Jurisprudência.

I - Este STJ, no âmbito deste recurso ordinário de revista, vê-se na contingência de apreciar e decidir, de imediato, a exceção perentória de prescrição, conforme o disposto no número 1 do artigo 337.º do CT/2009, com base num conjunto de factos que se revelam manifestamente insuficientes para a realização de tal julgamento.

II – Nessa medida, sendo restritos os poderes do Supremo Tribunal de Justiça em sede de modificação da Decisão sobre a Matéria de Facto, conforme resulta dos número 3 do artigo 674.º e número e 2 do artigo 684.º do NCPC, não pode este STJ substituir-se às instâncias e aditar outros factos, ainda que assentes por acordo, confissão ou documento com força probatória plena, tendo antes de dar cumprimento ao estatuído no número 3 do artigo 682.º e 683.º do citado diploma legal [cf, aliás, o disposto no artigo 679.º e na exclusão que se faz aí, no quadro das disposições relativas ao julgamento da apelação que são aplicáveis ao julgamento da revista, do estabelecido nos artigos 662.º e 665.º do CPC/2013, referindo-se a primeira à modificabilidade da decisão de facto e a última à regra da substituição ao tribunal recorrido].

III - Sendo assim, tem de se proceder à anulação do recorrido Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra e de se determinar a baixa dos autos às instâncias, com vista a se ampliar a Decisão sobre a Matéria de Facto no que respeita aos aspetos referidos na fundamentação deste Aresto [natureza laboral dos vínculos porfissionais existentes entre as partes antes da celebração dos contratos de trabalho em funções públicas e igualdade funcionar e demais condições de trabalho nos dos períodos temporais em confronto nos autos].

I. A perda do único cliente é um motivo de mercado do qual resulta a cessação dos contratos de trabalho dos trabalhadores afetos nessa empresa a essa atividade.

II. No nosso ordenamento o grupo de empresas não é o empregador.

III. Não é por se tratar de um despedimento coletivo que está automaticamente preenchida a alínea b) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC, mormente quando a decisão recorrida não suscita qualquer alarme social e não põe em causa a tranquilidade, a segurança ou paz social, em termos de haver a possibilidade de descredibilizar as instituições ou a aplicação do direito.

Existe contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento quanto à aplicação do Regulamento da Carreira Profissional de Tripulante de Cabine, anexo ao Acordo de Empresa TAP/SNPVAC, publicado no BTE, n.º ..., de ....02.2006, mais concretamente, à questão de saber se, tendo os contratos de trabalho sido considerados sem termo desde o seu início (por ter sido declarado nulo o respetivo termo), os Autores deveriam ter sido colocados desde essa data na categoria de CAB I.

I. Só acontecimentos ou factos concretos podem integrar a seleção da matéria de facto relevante para a decisão, sendo, embora, de equiparar aos factos os conceitos (jurídicos) geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum, verificado que esteja um requisito: não integrar o conceito o próprio objeto do processo ou, mais rigorosa e latamente, não constituir a sua verificação, sentido, conteúdo ou limites objeto de disputa das partes.

II. O atual Código de Processo Civil consagra um modelo enformado pelos princípios da prevalência do fundo sobre a forma e do aproveitamento (sempre que possível) dos atos processuais, implícitos em vários dos demais princípios estruturantes do nosso paradigma processual civil, como é o caso do direito à tutela judicial efetiva (art. 20.º, da CRP), da confiança (corolário dos princípios da boa-fé e da lealdade processual), da adequação formal e da prevalência do fundo sobre a forma (v.g., arts. 6º, 146º, nº 2, 278º, nº 3, 411º e 547º, do CPC), sem olvidar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ínsitos na ideia de processo equitativo (artigo 20.º, n.º 4, da CRP, e 547º, do CPC), na sua dimensão de "processo justo" ("fair trial"; "due process").

III. Assiste-se, assim, a uma tendência para a superação do formalismo e rigidez que tradicionalmente dominavam as abordagens daquela problemática, com base, precisamente, na ideia de que não há uma exata separação entre a matéria de facto e a matéria de direito.

IV. No contexto do conjunto da factualidade provada e das posições assumidas pelas partes nos articulados, afigura-se-nos que as formulações em discussão na revista, embora contendo algumas valorações, se encontram suficientemente concretizadas e contêm um substrato factual relevante, sendo certo que a apreensão do seu sentido global não suscita dificuldades significativas a um destinatário normal.

