Jurisprudência.

I - Pela Lei 94/2021 de 21/12, a possibilidade de o STJ conhecer da matéria de facto emergente dos vícios e nulidades não sanadas do artº 410º 2 e 3 CPP, é restrita aos recursos referidos nas al. a) e c) do artº 432º CPP em que o STJ funciona como 2ª instância (funcionando a Relação como 1ª instancia, ou o Tribunal coletivo / ou de júri).

II - Estas normas ( artº 432º, 1a) e c), 434º e 400º 1 e) CPP (esta ao abrigo da qual o presente recurso para o STJ é admissível) foram introduzidas pela mesma Lei nº 94/2021, pelo que é inequívoca a intenção legislativa de admissão de recurso sobre a matéria de facto (no que respeita aos vícios da decisão e nulidades do artº 410º CPP) apenas aos casos das al. a) e c) do artº 432º CPP, pelo que é de rejeitar o recurso interposto ao abrigo dos artºs 400º 1e) e 432º 1b) que invoque os vícios do artº 410º CPP

III - Não é de optar pela aplicação da pena de multa, ao abrigo do artº 70º CP, se atenta a situação económica da arguida, tal redundaria num simulacro de condenação, face às regras relativas ao cumprimento de tal pena, pondo em causa as exigências de prevenção.

IV - O dever imposto no artº 50º1a) CP não está dependente da existência de pedido de indemnização, nas trata-se de uma condição de natureza penal constituindo um complemento integrante da sanção penal, alertando o arguido para a consciência do mal causado, fazendo jus ao brocardo “o crime não compensa” e repondo a situação em que o lesado se encontrava.

V - A substituição de uma pena de prisão por pena suspensa sem condição de reparação dos danos causados nos crimes em que estão em causa valores patrimoniais é completamente ineficaz em termos preventivos gerais e especiais e impedem uma verdadeira ressocialização do arguido.

I. Pressuposto deste recurso extraordinário é que a decisão recorrida seja proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ, o que significa que esta (a jurisprudência fixada pelo STJ) tem de estar já publicada no DR (art. 444.º, n.º 1, do CPP), para ter a eficácia que lhe é conferida pelo art. 445.º do CPP, quando a decisão recorrida é proferida.

II. A admissibilidade desta modalidade de recurso extraordinário, que é direto para o STJ, depende desde logo do “trânsito em julgado da decisão recorrida”, como estabelece o n.º 1 do art. 446.º do CPP, sendo correspondentemente aplicáveis as disposições do presente capítulo. Além da tempestividade da interposição do recurso (prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida – art. 446.º, n.º 1, do CPP), é pressuposto da sua admissibilidade a legitimidade do recorrente (definida nos termos do art. 446.º, n.º 2, do CPP), devendo ser ainda indicada a jurisprudência fixada que foi contrariada pela decisão recorrida (o que é subjacente ao próprio recurso e decorre do art. 446.º, n.º 1, do CPP) e, bem assim, justificada a oposição do julgado, isto é, justificada a oposição da decisão recorrida com a jurisprudência fixada, indicado se há ou não inalterabilidade da legislação no período compreendido entre a prolação das decisões conflituantes (arts. 438.º, n.º 2 e 446.º, n.º 1 do CPP), se há identidade de situações fácticas nos dois casos, se a decisão recorrida é expressa e, se há ou não razões/motivos supervenientes, que ainda não tivessem sido ponderados, que mostrem que a jurisprudência fixada que foi contrariada, está desatualizada ou que deve ser reexaminada (art. 446.º, n.º 3, do CPP).

III. Ao sindicar a decisão recorrida, se esta for do próprio STJ, visto o disposto no art. 445.º, n.º 1 e n.º 2, do CPP, o Supremo Tribunal de Justiça pode limitar-se a aplicar a jurisprudência fixada, apenas devendo proceder ao seu reexame se entender que está ultrapassada (art. 446.º, n.º 3, do CPP) e, tratando-se de decisão de tribunal inferior (v.g. decisão da 1ª instância, como aqui sucede), determina o seu reenvio para aplicação da jurisprudência fixada no segmento que não foi observado (caso em que é revogada a decisão recorrida e determinada a sua substituição por outra que aplique a jurisprudência fixada injustificadamente contrariada, desde que, claro, não tenha concluído por proceder ao seu reexame nos termos do art. 446.º, n.º 3, citado).

