Jurisprudência.

I - Os vícios a que se refere o art.º 410.º, n.º 2 do C.P.P., têm de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, são de conhecimento oficioso e podem ser conhecidos pelo tribunal de recurso a requerimento dos sujeitos processuais, sem que daí resulte qualquer diminuição das garantias de defesa do arguido.

II - O vício de Contradição insanável da fundamentação, verifica-se quando é dado como provado ou não provado um facto e o seu contrário. Tem ainda de ser manifesta e insanável, isto é, inultrapassável pelo tribunal de recurso socorrendo-se das regras da experiência ou de elementos constantes do processo.

III - Não há contradição, muito menos insanável, antes complementaridade, quando se dá como provado que “à data da detenção, ao arguido e ao seu agregado familiar não lhes eram conhecidos quaisquer hábitos de trabalho ou outras fontes de rendimento lícitas recentes, reportando-se o seu último rendimento declarado ao mês de maio de 2022, no valor 433,33€ (quatrocentos e trinta e três euros e trinta e três cêntimos)” e que “em termos laborais trabalhou na área da metalomecânica tendo descontos para o Instituto da Segurança Social desde o mês de março do ano de 2000”, (só podendo concluir-se que na verdade o arguido fez descontos para o Instituto da Segurança Social, desde Março de 2000 até, pelo menos Maio de 2022, não havendo prova deles a partir desta data, nomeadamente, à data da detenção).

IV - Para que se verifique a previsão do art.º 25º do DL 15/93 de 22.01, haverão de verificar-se circunstâncias que diminuam consideravelmente a ilicitude do facto revelada pela valoração em conjunto de diversos factores, alguns deles enumerados na norma, a título exemplificativo (meios utilizados, modalidades e circunstâncias da acção, qualidade e quantidade das plantas, substancias ou preparados)”, podendo existir “zonas cinzentas” entre eles.

V - Mesmo em casos de fronteira entre o ilícito penal previsto no art.º 21º e o previsto no art.º 25º, ambos do DL 15/93, de 22.01, “o legislador apontou para que se aplicasse o crime regra - o do art.º 21º - mas permitiu que a sua moldura mais baixa convergisse com a penalidade própria do art.º 25º, reservando este tipo criminal para outras situações de muito menor ilicitude”.

VI - Integra objectiva e subjectivamente, o tipo do art.º 21.º, n.º 1, do Decreto-lei n.15/93 de 22 de Janeiro, por referência às Tabelas I-C anexa ao mesmo diploma legal, o comportamento do arguido que, de forma livre, deliberada e consciente, num período de tempo de pelo menos 4 (quatro) anos, e com uma reiteração de grau bastante elevado e devidamente concretizada nos factos provados, procedeu a vendas de “Canábis/haxixe”, a um elevado número de consumidores, também devidamente identificados nos factos provados do acórdão recorrido.

VII - Considerando as finalidades das penas, em particular das exigências de prevenção geral e especial prementes neste caso, a necessidade de proteção dos bens jurídicos que com a incriminação se pretendem acautelar, mostra-se justa, adequada e fixada de harmonia com os princípios da necessidade e da proporcionalidade das penas, sem que ultrapasse a medida da sua culpa, a pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão a aplicar ao arguido recorrente.

O limite de € 100.000,00, tal como se encontra fixado no artigo 23º, n.º 10, do Estatuto de Administrador Judicial, expressa o tecto máximo final aplicável à remuneração variável do administrador da insolvência, entendida globalmente, como um todo, e não apenas o limite parcelar relativo à componente da remuneração sem a majoração que seja devida.

