Jurisprudência.

I - Uma vez que o Tribunal da Relação, após ter proferido acórdão de 28.06.2023, invocando ter ocorrido irregularidade, ao abrigo do disposto no art.º 123.º do Código de Processo Penal, deu sem efeito aquele acórdão e veio a proferir o acórdão de 20.09.2023, não se vislumbrando, contudo, a existência de qualquer irregularidade, à luz da melhor doutrina, conclui-se que tendo este último acórdão sido proferido quando já se mostrava esgotado o poder jurisdicional do tribunal (art.º 613.º, números 1 e 2 do Código de Processo Civil, aplicável “ex vi” do art.º 4.º do Código de Processo Penal), é o mesmo de qualificar como inexistente. Ora,

II - Analisando o acórdão do Tribunal da Relação de 28.06.2023, devidamente interposto e admitido, não tendo este apreciado dois dos recursos interlocutórios deduzidos por um dos arguidos, nem tão pouco apreciado todas as questões suscitadas nos recursos dos três arguidos (artigos 379.º n.º1 alínea c), e 425.º n.º 4, do Código de Processo Penal), é o mesmo nulo, devendo ordenar-se a baixa dos autos ao tribunal recorrido a fim deste proferir novo acórdão, no qual se conheçam as referidas questões, quedando prejudicas as demais questões suscitadas no âmbito dos referidos recursos dos arguidos.

I. De acordo com o preceituado no art. 129.º do Código Penal, a indemnização por perdas e danos de qualquer natureza, que emergem da prática de crime é regulada, quantitativamente e nos seus pressupostos, pela lei civil, havendo assim que ter em conta o disposto nos artigos 483.º e ss. e artigos 562.º e ss. do Código Civil.

II. Nessa medida, reconhece-se à reparação do dano emergente da prática de crime uma natureza não essencialmente penal, a qual deve equacionar-se de acordo com os critérios da responsabilidade civil extracontratual.

III. A questão da qualificação jurídico-penal dos factos – neste momento, estabilizada pelo trânsito em julgado da decisão condenatória penal – foi proporcionada pela intercessão do princípio do direito penal in dubio pro reo, critério probatório que não vigora no direito civil, sendo à luz dos critérios e parâmetros de valoração probatória que vigoram neste domínio que devem apreciar-se os pressupostos da responsabilidade civil, ainda que conexa com a responsabilidade criminal.

IV. Nessa medida, pode aferir-se da responsabilidade civil, conexa com a penal, sem que se estabeleça uma completa e integral sobreposição relativamente à consideração e ao cálculo de uma compensação por danos não patrimoniais, ainda que reportados aos mesmos factos.

V. Tendo o arguido sido acusado e condenado por crime de homicídio qualificado na forma tentada, p.p. nos termos dos artigos 22.º, 23.º, 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. b), do CP, e não compreendendo o pedido de indemnização civil formulado pela assistente o dano de perda da vida da vítima, sua filha, nada impede o reconhecimento dos danos não patrimoniais sofridos pela vítima, e por sua mãe, entre a agressão com dolo homicida e a morte da vítima.

VI. Não se mostra desajustado e desproporcionada a compensação atribuída a título de tais danos não patrimoniais, sofridos pela vítima, em € 50.000,00 e à demandante-assistente, em € 5.000,00, que se contêm dentro do pedido de indemnização, uma vez que a ponderação da compensação pelo dano da morte assumiria valores superiores.

I. O prazo da alínea a) do n.º 1 do artigo 213.º do CPP não é um prazo de prisão preventiva, mas de reexame dos seus pressupostos

II. É manifestamente improcedente o pedido de habeas corpus, feito por arguida, que pretende ter sido excedido o prazo de prisão preventiva regularmente decretada, por não ter sido notificada do despacho que, abrigo do disposto no art. 213.º, n.º 1, al. a), do CPP, foi tempestivamente proferido, procedendo ao reexame da sua situação coativa e mantendo aquela medida de coação.

