Jurisprudência.

I. As referências teóricas e jurisprudenciais constantes da presente fundamentação, assim como os dois pontos do Sumário, foram extraídos, com a devida vénia, dos dois Acórdãos de 11/9/2024 e de 12.04.2024, proferidos, respetivamente, no Processo n.º 511/20.1T8FAR.E1.S2 (revista excecional) e no Processo n.º Processo n.º 3487/22.7T8VIS.C1.S1 (revista excecional), ambos relatados pelo Juiz Conselheiro MÁRIO BELO MORGADO.↩︎

II. Achando-se a contradição existente entre a mesma e a restante e relevante jurisprudência minoritária existente no panorama nacional suscitada igualmente pela recorrente, bastando recordar aqui a sua alegação recursória com base na alínea c) do número 1 do artigo 672.º do NCPC – que inicialmente, identificou quatro arestos dos tribunais da 2.ª instância e que, depois, a convite do anterior relator desta Revista, restringiu a oposição legalmente exigida à existente entre o recorrido Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa e o Aresto proferido pelo mesmo tribunal da 2.ª instância, em 03.12.2014, no processo 2923/10.0TTLSB.L1-4 [ação declarativa de condenação, com processo comum] e que foi relatado pelo Juiz Desembargador Dr. Ferreira Marques.↩︎

I - Vindo invocada pela Autora a nulidade do Acórdão prolatado por este Supremo Tribunal de Justiça no dia 19 de junho de 2024 e que se acha prevista na alínea d) do número 1 do artigo 615.º, aplicável a este Aresto por força dos artigos 666.º e 685.º, todos do NCPC, importa realçar que só para aqui importa a fundamentação de tal arguição de nulidade, na precisa medida da sua invocação e justificação, sendo irrelevantes todos os mais argumentos e questões suscitadas que extravasem essa finalidade.

II - A presente ação declarativa com processo comum laboral foi proposta pela empresa empregadora contra o seu trabalhador, ao abrigo do disposto na parte final do número 7, por referência ao estatuído no número 2 do artigo 57.º do Código de Trabalho de 2009, destinando-se a mesma a discutir apenas a efetiva verificação do concreto motivo justificativo suscitado pela Autora para recusar o pedido de horário flexível do Réu e que não foi aceite por este último e pela CITE, competindo à mesma o ónus de alegar e provar os factos respetivos.

III - Logo, o objeto legalmente previsto para esta ação não pode abranger todas e quaisquer questões que a empregadora entenda por suscitar mas apenas aquelas que têm a ver com a existência das aludidas e impeditivas exigências imperiosas do funcionamento da empresa ou da impossibilidade de substituir o trabalhador se este for indispensável.

IV - Por força do cariz formal do referido procedimento, a pretensão da empregadora e a causa de pedir que lhe está subjacente nesta ação acha-se ainda condicionada pelo teor da decisão que se mostra referida no número 3 do artigo 57.º do CT/2009.

V – Face ao quadro substantivo e adjetivo exposto e olhando ainda para a fundamentação do Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 19/6/2024, apreciaram-se aí as questões que lhe eram consentidas julgar, por força de tal regime e dos limites materiais traçados pela justificação apresentada pela Autora no seu email de 28/12/2020, nada mais havendo a apreciar e a decidir por este STJ, por lhe estar vedado fazê-lo.

VI - Não houve assim, por parte deste tribunal e no referido Aresto, a prática de uma qualquer omissão de pronúncia que tivesse originada a imputada nulidade de sentença arguida pela recorrida.

I - Na determinação da medida da pena não podem ser ponderados factos não provados.

II - O transportador de droga (correio) mesmo quando não é co-autor é elo essencial no tráfico.

III - Na concretização da pena nos crimes de tráfico de estupefaciente deve atender-se às fortes razões de prevenção geral em face da frequência desse fenómeno e das suas nefastas consequências (danosidade social) para a comunidade e para o individuo em especial a impor uma resposta punitiva firme, única forma de combater eficazmente o tráfico, tanto mais que apesar desse combate (e dos enormes custos que isso envolve) este se acentua e cresce, quiçá fruto de uma desadequação do regime sancionatório à realidade do tráfico.

IV - A condenação na pena acessória de expulsão não é automática, mas tendo a arguida chegado a Portugal vindo do Brasil apenas para trazer 3 Kg de cocaína, não ocorre nenhuma razão que obvie à sua aplicação.

