Jurisprudência.

I. A anulação do contrato tem efeito retroativo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente (n.º 1 do art.º 289.º do Código Civil).

II. Nos contratos de execução continuada, como nos contratos de prestação de serviços, a restituição em espécie não será possível. Em princípio, a restituição corresponderá ao valor da contraprestação que as partes haviam acordado à luz do contrato.

III. A obrigação de restituir incluirá a obrigação de juros, como seus frutos civis, nos termos previstos no n.º 1 do art.º 1270.º do Código Civil, ou seja, desde o momento da cessação da posse de boa fé da quantia a restituir, a coincidir com o conhecimento da pretensão deduzida, isto é, da interpelação, judicial ou extrajudicial, efetuada para obtenção do pagamento de tal quantia.

I - Num contrato de empreitada, não sendo de consumo, em que a obra apresenta defeitos, e sendo reparáveis, o dono da obra deve, em primeiro lugar, exigir do empreiteiro a eliminação dos defeitos. Se o empreiteiro não cumpre a obrigação de eliminar os defeitos, ou cumpre de forma defeituosa, o dono da obra pode ele próprio mandar eliminar os defeitos e exigir do empreiteiro indemnização pelo custo da reparação em duas situações: (i) No caso de urgência (art. 339.º, n.º 1, do CC), em que a indemnização reclamada aparece como substitutiva da obrigação do empreiteiro em eliminar os defeitos, estando o direito de indemnização sujeito aos prazos de caducidade do art. 1224.º do CC; (ii) No caso de incumprimento definitivo da obrigação de eliminar os defeitos, cuja indemnização fundada no art. 798.º do CC, se revela autónoma e não está sujeita aos prazos de caducidade do art. 1224.º do

CC.

II - A “perda de interesse” do credor que justifica o incumprimento definitivo da prestação pelo devedor (art. 808.º do

CC) há-de ser apreciada em função da “inexigibilidade”, implicando uma valoração global dos factos, designadamente, o contexto, a natureza e finalidade do negócio, e a própria relação de confiança.

III - Verifica-se o incumprimento definitivo da obrigação de eliminar os defeitos por parte da ré, empreiteira na construção de dois armazéns para produtos alimentares, uma situação em que se comprova que a autora, dona da obra, andou durante três anos a denunciar defeitos que provocavam as infiltrações, contratou especialistas para analisar e inspecionar as patologias, e não obstante a empreiteira haver realizado trabalhos de reparação nunca resolveu integralmente o problema das infiltrações.

IV - Demonstrada a perda objectiva de interesse da autora (dona da obra) a justificar o incumprimento definitivo da obrigação da ré (empreiteira) em eliminar os defeitos, o art. 798.º do CC, confere à autora o direito a ser indemnizada pelos prejuízos causados por esse incumprimento, correspondente ao custo das obras de eliminação dos defeitos.

I. O tribunal ad quem é chamado para reapreciar decisões do tribunal inferior (art.º 627.º n.º 1), tendo em vista avaliar se este violou a lei, na sua pronúncia sobre as questões que foi chamado a apreciar. O tribunal ad quem é chamado a “reapreciar questões” e não a “apreciar questões novas”.

II. Assim, e sendo certo que a aludida questão não constitui matéria de conhecimento oficioso e não foi alegada na 1.ª instância, está vedado à Relação e ao STJ apreciar a ilegitimidade (substantiva) dos RR. enquanto herdeiros do de cujus dos autos.

III. A herança aceite e ainda não partilhada (herança indivisa) não tem personalidade judiciária, não podendo ser parte. Por dívidas da herança devem ser demandados e, eventualmente, condenados, os respetivos herdeiros.

IV. Não cabe ao STJ fiscalizar o uso (ou não uso) pela Relação do juízo de ilação de factos, a não ser que, nessa matéria, a Relação tenha ofendido norma legal, o seu juízo padeça de evidente ilogismo ou assente em factos não provados.