A relação de proximidade pessoal e profissional no início da carreira, há mais de 20 anos, entre o requerente de escusa e o arguido não constitui motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do escusando em processo que lhe foi distribuído para intervenção pontual de apreciação de nulidades invocadas na fase de inquérito.

Apesar da declaração da ilicitude do despedimento no despacho saneador, se os autos prosseguiram para apreciação de questões decorrentes dessa ilicitude e que integram o objeto típico da ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento (indemnização em substituição da reintegração e retribuições intercalares), inexiste fundamento para considerar que houve uma alteração da natureza urgente do processo [Art. 26.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo do Trabalho].

I - Não estado em causa recurso de decisão da Relação proferida em 1.ª instância, nem recurso direto de decisão proferida por tribunal do júri ou coletivo de 1.ª instância, mas antes recurso de decisão confirmatória in mellius da Relação relativa a pena superior a 8 anos de prisão – a pena de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão passou para 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses, tal decisão é recorrível para o STJ, nos termos dos artigos 400.º, n.º1, alínea f), a contrario, e 432.º, n.º1, alínea b), do CPP.

II - De acordo com o artigo 434.º, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, pois o conhecimento das questões em matéria de facto esgota-se nos tribunais da relação, que conhecem de facto e de direito (artigo 428.º do CPP).

III - Tratando-se de acórdão da Relação proferido em recurso [artigo 432.º, n.º 1, al. b), do CPP], não é admissível recurso para o STJ «com os fundamentos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º», isto é, com fundamento nos vícios da decisão recorrida e em nulidades não sanadas (aditamento do artigo 11.º da Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro), diversamente do que ocorre com os recursos previstos nas alíneas a) e c), o que, todavia, não prejudica os poderes de conhecimento oficioso de vícios da decisão de facto quando constatada a sua presença e a mesma seja impeditiva de prolação da correta decisão de direito.

IV - Só é admissível exercer legítima defesa contra agressões atuais e a agressão será atual quando é iminente, já se iniciou ou ainda persiste, pois a defesa só pode legitimar-se antes de ter terminado a agressão, ou seja, enquanto há possibilidade de se repelir a ofensa.

V - A legítima defesa pode lesar bens jurídicos de valor superior aos que assegura, mas não pode haver uma desproporção qualitativa entre esses bens, traduzindo-se num abuso de direito por notoriamente excessiva e desproporcionada face aos bens agredidos.

I - A moldura abstracta da pena única a fixar ao arguido (nos termos do art.º 77º, 2, do Cód. Penal), não pode ser objecto de atenuação especial nos termos do art.º 72º do mesmo diploma legal, quer pela sua natureza quer pela sua inserção sistemática no Código Penal.

II - Referindo-se a factos e surgindo, no caminho de aplicação das penas, na fase da determinação das penas parcelares, será neste momento que o tribunal deve ponderar sobre a sua viabilidade e aplicação, sendo, apenas, aplicável aquando da determinação das penas parcelares ou singulares.

III - Não é admissível recurso para o STJ de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmem decisão da 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, nesta inadmissibilidade se englobando todas as questões conexas, processuais ou substanciais, que digam respeito a essa decisão.

IV - Neste caso, só as penas únicas excedem 8 anos de prisão e, nos termos referidos, só a matéria de direito que foi alvo de impugnação em recurso pode constituir objecto de apreciação, devendo os recursos ser rejeitados na parte restante.

V - Dentro da moldura abstrata de 4 anos e 9 meses a 25 anos de prisão, mostra-se justa equilibrada e proporcional a pena única de 12 anos de prisão em que foi condenado o arguido CC, em cúmulo jurídico, englobando 18 crimes de furto qualificado, 1 crime de introdução em lugar vedado ao público, 2 crimes de falsificação de documento, 1 crime de roubo, 6 crimes de burla informática, 1 crime de dano 1 crime de furto e 1 crime de furto de uso de veiculo, não se justificando, por desnecessidade, qualquer intervenção correctiva.

