Jurisprudência.

I - São requisitos do crime continuado: o cometimento de vários crimes; esteja em causa o mesmo bem jurídico; ocorra uma execução homogénea (mesmo modo); exista uma solicitação exterior (das coisas ou da situação) para o facto, ocorra uma diminuição considerável da culpa, para além de se exigir por norma, uma certa conexão temporal entre os atos.

II - Se a execução dos crimes se diversificou pelo modo e circunstancias de atuação, bens e objetos visados, e locais diferentes desde escola, estabelecimento comercial, residências, veiculo automóvel, obra em construção, camião, e ocorre um planeamento ou vontade autónoma para cada situação, pois se muniu de objetos e instrumentos que utilizou nuns casos e noutros não, tratando-se de situação e locais que o arguido procurou para o efeito tendo transposto os obstáculos que em cada um dos casos se lhe deparou, não estamos perante uma execução essencialmente homogénea, fruto de uma disposição das coisas (mesma situação exterior) que lhe facilitassem o ato apropriativo, geradora de um quadro de diminuição da sua culpa.

III - A toxicodependência não constitui qualquer situação exterior (das coisas) facilitadoras prática dos ilícitos, mas algo intrínseco a si próprio pois a toxicodependência é uma característica ou circunstância da personalidade e/ou do modo de vida do recorrente.

IV - Comete o crime de ameaças agravado o arguido que exibe uma navalha com lamina de 6 cm e empunhando-a a aponta na direção do militar da GNR, que para ele se dirigia e disse-lhe “é hoje que te mato cabrão”, e já no posto da GNR dirigindo-se ao mesmo militar diz-lhe em tom grave e sério, “quando te apanhar aí fora à civil vou acabar com aquilo que tentei hoje e não consegui”, e não há duvida que tais atos são ameaçadores de morte.

V - Tais atos são idóneos e adequados a causar o mal do crime, pois que não é pelo facto de o ofendido ser militar da GNR, que tem de suportar tal ameaça, ou é impedida a prática do ato ameaçado.

VI - Os militares da GNR pela sua formação estão preparados para lidar com atos violentos, quando estão a ocorrer ou sabem que vão ocorrer, não para situações de ameaça que não controlam nem podem controlar, pois não sabem quando e em que circunstancias serão atacados.

VII - No caso concreto acresce que é evidente o perigo de ofensa do bem jurídico pois o arguido ameaça atacá-lo quando o encontrar à civil, isto é, sem quaisquer condições especiais de defesa.

VIII - Como em qualquer pena, a justa medida, - limitada no seu máximo pela culpa (suporte axiológico de toda a pena), - da pena única, há-de ser encontrada, tendo em conta as exigências de prevenção (da reincidência), traduzidas na proteção dos bens jurídicos e de reintegração social (ressocialização) – artº 40º CP – como finalidades preventivas e positivas de toda a pena – ponderando as penas aplicadas a cada facto, o conjunto desses factos e a personalidade do arguido neles manifestada como um comportamento global [1] a apreciar no momento da decisão.

A responsabilidade civil, inclusive contratual, não se basta com a alegação e prova de um dano exigindo-se igualmente para responsabilizar a contraparte que esta (ou um seu representante legal ou auxiliar no cumprimento) seja autora de uma conduta à qual se podem imputar tais danos.

I. - A única consequência legal para a falta da comunicação prévia, por escrito, da cessação da comissão de serviço é a prevista no artigo 163.º n.º 2 do CT/2009.

II. - É adequada a indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 10.000,00 fixado no acórdão recorrido, a um trabalhador a quem o empregador, cessada uma comissão de serviço no estrangeiro por sua determinação, sem comunicação prévia, não lhe atribuiu concretas funções regressado a Portugal, causando-lhe tal inatividade humilhação, tristeza, angústia e constrangimento quando confrontado por colegas de trabalho e amigos.