V. São requisitos do enriquecimento sem causa o enriquecimento de alguém, à custa de outrem, sem causa justificativa.

VI. Tendo o A. cuidado do de cujus, até à morte deste, a pedido de um sobrinho do de cujus, a troco da quantia mensal de € 600,00 que, segundo o aludido sobrinho, seria paga com o preço da venda da casa do de cujus, há enriquecimento sem causa do património do de cujus, à custa do património do A., se o aludido acordo não chegou a vincular o aludido sobrinho, nem o de cujus e os seus herdeiros

I. Ao exercício do direito ao reembolso a que alude o nº 4 do artigo 17º da Lei nº 98/2009 de 4.9. aplica-se o prazo de prescrição previsto no nº 2 do artigo 498º do Código Civil;

II. Se é certo que o Supremo tem entendido que o início desse prazo de prescrição se dá com o último pagamento ao lesado também é verdade que tem entendido que que aquele prazo deve correr autonomamente em relação aos pagamentos parcelares suscetíveis de integrarem um núcleo indemnizatório autónomo e juridicamente diferenciado;

III. Nos termos do nº 2 do artigo 498º do Código Civil o prazo de prescrição deve contar-se a partir do pagamento das prestações indemnizatórias ao sinistrado e não a partir da data do trânsito em julgado da sentença proferida pelo Tribunal de Trabalho que reconheceu essa obrigação.

I. Por se tratar de questão de direito, o Supremo Tribunal de Justiça pode controlar o uso feito pela Relação da expurgação de alegados conceitos de direito ou que assumam alegada feição conclusiva ou valorativa, da matéria de facto, isto é, a expurgação (ou não), dos neste sentido designados “factos conclusivos”.

II. No exercício desse poder de controlo, o STJ pode recolocar na matéria de facto o alegado facto conclusivo, na medida em que o não seja, e alterar a sua redação, apenas para realçar o seu sentido puramente factual.

III. Constitui objeto de ação de reivindicação, e não de ação de demarcação, o litígio nos termos do qual as proprietárias de prédios confinantes disputam a propriedade de uma parcela situada na zona de confluência desses prédios.

IV. No desfecho da pretensão reivindicatória de cada uma partes (por via de ação e de reconvenção) releva a pretérita delimitação de um dos prédios efetuada pelo seu proprietário, com o acordo do transmissário, aquando da sua dação em cumprimento de uma dívida, delimitação essa dada a conhecer igualmente à proprietária dos prédios confinantes, e por esta aceite.

V. A delimitação referida em IV constitui uma demarcação extrajudicial de prédios confinantes.

VI. No caso dos autos, a demarcação referida em IV e V justificava-se pela incerteza nas estremas resultante de estar em causa um conjunto de prédios, nem todos com o mesmo proprietário, que haviam estado arrendados a uma única sociedade, que aí explorava a indústria de transformação de peixe e carne, tendo ali também estabelecimentos de venda de carnes verdes, a retalho e ao público, tendo, ao longo do tempo, sido realizadas diversas obras de reconstrução e remodelação, por forma a adaptar os prédios às necessidades e exigências das atividades de transformação de peixe e carne que aquela neles exercia.

VII. Resultando, da demarcação, que a parcela em disputa se localizava na área do conjunto dos prédios comprados pela A., nunca tendo sido adquirida, como se provou, pelo banco a quem a R. comprara o prédio confinante, a pretensão reivindicatória da R. improcede, desde logo por força do princípio nemo plus iuris ad alium transferre potest, quam ipse habet.

VIII – Pelo contrário, a ação de reivindicação procede, com base na presunção registral decorrente do art.º 7.º do CRP, que confere à A. a presunção de ter adquirido a titularidade do prédio que se localiza, na totalidade, dentro da área do espaço que a R. reivindicava (sem que a R. gozasse de igual presunção registral) e com base na presunção que confere a posse da parte restante da parcela reivindicada, correspondente a parte de um outro prédio que a A. também adquiriu na mesma compra e venda – sendo certo que a essa posse pode a A. fazer acrescer, por acessão, a posse, pública e pacífica, dos seus antecessores, com duração superior a 50 anos, conforme se provou.