I. Consubstanciando o exercício de um direito potestativo, a resolução traduz-se numa declaração de vontade unilateral e recetícia, mediante a qual um dos contraentes comunica à contraparte a extinção do vínculo contratual, declaração que se torna eficaz logo que chega ao poder ou é conhecida pelo seu destinatário.

II. Em exceção à regra geral do art. 230º, do

C. Civil, que prescreve a irrevogabilidade da declaração negocial, o trabalhador pode revogar a resolução do contrato até ao sétimo dia seguinte à data em que a declaração chegar ao poder do empregador, mediante comunicação escrita dirigida a este.

III. Decorrido este prazo, a resolução assume plena eficácia, cessando para todos os efeitos a relação contratual, deixando por isso de ser possível proceder à sua revogação, unilateral ou convencionalmente.

IV. Todavia, num plano dogmaticamente distinto, nada obsta a que as partes acordem na repristinação do contrato, ao abrigo do princípio da liberdade contratual (Art. 405.º, nº 1, do

C. Civil).

Existe contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento quanto à aplicação do Regulamento da Carreira Profissional de ..., anexo ao Acordo de Empresa TAP/SNPVAC, publicado no BTE, n.º 8, de 28.02.2006, mais concretamente, à questão de saber se, tendo os contratos de trabalho sido considerados sem termo desde o seu início (por ter sido declarado nulo o respetivo termo), os Autores deveriam ter sido colocados desde essa data na categoria de ... I.

Uma trabalhadora, credora da insolvência, pode, uma vez encerrado o processo de insolvência, propor uma ação declarativa para obter a satisfação do mesmo.

I. Em mandado de detenção europeu os prazos da privação da liberdade são os fixados no artigo 30º da Lei 65/03 de 23.8: 60 dias até à prolação do acórdão da relação sobre a execução do mandado; 90 dias, no caso de ser interposto recurso da decisão da relação; e, 150 dias, no caso de ser interposto recurso para o Tribunal Constitucional.

II. A prorrogação do prazo ordenador constante do nº 3 do art. 26º da Lei 65/03 limita-se aos prazos para decisão e não se pode estender aos prazos de duração máxima da detenção, fixados peremptoriamente no art. 30º.

III. A libertação do arguido por ter sido ultrapassado o prazo máximo de detenção não obsta ao prosseguimento do processo, adopção das medidas necessárias à sua execução e fixação das medidas adequadas para impedir a sua fuga.

I. Nos termos do art. 450.º, n.º 1, al. b), do CPP, a legitimidade do assistente para requerer a revisão de sentença limita-se à revisão de sentenças (decisões que conhecem do objeto do processo – art. 97.º, n.º 1, al. a), do CPP) absolutórias (sentenças não condenatórias ou que aplicam medidas de segurança – arts. 375.º e 376.º do CPP) e de despachos de não pronúncia (despachos proferidos no final da instrução nos casos em que não são recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança – art. 308.º, n.º 1, do CPP).

II. Os recorrentes têm a qualidade de assistentes e a decisão que pretendem rever é um acórdão do tribunal da Relação que indeferiu a arguição de irregularidade, ilegalidade, invalidade e/ ou a nulidade de acórdão que confirmou a decisão de rejeição do requerimento de abertura de instrução.

III. Essa decisão que os recorrentes pretendem que seja revista é uma decisão interlocutória que nunca pode ser equiparada a uma sentença/decisão condenatória e, muito menos, a uma decisão final ou que põe fim ao processo, pois, nem conhece do objeto do processo (artigos 97.º, n.º 1, al. a), do CPP), nem sequer põe fim ao processo, por equiparação à sentença (artigo 449.º, n.º 2, do CPP). Também não é nem uma sentença absolutória nem um despacho de não pronúncia e os fundamentos invocados – previstos no art. 449.º, n.º 1, als. c), d) e g) do CPP – dizem respeito à revisão de sentença condenatória («condenação», diz o preceito), o que não é claramente o caso em análise.

IV. Assim, nem a decisão objeto dos recursos de revisão constitui uma decisão recorrível para efeitos de recurso extraordinário de revisão, nem os recorrentes, enquanto assistentes, tem legitimidade para dela interpor recurso de revisão, pelo que se verificam dois fundamentos de inadmissibilidade dos recursos apresentados conjuntamente, que determinam a sua rejeição, nos termos do disposto nos artigos 414.º, n.º 2, e 420.º, n.º 1, al. b), do CPP, aplicáveis por analogia ex vi do artigo 4.º do CPP, impondo-se a condenação na sanção prevista no artigo 420.º, n.º 3, do CPP.

