Jurisprudência.

I – O Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), instituído pelo DL nº 227/2012 de 25 de Outubro, constitui um mecanismo de proteção aplicável a clientes bancários (consumidores) que estejam em incumprimento de obrigações decorrentes de contratos de crédito, obviando a que as instituições bancárias possam desencadear, de imediato, os procedimentos judiciais com vista à satisfação dos seus créditos.

II – O procedimento PERSI deve ser repetido sempre que ocorra futuro e sucessivo incumprimento: quer a letra da lei, quer o espírito que preside ao DL nº 272/2012, não dão sustento à interpretação que limita a um único PERSI o incumprimento pelo mutuário num contrato de mútuo em que se convencionou o reembolso do capital e juros em prestações mensais, em contratos em que o mutuário fica vinculado a reembolsar o empréstimo por períodos largos de tempo, que podem atingir as dezenas de anos, como sucede nos casos de empréstimos para a habitação.

Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão que analisa e decide a questão definida como objecto da revista admitida a título excepcional, mesmo quando esta é colocada pelo recorrente nas suas alegações partindo de uma diferente abordagem da relevância social e jurídica da sua apreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça.

I –A irrecorribilidade que decorre do disposto no nº 2 do art 988º CPC para os processos de jurisdição voluntária - em que é de se integrar o incidente de incumprimento previsto no art 41º, por força do disposto nas als c) e d) do art 3º e art 12º do RGPTC - não é irrestrita, antes impondo que casuisticamente se distinga nas decisões aí proferidas, em função do objecto do recurso que sobre elas incidam, se este se circunscreve aos juízos de oportunidade ou de conveniência adoptados pelas instâncias, ou se nele se questionam questões de legalidade estrita, como sejam a interpretação e aplicação dos critérios normativos em que se baliza a decisão, apenas, naquele primeiro caso, não se mostrando recorrível a decisão.

II - Na situação da presente revista, em que, para determinar se se verifica o incumprimento de acordo de responsabilidades parentais, cumpre, previamente, proceder à interpretação /integração desse acordo, apenas estão em causa questões de estrita legalidade, ligadas à aplicação dos critérios jurídicos definidos nos artigos 236º a 239º do

CC.

II – No entanto, a decisão que fixa a interpretação de um negócio só pode ser objecto de recurso para esta instância quando está em causa o entendimento das regras sobre interpretação ou a própria escolha destas, caso em que a questão é de direito, tal já não sucedendo quando não venham apurados das instâncias aspectos factuais referentes à vontade real das partes.

III – A adopção pelo nosso legislador, nas regras dos arts 236º a 239º do CC, de um critério de decomposição do negócio jurídico nas declarações negociais das partes dificulta a compreensão dessas regras, por desconsiderar o facto de, nos contratos, ambas as partes serem simultaneamente declarante e declaratário, pelo que, o intérprete, deve, relativamente a ambos os contraentes, tentar definir a posição em que um e outro se encontram perante a declaração da contraparte.

IV – Só se obtém a determinação do sentido juridicamente relevante de um negócio jurídico em função da compreensão do complexo regulativo desse negócio como um todo.

V- Na situação dos autos, não resulta da prova advinda das instâncias a vontade real do progenitor ao emitir as declarações que deram origem ao acordo sobre responsabilidades parentais, e, tão pouco, e decorrentemente, se a progenitora conhecia essa vontade real.

VI - Não competindo a este Supremo Tribunal fixar factos a esse respeito, pois que a sua competência se circunscreve à aplicação de direito, tem, in casu, de se excluir o critério interpretativo do nº 2 do art 236º e fazer valer o do nº 1 e, por assim ser, o sentido objectivo da declaração.

VII – O que implica, que se considere que um declaratário normal - razoável, típico - colocado numa conferência destinada a obter acordo sobre a regulação das responsabilidades parentais, na qual, ambos os progenitores sabiam, à partida, assumir especial importância os custos decorrentes da permanência dos filhos no colégio privado que vinham frequentando por tais custos terem já sido largamente discutidos entre eles em função do consabido dissenso do progenitor relativamente a tal frequência, estando tal acordo relacionado com o referente à utilização e destino da casa de morada de família e, ambos, naturalmente, com a convolação do divórcio para mútuo consentimento, acompanhado como estava o progenitor em causa de mandatário judicial, não podia o mesmo deixar de entender que não estava apenas a dar o seu acordo a essa permanência para o ano escolar em curso, mas também a assumir como questão de particular importância a mudança dessa escola, tendo sido, pois, com estes pressupostos, que se obrigou a suportar, depois de lograda a partilha do imóvel que constituiu a casa de morada de família, 50% dos custos da referida frequência de colégio privado.