IV. Mas, para o STJ poder decidir, tal como no recurso ordinário, também no recurso extraordinário, o recorrente tem o ónus de motivar, isto é, de enunciar especificamente os fundamentos do recurso, observando neste caso os pressupostos subjacentes às normas especiais aplicáveis a este tipo de recurso excecional e terminar com a formulação de conclusões, em que resume as razões do pedido (ver particularmente arts. 412.º, n.º 1, 438.º, n.º 2, 446.º, 448.º do CPP). Portanto, no requerimento de interposição de recurso o recorrente tem de alegar/demonstrar a verificação dos pressupostos formais e materiais do respetivo recurso extraordinário que pretende interpor, independentemente, de no caso de ser Magistrado do Ministério Público, o fazer por a tal ser legalmente obrigado e, de até concordar com a decisão recorrida.

V. Repare-se que, esta modalidade de recurso extraordinário, permite precisamente que, na motivação, o recorrente possa argumentar (sem violar a sua consciência, no caso de ser Magistrado e estar obrigado a recorrer) designadamente: i) ou demonstrando que a decisão recorrida não aplicou a jurisprudência fixada injustificadamente, explicando porque é que foi injustificada/infundada essa divergência; ii) ou demonstrando que a jurisprudência fixada que foi contrariada pela decisão recorrida se mostra desatualizada, pelos motivos supervenientes que vier a indicar que não foram nela ponderados e, portanto, explicando que se justifica proceder ao seu reexame nos termos do art. 446.º, n.º 3 do CPP. O que, depois, naturalmente, lhe permitirá formular as respetivas conclusões em conformidade com o rumo que seguir.

VI. Não pode é o recorrente, por ser Magistrado do Ministério Público, por concordar com a decisão recorrida e por ser obrigatório o recurso, abster-se de motivar, ou seja, de alegar e cumprir os pressupostos formais e materiais deste recurso extraordinário, acima indicados e deixar de formular um pedido.

VII. Não estando no recurso do MP, estruturalmente justificada a oposição que origina o conflito de decisões, tal como impõe o disposto no art. 438.º, n.º 2, do CPP, aqui aplicável, por força do disposto no art. 446.º, n.º 1, parte final, do CPP (para além de ocorrer a omissão da alegação dos demais requisitos materiais acima indicados), é manifesto que a apontada falta material da motivação deveria ter levado à rejeição do recurso, por inadmissibilidade legal (arts. 414.º, n.º 2, CPP), impondo-se, por isso, agora, a sua rejeição nos termos dos arts. 420.º, n.º 1, al. b), 440.º, n.º 3 e 441.º, n.º 1, do CPP (tanto mais que a admissão do recurso não vincula o tribunal superior, conforme estabelece o art. 414.º, n.º 3, do CPP, também aqui aplicável por força do art. 448.º do mesmo código).

VIII. Sendo a falta cometida essencial e total por se prender com os pressupostos materiais desta modalidade de recurso, não há sequer lugar a convite para aperfeiçoamento do requerimento de recurso, não só por tal não estar previsto nos arts. 446.º e 440.º, n.º 2 CPP, como também por a remissão subsidiária do art. 448.º do CPP para o regime dos recursos ordinários, v.g. para o art. 417.º, n.º 3, do CPP, aqui não poder funcionar (por se estar perante uma omissão total do ónus de motivar quanto aos referidos pressupostos materiais que já não pode ser suprido), sendo além disso incompatível com a natureza destes recursos extraordinários.

I. Estando o processo principal de que este habeas corpus é apenso na fase dos recursos, precisamente por a Relação em 04.09.2024 ter confirmado a decisão da 1ª instância é que, nessa altura, foi alargado o prazo da prisão preventiva nos termos aludidos no art. 215.º, n.º 6, do CPP. A elevação do prazo da prisão preventiva prevista no art. 215.º, n.º 6, do CPP, introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29.08, é independente da interposição de posteriores recursos e, mesmo dessa decisão que confirma a sentença condenatória não transitar.

II. O facto do peticionante deste habeas corpus discordar do acórdão proferido pela Relação que confirmou a condenação proferida pela 1ª instância e estar em desacordo com outros procedimentos processuais a que se refere no seu requerimento, não releva para efeitos de contagem do prazo de prisão preventiva, pois, não se mostra ultrapassada essa medida de coação a que está sujeito, por ao caso ser aplicável o limite máximo estabelecido no art. 215.º, n.º 6, do CPP.