I. A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II. Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação.

I - Tendo sido fixado ao incidente de liquidação o valor de 21.000 euros, e encontrando-se este definitivamente fixado em virtude de as partes não o terem impugnado, é esse valor que importa tomar em consideração, designadamente para efeitos de recorribilidade da decisão a proferir nos autos. Assim,

II - Uma vez que o valor da causa é inferior ao valor da alçada da Relação que é de 30.000 euros, o presente recurso de revista atento o valor da causa e da sucumbência não é admissível (art.º 629.º n.º 1, do CPC).

III - Por outro lado, no presente caso, sendo inequívoca a verificação da dupla conforme (art.º 671.º n.º 3 do CPC), visto o acórdão da Relação ter confirmado sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente o despacho saneador e a sentença da 1.ª instância, nesta parte, tão pouco é admissível a revista.

IV - Consoante tem sido entendido pelo Supremo Tribunal de Justiça, quando o citado art.º 629.º n.º 2, do CPC se refere à admissibilidade do recurso, fundada na violação do caso julgado, tem como pressuposto ser a própria decisão impugnada a contrariar anterior decisão transitada em julgado, violando-o, ela mesma diretamente e não quaisquer outras decisões. Ora, Uma vez que a decisão impugnada através do recurso de revista é o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 06.03.2024, e não nenhuma das decisões referidas pelo recorrente, o recurso de revista não é admissível, nos termos do citado art.º 629.º n.º 2, alínea a), in fine.

V- Acresce que o recurso de revista também não é admissível uma vez que como é jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, a invocação de nulidades da sentença nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), 2.ª parte do CPC, não é susceptível de fundar, autonomamente, enquanto fundamento exclusivo, o recurso de revista, só sendo aquelas conhecidas se houver lugar ao conhecimento desse mesmo recurso. Para além disso, as nulidades que foram apontadas pelo reclamante, já tinham sido por este invocadas no recurso de apelação, não assistindo competência a este Supremo Tribunal de Justiça para o conhecimento de nulidades que inquinam decisões de 1.ª instância e não do Tribunal da Relação (Vd. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14.12.2021, proc. 2952/15.7T8FNC.L2.S1).

I - A oposição de acórdãos que é suscetível de justificar um recurso para uniformização de jurisprudência é uma contradição entre o núcleo essencial do acórdão recorrido e o acórdão fundamento, oposição que para além disso deve ser frontal e não apenas implícita ou pressuposta.

II – Tal como o acórdão fundamento, também o acórdão proferido nos autos assenta no pressuposto de que a avaliação da idoneidade de certo comportamento para lesar os bens jurídicos protegidos pela figura do assédio moral exige uma abordagem teleológica, global e conjunta do mesmo.

III – Os quadros analíticos utilizados nos dois acórdãos são precisamente os mesmos, sendo que apenas se chegou a conclusões diferentes por serem diversas as situações de facto que em cada um deles estava em causa, pelo não se verifica, minimamente, a invocada oposição de julgados.

I. Não há necessidade de uma intervenção clarificadora deste Tribunal quanto à questão da junção parcial do procedimento disciplinar e suas consequências à luz do disposto no artigo 98.º-J, n.º 3, alíneas a) e b) do Código do Processo de Trabalho.

II. Não há contradição entre o acórdão recorrido, segundo o qual a junção do procedimento disciplinar, dentro do prazo legal, é obrigatória, sendo a sua falta sancionada com a declaração de ilicitude do despedimento, e o acórdão-fundamento, que julgou que, não juntando o empregador algumas peças integrantes do procedimento disciplinar, não deve aplicar-se o regime sancionatório do artigo 98.º-J, n.º 3, alíneas a) e b), do Código do Processo de Trabalho, quando a junção das peças em falta redundar num ato perfeitamente inútil e a junção parcial do procedimento disciplinar satisfizer os motivos subjacentes à exigência legal da sua junção à ação.

I. No artigo 25.º (tráfico de menor gravidade) do DL 15/93, de 22.01, prevê-se uma ilicitude do facto consideravelmente diminuída, «por referência à ilicitude pressuposta no art. 21.º, exemplificando aquela norma circunstâncias factuais com suscetibilidade de influírem no preenchimento valorativo da cláusula geral aí formulada.»

