Jurisprudência.

A expressão do art.º 21, n.º 2 do CPP (Crime de localização desconhecida), “o Tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia do crime”, deve ser interpretada não como respeitando ao Tribunal que se limitou a receber a denúncia e a remetê-la a outra comarca, mas sim como referindo-se ao Tribunal que avocou a competência e onde se procedeu à investigação.

I. Os prazos consignados no artº 215 do C.P.Penal regem-se por patamares sucessivos, que acompanham as várias fases do processo criminal, até ao trânsito em julgado da decisão condenatória.

II. No caso presente, constata-se que o procedimento criminal se encontra no seu último patamar, em que existe já uma decisão condenatória prolatada em 1ª instância e confirmada por instância superior.

III. Este patamar foi alcançado e mantém-se, não havendo lugar à sua regressão, até por ausência de qualquer imposição legal que a permita. A anulação determinada pelo acórdão do STJ é não só parcial – parte da decisão proferida pelo Tribunal da Relação até já transitou em julgado – como restrita a uma reapreciação de matéria factual, expurgada agora de um elemento de prova.

IV. Pode-se assim dizer que, em bom rigor, pese embora não haja ainda lugar a definição de penas impostas, não restam dúvidas que a decisão do Tribunal da Relação já vigora, em definitivo, relativamente a uma série de segmentos (aqueles em que os recursos foram julgados improcedentes). E se assim é, como é, não se pode sequer defender a sua inexistência, como pretende o requerente, para efeitos do disposto no nº6 do artº 215, pois patentemente ela existe e até tem já força executiva parcial.

V. A lógica legislativa, que se funda na racionalidade do percurso normativo do processo criminal (em que se começa por exigir meros indícios, prosseguindo para fortes e finalmente, para matéria de facto provada), mostra-se reflectida nas várias alíneas e números do artº 215 do C.P.Penal.

VI. De facto, a restrição da liberdade, por aplicação da medida coativa de prisão preventiva, vai-se alargando, em termos temporais, de acordo com o grau de maior exigência na “certeza” jurídica da prática, por um cidadão, de um facto criminalmente punido, que se reflecte nas várias fases que o C.P.Penal prevê: inquérito, acusação, instrução, julgamento e recurso.

VII. A partir do momento em que se entra na fase de recurso efectiva, com prolação de decisão confirmatória por 2ª instância, o prazo aplicável – ainda que venha a ocorrer anulação dessa decisão – já se reconduz ao nº6 do artº 215, pois ultrapassada se mostra a fase prevista na al. d) do nº1 do mencionado artigo.

VIII. É nesta fase, neste último patamar, que os autos se encontram e, por tal razão, é esta a norma que se mostra aqui aplicável; isto é, tendo o Tribunal da Relação confirmado a pena única de 20 anos de prisão, para o requerente, o prazo máximo de prisão preventiva que lhe é aplicável (e que o era já desde o dia 25 de Setembro de 2025, data em que foi proferido acórdão pelo Tribunal da Relação) é, de acordo como o preceituado no dito nº6 do artº 215 do C.P.Penal, de 10 anos, não havendo lugar a qualquer reversão, dado que o momento processual em que o mesmo se mostra aplicável já foi atingido no dito dia 25.09.2025, não havendo nenhuma norma legal que preveja ou permita a reversão na sua contagem.

I - O disposto no n.º 2 do art. 105.º do CPC, não impede que o tribunal para o qual o processo foi remetido também se declare territorialmente incompetente, originando conflito a resolver por tribunal superior.

II - A competência territorial para a execução fundada em título executivo extrajudicial determina-se, na falta de disposição especial, pelo domicílio do executado, nos termos do art. 89.º, n.º 1, do CPC.

III - Nas execuções fundadas em título diverso de sentença, a incompetência territorial é de conhecimento oficioso, podendo ser apreciada até ao primeiro acto de transmissão dos bens penhorados, nos termos conjugados dos arts. 104.º, n.º 1, al. a), e 734.º, n.º 1, do CPC.

IV - Apurado, no decurso da execução, antes de atingido aquele limite temporal, que a executada tem o seu domicílio em área territorial abrangida por tribunal diverso daquele onde a acção foi instaurada, deve ser reconhecida a incompetência territorial do tribunal inicialmente chamado a intervir.

I - A junção, em processo penal, de parecer de jurisconsulto — como a dos pareceres de advogados e a dos pareceres técnicos, sujeitos a tratamento paritário no regime da prova documental (arts. 164.º a 170.º do CPP) — deve ser requerida até ao encerramento da audiência em 1.ª instância (n.º 3 do art. 165.º do CPP); esse limite temporal traduz um ónus de fácil cumprimento, e não uma restrição do direito de defesa, presumindo-se tais pareceres fontes de esclarecimento objetivas, situadas à margem do conteúdo essencial do direito ao contraditório.

II - Regulando o Código de Processo Penal a admissibilidade da junção desses pareceres, inexiste lacuna a integrar nos termos do art. 4.º — nem opera a aplicação subsidiária do n.º 5 do art. 423.º —, pelo que fica excluída a aplicação analógica do n.º 2 do art. 651.º do CPC; a admissão para além daquele limite dependeria de uma extensão teleológica, que pressupõe uma discrepância entre a norma e o seu fim que se não verifica, apenas se justificando a admissão excecional do parecer em fase de recurso, por força da garantia do processo equitativo (art. 20.º, n.º 4, da CRP), quando esteja em causa a defesa perante questão nova, suscitada apenas na decisão recorrida e que o sujeito processual não podia razoavelmente antecipar.