I. Interposto recurso de revista excepcional, tendo por fundamento as als. a) e c) do art. 672º, 1, do CPC, é de rejeitar a revista se o recorrente não cumpre os ónus mínimos de alegação recursiva, acrescido em relação ao ónus recursivo geral previsto no art. 639º, 1, do CPC, consistente na identificação e desenvolvimento de razões objectivas susceptíveis de revelar a importância da questão ou questões a apreciar, em face da sua necessidade para uma melhor aplicação do direito, e na indicação dos aspectos de identidade factual-jurídica que determinam a contradição de julgados alegadas, nos termos do art. 672º, 2, do CPC.

II. O art. 672º, 2, do CPC contempla ónus qualificados, condição especial e preliminar para que a revista ascenda à apreciação dos seus requisitos-fundamentos específicos por parte da Formação com competência exclusiva para o efeito (art. 672º, 3, CPC), equiparável ao ónus de apresentação de alegações ou de conclusões, que gera o indeferimento do recurso, nos termos do art. 641º, 2, b), do CPC, de insuprível sanação para efeitos de admissão do recurso e, ademais, desprovido sequer da oportunidade da concessão da interpelação da parte para exercício do contraditório antes da aplicação da cominação legal («rejeição»).

I – A figura da contradição entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos do artigo 14º, nº 1, do CIRE, pressupõe necessariamente que as situações versadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, analisadas e confrontadas no plano factual ou material, sejam rigorosamente equiparáveis quanto ao seu núcleo essencial e decisivo, de modo a proporcionar a aplicação, em cada um deles, do mesmo regime legal em termos directamente conflituantes, com soluções de direito finais opostas e inconciliáveis que assim se contradizem, o que significaria, na prática, que aplicada a posição adoptada no acórdão fundamento (sobre o ponto em conflito) ao acórdão recorrido o veredicto deste seria forçosamente diverso e favorável aos interesses do recorrente.

II – O que releva para a contradição de julgados é a comparação entre a ratio decidendi, essencial e decisiva, que esteve na base do concretamente decidido, constante dos arestos em contraposição e não as diversas considerações jurídicas que tenham sido abordadas e quiçá largamente desenvolvidas, mas que não determinaram directamente o sentido de cada uma das decisões judiciais.

III - Em termos decisórios (independentemente de outras considerações jurídicas expendidas e que acabaram por não influir verdadeiramente na decisão tomada) não se verifica qualquer efectiva contradição de julgados entre os dois acórdãos em análise uma vez que, assentes em versões legislativas diversas do artigo 17º-F do CIRE (o acórdão recorrido com obediência ao regime introduzido pela Lei nº 9/2022, de 11 de Janeiro, e o acórdão fundamento ao regime jurídico antecedente), ambos recusaram igualmente a aprovação do Plano de Recuperação aprovado, negando provimento ao recurso do apelante, o que significa que ambas as decisões em confronto têm exactamente o mesmo sentido quanto ao julgamento final da causa.

IV - Todos os outros cenários que se possam eventualmente tecer ou imaginar com base nas várias considerações desenvolvidas no acórdão fundamento não são, em termos técnico-jurídicos, susceptíveis de configurar contradição de julgados nos termos e para os efeitos do artigo 14º, nº 1, do CIRE, precisamente porque não constituem a (verdadeira) ratio decidendi desse mesmo aresto.

V - A circunstância de existir coincidência entre a solução jurídica por que ambos optaram significa obviamente que qualquer tipo de fundamentação divergente que pudessem conter não foi, no caso concreto, essencial e decisiva para o julgamento (decisão) que cada um dos acórdãos proferiu, tratando-se, por conseguinte, de uma abordagem marginal ou acessória, um mero obter dictum, que não integrou a ratio decidendi do acórdão fundamento e que, por isso mesmo, não releva em termos da oposição de julgados que se encontra consignada no artigo 14º, nº 1, do CIRE.

VI – Pelo que não há lugar ao conhecimento do objecto do recurso que, nessa medida, se julga findo, nos termos gerais dos artigos 652º, nº 1, alínea b), e 679º do Código de Processo Civil.

