Jurisprudência.

I – Nos termos do artigo 242.º, n.º 1, al. a), do CEPMPL o MP recorre obrigatoriamente de quaisquer decisões proferidas contra jurisprudência fixada pelo STJ.

II - O recurso é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida, nos termos do artigo 446.º, n.º 1, do CPP, para que remete o artigo 244.º do CEPMPL.

III - O n.º 4, do artigo 242.º, do CEPMPL – que estabelece que o recurso é interposto nos 30 dias subsequentes à prolação da decisão em causa – carece de interpretação restritiva, limitando-se a sua aplicação aos casos de oposição entre decisões dos tribunais de execução das penas em processos especiais de impugnação [al. b) do n.º 1 do artigo 242.º do CEPMPL], dele se excluindo o recurso de decisões proferidas contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça [a que se refere a al. a) do mesmo preceito].

IV – Devendo ser rejeitado o recurso extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência fixada, em virtude de ter sido interposto antes do trânsito em julgado da decisão recorrida, justifica-se a remessa dos autos ao Tribunal da Relação em ordem à apreciação da possibilidade de aproveitamento do ato processual praticado como recurso ordinário.

I - Uma decisão proferida em providência cautelar é, por natureza, provisória, assentando o seu julgamento na mera aparência do direito invocado pelo requerente, não se lhe podendo conceder carácter definitivo, este só alcançável na acção principal de que depende o procedimento cautelar (art. 364º do CPC), e indispensável a que se lhe possa reconhecer força de caso julgado material, para além do estrito âmbito do processo em que foi proferida.

II – Sem prejuízo da inversão do contencioso prevista no art. 369º do CPC, não sendo instaurada a acção principal de que depende o procedimento cautelar (art. 364º do CPC), no prazo de 30 dias após o transido da decisão neste proferida, como determina o art. 373º nº 1 al. a) do CPC, tal implica a extinção do processo, caducando todos os seus efeitos, ou seja, tudo o quanto, de facto e de direito, nele tiver sido decidido, no fundo como se já não existisse.

III - A violação de caso julgado ínsita no art. 629º nº 2 al. a) do CPC não pode reportar-se à decisão proferida em procedimento cautelar, cuja força de caso julgado é meramente formal, com eficácia meramente intraprocessual e sem qualquer relevância fora do processo em que foi proferida valendo, reportando-se aquele dispositivo ao caso julgado material, ou seja, com força obrigatória para além do estrito âmbito processual em que a decisão é proferida, principalmente fora e para além dele.

I - É pressuposto do critério especial de determinação da medida concreta da pena previsto no art. 77.º do CP, que o agente tenha praticado uma pluralidade de crimes constitutiva de um concurso efectivo – real ou ideal, homogéneo ou heterogéneo –, antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles, distinguindo este último aspecto os casos de concurso dos casos de reincidência. Verificado este pressuposto, o agente é condenado numa pena única.

II - A ponderação conjunta da globalidade dos factos e da personalidade do agente constitui o tópico diferenciador do critério. O conjunto dos factos indicará a gravidade do ilícito global praticado – sendo particularmente relevante, para a sua fixação, a conexão existente entre os factos integrantes do concurso –, enquanto a avaliação da personalidade unitária do agente permitirá aferir se o conjunto dos factos integra uma tendência desvaliosa ou se, pelo contrário, é apenas uma pluriocasionalidade que não tem origem na personalidade, sendo que, só no primeiro caso, o concurso de crimes deverá ter um efeito agravante.

III - Considerando a moldura penal abstracta aplicável ao concurso – 4 anos e 8 meses de prisão a 25 anos de prisão –, considerando que, quanto mais grave for a conduta, em função da intensidade com que foi afectado o bem jurídico tutelado, menor compressão deve sofrer a pena parcelar respectiva, no seu contributo para a composição da pena única, considerando ainda que, entre Março de 2018 e Agosto de 2020 portanto, em cerca de um ano e cinco meses, o arguido praticou quinze crimes, de gravidades diversas, é certo, mas onde avultam oito crimes de roubo, sendo três, agravados, um crime de furto qualificado e dois crimes de ameaça, um, agravado, considerando a personalidade unitária do arguido, reveladora de propensão para a prática de crimes contra o património, e a falta de escrúpulo em recorrer à violência contra pessoas e/ou atentar contra a sua liberdade, quando tal se torna necessário ou conveniente para alcançar os seus propósitos, considerando, por fim, as elevadas exigências de prevenção, geral e especial, entendemos que a pena única de quinze anos de prisão, fixada pela 1ª instância, ainda que situada muito próximo do ponto médio daquela moldura penal, é adequada, necessária e proporcional, mostrando-se, outrossim, plenamente suportada pela medida da culpa unitária do arguido, devendo, por isso, ser mantida.