III. Como é sabido, importa recorrer aos meios de reação próprios, observando os respetivos pressupostos, para serem apreciadas determinadas questões, v.g. relacionados com os procedimentos processuais que alega terem sido violados, os quais não podem ser suscitados na petição deste habeas corpus. É que a providência de habeas corpus tem uma natureza e finalidade específica, não sendo um recurso, nem o meio de reagir às decisões com as quais discorda, sendo certo que a matéria que invoca não integra sequer os fundamentos previstos no art. 222.º do CPP.

IV. Como resulta do acima exposto, a prisão preventiva do aqui peticionante foi motivada por facto que a lei permite, mantendo-se, mesmo atualmente, dentro do prazo legal, na sequência de decisões judiciais proferidas nos termos legais, tendo sido proferidas pela autoridade judicial competente.

V. A discussão sobre a legalidade ou ilegalidade daquelas decisões e sobre v.g. eventuais erros e alegadas inconstitucionalidades, deverão, ser colocadas em sede de recurso desde que admissível e verificados os respetivos pressupostos e não em sede de habeas corpus, que é providência inadequada para esse efeito (uma vez que não é um recurso), nem pode o peticionante pretender, através dele, que o STJ se pronuncie sobre matérias que extravasam os seus fundamentos (nem essa matéria que invoca integra qualquer dos fundamentos do art. 222.º do CPP, que são taxativos).

VI. Assim, revelando-se que foi feito pelo peticionante um uso claramente abusivo e indevido desta providência excecional, concluiu-se que a petição de habeas corpus é manifestamente infundada, justificando-se a condenação nos termos do art. 223.º, n.º 6, do CPP.

I - É competente para o processo judicial de execução do Mandado de Detenção Europeu, o Tribunal da Relação da área do domicílio da pessoa procurada, ou, se não o tiver, da área onde se encontrar, à data da emissão do Mandado.

II - Atentas as disposições conjugadas dos arts. 13.º, n.os 1 e 2, 24.º, n.º 1, al. b) ambos da Lei 65/2003, dos arts. 73.º, 74.º, n.º 1, 56.º, n.º 1, todos da Lei 62/2013, de 23-08, e art. 12.º, n.º 3, al. e), do CPP, resulta que no julgamento do processo judicial de execução do Mandado de Detenção Europeu, o Tribunal da Relação, não intervém como tribunal de recurso, mas antes como tribunal de 1.ª instância.

III - O julgamento é da competência da secção criminal. As secções funcionam com três juízes – art. 12.º, n.º 4, do CPP e art. 56.º, n.º 1 da Lei 62/2013, de 26-08 -, (um relator e dois adjuntos que participam no julgamento e na elaboração e assinatura do respectivo acórdão).

IV - Não sendo admissível decidir o processo de execução do Mandado de Detenção Europeu por decisão sumária, do relator, como previsto para os recursos ordinários, no art. 417.º, n.º 6, do CPP.

V - Sendo proferida decisão sumária nos termos desta disposição legal, foram violadas as regras legais relativas ao modo de determinar a composição do tribunal, vício que constitui nulidade insanável, sanção cominada pelo disposto no art. 119.º, al. a), do CPP.

I. O recurso tem por objeto um acórdão da Relação proferido em recurso que confirmou a decisão de aplicação de uma pena de 18 anos de prisão, pela prática de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. i) («meio insidioso»), do Código Penal (CP).

II. Os termos em que deficientemente se encontra formulado o recurso perante a Relação face às exigências do artigo 412.º do CPP, levaram a que o acórdão recorrido considerasse a pretensão de impugnação da pena dependente da procedência do recurso no respeitante à alteração da decisão em matéria de facto e, em consequência, a manter a condenação por não terem sido concretamente postos em causa os critérios de determinação da pena.

III. A formulação do recorrente, que pode ser entendida como referindo-se aos «factos provados» no acórdão em 1.ª instância, e a expressa indicação, a final, de pretensa violação do artigo 71.º do CP permitem admitir que tal pretensão se comportava no âmbito do recurso, mesmo em caso de não alteração da matéria de facto, sendo que, tratando-se de matéria de direito, a questão se inscreve nos poderes de conhecimento oficioso do tribunal de recurso; pelo que, não se tratando de questão nova, que levaria à rejeição do recurso, se conhece do acórdão recorrido na parte em que mantém a pena aplicada, aí se considerando incorporada a fundamentação da determinação da pena em 1.ª instância.

