Jurisprudência.

I. Na execução de contratos de depósito bancários, o banco depositário é responsável perante os depositantes pelos actos dos seus “representantes legais” ou das pessoas que utilize como “auxiliares” para o cumprimento das obrigações contratuais, como se tais actos fossem praticados pelo próprio devedor depositário, nos termos do regime da responsabilidade contratual prevista no art. 800º, 1, do CCiv., aqui se incluindo os prestadores de serviços na realização das suas actividades típicas e próprias (fora do âmbito de aplicação do regime de responsabilidade extracontratual objectiva do art. 500º do CCiv.: relação comitente-comissário); estamos perante um efeito de uma obrigação anteriormente constituída na relação bancária entre as partes contratantes, permanecendo a obrigação idêntica, não obstante a modificação do dever de prestar num dever de indemnizar, tendo em conta o recurso do devedor a terceiros para o cumprimento da obrigação.

II. Sendo responsabilidade por incumprimento do depositário, aplica-se a claúsula legal de assunção de risco por conta do adquirente prevista no art. 796º, 1, do CCiv. («Nos contratos que importem a transferência do domínio sobre certa coisa ou que constituam ou transfiram um direito real sobre ela, o perecimento ou deterioração da coisa por causa não imputável ao alienante corre por conta do adquirente.»), decorrente da transferência das disponibilidades monetárias depositadas e da obrigação de restituição das quantias depositadas a crédito dos depositantes.

III. A relevância do art. 796º do CCiv. surge em casos equivalentes ao «perecimento» ou «deterioração» dos fundos em depósito bancário, de tal forma que o risco de extravio ou desvio ou dissipação, enquanto causas de perda ou “destruição” (em sentido amplo), das quantias monetárias depositadas nas contas tituladas pelos depositantes, por facto alheio a estes últimos (inimputável, portanto), corre por conta e risco do depositário, banco-proprietário das quantias, independentemente da existência de culpa deste último; logo, a movimentação fraudulenta, em benefício do “gestor”-prestador de serviços do banco depositário, sem conhecimento e contribuição da conduta e vontade dos depositantes, conducente ao incumprimento da obrigação de restituição das quantias provisionadas nas contas bancárias e movimentadas com dissipação ilícita por parte desse “gestor”, constitui um risco inoponível aos depositantes enquanto titulares das contas e dos depósitos bancários.

IV. Sendo indiferente a existência de culpa, ainda que presumida (art. 799º, 1, CCiv.), do banco depositante nesse acto de dissipação fraudulenta e dissimulada, em prejuízo dos depositantes, mesmo que a conseguisse ilidir por qualquer outra justificação indiferente à utilização de representantes legais ou auxiliares, em face do regime sobreponível do risco assumido por força da lei pelo adquirente dos fundos, previsto no art. 796º, 1, do CCiv., uma vez aplicável ao incumprimento do devedor e consequente responsabilidade determinada nos termos do art. 800º, 1, do CCiv., transmuta esta responsabilidade numa responsabilidade objectiva, sendo irrelevante a culpa do devedor depositário para efeitos de responsabilização, nomeadamente na relação com os representantes legais e auxiliares aos quais se deve a convocação do «perecimento» ou «deterioração» da coisa (e desde que não haja causa de imputabilidade aos depositantes nos actos abrangidos pelo art. 796º, 1, do CCiv.).

I - Para determinação da responsabilidade da seguradora, a definição de incêndio como combustão acidental não pode deixar de ser articulada com as exclusões da garantia do seguro relativamente a atos ou omissões dolosas do tomador do seguro, do segurado ou de pessoas por quem estes sejam civilmente responsáveis, pressupondo a demonstração de um comportamento doloso para o afastamento da responsabilidade da seguradora.

II - Atendendo às regras de repartição do ónus da prova, cabe ao lesado alegar e provar a ocorrência do incêndio e os danos dele derivados, enquanto factos constitutivos do direito (art. 342.º, n.º 1, de

CC) e sobre a seguradora recai a prova de que o incêndio não teria tido causa acidental, enquanto matéria impeditiva do direito (art. 342.º, n.º 2, do mesmo código).

