Jurisprudência.

I. A liquidação de sentença segundo o critério da equidade não pode deixar de observar os vários parâmetros orientadores da quantificação da indemnização constantes da decisão a liquidar.

II. Resultando a indemnização do incumprimento de uma doação modal, que implicava a realização de prestações futuras tanto pelo donatário como pelo doador, a liquidação segundo a equidade deve proceder a uma equação ponderada da natureza do contrato-base e das diversas prestações não realizadas.

I. As cláusulas de prelação estatutária, servindo para cumprir uma função especificamente social, não são regulamentadas somente pelos princípios do direito dos contratos, antes entram na órbita mais específica da normativa societária.

II. Nesta perspectiva, essas cláusulas têm eficácia real e os seus efeitos são oponíveis também a terceiros adquirentes.

I. Tendo o administrador da insolvência procedido a alteração da lista de credores prevista no art.º 129º, n.º 1 do CIRE, aditando, dentro do prazo para impugnação da lista (art.º 130, n.º 1 do CIRE), como reconhecido, um crédito que havia sido reclamado, criou no credor a expetativa de que tal crédito viria a ser apreciado pelo tribunal, sendo desnecessário impugnar a lista de credores inicial. A tutela da confiança, decorrente do princípio do Estado de Direito Democrático, que o artigo 2º da CRP consagra, impõe que o credor não seja liminarmente penalizado por uma incorreção formal imputável ao administrador da insolvência.

II. A dilação prevista no n.º 5 do artigo 139.º do CPC é aplicável ao apenso de verificação e graduação de créditos em processo de insolvência, por força do artigo 17º do CIRE, não sendo essa solução excluída pela natureza urgente dos processos de natureza insolvencial.

I - A existência de uma eventual fundamentação deficiente, não convincente ou mesmo erro de julgamento, não integra o vício de nulidade da decisão por falta de fundamentação.

II – Mostrando-se o acórdão claramente perceptível e inteligível, não existindo qualquer desconformidade lógica entre a decisão recorrida e as razões de facto e de direito que a fundamentaram, ainda que possa ocorrer uma situação de erro na subsunção jurídica dos factos, que se situa no âmbito do erro de julgamento, não padece a decisão de vício de nulidade previsto no artigo 615.º, n.º1, alínea c), do CPC.

III - Constitui um ónus do autor definir a sua pretensão, formulando o pedido na petição inicial, o qual baliza a intervenção do tribunal.

IV - Formulando as autoras um pedido de reconhecimento do direito de propriedade e restituição de um determinado prédio urbano, e sendo esse o prédio cuja ocupação ilícita imputam às rés, não podia a sentença, em violação do artigo 609.º, n.º1, do CPC, alargar o respectivo âmbito de apreciação por forma a declarar tal direito sobre coisa diversa, com a condenação das rés no reconhecimento do direito de propriedade sobre a totalidade do imóvel relativamente ao qual não foi alegada qualquer ocupação sem título.

V - O STJ encontra-se limitado, em termos de conhecimento de erro na fixação dos factos, às situações de violação de lei na apreciação da chamada prova vinculada, estando-lhe vedada a possibilidade de sindicância da prova sujeita ao princípio da livre apreciação pelo julgador, como é o caso da prova testemunhal.

VI - No âmbito de um contrato-promessa, a entrega efectiva do bem ao promitente-comprador, não permite, por si só, qualificar este como possuidor, tudo dependendo da interpretação da vontade das partes, ou seja, poderão existir situações em que se verifica a posse do promitente-comprador com traditio, desde que ele, para além do corpus possessório, adquira também o animus de proprietário.

VII – A posse precária do promitente comprador sobre o bem entregue só é apta a conduzir à usucapião se, posteriormente, for convertida em posse em nome próprio, mediante a inversão do título de posse, prevista no artigo 1265º, do Código Civil, o que impõe, a prática de actos positivos, inequívocos e reveladores, a sua intenção de passar a actuar como titular do direito de propriedade.

