Jurisprudência.

I - Em sede de acidentes rodoviários, o ónus da prova da culpa, que impende sobre o lesado, tem sido jurisprudencialmente atenuado pela intervenção de uma prova de primeira aparência baseada em presunções judiciais simples (artigos 349.º e 351.º, do Código Civil), que permitem inferir que quem viola objectivamente uma regra de trânsito e, por causa disso, provoca danos a terceiros, o faz por razões que lhe são imputáveis, a menos que demonstre que tal violação se mostra alheia à sua vontade.

II – Embora não tenha sido apurada a velocidade a que circulava, há que imputar a responsabilidade pelo acidente ao condutor do veículo (por inobservância das normas estradais previstas nos artigos 18,.º, n.º1 e 24.º, n.º1, ambos do Código da Estrada), que embateu com a frente lateral direita na traseira sobre o lado esquerda do veículo da autora após esta, depois de ter retirado o carro do estacionamento longitudinal existente ao longo da berma direita da via, ter percorrido uma distância num máximo de 7/8 metros.

III – Embora não tenha sido apurada a velocidade a que circulava, o condutor do veículo embatente desrespeitou o dever de adequar a velocidade à circunstância de existir um parque de estacionamento ao longo da berma da estrada (que tornava previsível a saída de veículos e o seu início de marcha nesse trajecto) e de manter entre o seu veículo e o veículo atingido uma distância suficiente para evitar acidentes.

IV – Relativamente ao montante arbitrado pelo tribunal da Relação a título de compensação por danos não patrimoniais, a intervenção do STJ reporta-se à avaliação dos pressupostos normativos do recurso à equidade e dos limites dentro dos quais deve situar-se o juízo equitativo em face da individualidade do caso concreto, não lhe cabendo sindicar o exacto valor indemnizatório fixado.

V- Mostra-se adequado o montante de €10.000,00 para indemnizar os danos não patrimoniais sofridos pela lesada, vítima de acidente, com 55 anos à data do sinistro, que apresentou, em sua decorrência, um quantum doloris de grau 3 numa escala de 1 a 7; persistência de dores na coluna cervical e no ombro direito, que lhe dificultam o dormir e o descanso, necessitando de fazer medicação regularmente.

VI – O STJ tem vindo a perspectivar o dano biológico como um dano à integridade psicofísica do lesado, que afecta de forma relevante a funcionalidade do corpo nas suas vertentes física e mental, cuja ressarcibilidade autónoma tem vindo a ser afirmada independentemente do seu concreto enquadramento nas categorias normativas do dano patrimonial ou do dano não patrimonial.

VII - Quanto ao modo de cálculo do dano biológico, a jurisprudência deste tribunal tem convergido no sentido de que o mesmo deverá assentar num critério de equidade (cfr. artigo 566.º, n.º3, do CC), norteado por um método comparativo, que apresenta como referencial outras decisões judiciais sobre casos análogos (artigo 8.º, n.º3, do CC), sem prejuízo do auxílio de fórmulas matemáticas.

VIII – Há considerar justo e adequado o valor de €15.000,00 fixado pelo tribunal da Relação para ressarcimento de dano biológico onde foram ponderadas as seguintes circunstâncias: a idade da lesada ao tempo do acidente (55 anos), a esperança média de vida (que, para as mulheres se situava, no ano do acidente, 2021, no limiar dos 83 anos), as exigências próprias da sua actividade profissional habitual no confronto com a natureza das sequelas de que padece e a circunstância de ser provável que as mesmas tenham algum impacto negativo a nível das potencialidades de aumento de ganho no exercício da profissão habitual (consultora imobiliária), assim como o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 2,98 atribuído.

I. Sempre que a valoração de prova admitida, mesmo que supervenientemente em sede de apelação, e fonte de ponderação para diligências adicionais, no âmbito do exercício dos poderes-deveres atribuídos pelo art. 662º, 1 e 2, do CPC, seja objecto de exercício efectivo e a título próprio pela Relação, sem uso indevido ou patológico, e sem ofensa de “prova tarifada” ou “vinculada”, o acórdão recorrido torna-se insusceptível de revista, por aplicação do princípio-regra do art. 662º, 4, do CPC.