IV. Na determinação da pena foram considerados, em particular, as circunstâncias de o crime se ter consumado «através da prática de factos que preenchem uma alínea do art.º 132.º, do Código Penal» e de o arguido ter agido «de uma forma dissimulada, atacando a vítima de surpresa, sem que esta tivesse qualquer hipótese de se defender».

V. Ao proceder à qualificação jurídica dos factos considerou-se, designadamente, que os factos provados preenchem a al. i) do artigo 132.º do CP, isto é, que o arguido usou um «meio insidioso», que «lhe veio a causar a morte», sendo que, no mesmo sentido, deles se extrai que o arguido sabia que «lhe retirava qualquer possibilidade de defesa».

VI. Ao decidir deste modo, seguiu o tribunal a jurisprudência deste STJ que, embora reconhecendo as dificuldades de definição do conceito, que não deve alhear-se das circunstâncias, considera que nele se incluem os casos em que o meio utilizado, podendo aproveitar-se da distração da vítima, se apresenta como enganador, dissimulado, imprevisto, traiçoeiro, desleal, constituindo uma surpresa para a vítima ou colocando-a numa situação de vulnerabilidade ou desproteção em termos de a defesa se tornar difícil, incluindo o ataque súbito e sorrateiro, atingindo-a descuidada, em posição de não resistir.

VII. Tendo sido tidas em conta para efeitos de preenchimento do tipo de crime de homicídio qualificado pela da al. i) do n.º 2 do artigo 132.º do CP, não podem estas circunstâncias ser de novo consideradas, como foram, para efeitos de determinação da pena, nos termos do artigo 71.º do CP, o que implica que, estando em causa o respeito pelo princípio da proibição da dupla valoração, devam, nesta sede, ser desvalorizadas tais circunstâncias, relevando por via da culpa.

VIII. Donde resulta uma diminuição do limite imposto pela medida da culpa, já agravada pela especial censurabilidade do tipo qualificado de homicídio, que não pode ser excedido por razões de prevenção geral ou especial (artigo 40.º, n.º 2, do CP).

IX. Nesta conformidade, tendo em conta a moldura da pena aplicável, de 12 a 25 anos de prisão, os limites da medida da culpa (artigo 40.º, n.º 2, do CP) e as circunstâncias relevantes por via da prevenção (artigo 71.º, n.º 2, do CP), justifica-se uma intervenção corretiva na determinação da pena, que se fixa em 17 anos de prisão, por, nesta medida, se afigurar mais adequada ao critério de proporcionalidade que preside à sua aplicação.

I - Ponderando-se na medida concreta da pena as circunstâncias agravantes que o tipo já comporta na moldura da pena abstrata, mostra-se necessária a intervenção corretiva do STJ pois não podem ser valorados duplamente, as mesmas circunstâncias na medida concreta da pena.

II - Entre as circunstâncias a ponderar nos termos do artº 71º CP tem também lugar o nível cultural e educacional dos intervenientes e suas vivências, por poder condicionar as exigências e capacidades de socialização e, aliado aos factos, as exigências de prevenção geral que se mostrem comuns ao tipo criminal. III -Não é possível emitir um juízo de prognose favorável à suspensão da pena se em face das condições de vida do arguido, que se traduziram num arrastar durante anos de atos ilícitos integradores dos crimes em apreço, contra o seu núcleo familiar, a natureza dos atos e seus efeitos, aliada à sua personalidade e dificuldade na perceção da censurabilidade da sua conduta, não ser crível que em face de idênticas circunstâncias o arguido não adote atitudes /condutas de igual natureza.

IV- Há que proceder a uma intervenção corretiva do quantum indemnizatório por danos não patrimoniais se a decisão não atentou nas circunstâncias económicas do lesante e das lesadas (que viviam em economia comum) pessoas de condição social humilde e modesta condição económica como resulta dos dados económicos apurados e das suas atividades profissionais.

I. Os motivos de «ilegalidade da prisão», para efeitos de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, pelo que o Supremo Tribunal de Justiça apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível e ordenada por entidade competente, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão respeitados os respetivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial.