Constando da parte decisória do acórdão que foi negado provimento aos recursos interpostos quanto ao mais pedido não se mostra necessária qualquer rectificação ou aclaração porque a parte decisória do acórdão é absolutamente inteligível.

I. O recurso tem por objeto um acórdão da Relação proferido em recurso que reduziu a pena única de 18 anos para 17 anos e 3 meses, pela prática de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas c), e) e g), do CP, a que foi aplicada a pena de 16 anos de prisão, e, por alteração da qualificação jurídica do crime de roubo agravado (artigo 210.º, n.º 3, do CP), de um crime de furto qualificado (artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), do CPP), a que foi aplicada a pena de 3 anos e 6 meses de prisão.

II. Sendo a pena do crime de furto qualificado inferior a 5 anos de prisão, o recurso para este STJ não é admissível nesta parte (artigos 399.º, 400.º, n.º 1, al. e) e f), e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP), devendo ser rejeitado (n.º 2 do artigo 414.º e 420.º, n.º 1, al. b), do CPP).

III. O conhecimento do recurso em matéria de facto esgotou-se no Tribunal da Relação (artigo 428.º do CPP), estando o recurso para o STJ limitado a matéria de direito (artigo 434.º do CPP), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso de vícios da decisão em matéria de facto (artigo 432.º, n.º 1, al. b), do CPP)

IV. Saber se a alegada divergência entre a confissão e os factos provados constitui erro a corrigir é uma questão relacionada com a matéria de facto já definitivamente decidida pelo tribunal da Relação, que não se inscreve na competência do Supremo Tribunal de Justiça, que apenas julga de direito com base nos factos provados e estabilizados pelo acórdão do tribunal da Relação no pressuposto de que tal acórdão não sofre de vício ou nulidade que este Supremo Tribunal deva conhecer oficiosamente em vista da boa decisão de direito.

V. O que no recurso para a Relação estava em causa era apenas saber se os factos constituíam um único crime de roubo agravado pelo resultado (artigo 210.º, n.º 3, do CP), ao que a Relação deu uma resposta negativa; resultando dos factos provados que a morte da vítima foi dolosamente provocada, não é caso de aplicação do n.º 3 do artigo 210.º do CP.

VI. Corretamente decidiu o acórdão da Relação que o arguido deve ser punido por um concurso de crimes, um crime de homicídio qualificado pela alínea g) do n.º 2 do artigo 132.º do CP, que facilitou a apropriação, e um crime contra a propriedade, cometido após o de homicídio.

VII. Não se suscita qualquer questão quanto à qualificação do crime de homicídio qualificado pelas circunstâncias c) (crime praticado contra pessoa particularmente indefesa), e) (por motivo torpe ou fútil) e g) (crime destinado a facilitar outro crime) do n.º 2 do artigo 132.º do CP, reveladoras de especial censurabilidade.

VIII. Dada a pena aplicada, saber se os factos constituem crime de furto qualificado é matéria subtraída aos poderes de cognição do STJ.

IX. Sendo o crime de homicídio qualificado pelo concurso de três circunstâncias reveladoras de especial perversidade ou censurabilidade, apenas uma delas se deve considerar para esse efeito, relevando as outras duas por via da culpa, como agravantes de carácter geral, nos termos do artigo 71.º do CP.

X. Não se encontra fundamento para divergir do acórdão recorrido quanto à não aplicação do regime penal especial para jovens. São muito graves os factos praticados, a revelarem uma ainda jovem personalidade particularmente desvaliosa e forte necessidade de socialização, sendo particularmente desfavoráveis as condições sociais, familiares e pessoais, não se mostrando possível, nas circunstâncias descritas, fundar um juízo positivo para a aplicação desse regime.

XI. Assim, na consideração dos fatores relativos à culpa e à prevenção (artigo 71.º do CP) e do critério especial do artigo 77.º, n.º 1, do CP (factos, no seu conjunto e personalidade do agente), não se identifica fundamento para intervenção corretiva nas penas aplicadas, que se mantêm.