III - Assim, não se apurando a causa de um incêndio, torna-se a seguradora responsável pelos danos verificados.

I. A autoridade do caso julgado destina-se a evitar a prolação de decisões posteriores que sejam juridicamente incompatíveis com a primeira, ainda que não ocorra, entre as ações em confronto, identidade de causa de pedir e/ou de pedido.

II. Tendo transitado em julgado a sentença que considerara que, por força de um contrato de dação em cumprimento celebrado entre a Autora e a Ré, a Ré adquirira definitivamente o direito de propriedade sobre os blocos de calcário que a A. havia extraído de uma determinada pedreira e que nela se encontravam, assim improcedendo a ação de reconhecimento do direito de propriedade sobre os blocos, deduzida pela Autora, e assim procedendo a pretensão da Ré, de que fosse reconhecida a sua propriedade sobre os referidos blocos de calcário, improcede, por reflexo da dita sentença (autoridade de caso julgado), a pretensão, formulada pela mesma Autora em posterior ação instaurada contra a mesma Ré, de que a Ré, com base no mesmo contrato, fosse condenada a pagar à Autora um valor correspondente ao preço de comercialização das ditas pedras de calcário.

III. Improcede o pedido subsidiário, assente em alegado enriquecimento sem causa da Ré, decorrente do facto de esta ter adquirido a propriedade dos blocos de calcário sem ter tido de suportar as despesas levadas a cabo pela Autora para extrair os blocos de calcário da pedreira, se não forem alegados nem demonstrados factos dos quais decorra que não cabia à A., mas à Ré, suportar tais despesas.

I. A análise crítica da prova não se pode confundir com o mérito e a consistência da análise probatória, que o tribunal de revista não pode avaliar;

II. Os recorrentes devem indicar as partes concretas em que a Relação não observou a regra da análise crítica da prova, contida no nº 4 do art. 607º do CPC;

III. Não tendo os recorrentes identificado concretamente as passagens da fundamentação em que não existe exame crítico, não pode o Supremo suprir as insuficiências da motivação do recurso, substituir-se aos recorrentes e indicar as partes em que, em seu entender, a análise crítica não ocorreu.

Não ocorre motivo para acção de enriquecimento sem causa, se a quantia, cuja restituição é pedida pela autora, constitui parte do preço de um contrato de compra e venda.

I – O art. 6º/7 do Regulamento das Custas Processuais permite que, em ações de valor superior a 275 000,00€, seja desconsiderado, no todo ou em parte, o valor da taxa de justiça remanescente que, de outro modo, as partes teriam de pagar a final.

II – Tal norma deve ser interpretada no sentido de que ao juiz é lícito dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fração ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa e/ou do recurso exceder o patamar de 275 000,00€, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade da tramitação processual, comportamento processual das partes e complexidade substancial das questões a decidir), à luz dos princípios da proporcionalidade e da igualdade.

III – A desproporcionalidade entre o valor económico das custas que sejam legalmente exigidas e o valor do serviço de administração de justiça prestado, se existir, será lesiva do direito de acesso aos tribunais e é incompatível com a natureza de taxa que cabe à taxa de justiça.

I – A determinação da pena envolve diversos tipos de operações, resultando do preceituado no artigo 40.º do Código Penal que as finalidades das penas se reconduzem à proteção de bens jurídicos (prevenção geral) e à reintegração do agente na sociedade (prevenção especial).

II - Hoje não se aceita que o procedimento de determinação da pena seja atribuído à discricionariedade não vinculada do juiz ou à sua “arte de julgar”. No âmbito das molduras legais predeterminadas pelo legislador, cabe ao juiz encontrar a medida da pena de acordo com critérios legais, ou seja, de forma juridicamente vinculada, o que se traduz numa autêntica aplicação do direito, o que não significa que, dentro dos parâmetros definidos pela culpa e pela forma de atuação dos fins das penas no quadro da prevenção, se chegue com precisão matemática à determinação de um quantum exato de pena.

