Jurisprudência.

I - A liberdade de escolher a causa de pedir é apenas a liberdade de escolher os factos que servem de fundamento à acção e não a de os qualificar do ponto de visto jurídico e a de decidir a lei que lhes é aplicável.

II – Apesar de a autora ter alegado na petição inicial que a acção era de responsabilidade civil e que se fundava nos artigos 483.º, 496.º, 562.º, 564.º, 566.º, 569.º e 805.º todos do Código Civil, não é aplicável aos direitos exercidos na acção o prazo previsto no n.º 1 do artigo 498.º do Código Civil, quando o único direito reconhecido ao autor emerge do regime da venda de coisas defeituosas previsto nos artigos 913.º e seguintes do Código Civil

I – Recai sobre a dona da obra, exclusiva titular do direito de propriedade sobre prédio em construção, o pagamento das despesas com o seu licenciamento, que em seu nome foi requerido à Câmara Municipal respectiva.

II – Não faz sentido pretender fazer recair o ónus do pagamento dessas despesas sobre o mero executor da obra e não sobre o proprietário do imóvel que, exigindo-se por imperativo legal o licenciamento, as terá de suportar, atendendo à sua qualidade de sujeito com legitimidade para intervir na relação com a autarquia no plano jurídico, administrativo e urbanístico.

III – Tal obrigação de pagamento, sendo conexa com a relação contratual estabelecida entre as partes, é todavia autónoma e alheia à posição jurídica do empreiteiro, cuja prestação essencial é a de entregar a obra pronta à contraparte, em conformidade com o acordado e isenta de vícios ou defeitos, sendo que as despesas inerentes ao licenciamento da obra não ingressam no âmbito da responsabilidade do empreiteiro para efeitos do artigo 1208º do Código Civil, ou seja, não entram no conjunto de obrigações que recaem sobre o empreiteiro, e enquanto empreiteiro, em ordem a assegurar a "aptidão para o uso" ou o fim do imóvel, acrescendo ainda que da qualificação e interpretação jurídicas do contrato sub judice não resulta, em parte alguma, que o empreiteiro tenha voluntariamente assumido, contra a regra geral vigente neste tocante, a responsabilidade por esse concreto pagamento.

IV – A superveniente necessidade de licenciamento da obra – não prevista inicialmente como facto certo e seguro – constitui um risco que impende sobre o proprietário do imóvel a construir, o qual, perante a sua exigência pela autarquia, teria necessariamente de contar com esse possível agravamento de custos, tratando-se de uma obrigação que ingressa forçosamente, e com toda a naturalidade, na sua esfera jurídica.

V – No caso concreto, a R. dona da obra fundou concretamente a causa de pedir do seu pedido reconvencional na previsão do artigo 227º do Código Civil, respeitante à culpa na formação dos contratos, não tendo sido dados como provados factos que suportem a responsabilidade jurídica do A. pressuposta nessa mesma disposição legal, não se encontrando demonstrado qualquer comportamento do A., assumido durante a formação do vínculo negocial, que permita minimamente concluir pela ofensa, pela sua parte, às regras da boa fé, que seja justificativa da responsabilidade pelos danos pretensamente causados à contraparte.

VI – O que impõe a improcedência do pedido reconvencional deduzido.

I - O acórdão recorrido entendeu que, na previsão do art. 2.º, n.º 1, da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto, apenas estão incluídos os condenados que não tenham atingido os 30 anos de idade, na data da prática do crime, enquanto o acórdão fundamento entendeu que, na previsão da mesma norma estão incluídos os condenados que não tenham atingido os 31 anos de idade, na data da prática do facto.

II - Assim, acórdão recorrido e acórdão fundamento, decidiram em sentidos opostos, dando distinta interpretação ao segmento «(…) por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto (…)», do n.º 2 do art. 2.º da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto, cuja redacção não sofreu modificação, estando, pois, verificada a oposição de julgados.

III - Presentes que se mostram os requisitos formais e materiais do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, deve o mesmo prosseguir (art. 441.º, n.º 1, do CPP).