II. A prisão preventiva está sujeita aos prazos de duração máxima previstos no artigo 215.º do CPP, a contar do seu início, findos os quais se extingue, devendo o arguido ser posto em liberdade (artigo 217.º, n.º 1, do CPP).

III. Sendo um dos crimes (violência depois da apropriação – artigos 210.º, n.º 1, e 211.º do CP) punido com pena de prisão superior a 5 anos e constituído por conduta que se compreende no conceito de criminalidade violenta (al. l) do art.º 1.º do CPP), estando o processo na fase de inquérito, a prisão preventiva extinguir-se-ia decorridos seis meses sem que tivesse sido deduzida acusação ou seja, no dia 21.9.2024 (artigo 215.º, n.º 1, al. a), e n.º 2, do CPP).

IV. Constitui jurisprudência constante a de que, face à redação da al. a) do n.º 1 do artigo 215.º do CPP – «sem que tenha sido deduzida acusação» –, o que releva para efeitos de determinação do termo do prazo de prisão preventiva é a data em que o despacho de acusação é proferido – sendo obrigatória a menção da data da prática do ato (artigo 94.º, n.º 6, e 97.º, n.º 3, do CPP) –, não a data em que a acusação é notificada ao arguido

V. Tendo sido proferido despacho de acusação dentro do prazo de seis meses, o prazo de duração máxima da prisão preventiva passou a ser definido por referência à decisão instrutória, se for requerida a instrução, ou à condenação em 1.ª instância, as quais devem ocorrer dentro de dez meses ou de um ano e seis meses, respetivamente, consoante o caso, que não se mostram excedidos.

VI. A privação da liberdade foi ordenada por um juiz, que é a entidade competente, foi motivada por facto pelo qual a lei a permite e não se mantém para além do prazo fixado na lei, pelo que o pedido de habeas corpus carece de fundamento, devendo ser indeferido.

I. A factualidade dada como provada, única que pode ser atendida, para efetuar a qualificação jurídico-penal no acórdão, não permite considerar o crime de homicídio qualificado cometido pelo arguido como desqualificado ou simples tentado (como pretendido o Sr. PGA junto deste STJ). De facto, a atuação do arguido (dando pelo menos uma facada/golpe daquela forma em zona vital, abandonando o local, só não lhe tendo causado a morte por a vítima ter sido prontamente socorrida e submetida a intervenção cirúrgica de urgência, perante todo o circunstancialismo dado como provado) foi perfeitamente gratuita, de surpresa, sem dar qualquer hipótese de reação ao ofendido, não havendo qualquer motivo para essa atitude, mostrando bem a sua baixeza de caráter, sendo a sua atuação pesadamente repugnante, completamente desproporcionada, sem sentido, inexplicável, incompreensível, perante o senso comum e à luz do modo de agir do cidadão médio, não tendo qualquer justificação plausível, denunciando bem o elevado desprezo pelo valor da vida humana.

II. Considerando a imagem global dos factos dados como provados e a personalidade do arguido (à data com 20 anos de idade), não se pode deduzir que a prática do crime em questão traduza um desvio transitório e ocasional (próprio do período de latência social propiciador da delinquência juvenil), o que mostra ser inviável formular um juízo de prognose favorável à atenuação especial prevista no art. 4.º do DL n.º 401/82, de 23.09, não se podendo desprezar a própria necessidade de defesa do ordenamento jurídico, concluindo-se pela não verificação dos pressupostos que justifiquem a aplicação do regime penal especial para jovens.

III. Todas as circunstâncias apuradas, inclusive as que eram favoráveis ao arguido, foram devidamente ponderadas pela 1ª instância, tendo em atenção o conjunto dos factos dados como provados e a sua personalidade, sendo-lhes atribuído o valor adequado e ajustado, não merecendo censura a avaliação que delas foi feita na decisão sob recurso. O facto de o tribunal não dar a mesma relevância que o arguido/recorrente pretendia às circunstâncias que se apuraram, não significa que tivesse feito uma avaliação errada ou incorreta, antes revela que aquele (arguido/recorrente) parte de pressupostos errados, sobrevalorizando circunstâncias a seu favor indevidamente e de forma subjetiva, portanto, sem razão.