I. A revista, como recurso ordinário, não pode incidir sobre questões novas, que não tenham sido colocadas ao tribunal recorrido e por este resolvidas, uma vez excluídas da apelação matérias do objecto delimitado pela apelação em 2.ª instância (nomeadamente por não aproveitamento processual do art. 636º, 1, do CPC), pois o recurso destina-se à reponderação da decisão sobre matéria oportunamente suscitada, em face dos elementos apreciados pelo tribunal recorrido e de acordo com o âmbito de cognição delimitado pelo conteúdo do acto recorrido (arts. 635º, 2, 3 e 5, 671º, 1, 608º, 2, 637º, 2, 1.ª parte, do CPC) sem que tal conteúdo seja integrado por declarações de voto que se opõem à fundamentação e dispositivo decisório do acórdão definitivo e proferido nos termos do art. 663º, 1, do CPC.

II. O regime do art. 662º do CPC consagra o duplo grau de jurisdição no âmbito da motivação e do julgamento da matéria de facto, estabilizando os poderes da Relação enquanto verdadeiro tribunal de instância e proporcionando a reapreciação do juízo decisório da 1.ª instância para um efectivo e próprio apuramento da verdade material e subsequente decisão de mérito; sempre com a mesma amplitude de poderes de julgamento que se atribui à 1.ª instância (remissão feita pelo art. 663º, 2, para o art. 607º, que abrange os seus n.os 4 e 5) e, destarte, sem qualquer subalternização – inerente a uma alegada relação hierárquica entre instâncias de supra e infra-ordenação no julgamento – da 2.ª instância ao decidido pela 1.ª instância quanto ao controlo sobre uma decisão relativa ao julgamento de uma determinada matéria de facto, precipitado numa convicção verdadeira e justificada, dialecticamente construída e, acima de tudo, independente da convicção de 1.ª instância.

III. O regime do abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”, sancionado pelo art. 334º do CCiv. e plasmando excesso manifesto dos limites impostos pela boa fé, aplica-se a situações de omissão prolongada do exercicio de um direito, em circunstâncias tais que suscitam a confiança e expectativa legítimas e fundadas sobre a inalterabilidade do reconhecimento jurídico de uma certa situação factual-concreta, porque estabilizada na relação entre as partes, e de que o direito em sentido antagónico não virá a ser exercido, uma vez imputável ao titular do direito essa consolidação da “fé”; a consequência é a perda do direito por ilicitamente exercido e a insusceptibilidade de ser sufragado em juízo.

I – Para se afirmar a verificação de quadro de recusa facultativa de entrega enquadrável na alínea g) do nº 1 do artigo 12º do RJMDE, míster é a verificação cumulativa das exigências expressas nos nº 3 e 4 do citado dispositivo legal e, bem assim, nos artigos 1º, 2º, nºs 1, alínea d) e 2, alínea j), 17º, nº 1, alínea i), § iii, e 26º da Lei nº 158/2015, de 17 de setembro.

II – Ante MDE emitido, declarando que o Requerido Recorrente fora já condenado, igualmente referindo, como fim da sua entrega, a notificação daquele do decidido, o ser informado de que poderá ter um novo julgamento ou a recorrer, a estar presente nesse novo julgamento onde pode apresentar provas e obter uma decisão distinta, é absolutamente cristalino que a decisão de condenação não transitou em julgado.

III - O requisito da definitividade ou trânsito em julgado e executoriedade da decisão condenatória constitui pressuposto base e necessário do reconhecimento de sentença penal estrangeira que aplique penas de prisão (ou outra medida privativa da liberdade), como decorre da aplicação conjugada dos artigos 12º, nº 4, do RJMDE e 1º, 2º, nºs 1, alínea d) e 2, alínea j) , 17º, nº 1, alínea i), § iii , e 26º da Lei nº 158/2015, de 17 de setembro.