VI - Considerando a moldura abstrata de 6 anos a 25 anos de prisão, justifica-se confirmar a pena única de 12 anos de prisão em que foi condenado o arguido BB, em cúmulo jurídico englobando 1 crime de roubo qualificado, 9 crimes de furto qualificado, 1 crime de simulação de crime e 1 crime de auxilio material, por se mostrar justa e necessária a satisfazer as necessidades de prevenção geral e especial que neste caso se fazem sentir sem que exceda o limite da culpa.

VII - Levando em conta a moldura abstrata de 3 anos e 9 meses a 25 anos de prisão, não carece de intervenção correctiva, sendo antes de confirmar, a pena única de 9 anos de prisão, em que foi condenado o arguido AA, em cúmulo jurídico englobando 11 crimes de furto qualificado, 1 crime de introdução em lugar vedado ao publico e 1 crime de falsificação de documento, pena que respeita os parâmetros e critérios seguidos em casos semelhantes.

I - Dado nenhuma das ações coligadas dos demandantes ultrapassarem o valor da alçada do tribunal da relação nem a sucumbência sofrida pelos Autores ser superior a € 15.000,00 , não pode o presente recurso de revista excecional, ser admitido, nos termos e para os efeitos do número 1 do artigo 629.º do NCPC.

II – Não é possível a conversão da revista excecional para um recurso ordinário de revista [artigo 671.º, números 1 e 2] atento o seu objeto [apreciação de mérito] e a existência de dupla conforme, sendo certo que, ainda que tal fosse processualmente viável, a falta dos requisitos da sucumbência e valor da ação também vedariam a sua admissibilidade.

III - É certo que os Autores recorrentes, na Reclamação que deduziram contra o despacho judicial que, no tribunal da 2.ª instância, rejeitou o recurso de revista – então qualificado jurídica e exclusivamente pelos mesmos como de revista excecional – vieram infletir a agulha da impugnação judicial do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, tendo-se virado para a invocação do regime do artigo 629.º, número 2, alínea d) do Código de Processo Civil como fundamento para a admissão do mesmo.

IV - Ora, não se intuía minimamente do teor das alegações e conclusões recursórias oportunamente apresentadas que os ali recorrentes pretendiam socorrer-se igualmente das regras contidas no artigo 629.º, número 2, alínea d) do CPC, não servindo a reclamação do despacho que não admitiu o recurso de revista excecional para os aqui Reclamantes virem emendar a mão e alterar, de uma forma enviesada e substantiva e adjetivamente proibida, o próprio conteúdo e fundamento de tal recurso.

V - A reclamação não serve de articulado recursório de aperfeiçoamento das alegações apresentadas pelos recorrentes e como forma de tornear a fundamentação que justificou por parte do tribunal da 2.ª instância a rejeição do recurso, mas, tão somente, para atacar tal específica motivação, com base no teor original das referidas alegações e das pretensões aí deduzidas.

VI - Não se confundem os regimes processuais derivados, por um lado, do artigo 629.º, número 2, alínea d) e, por outro, dos artigos 671.º, número 3 e 672.º, número 1, alínea c), ambos do Código de Processo Civil, dado um e outro serem distintos, como ressalta desde logo da circunstância do aludido número 3 do artigo 671.º começar por dizer que «Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível» [que são os previstos no número 2 do artigo 629.º], não há possibilidade de recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça em cenários de «dupla conforme» [que não se forma para o efeito, se as fundamentações forem essencialmente diferentes ou se houver um voto de vencido por parte de um dos juízes desembargadores subscritor do acórdão da relação], a não ser nos casos elencados no artigo 672.º [revista excecional].

VII - Ainda que assim não fosse, seguro é que o presente recurso de revista, mesmo que encarado como interposto ao abrigo da alínea c) do número 2 do artigo 629.º do NCPC, defronta-se com o obstáculo incontornável dos valores das diversas ações coligadas não excederem individualmente a alçada do tribunal da relação, o que impede, desde logo, a sua admissão [pois o motivo para a sua rejeição radica-se precisamente no valor da alçada do tribunal da 2.ª instância].

