Jurisprudência.

O artigo 18.º n.º 2 da Lei n.º 100/97 limitava-se a estabelecer que a responsabilidade por acidente de trabalho não prejudicava a responsabilidade por danos morais “nos termos da lei geral”, mas então tratar-se-ia já da responsabilidade civil geral e não do regime específico da responsabilidade por acidentes de trabalho, pelo que o FAT não era, mesmo à luz da redação originária do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 142/99, responsável pela compensação de danos não patrimoniais.

A alínea a) do art. 672.º, nº 1, do CPC, pressupõe uma questão de direito que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça – assumindo uma dimensão paradigmática para casos futuros – se mostre necessária para contribuir para a segurança e certeza do direito.

I. - Para o trabalhador ter direito ao acréscimo de 25% previsto para pagamento do trabalho nocturno, tem de alegar e provar qual a retribuição e o trabalho equivalente ao seu que é prestado durante o dia, nos termos do artigo 266.º, nº 1, do Código do Trabalho de 2009 e artigo 30.º do Decreto-Lei nº 409/71, de 27 de setembro, na interpretação do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 348/73, de 11 de julho.

II. - Salvo acordo do trabalhador e empregador em contrário, as deslocações entre a residência do trabalhador e o seu local de trabalho, e vice-versa, e o tempo habitual ou normal que demoram, não obstante se poderem ainda considerar conexionadas com a atividade subordinada do assalariado, não configuram tempo de trabalho.

I - Com a alteração promovida pela Lei 94/2021 de 21/12, a possibilidade de o STJ conhecer da matéria de facto emergente dos vícios e nulidades não sanadas do artº 410º 2 e 3 CPP, é restrita aos recursos referidos nas al. a) e c) do artº 432º CPP em que o STJ funciona como 2ª instância (funcionando a Relação como 1ª instância, ou o Tribunal coletivo / ou de júri / recurso per saltum).

II - Estas normas (artº 432º, 1 a) e c), 434º e 400º 1 e) CPP foram introduzidas pela mesma lei 94/2021, pelo que é inequívoca a intenção legislativa de admissão de recurso sobre a matéria de facto (no que respeita aos vícios da decisão e nulidades do artº 410º CPP) apenas aos casos das al. a) e c) do artº 432º CPP em que não se insere o presente recurso.

III - A competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas Relações, está limitada à impugnação destas decisões, no caso de dupla conforme, às situações em que seja aplicada pena de prisão superior a 8 anos - al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP.

IV - Foi intenção do legislador ao estabelecer a regra do nº3 do artº 400º (Lei nº 48/2007 de 29/8) colocar em igualdade o demandante civil em processo civil e em processo penal (até porque a fixação da indemnização emergente do crime é regulada pela lei civil – artº 129º CP), dai que se considere por força do artº4º CPP que nestas circunstancias é aplicável o regime de recursos do Código de Processo civil (única maneira, cremos, de atingir o objetivo legal: a igualdade entre demandantes civis e penais).

V - Por força dessa alteração o regime de admissibilidade dos recursos previsto no Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária aos recursos relativos a pedidos de indemnização cível formulados em processo penal, sendo de aplicar o regime da denominada dupla conforme previsto no artigo 671.º, n.º 3, do CPC, ex vi artigo do 4.º do CPP.

VI - O princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei (consagrado no artº 13º CRP) impõe também a igualdade na aplicação do direito, o que pressupõe em geral para a sua relevância que estamos perante uma igualdade de situações de facto, e constituindo uma proibição de discriminação, exige que as diferenciações de tratamento sejam fundadas e não discricionárias ou arbitrárias e se fundem numa distinção objetiva e se revelem necessárias.

VII - O juízo comparativo exigido pelo princípio da igualdade apenas se revela com eficácia no âmbito do mesmo processo no pressuposto de comparticipação (plural) nos mesmos factos, em que as exigências de prevenção e da culpa podem ser equiparadas.

A autora tem legitimidade para recorrer do acórdão da Relação que – não obstante a improcedência do pedido formulado a título principal e consequente absolvição da ré nessa parte – julgou procedente o pedido formulado a título subsidiário contra a mesma ré.

I. - O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de questões não equacionadas pelas partes e não apreciadas pelos tribunais de inferior hierarquia.

II. - É nulo o contrato de trabalho celebrado entre o administrador e a respectiva sociedade comercial individual ou em relação de domínio ou de grupo.

III. - Cessada a causa da invalidade do contrato de trabalho, durante a sua execução, considera-se convalidado desde o início da execução.

