Jurisprudência.

I. A contradição de acórdãos prevista na al. d), do n.º 2, do art.º 629.º, do

C. P. Civil, entre o acórdão recorrido e três outros acórdãos é impossível nos seus próprios termos porque o texto legal se reporta a uma contradição com outro e não a uma contradição com outros e porque a contradição respeita à decisão e respetivos fundamentos e não a outras circunstâncias, como decorre da referência à mesma questão fundamental de direito.

II. A contradição de julgados revela-se em dois pressupostos de sinal contrário, primeiramente a identidade da realidade fáctica e seguidamente a contradição entre as soluções de direito que incidiram sobre essa situação idêntica.

III. Não existe contradição entre o acórdão recorrido em que foi requerida a suspensão da instância cautelar com a invocação da relação de prejudicialidade com outras ações judiciais a correr termos entre as partes, que foi indeferida, um segundo acórdão em que foi decretada a suspensão da instância cautelar com fundamento na prévia apreciação/decisão da mesma questão de legitimidade na ação principal e um terceiro acórdão em que foi suspensa a instância por eventual inutilidade superveniente da lide.

IV. Não existe contradição na interpretação do art.º 397.º, do Código das Sociedades Comerciais, por falta de identidade entre a questão objeto do litígio, entre o acórdão recorrido em que foi declarada a nulidade de um contrato de arrendamento urbano outorgado entre uma sociedade representada pelo arrendatário e este mesmo arrendatário e um outro acórdão em que foi pedida a declaração de nulidade de deliberação social que decidiu a celebração de um contrato prestação de serviços por administrador de sociedade com familiar e não foi pedida a declaração de nulidade desse contrato.

V. O instituto da “Defesa contra as demoras abusivas”, consagrado no art.º 670.º, do

C. P. Civil, tem como pressupostos (1) a relação de causalidade entre requerimento da parte e o não cumprimento de julgado ou a baixa do processo ou a sua remessa para o tribunal competente ou o trânsito em julgado da decisão, (2) que esse requerimento revele o propósito da parte em atingir o desiderato da demora do processo e que (3) a ocorrência dos anteriores pressupostos seja manifesta.

VI. A conjugação destes três pressupostos permite afastar a recondução a esta figura processual dos atos processuais praticados pela parte que se encontram tipificados em normas processuais, em relação aos quais existe a presunção legal de que são necessários e se destinam a assegurar a realização do direito que a parte se arroga no âmbito do litigio, sem prejuízo da elisão dessa presunção, nos termos do disposto no n.º 2, do art.º 350.º, do

C. Civil.

VII. Encontram-se nesta situação, de presumida necessidade à realização do direito, quer a reclamação do despacho de não recebimento do recurso, prevista no art.º 643.º, do

C. P. Civil, quer a reclamação para a conferência, prevista no n.º 3, do art.º 652.º, do mesmo Código, atos que em si mesmos não revelam o desiderato da demora do processo.

VIII. A maior ou menor consistência dos argumentos expendidos na Reclamação para admissão da interposta Revista por contradição de acórdãos, prevista na parte final do n.º 2, do art.º 370.º e na al. d), do n.º 2, do art.º 629.º, ambos do

C. P. Civil, só por si, não constitui pressuposto legal autónomo da aplicação do instituto da “Defesa contra as demoras abusivas”.

XI. A improcedência da pretensão de recebimento da Revista, quer na reclamação interposta ao abrigo do art.º 643.º, do

C. P. Civil, quer na reclamação para a conferência interposta ao abrigo do n.º 3, do art.º 652.º, do mesmo Código, é insuficiente para aplicação pela conferência do disposto na parte final do n.º 1, do art.º 670.º, do

C. P. Civil.

I. O incumprimento das condições gerais de admissibilidade de recurso previstas no art. 629º, 1, do CPC, em especial o do “valor da causa” em relação à alçada do tribunal recorrido, obsta à admissão da revista.

II. A revista interposta com o amparo dos fundamentos especiais contemplados no nº2 do artigo 629º do CPC, circunscreve-se aos casos em que o valor da causa exceda a alçada da Relação, mas em que esteja excluído o recurso de revista por motivo estranho a essa alçada.