VIII - Não cabe no objeto da presente Reclamação qualquer apreciação quanto à situação – mais ou menos favorável - em que se encontram os demais trabalhadores também afetados pelas questões que foram discutidas nesta ação, por comparação com a dos Autores desta última, nem relativamente às práticas da Ré que são arguidas pelos aqui recorrentes e que se terão verificado em outras ações idênticas à presente.

I - Com a redação introduzida pela Lei nº 48/2007 de 29/8, o artº 400º f) passou a estabelecer que não há recurso “ De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos” donde resulta que o acento tónico ou critério foi colocado na pena concreta aplicada, o que teve o efeito restritivo da possibilidade de recurso.

II - Tendo os arguidos sido condenados na pena de 1 ano e 9 meses e na pena de 1 ano, de prisão respetivamente, confirmada pela Relação, verifica-se que ocorre a dupla conforme, da qual não há recurso para o STJ, no que respeita às penas inferiores a 8 anos de prisão.

III - O depoimento indireto ou por ouvir dizer, tal como previsto no artº 129º CPP, não é prova proibida, é apenas prova regulada no seu procedimento e admissibilidade.

IV - Tal depoimento é valido e valorável se indicar a pessoa a quem se ouviu e esta for chamada a depor e será ainda valorável mesmo que não seja chamada a depor se esta não poder ser inquirida por um daqueles três fatores previsto na norma. Não exige a lei mais nenhum requisito para a validade e valoração de tal depoimento, o qual como todos os demais está sujeito à livre apreciação da prova imposta pelo artº 127º CPP.

V - O depoimento da testemunha indireta e a sua valoração não pode estar dependente da confirmação do facto por parte da testemunha fonte, pois esta tal como as demais não está livre dos condicionamentos que impendem sobre a testemunha na prestação do seu depoimento, pelo que a sua valoração está apenas dependente das regras da experiência e da livre convicção do tribunal, que aprecia ambos os depoimentos, e sua concatenação com as demais prova.

VI - A lei não impõe que a pessoa chamada (testemunha fonte) preste depoimento, podendo recusar-se legalmente a fazê-lo ( artº 134º CPP)

VII - A regulamentação da proteção de testemunhas e as condições da prestação do seu depoimento consta da Lei 93/99 de 14/7 na sequencia do estabelecido no artº 139º2 CPP, estabelecendo o artº 19º 2 da lei 93/99 que “ 2 - Nenhuma decisão condenatória poderá fundar-se, exclusivamente, ou de modo decisivo, no depoimento ou nas declarações produzidas por uma ou mais testemunhas cuja identidade não foi revelada.”

VIII - Tal significa que não pode ser essa a única prova para a condenação, pelo que a tais depoimentos se devem juntar outras provas no mesmo sentido, ou que não sejam decisivas para a condenação, querendo com isto significar, de igual modo, que terão de existir outras provas, e todas juntas é que podem convencer o tribunal da verdade da acusação e consequentemente condenar o acusado

IX - Exigir que os depoimentos das testemunhas ocultas sejam corroborados (ou seja, confirmados por outras provas), traduzir-se-ia na desnecessidade de tais depoimentos (das testemunhas ocultas) para a condenação, donde não fazia sequer sentido a existência do instituto de proteção das testemunhas.

X - Exige-se apenas a existência de outras provas (ou seja, os depoimentos das testemunhas ocultas não sejam as únicas provas), e que todas elas devidamente analisadas, criticadas e conjugadas entre si, suportem a condenação, quer se refiram à totalidade dos factos quer a parte deles e desse modo interligados não estejam, em contradição com a prova oculta, antes lhe conceda credibilidade.

