Jurisprudência.

I – O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência envergando a dimensão de anulação do caso julgado, contrariamente aos recursos ordinários que se destinam a impedir a formação do trânsito das decisões , é um recurso excecional, com tramitação especial e autónoma, tendo como objetivo primordial a estabilização e a uniformização da jurisprudência, eliminando o conflito / contraponto, originado por duas decisões em oposição respeitantes à mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação.

II - Tem sido entendimento deste STJ que a interposição do recurso para fixação de jurisprudência, depende da verificação de pressupostos formais - a legitimidade do recorrente e interesse em agir, no caso de recurso interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis; a identificação do acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição e, se este estiver publicado, o lugar da publicação, com justificação da oposição entre os acórdãos que motiva o conflito, o trânsito em julgado de ambas as decisões e a tempestividade - e materiais - a existência de oposição entre dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ou entre dois acórdãos das Relações, ou entre um acórdão da Relação e um do Supremo Tribunal de Justiça; a verificação de identidade de legislação a coberto da qual foram proferidas as decisões; a oposição referente à própria decisão e não aos fundamentos; as decisões em oposição serem expressas e a identidade de situações de facto.

III – Não se mostram cabalmente verificados os pressupostos materiais quando, no Acórdão recorrido e no Acórdão fundamento se apresentam factos / acontecimentos históricos que não se equivalham para efeitos de subsunção jurídica.

IV – Quando no Acórdão recorrido se afirma que o arguido foi notificado da data da leitura da sentença para a morada do TIR, estava devidamente representado por defensor e, nessa medida, se considerou regularmente notificado, e no Acórdão fundamento se conclui que o arguido, pura e simplesmente não foi convocado por qualquer meio da data da leitura da sentença, é patente que não se mostram verificados / clarificados os necessários requisitos para declarar a oposição de julgados.

I. O recurso de um acórdão da Relação para o STJ não é um segundo recurso do acórdão da 1.ª instância, mas um recurso do acórdão da Relação que conheceu daquele recurso, cujo âmbito se delimita pelas conclusões da motivação do recorrente (artigos 402.º, 403.º e 412.º do CPP), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso, se necessário à boa decisão de direito, de vícios da decisão recorrida, a que se refere o artigo 410.º, n.º 2, do CPP (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95, DR-I, de 28.12.1995), de nulidades não sanadas (n.º 3 do mesmo preceito) e de nulidades da sentença (artigo 379.º, n.º 2, do CPP, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro).

II. Do disposto nos artigos 400.º, n.º 1, als. e) e f), 432.º, n.º 1, al. b), e 434.º do CPP resulta que só é admissível recurso de acórdãos das relações, proferidos em recurso, que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão, penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância ou penas inferiores a 5 anos ou de substituição em caso de absolvição em primeira instância, regra que é aplicável quer se trate de penas singulares quer se trate de penas que, em caso de concurso de crimes, sejam aplicadas a cada um dos crimes em concurso (penas parcelares) ou de penas conjuntas aplicadas a esses crimes. Conforme jurisprudência consolidada deste STJ, apenas é admissível recurso de decisão confirmatória da Relação – casos de “dupla conforme”, incluindo a confirmação in mellius – quando a pena aplicada for superior a oito anos de prisão, constituindo objeto de conhecimento do recurso apenas as questões que se refiram a condenações em pena superior a oito anos, seja esta uma pena parcelar ou uma pena única.

III. Estando o Supremo Tribunal de Justiça, por razões de competência, impedido de conhecer do recurso interposto de uma decisão, encontra-se também impedido de conhecer de todas as questões processuais ou de substância que lhe digam respeito, nelas se incluindo as relacionadas com a qualificação jurídica dos factos e com a determinação das penas correspondentes aos tipos de crime realizados pela prática desses factos.

IV. Porque as questões suscitadas a propósito da qualificação jurídica dos factos e da sua subsunção às figuras do crime continuado e do crime de trato sucessivo que, por esta via, deixariam, na tese do recorrente, de constituir um concurso efetivo de crimes para se unificaram num único crime, para além de convocarem circunstâncias de facto que não se extraem dos factos provados, dizem respeito a 14 crimes de abuso sexual de crianças agravados a que foram aplicadas penas inferiores a 5 anos de prisão e uma pena de 6 anos de prisão, confirmadas na sua totalidade pelo tribunal da Relação, é o recurso, na parte penal, rejeitado quanto a essas questões, limitando-se a sua apreciação à questão da determinação da pena única fixada em medida superior a 8 anos.

