Jurisprudência.

I - Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme.

II - Verifica-se dupla conformidade decisória impeditiva da admissão de recurso de revista ao abrigo da regra geral contida no art. 671.º, n.º 1, do CPC, sempre que a decisão proferida em primeira instância seja confirmada sem voto de vencido e sem que seja utilizada fundamentação essencialmente diferente para a solução jurídica adotada.

III - Para que se possa concluir pela existência de fundamentação essencialmente diferente, torna-se, pois, mister que a sentença e o acórdão recorrido tenham seguido orientações jurídicas distintas, sendo, porém, irrelevantes as discrepâncias marginais ou a mera densidade do discurso fundamentador.

IV - O art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, tem por objetivo possibilitar a interposição de recurso de revista, quando o acesso ao STJ esteja vedado por razões estranhas à alçada da Relação, ou seja, em que o único impedimento a tal recurso se funde em motivos de ordem legal estranhos à interseção entre o valor do processo e o valor da alçada da Relação .

V - Quando o fundamento específico do recurso é a existência de um conflito jurisprudencial, o recorrente deve juntar um único acórdão fundamento, nos termos do art. 637.º, n.º 2, do CPC, não sendo esta uma situação em que quod abundat non nocet.

VI - Apesar de inexistir uma disposição legal específica regulando a situação em que é apresentado mais do que um acórdão fundamento, é razoável, num primeiro momento, convidar o recorrente a escolher o acórdão em relação ao qual pretende que seja apurada a existência da oposição – uma espécie de “despacho de aperfeiçoamento” –, aplicando-se por analogia, designadamente para efeitos de prazo, o disposto no art. 639.º, n.º 3, do CPC e ainda do art. 652.º, n.º 1, al. a), ex vi do art. 679.º do CPC.

VII - A contradição de julgados relevante a que se refere o art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, tem de ser uma oposição frontal, não bastando uma oposição implícita ou pressuposta e tem de referir-se a questão que se tenha revelado essencial para a sorte do litígio em ambos os processos, desinteressando para o efeito questões marginais ou que respeitem a argumentos sem valor determinante para a decisão emitida.

VIII - Estamos perante oposição/contradição de acórdãos quanto à mesma questão fundamental de direito, se “a mesma disposição legal se mostre, num e noutro, interpretada e/ou aplicada em termos opostos, havendo identidade da situação de facto subjacente a essa aplicação”, ou, isto é, “quando o núcleo da situação de facto, à luz da norma é idêntico, havendo conflito jurisprudencial se os mesmos preceitos são interpretados e aplicados a enquadramentos factuais idênticos”, bem como em termos da estrita incidência sobre factualidade, conduzindo a conclusões opostas.

IX - A revista excecional, além dos requisitos específicos cuja verificação é da exclusiva competência da Formação prevista no art. 672.º, n.º 3, do CPC, está igualmente sujeita aos requisitos gerais de qualquer recurso ordinário, designadamente em matéria de alçada e de sucumbência.

I – Sendo o valor da ação de 18.000 euros, é manifesto que o recurso de revista não é admissível por falta de valor da causa (artigo 629.º, n.º1, do Código de Processo Civil)

II – Tendo o recorrente invocado uma suposta contradição de acórdãos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC, é preciso ter em atenção que a jurisprudência deste Supremo Tribunal não considera a oposição de acórdãos uma exceção à regra da alçada abrangida na 1.ª parte do n.º 2 reportada à afirmação “Independentemente da valor da causa e da sucumbência” (cfr. Acórdãos do STJ, de 26-11-2019, proc. 1320/17, de 02-02-2019, proc. n.º 763/15).

III – Também não é aplicável a norma consagrada na al. a) do n.º 3 do artigo 629.º do CPC, que se reporta apenas aos recursos de apelação que serão admitidos independentemente do valor, não havendo qualquer razão ou teleologia para estender o alcance do texto a casos não previstos na hipótese legal.