I. - Acordando os contraentes subscritores que o contrato de trabalho desportivo está sujeito a condição suspensiva de aptidão, a condição concretiza-se com a realização de exames médicos que concluam pela recuperação do atleta.

II. - Iniciado o contrato na data nele prevista, a comunicação posterior do empregador, ao atleta, de que o acordo não entrará em vigor, constitui despedimento ilícito, com as consequências previstas na Lei n.º 54/2017, de 14 de julho.

I. Se o arguido/recorrente, na sua estratégia de defesa, decidiu prescindir da testemunha de defesa, na audiência de julgamento, antes de concluída a produção de prova, a responsabilidade é dele, não podendo considerar-se tal circunstância como um facto novo.

II. Se houve uma má avaliação da prova pela defesa, mesmo que acompanhada pela acusação, tal não é motivo para considerar que há um facto novo, por na sentença o arguido ter sido condenado. A estratégia da defesa, adotada antes das alegações, foi prescindir da sua única testemunha de defesa, sendo certo que, se não tivesse tomado essa posição, era livre de a ter ouvido, sabendo muito bem, que a sua avaliação da prova, tal como a do MP (quando refere que nas alegações pediu a absolvição) podia não coincidir com a do julgador e que, a final, quem decidia era este.

III. O recurso de revisão não serve para salvaguardar ou ser usado quando forem cometidos erros ou em caso de haver negligência na estratégia da defesa ou da acusação (seja esta pública ou particular). Ora, do que aqui se trata não é da apreciação de novos factos ou de novos meios de prova que não foram trazidos ao julgamento anterior (porque, neste caso a testemunha em questão até foi arrolada pelo arguido/recorrente previamente) mas antes de uma testemunha que não foi ouvida no julgamento porque foi prescindida na sessão de julgamento por opção da defesa (por estratégia da defesa) e, nesse caso, não se trata de caso de revisão.

IV. Assim, para além de não haver qualquer novidade de meios de prova ou qualquer novidade de factos, tão pouco a argumentação que apresenta da sua discordância quanto à apreciação da prova que foi feita, também não integra factos ou meios de prova novos, nem constitui motivo de revisão, não se impondo ao Tribunal a apreciação pessoal e subjetiva que o recorrente faz da prova produzida em julgamento (sendo certo que foi negado provimento ao recurso ordinário que apresentou).

V. O que aqui acontece é que o recorrente pretende agora voltar a colocar a questão da reapreciação da prova (porque discordou da decisão da Relação) neste recurso de revisão e, assim, transformar este recurso extraordinário num recurso ordinário, o que não pode ser.

VI. Para além de não terem sido apresentados novos factos ou novos meios de prova (o que invalida o preenchimento do pressuposto previsto no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP), também não foi junta certidão de sentença transitada em julgado que permita a invocação do fundamento previsto no art. 449.º, n.º 1, al. c), do CPP, que também foi alegado.

I. O recurso tem por objeto um acórdão condenatório proferido pelo Tribunal da Relação que aplica uma pena de 2 anos e 9 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, em recurso interposto de um acórdão absolutório da 1.ª instância [n.º 1, al. e), do art.º 400.º do CPP, redação da Lei n.º 94/2021].

II. O acórdão recorrido conheceu dos vícios de erro notório na apreciação da prova e de contradição entre a fundamentação e a decisão [artigo 410.º, n.º 2, al. b) e c), do CPP], modificou a matéria de facto dada como provada e absteve-se de conhecer o recurso na parte em que impugnou a decisão em matéria de facto por alegado erro de julgamento.

III. Suscita-se a questão prévia de saber se o Tribunal da Relação poderia ter modificado a matéria de facto com base em declarações gravadas em audiência, por considerar verificados aqueles vícios.

IV. As relações conhecem de facto (artigo 428.º do CPP) nos recursos em que é impugnada a matéria de facto nos termos previstos no n.º 3 do artigo 412.º do CPP, sendo que a lei processual não atribui às relações poderes de conhecimento oficioso de erros de julgamento em matéria de facto.

V. Como se consignou nos acórdãos de 22.06.2022 e de 19.12.2023 (processos 215/18.5JAFAR.E1.S1 e 1066/16.7T9CLD.C3.S1, em www.dgsi.pt), a possibilidade de a relação modificar a matéria de facto na sequência da verificação de vício a que se refere o artigo 410.º, n.º 2, do CPP só pode ocorrer nas condições impostas pelos artigos 426.º e 431.º, al. a), do CPP, em vista da superação desse vício, para uma boa decisão de direito.