III - A unidade formal do processo não posterga o princípio da cindibilidade do recurso, acolhido no art. 403.º do CPP: os diversos segmentos decisórios autónomos obedecem a pressupostos próprios de admissibilidade, sem efeito de arrastamento; estando o STJ impedido de conhecer do recurso de uma parte da decisão, fica-lhe igualmente vedado o conhecimento de todas as questões processuais e substantivas que a essa parte respeitem, incluindo nulidades, vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP, qualificação jurídico-penal, determinação da pena, questões de inconstitucionalidade e pedidos de reenvio prejudicial nesse âmbito suscitados.

IV - A descoberta, em inquérito arquivado unicamente com fundamento no esgotamento das diligências tendentes à determinação da autoria, de elementos sobre a identidade do agente, colhidos noutro processo, convoca a extração de certidão e a transmissão da prova, e não a reabertura do inquérito — inviável, sob cominação de litispendência, quando o processo, por força da dedução de acusação, transitou já para outra fase —, pelo que o procedimento adotado não gera inexistência jurídica nem nulidade insanável.

V - A legitimidade do MP para determinar oficiosamente a reabertura de inquérito arquivado decorre dos seus poderes de direção dessa fase processual (art. 262.º, n.º 1, 263.º, n.º 1, e 267.º do CPP), reconhecidos ao MP enquanto sujeito processual único e indivisível; a reabertura não depende do impulso de «entidade terceira» nem da prévia ativação do mecanismo de reclamação hierárquica previsto no n.º 2 do art. 279.º do CPP, exigindo apenas a verificação do pressuposto material do n.º 1 do mesmo preceito: o surgimento de novos elementos de prova que invalidem os fundamentos invocados no despacho de arquivamento.

VI - O reenvio prejudicial, estatuído no art. 267.º do TFUE, não configura um direito subjetivo do arguido, exercitável à margem do juízo próprio do tribunal nacional quanto à pertinência, necessidade e utilidade da questão para a decisão da causa; a vinculação dos órgãos jurisdicionais de última instância cede nas três situações enunciadas na jurisprudência CILFIT — falta de pertinência da questão, acte éclairé e acte clair —, cuja verificação deve ser objeto de fundamentação específica e concreta.

VII - Tendo o TJUE, no acórdão M.N. (C-670/22), clarificado a interpretação dos arts. 6.º e 31.º da Diretiva 2014/41/UE a propósito da prova EncroChat, com critérios normativos inteiramente transponíveis para o quadro problemático da prova Sky ECC, o pedido de reenvio prejudicial é de negar, quer por incidir sobre ato já clarificado, quer por inutilidade das questões, tal como enunciadas, para a decisão do caso.

VIII - Quando, através de decisão europeia de investigação, a autoridade de emissão pretende obter a transferência de elementos de prova já na posse das autoridades competentes do Estado de execução, está-lhe vedado fiscalizar a regularidade do processo distinto através do qual esse Estado recolheu a prova cuja transferência é pedida (art. 6.º, n.º 1, da Diretiva 2014/41/UE, transposto pelo art. 11.º da Lei n.º 88/2017), o que afasta a cognição dos argumentos deduzidos em defesa da ilegalidade originária da prova, seja com apelo a normas do ordenamento francês, seja com apelo a normas do direito da União.

IX - Na sua projeção sobre o regime probatório, o princípio da efetividade do direito da União assume configuração bifronte: a determinação das consequências processuais da obtenção de prova em violação do direito da União pertence, em princípio, à ordem jurídica interna de cada Estado-Membro, no respeito pelos princípios da equivalência e da efetividade; a este acresce o limiar mínimo de matriz europeia extraído do art. 14.º, n.º 7, da Diretiva 2014/41/UE: o juiz penal nacional deve excluir os elementos de prova sobre os quais a pessoa visada não esteja em condições de se pronunciar eficazmente e que sejam suscetíveis de exercer influência preponderante na apreciação dos factos.

X - O controlo exigido pelo art. 6.º, n.º 1, al. b), da Diretiva 2014/41/UE, tratando-se de transmissão de prova pré-constituída, tem por referente as condições a que, num processo interno semelhante, estaria sujeita a transmissão de prova entre processos criminais, e não as condições da medida originária de interceção e recolha; para esse efeito, a prova EncroChat e Sky ECC qualifica-se como interceção de telecomunicações de dados em trânsito num sistema informático (art. 2.º, al. a), e 18.º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 109/2009), mostrando-se a transmissão hipotética entre dois inquéritos pendentes em Portugal habilitada pela conjugação dos arts. 18.º, n.º 4, e 26.º da Lei n.º 109/2009 e dos arts. 187.º, n.os 1, 4, 7 e 8, do CPP — regime dos conhecimentos fortuitos — e da Lei n.º 101/2001, por remissão do art. 19.º da Lei n.º 109/2009, com o que se mostra satisfeito o teste de admissibilidade equivalente.

XI - A recolha da prova EncroChat e Sky ECC, qualificada como interceção de telecomunicações de dados em trânsito num sistema informático, envolve o recurso a meio encoberto de obtenção de prova; no ordenamento interno, o recurso às ações encobertas no domínio da criminalidade praticada através de sistemas informáticos encontra habilitação no art. 19.º da Lei n.º 109/2009, que amplia o âmbito de admissibilidade fixado no art. 2.º da Lei n.º 101/2001 e para cujo regime remete; é essa remissão que fundamenta a convocação da Lei n.º 101/2001 na aferição do teste de admissibilidade equivalente, sendo também nesse quadro que se coloca a exigência de determinabilidade da lei restritiva.

XII - A exigência de determinabilidade das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias não impõe ao legislador a descrição exaustiva das características e do modo de funcionamento dos dispositivos técnicos de interceção — propósito que conduziria à rápida obsolescência da normação e à criação de refúgios digitais de impunidade —, bastando que a norma conserve um grau de determinação suficiente para orientar a conduta dos destinatários e permitir o controlo objetivo da sua aplicação, critério que a legislação nacional satisfaz.

