Jurisprudência.

I - A declaração de impedimento aposta ao juiz não pode ser requerida pelo queixoso/ denunciante ( artº 40º 2CPP) que não se constitui assistente nem é parte civil;

II - O recurso interposto do despacho em que o juiz não se declare impedido, não pode ser interposto pelo queixoso que não se constituiu assistente nem é parte civil, por carência de legitimidade e de interesse em agir

III - O recurso deve ser subscrito por mandatário, mesmo que o queixoso seja advogado.

I – O disposto nos artigos 432º, nº 1, alínea b) e 400º, nº 1, alíneas e) e f) , ambos do CPPenal, conforme jurisprudência pacificamente aceite, delimita que só é admissível o recurso para o STJ de acórdão proferido, em recurso, pelo Tribunal da Relação, quando aquele aplique pena de prisão superior a 8 anos – alínea f) – e / ou quando estejam em causa penas superiores a 5 anos de prisão e não superiores a 8 anos de prisão e, cumulativamente, tal não resulte de confirmação da decisão de 1ª instância.

II - Este balizamento abrange penas singulares aplicadas por força da prática de um único crime, penas impostas em concurso de crimes e relativas a cada um deles e penas únicas resultantes do concurso e, bem assim, quaisquer outras questões de natureza jurídica às mesmas diretamente atinentes que no caso se pudessem colocar quanto a nulidades, inconstitucionalidades e vícios da decisão recorrida, outrossim aos princípios da presunção da inocência, do in dubio pro reo, da livre apreciação da prova e da culpabilidade e do ne bis in idem.

III – É entendimento pacífico e sedimentado que o recurso em matéria de pena, não é uma oportunidade para o tribunal ad quem fazer um novo juízo sobre a decisão em revista, sendo antes um meio de corrigir o que de menos próprio foi decidido pelo Tribunal recorrido e que sobreleve de toda a mancha decisória.

IV – Há muito que a doutrina e jurisprudência se mostram firmadas, no sentido de que em sede de medida da pena, o recurso não deixa de reter o paradigma de remédio jurídico, apontando para que a intervenção do tribunal de recurso, se deve cingir à reparação de qualquer desrespeito, pelo tribunal recorrido, dos princípios e regularidade que definem e demarcam as operações de concretização da pena na moldura abstrata determinada na lei.

V - O exame da concreta medida da pena estabelecida, suscitado pela via recursiva, não deve afastar-se desta, senão, quando haja de prevenir-se e emendar-se a fixação de um determinado quantum em derrogação dos princípios e regras pertinentes, cumprindo precaver qualquer abusiva fixação de uma concreta pena que ainda se revele congruente, proporcional, justa e acertada.

VI – Em crimes de incêndio florestal, há a reter que em termos de prevenção geral, este tipo de criminalidade apela a uma intervenção incisiva, tendo em atenção o flagelo que se vem vivendo em termos de destruição da floresta do nosso Território, de forma gratuita / desmedida na decorrência de atos determinada envergadura.

VII- Por seu turno, despontando notas de peso nitidamente negativo, como a circunstância do arguido ao tempo dos factos ser bombeiro profissional, e portanto conhecedor privilegiado das consequências nefastas do seu agir, ter atuado em momentos e locais com maior dificuldade de deteção – madrugada / nascer do dia e zonas de pouca circulação -, aspetos que por força da sua profissão sabia que podiam potenciar o alastramento dos fogos, ter prolongado a sua ação no tempo, por diversas vezes, sem o menor remorso ou rebate de consciência e trair a confiança que a comunidade deposita nos chamados soldados da paz, nos mesmos entregando a proteção dos seus bens e vidas, exige-se em matéria de prevenção especial, censura severa e enérgica.

I. A regra imposta pelo art. 379º nº 2 do Código de Processo Penal é que as nulidades devem ser supridas pelo tribunal de recurso, mormente sobre os fundamentos de direito. A excepção é a nulidade só ser susceptível de suprimento pelo tribunal recorrido. Exigindo-se uma maior explicação de uma questão jurídica, pode o Supremo suprir essa deficiência/insuficiência de fundamentação, justificando juridicamente a decisão

II. A lei não impõe uma fundamentação exaustiva de cada questão, dependendo das circunstâncias do caso concreto. No caso em que o arguido não apresentou contestação e a prova se baseou essencialmente na sua confissão, a fundamentação de direito sintética sobre a existência de actos de execução, por referência ao disposto nos art.s 22º, 23º e 73º do Código Penal e à definição do momento da consumação do crime e a constatação de que, factualmente, a existência de actos de execução está explanada nos factos provados, constituem fundamentação suficiente da questão em apreço.