IIII - Estando em causa um crime de tráfico internacional de heroína, tendo sido apreendida ao arguido droga com o peso total de 10.914,40 gramas, que daria para, no mínimo, 31153 doses diárias - grau de ilicitude elevadíssimo dentro do crime em apreço – , com dolo direto e intenso, praticado por arguido já anteriormente condenado em duas penas de nove anos de prisão por tráfico de estupefacientes (a 1.ª em cúmulo e a 2.ª por um crime de tráfico agravado), tendo cometido o novo crime durante o período de liberdade condicional, sendo as exigências de prevenção especial, por conseguinte, muitíssimo significativas - arguido com um passado problemático, de dependência de drogas, mas em que o apoio de que beneficia por parte da mãe e do irmão não se tem mostrado suficiente para o afastar da prática do crime de tráfico de estupefacientes -, como também o são as de prevenção geral devido à frequência da prática do crime em causa e aos malefícios e insegurança causados na sociedade civil, considerando a moldura penal abstrata aplicável, não descortinam razões justificativas do exercício de um juízo de discordância quanto à pena de 9 (nove) anos de prisão fixada pela 1.ª instância e que a Relação confirmou.

I. Tendo sido o arguido condenado nos autos pela prática de um crime de roubo qualificado, previsto e punido pelos artigos 210.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de prisão; Pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e), do Código Penal (facto 14), na pena de 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de prisão; Pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e), do Código Penal (facto 15), na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses. E, em cúmulo jurídico, na pena única de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão. E,

II. Tendo o arguido sofrido já várias condenações por crimes homólogos (roubos e furtos qualificados) só a reclusão lhe parece ter colocado um limite, ao vir a ser condenado entretanto em pena de prisão de 4 anos e dois meses, que cumpre entretanto, por crime de roubo tentado e posse de arma proibida cometido já posteriormente aos factos a que os presentes autos respeitam.

III. Tomando em consideração o comportamento anómico do arguido, sendo em parte recidivante como evidenciam algumas das condenações sofridas, estando fundamentalmente na origem a sua adição ao consumo de estupefacientes, para cuja resolução já teve oportunidade de conseguimento, porém sem eficácia, a formação das penas parcelares fixadas bem perto dos mínimos legais é inalterável com maior redução, mesmo em resultado da ponderação da sua condição pessoal e comportamento confessórios. Uma diminuição dos limites seria inadmissível e sem justificação, pois tal constituiria uma passar de esponja desculpabilizante do seu comportamento e um sinal negativo de brandura, quer para si, para futuro, quer para a comunidade.

I – A norma do n.º 3, do art. 212.º, da Constituição não consagra uma reserva material absoluta de jurisdição – a jurisdição administrativa só compete conhecer de litígios materialmente administrativos e conhecer desses litígios só a essa jurisdição compete –, mas antes um âmbito-regra ou garantia institucional que consente alguma liberdade de conformação ao legislador ordinário, desde que não descaracterize o modelo típico da dualidade de jurisdições.

II - Assim, não cabem na competência dos tribunais administrativos e fiscais os litígios que, embora emergindo de relações jurídicas materialmente administrativas, o art. 4.º, do ETAF exclui do âmbito dessa jurisdição, bem como vários outros da mesma natureza que, mediante norma especial, por razões de tradição jurídica ou praticabilidade, o legislador atribui a outras jurisdições.

III - O n.º 2 do art. 62.º, da LOSJ, dispõe expressamente que das decisões proferidas nos termos da al. f), do número anterior “(…) cabe recurso directo para a Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça”. E o n.º 4, do art.º 76.º, prescreve que o disposto no n.º 2, do art. 62.º, é aplicável às decisões proferidas em idênticas matérias pelo presidente do Tribunal da Relação.