II. No art. 21.º (tráfico e outras atividades ilícitas) do cit. DL 15/93, tanto se pode incluir o grande, como o médio, tal como o pequeno tráfico de estupefacientes, desde que, neste último caso, não exista um quadro de acentuada diminuição da ilicitude e, portanto, não esteja abrangido no art. 25.º do mesmo diploma legal.

III. Perante a factualidade apurada(olhando para a imagem global dos factos apurados, as circunstâncias em que cometeu o crime em questão, diferente natureza dos estupefacientes que comprava e vendia, quantidade e qualidade de estupefacientes apreendidos em poder do arguido, destinados à venda, lucros obtidos com a venda de estupefacientes, modo de atuação e meios utilizados nessa atividade, que já revelam uma certa organização, período de tempo da sua atividade) é manifesto que não se pode concluir que exista uma acentuada diminuição da ilicitude. Efetivamente, considerada na globalidade a sua atuação dolosa que ocorreu nos moldes apurados e, também olhando a «imagem» do arguido/recorrente (que resulta igualmente da ponderação do conjunto dos factos provados e do seu posicionamento perante a sua prática), podemos concluir que nada justifica a alteração da qualificação jurídico-penal feita pela 1ª instância, que foi bem explicada. Considerando a forma (acima apontada) como cometeu o crime aqui em apreço é igualmente evidente que dos factos apurados relativos à situação pessoal, condição económica e sócio-cultural do recorrente - mesmo tendo ainda em atenção que mantinha hábitos de consumo de estupefacientes e que finda a produção de prova até acabou por confessar o crime cometido, tal como consta da motivação do acórdão recorrido - não se consegue concluir que fosse menor a ilicitude da sua conduta. Por isso, não temos quaisquer dúvidas em enquadrar os factos apurados no tipo legal previsto no art. 21.º, n.º 1, do cit. DL n.º 15/93.

IV. A medida da pena é determinada a partir do que resulta dos factos provados (e do que deles se pode deduzir) em relação a cada arguido que tenha cometido um ilícito penal e não a partir de considerações feitas pelo recorrente que não se extraem ou que não encontrem apoio nesses mesmos factos dados como provados.

V. Na medida da pena de ponderar a culpa e dolo que são intensos, tendo presente a ação concreta em questão nos autos, por si praticada, que se prolongou no período e moldes referidos nos factos provados, visto o circunstancialismo apurado e tendo em atenção, a diferente natureza e quantidade dos estupefacientes vendidos e dos apreendidos destinados à venda, bem como quantitativos obtidos com a venda de estupefacientes (incluindo os apreendidos), sendo manifesto que é elevada a ilicitude da sua conduta, mostrando bem a sua indiferença pelos malefícios para a vida e para a saúde dos consumidores (independentemente de também ser consumidor de estupefacientes) e, também de atender ao tipo de armas proibidas que detinha (estando apenas em causa a detenção), cuja conduta revela uma ilicitude média. São também elevadas as exigências de prevenção geral, tendo em atenção os bens jurídicos violados (genérica e primacialmente a saúde pública no crime de tráfico de estupefacientes e a segurança e tranquilidade públicas e a convivência social pacífica no crime de detenção de arma proibida). Apesar da idade do arguido (nasceu em 3.11.1971) à data dos factos, revelava dificuldades em levar uma vida conforme ao direito, ainda que seja primário e, o que se apurou quanto às condições de vida, situação pessoal, familiar, social e económica, mostra também uma personalidade adequada aos factos que cometeu. Mesmo ponderando o valor dado à confissão (depois da produção da prova, ainda que admitindo factos) pelo Coletivo, que não merece censura, assim como o seu comportamento no EP desde que está preso, que se tem mantido estável desde .../03/2023, beneficiando de apoio da família, embora não trabalhe, sendo certo que em liberdade também não tinha hábitos laborais há mais de 10 anos, seria bom que no EP fosse refletindo sobre o seu futuro, designadamente, alterar o seu rumo de vida, preocupando-se em poder se inserir profissionalmente e abandonar definitivamente o consumo de drogas, o que podia promover a sua reintegração social. Assim, tudo ponderado, considerando o efeito previsível da pena sobre o seu comportamento futuro, olhando aos factos apurados e tendo presente o limite máximo consentido pelo grau de culpa do arguido/recorrente, bem como os princípios político-criminais da necessidade e da proporcionalidade, julga-se adequada e ajustada a pena de 6 anos e 6 meses de prisão que lhe foi imposta pelo crime de tráfico de estupefacientes e a pena de 2 anos e 6 meses de prisão pelo crime de detenção de arma proibida, as quais favorecem a sua reinserção social.