III. O “pedaço de vida” destacável do comportamento do arguido, que vai ser sujeito a um juízo de subsunção jurídico-penal está suficientemente delimitado na factualidade em apreço sem necessidade de maiores detalhes porquanto “tentar” tem um significado comum evidente de “fazer esforço ou tratar de conseguir atingir um objectivo”, “usar meios para chegar a um resultado” e “forçar” tem o significado comum de “exercer força contra”, “abrir caminho por meio de força”.

IV. Embora a lei não defina actos preparatórios, é referencial a sua definição constante do art. 14º do Código Penal de 1886: «os actos externos conducentes a facilitar ou preparar a execução do crime, que não constituam ainda começo de execução».

V. Pratica actos de execução de crime de furto quem de forma já de si ilícita, entra num terreno contra a vontade dos donos e decide, com ilegítima intenção de apropriação para si, subtrair e tornar-se dono dos bens que encontrasse na residência visada quando o crime não se consumou pela circunstância independente da sua vontade, de ter sido interrompido pela intervenção dos proprietários.

VI. A introdução em casa pela janela é conduta compreendida na noção de escalamento porquanto quem se introduz naqueles lugares, não utilizando as vias normais ou comuns, pratica um acto de escalamento.

VII. As penas parcelares para os cinco crimes de furto qualificado consumado e dois crimes de furto qualificado tentados situadas no 1/3 (naquele em que os valores subtraídos foram francamente mais elevados) e 1/4 da moldura penal (para os restantes) mostram-se justas, adequadas e proporcionais.

VIII. Os factos inculcam a ideia de uma pluriocasionalidade (após um curto período em que praticou crimes em 2019, no espaço de pouco mais de 2 meses o arguido cometeu uma série de sete crimes contra a propriedade, de forma homogénea) pelo que não se justifica que a pluralidade dos crimes tenha um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta.

IX. Nos termos do art. 14º da Lei 38-A/2023 de 2.8 cabe ao juiz da instância do julgamento e não ao Supremo Tribunal de Justiça a competência para aplicar o perdão de penas

I - O Tribunal da Relação é a autoridade judiciária competente para conhecer do processo judicial de execução do Mandado de Detenção Europeu – MDE - (art.º 15º da Lei 65/2003, de 26 de Agosto).

II - Neste caso o acórdão do Tribunal da Relação decidiu julgar improcedente as invocadas razões de recusa da execução e ordenou a execução do Mandado de Detenção Europeu emitido contra o requerido, ora peticionante pela autoridade judiciária espanhola, para efeitos de execução de pena privativa da liberdade, determinando a sua entrega temporária ao Estado-Membro de emissão, consignando que o requerido não renunciou ao princípio da especialidade.

III - Consignou, ainda, que essa entrega era feita com a condição de o Reino de Espanha prestar as necessárias garantias de que o requerido seria entregue ao Estado Português sempre que fosse solicitada a sua comparência em diligência processual em que a sua comparência fosse obrigatória no decurso do Processo n.º 197/20.3... ou para eventual cumprimento de pena privativa da liberdade em que viesse a ser condenado no seio do referido processo, e,

IV - Oportunamente, transitado este acórdão (confirmada que seja previamente a existência da garantia acima mencionada), no mais curto espaço temporal possível e sem exceder 10 dias (artigo 29º, nº 2 do RJMDE), ordenou que se proceda à entrega do requerido e aqui peticionante às autoridades judiciárias de Espanha, através da emissão dos devidos mandados de detenção e entrega.

V - A 16.12.2025, o Reino de Espanha, pelas Autoridades Judiciárias competentes, prestou a garantia do cumprimento das condições exigidas pelas autoridades portuguesas.

VI - E o acórdão do Tribunal da Relação transitou em julgado a 26.12.2024, iniciando-se, nesta data, o decurso do prazo de 10 dias para a entrega, que expirou a 06.01.2025.

