Jurisprudência.

Da interpretação conjunta do disposto nos arts. 1316.º e 1403.º do CC decorre que os imóveis que estiveram na titularidade do de cujus devem ser relacionados em inventário como tal, não obstante a ex-cônjuge em casamento no regime de separação de bens, sem invocar o modo de aquisição e sem articular os factos correspondentes, se arrogar a sua compropriedade com fundamento em que contribuiu para a sua aquisição em razão de metade, o que poderá constituir direito de crédito sobre a herança, mas não a contitularidade do direito de propriedade.

Apesar da obrigação de eliminação dos sobrantes nas matas poder constituir infração contraordenacional, soçobra a pretensão indemnizatória do proprietário de raiz em relação ao usufrutuário, não se tendo provado que tal omissão preteriu em concreto qualquer utilidade das matas objeto do seu direito.

Para efeitos de condenação em custas, cada recurso deve ser considerado como um processo autónomo.

I – A Assembleia de Condóminos, enquanto órgão de administração das partes comuns do edifício (cfr. 1430.º/1 do

C. Civil), não detém poderes para alterar o título constitutivo (na medida em que a matéria respeitante à alteração do título constitutivo não configura administração de partes comuns).

II – Porém, os condóminos não estão impedidos de submeter a apreciação e a tomada de posição, sobre a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, à Assembleia de Condóminos, sucedendo que o que dali “sai” e que fica formalizado em ata assinada pelos condóminos presentes não será uma verdadeira deliberação, mas sim um acordo entre condóminos.

III – Embora tal acordo entre condóminos não seja uma verdadeira deliberação, tendo sido submetida à apreciação e à tomada de posição matéria (modificação do título constitutivo) que exige o acordo/unanimidade de todos os condóminos, é convocável e aplicável a solução constante do n.º 8 do art. 1432.º do

C. Civil (gizada para permitir obter mais facilmente a unanimidade dos condóminos e extensível a todas as situações em que a matéria sob apreciação dependa do acordo unânime de todos os condóminos).

IV – Na expressão “condóminos que nela [na alteração do título constitutivo] não consintam”, constante do art. 1419.º/2 do

C. Civil, ficam englobados tanto os condóminos que votaram contra como aqueles condóminos que se abstiveram, ou seja, um condómino que se abstém é um condómino que “não consente”.

V – Sendo assim, também devem ser “contabilizados” como condóminos que não consentiram na modificação do título constitutivo os que nada disseram em resposta à carta enviada (nos termos do art. 1432.º/9 do

C. Civil), ou seja, o silêncio dos condóminos em resposta à carta recebida é também uma “abstenção” e não pode valer como “aprovação”.

VI – Significa isto que, sem prejuízo de o n.º 8 do art. 1432.º do

C. Civil ser aplicável a uma situação em que esteja em causa a alteração/modificação do título constitutivo (e de os subsequentes n.º 9 e 10 também serem aplicáveis), o mesmo não acontece com o n.º 11 do art. 1432.º do

C. Civil, o qual é inaplicável a uma situação em que esteja em causa a alteração/modificação do título constitutivo.

VII – Com a procedência do suprimento previsto no art. 1419.º/2 do

C. Civil é como se tivesse havido (ou passasse a haver) unanimidade dos condóminos para a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, mas tal unanimidade não significa o termo dos procedimentos indispensáveis à modificação do título constitutivo da propriedade horizontal.

VIII – Sendo no âmbito dos indispensáveis procedimentos seguintes que tem lugar a apreciação sobre o cumprimento das exigências colocadas pelo art. 60.º do

C. Notariado (com a epígrafe “Modificação da Propriedade Horizontal).

IX – No processo de suprimento, quanto ao segundo pressuposto do art. 1419.º/2 do

C. Civil, apenas está em causa apreciar se a alteração pretendida (e para que se pede o suprimento judicial) modifica ou não “as condições de uso, o valor relativo ou o fim a que se destinam as frações dos condóminos que não deram o acordo à modificação”.