XI – A não revelação à defesa da identidade da testemunha oculta, não ofende o principio do contraditório ínsito no artº 32º5 CRP, que delega no legislador ordinário a delimitação dos atos sujeitos a contraditório, sendo aquela ocultação em face da lei de proteção de testemunhas não desproporcionada;

XII - O recurso não se destina a proceder a uma nova determinação da pena, mas, apenas, a verificar o respeito por aqueles critérios que presidem à sua determinação, com eventual correção da medida da pena aplicada se o caso a justificar.

I - Uma vez que no caso subjudice as penas parcelares aplicadas ao arguido são todas elas não superiores a 8 anos de prisão, com excepção da pena única que foi fixada em 8 anos de 10 meses de prisão, só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão confirmatória da Relação relativamente à pena única aplicada ao arguido (Cfr., entre muitos outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 11.03.2021, proc. 809/19.1T9VFX.E1.S1; de 02-12-2021, proc. 923/09.1T3SNT.L1.S1; de 12-01-2022, proc. 89/14.5T9LOU.P1.S1; de 20-10-2022, proc. 1991/18.0GLSNT.L1.S1 e de 30-11-2022, proc. 1052/15.4PWPRT.P1.S1, disponíveis em www.dgsi.pt).

II - Sendo irrecorríveis as penas parcelares, as questões às mesmas referentes, sejam elas processuais ou substantivas, sejam interlocutórias, incidentais ou finais, não poderão ser conhecidas pelo Supremo Tribunal de Justiça. Assim, o recurso para este tribunal não só não é admissível quanto às penas propriamente ditas não superiores a 8 anos de prisão, como também em relação a todas as questões processuais e de substância com elas conexas colocadas a montante que digam respeito a essa decisão, tais como, as relativas às nulidades, inconstitucionalidades, vícios indicados no art.º 410.º do CPP, apreciação da prova, qualificação jurídica dos factos e determinação da medida da pena.

III - No presente caso, o arguido foi condenado pela autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art.º 21., n.º 1, do DL 15/93, de 22 de Janeiro, agravado por reincidência, na pena de oito (8) anos de prisão; como autor material de um crime de detenção de arma proibida, p. p. pelos artigos 275.º, nº 1, do Código Penal e 3.°, n.° 1, a), do DL n.º 207-A/75, de 17/4, na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão; pela autoria material de um crime de detenção ilegal de arma de caça, p. p. pelo art.º 6.°, nº. 1, do DL 22/97, de 27 de Junho, na pena de 7 (sete) meses de prisão; pela autoria material de um crime continuado de condução sem habilitação legal, p. p. pelo art.º 3.º, nº 2, do DL 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 8 (oito) meses de prisão. Em cúmulo jurídico foi o arguido condenado na pena única de 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de prisão.

IV – Considerando o disposto no art.º 77.º do Código Penal, impõe-se assinalar que os factos praticados pelo arguido são particularmente graves. A sua conduta traduziu-se na prática do crime de tráfico de estupefacientes, relativamente a substância considerada droga dura e em quantidade significativa (116,50 gramas de cocaína), produto esse que o arguido destinava à venda e assim a obter ganhos ilícitos. Acresce que o arguido se deslocava a Lisboa e a acampamentos de pessoas de etnia cigana, locais esses referenciados como sendo de venda de produtos estupefacientes, o que inculca a ideia de vivencia ligada ao universo da droga e da toxicodependência. É sabido que o tráfico de droga causa elevado alarme social, atendendo ao perigo que representa para a saúde pública, em termos da criminalidade que lhe anda associada e demais efeitos colaterais no que concerne à estrutura da sociedade e à própria segurança do Estado. A isto acresce a circunstância de o arguido já ter sido condenado pela prática do crime de tráfico de estupefacientes em Abril de 2000, tendo cumprido pena de prisão, entre 7 de Março de 1996 e 3 de Janeiro de 1997 e entre 19 de Fevereiro de 1998 e 15 de Outubro de 2002, data em que lhe foi concedida a liberdade condicional. O que demonstra não ter o arguido minimamente interiorizado o desvalor da sua conduta, nem ter aproveitado a oportunidade que lhe foi concedida através da liberdade condicional para arrepiar caminho com vista à sua ressocialização e respeito pela ordem jurídica. A conduta do arguido é ainda particularmente desvaliosa, pois nela se inclui a prática continuada de condução de veículo automóvel sem habilitação legal (3.11.2004, 10.11.2004, 11.11.2004, 17.11.2004, 22.11.2004 e 19.01.2005), pondo o mesmo assim em causa, em termos reiterados, a segurança rodoviária, quer no concerne à sua pessoa, quer relativamente aos demais condutores e utentes rodoviários. Muito grave é ainda o facto de ao arguido pertencerem uma pistola (que excedia o calibre legalmente autorizado) e uma espingarda de caça (para a qual o mesmo não possuía a necessária licença de uso e porte de arma), dispondo o arguido de um estojo para camuflar o transporte dessa espingarda, o que permite concluir que a detenção dessas armas por parte do arguido, estaria relacionada com o tráfico de droga e conexa criminalidade, sendo essa detenção susceptível de causar danos incontroláveis sobre bens juridicamente tutelados de natureza diversa (entre os quais a vida e a integridade física das pessoas), pondo-se, assim, em causa a ordem, a segurança e tranquilidade públicas.