I - A delimitação da dupla conformidade de decisões, enquanto obstáculo admissibilidade da revista, exige o confronto com a autonomia e cindibilidade do objecto do processo, mesmo no caso de objecto único, e na viabilidade da apreciação de segmentos da decisão entre si independentes, autonomia que é aferida em função da respectiva fundamentação;

II - A cláusula, inserta num contrato promessa bivinculante, em execução da qual a coisa imóvel objecto mediato do contrato de compra e venda prometido é traditada para os promitentes compradores, mediante o pagamento de uma compensação, devida até à conclusão do contrato definitivo, não é qualificável com contrato de arrendamento urbano, mas como simples convenção acessória, subalterna e instrumental, através da qual se antecipa um dos efeitos jurídicos deste último contrato;

III - Do contrato promessa emergem, além das prestações principais de facto jurídico positivo - a obrigação de emitir, no futuro, as declarações de vontade integrantes do contrato definitivo prometido - deveres acessórios de conduta que arrancam, materialmente, do princípio regulativo estruturante da boa-fé;

IV - A resolução do contrato promessa exige o incumprimento definitivo das obrigações que dele emergem, o incumprimento definitivo que surge não apenas quando for força da não realização ou do atraso na prestação o credor perca o interesse objectivo nela ou quando, havendo mora, o devedor não cumpra no prazo que razoavelmente lhe for fixado pelo credor - mas igualmente nos casos em que o devedor declara expressamente não pretender cumprir a prestação a que está adstrito ou adopta uma qualquer outra conduta manifestamente incompatível com o cumprimento;

V - A resolução infundada do contrato promessa determina o seu incumprimento, dado que revela o propósito, claro, sério e unívoco, a intenção categórica ou o propósito indubitável e irrevogável de não cumprimento - e de não cumprimento definitivo - daquele mesmo contrato;

VI - Apesar da autonomia do contrato promessa relativamente ao contrato definitivo e de dele apenas resultarem prestações de facto jurídico positivo, no cumprimento destas obrigações são relevantes as eventuais perturbações das prestações que resultam do contrato definitivo ou principal;

VII - A alegação do abuso de direito, quando tenha por efeito a inibição do exercício de poderes jurídicos, v.g., de um direito subjectivo, resolve-se numa excepção peremptória, cabendo, por isso, o ónus da prova dos factos correspondentes ao excipiente, pelo que, no caso de non liquet, há que decidir contra essa parte a questão correspondente.

I - A figura da “dupla conforme” que se encontra plasmada no art. 671.º, n.º 3, do CPC, que obsta ao recurso de revista normal, pressupõe que haja um acórdão da Relação que confirme a decisão (recorrida) da primeira instância e que essa confirmação ocorra sem qualquer voto de vencido e sem uma fundamentação essencialmente diferente.

II - Estando certa questão prejudicada por solução já dada pelo tribunal, deixa de ser obrigatória a pronúncia sobre tal questão.

III - A doutrina e a jurisprudência têm procurado densificar o princípio do processo equitativo através de outros princípios: (1) direito à igualdade de armas ou direito à igualdade de posições no processo, com proibição de todas as discriminações ou diferenças de tratamento arbitrárias; (2) o direito de defesa e o direito ao contraditório; (3) direito a prazos razoáveis de ação ou de recurso, proibindo-se prazos de caducidade exíguos do direito de ação ou de recurso.

IV - O agravamento da taxa de justiça prevista no art. 7.º, n.º 7, do RCP, reporta-se às ações especiais, e não aos seus recursos que, no caso de serem interpostos, ficam sujeitos às regras do art. 6.º do RCP, incluindo, por isso, ao pagamento pelo remanescente da taxa de justiça.

V - Caso seja interposto recurso nas decisões proferidas nos processos especiais previstos no art. 7.º do RCP, o mesmo terá de ser considerado como um processo autónomo em relação aos mesmos, ficando sujeito às regras do art. 6.º do RCP, incluindo, por isso, ao pagamento pelo remanescente da taxa de justiça previsto no seu n.º 7.

VI - O art. 6.º, n.º 7, do RCP permite que, em ações de valor superior a € 275 000,00, seja desconsiderado, no todo ou em parte, o valor da taxa de justiça remanescente que, de outro modo, as partes teriam de pagar a final.

VII - Tal norma deve ser interpretada no sentido de que ao juiz é lícito dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fração ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa e/ou do recurso exceder o patamar de € 275 000,00, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade da tramitação processual, comportamento processual das partes e complexidade substancial das questões a decidir), à luz dos princípios da proporcionalidade e da igualdade.

VIII - A revista excecional, além dos requisitos específicos cuja verificação é da exclusiva competência da Formação prevista no art. 672.º, n.º 3, está igualmente sujeita aos requisitos gerais de qualquer recurso ordinário, designadamente em matéria de alçada e de sucumbência (art. 629.º, n.º 1, do CPC).

I. Para invocar a contradição jurispudencial como fundamento do recurso revisto na al. d) do nº 2 do art. 629º do CPC, não se mostra decisiva a indicação expressa deste preceito legal, desde que o recorrente alegue que o acórdão recorrido está em contradição com os que indicou e procure demonstrar essa contradição;

II. O recorrente deve indicar um único acórdão fundamento por cada questão jurídica em que se verificará a alegada contradição.