VIII – A eficácia da oposição a que alude o artigo 1265.º, do Código Civil, depende de os actos serem realizados à vista daquele ou daqueles a quem os mesmos se opõem, ou que possam ser por estes conhecidos.

IX – Ao invés do que se impõe ao tribunal da Relação, nos termos do estatuído no artigo 665.º, n.º2, do CPC (dever de conhecer das questões que a 1ª instância considerou prejudicada, sempre que disponha dos elementos necessários), o STJ está impedido, nessas circunstâncias, de se poder substituir à Relação, uma vez que aquela norma não é aplicável ao recurso de revista, conforme decorre do disposto no artigo 679.º, do CPC.

I. A atenuação especial da pena só tem lugar quando, na imagem global do facto e de todas as circunstâncias que o envolvem, a culpa do arguido ou a necessidade da pena se apresentam acentuadamente diminuídas portanto, quando o caso concreto é menos grave que o complexo ‘normal’ de casos pressuposto pelo legislador quando fixou a moldura penal abstracta aplicável ao tipo de ilícito praticado.

II. As circunstâncias de ter o arguido praticado o homicídio quando estava prestes a completar 77 anos de idade e de não ter antecedentes criminais, apontando para uma desadequação do facto à personalidade do agente, esbatem as exigências de prevenção especial, com reflexo nas próprias exigências de prevenção geral, pela menor ressonância no sentimento securitário da sociedade, sem prejuízo de estas últimas permanecerem elevadas.

III. Não obstante, o arco punitivo resultante da moldura penal abstracta aplicável ao crime de homicídio qualificado apresenta uma amplitude capaz de acomodar a pena concreta a decretar, em quantum adequado e proporcional, isto é, permite ainda fixar uma pena de prisão consentida pela culpa e imposta pelas exigências de prevenção, sem necessidade de recorrer ao instituto da atenuação especial da pena.

O tribunal de execução de penas é o competente para ordenar e fazer cumprir todos os tramites e implicações das suas decisões judiciais incluindo a emissão imediata de mandados de detenção do arguido definitivamente condenado a cumprir pena de prisão que declarou contumaz.

O prazo previsto no número 4 do artigo 215.º, do Código de Processo Penal, para o arguido se pronunciar sobre a declaração de excecional complexidade do processo, é o prazo supletivo de 10 dias previsto no artigo 105º, nº 1 do Código de Processo Penal e o mesmo pode ser encurtado pelo juiz?

I - A pena única é fruto “das exigências gerais de culpa e de prevenção” a coberto do artº 40º CP, e que se exige uma apreciação dos factos, na sua globalidade, e da personalidade do arguido neles revelada ( artº 77º1 CP), e como se expressa F. Dias “ tudo deve passar-se… como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global”

II - A pena única, há-de ser encontrada, tendo em conta as exigências de prevenção (da reincidência), traduzidas na proteção dos bens jurídicos e de reintegração social (ressocialização) – artº 40º CP – como finalidades preventivas e positivas de toda a pena – ponderando as penas aplicadas a cada facto, o conjunto desses factos e a personalidade do arguido neles manifestada como um comportamento global a apreciar no momento da decisão.

III - Em termos de prevenção geral há a ponderar a natureza dos crimes e as penas aplicadas, sua abrangência e relevo social como exigência de uma maior ou menor atenção preventiva como sinal do grau perturbador da sociedade, e a conexão entre todos eles

IV - Se a integração social e laboral se mostrava efetivada, mas não impediu ou até o remeteu o agente para os ilícitos que praticou, não podem ser menorizadas as razões de prevenção especial no que aos factos ilícitos concretos respeita, tendo presente a razão pela qual os factos na sua globalidade e na sua génese são despoletados.