IV - Quer o regime de competência funcional, quer o regime de contencioso jurisdicional dos litígios emergentes é idêntico nos tribunais da Relação e no Supremo Tribunal de Justiça, donde resulta, com suficiente clareza, que o legislador ordinário quis que os litígios emergentes de relações materialmente administrativas decorrentes de ações ou omissões dos serviços sujeitos à superintendência do presidente do tribunal da Relação sejam acionáveis perante a Secção do Contencioso deste Supremo Tribunal, do mesmo modo que os do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

V - O princípio geral da legitimidade passiva no contencioso administrativo é a de que a ação deve ser proposta contra a outra parte na relação material controvertida tal como o autor a configura (art. 10.º, n.º 1, do CPTA). Todavia, a extensão de aplicabilidade das regras do CPTA nos processos pertencentes a outra ordem jurisdicional só tem lugar se da lei que atribuiu competência em matéria administrativa a esta ordem jurisdicional não contiver normas específicas que regulem a questão (cfr. art. 192.º, do CPTA).

VI - Nos termos em que o art. 62.º da LOSJ estrutura e define a impugnação contenciosa é ao autor do ato impugnado, o Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, que cabe a legitimidade passiva, pois, é sempre sobre o respetivo Presidente que recai a representação processual e o exercício do contraditório e o dever, na hipótese de procedência da ação, de cumprir o decidido. Procede, pois, a exceção de ilegitimidade passiva arguida.

VII - A sanação da falta do pressuposto processual – legitimidade passiva – implicaria a substituição do Estado pelo Presidente da Relação (i.e. a parte legítima), o que contraria o princípio da estabilidade da instância (art. 260.º, do CPC) e não é consentido por qualquer norma legal, visto que não ocorre nenhuma das hipóteses legalmente previstas de modificação subjetiva da instância (arts. 261.º a 263.º, do CPC) ou de sucessão legal na competência e não se está perante as hipóteses de irrelevância do erro ou de sanação da citação previstas nos n.ºs 4 e 5 do art. 10.º do CPTA.

I – No âmbito do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, o acórdão de rejeição proferido na fase preliminar, por inadmissibilidade decorrente do não preenchimento do pressuposto substantivo de oposição de julgados, essa decisão não é passível de reforma, considerando o esgotamento do poder jurisdicional do Supremo Tribunal de Justiça, conforme decorre do artigo 613º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi do artigo 4º do CPP.

II – Porém, o esgotamento do poder jurisdicional do STJ quanto à matéria do recurso não impede a arguição de nulidades de que eventualmente padeça o acórdão que o rejeitou, nem a sua correção, nos termos conjugados dos artigos 425º, n.º 4, numa interpretação extensiva e ex vi do artigo 448º, 379º e 380º do CPP, diploma que regula de modo completo ambas as possibilidades, sem necessidade de recurso às pertinentes normas do CPC, não existindo, nesta matéria, qualquer lacuna regulatória do CPP e, consequentemente, necessidade de aplicação subsidiária do CPC, nomeadamente do artigo 616, n.º 2, als. a), e b), do CPC.

III - O acórdão, tirado em conferência, apreciou e decidiu, pois, e como lhe incumbia, que não ao relator, o objeto do recurso, cujo desfecho, por outro lado, não configura qualquer decisão surpresa por ser uma das soluções plausíveis do conflito jurisprudencial apresentado, e que, em acréscimo, foi anteriormente suscitada no processo no parecer do Ministério Público, sobre o qual a reclamante pôde exercer, como exerceu, o contraditório, não enfermando de qualquer nulidade por omissão ou excesso de pronúncia.

I. Constitui nulidade por falta de fundamentação o facto de, em acórdão para realização de cúmulo jurídico, o mesmo omitir a descrição expressa dos factos essenciais e mais relevantes para efectivação daquele cúmulo, relativos a dois processos de entre os vários nele considerados, não obstante a técnica de remissão integral para os mesmos, constantes das certidões respectivas,

II. Tem sido orientação amplamente maioritária do STJ no sentido de aquela remissão e alternativa de consulta não bastar para uma concreta determinação e identificação da factualidade essencial, sendo fundamental que, em decisões de cúmulo jurídico, sejam claramente identificados os factos cometidos, enumerada cada uma das condenações sofridas, em expressa discriminação da cronologia da prática dos crimes pelos quais o agente se mostra definitivamente condenado, a respectiva ação ou omissão nos seus elementos essenciais bem como das respetivas normas legais incriminadoras, acompanhada pelo menos de uma síntese compreensiva da atuação dada como provada.