IV – Acresce que faceando a normação em evidência, o reconhecimento da pena de prisão para ser cumprida em Portugal, exigiria, sem margem para dúvidas, além do pedido do Ministério Público nesse sentido, que se trate de uma “sentença” transitada em julgado, e que, nas situações como a presente, de julgamento na ausência da pessoa condenada e após a sua notificação da decisão proferida no Estado requisitante, esta renuncie, expressamente, ao direito a requerer novo julgamento ou a interpor recurso, precisamente em vista do seu trânsito em julgado e, com ele, da respetiva definitividade, sem o que o reconhecimento não pode ter lugar.

V - O mecanismo de reconhecimento de sentença estrangeira regulado na Lei nº 158/2015, de 17 de setembro, alterada em último pela Lei nº 115/2019, de 12 de setembro, reclama uma série de formalidades – v. g. a sentença, ou uma cópia autenticada da mesma, acompanhada da certidão cujo modelo consta do anexo i (artigo 8º, nº1), a sentença, acompanhada da certidão transmitida ao Estado de execução após o consentimento da pessoa condenada (artigo 9º, nº1), e no caso da pessoa condenada se encontrar em Portugal (retrato dos autos), que esse consentimento se mostre registado e redigido por forma a demonstrar que a pessoa o deu voluntariamente e com plena consciência das suas consequências, devendo ser prestado com a assistência de um defensor.

I. Impende sobre o contraente que submete ao aderente cláusulas contratuais gerais, o ónus de demonstrar o cumprimento dos deveres de comunicação e de informação previstos nos artigos 5.º e 6.º, do Regime Geral das Cláusulas Contratuais Gerais. Tal ónus, porém, não retira à parte que se quer fazer valer dessa infracção, o ónus de alegação da violação desses deveres.

II. É aplicável à resolução ilícita do contrato de agência de duração determinada por parte do agente, o regime previsto no n.º 1 do artigo 29.º do DL 178/86, relativo à denúncia do contrato sem observância de pré-aviso.

III. A obrigação de indemnizar ao abrigo do referido preceito reporta-se aoss danos que decorram da cessação antecipada do contrato relativamente ao termo contratual, impendendo sobre a parte o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito à indemnização, nomeadamente a demonstração dos efectivos danos sofridos.

IV. A indemnização forfetária ou parametrizada prevista no n.º 2 do artigo 29.ºdo DL 178/86, que dispensa a prova do dano efectivo, tem por destinatário apenas o agente.

V. A redução equitativa da cláusula penal nos termos previstos no artigo 812.º, n.º 1, do Código Civil, impõe o apuramento: i. do tipo de cláusula penal em causa (de fixação antecipada da indemnização, stricto sensu ou exclusivamente compulsivo-sancionatória); ii. da existência de uma desproporção substancial e ostensiva entre a pena nela inserta e os danos a ressarcir, reportando-se o juízo sobre a manifesta excessividade ao dano efectivo.

VI. Tendo o montante da cláusula penal sido fixado pela Relação num juízo de equidade ao abrigo do artigo 812.º, do Código Civil, não compete ao STJ sindicar a determinação do valor pecuniário, mas apreciar se o juízo equitativo obedeceu aos critérios legais vigentes sem se ter desviado dos padrões que, segundo uma jurisprudência actualista e evolutiva, deverão ser seguidos em situações análogas ou equiparáveis.

A revista atípica e restritiva contemplada pelo art. 14º, 1, do CIRE afasta a admissibilidade da revista excepcional e não permite o conhecimento do objecto do recurso que se configura como fundada na al. a) do art. 672º, 1, do CPC, alheia a oposição de julgados, que, assim sendo, não permite, por ausência de ser invocada contradição jurisprudencial relevante, que seja aproveitada a pretensão recursiva, por intermédio de convolação oficiosa (arts. 6º, 2, 193º, 3, 547º, CPC), para a consequente integração no regime do art. 14º, 1, do CIRE (cálculo e fixação da remuneração variável do administrador de insolvência, tendo em conta o art. 23º, 10, em conjugação com os respectivos n.os 4, b), 6 e 7, do EAJ).