V - Na ponderação da personalidade do arguido revelada nos factos há que ponderar o modo e condições da sua vida, aquando dos factos quer em termos laborais, sociais, familiares e educativos apurados, salientando a instabilidade que gerou, no contexto daquelas condições e sua idade, o seu nível educacional

VI - Pese embora a idade do arguido e sua integração social e familiar e a vontade de ressarcir as vitimas, não se justifica a intervenção corretiva do STJ para a diminuição das penas de 6 anos e 6 meses de prisão no cúmulo de penas em que sobressaiam crimes de roubo, e bem assim a de 13 anos em que estão em causa dezenas de crimes de burla, praticados durante um período relativamente curto.

I. O requerente do apoio judiciário continua a beneficiar da interrupção do prazo para deduzir embargos de terceiro, ainda que constitua mandatário e venha a praticar o ato através deste, por não lhe ter sido concedida a modalidade pretendida.

II. Não se deve confundir a categoria de prédio misto, de natureza fiscal, com a divisão civilística das coisas imóveis, em prédios rústicos e urbanos.

III. Tendo sido penhorado ¼ de um prédio, classificado, para efeitos estritamente fiscais, como misto, e ordenado o levantamento dessa penhora, em resultado da procedência dos embargos, não pode o segundo grau cindir a penhora, mantendo a decisão do primeiro grau quanto a uma putativa parte urbana e ordenando o prosseguimento da execução quanto à parte rústica.

IV. A proibição de reformatio in pejus impede que o STJ revogue a decisão da Relação, na parte em que esta se apresenta favorável ao recorrente.

I. Em caso de conhecimento superveniente do concurso de crimes (artigo 78.º do CP), o procedimento de determinação da moldura abstrata da pena (artigo 77.º, n.º 2, do CP), encerrou-se definitivamente com o trânsito em julgado das decisões que aplicaram as penas a cada um dos crimes.

II. A aplicação de uma pena única em conhecimento superveniente do concurso pressupõe o trânsito em julgado da condenação; começando o prazo de prescrição da pena de prisão a contar no momento em que termina o prazo de prescrição do procedimento, improcede o recurso na parte em que é invocada a prescrição do procedimento criminal.

III. A aplicação do perdão concedido pela Lei n.º 38-A/2023 é matéria da competência do juiz da instância do julgamento ou da condenação; inexistindo decisão sobre a aplicação do perdão, carece o recurso de objeto, nada havendo a decidir quanto à sua aplicação e quanto à questão da constitucionalidade suscitada com fundamento em alegada discriminação em função da idade.

IV. Definida a moldura do concurso, o tribunal determina a pena conjunta, seguindo os critérios da culpa e da prevenção (em consideração dos fatores enumerados no artigo 71.º do CP) e o critério especial fixado na segunda parte do n.º 1 do artigo 77.º do CP (consideração, em conjunto, dos factos e da personalidade do agente manifestada no facto), em que se incluem as condições económicas e sociais deste, contribuindo para essa personalidade, reveladoras das necessidades de socialização, a sensibilidade à pena, a suscetibilidade de por ela ser influenciado e qualidades da personalidade manifestadas no facto, como a falta de preparação para manter uma conduta lícita.

V. É o conjunto dos factos descritos na sentença que evidencia a gravidade do ilícito perpetrado (o “grande facto”), sendo decisiva, para a sua avaliação, a conexão e o tipo de conexão que se verifique entre os factos que constituem os tipos de crime em concurso. Há que atender ao conjunto de todos os factos e ao fio condutor presente na repetição criminosa, estabelecendo uma relação desses factos com a personalidade do agente neles projetada, levando-se em consideração a natureza dos crimes e a identidade ou não dos bens jurídicos violados, tendo em vista verificar se os factos praticados, no seu conjunto, são expressão de uma tendência criminosa, isto é, se significarão já a expressão de algum pendor para uma “carreira”, caso em que lhe deverá ser atribuído um efeito de agravação dentro da moldura da pena conjunta, ou se, diversamente, a repetição resulta de fatores meramente ocasionais.