V - Os factos apontam, pois, no sentido de que a conduta do arguido se não resume a uma simples pluriocasionalidade, assumindo antes carácter repetido (tráfigo de droga) e repetido (condução sem habilitação legal), o que denota da parte do arguido uma personalidade avessa ao direito e ao respeito pela ordem jurídica estabelecida. A isto acresce a circunstância de o arguido ter agido com culpa acentuada, no caso, com dolo directo. Para além disso, pese embora depois da prática destes factos não haja notícia de que o arguido tenha praticado qualquer facto ilícito de idêntica natureza, desconhece-se o seu percurso e modo de vida desde então, visto o arguido jamais ter sido localizado. O mesmo não esteve presente no debate instrutório realizado em 13-07-2006 (onde se fez representar por advogado), não tendo igualmente comparecido nas sessões de julgamento, apesar de terem sido emitidos os competentes mandados de detenção e condução à sessão de julgamento (sem sucesso), nas quais foi também representado por advogado.

VI - No presente caso são, pois, muito prementes as exigências de prevenção geral e especial, não se antevendo razão - atenta a gravidade dos crimes em questão e a moldura de pena aplicável ao concurso de crimes (que, nos termos do art.º 77.º n.º 2 do Código Penal, se situa entre os limites mínimo e máximo de 8 (oito) anos de prisão e 11 (onze) anos e 7 (sete) meses de prisão), para se alterar pena única fixada ao arguido.

I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de se reconduzir, necessariamente, à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, de enumeração taxativa.

II - Como se tem afirmado, em jurisprudência uniforme, o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão, em que o peticionário (ou aquele em cujo beneficio tenha sido peticionado o habeas) atualmente se encontra, resulta de uma decisão judicial exequível, proferida por autoridade judiciária competente, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto que a admite e (c) se estão respeitados os respetivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial.

III - A questão da aplicação do perdão em nada contende com o trânsito em julgado da condenação, sendo certo que a doutrina e a jurisprudência têm entendido que a pena a ter em conta para decidir do pressuposto formal da suspensão da execução – atualmente, condenação a pena não superior a 5 anos - é a pena aplicada (no caso, 6 anos) e não a pena residual resultante da eventual aplicação do perdão.

IV – A providência de habeas corpus não é o expediente adequado para sindicar quaisquer vicissitudes processuais assumidas no processo principal, mormente a questão da competência para emissão dos mandados de detenção para cumprimento de pena de prisão transitada em julgado.

