Jurisprudência.

I. Recorre o arguido do acórdão proferido em 1.ª instância que o condenou na pena única de 5 anos e 4 meses de prisão pela prática, em concurso, de três crimes de abuso sexual de criança agravado [artigos 171.º, n.ºs 1, e 177.º, n.º 1, al. b), do CP], punidos, cada um deles, com penas de 3 anos e 4 meses de prisão.

II. O recurso não se destina a proceder a uma nova determinação da pena, mas apenas a verificar da observância dos fatores e critérios que se lhe impõem, procedendo, se for caso disso, à necessária correção.

III. Com a fixação da pena única – cuja determinação obedece aos critérios da culpa e prevenção dos artigos 40.º e 71.º e ao critério especial do artigo 77.º, n.º 1, do CP – pretende-se sancionar o agente pelos factos considerados no seu conjunto, nas suas concretas circunstâncias, pelo «grande facto» revelador da dimensão e gravidade global do seu comportamento. Há que atender ao «fio condutor» presente na «repetição criminosa», às relações entre os factos praticados reveladas pelas circunstâncias destes e pelas circunstâncias do agente que permitam identificar caraterísticas da personalidade com projeção nesses factos, levando-se em consideração a natureza destes e a identidade, semelhança e conexão entre os bens jurídicos violados, «tendo em vista descortinar e aferir se o conjunto de factos praticados é a expressão de uma tendência criminosa, isto é, se significará já a expressão de algum pendor para uma “carreira”, ou se, diversamente, a repetição emergirá antes e apenas de fatores meramente ocasionais».

IV. Não se suscitam questões de qualificação jurídica dos factos, cuja verificação se compreende no primeiro momento de determinação das penas; em particular, relevam, em concreto, a idade da vítima (8 anos), inferior a 14 anos, e o grau de aproveitamento da relação entre o agente e a vítima, circunstâncias que abstratamente concorrem para o preenchimento do tipo fundamental e do tipo agravado (artigos 171.º, n.º 1, e 177.º, n.º 1), com respeito pela proibição da dupla valoração.

V. Os factos que preenchem o ilícito global, com repetida ofensa do mesmo bem jurídico, foram praticados no mesmo contexto de vida familiar, de forma idêntica, na casa de morada de família, tendo a ofendida, filha da sua companheira, apenas oito anos de idade, no quarto e na cama em que esta dormia, aproveitando-se o arguido destas circunstâncias. É elevado o grau de ilicitude revelado pela forma e circunstâncias da conduta criminosa e pela repetida violação dos especiais deveres de proteção, confiança, educação e respeito que se impunham ao arguido na relação com a vítima, e também elevada a persistência e a intensidade da intenção criminosa, indiferente às consequências dos factos praticados, centrados na satisfação egoísta dos seus desejos sexuais sobre a criança.

VI. Manifestam-se fatores de agravação de elevada intensidade, dadas as circunstâncias dos tipos de crime, praticados na reserva da intimidade do seio da família, expressos na multiplicidade e frequência dos factos, nos sentimentos revelados na sua prática, no modo e no elevado grau de violação dos deveres impostos ao arguido. O comportamento do arguido, apesar da falta de antecedentes criminais e das suas condições pessoais, que não o impediram de praticar os factos descritos, e os sentimentos manifestados na execução dos crimes revelam uma personalidade particularmente desvaliosa, com manifesta falta de preparação para manter uma conduta lícita, denotando elevadas necessidades de prevenção especial relativamente a estes tipos de crime.

VII. Tendo em conta a moldura da pena aplicável aos crimes em concurso, na ponderação, em conjunto, dos factos e da personalidade do arguido revelada na sua prática (artigo 77.º, n.º 1, do CP) e os limites impostos pelas circunstâncias relevantes para a medida da culpa (artigo 40.º, n.º 2, e 71.º do CP), não se identifica fundamento que justifique uma intervenção corretiva na medida da pena única, a qual não desrespeita os critérios de adequação e proporcionalidade que presidem à sua aplicação, em vista da realização das suas finalidades (artigo 40.º, n.º 1, do CP).

VIII. É, assim, negado provimento ao recurso.

I. O tema do assédio moral assume nos dias de hoje grande relevância jurídica (teórica e prática), tendo lugar profusos debates na doutrina e na jurisprudência sobre a delimitação e exatos contornos e do conceito, mormente nas suas conexões com o poder que o empregador tem de organizar e ordenar o trabalho no seio da empresa e, por outro lado, no seu confronto com os simples conflitos laborais, em especial, como até certa altura ocorreu no caso dos autos, quando está em causa um trabalhador com funções de gestão.