II. Não é susceptível de responsabilidade civil delitual o condomínio, demandado por condómino e comproprietário das “partes comuns” do edifício para a (i) realização de obras/”despesas” de conservação das partes comuns, tecnicamente adequadas e idóneas a reparar vícios existentes nessas “partes comuns” e susceptíveis de afectar e prejudicar as fracções autónomas de cada condómino (partes próprias e exclusivas), assim como para a (ii) a indemnização, enquanto proprietária da sua fracção autónoma, dos prejuízos alegadamente causados nessa fracção e imputados ao estado e vícios de uma “parte comum” (“terraço de cobertura”) do edifício, seja por aplicação do prazo de prescrição do art. 498º, 1, do CCiv., seja por ausência de materialidade necessária para o preenchimento dos requisitos dos arts. 483º, 1, 496º, 1, 492º, 1 e 2, e 493º, 1, em conjugação com os arts. 1420º, 1, 1405º, 1421º, 1, b), 1424º, 1, 1430º, 1, 1436º, 1, g), e 1437º, 1 e 2, do CCiv.

O n.º 10 do artigo 23º do Estatuto do Administrador Judicial, que estabelece um limite de 100.000 Euros para a remuneração variável do administrador da insolvência em caso de liquidação da massa insolvente, aplica-se ao cálculo dessa remuneração no seu todo, por interpretação conjugada do n.º 4, alínea b), n.º 6 e n.º 7 desse artigo, ou seja, incluindo tanto a parcela que resulta da aplicação do nº 6, como a majoração (prevista no n.º 7).

I- Não cabe recurso de revista do acórdão proferido em conferência pelo Tribunal da Relação que rejeite, por legalmente inadmissível, apelação de decisão do Juiz de Execução sobre reclamação ou impugnação de acto ou decisão do Agente de Execução nos termos do artigo 723.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil;

II - Não estando em causa recurso em procedimento previsto no artigo 854.º do Código de Processo Civil e não sendo o recurso de revista interposto abrangido pelo artigo 671.º n.º 1 do Código de Processo Civil deve o recurso ser liminarmente rejeitado.

I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial, prevista no art. 615°/1/d/1ª parte, do CPCivil, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar.

II – O condomínio deve ser considerado como um consumidor desde que uma das frações seja destinada a uso privado.

III – Num prédio constituído em propriedade horizontal, construído pelo vendedor, o prazo de caducidade de 5 anos, previsto no art.1225º/1/4, do CCivil, inicia-se no momento da constituição da administração do condomínio, mas com total autonomia ou independência em relação ao proprietário.

IV – A lei contempla atualmente dois regimes de propriedade horizontal, um relativo ao conjunto de edifícios previsto no artigo 1438º-A do Código Civil, e o outro concernente a edifícios não integrados em conjuntos, ou ditos fracionados, mas só no primeiro deve o título constitutivo especificar os edifícios integrantes do conjunto e as frações autónomas de cada um deles.

V – Em complexas estruturas de propriedade horizontal, designadamente quando é muito extenso o número de frações prediais envolvidas, pode configurar-se o interesse de todos os condóminos na sua fragmentação para efeitos de administração.

I. O momento a considerar para a avaliação do estado real da sociedade para efeito de cálculo do valor da participação social do sócio que requeira validamente a sua exoneração é, nos termos do artigo 105.º n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais e do artigo 1021.º do Código Civil, salvo convenção em contrário, aquele em que ocorreu ou produziu efeitos o facto determinante da liquidação;

II. Dependendo, na vigência da primitiva redação do artigo 137.º n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais, a exoneração do sócio de uma sociedade por quotas que votou contra a transformação da sociedade em sociedade anónima, da comunicação da sua vontade de cessar a relação societária, o facto determinante da liquidação é a recepção pela sociedade da declaração através da qual o sócio exerceu o direito à exoneração;

III. Divergindo as partes quanto ao direito à exoneração do sócio, é tempestiva a comunicação da exoneração efectuada no prazo fixado pela sentença que lhe reconheceu o direito à exoneração sem fazer retroagir os seus efeitos a momento anterior.