Um dos requisitos do fundamento de recurso de revisão com base em documento superveniente é que o documento seja, por si só, suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida. O documento deve impor a modificação do sentido da decisão por si só, isto é, sem necessidade de qualquer outro meio de prova. Esta auto-suficiência do documento pressupõe, por um lado, que o documento constitua prova plena do facto documentado (caso contrário, o seu valor probatório estará sempre dependente da posição que a parte contrária adopte em relação ao facto documentado, podendo ou não ser suficiente em função do que resulta dos demais meios de prova produzidos) e, por outro lado, que esse facto seja determinante para a alteração da decisão, sendo certo que o recurso de revisão não serve para a modificação da fundamentação de facto da decisão ou da respectiva motivação, serve para a modificação do respectivo dispositivo.

I - A sanção pecuniária compulsória a que alude o art. 829.º-A do CPC, gera uma nova obrigação a obrigação de pagar uma quantia por cada período de atraso ou por cada infracção acessória da obrigação principal, objecto de condenação no cumprimento, no caso de o devedor resistir à injunção do tribunal e se recusar a cumprir a obrigação objecto da condenação principal.

II - Por isso, a sanção pecuniária compulsória apenas será devida se o devedor, apesar de poder, não cumpre - de todo - com a obrigação principal a que está vinculado por decisão judicial.

III - No caso em apreço, atenta a factualidade apurada nos autos, verificamos que a executada/recorrente contratou uma empresa profissional especializada para fazer as obras relativas ao ruído do posto de lavagem de viaturas, a qual lhe foi indicada pelos exequentes, obras essas que foram realizadas com o intuito de cumprir escrupulosamente o acórdão condenatório, sendo que a empresa que as efectuou garantiu que o ruído, após as obras, ficava resolvido.

IV - Assim sendo, constatamos que a executada/recorrente esteve sempre de boa-fé em todo este processo, não tendo a sua conduta demonstrado qualquer intenção de não cumprir ou desobedecer ao que tinha sido determinado no acórdão acima referido, pelo que não estão verificados, de todo, os pressupostos para a sua condenação numa sanção pecuniária compulsória.

I – Da alínea b) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC não decorre para o impugnante o dever de especificar separadamente para cada facto impugnado os meios de prova que impõem decisão diversa da recorrida.

II - Dela também não decorre que, numa situação de impugnação de pluralidade de factos, o mais que ela consente é que, na hipótese de essa pluralidade ser susceptível de agrupamento por questões de facto relativas à mesma realidade, o recorrente especifique os meios de prova por referência a factos relativos à mesma realidade.

III - Para se considerar cumprido o ónus previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC, é suficiente que o recorrente indique, em relação a todos os pontos da matéria de facto que considerou incorrectamente julgados, os meios de prova que fundamentam a impugnação.

I - Aos actos anteriores ao início do processo de maior acompanhado, aplica-se o regime da incapacidade acidental;

II - De acordo tal regime, previsto no art. 257º do CCivil, a anulação da declaração negocial com base em incapacidade acidental depende da prova dos seguintes requisitos cumulativos: i) que no momento do acto haja uma incapacidade de entender o sentido da declaração negocial ou falte o livre exercício da vontade; ii) que a incapacidade natural existente seja notória ou conhecida do declaratário;

III – Ainda que a data que a sentença de maior acompanhado fixou como aquela em que a “medida se tornou necessária”, seja anterior ao acto impugnado, aquela declaração constitui apenas um início de prova, que por si só é insuficiente para se ter como demonstrada a incapacidade acidental.

I. O conceito de representante para efeitos do artigo 18.º da LAT abrange todos os que exercem poderes próprios do empregador no local de trabalho e são responsáveis pelo cumprimento das regras de segurança e saúde no local de trabalho;

II. Uma vez que no processo de trabalho, mormente na fase conciliatória, não foi alegada a violação culposa de regras de segurança, nem convocados os referidos representantes, fica precludida a invocação em processo posterior da alegada violação.

I – Constitui justa causa de despedimento o comportamento ilícito e culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, pautando-se este juízo por critérios de razoabilidade, exigibilidade e proporcionalidade e à luz do entendimento de um empregador normal, em face das circunstâncias do caso concreto.

II – A conduta do trabalhador deve ser apreciada globalmente, tendo em vista captar uma imagem global dos factos, devendo ainda verificar-se um nexo de causalidade entre a conduta do trabalhador e a impossibilidade (prática e imediata) de subsistência do contrato de trabalho.