VII - E, não tendo sido fixado qualquer outro prazo em que se pudesse fundamentar e manter a detenção do requerente, é esta ilegal, por se manter para além do prazo fixado na Lei e no acórdão do Tribunal da Relação, nos termos da al. c) do n.º 2 do art.º 222º do CPP.

VIII - Assim, acorda-se em declarar a prisão ilegal e, em consequência, em ordenar a libertação imediata do requerente (art.º 223º, n.º 4, al. d) do CPP).

I - Apesar de a lei não estabelecer para os impedimentos, ao contrário do que sucede com a recusa e a escusa, qualquer marco processual limite para o requerimento da respetiva declaração, admitindo-a em qualquer estado do processo, ela não deixa, coerentemente com a sua própria natureza e finalidades, de fixar um limite temporal para formulação desse requerimento, como resulta indiscutível da expressão “logo que [os sujeitos processuais antes referidos] sejam admitidos a intervir no processo” constante do artigo 41º, n.º 2, do CPP, no sentido de o impedimento ser deles já conhecido ou cognoscível, prevenindo qualquer estratégia processual oportunista e desleal, entorpecedora da normal tramitação do processo e da eficácia das decisões nele proferidas, sob pena de a justiça ficar refém dessas mesmas estratégias, quer os sujeitos processuais às mesmas sejam ou não avessos.

II - Na ausência de um prazo especial estabelecido nessa norma, o prazo aplicável para o exercício legítimo e admissível desse direito de requerer o impedimento do juiz reconhecido aos referidos sujeitos processuais é o prazo geral de 10 dias previsto no artigo 105º, n.º 1, do CPP, para a prática dos atos processuais.

III - Assim sendo, considerando que os recorrentes conheciam a composição da formação colegial dos juízes desembargadores incumbidos do julgamento dos recursos por eles interpostos, pelo menos, desde o dia 14 de março de 2024, quando se presume ter-lhes sido notificado o despacho do Juiz Desembargador relator de 11 de março de 2024, o prazo de 10 dias para requererem a declaração do respetivo impedimento, descontado o período de férias judicias de Páscoa intercorrente, esgotou-se no dia 2 de abril de 2024, podendo, nos termos dos artigos 104º, 107º, n.º 5, e 107º-A do CPP, por referência aos artigos 138º e 139º do CPC, estender-se até ao dia 5 desse mesmo mês e ano.

IV - Em consequência, tendo formulado o requerimento de declaração de impedimento apenas em 11 de abril de 2024, apreciado e negado pelo referido despacho do Juiz Desembargador relator, de 14 de abril de 2024, ora recorrido, forçoso é concluir que o mesmo foi apresentado fora de prazo, sendo, portanto, intempestivo e, obstativo do conhecimento do recurso.

I – Podendo ter havido dúvidas quanto à irrecorribilidade da decisão instrutória, quando em causa pronunciamento sobre nulidades, questões prévias e / ou incidentais suscitadas , ao tempo da original redação do artigo 310º, nº 1 do CPPenal - Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de fevereiro -, é certo que o atual texto normativo, decorrente da Lei nº 48/2007, de 29 de agosto, as dissipou por completo ao expressamente assumir na sua literalidade (…) é irrecorrível, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais (…).

II - Nos casos em que as máculas suscitadas se destinam a questionar a própria decisão instrutória, e não já aquelas que foram nela analisadas e, por isso, previamente invocadas, o regime a seguir será na mesma linha da irrecorribilidade pois, a assim não ser, permitir-se-ia, por uma ínvia forma, tornar recorrível o que o legislador de modo claro fixou ser irrecorrível.

III - O efeito suspensivo atribuído a recurso interposto para o Tribunal Constitucional significa, apenas e só, que ficam suspensos os efeitos da concreta decisão no domínio dos respetivos autos onde a mesma foi proferida, mantendo-se a normal marcha processual do processo, ou seja, o percurso processual segue a sua regular tramitação, sustando-se somente as consequências da decisão em dissídio.

IV – A apresentação pelo arguido, de sucessivos requerimentos, em momento posterior à fase de instrução, à prolação de decisão instrutória de pronúncia pelos mesmos factos constantes da acusação pública e à remessa dos autos à distribuição para julgamento, tendo em atenção o disposto no artigo 310º, nº 1 do CPPenal, não permite que se reporte a análise daqueles ao momento da fase instrutória.