II. O caso dos autos é passível de respostas não lineares no plano das dimensões problemáticas associadas à figura do assédio moral, o que evidencia os imperativos de acrescida densificação de um conceito da maior relevância dogmática e prática.

III. A intervenção do STJ, reforçando a segurança e previsibilidade na interpretação e aplicação da lei, é suscetível de contribuir para uma melhor aplicação do direito e, assim, para minimizar contradições entre decisões judiciais sempre indesejáveis, encontrando-se, pois, preenchido o condicionalismo previsto no art. 672.º, nº 1, a), do CPC.

I – Sendo “o recurso penal, sempre um recurso independente, o que se compreende face à natureza, em regra, indisponível do processo penal”, não é admissível o recurso por adesão.

II – Salvo se fundado em motivos estritamente pessoais, o recurso da sentença interposto por um dos arguidos, em caso de comparticipação, aproveita aos restantes – art.º 402.º, n.º 2, al. a), do CPP.

III – São pressupostos do Recurso de Fixação de Jurisprudência, (i)o trânsito em julgado dos acórdãos recorrido e fundamento, pois sem decisões definitivas não há oposição de julgados, bem como (ii)o prazo de interposição de recurso de 30 dias após o trânsito em julgado do acórdão recorrido.

IV – Deve ser rejeitado o recurso interposto depois de decorrido este prazo bem como o recurso interposto antes deste prazo se iniciar.

I – Estando em causa um concurso de crimes (artigos 30.º, n.º 1, e 77.º do CP), pode o STJ conhecer, em recurso, de todas as questões de direito relativas à pena única e às penas aplicadas a cada um deles, englobadas naquela pena única, inferiores a 5 anos, se impugnadas (AFJ n.º 5/2017, DR I, de 23.6.2017), como sucede no caso presente.

II – Não havendo norma que restrinja a legitimidade do Ministério Público para a promoção do processo (artigo 48.º do CPP) fazendo-a depender de apresentação de queixa (artigo 49.º), como sucede no caso do artigo 153.º do CP relativamente ao crime de ameaça simples, é irrelevante a declaração de desistência de queixa quanto ao crime de ameaça agravada da previsão do artigo 155.º do CP, de natureza pública.

III – A alteração do tipo de crime de evasão (artigo 352.º do CP), em 1995, visou expressamente abranger todas as situações que o legislador considerou de «privação da liberdade». Anteriormente, o agente só praticava o crime de evasão se estivesse detido ou cumprisse pena de prisão, dependendo a pena das circunstâncias da evasão do estabelecimento em que se encontrasse, da classificação deste e do regime de cumprimento da pena; o conceito de evasão relacionava-se com as situações de detenção e internamento ou prisão, ou seja, com o estatuto de recluso em estabelecimento prisional.

IV – Conferindo a relevância devida ao elemento histórico e sistemático, deve o artigo 352.º do CP ser interpretado no sentido de que a evasão do arguido do local de habitação no qual ficou obrigado a permanecer por aplicação da medida de coação prevista no artigo 201.º do CPP sem vigilância eletrónica preenche o tipo objetivo do crime de evasão da previsão do n.º 1 deste preceito, não havendo que, para este efeito, distinguir a obrigação de permanência com ou sem vigilância eletrónica ou as situações de instalação ou não instalação ou não funcionamento do sistema de vigilância quando a pessoa vigiada se ausenta do local em que se encontra confinada, isto é, privada da liberdade, por decisão judicial.

V – Se é certo que a apreciação das circunstâncias descritas na matéria de facto provada relativas aos factos, aos agentes e às suas condições pessoais e familiares se mostra concisa, da matéria de facto extraem-se elementos suficientes que permitem fundar a decisão de aplicação da pena nos termos do artigo 71.º do CP, satisfazendo as exigências de fundamentação a que se refere o artigo 71.º, n.º 3, do CP e 375.º, n.º 1, do CPP, permitindo, assim, aferir da sua adequação e proporcionalidade, que constituem o critério de decisão do recurso nesta matéria. Na presença desta base factual se afastam as alegadas nulidades da decisão, que, a considerarem-se existentes, sempre deverão ser supridas pelo tribunal de recurso (artigo 379.º, n.º 2, do CPP).