VIII – Do conteúdo e sentido da totalidade do acordo em referência, não pode, senão, concluir-se, que, querendo um dos progenitores, em dissonância do outro, proceder à mudança de escola, teria que intentar acção para resolução de questão de particular importância ou acção para alteração do acordo de responsabilidades parentais.

IX - Numa acção de incumprimento não há lugar a ponderar as dificuldades económicas do progenitor tido como incumpridor, não havendo, por isso, que cuidar se a decisão recorrida violou os princípios da razoabilidade e da equidade ao desconsiderar a situação económica/financeira de tal progenitor.

I – Havendo a A. alegado na petição inicial que “Como consequência directa da conduta do 2º R., designadamente das más práticas médicas e do facto de ter omitido à A. os aspectos menos positivos do tratamento que lhe aplicou, e que, a levariam a recusar essa terapêutica, caso tivesse deles conhecimento, convencendo-a que era uma intervenção segura, a A., para além dos danos morais antes descritos, tem sofrido na sua esfera jurídica avultados prejuízos patrimoniais, os quais merecem a tutela do Direito” e tendo o R. médico, neste contexto, respondido na sua contestação que a informou dos riscos associados à intervenção cirúrgica que realizaria, a questão da falta de consentimento informado da paciente integra-se na causa de pedir dos presentes autos.

II – Não há assim fundamento para que o acórdão do Tribunal da Relação tivesse anulado a sentença por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil, entendendo que tal temática não integraria a causa de pedir – quando em anterior acórdão proferido no mesmo processo (em que determinara a reabertura da audiência para cumprimento do contraditório quanto à ampliação da matéria de facto) tinha concluído precisamente o contrário.

III – A organização dos Temas de Prova reveste carácter meramente instrumental e puramente organizador – tratando-se apenas de um guião de cariz prático e orientador da discussão da causa -, não constituindo caso julgado formal e permitindo por isso mesmo a discussão de outros factos alegados pela parte que sejam integrantes da sua causa de pedir, embora tenham sido omitidos na enunciação genérica realizada naquela peça processual, desde que cumprido o devido contraditório.

I – A admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que foi instaurada a acção.

II - O DL 323/2001, de 17-12, sem alterar o valor das alçadas, procedeu, à conversão em euros dos valores expressos em escudos, tendo em vista a utilização, em exclusivo, do uso do euro como moeda em território nacional, alterando, em conformidade, a redacção do n.º1 do artigo 24.º da Lei 3/99, de 13.01.

III – Em acção interposta em data anterior à entrada em vigor das alterações de redacção do artigo 24.º, n.º1 da Lei 3/99, introduzidas pelo DL 323/2001, de 17-12, o valor de €14.963,94 atribuído à causa, em sentença proferida em 02-05-2029, com o qual as partes se conformaram e que, por isso, se terá de considerar definitivamente fixado, não pode ser convertido em escudos, para efeitos de admissibilidade do recurso, por efeito de aplicação de uma fórmula, que se consubstancia na utilização de uma operação inversa à determinada pelo citado DL 323/2001.

I- A parte desfruta de legitimidade processual quando, admitindo-se, ab initio, na configuração dada pelo autor na petição, que existe a relação material controvertida, a parte for efetivamente o seu titular.

II- Há ilegitimidade quando se verifica uma disparidade entre os titulares dos interesses em conflito, ou das posições na relação jurídica e as partes ou sujeitos da relação jurídica processual.

III- As exceções dilatórias, obstam a que o tribunal conheça do mérito da causa e dão lugar à absolvição da instância ou à remessa do processo para outro tribunal (cfr. art. 576, nº. 2 do CPC).

IV- A perspetiva de sanação da falta de um pressuposto processual só pode colocar-se nos casos em que a falta seja objetivamente suprível.

V- O princípio da adequação formal, a que se reporta o art. 547º do CPC., atribui ao juiz o poder de gestão processual e de adequação formal, perante a concreta situação, providenciando pelo suprimento de falta de pressupostos suscetíveis de sanação, ou convidar as partes a suprir as falhas que dependam das mesmas.

VI- Tal princípio comporta limites, tais como, a impossibilidade de adequação formal perante os casos insanáveis.

I. O chamado dano “biológico” ou “corporal”, enquanto lesão da saúde e da integridade psico-somática da pessoa imputável ao facto gerador de responsabilidade civil delitual, traduzida em incapacidade funcional limitativa e restritiva das suas qualidades físicas e intelectuais, não constitui uma espécie de danos que se configure como um tertium genus na dicotomia danos patrimoniais vs. danos não patrimoniais; antes uma categoria autónoma de delimitação e avaliação de efeitos da lesão – em função da sua natureza, conteúdo e consequências, tendo em conta os componentes de “dano real” –, seja enquanto dano patrimonial (por terem por objecto um interesse privado susceptível de avaliação pecuniária), por um lado, seja enquanto dano moral ou não patrimonial (por incidirem sobre bem ou interesse insusceptível, em rigor, dessa avaliação pecuniária e plasmando-se na clarificação de danos em esferas atendíveis da pessoa, para além das consequências típicas da dor e do sofrimento).