V. Tratando-se de elemento decisivo para a boa decisão da causa, na fixação dos factos provados e não provados impunha-se às instâncias – relativamente ao âmbito, teor e alcance dessa alegação – uma dimensão corporizadora (traduzida na concretização do adequado e indispensável conteúdo factual), mediante o uso dos amplos poderes-deveres colocados à disposição do tribunal no plano do julgamento de facto, seja, nos termos gerais, no respeitante à consideração de factos instrumentais, complementares e concretizadores [cfr. arts. 5º, nº 2, a) e b), e 602º, nº 1, in fine, do CPC], seja, inclusive, no tocante a factos essenciais, à luz do regime especial consagrado no art. 72º, do CPT.

I. A perícia de psiquiatria forense constitui um meio de prova de valor qualificado, nos termos dos artigos 159.º e 163.º do CPP, não podendo o seu estatuto epistemológico, desde que não validamente contrariado, e como tal reconhecido pelo tribunal, ser posto em causa pelo teor de um depoimento testemunhal.

II. A relevância do conteúdo do depoimento de testemunha psicóloga que acompanhou a arguida em período próximo da prática dos factos, não poderia ser valorado enquanto prestado na qualidade de Expert Witness, uma vez que está pressuposto que tais “testemunhas” fornecem o seu testemunho sem ter contactado previamente com os factos ou tido uma conexão direta e pessoal com os mesmos.

III. Apesar de a perícia de Psiquiatria Forense ter sido elaborada e produzida em três “momentos” bem precisos (relatório inicial, relatório complementar e esclarecimentos adicionais do Senhor Perito), não pode dizer-se que, por tal facto e pela circunstância de não terem sido escrupulosamente observados as indicações da Recomendação para a realização de Perícias de Psiquiatria da Direção da Secção de Subespecialidade de Psiquiatria Forense (SSPF) do Colégio da Especialidade de Psiquiatria da Ordem dos Médicos, tal meio de prova não possa funcionar como perícia e com o inerente valor probatório.

IV. Resultando dos elementos factuais demonstrados nos autos que o resultado morte do recém-nascido é imputável à atuação da arguida, impõe-se indagar se a morte deve ser imputada a título de homicídio (simples, qualificado ou privilegiado) ou de infanticídio.

V. Para que se considere preenchido o tipo de crime de infanticídio, previsto no art. 136.º, do CP, é necessário que a mulher tenha atuado sob a influência perturbadora do parto e tenha praticado o infanticídio durante ou logo após o parto. Quer se analise esta determinação da conduta como um elemento da tipicidade da conduta, ou como um elemento relevante em sede de culpa do agente, o certo é que “o estado de perturbação pode ser condicionado tanto endogenamente (v.g., por força de uma tendência ou mesmo de uma crise depressiva da mulher), como exogenamente (pelo particular peso que para a mãe assume uma situação de necessidade que a atinge, seja esta situação moralmente, socialmente – v.g. a supra aludida “desonra” – ou economicamente fundada)”.

VI. Não se tendo concluído por qualquer indício de anomalia psíquica, estado psicótico ou dissociativo, ou de perturbação ou de desorganização de personalidade da arguida, é correto afastar o preenchimento da circunstância típica do crime de infanticídio e qualificar a conduta como crime de homicídio qualificado, p. p. nos termos das disposições conjugadas dos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas a) e c), do CP.

VII. Ponderando o grau de culpa, as necessidades de reprovação, de prevenção geral e especial e de ressocialização e reintegração, situação económico-financeira da arguida e suas condições de vida, apesar da ausência de antecedentes criminais, no quadro de uma moldura legal da pena entre os doze (12) anos e vinte e cinco (25) anos, fixar na medida de treze (13) anos de prisão a pena ajustada às demonstradas circunstâncias do facto e da culpa da arguida, afigura-se adequado e não se mostra uma pena desproporcionada nem injusta.

I - Não nos movemos, no caso dos autos, apenas no seio das normas legais que regulam o regime substantivo e procedimental das faltas justificadas e injustificadas [artigos 248.º a 257.º do CT/2009] mas num quadro jurídico bastante mais amplo e exigente, que pode conjugar-se com o da suspensão do contrato de trabalho [294.º a 297.º do mesmo texto legal] ou bifurcar para o despedimento individual com invocação de justa causa [artigos 126.º, 128.º, número 1, alínea b) e 351.º, números 1 e 2, alíneas f) e g) do CT/2009] ou desembocar antes na denúncia presumida mas qualificada por parte do trabalhador, que se traduz precisamente na figura do abandono do trabalho [artigos 400.º a 403.º].