III – O cálculo das prestações intercalares é efetuado apenas em função do salário base, deduzindo-se os rendimentos de trabalho por atividade iniciada após a cessação do contrato de trabalho e que o trabalhador não receberia se não fosse o despedimento.

I – O despacho de pronúncia ora sindicado cumpriu cabalmente o dever de fundamentação dos atos jurisdicionais decisórios, permitindo aos seus destinatários e às instâncias de recurso apreender e compreender o iter racional da formação da convicção do juiz e o seu escrutínio, como, aliás, evidenciam a motivação e conclusões dos recursos que dela foram interpostos pelo Ministério Público e pela arguida, rebatendo precisamente, além do mais, esse convencimento e os respetivos fundamentos, sendo certo que a falta de fundamentação não se confunde com a discordância ou com a eventual insuficiência indiciária dos elementos típicos do crime imputado.

II - No caso em apreço, tendo a arguida adquirido esta qualidade, nos termos do artigo 57º, n.º 1, do CPP, por contra si ter sido requerida a abertura de instrução, esse estatuto processual não tinha de ser atribuído no inquérito, em cumprimento das disposições conjugadas dos seus artigos 58º, n.º 1, 59º e 272º, n.º 1, nem daí decorre a nulidade sanável e dependente de arguição, nos termos previstos nos artigos 120º, n.ºs 1, 2, al. d), e 3, al. c), e 121º do mesmo código.

III - Ao contrário do que, em regra, sucede no inquérito, o interrogatório do arguido não constituiu um ato de realização obrigatória na instrução, sem prejuízo do direito potestativo do arguido a solicitá-lo, conforme decorre do artigo 292, n.º 2, do CPP, hipótese que aqui não se coloca, considerando que a arguida não o solicitou e até renunciou ao direito de estar presente no debate instrutório, aí sendo representada pela sua defensora.

IV- Tendo a decisão de pronúncia dado como suficientemente indiciados os factos constantes do RAI, para o qual remeteu, do qual não é possível extrair as circunstâncias concretas que desembocaram na peça recursiva na qual foi inserta a referida e censurada expressão e a matéria de facto esclarecedora da concreta tramitação processual que culminou nessa peça recursiva e inserção de tal expressão, cuja verdadeira natureza fica por compreender na sua totalidade na correspondente dinâmica processual, nomeadamente quanto a tratar-se da imputação de factos ou de juízos sobre a ofendida, enquanto juíza titular do processo, ou de mero juízo da arguida, enquanto procuradora da República no processo, sobre a tramitação deste, que considerou anómala e impeditiva do exercício do seu múnus, podia até concluir-se pela atipicidade e não punibilidade dessa conduta.

V - Por outro lado, nada se tendo apurado quanto ao verdadeiro sentido da expressão “chicana processual”, de entre os vários que a sua polissemia comporta e cuja identificação só aquele concreto iter processual permitiria, sendo certo que ela pode e é entendida no próprio meio judiciário, não necessariamente com o sentido ofensivo da honra da pessoa a quem é imputada, mas como uma atuação processual obstrutiva da fluidez processual, uma vezes em exercício abusivo de prerrogativas legais, outras como expressão de desadequada, mesmo errada direção e gestão processual, por inabilidade, distração ou incorreta interpretação aplicativa das pertinentes normas, substantivas e adjetivas, do titular do processo ou mesmo da secção, não se mostra viável concluir que os autos contêm indícios suficientes da prática pela arguida do crime de difamação agravada pelo qual vem pronunciada, nos termos previstos no artigo 283º, n.º 2, aqui aplicável por força do artigo 308º, n.ºs 1 e 2, ambos do CPP, antes se afigurando que a probabilidade de a arguida ser dele absolvida em julgamento, mesmo mantendo-se inalterada a matéria de facto considerada indiciada, limitada, relembra-se, à do RAI, supera largamente a da sua condenação.

I. Tendo a pena por finalidade a protecção dos bens jurídicos e, na medida do possível, a ressocialização do agente, e não podendo, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa, a sua dimensão concreta resultará da medida da necessidade de tutela do bem jurídico (prevenção geral), sem ultrapassar a medida da culpa, intervindo a prevenção especial de socialização entre o ponto mais elevado da necessidade de tutela do bem e o seu ponto mais baixo, onde ainda é comunitariamente suportável essa tutela.