II. Quando a vertente patrimonial do dano biológico se convoca, tem a virtualidade de ressarcir não só (i) as perdas de rendimentos profissionais correspondentes à impossibilidade de exercício laboral e/ou económico-empresarial e as frustrações de proveitos existentes à data da lesão (ponderadas até um certo momento de vida activa), mas também (ii) a privação de futuras oportunidades profissionais e o esforço acrescido de reconversão (enquanto determinado pela incapacidade resultante da lesão) para o exercício profissional – num caso e noutro, danos patrimoniais futuros previsíveis, na variante de “lucros cessantes” (arts. 562º, 564º, 1 e 2, CCiv.).

III. Não sendo possível apurar o valor exacto desses danos para efeitos de determinação do montante indemnizatório, tal implica convocar o critério da equidade (mesmo que assistido por determinados factores de ponderação e orientação das particularidades concretas) previsto no art. 566º, 3, do CCiv. (em articulação com o art. 4º, a)), susceptível de ser fiscalizado pelo STJ (ainda) como “questão de direito” em revista, tendo em conta situações do mesmo tipo de gravidade e consequências, e vista a equidade como elemento de ponderação não exclusivo e esgotante, antes complementar ou auxiliar, exercendo um papel corrector e de adequação do montante indemnizatório às curcunstâncias específicas e à justiça do caso concreto, permitindo que esse papel se cruze com a ponderação da gravidade objectiva e subjectiva dos prejuízos sofridos, das circunstâncias específicas do facto e do agente e as variantes dinâmicas decorrentes de factores de relevância do dano na sua especificidade.

IV. Nessa fiscalização da correcção do “quantum” indemnizatório, a tutela da igualdade e da proporcionalidade inerente à equidade na fixação do “dano biológico”, implica um exercício comparativo com os padrões judicativos utilizados para deficiências funcionais permanentes em casos análogos, sendo o caso concreto radicado num quadro em que a incapacidade não impede o exercício de profissão e uma vida ainda próxima da anterior ao sinistro, mas torna o exercício profissional e a vida lúdica mais penosa e necessitada de esforço suplementar e acrescido em consequência das sequelas do acidente de viação.

V. A sindicação em revista do uso da “equidade” na fixação do montante indemnizatório destinado a compensar “danos não patrimoniais” em caso de responsabilidade extra-contratual (arts. 483º, 1, 496º, 1 e 4, 494º, 1, CCiv.), ainda como matéria de direito (arts. 674º, 1, a), e 682º, 1, CPC), uma vez segmentados e autonomizados do “dano biológico” decorrente de acidente de viação, limita-se ao controlo dos pressupostos normativos da fixação equitativa da indemnização, relativa a danos com relevância legalmente admitida, e sobre a conformidade da avaliação e ponderação do montante quantitativo dos danos com os critérios e limites legais e/ou jurisprudenciais que para tal deveriam ser considerados na fixação desse montante; no caso concreto, as intervenções médico-cirúrgicas, os tratamentos de recuperação, as sequelas físicas provadas como resultado do acidente, a graduação do sofrimento físico-psíquico e a graduação do prejuízo estético, tendo em conta a consideração da lesão objectiva de bens essenciais da pessoalidade relativas à perturbação emocional, à dor e ao sofrimento, às consequências na “entidade psicossomática” e de “projecto de vida” e às relevantes “ingerências em áreas de sensibilidade humana”.

VI. A decisão singular do juiz relator sobre a admissibilidade formal do recurso, proferida nos termos do art. 652º, 1, b), do CPC, mesmo que com índole genérica ou tabelar, sempre que incida especificamente sobre alguma questão relativa a essa admissibilidade, a título oficioso ou a requerimento de alguma das partes, é susceptível de reclamação para a conferência nos termos dos n.os 3 e 4 do art. 652º do CPC sobre tal questão, e, não sendo deduzida tal impugnação, constitui “caso julgado formal” (arts. 593º, 3, 1.ª parte, analogicamente; 620º, 1, 621º, 1.ª parte, 628º, 613º, 1 e 3, CPC).

I. Resulta do art. 59º do CPC, que a competência internacional dos tribunais portugueses depende, em primeira linha, do que resultar dos regulamentos europeus e de outros instrumentos internacionais, estando em causa o primado do direito europeu, com prevalência sobre o direito português e aplicação direta na ordem interna, como resulta do art. 8º da CRP.

