Jurisprudência.

I – A insatisfação do vencido não dá lugar, enquanto fundamento legal, à nulidade do acórdão oportunamente proferido, sendo certo que as diversas alíneas do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas integram vícios de natureza estritamente formal da decisão, não tendo a ver com o mérito do decidido (em última e definitiva instância).

II - Uma coisa é discordar do decidido, repetindo os argumentos que no entender dos recorrentes deveriam conduzir a decisão diversa daquela que foi proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça; outra é querer vislumbrar nesse argumentário motivos de ausência de pronúncia quando as questões essenciais e decisivas para o sentido do acórdão foram efectivamente abordadas no aresto; falta de fundamentação, quando os motivos do decidido encontram-se abundante e claramente vertidos no texto do acórdão reclamado; erro na determinação das normas aplicáveis ou na qualificação jurídica dos factos, quando os pertinentes preceitos legais foram devida e correctamente avocados e interpretados, embora em sentido antagónico às pretensões dos expropriados.

III - A primeira posição é legítima, mas irrelevante (a lei não prevê novo recurso ordinário contra a decisão do Supremo Tribunal de Justiça que conheceu da revista); a segunda não merece, como se compreende, nenhum acolhimento, encontrando-se aliás esgotado o poder jurisdicional nesse particular, nos termos do artigo 613º, nº 1, do Código de Processo Civil.

IV- Pelo que a presente arguição de nulidades e o pedido de reforma são naturalmente desatendidos, não passando de uma prolixa manifestação de desagrado da parte vencida relativamente ao decidido (como se ainda lhe sobrasse momento processual para o fazer).

I. Tendo ficado provado que a passagem pedonal constituída por um passadiço servia apenas como saída de emergência e de evacuação de um armazém pertencente à ré, ou seja, para a passagem esporádica e repentina de pessoas, recaía sobre a ré, dona e detentora da passagem, a obrigação de zelar para que o passadiço não tivesse outra utilização susceptível de fazer perigar a sua segurança;

II. Assim, Impendendo sobre ela esse dever de vigilância, competia-lhe provar, para afastar a presunção de culpa que sobre ela recaía, que tinha praticado actos idóneos para prevenir quaisquer danos provenientes da indevida utilização do passadiço, que colapsou não apenas devido à sua deficiente construção mas também ao peso excessivo de trabalhadores de outra empresa, incluindo o autor, que, para executar um serviço para a ré, se encontravam em cima do dito passadiço;

III. Não tendo alegado nem provado que impediu a passagem ou que avisou os trabalhadores da sua indevida utilização, isto é, não tendo demonstrado diligência na vigilância, deve responder pelos danos resultantes da queda do autor devido ao desabamento do passadiço.”

Não pode a reclamante, por via do pedido de reforma do acórdão, obter o que este remédio não lhe pode dar: a reapreciação do julgado.

Para efeitos da al. c) do nº 2 do artigo 629º do CPC, não existe contradição entre o AUJ nº 3/99 de 18 de Maio e o acórdão recorrido: no primeiro resolvia-se um conflito entre o proprietário do imóvel e o exequente que era o titular da penhora registada antes da aquisição; no segundo apreciam-se as implicações de uma sentença de acção de impugnação pauliana que anulou a venda executiva ( e levou ao cancelamento do registo ) através da qual o embargante tinha adquirido o imóvel agora penhorado.

I- As presunções judiciais são as ilações que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido (cfr. art. 349.º do CC).

II- Constitui jurisprudência sedimentada do STJ que este tribunal só pode censurar o recurso a presunções judiciais pelo tribunal da Relação se esse uso ofender qualquer norma legal, se padecer de evidente ilogicidade ou se partir de factos não provados.

III- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa apenas pode ser objeto de recurso de revista, quando exista ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova – art. 674.º, n.º 3, do CPC.

IV- O STJ está limitado a apreciar se houve violação de lei na apreciação da chamada prova vinculada, o que exclui dos poderes deste Supremo Tribunal a sindicância da prova sujeita ao princípio da livre apreciação pelo julgador, como é o caso da prova testemunhal direta ou indireta.