XIII - O incumprimento da obrigação de notificação prevista no art. 31.º da Diretiva 2014/41/UE e no art. 43.º da Lei n.º 88/2017 foi meramente formal — omissão do preenchimento e remessa do formulário C —, mostrando-se asseguradas as finalidades substantivas do preceito: o respeito pela soberania portuguesa, pela partilha de informações no âmbito da Europol com a Polícia Judiciária, autoridade designada para a receção da notificação, e o controlo judicial de admissibilidade e proporcionalidade, exercido pelo juiz de instrução ao autorizar a emissão das DEI; à falta de cominação, quer no direito da União, quer no diploma de transposição, essa inobservância não gera nulidade da prova.

XIV - O controlo do respeito pelo contraditório imposto pelo art. 14.º, n.º 7, da Diretiva 2014/41/UE assume, em sede de revista, um nível intermédio, de razoabilidade ou plausibilidade; já no que se refere à atuação do Estado de execução, por força do princípio do reconhecimento mútuo, o controlo é, no máximo, de evidência: só a violação do núcleo essencial dos direitos fundamentais, tal como garantidos pelos arts. 47.º e 48.º da CDFUE e pelo art. 6.º da CEDH, pode autorizar a exclusão da prova transmitida.

XV - A remessa da prova em ficheiros de formato Excel ou CSV constitui, necessariamente, o produto de uma operação de extração, seleção, conversão e tratamento informático, sem que daí decorra a sua inautenticidade: a questão juridicamente relevante é a de saber se o procedimento de extração, tratamento, documentação, transmissão e conservação permite afirmar, com segurança bastante, a correspondência entre os dados remetidos e os dados validamente obtidos no Estado de execução; a falta de assinatura eletrónica certificada não determina, ipso facto, o expurgo da prova, relevando ainda a não dedução do incidente de falsidade previsto no art. 170.º do CPP.

XVI - A subtração ao debate contraditório das informações relativas aos meios técnicos utilizados, cobertos pelo segredo de defesa nacional francês, não posterga os princípios da tutela jurisdicional efetiva e do processo equitativo, sendo os despachos judiciais franceses suficientemente detalhados para permitir conhecer o procedimento que conduziu à obtenção da prova e controlar a sua admissibilidade equivalente; o reexame da decisão dos tribunais franceses de não requerer a desclassificação é incompatível com os princípios da confiança e do reconhecimento mútuo.

XVII - O STJ não está vinculado a conhecer de questões de inconstitucionalidade desprovidas de correspondência com a ratio decidendi, por inutilidade para o caso, nem daquelas desprovidas de normatividade, que, dirigidas ao resultado aplicativo do julgamento, procuram uma outra instância de controlo de legalidade da decisão, e não da conformidade constitucional de uma norma.

XVIII - Os dados de tráfego e de localização celular obtidos ao abrigo dos arts. 187.º e 189.º, n.º 2, do CPP, em conjugação com os arts. 6.º e 7.º da Lei n.º 41/2004 — dados conservados pelas operadoras para efeitos de faturação —, não convocam a transposição acrítica do juízo de inconstitucionalidade formulado no Acórdão do TC n.º 268/2022 a propósito da Lei n.º 32/2008, por não estar em causa a conservação generalizada e indiferenciada de dados sem possibilidade de conhecimento pelos visados.

XIX - A bagagem ou mercadoria associada a passageiro de transporte aéreo não integra o conceito de correspondência, por não comportar o elemento «comunicação entre pessoas», pelo que a apreensão de estupefacientes em bagagem despachada não convoca o regime dos artigos 179.º e 252.º do CPP nem a tutela constitucional do sigilo da correspondência (art. 34.º da CRP), encontrando habilitação legal no n.º 4 do artigo 178.º do CPP e não constituindo prova proibida nos termos do n.º 3 do art. 126.º do mesmo código.

XX - A exigência constitucional de determinabilidade das normas restritivas de direitos, liberdades e garantias reporta-se ao âmbito, pressupostos, finalidades, duração, controlo e garantias da ingerência, e não à marca, modelo ou configuração do instrumento técnico utilizado na sua execução; distinguindo-se o meio de obtenção de prova, em sentido jurídico-funcional, do instrumento técnico ou material que o executa, a expressão «por qualquer meio» constante do art. 6.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2002 reporta-se a este último, não impondo a Constituição a enumeração legal dos dispositivos aptos a captar voz e imagem, pelo que aquele preceito não viola os arts. 18.º, n.º 2, 26.º e 32.º da CRP.

XXI - A perícia à voz constitui um meio de prova, e não um meio de obtenção de prova, natureza que não é posta em crise por incidir sobre prova pré-constituída, já validamente adquirida para o processo.

XXII - A pesquisa de dados num sistema informático, incluindo dispositivos do tipo smartphone, pode ser ordenada ou autorizada pelo MP na fase de inquérito (art. 15.º da Lei n.º 109/2009); os dados tratados e produzidos no âmbito do correio eletrónico são uma espécie, constitucionalmente qualificada pelo contexto comunicacional, do género dado informático, pelo que, logo que encontradas mensagens dessa natureza no decurso da pesquisa, a competência é reservada ao juiz de instrução (art. 17.º), não padecendo de vício o despacho do MP que, em comando condicional antecipatório, determina a cópia sem visualização do teor, para suporte autónomo imediatamente selado, com vista a exame e decisão pelo juiz.

XXIII - A interpretação do art. 17.º da Lei n.º 109/2009, conjugado com o art. 179.º do CPP, conforme à Constituição (arts. 32.º, n.º 4, e 34.º, n.os 1 e 4) e à jurisprudência constitucional, mormente o Acórdão n.º 687/2021, vai no sentido de que o juiz de instrução deve ser a primeira pessoa a tomar conhecimento do conteúdo das mensagens de correio eletrónico apreendidas, incumbindo-lhe a apreciação primária da relevância e proporcionalidade da sua utilização como prova, bem como assegurar a devolução das restantes: a garantia constitucional reserva-lhe a palavra decisiva — a primeira e a última — sobre a seleção das mensagens, devendo afastar-se a leitura formal que, da não repetição da cominação de nulidade no n.º 3 do art. 179.º do CPP, retira uma degradação material dessa exigência, pois comportaria uma redução teleológica in malam partem, constitucionalmente vedada.