I – O Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a convergir no entendimento de que, para que se possa concluir no sentido de haver ilicitude consideravelmente diminuída, o que não se confunde com ilicitude diminuta, há que proceder a uma ponderação global das circunstâncias - factos dignos de consideração, notáveis, importantes - que relevem do ponto de vista da ilicitude e que tornem desproporcionada ou desajustada a punição do agente, no caso concreto, pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º15/93.

II - Para a “imagem global do facto” concorrem, por exemplo, as quantidades de estupefacientes, nomeadamente as detidas, vendidas, distribuídas, oferecidas ou proporcionadas a outrem; a qualidade dos estupefacientes comercializados ou detidos para comercialização, aí se incluindo o potencial grau de danosidade para os bens jurídicos protegidos pela incriminação; a dimensão dos lucros obtidos; a duração, intensidade e persistência no prosseguimento da atividade desenvolvida; a posição do agente no circuito de distribuição dos estupefacientes; o número de consumidores envolvidos; o modo de execução do tráfico, nomeadamente se praticado isoladamente, se no âmbito de entreajuda familiar, ou antes com recurso a meios mais ou menos sofisticados.

III – A prática de tráfico de estupefacientes após condenação em pena de prisão pela mesma tipologia de atividade delituosa não impede a subsunção da conduta do arguido no crime de tráfico de menor gravidade, por se tratar de circunstância que respeita à culpa e ao inerente juízo de censura que merece, enquanto a «atenuação» contemplada no artigo 25.º, do DL n.º 15/93, é feita em função do juízo de ilicitude. Por conseguinte, a reincidência tem de ser considerada, mas em sede de medida da pena, cuja determinação é um procedimento posterior ao da subsunção jurídico-penal dos factos.

I. Da nossa lei adjectiva civil resulta que a enumeração dos títulos executivos é taxativa, sujeita ao designado princípio da tipicidade. Daqui que se subtraia à disponibilidade das partes a atribuição de força executiva a documento relativamente ao qual a lei não reconheça esse atributo.

II. Para ser válida a autenticação de documento particular, impõem-se que o termo de autenticação faça menção/identificação, expressa, a ambas as partes outorgantes no Acordo a autenticar e, outrossim, que ambas o assinem – constando, também, tal menção naquele termo. Se tal não acontecer, tal ato é nulo por vício de forma (artº 70º do Código do Notariado).

A existência de dupla conformidade decisória das instâncias, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente divergente, determina a inadmissibilidade do recurso de revista, nos termos do artigo 671º, n.º 3 do CPC.

A extensão temporal do direito de uso e habitação, posto que provada a união de facto, está estabelecida por lei, art.º 5.º da lei 7/2001 de 11 de Maio, não dispondo o julgador de qualquer margem de discricionariedade para a determinar.

I. O regime do n.º 3 do art. 671.º do CPC reporta-se à conformidade entre a decisão final de cada uma das instâncias e não à conformidade entre a respectiva fundamentação; esta apenas releva no caso de existir diferença essencial entre a fundamentação de cada uma das decisões em causa.

II. Assim, nem o facto de o acórdão da Relação ter apreciado das invocadas nulidades da sentença, considerando-as não verificadas, nem o facto de o mesmo acórdão ter conhecido da invocada violação do princípio do inquisitório, considerando-a inexistente, implicam a existência de fundamentação essencialmente diferente entre as decisões das instâncias.

Considera-se suficiente para respeitar a exigência de forma escrita para a transacção, alcançada pelas partes de um contrato de fornecimento de painéis solares que apresentavam defeitos, a emissão, pela autora, de uma nota de crédito a favor da ré, na sequência do acordo alcançado, que traduz (art. 1250.º do CC).

Os tribunais/secções de comércio são os competentes para executar as suas próprias decisões, pelo que são os competentes para a execução instaurada a partir do título executivo formado, no processo de insolvência, pela conjugação da sentença homologatória do plano de pagamentos com a sentença de verificação de créditos (cfr. art. 233.º/1/c) do CIRE).

