Jurisprudência.

O Banco exequente não detém legitimidade (substantiva) para prosseguir a execução fundada em livrança, para além do valor remanescente da quantia exequenda tendo já obtido liquidação pelo garante de parte da dívida da executada.

Tendo a decisão recorrida sido proferida na fase executiva do procedimento especial de despejo é aplicável ao recurso de revista dela interposto o disposto no art. 854.º do CPC.

A alínea a) do n.º 2 do artigo 629.º do Código de Processo Civil não se aplica aos casos em que o recorrente alegue que o acórdão recorrido atendeu indevidamente à força de caso julgado de uma decisão anterior.

I - A privação da possibilidade (abstracta) de uso do bem não gera de per se dano (patrimonial) de compensação, desacompanhada da demonstração do propósito do titular do direito na utilização das concretas e efectivas vantagens que beneficiava ou era susceptível de beneficiar e que a ocupação/detenção ilegítima impediu.

II - A ocupação do terreno pelo réu que sem título o integrou em zona afecta a estacionamento e jardim públicos, não tendo a autora alegado e provado que aquele obteve um acréscimo patrimonial não viabiliza a atribuição de compensação com fundamento no enriquecimento sem causa.

I – Na falta de preceito específico sobre a fundamentação da sentença de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente do concurso, deverão ser respeitados os requisitos gerais da sentença, previstos no artigo 374.º do CPP, devendo a fundamentação, no caso, conter todos os factos que interessam à realização do concurso de crimes e à determinação da pena única.

II - Embora a jurisprudência do STJ venha considerando, de modo reiterado, não ser necessário que a decisão que efetua o cúmulo jurídico proceda à enumeração de todos os factos dados como provados em cada uma das sentenças onde as penas parcelares foram aplicadas, não deixa de exigir que dela conste, para além da indicação dos processos cujas condenações integram o cúmulo, os factos que permitam apreender as conexões ou ligações fundamentais à avaliação da gravidade da ilicitude global e da personalidade unitária do agente.

III - As conexões ou ligações fundamentais, na avaliação da gravidade do ilícito global, são as que emergem do tipo e número de crimes; da maior ou menor autonomia e frequência da comissão dos delitos; da igualdade ou diversidade de bens jurídicos protegidos violados; da motivação subjacente; do modo de execução, homogéneo ou diferenciado; das suas consequências e da distância temporal entre os factos – tudo analisado na perspetiva da interconexão entre todos os factos praticados e a personalidade global de quem os cometeu, de modo a destrinçar se o mesmo tem propensão para o crime, ou se, na realidade, estamos perante um conjunto de eventos criminosos episódicos, devendo a pena conjunta refletir essas singularidades da personalidade do agente.

I - Verifica-se o preenchimento da circunstância agravante do crime de roubo, prevista na al. f) do n.º 2 do art. 204.º, ex vi art. 210.º, n.º 2, al. b), do CP e art. 4.º do DL n.º 48/95, se o arguido exibia a navalha que trazia consigo às várias vítimas quando lhes pedia dinheiro ou algo que consigo tivessem, naturalmente, com o objectivo de as intimidar e fazer com que, estas, se sentissem constrangidas a satisfazer a sua pretensão, com medo de serem agredidas, dada a superioridade dai resultante e a inerente maior dificuldade em se defenderem, ou, mesmo, uma ostensiva incapacidade de resistir.

II - A intervenção do STJ em sede de concretização da medida da pena, ou melhor, do controle da adequação e proporcionalidade no respeitante à fixação concreta da pena, tem de ser necessariamente parcimoniosa, porque não ilimitada”, sendo entendido, de forma uniforme e reiterada, que “no recurso de revista pode sindicar-se a decisão de determinação da medida da pena, quer quanto à correção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação dos fatores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação de fatores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, quer quanto à questão do limite da moldura da culpa, bem como a forma de atuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas já não a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato da pena, salvo perante a violação das regras da experiência, ou a desproporção da quantificação efetuada.

III - O STJ, embora admite-se, de forma não totalmente uniforme, tem entendido que a toxicodependência do arguido não constitui circunstância atenuante.

IV - Conquanto se reconheça constituir circunstância susceptível de limitar e de condicionar a vontade bem como a capacidade de determinação e de decisão, o que em matéria de culpa pode constituir motivo de atenuação geral, a verdade é que, por outro lado, em matéria de prevenção constitui sério motivo de preocupação, a traduzir um factor criminógeno da maior importância.