VI – Invocam os arguidos, a seu favor, a circunstância de serem toxicodependentes e de esta circunstância revelar menor culpa, o que, em tese, poderia compreender-se na assunção de uma conceção tradicional de culpa, não refletida no Código Penal, manifestada na capacidade de «poder agir de outra maneira», mas já não numa perspetiva normativa da censurabilidade do facto revelador da personalidade do agente.

VII – A situação de toxicodependência não afetou a capacidade de os arguidos agirem «de forma livre, voluntária e consciente» nas circunstâncias descritas, a capacidade de entenderem a ilicitude do facto e de agir segundo esse entendimento, com elevado grau de intenção criminosa traduzida em dolo direto (artigo 14.º, n.º 1, do CP), projetando nesses factos caraterísticas de personalidade censurável, reveladas pelas suas condições pessoais, tudo relevando negativamente para a fundamentação do juízo de culpa como pressuposto e limite da punição (artigo 40.º, n.º 2, do CP) e para a determinação da medida da pena por via da culpa (artigo 71.º, n.º 2, do CP).

VIII – Não resulta provado que a dependência do consumo de estupefacientes tenha levado a alterações graves de personalidade ou a que os arguidos tenham praticado os crimes agindo em estado de abstinência ou de grave perturbação que os tenham impulsionado, de forma não censurável, a conseguir drogas por meio dos crimes cometidos, casos em que haveria que, no limite, ponderar da necessidade de realização da perícia médico-legal a que se refere o artigo 52.º do DL 15/93, com as finalidades aí previstas (reflexos do consumo na capacidade de avaliação da ilicitude dos atos praticados ou de determinação de acordo com essa avaliação) ou que valorar positivamente tais circunstâncias ao nível da atenuação da culpa.

IX – Acresce que a alegada toxicodependência e as demais circunstâncias pessoais e familiares descritas nos factos provados, que conjuntamente com as circunstâncias destes se impõem na determinação da pena (artigo 40.º, n.º 1, e 71.º do CP), não permitem definir um quadro favorável à reintegração, antes revelando uma acentuação das necessidades de prevenção especial inscrita nas finalidades das penas.

X – Devendo o tribunal, na opção pela pena de multa (artigo 70.º do CP), guiar-se apenas pelas necessidades de prevenção geral e especial que o caso impõe e tendo em conta que ao recorrente deverá aplicar-se uma pena única, por o crime de ameaça se encontrar numa relação de concurso efetivo com o crime de roubo, a que corresponde uma pena de prisão, a aplicação de uma pena mista de prisão e de multa, afastada das opções do Código Penal, não se revelaria adequada à satisfação das exigências de prevenção que a aplicação da pena única visa realizar.

XI – Tendo em conta as molduras das penas aplicáveis, os critérios de determinação das penas por via da culpa e da prevenção (artigo 71.º do CP) e os limites impostos pela culpa (artigo 40.º do CP), bem como o critério especial da pena única que obriga à consideração, em conjunto, da gravidade dos factos e da personalidade dos arguidos (artigos 71 e 77.º, n.º 1, do CP), não se surpreende motivo de justificação da alteração das penas fixadas, as quais se diferenciam e adequam à participação de cada um dos arguidos e não se mostram determinadas em violação do critério de proporcionalidade que lhes deve presidir, em vista da realização das suas finalidades de proteção dos bens jurídicos e de integração (artigo 40.º, n.º 1, do CP).

XII – Termos em que é negado provimento aos recursos.

I. Ao ponderar o grau de culpa do trabalhador importa considerar sempre a situação concreta em que o mesmo tem de executar o seu trabalho, atendendo, designadamente, à extensão das tarefas que lhe são atribuídas e à deficiente cooperação do credor.

II. O nosso ordenamento jurídico não conhece um despedimento disciplinar fundado na mera perda da confiança, desacompanhada de um qualquer comportamento grave por parte do trabalhador, isto é, de uma infração disciplinar grave.

Para efeitos do disposto no art.º 672.º, n.º 1, c), do CPC, há contradição entre acórdãos que – no domínio da mesma legislação e reportando-se a situações de facto que no essencial sejam idênticas – dão respostas diametralmente opostas quanto à mesma questão fundamental de direito.

I. O erro material da decisão ocorre quando o juiz escreveu coisa diversa da que queria escrever, não coincidindo o teor do que que se escreveu com o que o que se tinha em mente exarar. 2. Por lapso manifesto entende-se aquele que de imediato resulta do próprio teor da decisão, em termos que, de modo flagrante e sem necessidade de elaboradas demonstrações, logo revelem que só por si a decisão teria de ser diferente da que foi proferida.