II - Não obstante o aparente funcionamento da presunção do número 2 do artigo 403.º do CT/2009 no caso dos autos, certo é que a mesma, em rigor, não foi devidamente preenchida e acionada, dado não se poder afirmar com o rigor e a certeza jurídicas necessárias que a Ré ignorava a situação de doença do Autor e de que desconhecia que esta última seria a razão das faltas – ainda que injustificadas do trabalhador – dadas por este último naquele período temporal de 30 dias, não sendo, e por outro lado, legítimo concluir-se pelo seu óbvio e definitivo desinteresse em retomar, no futuro, o seu serviço na empresa empregadora.

III - Nesta matéria do conhecimento por parte do empregador do fundamento – ainda que não comunicado e justificado atempadamente pelo recorrido – há que ponderar, por um lado, que o estado de doença era conhecido de todos os colegas que laboravam na Ré e, por outro, atender ao que se passou no mês e três semanas antedentes, por referência aos dois anteriores períodos de baixa por doença natural [6/7/2022 a 16/8/2022] que, antecederam, em termos imediatos, aquele que serviu de base à Ré para acionar o instituto do abandono do trabalho.

IV - Verifica-se que, quanto a tais períodos de ausência e sua comunicação e justificação, a Ré, embora a isso não estivesse obrigada – e talvez por respeito e consideração por um trabalhador seu com uma antiguidade de 25 anos – acabava por o contactar e saber o que se passava com ele, vindo o mesmo, na sequência de tais telefonemas ou mensagens, a responder-lhes e a juntar, ainda que fora de prazo, os certificados temporários de doença natural [via WHATSAPP ou através de colegas].

V - Esta prática generosa e simpática da Ré vem a ser interrompida e invertida, de uma forma abrupta e inesperada, pela mesma, vindo a empregadora, sem aviso prévio ou um alerta ao Autor para, a partir daí, proceder ao cumprimento atempado e suficiente das suas obrigações legais, a optar por não o contactar mais e nada mais procurar saber junto dele e, finalmente, por colocar termo ao seu contrato de trabalho com base no artigo 403.º do CT/2009.

VI - Ora, da conjugação desse conhecimento generalizado dos colegas do Autor do seu estado de doença com os elementos verbais e documentais entretanto obtidos pela Ré, esta devia presumir ou, pelo menos, suspeitar ou admitir como possível que tal doença se tivesse prolongado naquele terceiro período temporal, o que, sem mais dados e informações seguras, impediam o funcionamento da presunção do número 2 do artigo 403.º ou a conclusão de que, com toda a probabilidade, as condutas omissivas daquele último mês, ainda que ilícitas e censuráveis, não revelavam da parte do trabalhador recorrido a intenção de não retomar nunca mais o seu trabalho.

I - Com o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) não se criaram novos vínculos, nem se extinguiram os anteriores, tendo-se antes regularizado os pré-existentes, que assim se mantiveram embora sob outra qualificação, e salvaguardado o tempo de exercício na situação que deu origem à regularização em termos de desenvolvimento na carreira e posicionamento remuneratório.

II – Uma vez que a relação laboral existente entre as partes se traduziu em contratos de trabalho, que por terem sido celebrados pelo Réu contra regra imperativas são nulos, tendo a dita relação laboral perdurado e produzido efeitos como se fosse válida em relação ao tempo em que foi executada (art.º 122.º n.º 1 do Código do Trabalho) até se operar a regularização do vínculo mediante a celebração de contrato de trabalho em funções públicas, assiste direito aos Autores a receber os créditos vencidos durante a execução do contrato de trabalho, não se tendo estes extinguido por prescrição.

I. É válido um acordo entre as partes do contrato individual de trabalho que se afaste da convenção coletiva, desde que tal acordo seja favorável para o trabalhador, como resulta do disposto no artigo 476.º do Código do Trabalho.

II. Será, no entanto, necessário para aferir da respetiva validade, comparar a situação que decorreria em concreto da convenção coletiva para aquele trabalhador e aqueloutra que resulta da aplicação do referido acordo.

“A dilação prevista no artigo 88.º, n.º 1, al. b), do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, não é aplicável à contagem do prazo de recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima, previsto no artigo 59.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, que instituiu o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo”.

Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação.

I. A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II. O regime jurídico especial previsto na Lei n.º 60/2018 de 21/8 – até por referência a idênticos Pareceres proferidos pela CITE no quadro dos artigos 68.º e 57.º do CT/2009 – coloca, efetivamente, questões que passam, por um lado, por saber se o carácter indiciário do primeiro Parecer [proposta técnica] e a natureza vinculativa do segundo Parecer do artigo 6.º da Lei n.º 60/2018 se refere, em tese, [1] aos empregadores a que aqueles se destinam e aos tribunais do trabalho ou se, ao invés, [2] respeitam apenas aos primeiros ou [3] aos segundos ou se, finalmente, e como parece ser sustentado pelo TRL e pela Ré, [4] não têm em rigor, qualquer índole vinculatória.