V. O conteúdo da «reparação oficiosa» a que se refere o artigo 82.º-A do CPP, concebida como efeito penal da condenação, sem natureza «estritamente civil», remete para conceitos próprios da «indemnização civil», nomeadamente quanto aos pressupostos legais da responsabilidade civil extracontratual e do dever de indemnizar pelos danos causados pelo crime (artigo 129.º do Código Penal), que conferem ao «lesado» o direito de intervir no processo como parte civil, nos termos do artigo 71.º e seguintes do CPP, com subordinação aos princípio do pedido e de adesão, que conformam o respetivo regime processual, incluindo o regime do direito ao recurso.

VI. Tendo em conta o disposto no artigo 400.º, n.ºs 2 e 3, do CPP e as exigências decorrentes do princípio da tutela jurisdicional efetiva (artigo 20.º, n.º 1, da Constituição), há que apreciar da admissibilidade do recurso da decisão na parte que confirmou a atribuição de uma reparação oficiosa à vítima nos termos do artigo 82.ºA do CPP, prescindindo-se, como se impõe, do requisito do pedido de indemnização em matéria civil.

VII. Mostra-se, porém, que, nesta parte, sem fundamentação essencialmente diversa e sem voto de vencido, o Tribunal da Relação confirmou a condenação da 1.ª instância, em 50.000 euros, pelo que, tendo em conta o disposto no artigo 671.º, n.º 3, do CPC, aplicável ex vi artigo 4.º do CPP, se mostra verificada uma situação de «dupla conforme», que obsta à admissão do recurso.

VIII. Nos termos do artigo 77.º, n.º 1, do Código Penal, a pena única forma-se a partir de uma moldura definida pela mais elevada das penas aplicadas aos crimes em concurso e pela soma das penas aplicadas a esses crimes, sem ultrapassar 25 anos de prisão (n.º 2 do artigo 77.º), seguindo-se os critérios da culpa e da prevenção (artigo 71.º) e considerando, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (critério especial do n.º 1 do artigo 77.º, in fine), aqui se incluindo, designadamente, as condições económicas e sociais, reveladoras das necessidades de socialização, a sensibilidade à pena, a suscetibilidade de por ela ser influenciado e as qualidades da personalidade manifestadas no facto, nomeadamente a falta de preparação para manter uma conduta lícita.

IX. Os factos, que preenchem o ilícito global, praticados sobre a mesma vítima, filha do arguido, menor de 14 anos – circunstância de agravação da moldura abstrata das penas – com repetida ofensa do mesmo bem jurídico, foram praticados num período de cerca de 4 anos, tendo a vítima entre 8 e 12 anos de idade.

X. As graves consequências – «stress pós-traumático, personalidade com alterações ao nível da estruturação (de tipo emocionalmente instável) e perturbação depressiva», configurando uma «anomalia psíquica grave e sem cura, sendo as lesões psíquicas permanentes» – e as circunstâncias dos factos – nomeadamente o prolongado aproveitamento pelo arguido da situação de coabitação e das relações de intimidade e confiança com a vítima, em violação grave e persistente dos deveres de educação, promoção e apoio ao desenvolvimento harmonioso e inerente proteção que ao arguido se impunham pela relação de paternidade – revelam uma personalidade particularmente desvaliosa, com falta de preparação para, neste domínio, manter uma conduta lícita e evidente necessidade de socialização que se impõe pela aplicação da pena. Neste mesmo sentido se deve considerar a sucessão e a frequência dos atos praticados pelo arguido e a persistência da sua atuação, a revelarem, no seu conjunto, um muito elevado grau de ilicitude e uma tendência para a prática deste tipo de crimes para satisfação dos seus «instintos libidinosos».

XI. O comportamento anterior e posterior aos crimes, as condições sociais e familiares e o tempo decorrido desde a prática dos crimes, embora não militem contra o arguido, não constituem base suficiente que, perante a gravidade dos factos definida pelas demais circunstâncias e a personalidade revelada na sua prática, permita justificar uma alteração favorável da pena aplicada. Na consideração dos fatores relevantes, são muito acentuados os graus de censurabilidade dos factos e elevadas as exigências de prevenção geral e especial, não se mostrando que a pena aplicada ultrapasse os limites impostos pela culpa.