VI. Na apreciação da adequação e proporcionalidade da pena aplicada na decisão decorrida importa considerar as circunstâncias que, constituindo o respetivo substrato, a justificam, tendo presente que o recurso não se destina a proceder a uma nova determinação da pena, mas, apenas, a verificar o respeito pelos critérios que presidem à sua determinação, com eventual correção da medida da pena aplicada se o caso a justificar

VII. Os factos praticados, todos em coautoria, na sua grande maioria, ocorreram num período de vários anos, entre 2009 e 2014, e constituem, relativamente a um dos arguidos, 11 crimes, sendo 3 de falsificação de documentos, 7 de burla relativa a seguros e 1 de detenção de arma, e, relativamente a outro, 10 crimes, sendo 2 de falsificação de documentos, 7 de burla de burla relativa a seguros e 1 de simulação de crime.

VIII. Obedeceram, praticamente todos eles, a preparação, planeamento e organização na execução conjunta, em conjugação de vontades, revelando intensa, persistente e reiterada intenção criminosa, para obtenção de elevadas quantias em dinheiro, que, no total, ultrapassam o montante de 100.000 euros, num caso, e 60.000 noutro caso, mediante simulação de acidentes, falsificação de documentos e engano das seguradoras.

IX. São, por conseguinte, severos os fatores que militam contra os arguidos por via da culpa, nomeadamente pelo grau de ilicitude, pelo modo de execução, pelas consequências dos factos, pela persistência da intenção criminosa, pelos motivos que os determinaram e pela manifestação, no facto, de manifesta falta de preparação para manterem condutas lícitas.

X. No seu conjunto, pelas circunstâncias mencionadas, é elevada a gravidade dos factos praticados, não meramente ocasionais, reveladores de personalidade particularmente desvaliosa manifestando, pela reiteração e duração temporal, sinais de tendência para a prática de crimes de natureza patrimonial mediante processos fraudulentos.

XI. Em consequência, são os recursos julgados improcedentes, mantendo-se as decisões recorridas de condenação em 8 anos e 6 meses e 6 anos e 6 meses de prisão, as quais não se mostram fixadas em violação dos critérios legais de adequação e proporcionalidade que se impõem na determinação da pena.

I. É muito conveniente que a justiça seja pronta; mas é muito mais conveniente que ela seja justa.

II. Por isso é de exigir prudência no saneador.

III. O juiz só poderá conhecer de mérito no saneador quando o processo contenha todos necessários para uma decisão conscienciosa, segundo as várias soluções plausíveis de direito e não apenas tendo em vista a partilhada pelo juiz da causa.

IV. Não revela aquela prudência, justificando que o STJ ordene a baixa do processo á Relação, o saneador-sentença proferido numa acção de anulação de uma deliberação social, sem se apurar matéria controvertida que permita dar a conhecer qual a vontade real dos sócios quando aprovaram determinado clausulado no pacto social e qual o conteúdo e o alcance do direito especial à gerência de um sócio minoritário em confronto com o direito dos sócios nomearem gerentes.

I - O art.º art.º 426º do CPP, fixa os vícios que implicam um reenvio do processo para novo julgamento, referidos nas alíneas do n.º 2 do art.º 410º do CPP. O art.º 426º-A do mesmo diploma legal, determina qual o tribunal competente para esse novo julgamento, fixa as regras a observar para encontrar o tribunal competente. Assim, quando a lei se refere “ao tribunal” quer referir-se a “unidade orgânica” e não às pessoas dos juízes que a integram. Se assim fosse não faria sentido a expressão “sem prejuízo do disposto no art.º 40.º”, constante do n.º 1 do art.º 426º do CPP.

II - Sendo determinada a realização de novo julgamento, quer relativamente à totalidade do objecto do processo quer apenas a concretas questões especificadas na decisão do tribunal superior, e o juiz (ou juízes) que integra o tribunal for o mesmo que interveio no julgamento anterior, estará este impedido. Interpretação esta que está conforme com o texto constitucional, nomeadamente os art.ºs 32º, n.º 1 e 20º, n.º 4 da CRP.