II. Estando em causa o tráfico internacional por via marítima, de cerca de 4 toneladas de canábis, com a utilização de duas lanchas voadoras tripuladas por vários indivíduos e de diversos instrumentos de navegação, tendo o recorrente, enquanto transportador por mar do estupefaciente, agido com dolo intenso e persistente, estando inserido em termos familiares, laborais e sociais e não tendo antecedentes criminais, sendo muito elevadas as exigências de prevenção geral, e não passando despercebidas as exigências de prevenção especial, a pena de 6 anos de prisão fixada pela 1ª instância, situada sobre o primeiro quarto da moldura penal abstracta aplicável, mostra-se necessária, adequada e proporcionada, e não ultrapassa a medida da culpa do recorrente, pelo que, a merecer alguma censura, não seria, seguramente, a da sua severidade, devendo, por isso, ser mantida.

I. O princípio in dubio pro reo dá resposta à questão processual da dúvida sobre o facto, impondo ao juiz que o non liquet da prova seja resolvido a favor do arguido, assim assegurando a presunção de inocência, enquanto elemento estruturante do processo penal.

II. Na fase de recurso, a demonstração da violação do pro reo passa pela sua notoriedade, em moldes idênticos à demonstração do vício de erro notório na apreciação da prova, isto é, deve resultar do texto da decisão, de forma objectiva, clara e inequívoca, que o juiz, tendo ficado na dúvida razoável sobre a verificação de determinado facto desfavorável ao agente, o considerou provado ou, inversamente, tendo ficado na dúvida razoável sobre a verificação de determinado facto favorável ao agente, o considerou não provado.

III. O critério especial da determinação da medida da pena em caso de concurso de crimes, previsto no nº 2 do art. 77º do

C. Penal, impõe a consideração, em conjunto, dos factos e da personalidade do agente, indicando os primeiros a gravidade do ilícito global praticado e a avaliação da personalidade unitária do agente, se o conjunto dos factos integra uma tendência desvaliosa da sua personalidade ou, pelo contrário, apenas indica uma pluriocasionalidade, desta desligada.

IV. Tendo o recorrente sido condenado pela 1ª instância, numa pena de 2 anos de prisão, por crime de coacção sexual agravado, em três penas de 9 meses de prisão, por outros tantos crimes de importunação sexual, em duas penas de 3 anos e 6 meses de prisão, por outros tantos crimes de abuso sexual de crianças, e em duas penas de 6 meses de prisão, por outros tantos crimes de abuso sexual de crianças na forma tentada, no que à gravidade do ilícito global respeita, porque nos encontramos perante diversos crimes de natureza sexual, cometidos contra menores, alguns deles com contacto físico entre agressor e vítimas, com similares modos de abordagem e aproveitamento, e com relativa proximidade temporal, sendo evidente a conexão próxima entre todos os ilícitos típicos, é de concluir por uma ilicitude global de grau médio/elevado, e no que à personalidade unitária do arguido concerne, a pluralidade de ofendidas, a repetição, em alguns casos, da conduta, o aproveitamento da relação de proximidade quanto a duas das vítimas e a não assunção da culpa apontam para traços de uma personalidade mal formada, desvaliosa, contrária ao direito e claramente virada para a satisfação de ‘interesses’ imediatos próprios.

V. Atenta a moldura penal abstracta aplicável, considerando a gravidade do ilícito global e a personalidade unitária do recorrente, a pena única de 6 anos de prisão fixada pelo acórdão recorrido, situada ligeiramente acima de primeiro quarto daquela moldura, mostra-se necessária, adequada, proporcionada e plenamente suportada pela medida da culpa, devendo, por isso, ser mantida.

Com a absolvição da Ré de “todo o peticionado” pelo Autor, a expressão “Custas a cargo do Autor” engloba a condenação “em todas as instâncias”.

I. Entre as partes estabeleceu-se uma relação obrigacional que, com grande estabilidade, embora com vários hiatos, remonta ao ano de 2003.

II. Em 10.11.2010, já após a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2009, surge um primeiro contrato escrito celebrado entre as partes, seguido de outro, outorgado em 22.02.2011, intitulados, respetivamente, “Contrato” e “Contrato de prestação de serviços”, nos quais se estipulou a revogação de todos os contratos anteriormente celebrados entre as partes com o mesmo objeto, tudo a evidenciar que o vínculo obrigacional estabelecido entre as partes se foi reconfigurando ao longo do tempo.

III. Neste contexto, à(s) relação(ões) jurídica(s) estabelecida(s) entre as partes a partir de 10.11.2010 é aplicável o Código do Trabalho de 2009.