XII. Assim, tendo em conta a moldura abstrata da pena aplicável, de 6 a 25 anos de prisão, na ponderação, em conjunto, dos factos e da personalidade do arguido revelada na sua prática, não se identifica fundamento que possa constituir motivo para intervenção corretiva na medida da pena única aplicada, de 10 anos de prisão, por violação dos critérios de adequação e proporcionalidade, na consideração do disposto nos artigos 40.º, n.º 1, 71.º, n.º 2, e 77.º, n.º 1, do CPP.

São nulas, por violação de norma legal imperativa, as cláusulas de uma convenção coletiva que prevejam categorias inferiores na admissão para os contratados a termo.

Não tendo sido as assinaturas das partes de um acordo de revogação de contrato de trabalho objeto de reconhecimento notarial presencial, a falta de menção do prazo legal para o exercício do direito que assiste ao trabalhador (artigo 350.º, n.º 1 do CT) de fazer cessar o acordo de revogação acarreta a nulidade do acordo de revogação.

I. Devem resultar da própria nota de culpa os factos que permitam em abstrato a subsunção num tipo penal, mormente os factos que permitam concluir pela existência de dolo ou de uma intenção específica exigida por um certo tipo legal de crime;

II. A sanção do despedimento pode ser desproporcionada quando se provou que outros trabalhadores praticaram igual infração, havendo, então, que apurar se também foram objeto de sanções disciplinares.

I. Nos termos do art. 337º, nº 1, do Código do Trabalho, o crédito de empregador ou de trabalhador emergente de contrato de trabalho, da sua violação ou cessação prescreve decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho.

II. Se, aquando da revogação do contrato de trabalho, as partes acordarem na atribuição ao trabalhador de uma compensação pecuniária global, como contrapartida do termo da relação laboral, presume-se (iuris tantum) que a mesma inclui os créditos vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude desta.

III. O trabalhador tem a possibilidade de – ilidindo esta presunção – reclamar os créditos vencidos à data da cessação do contrato, ou exigíveis em virtude desta, que não tenham sido incluídos naquela compensação global, caso em que é aplicável o prazo prescricional de um ano supra supramencionado.

IV. Ao crédito relativo à compensação pecuniária global acordada aquando da revogação do contrato de trabalho é aplicável o prazo de prescrição ordinária de vinte anos (art. 309º, do

C. Civil), e não o prazo de um ano.

Há contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento, a justificar a admissibilidade da revista excecional, quando o primeiro classifica a INATEL como fundação pública de direito privado, ao passo que este último a qualifica como fundação privada de interesse público.

I. Está em causa a questão de saber se, tendo o sinistrado ficado afetado com uma IPP de 71% com IPATH, que atinge a totalidade de IPP (99,99%) por aplicação do fator de bonificação 1,5 [alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades], deve considerar-se que esta situação equivale a uma incapacidade permanente absoluta (IPA); e, na afirmativa, conexamente, se a pensão deve ser calculada nos termos dos arts. 48º, nº 3, a), e 67º nº 2, da LAT (Lei 98/2009), ou seja, como se aquele estivesse afetado de IPA.

II. As questões em apreço são passíveis de respostas não lineares no plano das dimensões problemáticas que lhes associadas, sendo que, para além de nunca ter sido apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça, a matéria em causa envolve elevada relevância dogmática e prática, bem como acrescidas exigências de segurança jurídica e previsibilidade na interpretação e aplicação da lei, tendo em conta, para além do mais, a sensibilidade dos temas suscitados pelos acidentes de trabalho.

III. Encontra-se, deste modo, preenchido o condicionalismo previsto no art. 672.º, nº 1, a), do CPC.

Justifica-se a admissão de revistas excecionais em que se colocam questões sobre o conceito de representante para efeitos da aplicação do artigo 18.º da LAT (e sua articulação com o artigo 17.º), e sobre o juízo de culpa do empregador, mormente em que medida é que este se estende à própria conceção do local de trabalho e à supervisão efetiva do cumprimento das regras de segurança.