V- Entender o contrário é afrontar o claramente prescrito no dito inciso legal e o intento do legislador em matéria de irrecorribilidade da decisão instrutória que pronuncia o arguido pelos factos constantes da acusação deduzida pelo Digno Mº Pº e, bem assim, que essa irrecorribilidade também abrange os vícios da decisão em si mesma, transformando algo que é irrecorrível em recorrível através da utilização de incessantes requerimentos, permitindo-se, por essa forma, que o processo se mantenha ad aeternum numa espécie de limbo (nem em fase de instrução, nem em fase de julgamento) enquanto o arguido assim o entender.

VI - A normação constante do artigo 311º, nº 1 do CPPenal não invalida a possibilidade de em fase de julgamento, o Tribunal se pronunciar sobre todos os incidentes provocados na marcha processual após a fase de instrução culminada com pronúncia seguindo na totalidade a acusação pública e, a sua sequente prossecução.

I - Para a determinação da medida concreta da pena única, é decisivo que se obtenha uma visão de conjunto dos factos que estão na origem da condenação e da personalidade do agente, não havendo qualquer “efeito bloqueador” de fixação de uma nova pena conjunta igual à anterior, apesar de o novo cúmulo jurídico englobar mais um crime e condenação.

II - A condenação em mais um crime de furto, como os demais, a englobar no cúmulo jurídico a efetuar, não altera sobremaneira a decisão sobre a medida da pena e a sua suspensão.

III - Tudo dependerá da nova avaliação global, final, de conjunto dos factos e da personalidade do agente, considerando a melhor solução para defesa dos bens jurídicos a proteger e a ressocialização do agente.

I - A analise da prova indiciária em inquérito deve ser apreciada da mesma forma e submetida aos mesmos princípios com que seria apreciada na audiência de julgamento e sujeita ao principio da livre apreciaçºao

II – o único limite é a falta de imediação e oralidade, imprescindicel em audiência

III - O STJ é livre de apreciando os factos e as provas na sua analise critica, averiguar da qualificação jurídica dos factos

IV - Emergindo dos autos a existência de litigio sob as responsabilidades parentais não se mostra adequada a proibição de contactos, inclusive através de terceira pessoa, com a vitima, com vista a sua resolução

I – Não há qualquer razão para desvalorizar, na determinação da pena, a quantidade de cocaína transportada, em função de o recorrente ter atuado como “correio de droga”.

II - Os chamados “correios de droga” constituem uma peça fundamental no tráfico de estupefacientes, contribuindo, de modo direto e com grande relevo, para a disseminação deste flagelo, à escala global, pelo que, diversamente do alegado, não merecem, de per si, um especial tratamento penal de favor, no plano da ponderação da ilicitude, independentemente de se admitir que, no domínio da culpa, a sua posição pode ser mais diversificada. Sob pena de se incentivar o tráfico internacional, a resposta do sistema penal tem de ser firme, de modo a evitar o efeito de imitação.

III - Ainda que o “correio de droga” possa não ter um conhecimento exato da quantidade de produto estupefaciente – o que no caso, note-se, não consta dos factos provados –, foge às regras da experiência comum que não tenha uma ideia da quantidade e qualidade do produto estupefaciente que transporta, pelo que a quantidade e a natureza do produto apreendido não podem deixar de ser consideradas no momento da determinação da medida da pena.

I - Sendo o direito à liberdade um direito fundamental, uma pessoa apenas pode ser privado dela por decisão judicial pela prática de um ato ilegal punido com pena de prisão ou medida de segurança, salvo ocorrência das situações previstas no nº 3 do artº 27º CRP

II - Uma das situações que constitui exceção é a prisão preventiva por fortes indícios da prática de facto ilícito punido com a pena de prisão, sujeita a prazo de caducidade

III - Excedido o prazo legal de prisão preventiva, previsto numa das situações previstas no artº 215º CPP, o detido deve ser libertado, independentemente da sujeição ou não a outra medida de coação, e não o sendo pode requerer a providencia de habeas corpus.

IV - Tendo sido ultrapassado o prazo normal de prisão preventiva o requerente apenas não será libertado se ocorrer um dos casos de extensão do prazo previsto no artº 215º CPP

V - Tendo o arguido sido condenado em pena de prisão e sido confirmada pelo tribunal superior em recurso a pena em que fora condenado, o prazo de prisão preventiva eleva-se para metade da pena aplicada.