No recurso de fixação de jurisprudência, o legislador para além dos demais pressupostos formais, não se basta com a identificação de dois acórdãos em oposição. Exige, sob pena de rejeição do recurso, que o recorrente justifique a oposição entre ambas as decisões, o que pressupõe uma síntese conclusiva sobre a identidade da situação de facto e de direito, a qual deverá ser aprofundada nos pressupostos substantivos ou materiais.

I. Se a revista se funda em erro, deficiência e omissão na decisão sobre a impugnação da matéria de facto, proferida no acórdão da Relação, sem fazer apelo nem se sustentar nas hipóteses excepcionais do art. 674º, 3, e 682º, 3, do CPC (cfr. ainda o art. 637º, 2, 1.ª parte, CPC), ingressa na regra de insusceptibilidade de conhecimento ditada pelo art. 674º, 3, 1.ª parte, do CPC.

II. Escapa-se à irrecorribilidade-regra da decisão tomada em matéria de facto pela Relação se a revista se funda em vícios que se apontem expressamente ao exercício do art. 662º, 1 e 2, do CPC, que, no âmbito de recorribilidade permitido, sindicam o não uso ou uso deficiente ou patológico dos poderes-deveres funcionais previstos no art. 662º do CPC (em especial na vertente de “erros processuais”, sem olvidar a eventual conjugação com o art. 674º, 3, 2.ª parte, do CPC); se assim não for, estamos caídos na regra do art. 662º, 4, do CPC.

III. A desconsideração ou ignorância de «factos notórios» na decisão da Relação sobre a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto “erro de direito” correspondente a procedimento de direito probatório, tendo em vista a interpretação e aplicação do art. 412º do CPC aquando da tomada de decisão ao abrigo do art. 662º, 1, do CPC, pode ser apreciada em revista (arts. 607º, 4, 663º, 2, 674º, 1, b), CPC), devendo ser conhecido e decidido esse segmento de impugnação; será improcedente a impugnação conhecida se, para a fiscalização do n.º 1 do art. 412º, estamos perante factos de conhecimento específico e restritos a um determinado meio geográfico, social e desportivo, sem a difusão generalizada que lhe conferiririam o grau de certeza para efeitos de aquisição no processo e do regime da dispensabilidade da prova.

I. É na factualidade provada que se encontra a ressonância dos elementos da pluralidade de crimes, do crime continuado ou da única resolução criminosa.

II. O crime de condução sem habilitação legal exige a circulação na via pública e pode prolongar-se no tempo: só deixa de haver unidade criminosa designadamente quando, por decisão do agente ou por razões a ele alheias, por exemplo por intervenção das autoridades, ocorra uma situação de descontinuidade da conduta típica.

III. Por força do princípio da proibição da reformatio in pejus, apesar da unificação das condutas, a pena para o crime unificado não pode ultrapassar o limite de cada pena definida na decisão recorrida para cada um dos crimes, porquanto o tribunal não pode modificar, na sua medida, as sanções constantes da decisão recorrida, em prejuízo do arguido.

IV. São elevadíssimas as necessidades de prevenção geral quanto ao crime de incêndio, pelas nefastas consequências ambientais, económicas e perigo para a vida.

V. Apesar da inserção social, familiar e laboral, não é possível o juízo de prognose positivo subjacente à suspensão da execução da pena quando o arguido pratica factos com a gravidade dos que estão em causa, no período de suspensão da execução de uma anterior pena de prisão, face à necessidade de tutela dos bens jurídicos e prementes exigências de prevenção especial.