III - A indemnização por danos não patrimoniais pressupõe, concretamente no Foro Laboral, que se trate de danos que constituam lesão grave, com justificação causalmente segura, decorrente de actuação culposa do agente, e que sejam dignos da tutela do Direito.

É questão cuja apreciação é claramente necessária para uma melhor aplicação de direito a de saber se a alegada vítima de um assédio sexual no trabalho terá, na comunicação escrita de resolução do contrato de trabalho de concretizar cabalmente os comportamentos assediantes ou se será suficiente invocar o assédio e concretizá-lo melhor na petição inicial.

I. Tendo o acórdão do Tribunal da Relação, confirmado a decisão da 1ª instância, da mesma não cabe recurso das questões já apreciadas por aquela, (a pretendida violação do In dúbio pro reo), por haver dupla conforme;

II. O regime especial para jovens delinquentes, ainda que possa ser entendido numa lógica de prevenção especial, condicionada à vantagem na sua aplicação da reinserção social do jovem condenado, não pode deixar de ter, na sua ponderação e aplicação, exigências de prevenção geral nas suas duas dimensões, sob pena de fragilização do sistema jurídico.

I. As considerações do recorrente quanto ao valor do teste de despiste de consumo de estupefacientes, feito pelo arguido no EP, em janeiro de 2024, que deu resultado positivo (v.g. sugerindo que não tem qualquer valor e que será um falso positivo) são aqui irrelevantes, pois, se queria discutir essa matéria terá de ser noutro local e não em sede de recurso.

II. Da fundamentação/motivação concreta do acórdão impugnado verifica-se que o tribunal da 1ª instância dispôs dos meios de prova necessários e suficientes para proferir a decisão aqui em análise, considerando-se os factos apurados já definitivamente assentes, não enfermando a decisão sobre a matéria de facto dos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, nem de nulidades de conhecimento oficioso.

III. Igualmente verifica-se da fundamentação da medida concreta da pena única que, ao contrário do que alega gratuitamente o recorrente, mostra-se justificada a pena única que lhe foi imposta de modo suficiente, satisfazendo as exigências que decorrem do art. 205.º da CRP, não se evidenciando a existência da nulidade a que se refere o art. 379.º do CPP. O facto do recorrente discordar da avaliação que foi feita, nomeadamente do quantitativo da pena única em que foi condenado e até da forma como foi apresentada a respetiva justificação/fundamentação, não significa que haja nulidade do acórdão, por falta/ausência (ou mesmo insuficiência equivalente a ausência) de fundamentação.

IV. No momento da determinação da medida da pena única, o Tribunal procede à apreciação/avaliação dos factos provados, tendo em atenção, relativamente à pena única, que a mesma é o resultado da aplicação dos “critérios especiais” estabelecidos no art. 77.º, n.º 2, do CP não esquecendo, ainda, os “critérios gerais” do art. 71.º do CP, por referência ao conjunto dos factos.

I. As questões colocadas pelo recorrente, condenado na pena de 4 anos de prisão pela prática de um crime de violência doméstica [artigo 152.º, n.ºs.1, al. b), e 2, al. a), do Código Penal (CP)], na pena 19 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado [artigos 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, al. b), do CP], e na pena única de 21 anos de prisão, dizem respeito à medida da pena de homicídio e da pena única.

II. Tendo em conta as conclusões da motivação do recurso, o STJ é chamado a apreciar e decidir: (a) se se verifica a invocada nulidade por falta de fundamentação quanto ao crime de homicídio qualificado [artigos 379.º, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2 do CPP]; e (b) se o arguido só poderia ser condenado por um crime de ofensa integridade física qualificada (artigo 145.º do CP).

III. Não se inscrevendo a apreciação da matéria de facto nos seus poderes de cognição (artigo 434.º do CPP), pode, porém, o STJ conhecer da arguição de nulidades de decisão que, aplicando pena de prisão superior a 5 anos [artigo 432.º, n.º 1, al. c), do CPP], como sucede no presente caso (artigo 379.º, n.º 2, do CPP, segundo o qual, sendo a decisão recorrível, deve ser arguida e conhecida em recurso).

IV. A nulidade por falta de fundamentação não se confunde com erro de julgamento refletido no texto da fundamentação, o qual, sendo notório resultar do texto da decisão, pode constituir vício da sentença [artigo 410.º, n.º 2, al. c), do CPP].