XXIV - A leitura e seleção das mensagens de correio eletrónico apreendidas, efetuadas pelo MP sem aquela intervenção judicial, ferem de invalidade a utilização dessa prova, nos termos dos arts. 126.º, n.º 3, e 122.º, n.os 1 e 2, do CPP, conjugados com o art. 17.º da Lei n.º 109/2009 e com o art. 179.º do CPP.

XXV - Com a cognição restrita à matéria de direito (art. 434.º do CPP), o STJ só pode prescindir da anulação quando do próprio texto da decisão recorrida resulte, com inteira segurança, que a prova proibida não influiu de qualquer modo na condenação; não sendo esse o caso, impõe-se anular o acórdão recorrido, a reformular, em matéria de facto e de direito, sem valoração das mensagens em causa nem de qualquer outra prova que delas dependa, causal ou normativamente.

XXVI - Nos termos do art. 402.º, n.º 1, al. a), do CPP, não estando em causa prova relevante exclusivamente para a responsabilidade criminal do recorrente que suscitou a questão, o provimento aproveita aos demais recorrentes, pronunciados e condenados em comparticipação; a extensão não compreende as partes rejeitadas por dupla conforme, mas o objeto do recurso não se cinde quanto ao crime de associação criminosa para o tráfico imputado em coautoria, por a tal obstar a salvaguarda do direito ao recurso, ficando prejudicado o conhecimento das demais questões, dependentes da estabilização da matéria de facto.

I - A providência de habeas corpus, com assento constitucional no artigo 31.º da Constituição, constitui meio autónomo e específico de tutela do direito à liberdade, distinto dos recursos ordinários, cujo objeto não é a decisão judicial mas o estado atual e efetivo de ilegalidade da privação da liberdade, estando reservada às situações de abuso de poder ou de erro grosseiro, patente e grave na aplicação do direito, taxativamente enunciadas no n.º 2 do artigo 222.º do CPP.

II - A pena de prisão suspensa na sua execução, enquanto pena de substituição autónoma, tem prazo de prescrição próprio de 4 anos, nos termos da al. d) do n.º 1 do art. 122.º do CP e da jurisprudência fixada pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 8/2025, contado do termo do período de suspensão – que não tenha sido prorrogado, revogado ou declarado extinto –, ressalvada a ocorrência das causas de suspensão e de interrupção previstas nos artigos 125.º e 126.º do mesmo Código.

III - Não se confundem os regimes prescricionais da pena suspensa (pena de substituição), sujeita ao prazo de 4 anos, e da pena de prisão substituída, a qual, revogada a suspensão, fica sujeita ao prazo correspondente à sua duração, nos termos das als. a) a c) do n.º 1 do art. 122.º do CP.

IV - Nos termos da al. c) do n.º 1 do art. 125.º do CP, a prescrição da pena suspende-se durante o tempo em que o condenado estiver a cumprir outra pena ou medida de segurança privativa da liberdade, voltando a correr a partir do dia em que cessar a causa de suspensão.

V - Improcede o pedido de habeas corpus fundado na alegada prescrição da pena suspensa consumada em momento anterior à revogação quando, no período relevante, ocorreram causas de suspensão do respetivo prazo – designadamente sucessivas privações da liberdade do condenado à ordem de outros processos –, de modo que, à data do despacho que revogou a suspensão, a pena de substituição ainda não se encontrava prescrita.

VI - É destituída de fundamento a leitura do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 8/2025 que ignora a ressalva final «salvo se ocorrerem causas suspensivas ou interruptivas desse prazo prescricional», não podendo dela extrair-se um prazo máximo de 6 anos contado diretamente do trânsito em julgado da condenação.

VII - A reiterada dedução de providências de habeas corpus sobre questão já repetidamente apreciada e decidida, em detrimento do meio próprio previsto no artigo 446.º do CPP, ultrapassa a mera litigância temerária e justifica a aplicação da sanção processual prevista no n.º 6 do artigo 223.º do CPP.

I – A obrigação de extraditar que resulta do artigo 1.º para os Estados contratantes da Convenção da CPLP apenas pode ser recusada quando ocorrem os motivos de inadmissibilidade previstos no seu artigo 3.º ou os de recusa facultativa previstos no artigo 4.º, que constituem um regime próprio e taxativo em matéria de causas de recusa de extradição no âmbito da referida Convenção, inexistindo lacuna a preencher nesse domínio com recurso às normas da Lei n.º 144/99, de 31.08.

II - As autoridades brasileiras estão cientes das deficiências do seu sistema prisional e têm vindo a tomar medidas corretivas, como o plano lançado pelo Governo Federal, elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), homologado em dezembro de 2024 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

III - Não pode ser ignorado o compromisso assumido na documentação do pedido de extradição – formulário para pedido de extradição, sob a epígrafe “Garantias” -. no sentido de que o extraditando não será submetido a tortura ou a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

IV - O ora recorrente, inclusivamente, indicou ter apresentado já na Vara de Execuções Penais da Comarca de ..., Minas Gerais, Republica Federativa do Brasil, um pedido de revogação da prisão e transferência do cumprimento da pena, ao qual foi atribuído o n.º Identificador 1, o que pressupõe estar representado no Brasil por quem lhe presta a devida assistência jurídica, que não deixará de tomar todas as medidas legalmente cabíveis no quadro do sistema processual penal brasileiro para velar pelo respeito dos seus direitos fundamentais, não tendo fundamento, por conseguinte, partir do princípio de que as autoridades da República Federativa do Brasil serão incapazes de providenciarem o que se mostrar necessário para a proteção do recorrente, tanto mais que estão alertadas para as deficiências do respetivo sistema prisional.