X – A percentagem/permilagem das frações autónomas não exprime ou espelha a área (relativa) que cada uma das frações tem na área global do edifício, pelo que 90,01% dos condóminos podem acordar em alterar o título constitutivo da propriedade horizontal, passando a afetar a uma fração autónoma a área de 55 m2 do logradouro (que passará de 1692 m2 para 1637 m2), sem incluir, em tal alteração do título constitutivo, uma qualquer alteração da permilagem

I - A alteração da matéria de facto pela Relação, sem consequências ao nível da fundamentação jurídica, que se mantém essencialmente idêntica à da sentença, não descaracteriza a dupla conforme (art. 671º, nº3 do CPC).

II - A ilação tirada pelas instâncias segundo a qual a testadora, “quando outorgou o testamento estava de mente sã em termos de poder tomar livre e esclarecidamente as decisões que entendesse e manifestar livremente a sua vontade”, é um juízo de facto, subtraído à sindicância do Supremo.

Os danos causados pela detenção para apresentação a 1.º interrogatório de arguido, determinada pelo juiz, não é passível de indemnização ao abrigo do disposto no art. 225.º do CPP, em caso de condenação apenas por parte dos crimes pelos quais estava inicialmente indiciado, ainda que a moldura penal abstracta destes não admitisse a aplicação de prisão preventiva.

O despacho que não admite o recurso de revista por estarem reunidos os três pressupostos da “dupla conforme” estabelecidos pelo n.º 3 do art. 671.º do CPC, de (1) confirmação da sentença, (2) sem voto de vencido e (3) sem fundamentação essencialmente diferente, não incorre em inconstitucionalidade, violando o disposto nos arts. 20.º e 202.º, n.º 2, da CRP por denegação de justiça e/ou por falta de acesso ao direito.

I - Sendo a ofensa do caso julgado o fundamento especial que viabilizou a admissão da revista-art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC - o seu objecto restringe-se à matéria, afastando a apreciação de outras questões, mesmo que secundárias.

II - Não forma caso julgado a decisão relativa ao incumprimento da prestação de alimentos aos menores com data de vencimento que não coincide com aquela que foi objecto da decisão impugnada.

I - O interesse em agir deve ser aferido pela utilidade prática que a decisão jurisdicional possa conferir ao proponente, justificando-se a tutela jurisdicional apenas quando a decisão produz efeitos palpáveis e expressivos na esfera jurídica do interessado, não sendo suficiente a mera invocação de interesses frívolos ou destituídos de respaldo legal.

II - O direito de acção é um direito subjectivo autónomo e distinto do direito material que se pretende fazer actuar em juízo, não podendo funcionar, sem mais, como uma causa de exclusão da ilicitude: não se pode aceitar que uma determinada actuação indevida e danosa não é responsabilizante se traduzir apenas e só o exercício do direito de acção.

III - O desequilíbrio no exercício das posições jurídicas insere-se num tipo extenso e residual de actuações - entre as quais o exercício danoso inútil - que, sob o manto do exercício de um direito, atentam ostensivamente contra a boa-fé.

IV - Terá interesse na anulação do acto impugnado aquele que, face ao peticionado (materialmente bem ou mal fundado), invoca a titularidade no seu património jurídico de um direito subjectivo ou de um interesse legalmente lesado com a prática do acto, e retire da pretendida anulação uma qualquer utilidade ou vantagem dignas de tutela jurisdicional.

V - O concorrente de um concurso público, que suscita acção administrativa de contencioso pré-contratual, sem qualquer perceptível vantagem para a sua situação jurídica, por sempre ficar esta indiferente e alheia a qualquer sucesso, mesmo que obtido nesse contencioso, actua com culpa in agendo.

VI - Aplicam-se à culpa in agendo as regras gerais da responsabilidade civil.

VII - Deve recorrer-se à equidade para determinação do montante indemnizatório quando a averiguação do valor exacto dos danos já não seja razoavelmente possível.

Não é apenas o proprietário que pode sofrer uma desvantagem económica na sequência da destruição ou deterioração de uma coisa e, portanto, ser titular de um interesse digno de protecção legal no sentido do art. 43.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro; também o sócio-gerente da sociedade que é proprietária de um veículo é susceptível de ter um interesse digno de protecção legal naquele sentido, não devendo, neste caso, ser considerado nulo por falta de interesse o contrato de seguro do veículo por ele celebrado.