V - Mesmo a entender-se como circunstância atenuante não justifica a redução da pena, já que a toxicodependência, se bem que fator mitigante da culpa é também factor de maior perigosidade do arguido, na prática de ilícitos, sendo, assim, elevadas as necessidades de prevenção especial.

VI - O valor económico, mormente o reduzido valor dos bens subtraídos deve reflectir-se na medida concreta da pena, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade.

VII - Na elaboração do cúmulo jurídico, o conjunto dos factos fornece a imagem global do facto, o grau de contrariedade à lei, a grandeza da sua ilicitude e, a personalidade revela-nos se o facto global exprime uma tendência, ou mesmo uma “carreira”, criminosa ou uma simples pluriocasionalidade.

VIII - Os factos praticados, que constituem 30 crimes, com elementos e execução e modus operandi, absolutamente comuns a todos eles, concentram-se num curto espaço de tempo, cerca de 4 meses e 20 dias, estão invariavelmente, relacionados com circunstâncias específicas próprias, em situações particulares, no caso a necessidade de prover ao sustento da adição em produtos estupefacientes, deve, assim, o cúmulo jurídico reflectir esta unidade existencial.

IX - Perante este quadro será duvidoso, poder concluir-se que os factos sejam reveladores de uma tendência radicada na personalidade do arguido.

X - Evidenciam, seguramente, traços de uma personalidade, naquele contexto com problemas de adição, sem meios para a sustentar, manifestada em cada um desses crimes, que, tendo expressão na sua pequena gravidade, relevaram para determinação das penas parcelares correspondentes.

XI - O que não é o bastante para que possamos concluir por uma carreira criminosa, devendo considerar-se que se trata de uma pluriocasionalidade decorrente do consumo de produtos estupefacientes, sem que esteja assente numa numa personalidade reveladora de uma tendência criminosa ou propensão criminosas.

I. No âmbito da revisão e confirmação de sentença estrangeira, impõe-se o acatamento do decidido pelo Estado requerente, pelo que o sistema de revisão é, por regra, meramente formal, não competindo ao tribunal português exercer qualquer censura ou crítica à sentença revidenda, nem pronunciar-se sobre o fundo ou mérito da causa, aceitando a mesma, como manifestação de reconhecimento da soberania do órgão decisor de outro país, a não ser que subsistam objecções de fundo, conexionadas com os princípios estruturantes do nosso direito penal, relacionados com direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, situação em que se imporá ao tribunal que proceda aos devidos ajustamentos, a fim de adequar a sentença estrangeira ao nosso direito nacional.

II. O princípio da dupla incriminação, estabelece a necessidade de determinar se o núcleo factual relevante constitui crime ao abrigo do direito de ambos os países envolvidos no pedido de cooperação judiciária. Contudo, não se exige a coincidência perfeita de incriminação em ambos os ordenamentos jurídico-penais, nem que o enquadramento seja concretamente efectuado no âmbito do mesmo tipo legal de crime ou mediante a utilização da mesma terminologia, importando, assim, reconduzir os factos praticados a uma certa tipificação criminal existente no âmbito do ordenamento jurídico do país no qual se pretende que seja executada a sentença.

III. Para ser possível efectuar uma correcta subsunção legal dos factos praticados pelo arguido no nosso ordenamento jurídico, afigura-se necessário que no acórdão recorrido se faça constar, pelo menos de forma sintetizada, quais são os factos que estão em causa e que resultaram provados. Somente com essa descrição se poderá realizar uma adequada integração nos crimes legalmente previstos no nosso sistema legal, fazendo a necessária verificação da dupla incriminação, operação que assume também relevância, em momento posterior, aquando da averiguação da legalidade da pena concretamente a cumprir, nomeadamente caso esta ultrapasse os limites legais da pena abstractamente aplicável no regime jurídico português.

IV. Sendo omitidos na sentença factos essenciais para que seja proferida uma correcta decisão jurídica, e, ainda, que a fundamentação de direito é, nesta parte, meramente conclusiva, verifica-se que o acórdão recorrido padece de nulidade, por falta de fundamentação.