I - O autor da pauliana está adstrito à demonstração da existência do crédito e do seu valor;

II - No caso de o crédito invocado se mostrar subordinado a uma condição suspensiva, ao credor não é lícito recorrer à pauliana, tendo apenas o direito potestativo de exigir ao devedor, na pendência da condição, a prestação de uma caução idónea que assegure a satisfação do direito de crédito, se e quando a condição se verificar;

III - A afectação pela qualificação da insolvência como culposa dá lugar a uma responsabilidade insolvêncial autónoma, caracterizada por ser ilimitada, solidária e subsidiária, de natureza simultaneamente preventiva e repressiva, dos sujeitos que estiveram na origem da insolvência culposa;

IV - O dever de indemnizar os credores da insolvente judicialmente imposto aos afectados - a que deve assinalar-se, além de uma finalidade indemnizatória, uma função punitiva ou sancionatória - fica subordinado a uma condição suspensiva: a insatisfação, à custa da massa insolvente, do crédito do sujeito activo da indemnização sobre o devedor insolvente;

V - Se o processo de insolvência tiver sido encerrado na sequência da aprovação de um plano de insolvência, caso em que não se procederá à liquidação, nesse mesmo processo, da eventual massa insolvente, nem, consequentemente, a satisfação dos créditos sobre a insolvência, ao credor do direito de indemnização sobre os afectados, é lícito proceder à demonstração da verificação da condição suspensiva aposta àquele direito de indemnização pela decisão condenatória correspondente, em qualquer outro procedimento a tanto adequado;

VI - O conhecimento imediato do mérito da causa só se realiza no despacho saneador se o processo possibilitar esse conhecimento; caso contrário, i.e., se os elementos fornecidos pelo processo não justificarem essa antecipação, o processo deve prosseguir para a fase da instrução, realizando-se a apreciação daquele mérito na sentença final.

I. A determinação do concreto valor da indemnização em dinheiro a arbitrar para ressarcimento dos danos próprios de natureza não patrimonial sofridos com a morte, inesperada e traumática, de marido e pai dos autores que com eles vivia em harmonia, é feita com recurso a critérios de equidade, de entre os quais avultam a intensidade da ligação afectiva entre eles, a maior ou menor capacidade de enfrentar o súbito desaparecimento do ente querido e outras circunstâncias atendíveis do caso susceptíveis de influir objectivamente na grandeza do transtorno sofrido, tendo em linha de conta os valores habitualmente atribuídos em situações semelhantes mas sem excluir a necessidade de compensar condignamente o sofrimento causado pela morte de um familiar por conduta imputável a terceiros, nem deixar de atender à evolução do valor aquisitivo da moeda;

II. O julgamento com recurso a critérios de equidade envolve uma margem de relativa discricionariedade do julgador na definição do direito do caso concreto que só deve ser posta em causa quando não sejam observados de forma clara os parâmetros de avaliação do dano usualmente utilizados em casos idênticos.

III. Mostra-se suficientemente ajustado a compensar os danos de natureza não patrimonial sofridos pela viúva, de cinquenta anos de idade, e pelos filhos, de 3 e 20 anos de idade, do marido e pai falecido em acidente de viação e de trabalho para o qual não contribuiu, tendo na altura 46 anos de idade, sendo ele saudável e integrando um agregado familiar caracterizado por relacionamentos de estima, amor e carinho recíprocos, uma indemnização que ronde os 35.000,00 euros para a viúva e 40.000,00 euros para cada um dos filhos;

IV. Também a concretização do valor da indemnização pelos danos patrimoniais futuros daqueles que estavam em condições de poder exigir alimentos do falecido nos termos do artigo 495.º n.º 3 do Código Civil é feita com recurso a critérios de equidade, ainda que vinculados a um conjunto de parâmetros objectivos aptos a sustentar uma previsão aproximada dos efeitos patrimoniais da impossibilidade de exigir alimentos ao falecido, nomeadamente o rendimento líquido do falecido, a necessidade de eventual prestação de alimentos a um ou mais do que um alimentando e o princípio da vigência temporalmente limitada do direito a alimentos dos descendentes.

V. Não extravasa a margem de discricionariedade consentida no julgamento por equidade a dedução de uma percentagem que se aproxime do valor das contribuições obrigatórias para a Segurança Social sobre o rendimento anual bruto nem, adicionalmente, a de uma percentagem justificada pelo aumento repentino do património dos titulares do direito à indemnização.