III. Mais ainda, na referenciação dos crimes e penas que enformam o objeto de cúmulo jurídico, é essencial individualizar as penas aplicadas aos diversos crimes e não, como no caso do acórdão recorrido, a sua leitura induzir a pensar que o colectivo de juízes efectuou não um cúmulo jurídico de todas as penas parcelares mas um «cúmulo de outros cúmulos», cuja determinação prévia a partir do limite já fixado nas penas unitárias seria inalterável partindo desde logo das penas únicas já aplicadas, considerando que apenas se indicou pena mais grave das que foram aplicadas em cada processo, partindo depois da inalterabilidade das 2 penas unitárias conseguidas nos dois processos referenciados.

IV. Na efectivação de um cúmulo jurídico importa pois a individualização das penas de cada crime, e todas as penas unitárias existentes são “desfeitas”, perdendo relevância, apenas o sendo as penas individualmente aplicadas pela prática de cada um dos crimes integrantes do cúmulo.

I. Sendo alegado em reclamação de Ac do STJ prolatado a 20 de Junho de 2024 subsistir ainda por julgar uma questão concreta atinente a saber se é inconstitucional, por violação dos artigos 24°, n.° 1 e 34°, n.° 4 da Constituição da Republica Portuguesa, a interpretação do artigo 187°, n.° 4, al. b,) do Código de Processo Penal, segundo a qual a autorização das interceções e gravações telefónicas, contra a pessoa que sirva de intermediário, permite legitimamente a monitorização, através da localização celular, de todos os passos dessa pessoa, quando não é a própria a visada pela investigação e não se procura com essa monitorização localizar o suspeito cujo paradeiro se desconheça;

II. Mas tendo o acórdão reclamado apreciado a situação, confirmando a decisão da Relação quanto à impossibilidade de a matéria ser objeto de nova apreciação, por se ter já proferida decisão a seu propósito, insuscetível de alteração, não pode, através dessa ‘reclamação’ pretender-se o regresso a momento anterior, para discutir novamente matéria acerca da qual já foi proferida decisão consolidada, usando a mesma como expressão da discordância do arguido recorrente acerca do que se decidiu e da forma como se enformou a decisão reclamada, encapotando essa discordância com uma reclamação por omissão de pronúncia.

I – A impugnação administrativa (necessária) dos atos da Secção de Assuntos Inspetivos para o Conselho Plenário do CSM é concetualmente definível como um recurso administrativo especial que não é passível de ser confundido com o exercício do direito à audiência prévia em sede inspetiva e, em particular, com a resposta do inspecionado à informação final do inspetor judicial.

II – As competências decisórias do Conselho Plenário cingem-se ao reexame da deliberação do Conselho Permanente (cfr. primeira parte do n.º 1 e n.º 3 do art. 197.º, ex vi do n.º 5 do art. 199.º ambos do CPA), podendo, quando muito, o défice de instrução ou a necessidade de diligências complementares (caso fossem reconhecidos) determinar a anulação desta.

III - Como deflui do n.º 12 do art. 17.º do NRICSM (e na esteira da jurisprudência pacífica desta Secção do Contencioso) o inspetor judicial não está adstrito a realizar todas as diligências que o juiz inspecionado lhe requeira, mas apenas aquelas que tenha como “necessárias”, em virtude de assumirem “relevo objetivo para a avaliação do serviço”.

IV - A deliberação impugnada não enferma de omissão de pronúncia, violação de lei ou de deficiente fundamentação, porquanto (i) tomou posição devidamente fundamentada sobre a suscitada “suspeição” relativamente ao Senhor Inspetor (ii) emitiu extensa pronúncia sobre a tempestividade/pertinência da junção documental requerida pela autora; (iii) enuncia alongada, profusa, congruente, clara e suficientemente os aspetos mais e menos conseguidos da atuação da autora, enquadrando-os, nos mesmos moldes, nos pertinentes critérios avaliativos.