III - O princípio da proibição da reformatio in pejus compreende dois pressupostos: (i)a prévia proferição de sentença, e, (ii)a não interposição de recurso pelo assistente e Ministério Público em desfavor do arguido, contra os seus interesses.

IV - A proibição de reformatio in pejus abrange, antes de mais, o tribunal superior, que pode até alterar a qualificação jurídico-penal efectuada pelo tribunal recorrido mesmo que para crime mais grave conquanto que não altere a pena fixada. E pode determinar um enquadramento jurídico-penal com moldura penal com um máximo mais baixo e não ter que atenuar a pena concreta aplicada ao arguido. Mas a proibição da reformatio in pejus aplica-se, também, ao tribunal de primeira instância, num segundo momento, nas situações de o tribunal superior ordenar o reenvio dos autos ao tribunal inferior para novo julgamento, conquanto que o recurso da primeira sentença tenha sido exclusivamente interposto no interesse do arguido.

V - Neste caso sendo as penas agravadas, quer pelo Tribunal da Relação, quer pelo Juízo Central Criminal de ..., em consequência do recurso interposto pelo MP em desfavor do arguido, falta, pois, um dos pressupostos de que depende a verificação da violação deste princípio da proibição da reformatio in pejus, não se verificando.

VI - Não é inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto, ao estabelecer como condição da amnistia que o autor da infração tenha entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto.

VII - Atenta a gravidade dos crimes cometidos, de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 299.º, n.ºs 1, 3 e 5, do Código Penal, de branqueamento, p. e p. pelo art.º 368.º-A, n.ºs1, 2 e 6, do Código Penal, e de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º, n.ºs1 e 5, al. b), por referência ao artigo 202.º, al. b), todos do Código Penal, as necessidades de prevenção geral e especial prementes neste caso e a defesa dos valores jurídicos protegidos, mostram-se justas equilibradas e proporcionais, sem exceder os limites da culpa, as penas parcelares, respectivamente, de prisão de 2 anos e 10 meses, de 4 anos e 9 meses e de 2 anos e 9 meses, e a pena única de 6 anos e 6 meses de prisão, em que o arguido foi condenado, pela prática dos referidos crimes.

I - Em sede de responsabilidade civil por intermediação financeira para o efeito de subscrição de “obrigações subordinadas”, o AUJ do STJ n.º 8/2022 (Acórdão de 06-12-2021) veio estabelecer, para o pressuposto da ilicitude decorrente da violação do dever de informação exigível perante o cliente-investidor, no âmbito do regime previsto no art. 314º do CVM e aplicável à factualidade sindicada, que tal violação assenta na ausência de explicações objectivamente completas, exactas e claras, nomeadamente sobre as características de uma “obrigação subordinada”, necessárias enquanto tais à tomada de decisão reflectida e instruída de um investidor “não profissional” (“não qualificado”).

II - Na mesma sede de apuramento, o AUJ n.º 8/2002, veio estabelecer, para o pressuposto do nexo de causalidade entre o facto ilícito, assente na violação dos deveres de informação e esclarecimento legalmente impostos, e o dano, resultante da perda inerente ao investimento decidido no “valor mobiliário” ou “instrumento financeiro”, de acordo com o art. 563.º do CC, tem que resultar da demonstração vertida na matéria de facto, sob a égide de duas vertentes essenciais: (i) haver a falta ou inexactidão (ou outro vício análogo), imputável ao intermediário financeiro, da informação necessária para a decisão de investir; (ii) a prestação da informação devida levaria a não tomar a decisão de investir (sem prejuízo de uma formulação positiva, que implica a demonstração de que a decisão de investir ulteriormente danosa, tida como consciente e responsável, foi tomada decisiva e essencialmente, com base, como sua condição e neste contexto atendendo a um critério de previsibilidade-verosimilhança e probabilidade, em informação que, sendo necessária e crítica, não foi prestada ou foi prestada de forma incompleta, falsa, inexacta ou obscura).