I – A quantificação que se procura efetuar no incidente de liquidação tem de respeitar os limites substantivos e adjetivos que foram traçados, em moldes definitivos e irrevogáveis, na ação propriamente dita, não sendo permitido às partes repisarem questões já debativas e resolvidas nessa fase principal dos autos ou carrearem mesmo para o incidente respetivo temáticas que deveriam ter sido anteriormente alegadas e apreciadas, por extravasarem, de uma forma mais ou menos direta e imediata, as fronteiras materiais e formais legalmente delineadas para aquele.

II - O tempo de deslocação entre a casa e o local de trabalho e entre este e aquela não constitui, por regra, tempo de trabalho nem configura um uso profissional da viatura de serviço atribuída pela empregadora ao trabalhador para tal uso e também para utilização pessoal.

III - O regime jurídico do acidente in itinere não permite defender, só por si, como de trabalho ou profissional, o tempo de deslocação do trabalhador entre a sua residência e o seu local de trabalho e vice versa, por referência à utilização, para esse efeito, de uma viatura de serviço atribuída aquele para uso profissional e particular.

I - A reclamante, que através do incidente de verificação do valor da causa visava, no fundo, garantir que a cada um das seis ações coligadas pendentes fosse fixado, a esse título, um montante superior a 30.000,01 €, com as consequências legais ao nível do recurso ordinário de revista [números 1 dos artigos 629.º e 671.º do NCPC], logrou consegui-lo apenas relativamente a duas, muito embora tenha também obtido o aumento do valor das outras quatro, que, contudo, se revelou insuficiente para os descritos propósitos, por não ter ultrapassado, quanto a elas, a alçada dos tribunais da relação.

II - Deve ser a primeira regra do número 1, em conjugação com o número 2 do artigo 527.º do CPC/2013, que deve ser aqui aplicada, ou seja, a da causalidade mensurada pelo decaimento, na proporção em que terá ocorrido, pois o referido incidente de verificação do valor da causa não apenas foi motivado pela forma como os Autores se posicionaram na sua Petição Inicial quanto a essa matéria, como sempre contou com a sua expressa discordância, nas duas instâncias, a qualquer alteração do valor das ações por eles originalmente avançado [não equivalendo o seu silêncio nas contra-alegações da revista, a uma aceitação das teses da Ré ou à sua não oposição às mesmas.]

III - A circunstância de haver revistas cruzadas e de os dois novos valores assacados às ações de duas das Autoras também beneficiarem estas últimas não possui a virtualidade de modificar o raciocínio deixado exposto, que seria precisamente o mesmo, ainda que nenhum dos demandantes tivesse interposto simultaneamente recurso de revista excecional ou ordinária.

IV - Não obstante a recorrente não ter visto ser acolhido o seu primeiro pedido [interesses imateriais], viu ser atendido, ainda que parcialmente, o seu pedido subsidiário, devendo a tributação dos autos incindir sobre essa segunda realidade processual.

V - Nessa medida, há que reformar a decisão do Acórdão este STJ de 5/6/2024, quanto à condenação em custas a cargo da Recorrente, que passará a ter apenas a responsabilidade de 4/6, por referência às quatro ações onde não obteve o total vencimento [resultado] perseguido com o mencionado incidente e na proporção de tal decaimento [sendo os respetivos Autores responsáveis pela restante proporção], recaindo a total responsabilidade dos outros 2/6 sobre as outras duas Autoras, onde existiu verdadeiro decaimento por parte das mesmas.

Em matéria de crimes de tráfico de estupefacientes, salvo situações excepcionais de tráfico de menor gravidade, a ausência de antecedentes criminais não conduz à aplicação de penas no limite mínimo abstractamente estabelecido e, muito menos, à suspensão de execução da pena. As exigências de prevenção de integração para reafirmação dos valores afectados e a afirmação comunitária da validade das normas que protegem os valores subjacentes à punição do crime de tráfico de estupefacientes a isso obstam.

I. A aplicação do método indiciário supõe a ponderação do conjunto dos indícios, sendo que nenhum deles será normalmente decisivo e o seu peso relativo pode depender da atividade levada a cabo pelo trabalhador/prestador, para tentar apurar quais são os preponderantes.

II. A inserção estável e duradoura na organização da contraparte contratual, a exclusividade, a utilização de meios de produção disponibilizados pela contraparte, as instruções concretas para o exercício das funções são indícios que, avaliados no seu conjunto, levam à conclusão da existência de uma relação de trabalho subordinado.