V – Também não se vislumbra que o ato administrativo em causa, na sua dimensão substantiva, tenha incorrido em violação de lei, mormente por inobservância de normas estatuárias e regulamentares, ou por infração das garantias de defesa ou dos princípios da audiência, do contraditório, da igualdade, da Justiça, e da proibição do arbítrio, tanto mais que a autora invoca, basicamente, meras divergências quanto à interpretação e valoração da factualidade considerada no relatório da inspeção e na deliberação recorrida, bem como no tocante aos critérios do CSM que estão subjacentes à avaliação do mérito do seu desempenho funcional.

VI – Como nota o acórdão de 27-05-2021, desta Secção de Contencioso do STJ, "um excurso por alguns arestos da Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça permite-nos identificar uma orientação, firme e reiterada, no sentido de que, quando o CSM atribui uma determinada classificação, em sede de inspeção ao trabalho desenvolvido por um magistrado judicial, atua precisamente no exercício da denominada "discricionariedade administrativa".

VII – Para além de as circunstâncias alegadas pela autora não configurarem, qualquer erro nos pressupostos de facto do ato administrativo em causa, não se vislumbra que a impugnada deliberação do CSM enferme de erro manifesto, crasso ou grosseiro relativamente ao respetivo substrato factual ou que os critérios de avaliação utilizados se revelem ostensivamente desajustados, sendo certo que foram consideradas pelo CSM todas as dimensões do desempenho funcional da autora, que se mostram ponderadas de forma contextualizada, objetiva e criteriosa.

I - O crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º do CP, tutela o bem jurídico liberdade de autodeterminação sexual da criança [entendida como o menor de 14 anos de idade], com referência ao livre desenvolvimento da sua personalidade, em particular na esfera sexual.

II - Para efeitos do preenchimento do respectivo tipo, na modalidade prevista na alínea b) do nº 3 do referido art. 171º, não definindo a lei o que deva entender-se por instrumento [conversa, escrito, espectáculo ou objecto] pornográfico, tendo-se por certo que, neste âmbito, não devem estar em causa princípios ou referências da moral social, mas a protecção do bem jurídico que a norma justifica – a liberdade de autodeterminação sexual da criança – deverá ser considerado pornográfico todo o instrumento que represente comportamentos sexuais explícitos e a exibição ou representação de órgãos sexuais, para fins predominantemente sexuais, objectivamente adequados a provocarem a excitação sexual da criança, e cuja intensidade e baixeza sexual sejam aptos a fazer perigar o livre e são desenvolvimento da sua personalidade no campo sexual.

III - O crime de pornografia de menores tutela o bem jurídico liberdade de autodeterminação sexual do menor de 18 anos de idade, com referência ao livre desenvolvimento da sua vida sexual, face a conteúdos pornográficos.

IV - Ao tipo do crime de pornografia de menores é alheio qualquer elemento de reiteração sendo-lhe aplicável a regra geral prevista naquele n.º 1 do art. 30.º do CP, cometendo o arguido tantos crimes, repetidos, quantas as vezes que preencheu, objectiva e subjectivamente, a conduta típica ou seja, à pluralidade de actos corresponde a pluralidade de sentidos de ilicitude típica.

I. A justa causa para despedimento disciplinar consiste em um “comportamento culposo do trabalhador que pela sua gravidade e consequências torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho” (n.º 1 do artigo 351.º do CT), sendo que mesmo uma redução anormal de produtividade teria de ser culposa para constituir justa causa.

II. Embora o assédio moral não exija sempre uma intenção assediante, o exercício normal dos poderes de fiscalização da atividade pelo empregador, mormente quando este esteja insatisfeito com a prestação do trabalhador, não constitui, em si mesmo, um qualquer assédio.

III. Ainda que a letra do n.º 1 do artigo 239.º atribua ao trabalhador, no ano de admissão, dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, deve entender-se da lógica de todo o preceito que a lei se reporta a cada mês completo de duração do contrato.