A norma do n.º 4 do art. 1110.º do CC, introduzida pela Lei n.º 13/2019, de 12-02, deve ser interpretada no sentido de que a declaração de oposição à renovação pode ter lugar antes de terminado o prazo mínimo de vigência do contrato de arrendamento para fins não habitacionais (5 anos) para produzir efeitos na data em que, sem a oposição, o contrato se renovaria.

I. Estando o arguido em prisão preventiva na pendência de inquérito criminal, indiciado como autor do crime de violência doméstica agravado- artº 152.º, n.º 1, alíneas b) e c), e n.º 2, alínea a), do Código Penal, punível com prisão de 2 a 5 anos, sendo este tipo de crime considerado criminalidade violenta nos termos do artº 1º alínea j) do CPP, apesar de não ter sido deduzida acusação sem estarem ainda decorridos 6 meses após a data do início da medida, a prisão preventiva não se extinguiu, ex vi do disposto no artº 215º nº1 alinea a) e nº 2 do CPP.

II. Consequentemente, é manifestamente improcedente petição de habeas corpus com fundamento em alegação de que o prazo seria o de 4 meses aludido no nº 1 alínea a) do CPP e que por isso o arguido estaria detido além do prazo legal.

I. É de improceder pedido de providência de habeas corpus formulado com fundamento em excesso de prisão efectiva alegadamente por decurso de prazo de prescrição e invocação de aplicabilidade do perdão previsto na Lei n.º 38-A/2023, quando não resulta manifesto que houve prescrição, sendo certo que essa questão deveria sempre ser primeiramente colocada ao tribunal à ordem do qual a prisão é executada.

II. Por outro lado, tendo o mesmo decidido, com trânsito em julgado, que o perdão não era aplicável, não cabe ao STJ em via de providência de habeas corpus alterar o decidido pois que só o seria por via de recurso ordinário.

“A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado posteriormente à hipoteca, não faz caducar este arrendamento de harmonia com o preceituado no n.º 1 do art. 22.º do RAR, sendo inaplicável o disposto n.º 2 do art. 824.º do CC.”

O recurso para a uniformização de jurisprudência deve ser interposto no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado do acórdão recorrido.

A arguição de nulidades do acórdão recorrido, ao abrigo do artigo 615.º do Código de Processo Civil é um meio processual absolutamente impróprio para que o reclamante exprima a sua discordância em relação àquilo que foi decidido.

Em consonância com os artigos 640.º e 674.º do Código de Processo Civil, deve distinguir-se o juízo sobre matéria de facto e o juízo sobre o preenchimento dos ónus do artigo 640.º em caso de impugnação da decisão sobre a matéria de facto.

I – Tendo o arguido reiteradamente praticado nos períodos de Maio a Outubro de 2020 e de Maio a Outubro de 2021, factos integradores de vários crimes de burla (art.º 217.º do Código Penal), sem que no período em questão tenha desenvolvido qualquer actividade profissional, o mesmo fez face à sua subsistência com os valores que obteve à custa do património dos ofendidos, podendo, assim, concluir-se que fez da burla seu modo de vida (art.º 218.º n.º 2, alínea b), do Código Penal), pois não é necessário que os benefícios ilegítimos obtidos com a prática desses crimes constitua fonte exclusiva dos rendimentos do agente.

II - Não obstante o arguido tenha agido na sequência de plano prévio e global por si concebido no que se refere à pratica de crimes de burla relativamente aos veículos, outorga dos contratos de seguros e prestação de serviços de alojamento, considerando as diferentes pessoas enganadas, os diversos contextos temporais e circunstancias em que os factos ocorreram, é de concluir ter agido o arguido a coberto de várias resoluções criminosas - verificando-se uma pluralidade de sentidos autónomos do ilícito dentro do comportamento global do arguido, a que acresce uma pluralidade de juízos de censura (culpa), visto a existência do tipo não ter servido para o demover, ou seja, para o contramotivar a não o praticar.

III – Com base nesse quadro, praticou o arguido em concurso efectivo (art.º 30.º n.º 1, do Código Penal), trinta e três crimes de burla qualificada (art.º 218.º n.º 2 alínea b), do Código Penal), bem como três crimes de burla simples (art.º 217.º, do Código Penal), pelo que atendendo ao conjunto dos factos e à personalidade do agente (art.º 77.º n.º 1, do Código Penal), sua inserção familiar e social, ausência de antecedentes criminais e confissão parcial dos factos, considera-se justo e adequado aplicar-lhe a pena única de seis anos de prisão.