V. Do acórdão recorrido não é possível saber qual a pena concreta em que o requerido foi condenado, quer pelo crime de receptação, quer pelo crime de uso de documento falso, resultando apenas provado que, pela prática de ambos, foi o requerido condenado na pena de 3 anos e 6 meses de prisão e na pena de 22 dias de multa, à taxa diária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente, a qual resulta da soma aritmética das penas.

VI. A aplicação de uma pena única que resulte não de cúmulo jurídico, mas de acumulação material, consubstancia uma pena que colide manifestamente com o nosso ordenamento jurídico-penal português, revelando-se, assim, incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado.

VII. Sendo o requerido condenado por mais do que um crime e estando preenchidos os demais requisitos legalmente previstos no ordenamento jurídico português para proceder ao respectivo cúmulo jurídico das penas aplicadas, regime esse mais favorável ao condenado, impunha-se que o Tribunal da Relação diligenciasse pela sua realização, cumprindo-se, assim, o disposto no artigo 77.º do Código Penal. Assim, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Penal, é nula a sentença quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciado, incorrendo, assim, em omissão de pronúncia.

VIII. O cumprimento da medida de apresentações periódicas por parte do condenado, nada mais é do que o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta por autoridade judiciária, por se verificarem os respectivos pressupostos. Não se tratando de uma medida privativa da liberdade, não há lugar a qualquer desconto no âmbito da pena de prisão que venha a ser cumprida, nos termos do artigo 80.º, n.º 1, a contrario, do Código Penal

I - Há muito que a doutrina e jurisprudência se mostram firmadas, no sentido de que em sede de medida da pena, o recurso não deixa de reter o paradigma de remédio jurídico, apontando para que a intervenção do tribunal de recurso, se deve cingir à reparação de qualquer desrespeito, pelo tribunal recorrido, dos princípios e regularidade que definem e demarcam as operações de concretização da pena na moldura abstrata determinada na lei.

II - O art. 72.º do CP funciona como uma espécie de válvula de segurança para situações particulares, para quadros em que existam circunstâncias que diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, exuberando uma imagem global especialmente atenuada, relativamente ao complexo “normal” de casos que o legislador terá tido ante os olhos quando fixou os limites da moldura penal respetiva, ou seja, em casos extraordinários/excecionais, e já não para os casos “normais”, “vulgares” ou “comuns.

III - Igualmente, a atenuação especial incide sobre as penas concretas de cada um dos crimes integrantes do “grande facto” que conduz à pena única e não sobre esta.

I - Em matéria de pena, o recurso não é uma oportunidade para o tribunal ad quem fazer um novo juízo sobre a decisão em revista, sendo antes um meio de corrigir o que de menos próprio foi decidido pelo tribunal recorrido e que sobreleve de toda a mancha decisória.

II - O crime de homicídio pondo em crise o bem vida, é dos crimes que mais causam alarme e intranquilidade no tecido social, com repulsa, indignação e até revolta na comunidade.

III - Na modelação da pena única, impõe-se que a avaliação do comportamento “unificado” pelo concurso de crimes deve assentar na ponderação conjugada do número e da gravidade dos crimes e da dimensão das penas parcelares, considerando-as no todo do acervo factual em presença, o qual se apresenta/exibe, como o grande facto.

IV - A indemnização ou reparação pecuniária do dano não patrimonial destina-se a conceder ao lesado uma quantia em dinheiro suscetível de lhe atribuir prazeres/compensações capazes de atenuar/mitigar, na medida do possível, o dano, fazendo-o esquecer ou aliviar, devendo ter presente o julgador, sob pena de a mesma não cumprir o apontado desiderato, e recorrendo a critérios de equidade, que aquela não pode revelar-se miserabilista/insignificante, sempre considerando a realidade económica do nosso país.

I - Nos termos do art. 222.º, n.º 2, do CPP, a petição a apresentar no STJ da providência de habeas corpus, deve fundar-se em prisão ilegal, por ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente (al. a) ou ser motivada por facto que a lei não permite (al. b), ou manter-se para além dos prazos fixados na lei ou em decisão judicial (al. c).

II - No habeas corpus, devem estar em causa situações patentes, grosseiras, privações de liberdade sem qualquer suporte legal em que é urgente repor a legalidade, mas sem ter como escopo sindicar o mérito, erros de direito da decisão que priva de liberdade, discutir a fundamentação de decisão transitada em julgado, ou qualquer vicio processual, pois para tal haverá outros meios legalmente previstos.