I. No contrato-promessa de compra e venda em que as partes convencionam que o promitente comprador se obriga a levar a cabo as alterações de que carece o prédio urbano prometido vender para poder ser legalizado e que “quando (…) obtiver da Câmara Municipal de (…) os documentos necessários para a celebração da escritura pública” esta deverá ser por ele marcada num prazo máximo de sessenta dias, as partes não estabeleceram um prazo fixo ou absoluto de cumprimento da obrigação;

II. Nessas circunstâncias torna-se necessária a fixação de um prazo fixo para o cumprimento da obrigação de agendamento da escritura do contrato de compra e venda prometido;

III. Só a partir do vencimento da obrigação, se ela tiver prazo certo, ou da interpelação do devedor para cumprir, este se tem por constituído em mora;

IV. A interpelação admonitória a que alude a segunda hipótese prevista no artigo 808.º n.º 1 do Código Civil pressupõe que o devedor da obrigação se encontre em mora no cumprimento da sua obrigação e que o credor mantém interesse na prestação em falta;

V. Não tem fundamento legal a resolução do contrato-promessa cujo prazo de cumprimento dele não resulte como fixo, operada através de interpelação admonitória para cumprir efectuada em momento em que o devedor não se encontrava em situação de mora.

Indeferida a reclamação.

I. Não é admissível revista de acórdão da Relação, proferido no processo de execução, que revogou o despacho do juiz de execução que, invocando o disposto no art.º 726.º n.º 2 al. b) do CPC, absolvera os executados da instância executiva, por ilegitimidade dos exequentes.

II. Deve ser rejeitada a revista assente na contradição entre o acórdão da Relação recorrido e um outro acórdão da Relação, quando o acórdão-fundamento não transitou em julgado, tendo sido revogado pelo Supremo Tribunal de Justiça.

III. Uma vez interposta a revista, o recorrente não pode, no uso do direito ao contraditório previsto no art.º 655.º do CPC, “convolar” o objeto do recurso, substituindo o primitivo acórdão-fundamento por um outro acórdão-fundamento.

I - A responsabilidade fixada pelo nº. 1 do art. 503º do Código Civil, só é excluída quando o acidente for imputável ao próprio lesado ou a terceiro, ou quando resulte de força maior estranha ao funcionamento do veículo.

II - A culpa afasta o risco, nos termos do preceito, quando o facto do próprio lesado tiver sido a causa exclusiva do acidente. III -A interpretação atualista do art. 505º do Código Civil permite que se acolha a regra do concurso da culpa do lesado com o risco próprio do veículo, perante as circunstâncias de cada caso concreto.

I. A exigência da ampliação do objecto do recurso não se mostra necessária nos casos a que se reporta o artigo 665º, ou seja, quando a 1ª instância tenha deixado de apreciar questões por considerá-las prejudicadas;

II. Não tendo a questão da anulabilidade do testamento sido apreciada, por ter ficado prejudicada, deve o processo baixar para o conhecimento de tal questão.

I. É válida a locação de bens alheios;

II. Não há incumprimento da obrigação de entrega se, mediante um contrato de locação celebrado com a ré, que teve por objecto os mesmos bem que foram objecto de um contrato de locação anterior celebrado por outra entidade com a ré, a autora (segunda locadora) “entrega”, por acordo, os bens locados à ré locatária, que os tinha recebido da locadora anterior e se encontrava já na detenção material dos mesmos;

III. A entender-se que não havia entrega dos bens (pela segunda locadora), teria de concluir-se que o contrato de locação de coisas alheias, em que o locador não tivesse possibilidade de entregar materialmente os bens locados, por estarem já na detenção material do locatário, que os tinha recebido de outra locador, nunca seria válido, uma vez que a prestação de entrega seria originariamente impossível e o negócio forçosamente nulo, por força do disposto no art. 401º do CC.

I. Se, no âmbito da tramitação da apelação, a Relação oferece às partes o contraditório previsto no art. 665º, 3, do CPC, para audição sobre o “objecto da apelação”, fica a resposta do recorrente apelante limitada à produção de alegações complementares sobre a questão recursiva, sem legitimidade para extravasar ou ampliar o âmbito do recurso definido nas alegações originais.

II. Se, na resposta do apelante, foi reiterado o objecto recursivo, repetidas as alegações anteriores e subsidiariamente acrescido que, no objecto recursivo delimitado – a competência absoluta em razão da hierarquia do tribunal de 1.ª instância para apreciar do recurso de revisão, tendo em conta o art. 697º, 1, do CPC –, a não ser concedido provimento à apelação, o tribunal determinado como competente em alternativa ao escolhido pelo recorrente fosse objecto da remessa do processo, se aplicável determinado regime jurídico, temos uma questão sequencial e esgotante da questão de competência submetida originariamente à sindicação da Relação; neste sentido, uma questão de direito conexa com a questão recursiva (arts. 105º, 3, 278º, 2, e 576º, 2, CPC), legitimamente levantada para efeitos do dever de apreciação do art. 608º, 2, do CPC (aplicável por força do art. 663º, 2, do CPC).