I - São pressupostos cumulativos do recurso direto para o STJ: a aplicação de pena superior a 5 anos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo; que o recurso vise exclusivamente o reexame da matéria de direito, ou seja interposto com os fundamentos previstos nos n.ºs 2 e 3, do artigo 410.º, do CPP

II – A pena única corresponde a uma pena conjunta, segundo um princípio de cúmulo jurídico, pelo qual a partir das penas parcelares que foram aplicadas a cada um dos crimes é construída a moldura penal do concurso, tendo como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, e, como limite máximo, a soma das penas concretamente aplicadas, sem, todavia, exceder os 25 anos de pena de prisão (artigo 77.º n.º 2, do Código Penal).

III - Estando em causa não a determinação das penas parcelares, mas da medida concreta da pena conjunta do concurso, aos critérios gerais contidos no artigo 71.º, n.º1, acresce um critério especial fixado no artigo 77.º, n.º1, 2.ª parte, do Código Penal: “serão considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente”.

IV - A determinação da pena única, quer pela sua sujeição aos critérios gerais da prevenção e da culpa, quer pela necessidade de proceder à avaliação global dos factos na sua ligação com a personalidade, não é compatível com a utilização de critérios matemáticos de fixação da sua medida. A convocação desses critérios apenas poderá ser entendida, porventura, como coadjuvante, e não mais do que isso, quando existe uma grande margem de amplitude na pena a aplicar, tendo em vista as exigências dos princípios da proporcionalidade e proibição do excesso, mas sempre procurando a solução justa de cada caso concreto, apreciado na sua particular singularidade.

V - Valorando o ilícito global perpetrado, ponderando em conjunto todos os factos em presença, a sua relacionação com a personalidade do recorrente neles documentada e os fins das penas, não deixando de ter presente o referente jurisprudencial deste STJ para casos com alguma similitude, dentro da moldura abstrata aplicável à pena do cúmulo, não se surpreendem elementos que permitam justificar um juízo de discordância relativamente à pena única de nove anos de prisão aplicada, razão por que se entende não ser de efetuar qualquer intervenção corretiva na sua medida, que não peca por excessiva nem por desproporcionada.

I. Mostra-se proporcional e ajustada a pena de 5 anos e 4 meses de prisão em cúmulo jurídico aplicada a arguido reincidente,- com inúmeros antecedentes criminais por crimes de idêntica natureza praticados desde 1994 e sofrido já tempo de reclusão superior a 14 anos de prisão-, cúmulo esse resultante de concurso de duas penas por crimes de roubo qualificado e roubo desqualificado, praticados em pleno período de liberdade condicional com uso de ameaça através de faca, apresentando discurso de autovitimização, fraca interiorização do desvalor da conduta e incipiente motivação para modificação comportamental, revelando-se em face desses factores uma prognose de ressocialização muito reservada.

II. A atenuação especial das penas não se aplica a penas unitárias mas somente a penas parcelares.

I - A pena de 6 anos de prisão aplicada ao arguido, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p pelo artigo 21º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, é justa, adequada e fixada de harmonia com os princípios da necessidade e da proporcionalidade, sem ultrapassar a medida da sua culpa.

II – Por outro lado, mostra-se justa também à luz do referencial jurisprudencial do STJ, considerando a sua bitola habitual para casos semelhantes, que aqui podemos concentrar nas penas aplicadas aos chamados “correios” ou equiparáveis, não havendo, por esta via também, qualquer fundamento para a modificar, mais ainda se nos lembrarmos da excecionalidade da intervenção corretora do STJ no âmbito da determinação do “quantum” das penas.

I. A herança indivisa é um património de afectação especial / património autónomo que tem personalidade judiciária e é representado em juízo pelo(s) seu(s) administrador(es) (cfr. artigo 26.º do CPC).

II. O administrador da herança indivisa é, em regra, o cabeça-de-casal (cfr. artigo 2079.º do CC).

III. Tendo um dos herdeiros intervindo, do lado activo, em acção em que se condenou o outro único herdeiro a restituir bens à herança e não estando este último em condições de desempenhar as funções de cabeça-de-casal, por força da prática de actos do tipo dos previstos no artigo 2086.º, n.º 1, do CC, resta reconhecer ao primeiro o poder de executar aquela sentença, em nome da herança.