V - Acresce que o que foi invocado, genericamente, sobre a situação prisional no Brasil, não permite deduzir que o recorrente será, em concreto, submetido a quaisquer tratamentos desumanos e a situações degradantes.

VI - Quanto à questão do local do cumprimento da pena, na Convenção CPLP não está prevista a possibilidade de o extraditando cumprir em Portugal a pena a que foi condenado no Brasil, ou seja, está afastada a possibilidade de, em sede de processo extradicional, proceder-se à substituição da extradição pelo cumprimento da pena de prisão em estabelecimento prisional português, o que, para acontecer, teria de ser promovido pelo Estado requerente pelos meios próprios.

I - A Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro, aprovou, além do mais, o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da sua execução na União Europeia, transpondo para a ordem jurídica nacional as Decisões-Quadro 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008.

II - Nessa oposição, a ora recorrente suscitou diversas questões, entre as quais a da alegada falta de tradução para a língua portuguesa de documentação pertinente e a da adaptação da execução da pena à ordem jurídica portuguesa, com ponderação da possibilidade de suspensão da execução da pena, nos termos do artigo 50.º do Código Penal, ou, subsidiariamente, da possibilidade de cumprimento da pena em regime de permanência na habitação, nos termos do artigo 43.º do Código Penal, se preenchidos os respetivos pressupostos.

III - Independentemente do juízo que se faça sobre o mérito das razões apresentadas, quanto à alegada falta de tradução e à adaptação da pena, temos como manifesto que o tribunal recorrido deveria ter conhecido das questões, expressamente colocadas em “oposição” que foi admitida nos autos, constatando-se que o acórdão recorrido nada disse sobre as referidas questões, omitindo pronúncia.

IV - Na fixação da factualidade assente, deveria o acórdão recorrido delimitar, ainda que sucintamente, as factos por que a recorrente foi condenada, desde logo para efeito de controlo futuro do ne bis in idem, o que fez de forma defeituosa e insuficiente, pois nem sequer indica quando os factos ocorreram, acrescendo que a forma como se enunciaram os factos provados mostra-se insuficiente para fundamentar a decisão de direito e insanavelmente contraditória entre si, não apresentando uma sequência lógica e completa dos elementos bastantes para decidir.

I - A providência de habeas corpus, com sede constitucional no artigo 31.º da CRP e concretizada nos artigos 220.º a 224.º do CPP, constitui um mecanismo específico e expedito de garantia do direito à liberdade, de natureza autónoma e distinta do recurso, tendo por objeto não uma decisão judicial, mas o próprio estado atual de privação ilegal da liberdade, reservado a situações de abuso de poder ou de erro grosseiro taxativamente previstas na lei.

II - O termo inicial (dies a quo) da contagem dos prazos de duração máxima da prisão preventiva fixados no artigo 215.º do CPP corresponde à data da prolação do despacho judicial que aplica essa medida de coação, e não ao momento da detenção que a precedeu, constituindo tal entendimento jurisprudência uniforme e reiterada do Supremo Tribunal de Justiça há mais de duas décadas.

III - O período de detenção anterior ao despacho de aplicação da prisão preventiva não releva para a contagem daqueles prazos, sendo antes atendível para efeitos do desconto na pena previsto no artigo 80.º do Código Penal.

IV - Tal interpretação dos artigos 215.º e 217.º do CPP não é constitucionalmente censurável, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Constitucional (Acórdãos n.os 61/2023, 1129/2025 e 129/2026), a qual não impõe um tratamento unitário da detenção e da prisão preventiva, por constituírem realidades processuais distintas, dotadas de fundamento, finalidade e regime jurídico próprios.

V - A questão de saber se a detenção pode manter-se, sem sujeição a prazo máximo, entre o primeiro interrogatório judicial realizado dentro das 48 horas e o despacho que aplica a medida de coação respeita apenas ao regime da detenção — cuja apreciação, em sede de habeas corpus, compete ao juiz de instrução criminal (artigo 220.º do CPP) — e não ao regime da prisão preventiva, extravasando o objeto da providência da competência do Supremo Tribunal de Justiça.

VI - A apreciação casuística da (in)justificação do prolongamento da detenção no caso concreto excede o âmbito da providência de habeas corpus, não podendo esta, sob a veste de questão normativa de constitucionalidade, converter-se em tutela funcionalmente próxima do recurso de amparo, estranha ao modelo de fiscalização difusa (artigo 204.º da CRP) e concreta/concentrada (artigo 280.º da CRP).

VII - Tendo a prisão preventiva sido aplicada por despacho de 28 de julho de 2025, e sendo de 1 (um) ano o prazo máximo aplicável em fase de inquérito de processo declarado de excecional complexidade [artigo 215.º, n.os 1, alínea a), 2, 3 e 4, do CPP], tal prazo apenas se completa em 28 de julho de 2026, não se mostrando ultrapassado, pelo que é de indeferir, por falta de fundamento bastante, a presente providência.

I - A competência material do tribunal constitui um pressuposto processual que se afere pela natureza da relação jurídica controvertida, tal como configurada pelo autor na petição inicial, atendendo à correlação entre o pedido e a causa de pedir.

II - O direito de regresso da seguradora previsto no art. 79.º, n.º 3, da Lei n.º 98/2009, tem como pressuposto a demonstração da responsabilidade agravada da entidade empregadora por violação das regras de segurança e saúde no trabalho que tenha dado causa ao acidente de trabalho.

III - A apreciação dessa pretensão exige a verificação de questões emergentes do regime jurídico dos acidentes de trabalho, designadamente a qualificação do acidente, a existência de violação das normas de segurança, o nexo causal entre essa violação e o sinistro e a responsabilidade da entidade empregadora nos termos da LAT.