I. No crime de violência doméstica um único acto, ainda que isolado, é passível de preencher o tipo, desde que essa acção seja apta a colocar em causa, de forma intolerável, a dignidade da vítima ou a sua liberdade de determinação;

II. O crime de violência doméstica encontra-se, numa relação de especialidade, com o crime de ofensas à integridade física simples e de subsidiariedade expressa em relação a outros crimes punidos mais gravemente “por força de outra disposição legal” (artigo 152º, nº 1 in fine do Código Penal);

III. Comete o crime de violência doméstica o arguido que no leito conjugal, ao ser questionado pela ofendida sobre uma pretensa infidelidade, desfere-lhe uma cotovelada no peito e depois, com ambos os elementos do casal já levantados da cama, agredi-a com vários socos na cabeça e, por várias vezes, apelidou-a de “ciumenta” e “louca” e posteriormente, munido de uma faca, apontou-a ao pescoço da vítima e aproximou a faca do abdómen da mesma e disse-lhe “eu furo-te a barriga”;

IV. A persistência e intensidade na acção, revela uma manifestação de superioridade do arguido em relação à sua companheira, que visa desconsiderar, diminuir e mesmo humilhar a mesma, ao não admitir ser questionado ou contrariado, reagindo com ofensas e ameaças desproporcionais à questão que lhe foi colocada, impondo a vontade pela força e a aniquilação da vontade da vítima.

I. O facto do recorrente discordar da avaliação que foi feita, nomeadamente do quantitativo da pena única em que foi condenado e até da forma como foi apresentada a respetiva justificação/fundamentação, não significa que haja nulidade do acórdão, por falta/ausência (ou mesmo insuficiência equivalente a ausência) de fundamentação.

II. De notar que, no momento da determinação da medida da pena única, o Tribunal procede à apreciação/avaliação dos factos provados, tendo em atenção, relativamente à pena única, que a mesma é o resultado da aplicação dos “critérios especiais” estabelecidos no art. 77.º, n.º 2, do CP não esquecendo, ainda, os “critérios gerais” do art. 71.º do CP, por referência ao conjunto dos factos.

III. Vista a decisão impugnada pelo recorrente podemos concluir que foi fundamentada de modo suficiente, satisfazendo as exigências que decorrem do art. 205.º da CRP, não evidenciando a existência da nulidade a que se refere o art. 379.º do CPP.

IV. Considerando os factos no conjunto (5 crimes de roubo, sendo um deles qualificado, portanto muito graves, praticados entre 5 e 24 de maio 2023, ou seja, em curto espaço de tempo), crimes cometidos, sua conexão, diferente grau de gravidade (olhando para a sua natureza e dos bens jurídicos complexos, incluindo de natureza pessoal, violados - sendo certo que os crimes cometidos se inserem já na elevada criminalidade, tratando-se de criminalidade especialmente violenta, conforme art. 1.º, al. l), do CPP - , período de tempo durante o qual foram cometidos, o que para uma pessoa da idade do recorrente, acentua essa gravidade e realça a sua indiferença para levar uma vida conforme ao direito, bem como desprezo pelas regras e valores subjacentes ao ordenamento jurídico), a sua idade (nascido em 20.10.1991) e à sua personalidade (avessa ao direito, atento o circunstancialismo fáctico global apurado e antecedentes que já tinha), que se mostra adequada aos factos cometidos, revelando tendência para a prática dos tipos de ilícitos criminais cometidos, evidenciando uma certa propensão para os mesmos, manifestando maior perigo de reincidência nessa área, o que tudo torna mais elevada as exigências de prevenção geral e especial relativamente ao ilícito global, julga-se na medida justa, sendo adequada e proporcionada, a pena única imposta pela 1ª instância de 8 (oito) anos de prisão, por não ultrapassar a medida da sua culpa (que é grave) assim contribuindo para a sua futura reintegração social e satisfazendo as finalidades das penas.

I. Resulta da letra do artigo 437.º, n.º 1 e n.º 4, do CPP que o conflito de jurisprudência é apenas entre dois acórdãos (o acórdão recorrido e o acórdão fundamento), relativamente à mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação, pelo que devem ser observados tais pressupostos e, desde logo, não deve ser apresentado mais do que um acórdão fundamento. A apresentação do que mais do que um acórdão fundamento (sendo que neste caso foram apresentados 3 acórdãos fundamento), como é jurisprudência deste STJ, é motivo de rejeição do recurso extraordinário, por inadmissibilidade legal (arts. 437.º, n.º 4, 438.º, n.º 2 e 441.º, n.º 1, primeira parte, todos do CPP).