III - Não é de decretar a responsabilidade peticionada ao banco-intermediário financeiro se, mesmo que a ilicitude resulte demonstrada por conformidade com os segmentos de uniformização 1 e 2 do AUJ n.º 8/2022, não se logrou demonstrar (com ónus de alegação e prova a recair sobre o alegado lesado, sem presunção de nexo de causalidade) um quadro suficiente de circunstâncias subjectivas e objectivas do processo factual que permita concluir, atendendo a um critério de previsibilidade-verosimilhança e probabilidade causal (art. 563.º do

CC) na imputação do dano, que foi o incumprimento da informação devida que vincula o intermediário financeiro que motivou em termos de causa e imputação o convencimento do cliente a colocar o seu dinheiro numa “aplicação” («obrigações subordinadas») que - antes de tudo - o cliente desconhecia, em particular no seu conteúdo, quanto à espécie de instrumento financeiro em que investe, e alcance, quanto ao risco de perda do capital ou da frustração relevante do rendimento esperado; portanto, que foi esse vício da informação causalmente adequado (de acordo com os segmentos 1, 3 e 4 do AUJ n.º 8/2022) a produzir o desconhecimento e as convicções erróneas do cliente respeitantes a determinado “produto financeiro” e, em abstracto, segundo o decurso normal das coisas e as regras da experiência comum de vida, apropriado (por normal e típico) para produzir o efeito lesivo na subscrição deste tipo de “valores mobiliários”- instrumentos financeiros.

I – A autoridade do caso julgado destina-se a assegurar a vinculação dos órgãos jurisdicionais, bem como dos particulares, aos efeitos de uma decisão judicial anterior, transitada em julgado, não permitindo a reapreciação de questão já anteriormente decidida de forma definitiva e que desse modo não deverá ser contrariada, sob a pena de colisão e incompatibilidade lógica entre julgados.

II - Exige-se para a verificação da autoridade de caso julgado a demonstração de um nexo de prejudicialidade entre as duas decisões judiciais em causa, o que sucede quando os fundamentos essenciais e decisivos da primeira constituem necessariamente pressupostos lógicos e incontornáveis da segunda.

III - Ao não ter provado a integração do espaço físico denominado carreio/vereda no âmbito do imóvel de que é proprietária – o que ficou decidido em anterior acção judicial com trânsito em julgado -, a A. não se encontra em condições de, através da interposição de nova acção judicial, interferir com o seu uso e destino, não podendo invocar, a esse propósito, a extinção de uma alegada servidão – quer pelo não uso, quer pela desnecessidade –, devido à circunstância de não ser a titular do imóvel que pela mesma seria afectado.

IV – Também a ausência de prova quanto à propriedade do respectivo leito retira legitimidade processual activa à A. para pedir em juízo a abolição de um denominado atravessadouro sito no mesmo local, na medida em que se trata de um espaço físico que – conforme resulta do anteriormente decidido com força de caso julgado – nada tem a ver com o imóvel de que é titular.

V - Todos os outros pedidos deduzidos nos autos são acessórios e instrumentais do principal e dependiam imprescindivelmente da prova – enquanto seu pressuposto essencial – de que o dito carreiro/vereda se integrava nos limites do prédio de que a A. é titular.

VI - O reconhecimento do direito de propriedade da A. – negado na antecedente acção judicial, transitada em julgado – constituía deste modo um pressuposto lógico e essencial de que dependia, como conditio sine qua non, o conhecimento dos pedidos deduzidos nos presentes autos, o que significa que se verifica in casu a excepção da autoridade de caso julgado que impede o conhecimento do seu mérito.

Correndo o incidente de exoneração do passivo restante nos autos do processo de insolvência, o acórdão que confirma decisão da primeira instância sobre tal matéria não é suscetível de revista excecional, nos termos do artigo 672º, n.º 1 do CPC, por a tal lhe ser aplicável o regime específico previsto no artigo 14º do CIRE.