recorrido e por este resolvidas, pois o recurso destina-se à reponderação da decisão sobre matéria oportunamente suscitada, em face dos elementos apreciados pelo tribunal recorrido e de acordo com o âmbito de cognição delimitado pelo conteúdo do acto recorrido (arts. 635º, 2, 3 e 5, 671º, 1, 608º, 2, 637º, 2, 1.ª parte, do CPC), sem que tal conteúdo seja integrado por declarações de voto que se opõem à fundamentação e dispositivo decisório do acórdão definitivo e proferido nos termos do art. 663º, 1, do CPC.

II. Não pode o STJ pronunciar-se sobre a alegação, suscitada pela primeira vez na revista, de requalificação da excepção de caso julgado, invocada em defesa e apreciada como tal pelas instâncias, como excepção dilatória inominada de preclusão extraprocessual, que constitui uma figura diferenciada (mesmo que eventualmente com vasos comunicantes) do “caso julgado” enquanto excepção conducente à impossibilidade de conhecimento do mérito (v. essencialmente os arts. 581º, 619º a 621º, e 625º, CPC), com requisitos constitutivos próprios para atingir o resultado pretendido.

I – A insatisfação do vencido não dá lugar, enquanto fundamento legal, à nulidade do acórdão oportunamente proferido, sendo certo que as diversas alíneas do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas integram vícios de natureza estritamente formal da decisão, não tendo a ver com o mérito do decidido (em última e definitiva instância).

II - Não se descortina in casu qualquer omissão de pronúncia que inquine a validade do acórdão proferido nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil, sendo que a repetição dos argumentos que no entender do recorrido deviam conduzir a decisão diversa daquela que foi proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça não constitui demonstração de ausência de pronúncia quando as questões essenciais e decisivas para o sentido do acórdão foram efectivamente abordadas no aresto.

III- Pelo que a arguição de nulidade é naturalmente desatendida, não passando de uma manifestação de desagrado da parte vencida relativamente ao decidido (como se ainda lhe sobrasse momento processual para o fazer).

I - Quando se diz que, com a decisão fica prejudicado o conhecimento de outra ou outras questões suscitadas, significa que se tornou definitivamente desnecessário o conhecimento desta ou destas questões, não podendo ser aceite um novo requerimento para o efeito.

II - Os prazos previstos no artigo 26.º n.º 1, 2 e 3 e no artigo 30.º, da Lei 65/2003, de 23.08, são realidades distintas, destinados a objetivos não coincidentes e que mereceram por parte do legislador diferenciadas respostas.

III - Contrariamente aos prazos previstos no art.º 26º, os prazos legais máximos previstos neste artigo 30.º, são perentórios, ablativos ou preclusivos, mas dizem unicamente respeito aos limites ou períodos temporais a observar obrigatoriamente no caso de ter sido aplicada ou mantida ao requerido uma medida de coação institucionalizada ou detentiva.

IV - Ultrapassados estes prazos, terá de ser restituído à liberdade o visado, com a aplicação de outro regime coativo substitutivo não detentivo. Os efeitos preclusivos dizem respeito à detenção que deve cessar.

V - Mas a sua inobservância não interfere nem possui qualquer repercussão na validade e eficácia do Mandado de Detenção Europeu – M.D.E. - cujo regime jurídico enumera de forma muito especifica e clara as causas de recusa obrigatória e facultativa da execução do mandado nos termos dos artigos 11.º, 12.º e 12.º-A, daquele diploma legal.

VI - Neste caso, não estando, a pessoa procurada, detida, não tem aplicação o disposto no art.º 30º da Lei 65/2003, de 23.08. E, a inobservância dos prazos previstos no art.º 26º, 1, 2 e 3, não tem qualquer repercussão na validade e eficácia do Mandado de Detenção Europeu.