II. O que se compreende na medida em que o que se visa é descomplicar e tornar simples (e não complexa) a delimitação da concreta questão a decidir, onde existe a oposição de julgados, o que apenas é conseguido com a contraposição da indicação de um acórdão fundamento, sendo, por isso, que foi expressa tal exigência legal na tramitação deste recurso extraordinário. De notar que exigência equivalente encontra-se igualmente no n.º 1 do art. 688.º do CPC.

III. A preocupação de uniformizar o tratamento processual deste recurso extraordinário no nosso ordenamento jurídico (quer na área processual penal, quer na área processual civil) é compreensível atenta a finalidade dos acórdãos de uniformização de jurisprudência que, como sabido, “terminam com a formulação de uma regra interpretativa”, que vai contribuir, em geral e de forma abstrata, para a unidade do direito e da jurisprudência (não se destinando a decidir questões concretas, como acontece nos recursos ordinários), tendo por objeto, como se diz no ac. do STJ de 21.03.2013, “apenas a definição do sentido de uma norma – no rigor, a construção jurisprudencial de uma norma ou quase-norma perante divergências de interpretação – [pressupondo], no entanto, a identificação da fonte normativa e da questão que determina a oposição de decisões, de modo unitário e não múltiplo ou complexo, com a referência, além disso, do acórdão que tenha decidido diversamente do acórdão recorrido.”

IV. Por isso, admitir-se a indicação de mais do que um acórdão fundamento, como pretende o recorrente, até remetendo para a respetiva fundamentação, dando azo à colocação de várias questões e análise de preceitos legais com redações diversas, o que neste caso significa que as decisões supostamente divergentes foram proferidas tendo por referência diferente legislação (portanto, trazendo o recorrente à colação situações de facto diferentes, que foram apreciados tendo em atenção legislação diversa), traduzir-se-ia numa fraude à lei, na medida em que pretendia obter, por um meio impróprio, um efeito que nunca deveria alcançar por esta via, caso contrário haveria que subverter a natureza e finalidade deste recurso excecional.

I. Ao recurso do acórdão que decidiu não homologar o plano de insolvência é aplicável o regime específico do artigo 14º do CIRE.

II. Apenas se está perante oposição/contradição de acórdãos quanto à mesma questão fundamental de direito, quando a mesma disposição legal, se mostre, num e noutro, interpretada e/ou aplicada em termos opostos, havendo identidade da situação de facto subjacente a essa aplicação.

III. A contradição deve ser frontal e não implícita, não bastando que se tenha abordado o mesmo instituto, pressupondo que a subsunção jurídica realizada em quaisquer das decisões tenha operado sobre o mesmo núcleo factual, sem ser atribuída relevância a elementos de natureza acessória, e assim ser idêntica a ratio decidendi.

IV. No caso, não há contradição jurisprudencial para efeitos do disposto no artigo 14º n.º 1 do CIRE, dado que o acórdão recorrido decidiu que o plano de insolvência não apresentava qualquer fundamentação objetiva que justifique o tratamento diferenciado do crédito garantido de que era titular um determinado credor, ou seja, apenas, por razões formais, decidiu que tinha sido violado o princípio da igualdade e o acórdão Fundamento decidiu manter a homologação do plano de recuperação, por não existir violação do princípio da igualdade, no pressuposto que o referido princípio não afasta a possibilidade de diferenciações entre credores em idênticas circunstâncias, desde que justificadas por razões objetivas, tendo em vista uma adequada e necessária ponderação de todos os interesses em confronto.

I. O Tribunal da Relação não está limitado pelo princípio da imediação, podendo revogar a decisão de facto do tribunal de 1.ª instância e substituí-la por outra que esteja de acordo com a sua convicção, desde que se baseie na análise crítica da prova.

II. Tem-se entendido, na jurisprudência e na doutrina, que as respostas do julgador de facto sobre matéria qualificada como de direito consideram-se não escritas.

III. Em matéria de responsabilidade médica, apesar da sobreposição dos requisitos da responsabilidade contratual e extracontratual, aplica-se, em regra, o regime da responsabilidade contratual por ser mais favorável ao lesado e mais conforme ao princípio geral da autonomia privada.