V- A identificação e fixação dos temas da prova não conduz a caso julgado formal porque se destinam a prover ao andamento regular do processo, sem importarem uma decisão substancial que interfira, em termos definitivos, no conflito de interesses entre as partes

VI- O artigo 1284.º, n.º 1, do CC criou uma responsabilidade civil autónoma, na medida em que o facto ilícito decorre da turbação da posse ou do seu esbulho e não deixa a mesma de ter como pressupostos os descritos no art. 483.º do

CC: violação de um direito ou interesse alheio; ilicitude; imputação do facto ao agente; dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano.

VII- O dano decorrente da privação do uso é considerado como um dano autónomo, bastando para o seu ressarcimento a prova de que o seu proprietário se viu privado de um bem que faz parte do seu património, deixando de dele poder dispor e gozar livremente, com violação do respetivo direito de propriedade.

VIII- O autor, enquanto locatário financeiro, desde 08-01-2010, tem o direito de usar e fruir livremente a fração, pelo que a conduta das rés, ao impedirem esse gozo, é causadora, por si só, de um dano autónomo suscetível de indemnização, traduzindo-se esse dano na perda das utilidades da coisa, qualificando-se como um dano patrimonial porque essas utilidades, consideradas em si mesmas, têm valor pecuniário.

IX- É lícito ao tribunal, através de uma requalificação ou reconfiguração normativa do pedido, atribuir ao A., por uma via jurídica não coincidente com a que estava subjacente à pretensão material deduzida, o bem jurídico que ele pretendia obter; mas já não será processualmente admissível atribuir-lhe, sob a capa de tal reconfiguração da materialidade do pedido, bens ou direitos substancialmente diversos do que o A. procurava obter através da pretensão que efetivamente, na sua estratégia processual, curou de formular.

X- O STJ tem entendido de forma consolidada que o juízo de equidade das instâncias deve ser mantido salvo se o julgador se não tiver contido dentro da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade, isto é, se o critério adotado se afastar, de modo substancial e injustificado, dos critérios ou padrões que generalizadamente se entende deverem ser adotados, numa jurisprudência evolutiva e atualística.

XI- A consideração da notoriedade dos factos e a assunção de factos notórios, ao abrigo dos poderes do art. 607º, 4 do CPC., estará excluída da cognição do STJ., enquanto decisão ex novo, pertencendo em exclusivo às instâncias.

XII- Tendo em conta os critérios definidos no artigo 494.º do CC, por remissão do n.º 4 do art. 496.º do mesmo Código, importa ter em conta na fixação do montante da indemnização por danos não patrimoniais, o elevado grau de culpabilidade das rés que agiram com dolo, não sendo despicienda a sua situação económica, uma vez que exploram o empreendimento turístico descrito na factualidade provada, tendo inclusivamente explorado economicamente a fração do autor, obtendo proveitos com a sua conduta ilícita.

I. A decisão interlocutória que não reconheceu ocorrerem os pressupostos da excepção de caso julgado formado por decisão anterior tomada noutra acção é recorrível nos termos do artigo 629.º n.º 2 a), parte final do Código de Processo Civil;

II. Não cabendo dela recurso de apelação autónomo tal decisão pode ser impugnada no recurso que venha a ser interposto da decisão que ponha termo à causa, nos termos do artigo 644.º n.º 3 do Código de Processo Civil;

III. Sendo o recurso com fundamento em ofensa de caso julgado “sempre admissível” a recorribilidade da decisão interlocutória prevista no artigo 629.º n.º 2 a), parte final, do Código de Processo Civil é limitada ao conhecimento da matéria alusiva a esse fundamento.

IV. Não interfere com a recorribilidade da decisão interlocutória com fundamento em ofensa de caso julgado a circunstância de a sentença final não ter conhecido de tal excepção e ser insusceptível de recurso em função do valor da acção ou da sucumbência do pedido.

I. A Relação não só pode, como deve, na apreciação da prova, formular o seu próprio juízo, do que poderá decorrer divergência face à apreciação livremente (ou não) efetuada pelo tribunal a quo. E, na medida em que na formação desse juízo não se mostrem desrespeitadas as regras que exijam certa espécie de prova para a prova de determinados factos, ou imponham a prova, indevidamente desconsiderada, de determinados factos, assim como não se mostre ofendida norma legal na ilação de factos por presunção judicial, nem se mostre que o juízo probatório da Relação padece de evidente ilogismo ou assenta em factos não provados, nela o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir, pois tal não lhe é permitido por lei.