I - As acções a que se refere o art 168º/5 do Código das Sociedades Comerciais, entre as quais, as de anulação ou declaração de nulidade de deliberações sociais, tal como resulta da leitura conjugada dessa norma com a do art 15º/7 do Código de Registo Comercial, só não podem prosseguir sem que o autor comprove o pedido do seu registo, depois de findos dois meses após a sua propositura, tendo, até então, o seu desenvolvimento normal.

II – Por isso, a inércia susceptível de despoletar a contagem dos seis meses para a deserção da instância, nos termos e para o efeito do nº 1 do art 281º CPC, só se passa a contar decorridos que se mostrem esses dois meses.

III - Não o entendeu assim o tribunal da 1ª instância, decerto, em função de redacção pretérita do art 15º/4 do CRCom, que se referia à não prossecução dessas acções após os articulados, tendo determinado que os autos ficassem a aguardar que o autor viesse aos autos comprovar o registo da ação, sem prejuízo do disposto no artigo 281º do Código de Processo Civil, contado desde a notificação ao autor da contestação.

IV- Desde o momento em que o despacho em causa deu conhecimento preciso ao autor do ónus de impulso processual e das consequências da respectiva inércia, sem que este tenha dele interposto recurso no referente ao segmento que fazia iniciar o prazo dos seis meses da data em que lhe fora notificada a contestação, e sem que tenha feito valer nos autos posição contrária, estava o mesmo obrigado a conformar a sua actuação processual em função desse despacho, impulsionando o processo com a demonstração do pedido de registo nos seis meses subsequentes ao da sua notificação da contestação, e não, nos seis meses subsequentes ao da data da notificação do acima referido despacho. V -Neste contexto, tendo o autor tido conhecimento inequívoco da causa e das consequências da sua inércia, basta para a afirmação da sua negligência, a evidenciada e patenteada nos autos (negligência aparente ou processual).

VI - No NCPC deve entender-se que a sentença de extinção da instância tem efeito meramente declarativo e não constitutivo.

I – O recurso de revisão acobertado pelo fundamento constante da alínea c), do nº 1 do artigo 449º do CPPenal clama pela verificação cumulativa de uma dúplice exigência, a ocorrência de inconciliabilidade entre os factos que serviram de fundamento à condenação e os dados como provados noutra sentença e que dessa inconciliabilidade ou oposição resultem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

II – Tal inconciliabilidade factual reclama que entre os factos que serviram de fundamento à condenação e os dados como provados noutra sentença ocorra uma incompatibilidade / dissensão / antagonismo, ou seja, uma relação de exclusão, no sentido de que, se se tiver por provada determinada concreta matéria numa outra sentença, não podem ser, ao mesmo tempo, verdadeiros outros tidos por provados na sentença em revisão.

III – Acresce que essa inconciliabilidade dos factos que serviram de fundamento à condenação com os dados como provados noutra sentença, assenta apenas em factos provados na sentença em apreciação e factos provados na sentença fundamento.

IV – Numa sentença afirmar-se que o arguido, ao tempo, conduzindo um veículo automóvel ligeiro de mercadorias, o fazia sem possuir título habilitante suficiente para tal, sendo que no processo fundamento se considerou provado que, na altura, o arguido conduzindo, também, o mesmo veículo, era portador de uma licença de condução número 302501 que lhe permite a condução de ciclomotor e motociclos de cilindrada não superior a 50 centímetros cúbicos com equiparação a carta de condução, não ilustra qualquer inconciliabilidade.

V - A efetiva essência da questão substancial em apreciação, saber se o arguido, em ambas as situações, estava devidamente portador de título bastante para conduzir veículo motor ligeiro de mercadorias em que circulava, as duas decisões são absolutamente conciliáveis, ou seja, de qualquer delas nada se retira que considere que o facto de o arguido ser portador da licença de condução que lhe permite a condução de ciclomotor e motociclos de cilindrada não superior a 50 lhe confere, também, a titularidade de documento bastante / suficiente / adequado para conduzir a viatura em que se movimentava nos dois momentos.