IV - Não obstante a autonomia da acção de regresso relativamente à acção destinada à reparação do acidente de trabalho, a respectiva causa de pedir continua a assentar em pressupostos especificamente regulados pela legislação laboral, emergindo materialmente de um acidente de trabalho.

V - Consequentemente, a acção de regresso intentada pela seguradora contra a entidade empregadora, fundada no art. 79.º, n.º 3, da Lei n.º 98/2009, integra-se na competência dos juízos do trabalho, ao abrigo da al. c) do art. 126.º da LOSJ, por constituir questão emergente de acidente de trabalho.

I - O disposto no n.º 2 do art. 105.º do CPC, não impede que o tribunal para o qual o processo foi remetido também se declare territorialmente incompetente, originando conflito a resolver por tribunal superior.

II - Nos termos do art. 9.º, n.º 1, do RGPTC, a competência territorial para conhecer de acção de alteração das responsabilidades parentais afere-se pela residência da criança à data da instauração da respectiva acção.

III - Na ausência de instauração subsequente de novos processos ou incidentes no tribunal da actual residência, deve prevalecer a regra da perpetuatio jurisdictionis, mantendo-se a competência no tribunal onde a acção foi proposta, Juízo de Família e Menores de Viseu, Juiz 2.

I. A Lei n.º 38-A/2003, de 2 de Agosto, instituiu um regime de perdão de penas e de amnistia de infracções, por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude.

II. A interpretação decorrente da Jurisprudência Fixada pelo Acórdão n.º 12/2025 do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 31 de Outubro de 2025, é a de que «A expressão ‘por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto’ do artigo 2.°, n.° 1, da Lei n.° 38-A/2023, de 2 de Agosto, abrange apenas quem ainda não tenha atingido 30 anos de idade à data da prática do facto».

III. Dispõe o nº 3 do artº 445 do C.P. Penal, “a decisão que resolver o conflito não constitui jurisprudência obrigatória para os tribunais judiciais, mas estes devem fundamentar as divergências relativas à jurisprudência fixada naquela decisão”.

IV. o acórdão uniformizador é muito recente e, não só no seu texto se debatem os diversos argumentos contrários à posição que fez vencimento, como a declaração de voto que contém no seu final, acaba por exaurir o outro possível entendimento proposto pelo recorrente, razão pela qual se entende que não existem fundamentos oponíveis ao agora decidido, sendo de adoptar a jurisprudência fixada.

I. A qualificação jurídica do crime de profanação de cadáver na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 14°, 22°, 23°, 254°, n ° 1, al. a) e n° 2 do C.Penal não padece do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (artº 410 nº2 al. a) do C.P.Penal), não se vislumbrando qualquer insuficiência que determine a necessidade de intervenção correctiva, a este respeito, por este STJ.

II. No que toca à medida da pena parcelar imposta pela prática do crime de homicídio qualificado agravado (22 anos de prisão) em termos de circunstâncias, o recorrente afirma a sobrevalorização de factores agravantes, pelo tribunal “a quo”, como a alegada premeditação e frieza de ânimo, sem que tenha resultado provada uma resolução criminosa estável ou um plano meticulosamente estruturado e a subvalorização da ausência de antecedentes criminais, as "lesões de defesa" apresentadas pelo arguido, compatíveis com a sua versão dos factos ("ou era ele ou eu"), as suas declarações em audiência, onde nunca negou a materialidade dos acontecimentos, o período temporal de prisão que já sofreu, o impacto da pena acessória de expulsão do território nacional aplicada ao arguido e o facto de ter iniciado o processo de interiorização do desvalor da conduta.

III. A expulsão não se afigura que tenha qualquer impacto na vida do arguido, já que não tem qualquer relação com Portugal, apenas tendo chegado aqui dias antes do crime.

IV. Em sede de reflexão e interiorização do desvalor da sua conduta, nada se mostra provado a tal respeito, nem nenhum acto do arguido a demonstra.

V. Resulta dos factos provados que existiu um plano meticuloso e gizado com antecedência, durante dias, que incluiu pesquisas na internet sobre como matar e como fazer desaparecer um cadáver, através de soluções químicas, tendo o arguido tentado ocultar estas buscas usando o modo anónimo do navegador, o que demonstra uma preocupação em não ser associado ao crime, assim como a prévia marcação de um bilhete de avião, que o iria levar para fora de Portugal, com partida agendada para poucas horas após o momento em que viria a cometer o assassinato, o esconder das sapatilhas da vítima após o crime, o que revela uma brutal frieza de ânimo e uma resolução criminosa persistente. E um plano meticuloso.

VI. Estamos perante um assassínio cruel e brutal, antecipadamente planeado, em que o arguido mata a sua vítima, serrando-lhe a zona do pescoço e quase o decapitando, com uma faca de pão de 23,5 cm, que impossibilitou a defesa da vítima, dando-lhe ainda inúmeros golpes pelo corpo todo, com a mesmíssima faca, mordendo-lhe dedos, para os partir e separar, num episódio de absoluta, desnecessária e excessiva violência, para o fim em vista, já que a vítima leva cerca de 11 minutos a morrer, em sofrimento profundo, pânico e angústia.

VII. Demonstra a actuação do arguido, em sede de ilicitude e de culpa, uma intensidade que, dentro da moldura prevista para este tipo de crime, se não pode deixar de considerar senão como muitíssimo elevada.

VIII. Revelou o arguido, com a sua actuação, uma profunda indiferença pela vida humana, desprezo total pelo sofrimento agravado com que realizou os seus intentos homicidas, bem como uma radical falta de empatia pelo outro.

IX. E a sua postura após o cometimento dos factos, em que cuidou de tentar não deixar traços do sucedido (lavagem do local, da sua própria pessoa e da arma, retirada dos aparelhos de videovigilância e saída para compra de um saco, tendo o cuidado de ocultar a mão que estava ferida), demonstra e reforça a intensidade acima assinalada.