I. No seguro de responsabilidade profissional obrigatória do contabilista certificado, a absolvição da seguradora não afecta a posição do lesado – autor - que não se apresenta a recorrer, ainda que o contabilista certificado recorra.

II. Discutindo-se apenas a relação No entre o contabilista certificado – Réu na acção – e a interveniente – seguradora – podem ser discutidas as relações contratuais que determinem a exclusão da cobertura e/ou não participação atempada do sinistro.

O n.º 4 do art. 733.º do CPC deve ser interpretado no sentido de que a dedução de embargos, sem que o embargante preste caução, não suspende a venda dos bens penhorados

I – É de empreitada o contrato respeitante à manutenção e às revisões de um veículo automóvel.

II – Mas o empreiteiro – embora vinculado a um resultado, à realização de uma obra – não assume uma obrigação de garantia, ou seja, não assume o risco da não verificação do bom funcionamento do veículo.

III – Assim, imputando-se ao devedor/empreiteiro a realização de uma prestação defeituosa, fica a cargo do credor a alegação e a prova da desconformidade entre a prestação devida e a prestação realizada, ou seja, tem de alegar e provar o defeito da obra – que os serviços de manutenção e de revisão levados a cabo no veículo não foram efetuados com a diligência devida para a realização da prestação prometida.

I. Foi dada à execução um contrato de compra e venda com cláusula de ajustamento do preço onde se diz: «(…) no caso da Câmara Municipal de Lisboa vir a conceder uma autorização ou licenciamento para construção para a área dos prédios ora vendidos, que permita a construção de uma área bruta de construção acima do solo inferior a dezasseis mil novecentos e oitenta metros quadrados e trinta decímetros, que é o valor previsível em Função do índice de Utilização Bruta de Referência (IUBR) de um vírgula oito, estabelecido pelo Plano Director Municipal de Lisboa, o preço da presente compra e venda será reduzido, à razão de quatrocentos e licenciada a menos, relativamente aos dezasseis mil novecentos e oitenta metros quadrados e trinta decímetros.».

II. Na situação destes autos o teor da cláusula contratual de ajustamento do preço é contrário à boa fé, por se pretender proceder ao ajustamento do preço 13 anos após a celebração do contrato, sem que a cláusula indicasse o prazo para o uso da faculdade de pedir o licenciamento, exercida já no âmbito de um novo PDM e com o licenciamento a ser obtido por quem não é parte no contrato.

I. As causas de nulidade de sentença, com base na ambiguidade ou obscuridade, previstas na al. c), do n.º 1, do artigo 615.º, n.º 1, do CPC, só relevam quando tornem ininteligível a parte decisória de uma sentença ou de um acórdão, o que só se verifica quando um declaratário normal, nos termos dos artigos 236.º, n.º 1 e 238.º, n.º 1, ambos do Código Civil, não possa retirar da decisão um sentido unívoco, mesmo depois de recorrer à fundamentação para a interpretar.

II. Tendo em linha de conta o objecto do recurso, bem identificado no Acórdão e que consistia em saber “Se a alegação dos danos a liquidar, resultantes de uma condenação genérica proferida no âmbito de uma acção popular, exige uma individualização concreta dos consumidores lesados, dos montantes devidos e das datas de cada lesão ou, ao invés, se a alegação dos danos e respectivo pedido, por se referir a um universo de lesados indeterminados, pode ser referido por aproximação, carecendo de diligências de prova para poder ser concretizado”, dúvidas não podem existir acerca do âmbito da decisão: - considerou-se que a alegação dos danos e respectivo pedido, por se referir a um universo de lesados indeterminados, pode ser referido por aproximação, carecendo de diligências de prova para poder ser concretizado e nada mais.

III. Foi neste quadro que se moveu o Acórdão em análise e se decidiu que se declara renovada a instância do incidente de liquidação de sentença, no âmbito do qual, cada um dos lesados terá, como referido no mesmo, de fazer prova da existência e montante dos respectivos créditos, tendo como referência a sentença a liquidar, pelo que, consequentemente, não padece o Acórdão aqui em apreço das nulidades que lhe são imputadas.