V. Não se trata de saber se a decisão está ou não bem ou suficientemente fundamentada – o que importaria incursão na matéria de facto subtraída aos poderes deste tribunal –, mas apenas de verificar se cumpre os requisitos da fundamentação, para que o destinatário possa conhecer e entender as razões da decisão, de modo a ver respeitado o direito à informação e a, querendo, poder exercer eficazmente o direito de defesa, em exercício do direito ao recurso (artigo 32.º, n.º 1, da Constituição).

VI. A necessidade de fundamentação da sentença condenatória (artigo 374.º, n.º 2, do CPP), que concretiza requisitos específicos relativamente ao regime geral estabelecido no artigo 97.º, n.º 5, do CPP, decorre diretamente do artigo 205.º, n.º 1, da Constituição, segundo o qual as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas nos termos previstos na lei. Constituindo um princípio de boa administração da justiça num Estado de Direito, a fundamentação das decisões dos tribunais representa um dos aspetos do direito a um processo equitativo protegido pelo artigo 6.º da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos, o qual impõe o dever de os tribunais motivarem adequadamente as suas decisões, de acordo com a sua natureza (acórdão do TEDH de 09.07.2007, no caso Tatishvili c. Rússia, n.º 1509/02).

VII. A fundamentação da sentença em matéria de facto consiste na enumeração dos factos provados e não provados e na indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, que constitui a enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou por outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor dos documentos e exames que o tribunal considerou, em ordem a que os destinatários fiquem cientes da lógica do raciocínio seguido e das razões da sua convicção.

VIII. Lendo a fundamentação da decisão em matéria de facto, verifica-se que esta contém a enumeração dos factos provados e não provados, bem como uma exposição dos motivos de facto que a fundamentam, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal; dela resultam com clareza a explicitação do juízo decisório e as razões que conduziram o tribunal a formar a sua convicção no sentido do decidido, permitindo ao arguido ficar ciente da lógica do raciocínio que levou a julgar os factos provados e as razões e provas em que se fundou esse julgamento e, nessa base, poder impugnar e contrariar a decisão em recurso em matéria de facto, o qual deve ser dirigido ao tribunal da relação e respeitar o ónus de especificação dos factos provados e não provados e das provas que impõem solução diversa (art.ºs 412.º, n.º 3, e 427.º e 428.º do CPP).

IX. O acórdão recorrido satisfaz as exigências de fundamentação impostas pelo artigo 374.º, n.º 2, do CPP, não se verificando, em consequência, a nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, al. a), do CPP.

X. Face aos factos julgados provados, não se encontra fundamento que justifique o argumento do arguido no sentido de que apenas poderia ser condenado por um crime de ofensa à integridade física (artigo 143.º do CP), agravado por circunstância reveladora de especial censurabilidade ou perversidade (n.º 2 do artigo 132.º do CP), a que corresponde uma pena até 4 anos de prisão (artigo 145.º, n.º 1, al. a), do CP).

XI. Produzido o resultado morte, por ofensa à integridade física e ação causal do arguido, objetivamente imputado ao arguido nos termos descritos, e tendo este agido voluntária e conscientemente com o propósito de causar a morte da vítima em demonstradas circunstâncias de perversidade e censurabilidade – no caso a da previsão da al. b), deste preceito, cuja verificação o arguido não contesta –, preenchido se mostra o tipo de crime de homicídio qualificado, nos seus elementos subjetivo e objetivo, como se concluiu no acórdão recorrido, devendo, em consequência o autor ser punido pela prática deste crime.

XII. Termos em que o recurso é julgado improcedente.

I. O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, previsto no art. 437.º e ss., do C.P.P., tem como finalidade específica evitar contradições entre acórdãos dos tribunais superiores, assegurando, assim, a uniformização da jurisprudência e, reflexamente, os princípios da segurança, da previsibilidade das decisões judiciais e da igualdade dos cidadãos perante a lei.

II. Os antecedentes históricos deste recurso parece, segundo a doutrina mais abalizada (Mário Júlio Almeida Costa e Alberto dos Reis), encontrarem-se nas façanhas medievais e, mais modernamente, nos Assentos da Casa da Suplicação.

III. O Decreto n.º 12 353, de 22/09/1926, criou um recurso destinado à uniformização da jurisprudência, com um regime análogo ao recurso para o tribunal pleno, que viria a ser consagrado nos C.P.C. de 1939 e 1961.