II. Na aceção do art. 25º, nº 1, do Regulamento (UE) nº 1215/2012, de 12.12.2012, a técnica de aceitação por «clic» das condições gerais de um contrato de compra e venda, celebrado por via eletrónica, que contêm um pacto atributivo de jurisdição, constitui uma comunicação por via eletrónica que permite um registo duradouro desse pacto.

III. À luz do mencionado art. 25º, nº 1, do Regulamento (UE) nº 1215/2012, de 12.12.2012, para que um pacto de jurisdição seja substancialmente válido basta que designe, com suficiente determinação, a relação jurídica e o tribunal em que as questões emergentes dessa relação jurídica hão de ser apreciadas e decididas, prevalecendo tal norma sobre as regras de direito interno que fixam requisitos mais exigentes de forma para os pactos privativos de jurisdição, como é o caso do art. 94º do CPC, sendo irrelevante a existência de uma conexão estreita do litígio à ordem jurisdicional a que se atribui competência para dele conhecer, sendo elemento de estraneidade de um litígio o próprio pacto privativo de jurisdição que prevê a atribuição da competência a um Estado membro diferente.

IV. Entre os requisitos essenciais para que um pacto de jurisdição seja substantivamente válido não está o de que o tribunal designado tenha alguma conexão objetiva com a relação jurídica designada, com os seus sujeitos ou com o seu objeto, conforme interpretação do TJUE.

V. O direito de acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efetiva consagrados no art. 20º, nº 1, da CRP, não se mostra incompatível com o estabelecimento de regras processuais, relativamente às quais o legislador, também da União Europeia, goza de ampla liberdade de conformação.

I. Entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América está em vigor a Convenção sobre Extradição de Criminosos, assinada em Washington em 7 de Maio de 1908 e ratificada em Portugal por Carta Régia de 21 de Setembro de 1908, alterada e completada pelo Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o nº 2 do artigo 3º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição, assinado em 25 de Junho de 2003, e o seu Anexo de 14 de Julho de /2005 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República nº 46/2007, de 10 de Setembro).

II. Em processo de extradição em que seja aplicável a Convenção, como acontece nos autos, a Lei nº 144/99, de 31 de Agosto, constitui legislação subsidiária.

III. O artigo XII da Convenção estabelece um prazo máximo de dois meses, a contar da detenção da pessoa a extraditar, para que o Estado requerente apresente o pedido de extradição, sob pena de esgotado este prazo, ser aquela restituída à liberdade.

IV. Tendo o pedido de extradição formulado pelos Estados Unidos da América relativamente ao requerente do presente habeas corpus sido apresentado no prazo de 40 dias a contar da sua detenção, previsto no nº 5 do art. 38º da Lei nº 144/99, de 31 de Agosto, e tendo sido também, por maioria de razão, apresentado no prazo de dois meses a contar da mesma detenção, previsto no artigo XII da Convenção, a manutenção da detenção, porque conforme com as disposições legais aplicáveis, não é ilegal, não se verificando, pois, in casu, qualquer dos fundamentos da requerida providência previstos no nº 2 do art. 222º do

C. Processo Penal.

A indemnização atribuída ao autor enquanto vítima de acidente de trabalho não contempla o ressarcimento de previsíveis perdas de remuneração no futuro nem a frustração de oportunidades de progressão ou mudança e consequente melhoria da situação profissional inviabilizadas pela afetação da sua integridade física e psíquica, nem mesmo constitui compensação pelo esforço acrescido a que o lesado estará sujeito no exercício de quaisquer tarefas da sua vida profissional ou pessoal por perda ou diminuição das suas capacidades funcionais.

A arguição de nulidade da decisão não pode ser usada para obter a reapreciação da questão decidida.

É de julgar improcedente a revista, que tem por fundamento a violação, pela Relação, dos seus poderes/deveres no julgamento da impugnação da decisão relativa à matéria de facto, quando o recorrente, sob a alegação de que a Relação fez mau uso dos seus poderes, invoca erro na apreciação de meios de prova sujeitos à livre convicção do julgador.

A parte que não recorreu para o Supremo Tribunal não pode requerer a este a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça liquidada e a pagar por ela.

Para decidir se deve dar-se prioridade concreta ao direito ao bom nome ou à liberdade de expressão deve averiguar-se se a informação difundida é ou não verdadeira e se é ou não justificada por um interesse legítimo.

O não cumprimento pelo Recorrente do ónus imposto pela al. a), do n.º 2, do art.º 672.º,

C. P. Civil, de “… indicar, na sua alegação, sob pena de rejeição: a) As razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” é sancionado processualmente pelo corpo do n.º 2, do art.º 672.º, do

C. P. Civil, com a rejeição da revista excecional.