IV. O consentimento, enquanto causa de exclusão da ilicitude da intervenção médica, constitui um facto impeditivo do direito da pessoa lesada, cuja prova compete aos médicos, nos termos do n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil.

V. O consentimento dos pacientes tem de ser livre e esclarecido para gozar de eficácia: se o consentimento não existe ou é ineficaz, a atuação do médico será ilícita por violação do direito à autodeterminação e correm por sua conta todos os danos derivados da intervenção não autorizada.

VI. A opção entre um tratamento conservador e uma cirurgia com riscos graves é uma decisão pessoalíssima da pessoa doente que não pode ser substituída por juízo do seu médico.

VII. Estando em causa uma operação à coluna vertebral, o médico deve informar os pacientes que a ela se sujeitam do risco de lesão medular, ainda que este risco seja raro (ocorre em 0,3% a 3% dos casos).

VIII. O conhecimento de um risco tão gravoso e impactante na vida de uma pessoa é um elemento essencial para que a autora e, em geral, os pacientes colocados na situação desta, disponham de toda a informação necessária para tomar uma decisão pessoal e consciente em relação à sua vida e ao seu corpo.

IX. Não tendo resultado provado que o médico se tivesse obrigado a um resultado específico, v.g. de proceder a uma cura absoluta e definitiva da doença a tratar, tem de se considerar que está em causa apenas uma obrigação de meios.

X. Na responsabilidade civil médica compete aos lesados o ónus da prova de erro médico.

XI. O Supremo Tribunal de Justiça não pode fixar factos com base em presunções judiciais, nem modificar as presunções de facto que a Relação tenha utilizado.

Deve ser indeferida a reclamação, em que o reclamante, sob a capa de arguição de nulidades e de reforma do acórdão, apenas pretende manifestar discordância com a decisão reclamada e peticionar uma nova e distinta decisão, que o Supremo não tem poderes para proferir, por estar esgotado o seu poder jurisdicional.

I – Havendo o acórdão recorrido julgado improcedente a apelação interposta, mantendo a condenação do requerido a entregar, a título de alimentos devidos à sua filha maior AA, a importância mensal de € 125,00 (cento e vinte e cinco euros), a qual é devida a partir de Janeiro de 2018, sendo assim o valor anual devido de € 1.500,00 (€ 125,00 x 12) e havendo decorrido até à prolação do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra - em 7 de Maio de 2024 - 6 (seis) anos e 5 (meses) meses (de Janeiro de 2018 a Maio de 2024), o valor global a entregar pelo requerido à requerente ascende a € 9.750,00 (nove mil, setecentos e cinquenta euros), o qual não é superior a metade do valor da alçada do tribunal de que recorre (€ 15.000,00), não fazendo sentido conjecturar hipóteses de pagamentos futuros que serão (ou não) suportados pelo ora recorrente.

II – Aliás, para o valor das prestações alimentares vir a fixar-se em montante superior a € 15.000,00 (habilitando a interposição do recurso de revista), seria necessário tomar em conta os pagamentos vincendos que viessem a ocorrer em Fevereiro de 2028 (o que teria a ver com o total de mais de 10 anos de pagamento mensal da verba de € 125,00), sendo que nessa data será altamente previsível que já se tenha completado a formação profissional da alimentanda (na data da petição a A. tinha 19 anos e iniciara a formação em ...; à data da sentença a mesma A, contava vinte cinco anos de idade; em Janeiro de 2028 – daqui a três anos e meio sensivelmente - contará idade superior a 29 anos (mais dez anos após a entrada da acção em juízo).

III – Pelo que, nos termos do artigo 629º, nº 1, do Código de Processo Civil, inexiste a sucumbência necessária por parte do recorrente, não sendo, por isso mesmo, a decisão judicial proferida pelo Tribunal da Relação impugnável perante o Supremo Tribunal de Justiça.

IV – Por outro lado, a admissibilidade da revista excepcional, como recurso de revista que é, exige, em qualquer circunstância, a prévia verificação de todos os pressupostos gerais de recorribilidade, mormente o da impugnabilidade do acórdão recorrido para o Supremo Tribunal de Justiça (o que não sucede in casu).

V - Não há assim lugar ao conhecimento do objecto do recurso, que se julga findo nos termos gerais do artigo 652º, nº 1, alínea b), e do artigo 679º do Código de Processo Civil.