III - Não se concordando com a qualificação jurídica que esteve na base da aplicação da medida de coação aplicada, deve-se recorrer da decisão, e nunca lançar mão do habeas corpus.

I. Em matéria de coautoria, a actuação dos comparticipantes dentro do acordo e execução conjunta do crime planeado, repercute-se em todos os comparticipantes, sem prejuízo da apreciação individual das respectivas culpas (artigos 26º e 29º do Código Penal). Neste sentido, tendo ambos os arguidos, “em execução do plano conjunto que previamente delinearam planeado”, apoderar-se pela força dos bens das vítimas, é irrelevante a actuação específica de cada um deles na execução do plano. Só nas situações de actuação dos comparticipantes para além do acordado, é que a questão pode ser colocada.

II. Mesmo estando perante um arguido com uma manifesta tendência criminosa, é desproporcional, em sede de determinação da pena única, adicionar à pena mais grave metade de cada uma das penas sobrantes. Verifica-se, assim, a necessidade de intervenção correctiva deste Supremo Tribunal de Justiça, enquanto garante da preservação e cumprimento do princípio da proporcionalidade na medida da pena, como exige o artigo 18º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa.

III. A determinação da pena única, embora não obedeça a critérios aritméticos ou matemáticos, os quais não se adequariam à previsão legal, tem sido entendimento jurisprudencial deste Supremo Tribunal de Justiça de que “na determinação da pena conjunta, geradora de incerteza jurídica, desigualdade nas consequências jurídicas do concurso de crimes, e fonte, a jusante, de considerável litigância recursória, designadamente perante o STJ, desenhou-se entendimento que faz intervir, na confeção da pena conjunta, operações aritméticas. Resumidamente, na sua veste mais recente, sustenta que na determinação da medida da pena única, se deve adicionar à pena parcelar mais grave, que fixa o limiar inferior da moldura penal do concurso de crimes, uma fração proporcional das restantes penas, sendo a partir deste valor, consideradas as especificidades do caso, (…) por via de regra, entre 1/3 (um terço) e 1/5 (um quinto).

I - A aplicação do crime de tráfico de menor gravidade aos casos concretos está relacionada com uma diminuição considerável da ilicitude do facto, sendo índices dessa diminuição os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a quantidade ou qualidade do produto traficado ou a traficar.

II - No caso concreto, estamos perante um tráfico internacional, com transporte dos produtos por via aérea de um país para outro, e estão em causa mais de 6 kg de cocaína (peso líquido), que em nada se assemelha ao chamado “pequeno tráfico”, de rua, com venda direta ao consumidor de pequenas quantidades, com modus operandi simples e com recurso a meios sem qualquer sofisticação.

III - A referência essencial para a determinação da pena, o seu fundamento legitimador, reside na prevenção, posto que são finalidades exclusivamente preventivas que subjazem à aplicação das penas e das medidas de segurança, cabendo à culpa o papel de pressuposto da pena e de limite máximo da sua medida.

IV - A avaliação em sede recursiva, da adequação ou correção da medida concreta da pena apenas se justifica perante a manifesta desproporcionalidade ou a manifesta violação da racionalidade e das regras da experiência nas operações de determinação previstas por lei, ou seja, o desrespeito dos princípios gerais respetivos, a indicação e consideração dos fatores da medida da pena.

I - Não ocorre falta de fundamentação se a remissão para anterior decisão foi feita para acórdão anterior do mesmo tribunal e processo, que apreciou os mesmos factos e a personalidade do arguido e o condenou por tais ilícitos e o STJ em recurso manteve a totalidade dos factos apurados na sua materialidade (ou seja não ocorreu nenhuma alteração fáctica, mas apenas uma diversa subsunção jurídica -menos crimes), manteve as penas aplicadas aos crimes subsistentes e, a sua fundamentação não foi posta em causa, e ordenou apenas a reformulação da pena única aplicável aos mesmos factos em função dos ilícitos a ponderar, tudo o que já era do conhecimento do arguido.

II - Estar inserido socialmente, é cumprir as regras sociais, viver de acordo com o direito e cumprir a sua função na sociedade e observar o que esta espera dele, e não apenas ter família e muito menos viver à custa desta sociedade.