II. Ressalvadas as questões que sejam de conhecimento oficioso, o tribunal apenas deve conhecer das questões que lhe sejam postas pelas partes, não podendo dirimir litígios sem que tal lhe seja pedido por uma das partes.

III. Tendo o cabeça de casal relacionado um crédito da herança sobre um interessado, correspondente à quantia de € 80 000,00, que teria sido entregue pelo de cujus ao interessado a título de mútuo, e tendo o referido interessado reclamado contra essa verba, que impugnou, as instâncias apenas são chamadas a pronunciar-se acerca da existência, ou não, do alegado mútuo.

IV. Padece de nulidade por excesso de pronúncia o acórdão em que a Relação, após confirmar a decisão da primeira instância, que considerara não se ter demonstrado a ocorrência do mútuo relacionado, ordenou que tal crédito fosse relacionado a título de doação.

I – O ónus imposto ao recorrente de formular conclusões sintéticas no final das alegações visa a delimitação clara e precisa do objecto do recurso para identificação pela contraparte e pelo tribunal ad quem das questões de facto e de direito a resolver;

II – Se, na sequência do convite ao aperfeiçoamento das conclusões das alegações de recurso que lhe foi dirigido, o recorrente estruturou melhor as conclusões das alegações e as aperfeiçoou e reduziu, ainda que de forma pouco relevante, mas identificando as questões de direito colocadas, impõe-se que o relator / tribunal recorrido, avalie se, em concreto, a desconformidade que as conclusões ainda possam apresentar deve conduzir, e em que medida, à rejeição do recurso, atendendo ao princípio da proporcionalidade e ao grau de compromisso da sua ininteligibilidade, indispensável ao exercício do contraditório pela contraparte e à delimitação do objecto do recurso pelo tribunal ad quem.

I .Verifica-se a contradição que alude a al. d) do nº 2 do artigo 629º do CPC, se no acórdão recorrido se decidiu que - não tendo o autor alegado que não pôde auferir entre a revogação unilateral pela ré de um contrato de prestação de serviços, sem justa causa, e o termo desse contrato, rendimentos equivalentes aos perdidos durante esse período- não há lugar a obrigação de indemnizar e se no acórdão invocado- não tendo a autora alegado que teve despesas durante o período em que o contrato de prestação de serviços vigoraria se não fosse a revogação unilateral pela ré, sem justa causa - se decidiu fixar indemnização segundo a equidade;

II. Num e no outro caso, as situações materiais litigiosas são de um ponto de vista jurídico-normativo equiparáveis: se no primeiro caso o autor não alegou rendimentos que auferiu por não ter de cumprir integralmente o contrato ,e no segundo a autora não alegou as despesas deixou de fazer por não ter de cumprir o mesmo contrato, em ambos os casos está em causa o cálculo dos lucros cessantes segundo a teoria da diferença.

I. A resolução em benefício da massa insolvente, estando em causa resolução condicional, depende da verificação cumulativa de três requisitos reportados ao ato a resolver, a saber, ter o ato sido praticado dentro dos 2 anos anteriores ao início do processo de insolvência, ter o mesmo natureza prejudicial para a massa e existir má-fé do terceiro, competindo ao Administrador de Insolvência a alegação e prova dos factos constitutivos do direito de resolução que exerceu, beneficiando, porém, da presunção iuris tantum de má fé prevista no nº 4, do art. 120º do CIRE, pelo que compete ao A., impugnante da resolução, a alegação e prova de factos que ilidam esta presunção de má fé.

II. Se da factualidade provada resulta que, perante a recusa dos vendedores em realizar o negócio com os AA., estes acordaram com o insolvente (seu pai e sogro, respetivamente) a compra da fração (de que este era inquilino), no exercício do seu direito legal de preferência, e a transmissão subsequente, imediata, da mesma aos AA., o insolvente atuou em nome próprio, mas no interesse dos AA., acordando em realizar as duas escrituras por forma a concretizar a aquisição desejada por estes, tendo atuado na escritura realizada em 1º lugar, por interposição real, em mandato sem representação daqueles, e na 2ª querendo transferir para os AA. os direitos adquiridos na 1ª, em execução do mandato.

III. Adotando a tese da dupla transferência, o art. 1181º, nº 1, do CC, estipula que o mandatário é obrigado a transferir para o mandante os direitos adquiridos em execução do mandato.