VI. Quanto à pena única, apesar do recorrente não a ter questionada explicitamente, sempre se dirá, que igualmente se concorda com a decisão da 1ª instância, atenta a moldura abstrata do concurso (de 6 anos e 6 meses de prisão a 9 anos de prisão), ponderando a conexão entre os crimes em concurso, que é grave, tendo de ser vistos no seu conjunto, considerando o espaço de tempo da sua atuação e a personalidade do arguido, que se mostra adequada aos factos cometidos, revelando tendência para a prática dos tipos de ilícitos criminais que executou, bem como não esquecendo, relativamente ao ilícito global, as elevadas exigências de prevenção geral (para reafirmar, perante a comunidade, a validade das normas violadas) e de prevenção especial (considerando todo o seu percurso de vida, apesar das oportunidades que foi tendo, mas que foi desaproveitando) que se fazem sentir e, no juízo de prognose a fazer pelo tribunal, considerando as suas carências de socialização, entende-se como adequada, ajustada e proporcionada a pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão (que não ultrapassa a medida da sua culpa, que é elevada) aplicada pela 1ª instância, a qual não é impeditiva da sua reintegração social, sendo conveniente e útil que vá interiorizando o desvalor da sua conduta, adote uma postura socialmente aceite e faça um esforço no sentido da sua auto-ressocialização.

I - Na interpretação de uma cláusula de um acordo de suspensão do contrato de trabalho/pré-reforma há que ter presente não só a letra do acordo firmado pelas partes, mas também as circunstâncias em que o mesmo foi celebrado, e a interpretação da vontade das próprias partes, em face das circunstâncias que levaram àquele acordo.

II - Na integração de declaração negocial deve prevalecer a solução que melhor salvaguarda os princípios da boa-fé, civil e laboral.

I - À data da sua integração na recorrente (01.07.2006), os Autores tinham direito à terceira diuturnidade, correspondente ao escalão da sua antiguidade (nesse momento), e não às diuturnidades anteriores, sendo que, na sequência de mudança de escalão de diuturnidade após 01.07.2006 (em função do correspondente acréscimo da antiguidade), as novas diuturnidades são calculadas sobre a remuneração base, então em vigor, acrescidas das diuturnidades antes reconhecidas até esse momento.

II - Na aplicação do regime de diuturnidades revela-se uma diferenciação arbitrária entre trabalhadores, traduzida no favorecimento de músicos mais modernos relativamente a outros, como os Autores, que são mais antigos, situação que, não assentando em qualquer justificação de ordem objetiva, infringe o princípio da igualdade salarial ou da equidade retributiva (a trabalho igual salário igual).

III - Em face das implicações no caso concreto deste princípio, impõe-se colocar os Autores em situação idêntica à do trabalhador mais moderno que em maior medida tenha sido beneficiado quanto a esta parcela da remuneração, valor a determinar em incidente de liquidação, nos termos do artigo 609.º, n.º 2, do CPC.