III - Não ocorre desproporção entre a pena única determinada no 1.º acórdão e a actual se os factos são exactamente os mesmos constituindo os mesmos quadros factuais, em que o arguido se moveu sem alteração da sua personalidade, tendo ocorrido apenas a alteração jurídica dos factos, que levou a uma diminuição dessa pena única.

I - A providencia de habeas corpus (art. 223.º, n.º 4, do CPP) visa a libertação imediata do arguido/detido em virtude de uma prisão ilegal em conformidade com a imposição constitucional expressa no art. 31.º, n.º 1, da CRP “Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal”.

II - A petição a apresentar no STJ deve fundar-se em prisão ilegal, por ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente (al. a) ou ser motivada por facto que a lei não permite (al. b), ou manter-se para além dos prazos fixados na lei ou em decisão judicial (al. c). – (art. 222.º, n.º 2 do CPP).

III - Na apreciação do pedido o Supremo Tribunal está limitado às questões supra enunciadas pelo art. 222.º do CPP e não lhe compete imiscuir-se nos poderes da Relação que conhece das razões/fundamentos da aplicação da medida de coação da prisão preventiva.

IV - Constando do despacho judicial de aplicação da medida de coação que existem indícios da prática de um crime de resistência e coação p.p. pelo art. 347.º, n.º 1, do CP, que é punido com “pena de prisão de 1 a 8 anos”, de acordo com o disposto no art. 202.º, n.os 1 e 2, do CP é admissível a aplicação da medida de coação da prisão preventiva.

I - Em sede de recurso extraordinário de revisão não se pode confundir efeito suspensivo do recurso com a suspensão da execução da pena que esteja já em execução.

II - Nem o pedido de revisão, nem a decisão que autoriza a revisão, só por si, têm a virtualidade, o efeito, de suspender, de imediato, a execução da pena de prisão ou da medida de internamento, que esteja em execução.

III - Ao contrário dos recursos ordinários, o de revisão não tem efeito suspensivo do processo, art. 408.º, n.º 1, al. a), do CPP, dependendo de uma decisão “ad hoc” deste STJ.

IV - A suspensão não é automática, dependendo sempre de uma decisão autónoma deste STJ, tomada em função da gravidade da dúvida sobre a justiça da condenação.

V - O recurso de revisão com fundamento na al. c) do n.º 1 do art. 449.º do CPP - os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação - versa sobre questão de facto, não se tratando de uma revisão do julgado, mas de um julgado novo sobre novos elementos.

VI - O requisito da inconciliabilidade, entre os factos provados numa e na outra decisão, exige que a realidade retratada, numa e noutra, seja antagónica e reciprocamente excludente. E, a evidenciar que dessa incompatibilidade resultem graves dúvidas sobre a justiça da sua condenação - a demonstrar a tradução de que o recorrente deveria ter sido absolvido e, não condenado, como foi.

VII - O que acontece quando a segunda decisão postule a impossibilidade material da comissão do crime considerado na sentença revidenda por parte do recorrente ou quando a posterior condenação a cargo de outros arguidos estabeleça para a consumação do crime circunstâncias de tempo e de lugar de todo diversos dos estabelecidos na sentença revidenda, de modo a demonstrar a impossibilidade da participação no facto do recorrente.

VIII - Não está preenchido, desde logo, o primeiro requisito se na decisão revidenda se julgou como provado o facto de em outro processo à arguida ter sido atribuído o regime de maior acompanhado, sem que daí se hajam retiradas quaisquer consequências.

IX - Mormente, quando a sentença proferida no processo de maior acompanhado sendo anterior à da condenação no processo onde foi proferida a sentença revidenda teve subjacente um relatório médico com data posterior, no mínimo em 2 anos, à da prática dos factos de natureza criminal.

X - Se nenhuma das concretas pretensões da recorrente, que se passe a valorar o circunstancialismo que consta do relatório médico junto ao processo de maior acompanhado, se conclua, afinal, no sentido de um favorável juízo reportado: - à medida da pena; - à sua inimputabilidade ou; - a um qualquer impedimento de cumprimento da pena de prisão efectiva por virtude da doença de que padece, constitui fundamento para a instauração do recurso extraordinário de revisão.

XI - Então, não pode o pedido de revisão deixar de ser qualificado como manifestamente infundado.