X. Não há traço de remorso ou de empatia, sendo certo que o propósito homicida se perpetuou por pelo menos, três a quatro dias antes do crime, mantendo-se essa postura após a prática dos factos, não tendo o arguido tido qualquer "descontrolo emocional súbito" após o homicídio.

XI. Ao inverso – com serenidade e frieza assinaláveis, após matar a vítima, o arguido tomou banho, lavou a arma do crime e trocou de roupa, abandonando as peças ensanguentadas encharcadas no chuveiro, desligou as câmaras de videovigilância, deslocou-se calmamente a uma loja para comprar um saco de viagem grande e abordou o motorista de TVDE com uma mensagem preparada no Google Tradutor, oferecendo "muito dinheiro" para que este o ajudasse a atirar o corpo ao rio.

XII. As actuações dirigidas à ofensa do bem supremo – a vida – são sentidas, em sede comunitária, como especialmente ofensivas e geram um justificado e compreensível alarme. As exigências de prevenção geral mostram-se, pois, neste contexto, especialmente prementes.

XIII. No caso, estamos perante factos de acentuadíssima gravidade, em que não só se verificam fortíssimas exigências de prevenção geral como, igualmente, prementes e acentuadas necessidades de prevenção especial.

XIV. A avaliação conjunta da globalidade dos factos e da personalidade do arguido, numa moldura abstracta que tem como limite mínimo 22 anos de prisão e limite máximo 23 anos de prisão, justificam e mesmo impõem a aplicação da pena única de 22 anos e 6 meses de prisão, fixada pelo Tribunal a quo, que, assim, acompanhamos, por se mostrar plenamente justificada pela gravidade excepcional dos factos e pela elevadíssima censurabilidade do arguido.

I. A pena parcelar imposta pela prática do 2º crime de furto qualificado, agravado pela reincidência, face ao 1º, mostra-se injustificada pois, pese embora o valor alvo de furto seja ligeiramente inferior, a gravidade da ilicitude e da culpa até se mostram aqui mais acentuadas, pois estamos perante a prática de um novo facto ilícito, um novo furto, posterior àquele e, ao inverso do que sucedeu no primeiro ilícito, nada foi restituído ao ofendido.

II. No que toca ao crime de roubo, o tribunal “a quo” fixou a pena em 2 anos de prisão, atendendo, em especial, a duas circunstâncias: - ao facto de o crime ter sido praticado por meio de um empurrão sem que daí tenham resultado lesões físicas; - e ao valor de que o arguido se apossou que foi de 1 euros e alguns cêntimos,

III. O valor de que o arguido se apoderou não resultou de uma escolha sua; isto é, quando decidiu praticar o acto, o arguido desconhecia quais os montantes monetários que a vítima consigo trazia, pelo que, em bom rigor, o facto de esta apenas trazer consigo uma pequena quantia, em nada interfere com a ilicitude ou com a culpa, em termos de se poder afirmar que as mesmas se situam no seu limite mínimo.

IV. Apenas se poderia alcançar tal apreciação, caso a vítima trouxesse consigo valores mais elevados e, por escolha do arguido, este tivesse decidido apoderar-se apenas de cerca de 1 euro.

V. O arguido não se limitou a dar um empurrão à vítima – desse empurrão resultou a queda da mesma ao chão, sendo certo que se tratava da mãe de uma outra vítima, do que decorre que já teria alguma idade.

VI. O empurrão surge como o primeiro acto de “ataque” que o arguido realiza, quanto a essa vítima, sendo certo que nada lhe pede primeiro, nem esta oferece qualquer prévia resistência à sua intenção de se apoderar de bens, que desconhece sequer que era o propósito do arguido.

VII. A ausência de lesões, por virtude de tal queda, não se deve igualmente a qualquer cuidado ou menor intensidade de actuação, por parte do arguido, mas a mero acaso, pelo que manifestamente daqui não decorre uma ilicitude e culpa mínimas, mas antes médias (já que o método de empurrão ou de esticão, para a prática do crime de roubo, é habitual neste tipo de ilícito).

VIII. Existem neste caso e no que se refere a este tipo de crime, fortes exigências a nível de prevenção geral.

IX. O tribunal “a quo” entendeu que constituíam dois crimes de extorsão, os ilícitos de que foi vítima AA e que foram cometidos com poucos dias de distância entre si.

X. Se assim é, dir-se-á que estamos perante um crime híbrido ou pluriofensivo, que protege, cumulativamente, dois bens jurídicos: em primeiro lugar o património, e em segundo lugar a liberdade de decisão e acção da vítima, que é um bem de carácter pessoal.

XI. Revelam-se incompreensíveis e manifestamente sem suporte, quer em termos de ilicitude, quer de culpa, quer de fins de prevenção, as penas praticamente irrelevantes impostas a este arguido, a este título.

XII. Os crimes por si cometidos revelam um escalar de intensidade criminosa, já que, ao longo desses 5 meses, o arguido passou da prática de ilícitos estritamente atinentes ao património, para crimes em que se violam bens de carácter eminentemente pessoal.

XIII. Os antecedentes criminais do arguido, em conjugação com os factos por si praticados e em apreciação nestes autos, bem como a sua postura de total desinvestimento na sua própria ressocialização, demonstram o cabimento de se poder aqui falar de uma tendência criminosa e, como tal, terá de se considerar que a pluralidade de crimes cometidos acarreta um efeito tendencionalmente agravante dentro da moldura penal conjunta.

I. O recorrente impugna a pena única que lhe foi imposta, peticionando a sua redução para o máximo de 5 anos de prisão, assim como a sua suspensão.

II. Temos que o arguido praticou, no hiato temporal de cerca de 5 meses: - treze crimes de furto e um crime de furto tentado; - quatro crimes de roubo e - um crime de abuso de cartão de pagamento.