I. A lei permite a revisão com base em novos meios de prova de factos já debatidos no julgamento que conduziu à sentença cuja revisão se pede e não só com base em novos factos e respectivos meios de prova, exigindo-se, contudo, em relação a estes, que o recorrente justifique que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitados de depor;

II. A divergência de depoimento entre o que foi declarado no processo e o que consta de documento assinado pela Assistente e junto ao processo de revisão, mais não é do que uma nova narrativa sobre o depoimento prestado e valorado no processo e, ao mesmo tempo, uma tentativa em transformar este recurso extraordinário num novo recurso ordinário, não permitido por lei.

Não existe uma fundamentação essencialmente diferente quando a sentença de 1.ª instância decide que não podia efetuar as deduções previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 390.º do Código do Trabalho porque não tinham sido pedidas e o Acórdão do Tribunal da Relação que decidiu que não era suficiente provar a celebração de um contrato de trabalho com outra entidade para pedir as referidas deduções.

I. O dever de lealdade inclui um dever de honestidade, que implica uma obrigação de abstenção por parte do trabalhador de qualquer comportamento suscetível de colocar em crise a relação de confiança que deve pautar as suas relações com o empregador, enquanto corolário da boa-fé contratual.

II. Dada a natureza fortemente fiduciária do contrato de trabalho, em regra assume especial significado a violação do dever laboral de lealdade, em função direta do grau de responsabilidade e posição hierárquica que o trabalhador detenha na empresa.

III. Enquanto exercia funções como responsável de Recursos Humanos e Operações da R., a trabalhadora era a única sócia de uma sociedade que passou a prestar a um ex-cliente do empregador os mesmos serviços que até ao dia anterior este lhe prestara (recorrendo, para tanto, a seis consultores dispensados pelo empregador nesse mesmo dia), atos que infringem a proibição de não concorrência com o empregador e, assim, gravemente, o dever de lealdade a que se encontrava adstrita.

IV. Cabe à entidade empregadora o ónus de alegar e provar que cumpriu (e em que termos) o seu dever de proporcionar o gozo das férias ao trabalhador, bem como o pagamento das importâncias neste âmbito devidas.

V. Não se tendo provado que certas quantias pagas sob a rubrica “reembolso de kms” e “subsídio de transporte” correspondessem realmente ao reembolso de despesas, mas apenas que foram liquidadas e esse título e com essa designação, é de presumir que revestem natureza retributiva, nos termos do art. 258º, nº 3, do CT.

VI. Na ausência de uma declaração expressa de renúncia à retribuição pela isenção de horário, teria a mesma que resultar de factos que com toda a probabilidade a revelassem, o que não se verifica no caso dos autos.

VII. Em regra, as comunicações entres as partes anteriores à formalização, por escrito, do contrato integram a sua fase preliminar/negociatória, constituída pelos atos tendentes à celebração do contrato.

I – A providência de habeas corpus veste a ideia de remédio excecional, expedito e urgente pelo que lançar mão deste expediente só se assume como aceitável em casos de indiscutível ou flagrante ilegalidade que, por assim o serem, permitem e impõem uma tomada de decisão célere / imediata / lesta, sob pena de, não o sendo, haver o real perigo de tal decisão, apressada por imperativo legal, se volver, ela mesma, em fonte de ilegalidades grosseiras, com a agravante de serem portadoras da chancela / cobertura / aval do mais alto Tribunal.

II – Deste modo, permanecendo / existindo / operando como discutível / questionável / refutável a solução de questão jurídica, e não emergindo retrato de clamorosa, evidente e inaceitável ilegalidade, o recurso a tal instrumento não é de aceitar.

III – Nessa senda, a discussão sobre aspetos relacionados com leituras divergentes quanto ao trânsito em julgado de uma decisão, à verificação ou não da prescrição do procedimento criminal quanto a alguns crimes tidos na ponderação de uma pena única encontrada, e supostas nulidades, assumindo-se como vicissitudes processuais, são segmentos a colocar em sede de recurso ordinário e não em habeas corpus, que é providência inadequada para esse efeito, já que este não pode ser equiparado a mais uma forma de recurso e perder a sua essência, identidade e própria autonomia.