Estando em causa um procedimento cautelar em que se invoca a contradição do acórdão recorrido com o acórdão uniformizador de jurisprudência 12/2023, publicado no Diário da República n.º 220/2023, Série I de 2023-11-14, não verificada a oposição por o acórdão recorrido ter mencionado que analisou as conclusões e a motivação, nela não tendo encontrado «os factos que no seu entender devem ser julgados provados» não é possível, atento o disposto no art.º 370.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, analisar se o acórdão recorrido teve/não teve em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e se a Recorrente cumpriu o ónus imposto pelo disposto no art. 640º do CPC, nomeadamente al. a) e c).

I – Não se verifica a excepção de caso julgado numa acção de divisão de coisa comum quando anteriormente foi decidida uma acção que exigia o reembolso de uma quantia que o autor alegava ter mutuado aos réus para adquirirem em regime de compropriedade o bem a dividir.

II - A decisão proferida sobre a matéria de facto na primeira acção não pode ser importada para a acção de divisão de coisa comum por aquela não ter a virtualidade de formar caso julgado.

A inserção no texto de um documento em formato electrónico de uma hiperligação para um sítio internet onde está alojado um documento que se pretende apresentar como meio de prova não constitui meio processualmente válido de apresentar prova documental.

I. A revista excpecional serve exclusivamente para superar o obstáculo da dupla conforme.

II. Não existindo contradição de julgados, não é aplicável o artigo 629.º, n.º 2, al. d), do CPC.

I - A certeza e a segurança das relações contratuais devem permitir, a quem invoca eficazmente a compensação de um crédito, confiar que o efeito extintivo inerente ao exercício desse direito potestativo se produziu definitivamente na ordem jurídica.

II - Não admitir o réu a fazer prova da excepção respeitante à invocada compensação, por se entender que só podia ser feita valer em reconvenção, mas, ao mesmo tempo, entender que a reconvenção nunca seria admitida no caso concreto, porque, sendo a autora uma massa insolvente, tal estaria excluído pelas regras do art. 90.º e ss. do CIRE, sendo o réu condenado no pedido, traduzir-se-ia numa significativa afectação dos direitos de defesa do réu.

III - A insolvência superveniente da contraparte (autora) não deve afectar o efeito extintivo da obrigação que já se possa ter produzido com a eficaz invocação da compensação de créditos, por via judicial, pela Ré, não se ajustando ao sistema decretar a inutilidade superveniente da lide reconvencional como um todo.

I. Verificadas as hipóteses descritas nas als. c), d) e e) do n.º 1 do artigo 1978.º do CC, não pode deixar de aplicar-se, para benefício do interesse da criança, a medida de confiança com vista a futura adopção, prevista no artigo 35.º, n.º 1, al. g), da Lei de Protecção de Crianças e Jovens e em Perigo (LPCJP).

II. O conceito normativo de ‘abandono’ referido na al. c) do n.º 1 do artigo 1978.º do CC, não implica deixar para trás a criança em algum lugar e desaparecer, bastando-se com a indiferença ou a passividade em relação à sorte quotidiana da criança.

III. A ‘colocação da criança em perigo grave’, prevista na al. d) do n.º 1 do artigo 1978.º do CC, não necessita de ser imputável a razões de incapacidade, podendo muito bem ficar a dever-se a mera falta de vontade e traduzir-se na passividade dos pais perante os riscos a que possa vir a ficar exposta a criança.

IV. O ‘manifesto desinteresse pelo filho’ durante o período que precede o pedido de confiança, referido na al. e) do n.º 1 do artigo 1978.º do CC, não pressupõe uma completa ausência de contactos dos pais com o seu filho, podendo manifestar-se na falta de empenho dos pais na criação ou manutenção de uma relação afectiva estável com o seu filho e na conquista da sua confiança.

I - São elementos constitutivos do direito de demarcação (art. 1353º do CCivil): i) a existência de um direito de propriedade sobre determinado prédio, ii) a existência de prédios confinantes (contíguos) iii) a existência de dúvidas relativamente às estremas de dois prédios;

II - O facto de o autor na acção, em que além de outros pedidos, pede a demarcação do seu prédio de um outro prédio propriedade do réu, não ter logrado provar a linha divisória que alegou não determina que aquele pedido deva ser julgado improcedente; verificados os pressupostos do direito, deve o juiz determinar o prosseguimento do processo para determinação da linha divisória, observando-se o prescrito no art. 1354º;

III – A presunção do art.7º do CRPredial diz apenas respeito à inscrição, não aos elementos descritivos do prédio, como a área, confrontações e/ou limite dos imóveis registados.