I. O justo impedimento tem de ser alegado no preciso momento em que a parte se apresenta a praticar o ato fora de prazo.

II. A figura do justo impedimento pressupõe a verificação de circunstâncias/acontecimentos exteriores à vontade da parte que, não lhe sendo imputáveis, a impossibilitem de praticar atempadamente um ato processual, requisito não preenchido quando a extemporaneidade do ato processual se deve a conduta negligente, culpa ou imprevidência da própria parte.

III. Sem prejuízo das decisões que admitem recurso independentemente do valor da causa e da sucumbência (art. 629.º, n.º 2), a admissibilidade do recurso de revista excecional pressupõe a verificação dos requisitos previstos no art. 629º do mesmo diploma, respeitantes à natureza ou conteúdo da decisão (art. 671º, nº 1), ao valor da causa e ao valor da sucumbência (art. 629º, nº 1) e ao pressuposto processual da legitimidade (art. 631º).

IV. O condicionalismo contemplado no art. 629º, nº 2, d), do CPC, exige, para além do mais, que não caiba recurso ordinário de determinada decisão por motivo estranho à alçada do Tribunal.

V. O valor fixado à causa pelas instâncias constituiu caso julgado formal, impeditivo de posterior alteração pelos tribunais de recurso.

O desconto da pena já cumprida e englobada em cúmulo jurídico efectuado, deverá ter lugar no momento da liquidação da pena, tal como resulta do artigo 477º do Código de Processo Penal e nos exactos termos previstos no artigo 81º do Código Penal.

I. Sem prejuízo das situações em que as realidades práticas podem reclamar a admissibilidade da acumulação das funções de sócio-gerente e de trabalhador subordinado, a nomeação de trabalhador subordinado como gerente da sociedade implica (em regra) a suspensão do contrato de trabalho e não a sua extinção.

II. Reconhecido pela Relação que entre a Autora e um empresário em nome individual vigorava um contrato de trabalho, bem como que para a sociedade ré, entretanto constituída (na qual a autora detinha metade do capital social e, desde o início, assumiu efetivamente a gerência, deixando de exercer funções como trabalhadora subordinada), ocorreu uma transmissão de estabelecimento, que teve por objeto toda a estrutura produtiva que girava em torno daquela empresa, conclui-se que também se transferiu para a R. o contrato de trabalho que até aí vinculava as partes, nos termos do art. 285.º, nº 1, do Código do Trabalho.

III. Uma vez que a nomeação de trabalhador subordinado como gerente da sociedade implica em regra a suspensão do contrato de trabalho, este vínculo contratual suspendeu-se quanto aos seus efeitos, desde o momento da sua transferência para a ré.

I. O regime especial para jovens delinquentes, encontra-se previsto no artigo 9. ° do Código Penal e densificado no Decreto-Lei n° 401/82, de 23 de Setembro, fundando-se na ideia que, no direito penal de jovens imputáveis, se deve dar prioridade aos princípios e modelos protectivos e reeducadores, por existir nos jovens uma maior capacidade de ressocialização, impondo-se, por isso, prevenir os efeitos estigmatizantes de penas privativas da liberdade.

II. Visa dar resposta a casos envolvendo jovens de idade compreendida entre os 16 e os 21 anos de idade, por se entender que se encontram ainda em fase de formação da personalidade, pelo que merecem um tratamento diferenciado e mais contemporizador por parte do sistema jurídico, de modo a não cercear a possibilidade da sua recondução atempada a uma vida conforme aos valores consagrados no sistema jurídico.

III. Apesar de o regime assentar numa lógica de prevenção especial, condicionada à vantagem na sua aplicação da reinserção social do jovem condenado, não pode deixar de ter, na sua ponderação e aplicação, exigências de prevenção geral. A exigência deste equilíbrio em nada belisca a intenção do legislador em “premiar” o jovem delinquente, com o estabelecimento do referido regime.

IV. Na determinação do juízo de prognose favorável ou desfavorável, exige-se uma análise prudente dos factos concretos, ponderando, designadamente a conduta do arguido, anterior e posterior ao crime, as condições pessoais, familiares e profissionais por forma a avaliar da sua inserção familiar e ainda a sua personalidade, para se poder aferir, além do mais, se é sensível à aceitação dos valores dominantes e tutelados pelo direito penal, ou seja se é ou não dotado de capacidade de autocensura.