IV. Embora a outorga de um contrato de compra e venda possa não ser a forma idónea para efetuar a transferência dos direitos adquiridos pelo mandatário, a sua realização não põe em causa aquela transferência.

V. A força probatória plena do documento autêntico (art. 371º, nº 1, do

CC) reporta-se aos factos ocorridos na presença do oficial público, aos atos que declarou praticar, que presenciou, ouviu e documentou, não abrangendo juízos pessoais, e no que respeita às declarações proferidas pelas partes perante o oficial público, a força probatória plena apenas abrange o conteúdo extrínseco dessas declarações (as declarações proferidas), não abrangendo o conteúdo intrínseco das mesmas (a sua veracidade e validade).

VI. O art. 1184º do CC afasta o regime regra resultante dos arts. 601º e 817º do CC, relativamente ao bem adquirido em execução do mandato e que o mandatário deve transferir para o mandante.

Não pode ser admitido como revista excecional um recurso interposto numa ação cujo valor é de 5.414,87 Euros, porque antes da apreciação dos requisitos específicos da revista excecional, a aferir pela Conferência (nos termos do art.º 672º, n.º 3 do CPC), devem estar preenchidos os pressupostos gerais de recorribilidade (exigidos pelo art.º 629.º, n.º 1 do CPC).

O prazo de prescrição de curto prazo de três anos do direito à indemnização, fundado numa responsabilidade extracontratual, começa a correr, de harmonia com o princípio da unidade do dano, mesmo no tocante ao dano futuro previsível, no momento em que o lesado tenha conhecimento do dano inicial ou originário, independentemente de o lesado o ter efectivamente previsto e do momento em que venha a ocorrer; no caso de dano futuro imprevisível, o início da contagem do prazo só ocorre depois de este se produzir e de ser conhecido pelo lesado.

I - O art. 7.º, n.º 2, do Regulamento n.º 1215/2012, confere competência internacional ao tribunal: i - do lugar do evento causal que está na origem do dano ou ii - do lugar da materialização do dano.

II - Quando estes locais não sejam coincidentes o réu poderá ser demandado, à escolha do autor, perante o tribunal de um ou outro destes lugares.

III - Para determinar o lugar da materialização do dano é exigida pela jurisprudência do TJUE a verificação, num determinado país, da ocorrência de um dano diretamente decorrente do evento causal (dano inicial).

IV - Sendo este, o tribunal melhor colocado para dirimir o litígio numa perspetiva de proximidade com o mesmo e facilidade na recolha de provas e, bem assim, na perspetiva da expectativa das partes.

I. Após as alterações introduzidas pela Lei nº 7/12, de 13-02, o Regulamento das Custas Processuais (RCP) passou a permitir que, em ações de valor superior a 275.000,00, o Juiz possa dispensar total ou parcialmente o pagamento do remanescente da taxa de justiça, desde que a especificidade da situação o justifique.

II. Na ponderação de dispensa (total ou parcial) o raciocínio a fazer é se a causa se revelou de menor complexidade relativa, ou seja, mais simples do que a regra, justificando, por isso, a dispensa ou o desagravamento excecional da taxa de justiça resultante da aplicação dos critérios legais.

III. A dispensa total ou parcial do remanescente da taxa de justiça, tem natureza excecional e pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes.

I. O dever de reapreciação da decisão de facto imposto ao Tribunal da Relação pelo artigo 662.º n.º 1 do Código de Processo Civil e a consequente modificação da matéria de facto fixada em primeira instância, não se reporta exclusivamente aos casos de erro manifesto ou ostensivo na apreciação da prova sujeita à livre apreciação do Tribunal que tenha sido produzida.

II. O Tribunal da Relação deve modificar a decisão de facto se, de acordo com o seu próprio juízo, a prova que tiver sido produzida impuser decisão diversa da apelada, podendo ainda, mesmo oficiosamente, ordenar a renovação da prova ou a produção de novos meios de prova (artigo 662.º n.º 2 do Código de Processo Civil).

III. Satisfaz as exigências de fundamentação da decisão da Relação sobre a impugnação da decisão de facto a análise crítica da prova feita por adesão à fundamentação expressa na sentença apelada, e nela transcrita, a que seja aditada uma nota de concordância, posto que resulte inequívoco quais os meios de prova em que a decisão se fundou, de forma a tornar compreensível e sindicável, a ligação entre a prova e o facto e a afirmação ou negação do facto controvertido.