III. O arguido não demonstrou qualquer reflexão capaz de revelar ter alcançado o desvalor da sua actuação.

IV. O arguido tem já anteriores condenações, a última delas ocorrida em 2018, por factos praticados em 2016.

V. O arguido não demonstra um percurso laboral ou social minimamente estruturado, já que não exerceu qualquer actividade profissional remunerada de modo consistente e se mostrou incapaz de se estruturar a nível pessoal.

VI. O desinvestimento do arguido a esse nível é tal, que nem sequer cuidou, nos 15 anos de permanência em Portugal, de obter documento de identificação válido que, entre outros fins, lhe permitiria maior facilidade em termos de inserção laboral.

VII. As exigências de prevenção geral e especial mostram-se acentuadas, uma vez que os tipos de crimes cometidos se inserem praticamente todos, na categoria da criminalidade que a comunidade receia e rejeita, fortemente desestabilizadora do sentimento de segurança que o cidadão cumpridor legitimamente espera.

I. Estamos perante decisão em que ocorre dupla conforme.

II. Não podem ser objecto de apreciação por este STJ, todos os fundamentos que respeitam à nulidade do acórdão de 1.ª instância, por falta de fundamentação, contradição insanável entre a fundamentação e a decisão do acórdão da 1.ª instância, qualificação jurídica, em particular no que respeita à apreciação do concurso efectivo de crimes, e respectiva inconstitucionalidade, que foram objecto da decisão proferida pelo TRG e que terão, nesses segmentos, de serem rejeitados, ao abrigo do disposto nos artigos 400.º, n.º 1, al. f), 432.º, n.º 1, al. b), 434.º, 410.º, n.ºs 2 e 3, 414.º, n.º 2, e 420.º, n.º 1, al. b), todos do Código de Processo Penal.

III. Só a pena única excede os 8 anos de prisão, pelo que apenas poderão ser objecto de apreciação os fundamentos recursivos relacionados com essa matéria, a par das nulidades invocadas, de falta de fundamentação e omissão de pronúncia, relativas ao acórdão do Tribunal da Relação, por estar em causa a nulidade da própria decisão recorrida, nos termos do artigo 379.º, n.º 2 do Código de Processo Penal.

IV. O acórdão recorrido não padece de nulidade, por omissão de pronúncia (em virtude de não se ter pronunciado sobre a violação do princípio ne bis in idem, sobre a unidade de acção e consumpção e inconstitucionalidade da interpretação dos artigos 152.º e 164.º do Código Penal), porque os fundamentos da imputada nulidade se reconduzem a uma divergência argumentativa quanto à fundamentação jurídica constante do acórdão de 1.ª instância e do acórdão recorrido, no que respeita ao concurso entre os crimes de violência doméstica e violação e a invocada inconstitucionalidade normativa da interpretação adoptada.

V. A pena única deverá ser encontrada no intervalo entre 5 anos – o mínimo, correspondente à mais grave das penas parcelares – e 25 anos – uma vez que a soma de todas as penas parcelares em que o recorrente foi condenado ascende a 36 anos de prisão, sendo que a pena única que lhe foi imposta foi de 9 anos e 6 meses de prisão.

VI. Importa sublinhar as acentuadas exigências de prevenção geral associadas ao crime de violência doméstica, atento o elevado grau de incidência deste tipo de ilícito, consubstanciando a violência exercida no contexto familiar um dos mais graves flagelos da sociedade contemporânea.

VII. Está em causa um ilícito cuja frequência tem revelado assinalável expressão ao longo da última década, tanto no plano nacional como internacional, reclamando, em consequência, uma resposta jurídico-penal particularmente atenta às finalidades de tutela dos bens jurídicos afectados e de reafirmação da validade da norma violada.

VIII. Relativamente aos crimes de violação, são também indubitavelmente elevadas as exigências de prevenção geral, tendo em consideração o bem jurídico protegido e a intensa perturbação social que estas condutas causam, ofendendo de forma fundamental a personalidade da vítima. Trata-se, naturalmente, de um ilícito de intensa gravidade e que gera o repúdio e alarme por parte da sociedade em geral.

IX. De destacar a interligação que ocorre entre todos os ilícitos cometidos, todos eles potenciados pelo clima de conflitualidade familiar.

X. Os factos tiveram lugar entre Junho de 2022 e Setembro de 2024, tendo, durante esse período temporal, o arguido praticado um crime de violência doméstica e sete crimes de violação, sendo, assim, manifesta a sua persistência comportamental desviante, contra a sua mulher, que perdurou mais de dois anos, e a gravidade do ilícito global.

XI. Neste sentido, a actuação do arguido, dentro dos parâmetros definidos para cada um dos crimes que praticou, revela-se de acentuada gravidade, com dolo directo e intenso, relevante ilicitude, atento o modo como actuou, os períodos temporais em que persistiu na sua actuação e revelando uma personalidade impermeável à compaixão e à empatia com o sofrimento alheio.

XII. Por seu turno, em termos da sua postura após os factos, nomeadamente a insistência em manter contactos com vítima, não obstante se encontrar em prisão domiciliária, tendo continuado o envio de SMS de carácter ofensivo para o seu telemóvel, permite concluir que está longe de ter integrado o desvalor dos seus actos e de tentar prosseguir por uma via diversa, conforme com o direito e com os princípios éticos que nos regem em sociedade.

XIII. A brutalidade, a crueldade e a indiferença, ao infligir, repetida e insistentemente, dor e sofrimento à sua mulher, com quem partilhava a vida e a quem se encontrava vinculado a um especial dever de respeito, durante um significativo período temporal, no âmbito do qual persistiu nessa actividade criminosa, não se dirime, face às suas circunstâncias pessoais e familiares, de efectiva e pungente necessidade de imposição de uma pena única adequada a prevenir os perigos ínsitos aos fins das sanções.