Jurisprudência.

I - O não uso, por parte da Relação, do poder/dever de anular a decisão proferida em 1.ª instância ao abrigo da parte final da alínea c) do n.º 2 do artigo 662.º do CPC está sujeito ao controlo do STJ quando o tribunal da Relação, apesar de reconhecer que é indispensável a ampliação da matéria de facto, não anula a sentença proferida em 1.ª instância, com vista à referida ampliação.

II - Não decorre nem do n.º 1 nem do n.º 2 do artigo 662.º do CPC o dever de a Relação tomar em consideração na decisão factos essenciais à pretensão das partes que estas não tenham alegado.

I. Na aferição da ofensa do caso julgado, enquanto fundamento da admissão do recurso, há que verificar se a decisão transitada em julgado foi ofendida, e se aquela face à decisão recorrida e concorrente, assume valor de caso julgado a observar, i.e, a tríplice identidade a que alude o artigo 581º do CPC.

II. A autoridade de caso julgado formado por decisão proferida em processo anterior, podendo dispensar embora a coexistência da tríplice identidade,, desde que se manifeste uma relação de prejudicialidade entre as mesmas, não prescinde, porém, da identidade subjetiva entre as acções concorrentes.

O comprador deve propor a acção de indemnização dos danos causados pelo defeito da coisa no prazo de seis meses a contar da denúncia — artigo 917.º do Còdigo Civil.

Não merece censura o acórdão do Tribunal da Relação que aplica o art.º 662.º n.º1 do CPC, e considera que o mesmo não acomoda, por via do dever aí imposto à Relação, uma espécie de substituição do recurso de impugnação da matéria de facto, desonerando a parte de proceder em conformidade com o art.640.º do CPC ou dispensando-a da concretização dos factos (que haverão de ser relevantes para a decisão) e meios de prova que, em seu entender, reclamam a modificação ou aditamento, não se bastando, por isso, com a dedução, nele fundada, de uma pretensão genérica de alteração da decisão de facto.

I - Conforme estipulado no art.º 141.º n.º 1 do CPC “o prazo processual marcado pela lei, é prorrogável nos casos nela previstos.” Tal quer dizer que, fora dos casos legalmente previstos, e o caso presente não é um deles, está vedado ao juiz alterar os prazos processuais, fixados pela lei.

II - Por isso, não é prorrogável pelo Tribunal o prazo de 10 dias, conferido pelo art.º 655.º do CPC.

I - Constitui uma regra geral do regime dos recursos que estes não podem ter como objecto a decisão de questões novas, que não tenham sido especificamente tratadas na decisão de que se recorre, mas apenas a reapreciação, em outro grau, de questões decididas pela instância inferior. A reapreciação constitui um julgamento parcelar sobre a validade dos fundamentos da decisão recorrida, como remédio contra erros de julgamento, e não um julgamento sobre matéria nova que não tenha sido objecto da decisão de que se recorre.

II - Tendo sido resolvido um contrato, qualificado pelas instâncias, como contrato misto com prevalência da promessa de constituição de uma sociedade, constitui questão nova, impeditiva da admissão do recurso de revista excepcional, a sujeição do litígio ao disposto nos artigos 36.º n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais e artigos 1010.º e 1020.º do Código Civil.

A indemnização prevista no n.º 1 do artigo 1045.º do Código Civil não depende de culpa do locatário.

I. O Código de Processo Civil de 2013 reforçou os poderes da Relação na apreciação do recurso de facto, que tratou como poderes-deveres que podem ser exercidos oficiosamente, em particular no que respeita ao regime da renovação da prova, à admissibilidade de produção de novos meios de prova e à opção explícita pela solução de se pretender a formação da convicção própria da Relação.

II. O exercício de tais poderes pressupõe que foi impugnada a decisão de facto da 1.ª Instância e que se refere ao objecto da correspondente apelação, tal como definido pelo recorrente.

III. A delimitação do âmbito da impugnação de decisão de facto é feita nas alegações de recurso e nas respectivas conclusões, não valendo aqui a regra geral definida para os recursos no n.º 3 do artigo 635.º do Código de Processo Civil, de que, “na falta de especificação, o recurso abrange tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente”.