Não cabe recurso de revista pelo Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação, proferido em procedimento cautelar não especificado, que confirme o despacho de indeferimento do incidente de intervenção principal provocada requerido pelo exequente por apenso a uma acção executiva, não respeitando a relação material controvertida à interveniente nem exigindo a lei a sua intervenção para salvaguarda da legitimidade da executada, não se verificando qualquer circunstância – nomeadamente violação das regras de competência absoluta ou ofensa de caso julgado – que torne o recurso “sempre admissível”.

A parte deve apresentar o requerimento para julgamento ampliado de revista com a respetiva alegação, ou, quando muito, até ao exame preliminar do relator, após a distribuição.

I - Quer o art. 291.º do CC, quer o art. 17.º, n.º 2, do CRgP, introduzem no regime legal um mecanismo de proteção de terceiros de boa fé: a inoponibilidade ao terceiro adquirente, observadas que estejam determinadas condições, dos efeitos da declaração da nulidade ou da anulação do negócio originário.

II - O art. 291.º do CC, regula as situações em que o titular do direito aliena a um sujeito que, em seguida, transmite a um outro o terceiro adquirente numa cadeia sucessiva em que o negócio originário padece de invalidade.

III - O art. 17.º, n.º 2, complementado pelo art. 5.º, ambos do CRgP, está previsto para uma situação triangular, ou seja, aquela em que o terceiro adquirente celebra com o alienante um negócio incompatível com outro, celebrado anteriormente pelo mesmo alienante.

IV - Para funcionar a proteção conferida pelo art. 291.º do CC, a inoponibilidade da nulidade e da anulação a terceiros, que hajam adquirido de boa fé, mediante negócio oneroso e que hajam registado essa aquisição antes de decorridos três anos do registo da ação de nulidade ou de anulação, pressupõe que a cadeia de negócios inválidos tenha sido iniciada pelo verdadeiro proprietário.

V - A alienação de coisa alheia como própria é ineficaz em relação ao verdadeiro proprietário, o que torna irrelevante a invocação do disposto no art. 291.º do CC.

I - Coincidindo a sentença apelada e o acórdão da Relação sobre o enquadramento jurídico dos factos apurados e sobre as consequências da violação das obrigações do administrador do condomínio que ela encerra, ainda que sejam aditados em segunda instância argumentos adjuvantes não essenciais à solução alcançada em ambas as decisões, não existe uma diferença na fundamentação que torne possível a interposição do recurso de revista do acórdão tirado por unanimidade na Relação.

II - Não sendo a fundamentação das decisões das instâncias essencialmente diferente não é admissível o recurso de revista por força do disposto no artigo 671.º n.º 3 do Código de Processo Civil.

I. É admissível revista do acórdão da Relação que rejeitou impugnação da decisão de facto por incumprimento do disposto no art.º 640.º do CPC e, consequentemente, manteve a sentença recorrida.

II. No caso referido em I, o objeto da revista é a admissibilidade da impugnação da decisão de facto apresentada pelo apelante contra a sentença recorrida.

III. Pretendendo o recorrente impugnar a decisão relativa à matéria de facto, deverá, nos termos do art.º 640.º do CPC, sob pena de rejeição, especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.

IV. A rejeição imediata do recurso pelo incumprimento dos ónus impostos, na ponderação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deverá decorrer necessariamente da gravidade das consequências da conduta processual do recorrente, no que concerne a uma adequada inteligibilidade da pretensão recursória, em termos de objeto e finalidade.