VI. Impõe-se ao tribunal da Relação uma dupla decisão ou uma decisão em dois momentos: em primeiro lugar, a deteção e aferição (determinação e concretização) do vício e, em segundo lugar, a verificação e avaliação das possibilidades de sanação do vício e, sendo caso disso, a respetiva sanação, com base num juízo sobre a suficiência das provas necessárias para essa finalidade, que são as provas existentes no processo que serviram de base à decisão [al. a) do artigo 431.º do CPP].

VII. Fora do âmbito do recurso em matéria de facto ou dos casos de renovação da prova – que depende sempre do recurso em matéria de facto e de pedido [artigos 412.º, n.ºs 1 e 3, al. c), 423.º, n.º 2 e 430.º do CPP] –, o Tribunal da Relação apenas pode modificar a matéria de facto, para remover um vício que impeça a decisão de direito, «se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base» [al. a) do artigo 431.º do CPP].

VIII. Como se extrai da história do artigo 431.º do CPP, introduzido pela Lei n.º 59/98, de 25/08, este preceito veio suprir uma lacuna do regime processual do direito ao recurso em matéria de facto, inspirando-se no artigo 712.º («Modificabilidade da decisão de facto»), n.º 1, al. a), do CPC de 1961, então vigente, segundo o qual, «[a] decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto pode ser alterada pela Relação: a) Se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em causa ou se, tendo ocorrido gravação dos depoimentos prestados, tiver sido impugnada, nos termos do artigo 685.º-B, a decisão com base neles proferida».

IX. O Tribunal da Relação, depois de reconhecer a existência de vícios, prosseguiu na sanação desses vícios, fundando a sua decisão de modificação da decisão em matéria de facto em elementos estranhos ao texto da decisão recorrida e em depoimentos de testemunhas, bem como em juízos de valoração formulados a partir desses elementos e desses depoimentos, aditando, ainda, factos que não constavam da descrição dos factos provados e não provados.

X. Os erros indicados correspondem a erros de julgamento, identificados na decorrência de apreciação e valoração das provas efetuadas pelo Tribunal da Relação, em divergência da decisão da 1.ª instância.

XI. Ora, não contendo o processo todas as provas que serviram de base à decisão (aqui não se incluindo as provas gravadas) e não estando em apreciação o recurso da decisão em matéria de facto, não podia o Tribunal da Relação, verificados os vícios do artigo 410.º, n.º 2, do CPP, modificar a decisão em matéria de facto dada como provada e como não provada na 1.ª instância, em suprimento desses vícios, face ao disposto no artigo 431.º, al. a) e b), do CPP.

XII. Ao proceder ao suprimento dos vícios, por recurso a declarações gravadas, alterando a matéria de facto, o Tribunal da Relação pronunciou-se sobre uma questão de que não podia tomar conhecimento, o que constitui causa de nulidade do acórdão, por excesso de pronúncia, prevista no artigo 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, aplicável ex vi artigo 425.º, n.º 4, do mesmo diploma.

XIII. Em consequência, deve a decisão recorrida ser substituída por outra que, em conhecimento do recurso da assistente, aprecie a impugnação da decisão da 1.ª instância em matéria de facto, quanto aos pontos da matéria de facto que aquela considera incorretamente julgados, tendo em conta as provas indicadas como impondo decisão diversa e as provas indicadas pelo arguido em exercício do contraditório, nomeadamente as provas gravadas, em conformidade com o disposto no artigo 412.º, n.ºs 3 e 6, do CPP.

I. Tendo o acórdão do Tribunal da Relação confirmado a decisão da 1ª instância, da mesma não cabe recurso, por força da dupla conforme, das questões já apreciadas, incluindo as penas parcelares aplicadas, por nenhuma delas ser superior a 8 anos de prisão, sem prejuízo do conhecimento oficioso pelo Supremo Tribunal de Justiça dos vícios ou nulidades;

II. Não se verifica violação do princípio do juiz natural ou da composição do Tribunal, quando o Relator sorteado fica vencido na Conferência e em sua substituição é designado, pelo Presidente da Secção Criminal, um novo Relator ao abrigo do artigo 663º, nº 4 do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 4º do Código de Processo Penal;

III. Situando-se os limites da pena única entre o mínimo em 8 anos e máximo 29 anos de prisão, reduzido a 25 por força dos artigos 77º, nº 2 e 41º, nº 2 do Código Penal, é adequada e proporcional a pena única de 15 anos de prisão, aplicada a arguido que tem antecedentes criminais relevantes, tendo, inclusive, cumprido penas de prisão pela prática de crimes semelhantes aos agora em apreciação, ( 1 roubo agravado; 2 roubos simples; 1 crime falsificação de documento; 1 furto qualificado e 1 crime de tráfico de estupefacientes agravado).