IV. No que respeita à prova, o Supremo Tribunal de Justiça apenas pode controlar a aplicação de regras de direito, relativas à admissibilidade dos meios de prova, ao seu valor, à repartição do ónus da prova, à forma como a Relação exerceu os referidos poderes e à observância das regas formais de impugnação.

V. A competência do Supremo Tribunal de Justiça inclui apreciar decisões de facto nas quais esteja em causa prova com valor tabelado, mas não controlar prova sujeita à livre apreciação do julgador.

VI. O n.º 4 do artigo 662.º do Código de Processo Civil afasta a admissibilidade de recurso de revista sobre o conteúdo da decisão que a Relação tomou nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2, excluídos os casos de prova plena.

VII. O contrato de trabalho como porteiro é uma modalidade especial de contrato de trabalho, tipificado pela Portaria de 2 de Maio de 1975 (“Regulamentação de Trabalho para os Porteiros dos Prédios Urbanos”), cuja especificidade se encontra na composição mista da contrapartida a pagar pela entidade patronal: parte em dinheiro, parte em espécie, alojamento.

VIII. Para definir com que sentido valem as cláusulas de um contrato, cumpre encontrar o consenso que pressupõe, ainda que assente em vontades normativamente definidas, se não for possível apurar a vontade real comum das partes.

XI. As regas gerais de interpretação têm de ser aplicadas às várias declarações que o integram, relativamente às quais as partes são, simultaneamente, declarante e declaratário. Nada vindo provado sobre a vontade real das partes, permitindo encontrar a vontade real comum dos contraentes, a teoria da impressão do declaratário vale para a interpretação das diversas cláusulas e da globalidade do contrato.

X. No caso, a alegação das partes equivale a dizer, no plano fáctico, que entenderam o contrato de forma diferente. No entanto, não estando provada a vontade real de nenhuma das partes, a consideração dos demais elementos interpretativos conduz à conclusão de que se trata de um contrato de trabalho como porteira com os contornos correspondentes aos que a portaria de 5 de Maio de 1975 define.

XI. Terminado o contrato de trabalho como porteiro e reivindicada a casa cuja utilização integrava a retribuição correspondente, cumpre proceder à respectiva entrega.

XII. A ilegitimidade da reivindicação, por abuso de direito, pressupõe a prova dos seus requisitos e da imputação ao condomínio da actuação abusiva.

XIII. É abusivo exigir a entrega da casa em plena pandemia COVID 19.

XIV. Só a partir da cessação das medidas excepcionais de protecção da casa de morada, aprovadas por causa da pandemia, é que a entrega pode ser exigida; a indemnização pedida pelo condomínio só é devida também a partir desse momento.

XV. Estando provado o valor comercial de arrendamento da casa, é esse o valor do dano cujo ressarcimento se pede.

I. A mera invocação de violação de um conjunto de disposições legais não constitui questão de legalidade suscetível de integrar o objeto do recurso de revista e o consequente recebimento da mesma por inaplicabilidade da norma inibitória da revista do n.º 2, do art.º 988.º, do

C. P. Civil.

II. Nos termos do n.º 2, do art.º 988.º, do

C. P. Civil não é admissível a revista em que a recorrente, invocando a violação da norma do n.º 1, do art.º 42.º, do RGPT, aduz como fundamento da sua pretensão que: - “Considerando que as folgas do ora recorrido são em dias interpolados e não seguidos … a fixação de um regime de residência alternada …terá como consequência uma diminuição do convívio entre ele e a menor” (conclusão l), - “…preferem ficar em casa da mãe…” (conclusão m), - “…terá como (nefasto) efeito que as irmãs deixem de residir sempre juntas…” (conclusão o), - “Forçar o convívio da menor com a sua madrasta, … não cumpre a determinação do art. 40º…, pois não acautela os seus interesses de conviver com a família (mãe, pai e irmã) o período mais alargado possível” (conclusão q), - “A opinião da menor foi tida em consideração … mas absolutamente desvalorizada…que não acatou o comando do nº. 1 do art… 5º …” (conclusão r), - “Ainda que as filhas pernoitem em casa do pai … há despesas delas que são feitas unicamente nos períodos em que se encontram com a mãe…” (conclusão u).