V. É de admitir a impugnação da decisão de facto se o recorrente indicou, com precisão, os pontos da matéria de facto que suscitavam a sua desaprovação, e indicou, com precisão, o sentido propugnado para a respetiva decisão; se identificou os meios de prova que, no seu entendimento, fundamentavam a alteração da decisão de facto; se, relativamente à prova gravada, indicou as passagens da gravação tidas por pertinentes; e, do teor da alegação do recurso, resulta que, para o recorrente, todos os depoimentos indicados concorriam para a alteração dos pontos de facto atacados pelo recorrente – pelo que desnecessário seria estar a repetir, para cada facto, a referência à prova pessoal pertinente, tanto mais que os pontos de facto em causa se caraterizam pela sua homogeneidade essencial, todos eles tendo por objeto a alegada pertença de certas áreas e construções ao prédio do A.

I - Os efeitos do incumprimento do plano de recuperação enunciados no artigo 218.º, n.º 1, al. a) “ex vi” do artigo 17º-F, n.º 13, ambos do CIRE – como seja a cessação dos efeitos da moratória ou do perdão de créditos – produzem-se desde que o credor interpele por escrito o devedor que se tenha constituído em mora e a prestação, acrescida dos juros moratórios, não seja cumprida no prazo de 15 dias a contar dessa interpelação.

II - Compete ao credor/exequente, nos termos do n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil, a prova de ter feito essa interpelação escrita, incluindo a prova da sua receção pelos executados, nos termos do artigo 224.º, n.º 1, 1.ª parte, do Código Civil, dada a natureza recetícia da declaração em causa.

III - Não obstante o incumprimento das obrigações decorrentes do plano de recuperação, se a credora/exequente não lograr provar a efetivação de tal interpelação admonitória, a moratória e o perdão do plano de recuperação homologado não ficam sem efeito.

IV – Idêntico regime se aplica ao compromisso dos credores de não executarem o imóvel penhorado, que só cessa após a interpelação feita nos moldes acima descritos.

I. O dano biológico, reconhecido como um dano à integridade psico-física do lesado, que afeta de forma relevante a funcionalidade do corpo nas suas vertentes física e mental, pode assumir-se tanto como um dano patrimonial, se tiver reflexos na situação patrimonial do lesado (seja no presente, seja no futuro), quer como dano não patrimonial, na medida em que as consequências do deficit funcional sofrido não tenham impacto económico para o lesado, implicando, por exemplo, uma maior penosidade (com tradução psicológica em sensação de sofrimento) na realização de algumas tarefas, mas sem inerente perda de rendimentos.

II. No que concerne à eventual destrinça entre a indemnização pelo dano biológico (na sua vertente patrimonial) e a indemnização pela perda da capacidade de ganho, o Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que o que releva é que “na fixação da indemnização pelo dano patrimonial futuro o julgador atenda não apenas à eventual perda de rendimentos salariais em função do nível de incapacidade laboral do lesado, mas também ao dano biológico sofrido”. Com isso se realçando que, para além de lesões permanentes das quais pode emergir, direta e imediatamente, repercussão na capacidade de ganho atinente à profissão habitual, às quais se moldará a aplicação de tabelas financeiras como as previstas para a sinistralidade laboral, não deverão esquecer-se as sequelas funcionais que, fragilizando e inferiorizando a capacidade de utilização do corpo, reduzem de forma relevante a competitividade da vítima no mercado de trabalho e aumentam a penosidade da sua ação.

III. A destrinça entre o dano biológico stricto sensu e o dano patrimonial futuro diretamente ligado à incapacidade de ganho respeitante à profissão habitual do lesado, alcança particular relevo quando o sinistro rodoviário constitui, também, acidente de trabalho; com efeito, as prestações pecuniárias efetuadas ao abrigo da legislação infortunístico-laboral em princípio não se sobrepõem àqueloutras adstritas à indemnização do dano biológico stricto sensu.

IV. Nos casos em que a incapacidade permanente é suscetível de afetar ou diminuir a potencialidade de ganho por via da perda ou diminuição da remuneração, os tribunais têm procurado fixar a indemnização por apelo à atribuição de um capital que se extinga ao fim da vida (ativa ou total) do lesado e seja suscetível de lhe garantir, durante aquela, as prestações periódicas correspondentes à sua perda de ganho. Para o efeito, têm sido utilizadas várias fórmulas e tabelas financeiras, na tentativa de se alcançar um critério uniforme.