VI - O não decurso desse prazo impede o deferimento da providencia de habeas corpus.

VII - Tendo o requerente omitido a existência da sua condenação e a confirmação da mesma pelo Tribunal da Relação, a providencia não apenas não pode proceder, como é manifesta a sua improcedência, devendo o requerente ser sancionado como tal.

I. A elevação do prazo máximo de prisão preventiva prevista no nº 6 do art. 215º do

C. Processo Penal, pressupondo a condenação em 1ª instância, em pena de prisão, e a confirmação desta decisão no recurso interposto, não depende do trânsito em julgado do acórdão que decidiu o recurso, verificando-se a elevação do prazo referido com a mera prolação do acórdão proferido em recurso.

II. Tendo o requerente suportado a pretensão deduzida na ultrapassagem do prazo máximo de dois anos de prisão preventiva, previsto no nº 2 do art. 215º do

C. Processo Penal, ignorando o disposto no nº 6 do mesmo artigo, quando não podia desconhecer os crimes pelos quais foi condenado no acórdão proferido pela 1ª instância, as penas parcelares e única aí impostas, e a sua integral confirmação pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em recurso, também, por si interposto, é manifestamente infundada a petição de habeas corpus, pelo que, deve ser condenado no pagamento da soma prevista no nº 6 do art. 223º do

C. Processo Penal, que se fixa em 10 UC.

É de indeferir, por carece de fundamento bastante, o pedido de habeas corpus formulado por arguido que viu ser confirmada, em recurso para o tribunal da relação, a pena única de sete anos e seis meses aplicada pelo tribunal de 1.ª Instância, uma vez que o limite da prisão preventiva não é o estabelecido nos números 1.º, al. d) e 2, mas sim o que resulta da sua conjugação com o n.º 6 do art. 215.º do CPP.

I - Os recursos destinam-se a reapreciar questões e não a decidir questões novas, quer em obediência ao princípio da preclusão, quer por desvirtuarem a sua finalidade, quer por tal apreciação equivaler a suprir um ou mais graus de jurisdição.

II - A aplicação do “perdão e amnistia de infracções” concedidas pela Lei 38-A/2023, de 02 de Agosto, é matéria que se inscreve no âmbito da competência do juiz da instância do julgamento ou da condenação (art.º 14º da Lei 38-A/2023).

III - Mostra-se justa, obedecendo aos princípios da necessidade e da proporcionalidade das penas, sem ultrapassar a medida da sua culpa, a pena única de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de prisão aplicada ao arguido pela prática de 2 (dois) crimes de violência doméstica em que havia sido condenado na pena de 3 (três) anos de prisão cada e 2 (dois) crimes de ofensa à integridade física em que havia sido condenado em 12 (doze) meses de prisão cada.

IV - É possível fazer um juízo de prognose positivo subjacente à suspensão da execução da pena quando o arguido não comete qualquer ilícito penal depois de haver sofrido uma primeira condenação, sendo esta, e as três condenações que se lhe seguiram, suspensas na sua execução.

I. Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância.

II. Tendo ambas as instâncias julgado improcedente ação de declaração de nulidade de compra e venda por simulação, não há dupla conforme se a 1.ª instância julgou a ação improcedente por não se ter demonstrado a divergência intencional entre a vontade e a declaração, o acordo simulatório e o intuito de enganar terceiros, e a Relação deu por demonstrada a divergência intencional entre a vontade e a declaração e o acordo simulatório, mas já não o intuito de enganar terceiros.

III. Não enferma de contradição entre a fundamentação e a decisão o acórdão da Relação que, pese embora tenha alterado a decisão de facto, conclua pela improcedência da apelação e declare manter, “nos seus precisos termos”, a decisão recorrida.

IV. Improcede a ação de declaração de nulidade de contrato de compra e venda por simulação se se demonstra a divergência intencional entre a vontade e a declaração e o acordo simulatório – mas não o intuito de enganar terceiros.

O acórdão que, num processo de expropriação, anula todo o processado, desde o relatório pericial, por ter considerado que os peritos avaliaram as parcelas expropriadas de acordo com o critério legal supletivo sem que, na perspectiva da Relação, tenham demonstrado qualquer impossibilidade prática e objectiva de aplicação do critério principal (critério fiscal) e sem que as partes tenham tido a possibilidade de pronunciarem sobre essa questão, é nulo por violação radical do contraditório.