Não há nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão ou ininteligibilidade quando, na decisão em crise, se explica claramente o percurso trilhado para chegar à decisão, retirando-se das premissas as devidas consequências e não se registando quebras no raciocínio lógico.

I - Quem pretenda obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis deve provar documentalmente que tais terrenos eram, por título legítimo, objecto de propriedade particular ou comum antes de 31 de dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de março de 1868, nos termos da acção prevista no art.º 15.º da Lei n.º 54/2005 de 15.11

II - A razão de ser destas datas reside no facto de ter sido em 31 de Dezembro de 1864 que ocorreu a publicação do decreto que estabeleceu a dominialidade pública dos leitos e das margens, prescrevendo o seu art.º 2.º que são “do domínio público imprescritível, os portos do mar e praias e os rios navegáveis e flutuáveis, com as suas margens, os canais e valas, os portos artificiais e docas existentes ou que de futuro se construam…”. A data de 22 de março de 1868 é a da entrada em vigor do Código Civil de 1867 (Código de Seabra), em cujo artigo 380.º § 4.º se faz a enumeração exemplificativa de coisas públicas.

III - Tendo ocorrido um incêndio na Conservatória do Registo Predial de ..., que destruiu os livros e papéis, aplica-se o n.º 4 do artigo 15.º da lei 54/2005, ou seja, a data a considerar será a de 1 de dezembro de 1892.

IV - Assim, pretendendo a Autora obter o reconhecimento da sua propriedade sobre uma parcela de terreno que se encontra situada dentro da faixa de 50 metros de domínio público marítimo, (art.º 11.º n.º2), terá de provar documentalmente que essa parcela já era propriedade privada em data anterior a 1 de dezembro de 1892 e assim se manteve, até ao presente, ilidindo, assim, a presunção de dominialidade pública a que essa parcela se encontra sujeita.

I. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, prevista na al. d), do n.º 1, do art.º 615.º, do

C. P. Civil, deve ser densificada em conexão com o disposto na 1.ª parte, do n.º 2, do art.º 608.º, do mesmo Código, segundo o qual “o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação”

II. O princípio segundo o qual, proferida a sentença fica esgotado o poder do juiz, encontra-se consagrado no art.º 613.º, do

C. P. Civil, dele decorrendo que o esgotamento do poder de decisão do juiz respeita apenas à matéria da causa, não ficando o juiz impedido de decidir no processo as questões cuja decisão lhe é imposta por outros preceitos processuais, como acontece com a questão da falta, insuficiência ou irregularidade de procuração regulada pelo n.º 1, do art.º 48.º, do

C. P. Civil.

III. A questão da falta de procuração não se integra no objeto do recurso de apelação, delimitado pelos n.ºs 2 e 3, do art.º 635.º e pela al. a), do n.º 1, do art.º 644.º, ambos do

C. P. Civil.

IV. Se a Recorrente suscitou a questão de falta de procuração nas alegações de recurso da sentença, pedindo a revogação desta e a improcedência da ação, expendendo que essa falta era definitiva e o juiz profere despacho determinando a notificação do Advogado do Autor “…para, em 10 dias, juntar aos autos procuração forense passada a seu favor pelo autor, com ratificação do processado, se for o caso, sob pena do disposto no art. 48º, nº 2 do CPC”, a ilegalidade processual relativa à questão da falta de procuração não se situa na decisão do juiz, mas no ato da Recorrente que suscitou a questão na apelação, quando a devia ter suscitado em simples requerimento dirigido à sanação do vicio.

Não se verifica nulidade por omissão de pronúncia sobre a alegada questão de inconstitucionalidade em torno do acórdão recorrido, uma vez que não observadas as condições de admissão da revista, o mérito do recurso não é apreciado.

I — O artigo 570.º do Código Civil exige a ponderação da gravidade relativa das culpas do lesante e do lesado.

II — O ónus da prova da culpa do lesado recai sobre o lesante — artigo 572.º do Código Civil.

A redução equitativa da cláusula penal, permitida pelo art. 812º do Cód. Civil, depende de pedido do devedor da indemnização e da alegação e prova de factos que revelem que a pena é manifestamente excessiva, o que significa uma desproporção substancial e chocante, relativamente ao dano efectivo sofrido pelo credor.