V. Porém, mesmo nesses casos, a jurisprudência não esquece que as referidas fórmulas “não se conformam com a própria realidade das coisas, avessa a operações matemáticas”, pelo que só podem ser utilizadas como “meramente orientadoras e explicativas do juízo de equidade a que a lei se reporta”.

VI. Posto isto, o método fundamental utilizado pela jurisprudência para este tipo de situações é a comparação com outras decisões judiciais, tendo nomeadamente em vista o disposto no art.º 8.º n.º 3 do Código Civil.

VII. O STJ vem entendendo que, à semelhança da exclusão da sua intervenção nos juízos proferidos na jurisdição voluntária com base exclusivamente em critérios de conveniência ou oportunidade, isto é, alheados de critérios de legalidade estrita (artigos 987.º e 988.º n.º 2 do CPC), a intervenção do mais alto tribunal na fiscalização da quantificação de indemnizações alicerçadas na equidade cingir-se-á à verificação acerca dos limites e pressupostos dentro dos quais se situou o referido juízo equitativo e à ponderação das exigências do princípio da igualdade.

VIII. Contém-se dentro dos referidos quadros de razoabilidade e igualdade a fixação, respetivamente, por dano biológico stricto sensu e pelo dano patrimonial futuro decorrente da perda aquisitiva (aqui configurado como o dano patrimonial futuro adstrito à perda da capacidade de ganho atinente à profissão habitual) nos montantes de € 100 000,00 e de € 200 000,00 no caso de motorista de pesados, com o 4.º ano de escolaridade e com 36 anos de idade à data do sinistro, que em virtude do acidente sofreu amputação do membro inferior esquerdo, tendo-lhe sido atribuída, no âmbito infortunístico-laboral, uma incapacidade permanente parcial de 97,20%, com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual de motorista de pesados, e ficou com um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 41 pontos.

I. A sindicação em revista do uso da “equidade” (elemento essencial) na fixação do montante indemnizatório destinado a compensar danos não patrimoniais em caso de responsabilidade extra-contratual (arts. 483º, 1, 496º, 1 e 4, 494º, 1, CCiv.), ainda como matéria de direito (arts. 674º, 1, a), e 682º, 1, CPC), limita-se ao controlo dos pressupostos normativos da fixação equitativa da indemnização, relativa a danos com relevância legalmente admitida, e sobre a conformidade da avaliação e ponderação do montante quantitativo dos danos com os critérios e limites legais e/ou jurisprudenciais que para tal deveriam ser considerados na fixação desse montante.

II. Se o juízo equitativo formulado pelo acórdão recorrido em 2.º grau se encontra dentro dos padrões (“moldura de compensações”), numa perspectiva actualista, admitidos pelo STJ em situações tipologicamente análogas ou equiparáveis – isto é, no caso, aquelas em que se verificam condenações pelas violações de direitos de personalidade, em conflito com a liberdade de expressão e informação e a liberdade de imprensa, através da informação e divugação por meios de comunicação social (na circunstância, televisão) –, conduzindo a um resultado decisório que respeita a igualdade e a proporcionalidade perante a gravidade do dano e em confronto com a individualidade casuística do caso concreto, sem arbitrariedade e irrazoabilidade, tal “quantum” indemnizatório (€ 30.000) deve ser mantido.

A remuneração variável do administrador da insolvência, em caso de liquidação da massa insolvente, está sujeita ao limite de 100.000 Euros, previsto no n.º 10 do artigo 23º do Estatuto do Administrador Judicial. Tal limite aplica-se ao cálculo da remuneração variável no seu todo, por interpretação conjugada do n.º 4, alínea b), n.º 6 e n.º 7 desse artigo, ou seja, incluindo tanto a parcela que resulta da aplicação do n.º 6, como a majoração (prevista no n.º 7).