IV. A circunstância de o arguido ter 68 anos de idade não pode ser considerada um factor atenuativo, porquanto, apesar da idade e das anteriores reclusões sofridas, nem mesmo assim o mesmo tem um comportamento conforme ao direito, o que revela uma forte insensibilidade aos valores protegidos pelas normas.

I - Face ao AUJ n.º 7/2022, de 20-09-2022, deve averiguar-se se há segmentos decisórios autónomos e cindíveis e, em relação a cada um desses segmentos decisórios autónomos e cindíveis, caso os haja, deve averiguar-se se o acórdão do tribunal da Relação confirma a decisão do tribunal de 1.ª instância e, caso confirme, se em relação a cada um desses segmentos decisórios autónomos e distintos em que o acórdão da Relação confirme a decisão do tribunal de 1.ª instância, se o faz sem fundamentação essencialmente diferente.

II - Apesar de o AUJ ter sido proferido no âmbito de uma ação de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito, a doutrina nele fixada deve aplicar-se a outras ações em que também esteja em causa a interpretação do disposto no art. 671.º, n.º 3, do CPC.

III - Obsta ao recurso de revista normal, pressupõe que haja um acórdão da Relação que confirme a decisão (recorrida) da primeira instância e que essa confirmação ocorra sem qualquer voto de vencido e sem uma fundamentação essencialmente diferente.

IV - Existe dupla conforme entre as decisões das instâncias sempre que o recorrente obtém uma decisão mais favorável, quantitativa ou qualitativamente, ainda que não tenha obtido vencimento integral do recurso.

V - O excesso de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, quando o juiz conheça de causas de pedir não invocadas, ou de exceções, não invocadas, que estejam na exclusiva disponibilidade das partes.

VI - O atual modelo de processo civil, assente no primado do direito substantivo sobre o direito adjetivo e no princípio da gestão processual, torna inevitável a flexibilização do princípio do pedido contido no art. 609.º, n.º 1 do CPC, no sentido da necessidade de se apreender realmente o âmbito objetivo do pedido que foi formulado na ação.

VII - A convolação do pedido há de respeitar um princípio de correspondência ou congruência entre o pedido deduzido e a pronúncia jurisdicional obtida pela parte, devendo o decidido pelo juiz adequar-se às pretensões formuladas, ser com elas harmónico ou congruente, sob pena de se verificar a nulidade da sentença por excesso de pronúncia.

VIII - A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial, prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte, do CPC, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar.

IX - Diferente das questões a dirimir/decidir são os argumentos, as razões jurídicas alegadas pelas partes em defesa dos seus pontos de vista, que não constituem questões no sentido do art. 608.º, n.º 2, do CPC.

X - Para que a decisão careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito.

I - Nas competências do STJ cabe verificar se a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto levada a cabo pelo tribunal da Relação respeitou as normas de direito probatório aplicáveis (arts. 674.º, n.ºs 1, al. b) e 3, e 682.º, n.º 3, do CPC).

II - Daí que não possa censurar a convicção a que as instâncias chegaram sobre a matéria de facto submetida ao princípio geral da prova livre, a que alude o art. 655.º, n.º 1 do CPC.

III - A norma do art. 574.º, n.º 1, do CPC, não exige qualquer espécie de prova para a existência de um determinado facto, nem tão-pouco a regulação da força de qualquer meio de prova, pois a mesma respeita apenas ao ónus de impugnação que impende sobre o réu sobre os factos alegados pelo autor.

IV - Constituindo a hipoteca uma garantia acessória, naturalmente que se extinguirá com a extinção da obrigação a que serve de garantia.

V - Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre.

I. Tendo o recorrente procedido a um resumo dos três depoimentos gravados (dois de parte, o maior de 49 minutos e o outro testemunhal, de 12 minutos de duração), em que funda o seu recurso, a falta de indicação exacta das passagens da gravação (apenas foi indicado o início e o termo) e a falta da transcrição directa dos depoimentos (ou dos excertos considerados relevantes) não são susceptíveis de inviabilizar a apreciação do recurso de impugnação, uma vez que não impedem o exercício do contraditório pela contraparte nem o exame do recurso pelo Tribunal da Relação;

II. Como assim, e segundo um critério de proporcionalidade e de razoabilidade, não deve o recurso de impugnação da decisão de facto , fundado nesses depoimentos, ser rejeitado.