III. A omissão de pronúncia no acórdão da Relação sobre tal questão conexa e integrante do objecto do recurso (art. 635º, 2 a 4, CPC) é sancionada com a nulidade da decisão prevista no art. 615º, 1, d), 1.ª parte, do CPC (aplicável por força do art. 666º, 1, do CPC), e motiva a devolução dos autos à Relação, nos termos do art. 684º, 2, do CPC, para suprimento do vício e prolação de nova decisão reformada.

I – Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme.

II – Verifica-se dupla conformidade decisória impeditiva da admissão de recurso de revista ao abrigo da regra geral contida no art. 671.º/1, do CPCivil, sempre que a decisão proferida em primeira instância seja confirmada sem voto de vencido e sem que seja utilizada fundamentação essencialmente diferente para a solução jurídica adotada.

III – Para que se possa concluir pela existência de fundamentação essencialmente diferente, torna-se, pois, mister que a sentença e o acórdão recorrido tenham seguido orientações jurídicas distintas, sendo, porém, irrelevantes as discrepâncias marginais ou a mera densidade do discurso fundamentador.

IV – A dupla conforme verifica-se se a Relação confirma sem voto de vencido o julgado na 1.ª instância, sendo que este conceito de voto de vencido é tomado em sentido estrito – desacordo com o segmento decisório – não abrangendo a mera discordância, dos fundamentos vertidos em declaração apendiculada ao aresto.

V – Por vezes é difícil de apurar se sobre a designação de “voto de vencido” está uma “declaração de voto” ou, vice-versa.

VI – Há, então que proceder a uma leitura atenta e cuidadosa do voto para concluir se o juiz se pretendeu demarcar do núcleo decisório e julgava em sentido oposto/diverso (v.g. absolveria quando os colegas deliberaram condenar ou o inverso; condenaria, tal como os outros juízes mas os “quanta” seriam diferentes”; atenderia (ou não) a certos pedidos cumulados, ao contrário da maioria que se formou), ou, se limitou a demarcar-se dos fundamentos, mas acabou por aceitar o segmento final.

VII – A 2ª perícia é uma prova a mais, pois os dois arbitramentos subsistem, um ao lado do outro, e assim poderão ser valorados livremente, podendo o segundo prevalecer sobre o primeiro, não deixando de ser um meio de prova, a que alude o art.º 644º/2/d, do CPCivil, passível de recurso autónomo, a subir de imediato e em separado.

VIII – O recurso de revista sobre acórdão do Tribunal da Relação que aprecie decisão interlocutória que recaia unicamente sobre a relação processual, só é admissível em qualquer das situações previstas no art. 671º/2/a/b, do CPCivil.

I – A figura da venda ad corpus prevista no artigo 888º do Código Civil (por contraposição à venda ad mensuram a que alude o artigo 887º) pressupõe que o preço acordado entre as partes para a transferência da titularidade sobre o bem (o qual era susceptível de contagem, pesagem ou medição) não tenha sido, por vontade dos celebrantes, fixado por unidade ou em metros quadrados, tratando-se, ao invés, de um preço global ou conjunto, que é independente desses factores de referência.

II – Ou seja, na venda ad corpus, em contraposição com a venda ad mensuram, o preço da coisa é determinado em função da totalidade ou globalidade da coisa, considerada em si própria, em corpo, não relevando, para efeito de validade do preço declarado e consensualmente fixado, eventuais discrepâncias relativas à área do prédio rústico vendido (entre o que consta da escritura e o real).

III – O que significa que o valor em concreto declarado (€ 40.000,00) para a transmissão de um prédio rústico, fruto do encontro de vontades entre os contraentes ao abrigo da sua autonomia privada, vale e, nessa medida, vincula reciprocamente os outorgantes, ainda que a medida do bem (área do terreno) não corresponda porventura à realidade.

IV – O funcionamento do mecanismo de ajustamento por redução do preço consignado no nº 2 do artigo 888º do Código Civil pressupõe, como condito sine qua non, que no contrato de compra e venda se faça menção, clara e expressa, à medida (área) do prédio rústico a vender, o que não se satisfaz com a simples referência à sua inscrição na matriz, na medida em o teor de certidões registrais e cadernetas prediais constituem meros elementos identificadores dos prédios, não servindo para a demonstração segura e fiável da área real dos prédios, bem como das suas delimitações/confrontações físicas, nenhuma relevância revestindo assim para a atribuição do direito à redução proporcional do preço.