I. A circunstância de o acórdão da Relação decidir das invocadas nulidades da sentença e, ou, apreciado da impugnação da matéria de facto, inconsequente no sentido da decisão, tal não caracteriza “fundamentação essencialmente diferente” entre as decisões das instâncias.

II. Não ocorre contradição de jurisprudência relevante para efeitos do preenchimento da previsão da alínea d) do nº 2 do art. 629º do CPC, na circunstância de dissemelhança dos núcleos factuais e ocorrências processuais, que convocam normas adjetivas distintas e justificam as diferentes soluções jurídicas alcançadas.

I. O “esclarecimento da sentença”, previsto no artigo 669.º n.º 1 al. a), do anterior CPC, foi abolido, restando daquela norma apenas a “reforma da sentença” prevenida no artigo 616º do actual CPC.

II. O requerimento de reforma de uma decisão judicial, não tem por desiderato a clarificação de questões conceituais, à margem do objecto dos autos, uma vez que a prestação de consulta jurídica não é da competência dos tribunais, que se confina à resolução jurisdicional de conflitos de interesses.

I. Invocada nulidade, enquanto objeto da revista, traduzida na decisão de não admissão da apelação, sem cumprimento do contraditório, que necessariamente poderá acabar por afetar a decisão recorrida, importa reconhecer que o meio próprio da respetiva impugnação é o recurso que tem por objeto esta decisão.

II. As nulidades de processo são quaisquer desvios de formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei e a que esta faça corresponder - embora não de modo expresso - uma invalidade mais ou menos extensa de atos processuais.

III. Estes desvios de carácter formal podem assumir, tendo em atenção o preceituado nos artºs. 186º e seguintes do Código Processo Civil um de três tipos, quais sejam: prática de um ato proibido, omissão de um ato prescrito na lei, e, por último, realização de um ato imposto ou permitido pela lei, mas sem o formalismo requerido.

IV. Decorre do nosso ordenamento jurídico que o Tribunal deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.

V. É proibida a prática de atos, quer do juiz, da secretaria ou das partes, que não sejam úteis para a realização da função processual, daí que se impõe uma interpretação restritiva da norma do n.º 2 do art.º 684º do Código de Processo Civil, no sentido de que não deve ocorrer a anulação da decisão recorrida apenas com base na procedência da nulidade que lhe seja imputada, quando o Tribunal tenha razões para a revogação daquela decisão por outros fundamentos, quando houver fundamento para revogar a decisão recorrida, independentemente do conhecimento da questão omitida, por esta não poder influenciar o sentido da decisão.

VI. A questão do benefício do prazo decorrente n.º 7 do art.º 638º do Código de Processo Civil não se confunde com aqueloutra atinente ao cumprimento ou incumprimento pelo recorrente dos ónus previstos no art.º 640º do Código de Processo Civil, mormente no seu n.º 1 alínea b) e no n.º 2, alínea a).

VII. A essência para reconhecer o benefício do prazo decorrente n.º 7 do art.º 638º do Código de Processo Civil não é apreciar se a recorrente cumpriu os ónus de impugnação do art.º 640º do Código de Processo Civil, pois, esta questão só caberá apreciar a jusante, na apreciação do recurso, caso este seja admitido.

VIII. O acréscimo de 10 (dez) dias no prazo para interpor recurso previsto no art.º 638º n.º 7 do Código de Processo Civil não está subordinado ao cumprimento dos ónus de impugnação e muito menos do mérito da impugnação, dependendo sim de a impugnação da matéria de facto visar a reapreciação da prova gravada.

IX. Não beneficia o recorrente do prazo adicional de dez dias previsto no n.º 7 do art.º 638º do Código de Processo Civil para a interposição do seu recurso de apelação, se e apenas, quando na alegação e/ou nas conclusões não existir concreta ou implicitamente, qualquer referência à prova gravada e nem se fizer alusão a qualquer depoimento.

Constituindo objecto da revista a forma como a Relação exerceu os poderes conferidos à 2ª instância pelo art. 662º do CPCivil, a revista é admissível ainda que se verifique a dupla conformidade de decisões da 1ª instância e da Relação nos termos definidos no art. 671º, nº3 do CPCivil.

A admissibilidade de um recurso de revista interposto ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do Código de Processo Civil depende da existência de uma contradição do acórdão recorrido com o acórdão deduzido pelo recorrente como acórdão fundamento.