I - São requisitos formais para admissão do recurso de fixação de jurisprudência:: - a legitimidade do recorrente (artº 437º5 CPP) - o trânsito em julgado de ambos os acórdãos - a tempestividade do recurso (no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão recorrido); - a identificação e publicação do acórdão fundamento - a divergência deve ocorrer entre acórdãos (decisões de natureza coletiva) - não existir sobre a matéria acórdão de fixação de jurisprudência;

II - São requisitos materiais ou substanciais: - ambos os acórdãos sejam tirados no domínio da mesma legislação; - ambos respeitam à mesma questão de direito - assentem em soluções opostas, - a oposição diga respeito à decisão e não aos fundamentos - a oposição deve ser expressa, e

III - como requisito complementar deve existir identidade de factos.

IV - Sendo no acórdão recorrido imputada a prática de um crime de injuria e no acórdão fundamento um crime de condução sob o efeito do alcool, não existe identidade de factos.

V - Estando em causa a descrição ou não do elemento subjectivo do crime, e usando-se no acórdão recorrido a expressão tabelar “as arguidas agiram de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo da ilicitude das suas condutas e que as mesmas eram proibidas e punidas por lei” e no acórdão fundamento “ O arguido sabia que estava sob a influência do álcool mas, ainda assim conduziu o veículo nas circunstâncias de tempo e lugar acima mencionadas, bem sabendo que a sua conduta era e é proibida e punida por lei. Agiu de forma livre, voluntária e consciente.” não há identidade de descrição fáctica fundamentador da oposição de julgados.

I. É irrecorrível a decisão de validação da detenção provisória do recorrido (em causa nos presentes autos), face ao teor do artigo 49º da LCJIMP que, sob a epígrafe, “Processo Judicial, competência e recurso” dispõe no seu nº 3 que «Só cabe recurso da decisão final, competindo o seu julgamento à secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça”.

II. Por um lado, a detenção apresenta-se «… como um ato normal do processo de extradição, que nem necessita de ser requerida, e que se compreende pela necessidade de o Estado requerido, na satisfação das suas obrigações internacionais de cooperação, garantir a entrega da pessoa a extraditar ao Estado requerente da extradição.( …) tem prazos de duração curtos - inteiramente delimitados pelo equilíbrio entre a invasão da medida e a natureza dos fins a que se destina – e inultrapassáveis, não podendo a medida de detenção subsistir ” para além do prazo máximo de 65 dias legalmente estabelecido para a prolação da decisão pelo Tribunal da Relação- artigos 52º nºs 1 e 2 LCJIMP.

III. Por outro lado, o processo de extradição é um processo especial sujeito a regras específicas diferentes do processo penal, cuja natureza urgente e célere sempre condiciona o efeito útil de recursos avulsos ou interlocutórios, cujo julgamento dificilmente podia compatibilizar-se com a urgência intrínseca do processo de extradição.

IV. Conforme se considerou no acórdão do TC nº 273/2022 não oferece dúvidas que a solução da irrecorribilidade dos despachos interlocutórios proferidos, no âmbito da fase judicial do processo de extradição, extraível do n.º 3 do artigo 49.º da LCJ a contrario, não pode ser qualificada como uma restrição desproporcionada da garantia do direito ao recurso (artigo 32.º, n.º 1, da CRP).

I - Estando em causa dívida decorrente de contrato de trabalho, sendo essa dívida da responsabilidade da massa insolvente de (…), nos termos do citado art.º 89.º n.º 2 do CIRE e art.º 129.º da LOSJ, a acção declarativa deveria ter sido instaurada por apenso ao processo de insolvência no juízo de comércio. Todavia,

II - Tendo o Juízo do Trabalho aceitado a sua competência material para a apreciação do pedido realizado na ação declarativa, passou a ser este tribunal materialmente competente para a respetiva execução, por força do art.º 85.º n.º 1, do CPC (com os procedimentos previstos na Portaria nº 282/2013, de 29 de Agosto).

III - Ao aceitar a competência material para a ação declarativa, o Juízo do Trabalho ficou com a competência material para a correspondente execução, uma competência que lhe é atribuída diretamente pelo art.º 126.º, n.º 1, al. m), da LOSJ.