III. Em segundo lugar e caso se entenda que o cariz vinculatório desses Pareceres da CITE incide, pelo menos ou também, sobre as entidades patronais, saber se o não cumprimento dos mesmos por parte destas últimas não poderá ter reflexos jurídicos substantivos, que não sejam apenas ao nível salarial, como igualmente noutras vertentes da relação laboral, quer ainda em termos adjetivos, ao nível da inversão do ónus de prova e de mais simples e fácil configuração, de facto e de direito, de uma situação de assédio discriminatório por parte do trabalhador visado.

IV. O quadro factual e jurídico que deixámos traçado – e sem ignorarmos que está pendente um recurso ordinário de revista que incide, fundamentalmente, sobre a natureza e efeitos jurídicos do Parecer da CITE e sobre a efetiva existência de discriminação salarial – permite-nos afirmar que se mostra preenchido o requisito da alínea a) do número 1 do artigo 672.º do NCPC, dado nos depararmos com temáticas «cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

V. Idêntica perspetiva [relevância jurídica] temos quanto à problemática que se traduz em saber se a Autora teria ou não fundamento para resolver o contrato de trabalho com justa causa, nomeadamente, por ter sido vítima de assédio moral, pois a estreita conexão factual existente, na visão da recorrente, entre a situação de discriminação remuneratória em razão do sexo ou género, o pedido e a emissão dos Pareceres pela CITE conformadores de tal realidade e os atos que terão sido levados a cabo pela empregadora e que segundo a interpretação dos factos e das regras jurídicas aplicáveis feita pela recorrente se reconduzem a assédio moral, consentem que se afirme que uma tal questão evidencia suficiente complexidade ou novidade - aliás, evidenciada abundamentente em debates na doutrina e na jurisprudência – que reclama uma resposta do Supremo Tribunal de Justiça suscetível de assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

VI. Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação.

VII. Nenhuma dessas questões pode integrar a alínea b) do mesmo número 1 do artigo 672.º por, para a lei, não bastar o envolvimento de uma pessoa singular ou coletiva com renome público [como é caso da Ré] para se poder falar do preenchimento de interesses de particular relevância social, com a configuração jurídica que antes deixámos aflorada.

I. Para que exista assédio moral não é necessário que se demonstre a intenção de criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador;

II. A violação do direito à ocupação efetiva, o esvaziamento de funções, a não participação em reuniões de trabalho, a não prestação de informação relevante e a violação do princípio da igualdade constituem assédio moral.

I. Tendo um anterior acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, transitado em julgado, determinado o reenvio do processo à 1ª instância para elaboração de novo cúmulo jurídico, não podem ser discutidas de novo no processo as questões já anteriormente decididas por aquele acórdão, nomeadamente quais as penas a entrar no novo cúmulo jurídico a efectuar;

II. O “desconto equitativo” previsto no artigo 81º, nº 2 do Código Penal, deve ser feito autonomamente em relação a cada uma das penas anteriores suspensas, sob pena de nulidade por omissão de pronúncia.

I - Encontrada pela GNR, após alerta de trabalhadores de uma empresa de construção, a quantia monetária de 436.300,00 euros e não tendo o arguido, constituído como tal quando após mais de 1 (um) mês de saber deste facto se apresentou como seu proprietário, demonstrado que era sua propriedade, nem havendo outra ou outras pessoas que se arrogassem sê-lo, deverá ser declarada perdida a favor do Estado.

II - A tal não obsta o facto de o processo de inquérito instaurado ter sido arquivado nos termos do art.º 277º, n.º 2 do CPP, pois a perda tem lugar ainda que nenhuma pessoa determinada possa ser punida pelo facto.

II - É admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação que inovatoriamente declara perdida a favor do Estado esta quantia monetária, quando em 1ª instância tinha sido indeferida a requerida perda.

I. Tendo o Tribunal da Relação apreciado as questões colocadas em recurso pelo arguido da decisão de 1ª instância e tendo aquela confirmado o aí decidido, está o arguido impedido de as colocar, de novo, perante o Supremo Tribunal de Justiça, por força da dupla conforme estabelecida, ainda que o recorrente invoque insuficiência na sua apreciação;

II. Os Tribunais no cumprimento do dever legal de pronúncia, não têm de apreciar as razões, argumentos e as opiniões dos sujeitos processuais a propósito das questões suscitadas, mas, apenas, decidir as mesmas de forma fundamentada;

III. A culpa deve ser apreciada individualmente em relação a cada um dos agentes do facto criminoso, mesmo nas situações de comparticipação, como se alcança dos artigos 29º, 71º do Código Penal.