IV. Encontrando-se verificados os elementos previstos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do art. 12.º deste diploma, presume-se a existência de um contrato de trabalho.

V. Em face do peso global de todos os elementos característicos de uma relação de trabalho autónomo que in casu se provaram, impõe-se considerar ilidida a presunção de laboralidade.

I. No período subsequente à integração dos trabalhadores oriundos do BANIF no Banco Santander Totta, estes continuaram abrangidos pelo Acordo de Empresa (AE) celebrado entre o BANIF – Banco Internacional do Funchal, S. A., o Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários, o Sindicato Independente da Banca e os trabalhadores ao serviço daquele Banco representados por estes Sindicatos, e, assim, sujeitos ao regime de Segurança Social aí consagrado.

II. A cláusula 23.ª deste AE estipulava que os trabalhadores do BANIF “beneficiam do regime de proteção na doença, nos precisos termos que, em cada momento, se encontrem previstos no acordo coletivo de trabalho do sector bancário, outorgado pelo Banco e pelos sindicatos signatários deste acordo”.

II. A cláusula 115.ª do atual ACT – que é posterior ao momento da integração dos trabalhadores do BANIF no Banco Santander – estipula no seu nº 1 que àqueles trabalhadores será “exclusivamente aplicável o regime de segurança social previsto nas cláusulas 12.ª a 16.ª, 18.ª e 19.ª do acordo de empresa”; e, conexa e complementarmente, no nº 2, preceitua que “não lhes será aplicável o regime de Segurança Social previsto (…) [nas] cláusulas 92.ª a 103.ª do presente acordo(…), independentemente da data da sua admissão”.

IV. Esta cláusula, ao estipular que aos trabalhadores em causa deixaria de ser aplicável a supracitada cláusula 23.ª do AE, retirou-lhes o regime de proteção de doença previsto, nomeadamente, na cláusula 95ª do ACT, ao qual teriam direito, caso preencham os respetivos requisitos.

V. Consequentemente, a mesma cláusula viola o princípio da manutenção dos direitos adquiridos, consagrado na cláusula 123.ª do mesmo ACT, segundo a qual, “da aplicação deste acordo não pode resultar prejuízo de condições de trabalho e de segurança social mais favoráveis que, à data da sua entrada em vigor, cada trabalhador tenha adquirido”, princípio consagrado mais amplamente no art. 20.º das Bases Gerais do Sistema de Segurança Social, que tutela os direitos adquiridos e os direitos em formação, norma imperativa que é aplicável aos regimes do sistema previdencial, nos termos do seu art. 66º, nº 1.

VI. Aos funcionários do Banco Santander Totta que gozam de proteção social em regime de benefício definido é garantido o pagamento do salário por inteiro no período de doença, sem qualquer limite temporal, de acordo com a cláusula 95.ª, do ACT.

VII. A aplicar-se a cláusula 115.ª do ACT aos trabalhadores oriundos do Banif, estes passariam a estar abrangidos pelo regime da Segurança Social, recebendo por isso o subsídio de doença apenas pelo período máximo de 1095 dias, nos termos do art. 23º, do Dec. Lei 28/2004, de 04 de fevereiro, o que é incompatível com os ditames dos princípios da igualdade e da não discriminação, princípios de natureza imperativa e que assumem relevância estruturante no domínio da fixação do conteúdo dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho (art. 479º, do CT).

VIII. Infringindo normas legais (absolutamente) imperativas, aquela cláusula viola a alínea a) do nº 1 do art. 478º, do CT, artigo que proíbe a consagração de cláusulas contrárias a disposições legais daquela natureza.

IX. Na parte em que dispõe no sentido de deixar de ser aplicável aos trabalhadores do Banco Santander Totta oriundos do BANIF a cláusula 23.ª do AE, a cláusula 115.ª do ACT é nula, nos termos do 280º, nº 1, do Código Civil.

I. Tratando-se de coligação activa, havendo uma cumulação de acções conexas, que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores, para efeitos de aferição da alçada de recurso, o que conta é o valor de cada uma das acções, caso tivessem sido intentadas separadamente.

II. Não sendo perceptível o valor fixado a cada uma das acções conexas e à acção apensa, devem os autos baixar à 1.ª instância, a fim de aí se esclarecer o valor fixado a cada uma das acções coligadas e ser fixado o valor da acção apensa.