I. O assédio moral supõe comportamentos que ao menos no seu conjunto sejam objetivamente graves.

II. O facto de um trabalhador exercer funções de chefia não justifica o seu despedimento quando o mesmo não comete infrações disciplinares com gravidade.

I. Estando em causa elementos decisivos para a boa decisão do litígio, na fixação dos factos provados e não provados impõe-se às instâncias o cabal uso dos amplos poderes-deveres colocados à disposição do tribunal no plano do julgamento de facto, seja, nos termos gerais, tomando em consideração os pertinentes factos instrumentais, complementares e concretizadores [cfr. arts. 5º, nº 2, a) e b), e 602º, nº 1, in fine, do CPC], seja, inclusive, socorrendo-se de factos essenciais, à luz do regime especial consagrado no art. 72º, do CPT

II. Constatando-se que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, impõe-se, para o efeito, a remessa dos autos à Relação.

I. A revogação do contrato de trabalho deve constar de documento assinado por ambas as partes, o qual, para além do mais, deve mencionar, “expressamente”, o prazo legal para o exercício do direito de fazer cessar o acordo revogatório.

II. As exigências legais atinentes ao conteúdo do documento são de formalidades ad substantiam, cuja preterição implica a nulidade daquele acordo.

III. Não age com abuso de direito quem atua no exercício de um direito legítimo e com respeito das finalidades de natureza económica e social subjacentes à conformação desse direito, sendo que a paralisação da invocabilidade da nulidade por vício de forma, com base em abuso de direito, só é de admitir em casos excecionais ou de limite, a ponderar casuisticamente.

IV. Declarada a nulidade da revogação de dois contratos de trabalho, às importâncias pecuniárias devidas às trabalhadoras há que abater as quantias referentes à compensação e etribuições pagas por força da cessação do contrato de trabalho.

I – A atribuição aos consumidores dos direitos previstos no art. 4º/1, do DL n.º 67/2003, 08-04, assentam na verificação de uma presunção de desconformidade do bem com o contrato (art. 2º/2) e de uma presunção de existência da desconformidade no momento de entrega do bem ao consumidor (art. 3º/2, primeira parte), não sendo exigível a necessidade de demonstração da causa da falha de funcionamento, mas apenas dos factos (factos-base) que revelam a incapacidade de utilização do bem.

II – A circunstância de o motor de uma aeronave ter parado em pleno voo, consubstancia, inequivocamente, um desvio nas qualidades e desempenho habitual de bens do mesmo tipo, qualidades e desempenho, tal como razoavelmente expectáveis pelo consumidor médio em relação a um bem deste tipo, isto é, que o motor não pare em pleno voo, o que integra o facto-base da presunção legal consagrada no art. 2º/2/d, do DL n.º 67/2003, de 08-04.

III – Em virtude da falta de conformidade, no que diz respeito aos direitos do consumidor, o art. 4º/1, estabelece que aquele tem direito a que seja resposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, redução adequada do preço ou resolução do contrato.

IV – Se a resolução de questões que são objeto do recurso de revista vier a determinar a revogação da decisão do acórdão da Relação, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer, pela primeira vez, de questões que as instâncias deixaram de apreciar.

I. Para se concluir que existe uma oposição frontal de entendimentos jurisprudenciais sobre a mesma questão jurídica, justificadora da admissibilidade de um RUJ, não basta que dois acórdãos apresentem um sentido decisório divergente.

II. Para justificar a intervenção orientadora do Pleno do STJ, tem de estar em causa uma óbvia e expressa clivagem jurisprudencial, traduzida num desfiar de argumentos contrapostos sobre o mesmo tema, não sendo suficiente que a divergência decisória seja determinada, essencialmente, pela consideração de concretos aspetos probatórios que relevaram num caso, mas não no outro

I. Tem sido entendido neste Supremo Tribunal que “Na ausência de argumento novo na reclamação para a Conferência, confinando-se ao pedido do seu pronunciamento acerca do objecto da decisão do relator, por economia de actos, pode a Conferência suportar-se naquela decisão, sem necessidade de novos fundamentos”.

II. Em processo executivo, “Sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça” o regime específico da revista contemplado nos artigos 852º a 854º antepõe-se às disposições gerais próprias do recurso de revista, em geral, previstas nos artigos 671º e seguintes.