IV. Integrados no mesmo Capítulo, encontram-se 3 espécies deste recurso, cada um com as suas especificidades: recurso de fixação de jurisprudência próprio sensu (arts. 437.º a 445.º), recurso de decisões proferidas contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça (art. 446.º) e recursos interpostos no interesse da unidade do direito (art. 447.º).

V. Focando-nos na primeira modalidade, que é a que agora interessa ao caso, são requisitos formais de admissibilidade deste tipo de recurso: a legitimidade e o interesse em agir do recorrente; a interposição do mesmo, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar; a invocação, no recurso, do acórdão fundamento, com junção de cópia deste ou do lugar da sua publicação; o trânsito em julgado dos dois acórdãos; e justificação da oposição que origina o conflito de jurisprudência. Por seu turno, são requisitos substanciais de admissibilidade: existência de julgamentos da mesma questão de direito entre dois acórdãos do STJ, dois acórdãos da Relação ou entre um acórdão do STJ e outro da Relação – o acórdão recorrido e o acórdão fundamento; os acórdãos em causa assentem em soluções opostas, de forma expressa e a partir de situações de facto idênticas; e serem ambos proferidos no domínio da mesma legislação, ou seja, quando durante o intervalo da sua prolação não tiver ocorrido alteração legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão controvertida.

VI. Saliente-se ainda que a jurisprudência dominante do Supremo vai no sentido de que a expressão soluções opostas diz respeito às decisões e não aos fundamentos.

VII. Ora, na situação sub judice, analisados os dois acórdãos em confronto, dúvidas não existem que se debruçam sobre a mesma questão jurídica, ou seja, saber-se se a conduta praticada por cada um dos arguidos consubstancia a prática do crime de condução sem habilitação p. e p. pelo art. 3.º, n.ºs 1 e 2, do DL n.º 2/98, de 03/02 ou, antes, a contraordenação p. e p. pelos n.ºs 5 e 8 do art. 125.º, do Cód. da Estrada, no quadro da mesma factualidade, tendo o acórdão fundamento decidido pela primeira hipótese e o acórdão recorrido, por seu turno, optado pela prática da contraordenação.

VIII. Por outro lado, os dois mencionados acórdãos foram proferidos no domínio da mesma legislação, porquanto não houve qualquer alteração legislativa.

IX. Nestes termos, acorda-se em julgar observados todos os requisitos formais e substanciais, incluindo a oposição de julgados entre os dois referenciados acórdãos (recorrido e fundamento), devendo, por conseguinte, o recurso prosseguir (art. 441.º n.º 1, 2.ª parte, do C.P.P.).

I. É da competência do Tribunal da Relação e não do Supremo Tribunal de Justiça a apreciação de recurso, aliás dirigido ao primeiro e não ao segundo, incidente sobre o Acórdão que se fez “operar o cúmulo jurídico das penas de prisão parcelares em que o arguido foi condenado nos autos e em mais dois processos fixando pena única de 12 (doze) anos de prisão, através do qual o recorrente impugna matéria de facto (impugnação alargada),nomeadamente, além do mais, quanto às suas condições pessoais e económicas.

II. No Tribunal da Relação será ainda de verificar a tempestividade de recurso interlocutório, além de aferir dos pressupostos e viabilidade do recurso em matéria de facto, para cuja apreciação o STJ está impedido de conhecer dado o disposto nos artºs 434 e 432º/1-c) do Código de Processo Penal e ainda 427º do CPP.

De uma decisão do INPI cabe recurso para o Tribunal da Propriedade Industrial nos termos do art. 38.º/b) do CPI, sendo que da sentença por este (TPI) proferida há recurso para o Tribunal da Relação, porém, do Acórdão da Relação não é, nos termos do art. 45.º/3 do CPI, admissível revista (salvo nos casos, previstos no art. 629.º/2 do CPC, em que o recurso é sempre admissível).

I. Ao contrato promessa é aplicável o regime geral dos contratos, sendo-lhe aplicáveis, designadamente, as regras atinentes à falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor, tendo este ainda um regime específico quanto às sanções aplicáveis, quando tenha havido constituição de sinal (convencionado ou presumido) - arts. 440º, 441º, e 442º do CC).

II. A resolução do contrato-promessa e as sanções da perda do sinal ou da sua restituição em dobro só têm lugar, no entanto, em caso de incumprimento definitivo da promessa, que pode resultar da conversão da mora em incumprimento definitivo, por actuação do promitente comprador.

O Administrador da insolvência carece de legitimidade para requerer a abertura do inventário para partilha da herança a que pertence o quinhão hereditário da insolvente, interessada directa nessa partilha.